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II Série — Número 28
Quarta-feira, 31 de Agosto de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N." 272/III (1.') —Do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo vários dados estatísticos.
N." 273/111 (l.s)— Do mesmo deputado aos Ministérios da Edlucação e da Cultura acerca da extinção do analfabetismo.
Respostas a requerimentos:
Da PORTUCEL, E. P., a um requerimento do deputado Antunes da Silva (PSD) acerca do escoamento da rolaria de pinho e de eucalipto proveniente da zona do pinhal.
Do Centro de IdemiGcação Civil e Criminal a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca da demora na emissão dos bilhetes de identidade pedidos através dos consulados de Portugal no estrangeiro.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos deputados Roleira Marinho e Armando Costa (PSD) acerca da extracção de inertes na ínsua do Castro (Lapela, Monção).
Do Ministério do Equipamento Social a requerimentos dos deputados Rocha de Almeida (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) acerca da reparação da estrada nacional n.° 327, que liga Ovar a São Jacinto.
Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do deputado Caspar Martins (PCP) acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.
Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre os acessos redoviá-rios ao porto de Aveiro.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento da mesma deputada acerca das medidas de segurança e fiscalização para cumprimento das regras de armazenamento e transporte de produtos perigosos, designadamente os destinados ao complexo industrial de Estarreja.
Do Ministério do Mar a um requerimento da mesma deputada acerca da reparação da estrada de Ovar-São Jacinto e dos problemas causados pelas obras de construção do porto de Aveiro às populações de São Jacinto e da Torreira.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo o envio de todos os estudos já realizados ou em vias de realização relativamente à alteração do regime legal da utilidade turística.
Do STAPE a um requerimento do deputado Jaime Serra (PCP) pedindo o envio dos resultados das eleições autárquicas de Dezembro de 1982.
Da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a um requerimento do mesmo deputado acerca dos atrasos nas obras de regularização de leitos, rede de defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego.
Da mesma Direcção-Geral a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca de eventuais cortes orçamentais que afectem o plano de rega do Algarve.
Da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a um requerimento do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) acerca do problema do abastecimento de água de vastas regiões de Portalegre, Évora e Beja.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados António Mota e Georgette Ferreira (PCP) acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho (Casa Capucho).
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado João Amaral e outros (PCP) acerca da garantia de «casas de função» dos magistrados e funcionários judiciais na Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Maria Rodrigues (CDS) pedindo uma relação nominativa dos comandantes distritais dà PSP, com indicação dos respectivos postos e data em que assumiram funções.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da implantação de um campo de futebol no castro de Re-velhe (Fafe).
Dos Serviços Médico-Sociais (Comissão Integradora Central) a um requerimento do mesmo deputado acerca da forma de atendimento no Centro Oftalmológico de Lisboa.
Dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar a um requerimento do mesmo deputado sobre a reparação da estrada de Ovar-São Jacinto.
Da PORTUCEL, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca do envolvimento daquela empresa pública em dois processos pendentes na Comissão Europeia e ligados a práticas comerciais ilícitas no domínio da concorrência.
Da Secretaria de Estado das Estruturas e Recursos Agrários a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação das barragens agrícolas no Algarve.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre construções clandestinas na ilha de Armona (Olhão).
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da GNR a um requerimento do mesmo deputado acerca do estado do pavimento e fiscalização do trânsito na marginal Lisboa-Cascais.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da legalização do nudismo e demarcação de áreas para a sua prática.
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Grupo Pstkmentar do CDS:
Avisos relativos à exoneração de um adjunto do gabinete e à nomeação de um outro.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à requisição de um primeiro-oficial da Direcção-Geral de Segurança Social para exercer idênticas funções na Assembleia da República.
Requerimento n.' 272/111 (1.')
Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para prosseguimento do nosso trabalho, e tentando suprir a falta de publicação de dados, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, que nos sejam enviados pelo Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes elementos:
Mais recentes dados estatísticos sobre a qualificação dos professores do ensino preparatório e secundário elaborados pelas respectivas direc-ções-gerais;
Dados estatísticos elaborados em 1982 e 1983 pelos serviços de estatística do Ministério da Educação;
Dados estatísticos sobre qualificação de professores do ensino superior elaborados pela Direcção--Geral do Ensino Superior;
Endicação do número de candidatos admitidos à profissionalização de professores em exercício do ensino preparatório e secundário, discriminados por grupos relativos a 1981-1982, 1982-1983 e1983-1984;
indicação do numerus clausus do ensino superior em 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984;
Relatório apresentado pelo ex-Ministro Prof. Fra-ústo da Silva ao Conselho da Europa.
Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 1983.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.* 273/111 (1.*)
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A acção governamental para a extinção do analfabetismo tem ficado muito aquém daquilo que seria exigível numa programação mesmo a muito longo prazo.
Tem acontecido, porém, que até a própria dinâmica social, exigida pelas necessidades que as populações vão tentando satisfazer, tem esbarrado com a inércia e mesmo com a acção negativa do Governo.
É em razão desta dinâmica popular, sem a qual a alfabetização não é possível, que têm chegado até nós moções aprovadas em assembleias municipais e muitos contactos de associações de cultura que se perguntam como vão dar satisfação aos pedidos insistentes das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Educação e da Cultura, que nos sejam fornecidos os seguintes elementos:
Faz o Governo leitura igual à do MDP/CDE quando consideramos que o analfabetismo em si é um crime grave, mas não corresponder aos anseios da população que quer ser alfabetizada é crime ainda muito mais grave?
Sabendo o Governo que no ano passado ficaram por distribuiir 50 % das verbas destinadas à Direcção-Geral de Alfabetização e Educação Básica de Adultos e que apenas foram recrutados 60 % dos professores prometidos, atendendo a que a falta de verba significa também ela monitores de alfabetização a menos, tenciona o Governo colocar este campo de actividade- debaixo do alqueire da crise ou tenciona investir nele verbas, de resto insignificantes, para manter, pelo menos, a dinâmica da aprendizagem, bem fundamental de um país?
Sabendo-se que a alfabetização é um processo de descondicionamento geral e que ultrapassa em muito a mera instrumentalização do ler e escrever, tenciona o Governo alargar ao Ministério da Cultura —cumprindo o seu programa — e a outros ministérios o encargo da alfabetização, de forma que ela não seja em si uma medida sectorial, mas o empenhamento de uma política global?
Passando no dia 8 de Setembro o Dia Mundial de Alfabetição, e atendendo a que a língua portuguesa será uma das línguas que maior contribuição dá ao analfabetismo mundial, não quererá encontrar o Governo uma forma correcta de dar maior dimensão a esta data, confinada até hoje ao estrito âmbito dos respectivos serviços?
Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 1983.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.
PORTUCEL —EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL, E P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Antunes da Silva acerca do escoamento da rolaria de pinho e de eucalipto proveniente da zona do pinhal.
1 — A PORTUCEL consome nas suas fábricas, quando em laboração normal, as seguintes quantidades de matérias-primas florestais:
Fábrica de Viana:
Pinho — 850 000 st; Eucalipto — 200 000 st;
Fábrica de Cacia:
Pinho — 300 000 st; Eucalipto — 600 000 st;
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Fábrica de Ródão:
Pinho — 650 000 st;
Fábrica de Setúbal:
Eucalipto — 1 100 000 st.
2 — As fontes de abastecimento directo são a floresta, que fornece rolaria através de fornecedores, que podem ser produtores ou intermediários — industriais de corte ou de serrações —, e as serrações, que fornecem desperdícios da sua laboração própria — costanei-ras ou estilha —, neste caso restringida ao pinho.
3 — Os limites que a indústria de celulose impõe à utilização de rolaria de eucalipto referem-se à sanidade e aos diâmetros trabalháveis — normalmente entre os 5 cm e os 35 cm.
4 — Quanto ao pinho, entende-se ser indispensável conjugar os interesses da economia nacional, valorizando, quanto possível, o produto florestal através de uma mais racional distribuição pelas indústrias consumidoras — serração, aglomerados e celulose—, mediante selecção que estabeleça a afinidade necessária entre a qualidade da matéria-prima e a nobreza do produto a fabricar.
4.1 — Logo as indústrias de serração têm de seleccionar a madeira de acordo com o seu destino: madeira menos exigente, normalmente, para caixotaria, seguindo-se em grau de qualidade —rectilinearidade, sanidade, composição lenhosa, nós, veios, etc. — a madeira destinada aos fins múltiplos da construção civil e ocupando o nível de máxima exigência a madeira destinada a trabalhos de marcenaria. A distinção de usos e qualidades de madeira faz logicamente diferenciar os respectivos preços de aquisição, o que deve orientar os produtores no sentido de práticas culturais que conduzam à produção final das madeiras mais valorizadas.
4.2 — A indústria de aglomerados pode consumir qualquer tipo de madeira de pinho, limitada apenas pelos diâmetros laboráveis pelas máquinas de destro-çamento, desde que seja sã, mas, por razões de economia, deve limitar-se à aquisição de rolaria fina — proveniente das pontas de árvores destinadas à serração e das árvores finas não utilizáveis naquela indústria, que podem resultar de exemplares dominados em matas sujeitas a cortes rasos ou de desbastes feitos em cortes culturais das matas, exactamente com a finalidade de se atingirem árvores cada vez mais valiosas para corte final.
4.3 — Finalmente, a indústria de celulose, além de se inserir no campo de utilização de matéria-prima da indústria de aglomerados, pode levar mais longe a sua contribuição para a valorização integrada do produto da floresta, pois lhe é acessível a utilização de madeira já atacada por fungos —inaceitável para as outras indústrias mencionadas —, sem qualquer inconveniente para o caso de ataque primário (madeira azulada) e já com deficiência de rendimento e qualidade de produto fabricado no caso da madeira cardida.
5 — A produção de eucalipto é quase integralmente destinada à indústria de celulose, razão pela qual as técnicas silvícolas em uso se orientam para esse objectivo.
6 — Quanto à madeira de pinho, tendo em vista a diversificação de utilizações e valores, já se tem de
praticar uma silvicultura adequada, que aiiás não difere muito da habitual, que sempre teve em conta as diferenciações apontadas, apenas com as indústrias de trituração de existência recente a substituírem o uso da rolaria fina nas entivações de minas e diversos usos agrícolas, que hoje preferenciam elementos mais duráveis.
Uma análise aos produtos a extrair de uma mata de pinheiros bem conduzida desde a sua plantação até ao seu corte final conduz sensivelmente à seguinte distribuição:
Para serração, com os vários graus de utilização
e valor —60 %; Para trituração (aglomerados e celulose), incluindo
toros finos de desbastes e pontas rejeitadas pela
serração — 40 %.
Da serração ainda resultam desperdícios da ordem dos 10 % a 15 %, que são utilizáveis nas indústrias de trituração, o que significa que a distribuição final de transformação industrial da madeira de pinho se pode estabelecer na ordem dos 50 % para cada um dos sectores referidos.
Actualmente a indústria de celulose consome cerca de 20 % da produção nacional de pinho e a indústria de aglomerados consome um pouco menos, donde resulta um desequilíbrio entre a produção potencial (por tipos) e o respectivo consumo, que a breve trecho se corrigirá logo que entre em funcionamento a fábrica da SOPORCEL.
Mas na equilibrada distribuição que se deve verificar com uma exploração normal interfere a desordem criada pela catástrofe dos fogos que de há poucos anos para cá tem flagelado a zona do pinhal, a qual origina um excesso de disponibilidades em grande parte só utilizáveis na indústria de celulose por virtude da deterioração que a madeira começa a sofrer e que a torna imprópria para as outras indústrias e também com exigência de refrescamento para a indústria de celulose s fim de evitar a produção de produtos invendáveis ou s comprometerem o prestígio antes conquistado para a qualidade dos nossos fabricos, como já em indesejáveí medida nos tem acontecido.
7 — A PORTUCEL, quando no Verão de 1981, com outras empresas, foi chamada pelo Govemo e solicitada a colaborar no escoamento da madeira proveniente das matas incendiadas, aceitou, com exclusiva singularidade, essa solicitação que impunha acréscimos de esforço técnico e financeiro, este naturalmente a compensar com as respectivas indemnizações como a lei define.
E com a consciência do potencial da floresta, sem o qual uma série de indústrias do mais alto valor para a economia nacional seriam desactivadas, ofereceu a PORTUCEL toda a sua capacidade de florestação, bem provada, para colaborar no repovoamento da área afectada através de modalidades que explicitamente divulgou.
Parece ter havido mais interesse de especulação sobre toda a transparente atitude explicitada pela PORTUCEL do que desejo de resolver os reais problemas do País, uma vez que apenas se generalizou uma campanha difamatória contra a empresa, porque entretanto não teria permitido mais francos proventos a muitos que da desgraça alheia colhem os benefícios próprios.
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Curiosamente que, em vez de se acorrer aos serviços oferecidos pela PORTUCEL, se divulgou, e infelizmente continua a divulgar-se, até por entidades responsáveis, uma intenção malévola que nem a clareza da publicidade então feita pela empresa nem os múltiplos contratos idênticos feitos fora da área ardida permitem sustentar.
Preferencia-se a campanha ou a atitude provocatória porventura mais rendosa para os mentores, à serena análise dos reais problemas e ao seu ataque conjugado e sem desfalecimentos, que é a atitude sempre afirmada e sustentada pela PORTUCEL, na consciência de que os seus reais interesses são convergentes com os do País.
Toda a intervenção que neste campo até agora tivemos não houve qualquer indemnização compensatória legalmente devida e mesmo prometida por quem de direito.
A nossa situação de empresa pública, o nosso reconhecimento de que os compromissos assumidos nem sempre se podem cumprir a despeito da melhor boa von-tada própria e o conhecimento da situação geral do País fazem-nos calar o nosso desejo e o nosso direito de reclamação, mas não permitem que ultrapassemos a nossa capacidade de assunção de sacrifícios.
8 — A forma habitual de procedimento para angariação das matérias-primas florestais que consumimos é a de divulgação regional de admissão de propostas de fornecimento para o período a considerar (em condições normais feita no final do ano para vigorar no ano seguinte), que, uma vez recebidas, usualmente com excesso sobre a capacidade de recepção, são sujeitas a rateio feito com consideração às capacidades comprovadas em anos anteriores e a uma distribuição proporcional à oferta, que se aceita pela totalidade para volumes mais baixos (entre 50 st e 100 st) por provirem normalmente de produtores minifundiários que querem fazer o seu fornecimento directo, que sempre procuramos privilegiar.
No último concurso, realizado há pouco mais de 1 mês para a nossa fábrica do Ródão, aceitámos a realização de contratos de fornecimento com 900 fornecedores, facto que só por si parece retirar o fundamento da afirmação, aliás, injusta, do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, de que a PORTUCEL se recusa a receber rolaria de pinho proveniente da zona do pinhal.
9 — Analisada atrás a problemática de produção-con-sumo do produto florestal, afigura-se-nos que o equilíbrio actualmente perturbado com ligeiro excesso de oferta se vai em breve inverter, o que impõe o aceleramento da florestação dos incultos e das áreas de utilização marginal para a agricultura, seguido, logo que as perspectivas de produção o permitam, da instalação de novas unidades industriais de transformação que permitam acrescentar valor a um dos poucos produtos exportáveis que podemos ter em excesso sobre o consumo interno e que por isso permitirá criar postos de trabalho e angariar divisas indispensáveis à subsistência do País noutros campos de consumo com produção interna deficitária.
10 — Naturalmente que com a maior tranquilidade de consciência se rejeitam libelos ou insinuações acusatórias relativamente a comportamento menos digno ou esclarecido do conselho de gerência da PORTUCEL.
PORTUCEL, 20 de Julho de 1983. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da demora na emissão dos bilhetes de identidade pedidos através dos consulados de Portugal no estrangeiro.
Relativamente ao assunto em epígrafe e ao conteúdo do documento que acompanhava em fotocópia o ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
1 — O artigo 56.° do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro, permite que os portugueses emigrados requeiram o seu bilhete de identidade por intermédio das representações diplomáticas e consulares portuguesas, podendo mesmo efectuar nelas o pagamento dos impressos e taxas devidas pela emissão, ao abrigo co disposto no Decreto-Lei n.° 408/76, de 27 de Maio.
2 — Os pedidos de bilhetes de identidade enviados pelas entidades consulares recebem um tratamento prioritário, estando o processamento da emissão e a expedição a cargo do Serviço de Relações Públicas.
3 — As demoras não são da responsabilidade dos serviços de identificação e reportam-se em regra a um ou vários dos seguintes motivos:
a) Atraso dos serviços dos consulados na expedi-
ção dos pedidos, após a data em que os pedidos são entregues pelos interessados (por exemplo, o Consulado de Paris só envia mensalmente os pedidos — depois do dia 20);
b) Falta de recibo comprovativo do pagamento,
exigido nos termos do Decreto-Lei n.° 408/ 76, o que determina expressa solicitação de envio à entidade remetente;
c) Falta de documento comprovativo da conserva-
ção (ou atribuição) da nacionalidade portuguesa, quando se trata de bilhetes de identidade de indivíduos naturais das ex-coló-nias, que obriga à obtenção pelo interessado de certidão emitida pela Conservatória dos Registos Centrais;
d) Falta de certidão comprovativa da transcrição
do nascimento ou do casamento ocorrido no estrangeiro pela Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, transcrição esta sempre demorada pela não oportuna comunicação oficial do acto;
e) Deficiente indicação do endereço do interes-
sado quando solicita que o bilhete de identidade lhe seja directamente remetido, o que origina devolução do registo e posterior pedido de esclarecimento à entidade consular que enviou o pedido; /) Envio dos pedidos por «mala diplomática», que, normalmente, provoca demora na reex-pedição dos documentos após controle de recepção no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 — Quando se trata de pedidos de bilhete de identidade extraviados ou efectuados pela primeira vez, têm mesmo os Serviços de Relações Públicas provi-
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denciado pela obtenção das certidões de nascimento junto das conservatórias do registo civil da naturalidade dos interessados, não sendo a demora na obtenção destas imputável a estes Serviços.
5 — Nenhum pedido, correctamente instruído com todos os documentos necessários, demora mais de 15 dias a ser expedido, mesmo em períodos de maior acumulação de serviço, pelo que não há possibilidade de introduzir mais rapidez no processo.
Com os melhores cumprimentos.
Centro de Identificação Civil e Criminal, 3 de Agosto de 1983. — O Director, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Roleira Marinho e Armando Costa acerca da extracção de inertes na ínsua do Castro (Lapela, Monção).
Por determinação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas tenho a honra de transmitir a V. Ex.° o seguinte:
A extracção de inertes na chamada ínsua do Castro está sujeita, para além dos condicionamentos de ordem geral comuns a todas as extracções, à exigência de apenas se poder efectuar a uma distância de 75 m para montante e 75 m para jusante dos poços de captação de água para abastecimento dos concelhos de Valença e Monção, tendo em vista a salvaguarda da integridade de uma zona de protecção com 120 m de largura e 150 m de comprimento, de acordo com parecer oportunamente emitido pelos Serviços de Hidrogeologia Aplicada do Porto.
Os pareceres transmitidos pelas Câmaras Municipais de Valença e Monção aos serviços regionais da Direc-ção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos foram no sentido de considerar que as condições propostas pelos Serviços de Hidrogeologia Aplicada do Porto garantiam a protecção dos interessados daquelas autarquias.
Aquela Direcção-Geral apenas licencia extracções de inerte, desde que verifique que das extracções não resultam prejuízos para os cursos de água e respectivas zonas envolventes. Com efeito, não faria sentido avalizar uma extracção de inertes que, à partida, se admitisse que fosse ocasionar prejuízos.
O entendimento é o de recursar o licenciamento de extracções que ocasionem prejuízos, e não o de licenciar essas extracções avaliando os prejuízos.
No caso concreto da ínsua do Castro, a extracção de inertes ocasiona benefícios para o curso de água, em virtude de permitir melhores condições de escoamento das águas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 8 de Agosto de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van fíoof Ribeiro.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Rocha de Almeida (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) acerca da reparação da estrada nacional n.° 327, que liga Ovar a São Jacinto.
Relativamente ao assunto em causa, tenho a honra de esclarecer V. Ex.a que:
1 — Na sequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Porto de Aveiro, a estrada nacional n.° 327, cujo trajecto vai do Furadouro (Ovar) até São Jacinto, sofreu sérios danos no pavimento, em virtude de os transportes de materiais pesados que se destinam às obras em curso naquele porto ultrapassarem, por vezes, as cargas máximas permitidas, tanto para a respectiva tonelagem como para a estrutura do pavimento.
2 — A degradação da estrada provocou de imediato o protesto da população, tendo a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral de Portos acordado na sua reparação, mediante aprovação do anterior Governo para a transferência da verba necessária.
3 — Tendo-se concretizado em 27 de Julho a transferência da referida verba (cerca de 120 000 contos), iniciaram-se em 30 do mesmo mês as empreitadas dos trabalhos de reparação, que nesta data se encontram já em ritmo de desenvolvimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 11 de Agosto de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado do PCP Gaspar Martins, tenho a honra de informar que a revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários foi assinada em 15 de Julho por todos os sindicatos interessados, nomeadamente o Sindicato do Norte, pelo que os esclarecimentos pedidos estão, por natureza, ultrapassados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 16 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Lopes de Almeida.
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SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO 'SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.
Na sequência do oficio n.° 120/83, de 5 de Julho, que anexava o requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de enviar uma lista com a discriminação dos valores despendidos pela ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, E. P., no ano de 1982.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 8 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, C. Fonseca Botelho.
ENATUR Publicidade —1982
Revista Casa e Decoração (2) ..... 90 000$00
Jornal Turismo........................... 25 000800
Jornal Publituris ........................ 25 000800
Anuário Qlympicard .................. 18 920800
Royai Automobile Club Pays Bas —
KNAC, 1982-1983.................. 137 100800
Hallwag —Euro Guide, 1982-1983 83 720800 Royai Automobile Club de Belgique,
1982-1983 ............................. 185 600800
Revista Gestão ........................... 27 500800
Revista Anglo Portuguese News (4) ... 46 068800
Jornal Publituris ........................ 25 000800
Jornal de Turismo (3) .................. 57 750800
CP AIR Miniguide, 1982-1983 ...... 76 500800
Frank Cook «Lisbon & Lisbon Coast»,
1982 .................................... 41000800
British Portuguese Chamber of Commerce (6) .............................. 66 000$00
Jaeger+Waldmann, 1982-1983 —
Guia .................................... 10 819800
Jaeger's Intertravel, 1982-1983 ...... 28 618800
British Community Hand Book ...... 5 000|00
Jornal O Dia ........... ............... 27 750800
Revista A. C. P......................... 77 000800
Revista A. C. P. ........................ 110 000800
Jornal A Tarde ........................ 33 300800
A. C. P. (mapa das estradas), 1983-
1984 .................................... 297 000800
ABC Hotel Guide, 1983 ............... 75 000800
Revista Casa e Jardim .................. 125 000800
Revista Elas — Donas de Casa ...... 38 500800
Jornal Expresso ......................... 35 000800
Jornal Correio da Manhã............... 14 645800
Jornal O Jornal ........................ 30 000800
Jornal Diário de Notícias ............ 74 925800
Jornal Publituris ........................ 11 000800
Jornal Portuguese World New Mundo 16 000$00
Total ................ 1 914 715800
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA Serviço de Relações Públicas Memorando
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre os acessos rodoviários £0 porto de Aveiro.
O acesso principal ao porto de Aveiro está integrado no lanço J do IP5 (Aveiro-Albergaria). Com início a partir do nó de Esgueira, que fica englobado na estrada nacional n.° 16 (lanço até ao nó de Azurva) e na estrada nacional n.° 109, compreende ainda:
1) Um nó no canal das Pirâmides, que ligará ao
centro da cidade, e um futuro prolongamento da avenida principal de Aveiro;
2) Um nó em Azurva, com ligação à actual es-
trada nacional n.° 230 e à futura variante à estrada nacional n.° 109 (variantes de Aveiro, Ílhavo e Vagos);
3) Uma variante às estradas nacionais n.OT 235 e
335, que liga o nó (sul) da auto-estrada (nó de Águeda) a Aveiro.
Situação actual
a) Lanço Aveiro-Albergaria — canal das Pirâmides (proximidades do porto de Aveiro) e o nó de Albergaria (ligação entre o IP5 e a auto-estrada), incluindo as variantes às estradas nacionais n.M 16, 230 e 109-7 e ainda a ligação entre o nó de Azurva e a actual estrada nacional n.° 230:
Extensão—17 km.
Orçamento (estimativa) — 1 800 000 contos.
Situação actual — projecto em curso.
Características técnicas — entre o nó de Esgueira e Albergaria a estrada será formada por 2 faixas com 4 vias. Entre o nó de Esgueira e o porto de Aveiro a estrada será formada por 1 faixa com 2 vias, estando, contudo, preparada para 4 vias.
6) Variante à estrada nacional n.° 109, entre Angeja e Estarreja:
Extensão — 19 km.
Custo (estimado) — 800 000 contos.
Situação actual — estudo prévio concluído e ainda
não aprovado. Tipo — construção nova.
c) Variantes às estradas nacionais n.°' 235 e 335: Extensão — 6 km.
Custo (estimado) — 250 000 contos. Situação actuai — estudo prévio em curso. Tipo—construção nova.
d) Variante entre o nó de Azurva e Cabecinhas (via de cintura afastada):
Extensão — 19 km. Custo (estimado) — 700 000 contos. Situação actual — estudo prévio em curso. Tipo — construção nova.
funta Autónoma de Estradas, 1 de Junho de 1983.
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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca das medidas de segurança e fiscalização para cumprimento das regras de armazenamento e transporte de produtos perigosos, designadamente os destinados ao complexo industrial de Estarreja.
Com referência ao ofício n.° 454/83, de 14 do mês em curso, que acompanhava o requerimento da deputada em epígrafe, cumpre-me informar que o assunto não é da competência deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, 25 de Julho de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.
MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da reparação da estrada de Ovar-São Jacinto e dos problemas causados pelas obras de construção do porto de Aveiro às populações de São Jacinto e da Torreira.
No seguimento dos pontos 1 e 2 apresentados no requerimento n.° 145/III da Sr.Q Deputada Zita Seabra (PCP) sobre o assunto supracitado, informamos que, após transferência da verba de 120 000 000$, necessária à reparação da estrada, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, a Direcção-Geral de Portos ordenou de imediato à empresa SOMAGUE —responsável pela adjudicação das obras do porto de Aveiro— o começo dos trabalhos de reparação da estrada, que tiveram início no dia 30 de Junho de 1983.
No que respeita ao ponto 3 do referido requerimento, temos a informar que o mesmo foi remetido a S. Ex." o Ministro do Comércio e Turismo para esclarecimento.
Gabinete do Ministro do Mar, 8 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo pedindo o envio de todos os
estudos já realizados ou em vias de realização relativamente à alteração do regime legal da utilidade turística.
Em referência ao requerimento da Sr.° Deputada Ilda Figueiredo remetido a este Gabinete com o ofício n.° 419, de 13 de Julho de 1983, do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex." de que será necessário explicitar o citado requerimento, visto estar redigido em termos vagos, o que impede a satisfação do solicitado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, 10 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.
SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jaime Serra pedindo o envio dos resultados das eleições autárquicas de Dezembro de 1982.
Em resposta ao ofício em referência, informa-se que a publicação com os resultados das eleições autárquicas de 1982 se encontra em adiantada fase de impressão, devendo a sua distribuição iniciar-se em Agosto próximo.
Assim, anotamos o pedido formulado pelo Sr. Deputado Jaime Serra, que será satisfeito logo que possível.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), 25 de Julho de 1983. — O Director--Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
DIRECÇAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jaime Serra acerca dos atrasos nas obras de regularização de leitos, rede de defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego.
Em relação ao requerimento em epígrafe sobre o projecto do Baixo Mondego, recebido a coberto do ofício n.° 3404, de 25 de Julho, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a:
1 —No que respeita às alíneas a), c) e f), são assuntos fora das competências desta Direcção-Geral.
2 — A dotação orçamental aprovada para o corrente ano é suficiente para satisfazer a programação da equipa do projecto de desenvolvimento agrícola do
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Baixo Mondego, da responsabilidade desta Direcção--Geral, e que integra técnicos da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Direcção Regional de Agricutura da Beira Litoral e Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, nomeadamente no que respeita aos estudos em curso e às obras previstas para o corrente ano (construção das redes secundárias de rega e drenagem e da rede viária do Bloco do Moinho do Almoxarife).
3 — Os atrasos que se possam verificar no plano geral das obras implicarão, naturalmente, um atraso na transformação e evolução desejáveis para o sector agrícola da região.
4 — Relativamente às obras da responsabilidade desta Direcção-Geral —infra-estruturas secundárias de rega e drenagem e viárias—, não se verificaram atrasos, pois o seu início estava programado para o corrente ano. O atraso que presentemente se regista — cerca de 3 meses— ficou a dever-se a razões de ordem técnica e orçamentais (aprovação do PIDDAC/ 83).
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 29 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Joaquim
Gusmão.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
DIRECÇAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca de eventuais cortes orçamentais que afectem
0 plano de rega do Algarve.
Em relação ao requerimento em epígrafe sobre o plano de rega do Algarve, recebido a coberto do ofício n.° 3406, de 25 de Julho, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a:
1 — O orçamento aprovado para o corrente ano para a equipa do projecto dos regadios do Algarve, da responsabilidade desta Direcção-Geral, e constituída por técnicos da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, é suficiente para levar a cabo as actividades programadas, que respeitam a estudos de solos, de emparcelamento, de rega e drenagem e experimentação de sistemas e dotações de rega. A actividade da equipa do projecto exerce-se na área a dominar pelo futuro sistema Odelouca-Funcho.
2 — Quanto às restantes questões do referido requerimento, elas situam-se fora das responsabilidades desta Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 29 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Joaquim
Gusmão.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) acerca do problema do abastecimento de água em vastas regiões dos distritos de Portalegre, Évora e Beja.
Tenho a honra de enviar a V. Ex.a resposta ao requerimento n.° 140/111 do deputado Custódio Jacinto Gingão e outros.
Uma vez que no requerimento em questão se faziam 3 perguntas em 3 alíneas distintas, as respostas são dadas pela mesma ordem:
a) Sim. O Governo tenciona cumprir a Lei das Finanças Locais, para que as autarquias tenham meios para minorar os problemas de abastecimento de água, bem como outros problemas que, no contexto da referida lei, entendam atender.
b) As verbas obtidas para minorar os problemas da seca foram-no na perspectiva de atacar com a urgência necessária a ocorrência de situações conjunturais resultantes da seca deste ano e não para a instalação de meios estruturais.
c) Esta Secretaria de Estado desconhece a resposta a esta questão, pois tal matéria transcende a sua área de competência.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, 9 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Georgette Ferreira acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho (Casa Capucho).
Com referência ao ofício n.° 531/83, de 27 de Julho, cumpre-me informar V. Ex.a de que sobre o mesmo S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida exarou o seguinte despacho:
Informe-se o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares de que o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PCP respeita à situação salarial de uma empresa privada, matéria que não é da competência deste Ministério, como muito bem sabem os senhores deputados requerentes.
1 de Agosto de 1983. — António Capucho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete dò Ministro da Qualidade de Vida, 3 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Ex.'no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado João Amaral e outros (PCP) acerca da garantia de «casas de função» dos magistrados e funcionários judiciais na Região Autónoma da Madeira.
Em referência ao ofício n.° 4255, de 12 de Julho de 1983, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia da informação de 21 de Julho de 1983, elaborada nesta Secretaria-Geral, sobre a qual exarei o seguinte despacho:
Relativamente ao problema da habitação dos oficiais de justiça colocados nas secretarias judiciais dos tribunais das comarcas das regiões autónomas e na sequência do disposto pelo n.° 4 do artigo 84." do Decreto-Lei n.° 385/82, de 16 de Setembro, foi fixado em 10 000$ o montante do subsídio mensal de residência atribuído a tais funcionários por despacho conjunto de S. Ex.as os Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano de 22 de Março, publicado no Diário da República, de 18 de Maio findo, e do qual se juntará fotocópia. A atribuição do referido subsídio (com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro do corrente ano) representou o reconhecimento das carências habitacionais referidas no requerimento do Ex.mo Deputado e, simultaneamente, traduziu o esforço do Ministério para lhes fazer face.
22 de Julho de 1983.
Remeto a V. Ex.a fotocópia do despacho conjunto a que se refere o despacho transcrito.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Julho de 1983. — O Secretário-Geral, /. A. Garcia Marques.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL
Assunto: Casas de magistrados do Funchal — Falta de habitações para magistrados e funcionários judiciais.
1 — Pelo seu ofício n.° 4255 (processo n.° 2310/83), de 12 do corrente, enviou-nos o Gabinete de S. Ex." o Ministro fotocópia de um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Amaral em que se referem as carências de habitação existentes na Região Autónoma da Madeira, no que concerne às necessidades de alojamento de magistrados e funcionários judiciais, e em que se pergunta se há medidas já previstas para, urgentemente, remediar essas carências e, em caso afirmativo, quais são.
Ao referido requerimento veio apenso um esclarecimento, prestado pela Secretaria Regional do Equipa-
mento Social, em que se afirma, no que respeita ao problema em questão, que:
As «casas de função» existentes não chegam para as necessidades dos funcionários dependentes do próprio Governo Regional;
Se houvesse disponibilidades nesse sector, os funcionários dependentes do Ministério da Justiça em serviço na Região poderiam ser enquadrados na respectiva distribuição, caso o Ministério não tivesse sempre manifestado o desejo de construir casas para esses funcionários;
Decorrem diligências junto da Câmara Municipal, levadas a efeito pelo Ministério da Justiça, no sentido da aquisição de um determinado terreno exactamente para a construção de casas (para os funcionários);
O Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça, em recente visita feita à Região, solicitou à Secretaria Regional do Equipamento Social a indicação de um outro terreno, caso se viessem a gorar as diligências para a aquisição do acima referido;
Finalmente, atendidas que sejam as maiores prioridades do Governo Regional, pode pensar-se em contemplarem funcionários de outros departamentos de interesse para a Região (e, implicitamente, para os do Ministério da Justiça).
1.1 — Pedem-nos uma informação sobre o assunto. 2 — Eis o que posso informar:
2.1 —Não tem sido política sistemática do Ministério da Justiça construir ou adquirir casas de habitação para a generalidade dos seus funcionários; tem-na sido, sim, a da aquisição, construção ou arrendamento, mas apenas (ou quase apenas) para magistrados. Com destino a outros funcionários do Ministério, foram apenas adquiridos (ou construídos), por intermédio dos nossos Serviços Sociais, os imóveis seguintes:
Prédio em Cascais, no Bairro da Pampilheira, para
funcionários judiciais; Prédio em Oeiras, no Bairro de D. João de Castro,
para funcionários judiciais e dos registos e do
notariado;
Prédio em Lisboa, nos Olivais Sul, para funcionários da Polícia Judiciária.
Esta política habitacional, de interesse social, foi voluntariamente exercida pelo Ministério durante um curto espaço de tempo e foi interrompida há já largos anos.
2.2 — No que respeita à Região Autónoma da Madeira, direi que tem sido considerado apenas o problema das residências para magistrados e que ele está resolvido em Ponta do Sol (com duas habitações geminadas construídas pela Câmara, decorrendo diligências para a passagem à posse do Ministério), em São Vicente (idem, mas construídas com dinheiros do Ministério) e em Santa Cruz (idem, idem).
Ainda respeitando apenas a casas para magistrados, estão por resolver os problemas do Funchal e de Porto Santo. Quanto ao primeiro, o do Funchal, decorrem diligências no sentido da aquisição de um terreno que possibilite ao Ministério a construção de um imóvel com capacidade para 14 fogos, dos tipos T3 e T4; aguardam-se respostas aos ofícios n.os 696/DSMP/DOM, de
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29 de Abril deste ano, dirigido à Câmara Municipal, e 701/DSMP/DOM, remetido na mesma data ao Sr. Secretário Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira; o terreno, situado na Rua Bela de Santiago, pertence à Câmara Municipal e, naqueles oficios, pretendemos averiguar da sua disponibilidade para o efeito e do seu custo, sendo certo que, se nele pudermos vir a construir um imóvel de 7 pisos e cave, apenas careceremos de cerca de 250 m2. Quanto a Porto Santo, e porque o tribunal ainda não está a funcionar (ultimam-se acções para a aquisição de um edificio que posteriormente adaptaremos para o efeito), não são ainda necessárias habitações para magistrados; no entanto, e antevendo-se a sua necessidade para um futuro próximo, desenvolveram-se diligências no sentido da obtenção de 2 habitações, para o juiz e para o delegado, depois de termos sido informados,,pela Câmara Municipal, da impossibilidade de aquisição ou de arrendamento no mercado habitacional local; na sequência de um ofício que remetemos à Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira (ofício n.° 674/DSMO/DOM, de 22 de Abril de 1983), no sentido da obtenção de 2 fogos T3 que por ela vão ser construídos até fins de 1984, recebemos uma resposta francamente animadora a este respeito (ofício n.° 4829, enviado pela Câmara Municipal em 3 de Junho último).
3 — Um problema se põe finalmente: o do aproveitamento das habitações designadas por «casas de função», quando for possível, contemplando os nossos funcionários carecidos de habitação. Quanto ao seu aproveitamento para magistrados, creio ser de aceitar-se a oferta como forma de resolução de algum problema mais premente que venhamos a ter; para funcionários judiciais, ou outros, do Ministério da Justiça, não constitui obrigação legal do Ministério resolver os seus problemas habitacionais e, por isso, creio que eles devem ser canalizados por outra via que não a deste.
4 — Devem extrair-se fotocópias desta informação e de fl. 86 a fl. 90, para os processos das casas de magistrados das comarcas abrangidas.
Lisboa, 21 de Julho de 1983. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS António Maria Rodrigues pedindo uma relação nominativa dos comandantes distritais da PSP, com indicação dos respectivos postos e data em que assumiram funções.
Por determinação de S. Ex." o Ministro da Administração Interna, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia da relação nominativa dos comandantes distritais da Polícia de Segurança Pública do continente
e dos corpos da PSP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em satisfação do pedido formulado pelo requerimento em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.
Nota. — A fotocópia do documento referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da implantação de um campo de futebol no castro de Revelhe (Fafe).
1 — Por despachos de 18 de Dezembro de 1979 e 18 de Novembro de 1980 do então Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Dr. Araújo e Sá, foi a Direcção-Geral dos Desportos autorizada a conceder duas comparticipações ao Grupo Cultural e Recreativo de Revelhe, no valor de 40 e 35 contos, para a construção e beneficiação de um campo de futebol, respectivamente.
2 — O controle de realização das obras comparticipadas é feito, em regra, por técnicos das autarquias e depois de autorizado o licenciamento, da responsabilidade da câmara municipal local, embora o processo seja coordenado pela delegação da Direcção-Geral dos Desportos para efeitos de apoio técnico e comparticipação financeira.
3 — O campo de futebol foi construído em 1979.
4 — Até Março de 1983 nenhuma entidade conhecia a existência do referido «castro».
5 — Segundo as informações colhidas, só depois desta data, e quando a Câmara Municipal de Fafe contratou o Dr. Henrique Regalo, da Universidade de Arqueologia da Universidade do Minho, para fazer o levantamento cultural de todo o concelho, se chegou à conclusão de que talvez tenha existido um «castro» no local onde está situado o referido campo de futebol.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 12 de Agosto de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS COMISSÃO INTEGRADORA CENTRAL
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Saúde:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da forma de atendimento no Centro Oftalmológico de Lisboa.
Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota veiculado pelo ofício de V. Ex.° n.° 12 148, de 27 de Julho de 1983, cumpre informar:
1—O COL foi criado em Maio de 1980 com o objectivo de assegurar cuidados de saúde no campo da oftalmologia à população da zona sul do País, incluindo o distrito de Lisboa.
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2 — Mercê do estabelecimento de um acordo de cooperação entre os Serviços Médico-Sociais e os Hospitais Civis de Lisboa e posteriormente com o Hospital de Egas Moniz, foi possível programar consultas de segunda-feira a sexta-feira com 14 médicos e 2 chefes de equipa, que observaram 144 doentes por dia, em 2 períodos de 3 horas, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos. Ao Hospital de Egas Moniz eram distribuídos 50 doentes por dia.
3 — Os doentes são observados numa cadeia de rastreio por técnicos instruídos pelo director clínico de oftalmologia dos SMS, sendo-lhes prestados cuidados primários oftalmológicos com a prescrição de lentes correspondentes. Aqueles a quem for detectada alteração patológica de outro grau são enviados aos Hospitais de S. José e Capuchos para, nos respectivos serviços de oftalmologia, serem objecto de exames complementares.
Deve acrescentar-se a participação de médicos contratados pelos SMS, sendo 8 em regime de prestação de serviços em consultório próprio e 5 a trabalhar nas instalações do COL.
4 — Este esquema permitiu que fossem observados, em 1981, 51 084 doentes, dos quais 26220 por médicos dos Hospitais Civis de Lisboa.
A média mensal de atendimento neste ano normal foi de 4257 doentes, ou seja, 74 % da sua capacidade máxima (5760 doentes/mês).
5 — A partir de Setembro de 1982, os serviços de oftalmologia dos HCL reduziram a sua colaboração de 14 para 5 médicos por dia, durante 4 dias da semana.
Nessa altura ficou também reduzido o número de médicos contratados pelos SMS, de 13 para 9 (3 no COL e 6 em consultório próprio).
O número total de atendimentos por mês é agora de 1300 doentes.
6 — Do que fica exposto, ressalta à evidência que se deve à carência de médicos a actual situação do COL e que as longas bichas de que dá conta o Sr. Deputado Magalhães Mota são uma consequência da incapacidade de resposta dos serviços.
7 — Muito embora, a gestão do COL seja da responsabilidade da Administração Regional de Saúde de Lisboa, os serviços centrais não podem deixar de se preocupar com as soluções possíveis e têm previsto a realização de reuniões, a vários níveis, para discussão e acerto de dificuldades que se sabe estarem na origem dos problemas surgidos.
Com os melhores cumprimentos.
Comissão Integradora Central, sem data. — Pela Comissão, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDÍ Magalhães Mota sobre a reparação da estrada Ovar-São Jacinto.
Em referência ao ofício n.° 174/83, de 5 do corrente mês, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a
o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, informo V. Ex.° de que o assunto em referência não corre por este Ministério, cuja competência no domínio das redes viárias se limita a estudos, projectos e execução de caminhos agrícolas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 19 de Julho de 1983. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.
MINISTÉRIO DO MAR
. GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a reparação da estrada Ovar-São Jacinto.
No seguimento do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o assunto supracitado, informamos que, após transferência da verba de 120 000 000$ necessária à reparação da estrada, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Mar, a Direcção-Geral de Portos ordenou de imediato à empresa SOMAGUE — responsável pela adjudicação das obras do porto de Aveiro— o começo dos trabalhos de reparação da estrada, que tiveram início no dia 30 de Junho de 1983.
Gabinete do Ministro do Mar, 29 de Julho de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
PORTUCEL —EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL. E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do envolvimento daquela empresa pública em 2 processos pendentes na Comissão Europeia e ligados a práticas comerciais ilícitas no domínio da concorrência.
Conforme requerimento apresentado pelo Sr. Deputado, no qual se requer informações sobre o envolvimento desta Empresa em 2 processos perante a Comissão das Comunidades Europeias, vimos por este meio fornecer os elementos solicitados.
Sobre o processo de dumping praticado por esta Empresa nas exportações para o Mercado Comum de papel tipo krajtliner, informamos que o referido processo se encontra encerrado desde Março do corrente ano. O Conselho de Ministros da CEE decidiu pelo Regulamento (CEE) n.° 551/83, de 8 de Março de 1983 (J. O. das Communautés, n.° L 64, de 10 de Março de 1983), de que enviamos fotocópia junta, aceitar as alegações apresentadas por esta Empresa no processo em questão, pelo que nenhum direito antidumping foi imposto aos referidos produtos (a).
Quanto ao processo de fixação de preços conhecido como «Bleached Sulphate and Soda Wood Pulp Case» (caso n.° IV/29.725), em que esta Empresa se encontra envolvida juntamente com os maiores produtores mundiais de pasta de papel (americanos, canadianos,
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suecos, etc), juntamos fotocópia da contestação oportunamente apresentada (a).
Este processo ainda se encontra pendente, esperan-do-se uma decisão para o final do corrente ano; todavia, em função dos contactos que os nossos advogados têm tido com as autoridades competentes, tudo leva a crer que esta Empresa poderá ser absolvida da acusação.
(0) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.
PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., sem data. — (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado da ASDí Magalhães Mota sobre a situação das barragens agrícolas no Algarve.
Relativamente ao ofício n.° 171, de 5 de Julho de 1983, remeto a V. Ex.° fotocópia do ofício-informação n.° 57/83, de 26 de fulho, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
Mais informo V. Ex." de que nesta data solicitámos informação sobre a matéria à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.
Sugerimos ainda que sobre o assunto seja também consultado o Ministério do Equipamento Social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, 4 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Martins Pedro.
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota
(ASD1).
Entendeu o Sr. Deputado em referência formular um requerimento sobre a situação das barragens agrícolas no Algarve, mas situando-se exclusivamente na área do Barlavento.
Pelas razões que de seguida se. expõem, entendem estes serviços que a resposta que se dá deve entender-se como abrangendo todo o Algarve e que os problemas se têm vindo a pôr com maior acuidade no Sotavento algarvio.
Parece hoje perfeitamente descabida repetir a afirmação de que é a água o principal factor que impede o necessário e desejável desenvolvimento agrícola do litoral e da parte do barrocal algarvio.
Se foi possível ir sustentando esse desenvolvimento com recurso a águas subterrâneas (de cerca de 25 000 ha regados 70 % têm essa origem), entrámos já numa fase de sobreexploração desenfreada que os 3-4 anos de seca vêm pondo a nu tal sobreexploração seria aceitável se ao mesmo tempo a captação dos recursos de superfície tivesse avançado, o que infelizmente não se vem verificando.
Feita esta breve introdução, passaríamos a descrever o plano geral traçado e a sua situação tal qua! é do nosso conhecimento.
1 — Grandes barragens
Está prevista a construção de quatro grandes barragens, constituindo 2 blocos interligados. Num deles, o do Sotavento, haverá recurso posterior a um reforço com água do Guadiana.
1.1 —Subsistema do Barleveoto
Constituído pelas barragens do Funcho e Odelouca. Só o Ministério do Equipamento Social (DGRAH) poderá fazer o ponto da situação. A nível do MAFÁ está instalada em Silves uma equipa de projecto dependente da DGHEA.
1.2 — Subsistema do Sotavento
■ Constituem-no as barragens do Beliche e Odeleite, prevendo-se que a primeira esteja concluída em fins de 1985. Deveria ser posto a concurso este ano o canal Beliche-Tavira, mas tal como se referiu anteriormente só a DGRHA (MES) poderá informar da situação real do projecto.
Há um estudo prévio da parte agrícola elaborado por esta Direcção Regional. A DGHEA ainda não iniciou o estudo da componente agrícola desta área.
2 — Médias bEtTEgBES
Depois de uma fase de estudo prévio, estão inventariadas algumas dezenas de médias barragens.
Na fase de estudo pu de projecto encontram-se 3 barragens: São Brás, Loulé e Alcoutim. Neste grupo incluímos ainda a recuperação das várzeas de Aljezur.
Este conjunto de projectos tem sido motivado por esta Direcção Regional com o apoio da DGHEA e dos organismos competentes do Ministério do Equipamento Social.
Verificam-se pesados estrangulamentos ao nível da elaboração dos projectos, não se sabendo ainda qual a entidade ou entidades que financiarão as obras na sua execução.
S — Perenes barragens o aproweftaswerctos colectivos «fe águes subietrânsss
Está em curso nesta Direcção Regional um programa com o título em epígrafe, o qual se materializa em apoio técnico e financeiro (subsídios de 30 % a 40 %) para obra individuais ou colectivas.
Em 1982 foram despendidos cerca de 10 000 contos em 60 projectos e para o ano em curso prevê-se duplicar a verba despendida no ano anterior.
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Apesar do seu evidente interesse e da existência de muitos projectos em carteira, não obteve ainda este programa o necessário visto.
Sendo tudo o que sobre o assunto tenho a informar, lembro a necessidade de ouvir a DGHEA sobre esta matéria, a qual é conhecedora de algumas situações com mais pormenor, dadas as ligações que tem com a DGRAH.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 26 de Julho de 1983. — O Director Regional, (Assinatura
ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre construções clandestinas na ilha de Armona (Olhão).
Relativamente ao assunto em epígrafe, e em satisfação ao solicitado no vosso ofício em referência acerca do pretendido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na parte que diz respeito a este MDN, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." o seguinte:
1) A criação do chamado «domínio público ma-
rítimo (DPM)» remete ao Código Civil de 1864 e tem o seu suporte no Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro. Nele se definem como públicos os leitos das águas do mar, correntes de águas, lagos e lagoas, bem como as respectivas margens e zonas adjacentes.
2) Compete, pela respectiva lei orgânica, à Direc-
ção-Geral de Portos, nas áreas não sujeitas às administrações portuárias, a jurisdição no âmbito executivo e técnico do DPM. Compete às autoridades marítimas a fiscalização e defesa do DPM, actuando em conformidade com as instruções e normas dimanadas daquela entidade.
3) O fenómeno da construção clandestina teve no
ano de 1975 o seu momento mais propício e imparável, atingindo seriamente toda a costa portuguesa, com especial incidência na Costa da Caparica e Trafaria, área fronteira ao pinhal de Leiria e alguns locais do Algarve, dos quais se destaca a ilha de Faro, a da Culatra e a de Armona.
4) Perante a complacência e incentivo das entida-
des políticas e a ajuda disfarçada ou aberta das autarquias locais, foi materialmente impossível conter tal situação, que a escassez dos efectivos de pessoal de policiamento bem ilustra, cerca de duas centenas de agentes da Polícia Marítima para todo o País, tendo como principal missão a vigilância dos portos.
5) A partir de 1977 foi possível conter a tendên-
cia que se iniciou em 1975, com a colaboração da Direcção-Geraí de Portos e de algumas autarquias. Têm sido demolidas inúmeras construções clandestinas recentemente implantadas na área do DPM.
6) No que se refere às ilhas de Armoaa e da
Culatra, da área de jurisdição do município de Olhão, foi, em 1980, proposto ao respectivo presidente da Câmara Municipal que se efectuasse a demolição sistemática de todas as construções clandestinas, desde que a autarquia fornecesse os meios materiais para tal, garantindo a autoridade marítima a cobertura legal e policial para ta! efeito. Não foi aceite esta sugestão, por aquela entidade já então considerar que se tratava de uns problema de grande envergadura social, recomendando que a autoridade marítima, com os próprios meios, tratasse de evitar o aparecimento de novas construções clandestinas.
7) Estas considerações têm por finalidade escla-
recer alguns antecedentes do problema, que, como se vê, não é local, mas tem dimensão nacional. No que se refere ao concreto da situação criada na ilha de Armona, o Estado concedeu à Câmara Municipal de Olhão, através do Decreto-Lei n.° 92/83, de 16 de Fevereiro, o direito de uso privativo da parte poente daquela ilha pelo prazo de 30 anos, sem prejuízo da fiscalização a exercer, nos termos da lei, nos terrenos domí-niais a que respeita, pelas autoridades competentes, devendo o Governo aprovar o regulamento da exploração da concessão.
8) Verifica-se, assim, que o Estado mantém o esta-
tuto dominial na área sob concessão e que a autarquia assume responsabilidades pela exploração desta concessão. Não parece, pois, lógico que o Estado tenha de assumir o ónus da situação que é pretendido pela autarquia local.
9) Este assunto, como acima referido, é do âm-
bito da Direcção-Geral de Portos, do actual Ministério do Mar, entidades que icelhor poderão esclarecer a situação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 8 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do estado do pavi-
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II SÉRIE — NÚMERO 28
mento e fiscalização do trânsito na marginal Lisboa--Cascais.
Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela ¡unta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:
Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a que a JAE tem perfeito conhecimento do intenso tráfego que diariamente circula pela estrada marginal, e nesta conformidade vem procedendo, sistematicamente, a reparações de vária ordem, tanto era termos de sinalização e colocação de guardas de segurança como em reparações do pavimento.
Assim, julga-se poder afirmar que as condições de circulação dos troços da estrada marginal per-tecentes à JAE encontram-se em razoável estado de conservação, com excepção de dois pequenos lanços (em frente ao Hotel Estoril Sol e à entrada de Cascais), que apresentam deformações no pavimento.
Nestes termos, logo que as disponibilidades financeiras da JAE o permitam, proceder-se-á à reparação dos referidos lanços.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 8 de Agosto de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO-GERAL
3.° Repartição
Ex.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o estado do pavimento e fiscalização do trânsito na marginal Lisboa--Cascais.
Sobre o assunto em epígrafe, e em satisfação do que é solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), cuja fotocópia foi recebida a coberto do ofício de referência, encarrega-se o Ex.m0 General Comandante-Geral de informar o seguinte:
1) O tráfego médio diário na Estrada Nacional
n.° 6 (estrada marginal Lisboa-Cascais) deve ser hoje da ordem dos 35 000 veículos.
(O último censo da Junta Autónoma de Estradas, realizado em 1980, deu como resultado um tráfego médio diário de 29 955 viaturas.)
2) Não se consideram pertinentes as referências,
feitas no requerimento do Sr. Deputado, «ao péssimo estado do piso» daquela estrada. Na verdade, no entender da Guarda, o pavimento da citada via encontra-se, na
generalidade, em bom estado, não sendo este o factor de maior relevância para a ocorrência de acidentes. Pelo contrário, as condições de segurança para o tráfego têm sido ultimamente melhoradas, não só devido a obras de conservação geral como ainda de beneficiação do traçado, como é o caso dos «nós» de Oeiras e de Paço de Arcos.
3) Tanto quanto se julga saber, é a Junta Autó-
noma de Estradas a entidade que superintende em toda a Estrada Nacional n.° 6, salvo eventualmente os troços no interior do Estoril e de Cascais.
4) A fiscalização e ordenamento do trânsito na
mesma estrada compete à GNR entre o cruzamento da Cruz Quebrada para o Estádio Nacional e os semáforos de São João do Estoril e à PSP no interior do Estoril e de Cascais.
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 3 de Agosto de 1983. — O Chefe do Estado-Maior, Adelino Rodrigues Coelho, coronel.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da legalização do nudismo e demarcação de áreas para a sua prática.
Junto devolvo a V. Ex.° o ofício n.° 534/83, de 27 de Julho de 1983, acompanhado do respectivo anexo, informando que o mesmo deve ser remetido ao Ministério da Qualidade de Vida.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
Aviso
Por despacho de 18 de Agosto corrente do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social:
António Manuel Martins da Silva — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do respectivo gabinete, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1983.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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Aviso
Por despacho de 18 de Agosto corrente do vice--presidente do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social:
Manuel João Palma Leal Garcia — nomeado, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, para exercer o cargo de adjunto do respectivo gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto corrente.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 8 de Julho último do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 22 de Agosto corrente:
Maria Teresa Sousa Santos, primeiro-oficial do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social — requisitada, nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 165/ 82, de 10 de Maio, e artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, para exercer idênticas funções na Assembleia da República.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda