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II Série — Número 31
Sábado, 17 de Setembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.' 41/111:
Recurso da sua admissibilidade, interposto peio MDP/ CDE.
Requerimentos:
N." 403/11J (1.a) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação acerca da instalação do ensino preparatório e secundário em Alcoutim.
N.° 404/Iíí (i.a) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares formulando diversos perguntas acerca da cobertura televisiva do Baixo Alentejo e do Algarve.
N.° 405/NI (1.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Lisboa acerca da publicação da lista dc livros admitidos ao concurso «Prémios literários Município de Lisboa».
N.° 406/111 (1.a) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Cultura e da Qualidade de Vida acerca da fiscalização das condições de exibição de filmes.
N.° 407/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura pedindo indicação do número de bibliotecas e institutos de cultura portuguesa no Brasil.
N.° 408/11J (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do Despacho Normativo n." 57/83, de 23 de Fevereiro.
N." 409/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo cópia discriminada dos planos de comparticipação da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano de 1980 a 1982.
N.° 410/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre a eventual proibição do uso do ácido bórico nas conservas de mariscos.
N.° 411/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo elementos acerca da situação contratual dos trabalhadores dos CTT em relação à função pública e a outras empresas públicas sob tutela.
N..° 412/111 (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna relacionado com o transporte de explosivos por um passageiro da TAP.
N." 413/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da conclusão da barragem de Fagilde e da via rápida Vilar Formoso-Aveiro.
N.° 414/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre o atraso no pagamento dos subsídios a companhias de teatro.
N." 415/111 (1°)—Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da utilização, desde 1980, em edifícios públicos, da cortiça e de produtos plásticos como isolantes.
N.° 416/HL (1.°) — Do mesmo deputado a várias entidades acerca do controle de espectáculos c contratos desportivos com o estrangeiro.
N." 417/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa acerca da regularização da situação dos militares dos quadros de complemento.
N." 418/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à administração da TAP acerca da gestão de recursos humanos nos voos de médio e longo curso.
N." 419/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional acerca da mobilização militar da classe c turnos de 1980.
N." 420/III (1.') — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Caminha sobre o abastecimento de água.
N.° 421/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comercio e Turismo acerca do problema das casas de banho na fronteira do Caia.
N." 422/111 (I.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria c Energia acerca da aquisição de um novo barco para as ligações entre a Madeira e Porto Santo.
N.° 423/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas c Alimentação acerca da execução de programas de arborização.
N.° 424/III (Ia)— Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da recente aquisição de máquinas e viaturas pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais.
N." 425/111 UJ) — Do mesmo deputado ao Ministério pedindo vários elementos sobre a mecanização da nossa agricultura.
N.° 426/IM (!') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da última venda de ouro para pagamento de empréstimos no Banco Internacional de Pagamentos.
N.° 427/III (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca de medidas para aumento do emprego.
N." 428/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da transformação dos antigos organismos de coordenação económica.
N." 429/III (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à administração dos CTT/TLP pedindo diversos elemenios sobre a respectiva actividade de 1980 a 1982.
N.° 430/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão do acordo de emigração com a França.
N. 431/111 O") — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da reinstalação em Palhavâ dos vendedores ambulantes do Martim Moniz.
N." 432/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado c dos Assuntos Parlamentares acerca das consequências contratuais da emissão pela agência NP do telex falso relativo a expulsões no PPM.
N.° 433/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo uma publicação do ÍAPME1.
N." 434/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da .Saúde sobre a não comparticipação pelo Estado do colírio oftálmico Luiqulfúm-Lágrímas.
N.6 435/111 (1.") —Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Adminis-
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tração Interna acerca da contestação pelos caçadores transmontanos da portaria relativa à abertura da caça.
N.° 436/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da abertura da Escola Superior de Educação de Vila Real.
N.° 437/1II (1.*) —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da entrega da gestão do Entreposto Frigorífico de Peniche à empresa EUROEXPANSÂO.
N.° 438/111 (1.a) — Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) ao Ministério da Saúde sobre medidas para melhorar o funcionamento do Posto Clínico de São João da Ribeira, concelho de Rio Maior.
N.° 439/111 (1.a) — Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Saúde formulando várias perguntas relacionadas com a assistência médica no mesmo concelho.
N.° 440/III (1.°) —Do Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna acerca da aplicação da postura sobre ruído da Câmara Municipal de Lisboa.
N.° 441/111 (1.a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca da divulgação e observância da mesma postura.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;
Nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.° que admitiu a proposta de lei n.° 41 /III, que cria um «imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional».
De facto, a alínea a) do n.° 1 do artigo 130.° do Regimento não permite a admissão de projectos e propostas de lei «que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados».
É o caso desta proposta de lei, ao aplicar retroactivamente um imposto extraordinário a rendimentos percebidos antes da entrada em vigor da lei que o cria, violando o princípio da não retroactividade da lei, consagrado não só na norma ampla da legalidade democrática (expressa em vários artigos da Constituição), e violando o disposto nos artigos 106.°, n.os 2 e 3, e 18.°, n.° 3, da Constituição.
Nestes termos, requere-se a V. Ex.a que, de acordo com O n.° 3 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, seja agendada a apreciação do presente recurso.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.' 403/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as zonas do interior e serra do País vêm sendo submetidas a uma desertificação humana progressiva;
Considerando que, essencialmente, isso se deve à falta de condições económicas, sociais e culturais para valorização e fixação das populações;
Considerando que, na perspectiva cultural e educacional, a existência de estruturas para ministrar níveis de ensino que vão além do ensino básico é indispensável como forma de valorizar as zonas ou regiões e impedir que os familiares e os jovens tenham desde logo a necessidade de sair da sua terra;
Considerando que, por exemplo, no Algarve, no concelho de Alcoutim, em plena serra do sotavento algarvio, muitos jovens que pretendem continuar os estudos têm que frequentar a escola em Vila Real de Santo António, saindo de casa antes do sol nascer e regressando em plena noite;
Considerando que daí resultam graves inconvenientes em termos económicos e morais, ficando os jovens sujeitos a todas as tentações e aliciamentos durante o longo período de afastamento das suas famílias e do seu meio social;
Considerando que desta situação resulta também frequentemente um deficiente aproveitamento escolar;
Considerando que vários requerimentos e diligências já têm sido feitos com vista a remediar esta situação;
Considerando que o assunto já estava a ser estudado pelo Governo anterior:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministério da Educação, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Para quando prevê o Governo a decisão de
instalar em Alcoutim o ensino preparatório e secundário, de modo a evitar os sacrifícios dos pais e dos alunos, perigos morais e sociais a que estão sujeitos e a progressiva e acelerada desertificação humana?
b) A que conclusões permitiram chegar os estudos
já realizados nesse Ministério?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.* 404/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Algarve e o Baixo Alentejo não têm disposto da cobertura televisiva que se justificava, tanto com noticiário de âmbito regional e nacional como reportagem;
Considerando que tal facto resulta essencialmente da grande distância a que ficam do centro de produção mais próximo, que é Lisboa;
Considerando que deste facto resultam sérios inconvenientes para as referidas regiões, pois os problemas mais importantes perdem muitas vezes actualidade e não são apresentados ao País;
Considerando que, presentemente, e tanto quanto se sabe, o Algarve não tem sequer um correspondente da RTP;
Considerando, por outro lado, que sem um centro de produção, um acompanhamento razoável dos acontecimentos desta parte do País, e especificamente do Algarve, com um nível intenso de actividades económicas, culturais e desportivas durante quase todo o ano, acarretará, por certo, custos enormes;
Considerando que, face ao que precede, se pensa que os problemas acima expostos apenas poderão ser supe-
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rados com a abertura de um centro de produção da RTP no Algarve, aliás numa linha de descentralização absolutamente indispensável;
Considerando que, segundo informações de que se dispõe, a instalação deste centro de produção já esteve prevista:
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Como encara o Governo a adequada cobertura
noticiosa e de reportagem do Algarve e sul do Alentejo por parte da RTP, até agora sujeita a graves defiiciências, sobretudo devido à grande distância a que estas zonas se encontram de Lisboa?
b) Reconhece ou não o Governo que o Sul do
País justifica um maior acompanhamento televisivo das suas actividades económicas, sociais, culturais e desportivas? Especificamente, não considera o Governo que, no sector turístico algarvio, muito há a fazer neste domínio, tanto com objectivos nacionais como internacionais?
c) fá foram realizados cálculos sobre o custo e
amortização que representaria o investimento da RTP num centro de produção no Algarve? Designadamente, já foi feito um cálculo dos gastos totais realizados com a deslocação de equipas de reportagem da RTP ao Algarve, por exemplo, durante o ano de 1982?
d) Conhecido o montante referido e com vista a
decidir se é ou não um bom investimento a montagem de um centro de produção no Algarve, considerou-se:
Que esse montante terá de ser multiplicado por um factor N, que o ampliará largamente, com vista a corrigir as deficiências de cobertura presentemente verificadas?
A necessidade de fazer uma estimativa do custo de montagem do centro de produção e do seu funcionamento com um quadro de pessoal adequado?
A elaboração de um plano de amortizações a médio prazo para a montagem do centro de produção e a sua comparação com os custos das deslocações de equipas de reportagem em idênticos períodos, cálculos feitos naturalmente a preços constantes?
Outros elementos de interesse?
d) Conforme exposto, solicita-se os elementos de análise que fundamentaram ou fundamentam uma decisão correcta e urgente para corrigir as deficiências de cobertura pela RTP do Algave e Baixo Alentejo, que se afigura ter de assentar numa das seguintes alternativas:
Forte aumento da intensidade e assiduidade da deslocação das equipas da RTP ao Sul do País;
Instalação de um centro de produção da RTP no Algarve, que se afigura a solução mais adequada.
Assembleia da República, 15 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.* 405/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal de Lisboa fez publicar na imprensa a lista de livros admitidos ao concurso denominado «Prémios literários Município de Lisboa».
Tal lista, homologada pela vereadora do pelouro da cultura, inclui, no entanto, vários livros não publicados em primeira edição em 1982 — contrariamente ao que dispõe o artigo 1.° do regulamento do prémio— e obras do género excluídas do concurso (peças de teatro).
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Como se explicam tais lapsos?
2) Que razões determinam a não publicação da
lista provisória até final de Fevereiro (artigo 4.° do regulamento do prémio)?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.
Requerimento n.° 406/111 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:
Em muitas salas de cinema é prática generalizada a projecção deficiente e descuidada dos filmes exibidos.
Saltos bruscos, má iluminação, má abertura de «janela», cortes súbitos de som, é, infelizmente, possível encontrar um pouco de tudo.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelos Ministérios da Cultura e da Qualidade de Vida, me informe se existe alguma fiscalização relativamente às condições em que os filmes são exibidos.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 407/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe de quantas (e quais) bibliotecas de cultura portuguesa existem em universidades brasileiras e quantos (e quais) institutos de cultura portuguesa existem no Brasil.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 408/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:
O Despacho Normativo n.° 57/83, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 44, de 23 de Fevereiro de 1983, considera como igualmente habilitados para ensinar português os licenciados em Ciências Antropológicas e Etnológicas, Ciências Sociais e Políticas, Ciências Humanas e Sociais, Ciências Sociais e Política Ultramarina, Filologia Clássica e cursos derivados, Filosofia, Filosofia e Humanidades ou curso Filosófico-Humanístico, História (e suas variantes de Arqueologia, História da Arte e Arqueologia), etc.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:
1) Se vai ser modificado o critério subjacente a
este modelo;
2) Em caso afirmativo, a partir de quando.
Assembleia da República,. 16. de. Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 409/31! (í.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, cópia integral dos planos de comparticipação da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano nos anos de 1980, 1981 e 1982, com indicação da efectiva distribuição de verbas e sua fundamentação.
Assembleia da República, 16 de Setembro de Í983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 410/5U (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:
Em Espanha o ácido bórico, já proibido nos países da CEE, acaba de ser abandonado como conservante de crustáceos e mariscos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe se em Portugal vai também — e, em caso afirmativo, a partir de quando — ser proibido o uso do referido conservante.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 41Í/ÍUI (1.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1 de Agosto último o Governo determinou pesadas sobretaxas aos diversos serviços prestados pelos
CTT/TLP, que fundamentou com a necessidade de reequilíbrio financeiro da empresa.
Menos de um mês decorrido tiveram os utentes conhecimento de que parte daquela receita era utilizada em benefícios salariais e regalias sociais dos trabalhadores daquelas empresas, que, se, em termos absolutos, nenhuma dúvida oferecem em termos de solidariedade social, se afiguram discutíveis quando outras empresas públicas se debatem com problemas de sobrevivência e em muitas delas não houve pagamentos de salários.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe qual a correspondência — em salários e regalias sociais — entre os trabalhadores dos CTT e os da função pública e das outras empresas públicas sob tutela do mesmo ministério.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n: 412/lil (1.°)
Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conforme os meios de informação tornaram público, foram apreendidos a um passageiro da TAP 8 kg de velas de explosivo (gelamonite) transportados como volume de mão.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:
1) O passageiro estava autorizado a transportar
os explosivos pertencentes à empresa?
2) Sm que condições são vendidos explosivos às
empresas? Existe algum controle sobre a sua utilização e transporte?
3) Os controles do aeroporto não detectaram a si-
tuação?
4) Que medidas foram tomadas para prevenir a
repetição de situações semelhantes?
Assembleia da República, 16 de Setembro de í983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 413/3(1 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A primeira visita oficial ao concelho de Viseu do Presidente da República foi assinalada pelo corajoso discurso do presidente da Câmara denunciando a incapacidade do poder central em «planear obras do princípio ao fim, rentabilizando deste modo os dinheiros públicos, antes fazendo, pe/o contrário, tudo por parcelas».
Mal seria se na Assembleia da República nenhum deputado secundasse a denúncia do presidente da Câmara de Viseu e, no exercício da sua função fiscalizadora, não procurasse inquirir do Governo as causas da
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situação e as correcções que, eventualmente, se lhe procuram.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:
1) Que razões explicam que na barragem de Fa-
gilde, em que já foram gastos cerca de meio milhão de contos, não se tenha ainda procedido à indispensável expropriação dos terrenos que irão ser submersos pela albufeira?
2) Quando está prevista a conclusão da via rápida
Vilar Formoso-Aveiro e quais as medidas adoptadas para que a obra se conclua na data prevista?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 414/111 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Numa nota do programa que acompanhava o último espectáculo do Teatro-Estúdio de Lisboa, em cena no Teatro Vasco Santana, podia ler-se que «há três meses sem subsídio (num ano em que os subsídios vieram com uma irregularidade permanente), decidimos, contudo, cumprir o nosso compromisso com a Secretaria de Estado da Cultura e com o público».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das razões que explicam o atraso no pagamento dos subsídios devidos a companhias como a do Teatro-Estúdio de Lisboa.
Assembleia da República, 16 de Setembro de Í983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 415/1"! (1.°)
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, informação sobre os edifícios públicos construídos desde 1980 em que tenha sido utilizada cortiça como isolante térmico e acústico e, bem assim, sobre aqueles em que foram utilizados produtos plásticos como isolantes.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1933. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Rsçueriraeriio n* 41S/I13 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não são perfeitamente claros — nem a opinião pública esclarecida— todos os aspectos que rodeiam a proibição governamental de um espectáculo.
Na verdade, para além de um procedimento excepcional, quando vários outros casos são públicos e notórios sem que tenham originado o mesmo tipo de preocupações e quando, ao que parece, a quase totalidade dos promotores destes e outros espectáculos são «testas de ferro» de «investidores» que não aparecem, começa, crescentemente, a falar-se na eventual transferência para o campo político de uma «guerra» de empresas discográficas ou até de investidores no campo dos espectáculos.
Desta última hipótese, aliás, se fez eco o semanário Sete (p. 6 da edição de 31 de Agosto último).
No sentido de obter informações complementares, que se afiguram importantes, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, e ao Banco de Portugal:
a) Listagem dos espectáculos realizados no ano
de 1982 e 1.° semestre de 1983 em que foram pedidas autorizações-para saídas de divisas;
b) Idem, para os espectáculos contratados entre
não residentes;
c) Pagamento de transferências de profissionais
desportivos ao serviço de clubes nacionais controladas no mesmo período.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Rer-jsrimenío n." 7/313 (í.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente um oficial português, o capitão Melo Carvalho, pediu asilo político à Embaixada portuguesa dos EUA como forma de chamar a atenção da opinião pública para a sua situação militar.
Trata-se de falta de resolução, que se arrasta, dos militares oriundos dos quadros de complemento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, me informe se tenciona o Governo resolver a situação.
Em caso afirmativo, quando e de que forma?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1S83.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 413/ÜS (1.°3
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A TAP tem actualmente uma frota em que o número de aviões e horas de voo do chamado «médio curso» superam iguais dados referentes ao longo curso.
Todavia, mantém-se uma relsção inversa entre tripulações, havendo cerca de 600 tripulantes de longo curso e apenas 300 de médio curso.
Como resultado de tal facto, a TAP não utilizou (mas pagou) cerca de 40 000 horas de voo dos tripulantes de longo curso, enquanto os tripulantes de médio curso voaram iodas as suas horas e mais 11 000 horas extraordinárias.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração da TAP as seguintes informações:
1) São exactos os factos referidos?
2) Em caso afirmativo, como se justifica tal ano-
malia?
3) Que medidas foram tomadas para a corrigir?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 419/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me seja fornecida cópia integral do despacho do Ministério da Defesa Nacional que ordenou a mobilização dos cidadãos portugueses na situação de disponibilidade (classe e turnos de 1980) para assistirem às manobras «Orion 1983», bem como cópia integral da proposta sobre que recaiu aquele despacho e estimativa dos encargos consequentes.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 420/111 (1.*)
Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:
O abastecimento de água de Caminha e também das freguesias de Seixas e de Moledo vem apresentando crescentes deficiências, em particular na época estival, em que o crescimento da população é muito grande, só o parque de campismo correspondendo a cerca de 2000 pessoas.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Caminha me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas e a adoptar no sentido de que a situação possa ser normalizada.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 421/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Notícias de Elvas insere na sua edição de 9 do corrente, a p. 3, o texto que se junta e dá por reproduzido.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe:
a) Das razões que explicam ou justificam a situa-
ção;
b) Das providências adoptadas para a resolver.
Anexo
Não fazer nem deixar fazer casas de banho no Caia e outros
Como os nossos leitores recordarão, abordámos nestas colunas por duas vezes o problema das casas de banho no Caia. Estas instalações, pertencentes aos serviços de turismo, estão encerradas há mais de 2 meses. As razões ligam-se com a necessidade de uma reparação, esperada desde há muito, mas com a qual as entidades responsáveis parecem não se preocupar. De facto, ainda antes do encerramento já as referidas casas de banho estavam muito danificadas. O enceramento deu-se quando os respectivos canos ficaram completamente entupidos.
Como se sabe, sobretudo no período estival, são muitos milhares os passageiros que cruzam a fronteira e têm necessidade de utilizar os serviços sanitários. Os serviços de turismo não procederam à necessária reparação «por falta de verba».
O curioso da questão é que a Câmara Municipal de Elvas se prontificou a fazê-la com pessoal seu, cobrando posteriormente, quando os serviços de turismo o julgassem conveniente, o preço da reparação. Pois, por inacreditável que pareça, a reparação não foi feita, mesmo nestas condições. Prejudicados, naturalmente, os passageiros, naturais ou estrangeiros, que ficam com uma imagem desagradável da cidade, tornando-se necessário o espectáculo deprimente de pessoas a esconderem-se atrás de prédios para satisfazerem as suas necessidades fisiológicas.
Por outro lado, também os edifícios restantes do turismo não vêem cal há muito tempo, apresentando-se sujos e com um aspecto de abandono que não tem nada a ver com o incremento da imagem turística do País que se tenta aperfeiçoar.
O reparo às entidades respectivas aqui fica.
Requerimento n.' 422/111 (1.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A delegação do Governo Regional da Madeira deslocou-se recentemente à Noruega, onde efectuou contactos com estaleiros, tendo em vista a aquisição de um novo barco destinado a efectuar as ligações marítimas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe das razões que expliquem ou justifiquem a não contratação de estaleiros nacionais.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 423/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe sobre
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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os hectares já realizados no decurso dos últimos 3 anos em relação aos 60 000 ha previstos arborizar com o apoio do Banco Mundial.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 424/111 (1/)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Direcção-Geral dos Serviços Florestais adquiriu nos últimos 3 anos maquinaria e viaturas que, tendo custado centenas de milhares de contos, vieram a revelar-se inadequadas para os serviços.
Assim, em vez de camionetas polivalentes compraram-se viaturas de todo o terreno de menor capacidade de carga e pessoas e gastando 30 l aos 100 km, adquiriram-se veículos japoneses para os quais não há peças em vez de jipes comercializados ou montados em Portugal, os automóveis foram caros e são pouco adequados ao trabalho de campo, e todo este parque esteve quase um ano parado por falta de planeamento atempado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:
1) Se são verdadeiros os factos apontados e que
constam de texto publicado a p. 7 do Diário Popular, de 8 de Setembro?
2) Das medidas tomadas e a adoptar para cor-
rigir esta situação.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 425/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Curiosamente (ou talvez não ...) o sistema de bonificação do preço do gasóleo à agricultura foi montado sem que se conhecesse o número de máquinas agrícolas existentes em Portugal.
Este número continua sem ser conhecido, em especial no que se refere às máquinas em actividade e, até, em condições de funcionamento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:
1) Se o Ministério já concluiu os estudos respeitantes à bonificação do preço do gasóleo para a agricultura e, nomeadamente, se pode indicar o efectivo de máquinas agrícolas existentes em Portugal, com indicação das que se encontram em efectivo funcionamento, discriminando:
a) Tractores mini-especiais; 6) Tractores convencionais;
c) Tractores de lagartas;
d) Tractores industriais;
e) Máquinas agrícolas, discriminando ceifeiras, charruas, gadanheiras e outras.
2) Qual a idade média do parque existente?
3) O conhecimento da existência de máquinas
agrícolas e a verificação de que muitas máquinas adquiridas não tiveram utilização capaz permitirá definir as necessidades de mecanização agrícola portuguesa?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 426/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 6 de Setembro a Reuter divulgou que Portugal vendera cerca de 30 t de ouro, na semana anterior, para pagamento de empréstimos contraídos junto do Banco Internacional de Pagamentos.
Dado que a referida notícia é divulgada menos de 30 dias depois de publicitada a afirmação do Pri-meiro-Mínistro de que não mais iria mexer no nosso ouro e na véspera de uma conferência de imprensa em que se anunciou «que o actual governo conseguiu contornar com êxito o primeiro e perigoso escolho que se lhe deparara quando tomou posse: o espectro da ruptura cambial e a necessidade de recurso a novas hipotecas de ouro do Banco de Portugal como garantia de empréstimos».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, confirme ou não a notícia da Reuter e, no caso de se confirmar, me forneça os indispensáveis esclarecimentos complementares.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 427/111 (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Programa do IX Governo, o Ministério do Trabalho e Segurança Social propõe-se «incentivar um conjunto de medidas visando a protecção e o aumento do emprego, quer de grupos mais desfavorecidos (jovens, deficientes, etc), quer apoiando iniciativas geradoras de emprego e que traduzam um empenhamento significativo dos próprios interessados, designadamente a criação de empregos por via de cooperativas ou de artesanato».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho, me informe das previsões do seu Ministério quanto ao número de postos de trabalho possíveis de criar por esta via, com discriminação dos sectores da actividade económica em que tal possibilidade existe.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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II SÉRIE — NÚMERO 31
Requerimento n.' 428/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
. No Programa dó IX Governo Constitucional, entre as principais orientações referidas para o sector agrícola, refere-se (p. 121 do texto dactilografado do programa) :
Será progressivamente acautelada, quando de interesse nacional, a passagem para os sectores pri-- 1 vado e cooperativo de meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público, levando assim as organizações dos agricultores a participarem na tomada de decisões nos âmbitos da produção, transformação, comercialização e abastecimento.
Não sendo perfeitamente explícito o sentido desta orientação, em particular conjugada cora os pontos 1, 2, 5 e 4 do mesmo Programa do Governo e em recente comunicado do Conselho de Ministros:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe se a mesma tem que ver com transformações dos antigos organismos de coordenação económica e, em caso afirmativo, quais.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 429/1(1 (1.']
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propósito dos recentes aumentos falou-se na boa gestão da empresa e na necessidade de a não desequilibrar. Acontece, porém, que os CTT/TLP gerem um serviço público e esse serviço não parece satisfazer minimamente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração dos CTT/TLP as seguintes informações:
l) Em relação aos anos de 1980, 1981 e 1982:
a) Qual era a lista de espera de postos
telefónicos;
b) Quantos telefones foram instalados;
c) Qual era a lista de espera de telexes;
d) Quantos foram instalados;
e) Quantas reclamações foram apresen-
tadas;
/) Quantas avarias em postos telefónicos se verificaram;
g) Qual é a densidade de cabinas públicas relativamente à população em:
Lisboa;
Porto;
Aveiro;
Braga;
Setúbal.
2) Qual é a produtividade da empresa por sectores?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 430/11! (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe:
a) Quando se efectuará a revisão do acordo de
emigração de 11 de Janeiro de 1977?
b) A França já assumiu a intenção de proceder
à revisão do referido acordo?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 431/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recente despacho do presidente da Câmara Municipal de Lisboa determinou a reinstalação dos vendedores ambulantes despejados do Martim Moniz junto ao Instituto de Oncologia.
O Instituto é contrário a tal localização, invocando as normas internacionais de protecção de edifícios hospitalares e a perturbação que os vendedores constituirão para a acção dos médicos e o repouso dos doentes.
Idêntica à do Instituto é a posição da ]unia de Freguesia de São Domingos de Benfica.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, me informe se a instalação dos vendedores vai ser autorizada em Palhavã.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 432/C1E (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo declarou o semanário Expresso, de 20 de Agosto de 1983, o dirigente do PPM arquitecto Ribeiro Teles dispõe de informações de acordo com as quais um falso telex, recebido na ANOP, comunicando expulsões no PPM terá sido enviado através da agência Notícias de Portugal, o que veio, aliás, a confirmar-se.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e dado que a referida agência é subsidiada pelo erário público através de um contrato, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:
a) Quais as incidências face ao contrato com o Estado desta situação?
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b) Pode a NP emitir telexes — ainda que por acção de um seu elemento— sem consequências contratuais?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 433/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, me seja fornecido um exemplar da edição do IAPMEI (nova versão) Criação de Empresas — Informações Üteis.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI,. Magalhães Mota.
Requerimento n.* 434/111 «.•)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O colírio oftálmico Liquifilm — Lágrimas, medicamento indispensável no tratamento do glaucoma consta da lista dos medicamentos não comparticipados pela Previdência.
Dado que o glaucoma é uma doença que pode levar à cegueira total, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe das razões que explicam ou justificam a não comparticipação daquele produto, que, segundo refere o Sr. Carlos Soares, de Lisboa, é considerada «inacreditável» pelos oftalmologistas que consultou.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 435/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comunicação social relatou como os caçadores transmontanos entenderam desobedecer à portaria na qual o Governo determinou a abertura da caça.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e . da Administração interna, me informe da reacção governamental a tal situação.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 436/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Vila Real é-dado como certo que não abrirá ainda este ano a "Escola Superior de Educação que,
no entanto, dispõe de uma comissão instaladora nomeada há cerca de 2 anos e possui instalações próprias e de recente construção.
Como a Escola do Magistério Primário já não admite alunos há 2 anos, na esperança —sucessivamente adiada— de abertura da Escola Superior de Educação, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:
a) Se é exacto que a Escola Superior de Educa-
ção de Vila Real não abrirá ainda este ano lectivo e, em caso afirmativo, que razões explicam ou justificam o facto;
b) Admite-se a falta de profesores primários como
consequência deste facto?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 437/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é do conhecimento público, existe em Peniche um entreposto frigorífico dirigido pela comissão de gestão da DOCAPESCA.
Por razões que desconheço, a comisão de gestão da DOCAPESCA resolveu abrir concurso com vista à entrega da gestão do referido posto frigorífico.
Uma vez aberto concurso, duas empresas tornaram público o seu interesse em gerirem o posto, encontrando-se em condições privilegiadas para o fazer, porque, realmente, são organizações com grandes interesses no sector da pesca e, sem dúvida, aquelas que englobam a esmagadora maioria dos pescadores de Peniche. São elas a UNICOOPESCA, do sector cooperativo que existe neste momento, que já tem mais de 20 embarcações à sua responsabilidade, e a Associação Mútua Livre, que também representa uma parte do armamento de Peniche.
Qual vem a ser o seu espanto ao tomarem conhecimento da publicação de um despacho da Secretaria de Estado das Pescas entregando a gestão do entreposto a uma empresa chamada EUROEXPANSÂO.
Não sei de que empresa se trata, mas é motivo de estranheza o facto de algumas pessoas influentes e conhecidas fazerem parte desta empresa, nomeadamente o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, Secretário da Mesa desta Assembleia, e do Grupo Parlamentar do PSD, e também o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me esclareça sobre o seguinte:
1) Qual o critério que levou a Secretaria de Es-
tado das Pescas a, através de um despacho, entregar o entreposto à EUROEXPANSÂO, preterindo as outras duas empresas com representatividade' no sector, sobejamente conhecida?
2) Pensa ou não a Secretaria de Estado das Pes-
cas anular este despacho que pode vir a
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trazer consequências graves ao sector das • pescas?
3) Que representatividade tem a EUROEXPAN-SÂÒ no sector das pescas?
-Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — Q. Deputado'do PCP, Carlos,-Alberto Espadinha.
Requerimento «/ 438/111 (1/)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando:
.1) O aumento crescente de doente^ que têm . solicitado, tratamento no Posto Clínico de São João da Ribeira, do concelho de Rio Maior;
2) A carência de meios humanos e técnicos para que essa assistência seja eficazmente prestada,
requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Saúde me informe das medidas que pensa tomar para minorar o problema apresentado.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.
Requerimento n.* 439/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
São grandes as carências no Posto Clínico de São João da Ribeira (concelho de Rio Maior), regis-tando-se, nomeadamente, a falta de médicos e ausência de equipamento neste Posto, bem como outras graves situações de falta de assistência médica nas localidades próximas, situação que tende a agravar-se cada vez mais se se considerar que a única médica ao serviço tem as limitações próprias de todo o ser humano.
A própria Câmara Municipal de Rio Maior já lançou o alerta desta situação.
Ê grande o risco de os doentes não serem assistidos a tempo, já não falando da necessidade de assistência permanente a dar às crianças e pessoas idosas.
Tendo em conta a gravidade da situação criada em São João da Ribeira e arredores, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1.° Qual o quadro de médicos de carreira de clínica geral do concelho de Rio Maior?
2." Qual o número de médicos colocados, suas categorias, local e horários de trabalho?
3.° Qual o número de vagas médicas existentes e para quando a previsão do seu preenchimento?
4." Qual o plano de actividades do Centro de Saúde concelhio?
5.° Para quando prevê a Administração Regional de Saúde de Santarém a cobertura médica a que as populações do concelho de Rio
Maior, nomeadamente da freguesia de São João da Ribeira, têm legal e constitucionalmente direito?
-Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Dias Lourenço — Raimundo Cabral — Vidigal Amaro.
Requerimento n.* 440/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: ,.
A postura municipal sobre ruídos que a Assembleia Municipal de. Lisboa aprovou na sua reunião de 21 de Outubro de 1982. pode considerar-se. úmâ resposta clara e útil à sentida necessidade de medidas concretas contra a poluição sonora que cada vez mais se acentua nos meios urbanos, quer a poluição produzida por meios de transporte, quer se trate de rJòluiçâo oriunda da instalação abusiva de instalações sonoras e inadequadas instalações industriais e comerciais.
Decorrido .quase, um ano sobre, .a sua aprovação, convirá testar em que medida o conjunto de disposições da referida postura se inseriram :quer nos comportamentos dos cidadãos, quer na vigilância das autoridades.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as informações seguintes:
1) Dispõe o MAI de elementos sobre o número de actuações policiais visando o cumprimento rigoroso das normas contidas na postura sobre ruído do Município de Lisboa?
2) Qual o número de processos instaurados em
consequência das referidas actuações policiais?
3) Qual o número de processos que terminaram
por condenação dos respectivos infractores?
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Requerimento n." 441/IID (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não pode deixar de considerar-se da maior relevância e de reconhecida utilidade pública a postura ■municipal sobre ruídos aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 21 de Outubro de 1982, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 42.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.
Não obstante os objectivos visados com a referida postura, que revela uma preocupação salutar de preservação do bem-estar geral e da qualidade de vida a que os cidadãos têm direito, constitucionalmente reconhecido, a verdade é que são por de mais conhecidas as constantes violações aos preceitos da mesma postura municipal.
Concretamente, poderia exemplificar-se, além do mais, com estabelecimentos que funcionam pela noite
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fora, e cujos ruídos produzidos, a partir de aparelhos industriais diversos e de instalações sonoras, são claramente violadores dos direitos dos cidadãos.
Porque assim é, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos regimentais e ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, o seguinte:
1) Foi dada à postura municipal sobre ruídos a divulgação conveniente, por forma a que os cidadãos conheçam, em geral, a protecção que a Câmara Municipal pretendeu
dispensar-lhes e por forma a que as autoridades policiais velem pelo seu cumpri-í mento?
2) Que índices de violação da referida postura existem e qual o número de processos movidos aos infractores das suas normas?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
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