7 DE JULHO DE 1983

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Contudo, os sindicatos queixam-se da atitude irredutível e antinegocial do grupo negociador que neste processo representa a banca. Acusam-no, em especial de se escudar em alegadas instruções do Governo e na férrea obediência ao tecto salarial, a ponto de suspenderem as reuniões de negociação durante um mês.

Com a tomada de posse do actual governo, os sindicatos foram recebidos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, facto de que apenas resultou o recomeço das negociações suspensas, já que o referido grupo negociador mantém exactamente as mesmas posições, apesar da revogação, entretanto verificada, do De-creto-Lei n.° 48/83, de 29 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 189/83, de 14 de Maio, que impunha o tecto salarial de 17 %.

Ora, tendo em conta que o grupo negociador, na sua fundamentação, reconhece, mesmo manipulando os números, que o índice de preços no consumidor para o período em revisão foi de 20,4 % e tendo em conta também que em anteriores revisões os bancários sofreram diminuições dos seus salários reais, é notório que o comportamento dos representantes da banca, neste contexto, se torna objectivamente conflituoso. O Sindicato dos Bancários do Norte, em telex ontem dirigido a deputados seus filiados, entre os quais me incluo, considera mesmo a situação provocatória.

Eis por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Instruiu o Governo o grupo negociador para

este se manter na mesma postura perante os sindicatos bancários na revisão salarial em curso?

b) Com a desvalorização do escudo e os recentes

aumentos de bens essenciais, que inevitavelmente se repercutirão em sucessivos aumentos dos preços de outros bem e serviços, é objectivo do Governo impedir que os trabalhadores recuperem ao menos o poder de compra perdido?

c) Vai o Governo evitar que a instabilidade se

instale na banca, reconhecendo a justeza das posições dos sindicatos bancários e obrigando o grupo negociador a mudar de atitude, de modo a rapidamente fechar acordo com as associações sindicais?

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Subsistem as razões para que o signatário insista no mesmo pedido, e, esperançado agora em que o Governo se paute por uma orientação que tenha em conta os interesses públicos e os direitos dos deputados à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam prestados os elementos seguintes:

1) Conclusões dos inquéritos efectuados às Câ-

maras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira;

2) Despachos governamentais (a nível ministerial

ou do respectivo secretário de Estado) proferidos em cada um daqueles inquéritos;

3) Nota de concordância ou discordância do

actual titular da pasta sobre as medidas adoptadas face àqueles inquéritos e, num e noutro caso, justificação das referidas atitudes.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 136/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Junho de 1982 requeri ao Ministério das Finanças e do Plano cópia completa do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis de luxo no Funchal, de iniciativa da Indústria Atlântica Turística-Hoteleira, S. A. R. L. (IATH — Madeira). Tal requerimento assentava em informações vindas a público de que tal projecto terio sido autorizado pelo Banco de Portugal, apesar dos pareceres negativos do Instituto do Investimento Estrangeiro e da Secretaria de Estado do Planeamento.

Em 23 de Novembro do mesmo ano de novo requeri ao ministério da tutela do Banco de Portugal e do IIE o envio do referido processo. Sem resultados até hoje, em manifesto desrespeito pelas disposições constitucionais [alínea d) do artigo 159.° da CRP].

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida cópia do referido processo.

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 135/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na anterior legislatura o signatário fez múltiplos requerimentos ao Ministério da Administração Interna com vista a obter as conclusões dos inquéritos efectuados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.

Sobre o assunto guardou aquele Ministério um inexplicável silêncio, com violação flagrante do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República.

Requerimento n.° 137/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 13 de Abril de 1982 requeri ao conselho de gestão da União de Bancos Portugueses o envio de cópia de todo o processo relacionado com o levantamento do arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.

Embora o conselho de gestão da UBP tenha dado atempadamente satisfação ao referido requerimento, através da tutela ministerial, o referido processo ainda me não foi fornecido, apesar de nesse sentido haver de novo requerido em 23 de Novembro de 1982.