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II SÉRIE — NÚMERO 16

Tendo ó meu grupo parlamentar reposto o pedido de .inquérito parlamentar ao processo de desarrola-mento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja fornecida, com a brevidade possível, cópia do processo relacionado com o arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.

Assembleia da República, 6 dé Julho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 138/11! {1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

'Agostinho Domingues, deputado do Partido Socialista, requer a V. Ex.°, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que seja informado pelo Ministério da Educação sobre o seguinte:

1.° Quais as vantagens para os utentes dos serviços prestados pelo seguro escolar da integração do Fundo Nacional .de Seguro Escolar no IASE pela Portaria n.° 739/83, de Dezembro, com a consequente perda de autonomia?

2.° Que razão assiste à atribuição do carácter de legalidade duvidosa ao facto de ser introduzida uma alteração na orgânica do Ministério através de portaria? (Uma tal acusação foi veiculada, designadamente, pelo Diário de Lisboa, de 4 de Julho de 1983.)

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— O Deputado'do PS, Agostinho Domingues.

Requerimento n.' 139/111 (1.')

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de confecções Lundberg & Wester, L.da, situada na Cova da Piedade e ocupando 109 trabalhadores, está paralisada desede finais de Março após o regresso à Suécia do sócio maioritário.

Os trabalhadores, na sua maioria mulheres, estão desde então sem receber quaisquer salários ou subsídios, enquanto continuam a aguardar a reabertura da empresa, que lhes tem sido prometida pelo sócio português.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados baixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para gantir a

laboração normal da empresa e o emprego dos trabalhadores?

2) Que medidas foram tomadas para garantir o

pagamento dos salários em atraso?

3) Que medidas vão ser tomadas para garantir no

futuro todos os direitos dos trabalhadores da Lundberg & Wester, L.da, nomeadamente o pagamento pontual dos salários e os direitos contratuais?

Assembleia da República, 6 de Julho de 1983.— As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Odete Filipe.

Rectificação ao n.° 2, de 9 de Junho de 1983

No sumário, no título do projecto de lei n.° 33/111, onde se lê «da produção» deve ler-se «na produção».

PREÇO DESTE NUMERO 8$00

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