II Série — Número 23

Sábado, 16 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decreto n.° 3/111:

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n." 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado).

Deliberações:

N.° 3/83/PL — Relativa à composição da Comissão Permanente.

N.° 4/83/PL— Relativa à continuação em funcionamento das comissões especializadas permanentes para eleição das respectivas mesas.

N.° 5/83/PL — Relativa à continuação em funcionamento da Comissão Parlamentar Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio.

N.° 6/83/PL — Relativa h continuação em funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Propostas de lei:

N." l/III — Relatório da ComissSo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o debate e votação na especialidade e articulado por ela aprovado.

N.° 33/111 — Propostas de aditamento e alteração à proposta de lei, apresentadas pela ASDI.

Proposta de resolução n.° "l/III:

Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.

Projectos <£e W:

N.° 200/HI —Alteração ao Decreto-Lei n.° 210/81, de 13 de Julho (apresentado pelo PS).

N.° 201/III — Criação da freguesia de Cacilhas no concelho de Almada (apresentado pelo PCP).

N.° 202/III — Ilegalidade dos regulamentos (apresentado pelo PCP).

N,° 203/III — Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente (apresentado pelo deputado independente António Gonzalez).

Projecto de resolução n.* 8/111:

Recomendando ao Governo a revogação imediata, com todos os efeitos legais, da Portaria n.° 755-A/83, de 9 de Julho, do Ministro da Indústria e Energia (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N.° 210/11! (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção da nova sede do Conservatório Regional de Faro.

N.° 211/III (1.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do inicio da construção da ponte sobre o Guadiana.

N." 212/1II (1.") — Do deputado Alvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Cultura acerca do roteiro da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.

N.° 213/1II (1.°)—Dos deputados Carlos Carvalhas e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da situação da SOREFAME.

N.° 214/111 (1.*)—Do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS) ao Governo pedindo informações sobre medidas tomadas, em estudo ou a estudar referentes à colocação profissional dos psicólogos.

N.° 215/III (1.') — Dos deputados Antunes da Silva e Roque Lino (PS) à Secretaria de Estado da Indústria acerca da recusa da PORTUCEL em celebrar contratos de fornecimento com dezenas de associações da Associação de Madeireiros e com a SPROLEÍ—Cooperativa de Produtores Florestais.

N.° 216/III (1.") — Dos deputados Raimundo Cabral e Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da garantia do abastecimento de água do distrito de Santarém em 1984.

N.° 217/III (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da interrupção pela entidade patronal das negociações do contrato colectivo de trabalho da metalurgia e metalomecânica.

N.° 218/III (1.°)—Do deputado João Lencastre (CDS) ao Ministério da Indúsaria e Energia acerca das razões e atitude da PORTUCEL relativamente ao conflito que mantém com a Associação de Madeireiros do Centro e com a SPROLEI.

N.° 219/III (!.') — Do deputado Gomes Sequeira (PS) ao mesmo Ministério acerca do aproveitamento das lenhi-tes de Rio Maior e suas consequências para a população da localidade do Cidral.

N.° 220/III (1.°)— Dos deputados Morais Leitão e Nogueira de Brito (CDS) ao Ministério da Administração Interna acerca da intervenção das forças policiais na LISNAVE para libertação do navio-tanque Dóris.

N." 221/111 (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Cultura acerca da aquisição, preservação e aproveitamento do Palácio de Estói, no Algarve.

N.° 222/III (1.°) —Dos deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP) ao Ministério da Admininstração Interna acerca da situação das carreiras operárias e auxiliares da administração local.

N.° 223/III (1.°) — Do deputado independente António Gonzalez acerca da poluição do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.

N.° 224/III (1.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Equipamento Social acerca de um loteamento da firma Ferreira e Magalhães em Linda-a--Velha.

N.° 225/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da

Defesa acerca dé um outro loteamento da mesma firma,

também em Linda-a-Velha. N." 226/III (1.*) —Do mesmo deputado à Câmara Muni-

pal de Oeiras acerca da sua posição sobre um loteamento

daquela firma em Linda-a-Velha.