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650 II SÉRIE — NÚMERO 23 Artigo 3.° Âmbito 1 — O Conselho de Comunicação Social
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16 DE JULHO DE 1983 651 tigo 5.° têm efeito vinculativo para os respectivos destinatá
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652 II SÉRIE — NÚMERO 23 5 — Os boletins de voto conterão, por ordem alfabética, os n
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16 DE JULHO DE 1983 653 pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas fun
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654 II SÉRIE — NÚMERO 23 2— O Conselho reunirá, extraordinariamente: a) A pedid
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