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II Série — Número 46

Sexta-feira, 4 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 232/111—Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado pelo PSD).

N.° 233/111—Criação da freguesia de Parreira no concelho da Chamusca (apresentado pelo PSD).

N.° 234/111 — Elevação de Trofa à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução ti.° 14/111:

Revogação da Lei n.° 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do país (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.' 57/111:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 369/83, de 6 de Setembro.

Requerimentos:

N." 656/111 (I.") — Do deputado António da Costa (PS) ao Ministério da Cultura acerca da aquisição de um imóvel em Viseu para o Centro Cultural da cidade.

N.° 657/111 (1.*) —Dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) ao Governo relativo à situação dos professores contratados que leccionam junto da comunidade portuguesa em França.

N.° 658/1II (1.°) —Dos mesmos deputados ao Governo acerca da prévia audição dos emigrantes quanto à solução dos seus problemas, designadamente no sector do ensino.

N.° 659/111 (1.")— Dos deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da nomeação dos ajudantes de despachantes concursados da Alfândega do Porto.

N." 660/111 (1.*) — Do Deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano relativo à situação dos trabalhadores tarefeiros da Direcção dos Serviços de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

N* 661/III (1.°) — Do deputado Morais Barbosa (CDS) à Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações sobre evental concessão de subsídios a instituições portuguesas no estrangeiro desde a tomada de posse dô actual titular.

N.° 662/1II (1.a) —Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da implementação da recomendação do Conselho das Comunidades Portuguesas para ser tomado extensível aos nossos jornais editados no estrangeiro o regime de porte pago.

N.° 663/III (1.°) — Do mesmo deputado à Secretaria do Estado da Emigração acerca do processo seguido na eleição dos representantes das comunidades portuguesas dos EA) A e òo Canadá à reunião deste mês do Conselho das Comunidades Portuguesas.

N.° 664/1II (1.°) —Dos deputados do MDP/CDE a vários Ministérios acerca da abertura de linhas de crédito para financiamento de importações e exportações e da celebração de acordos de compensação, em especial com países árabes produtores de petróleo e países africanos de expressão portuguesa.

N.° 665/III (1.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da desocupação de terrenos pertencentes à Escola Secundária de Odivelas.

N.° 666/111 (1.°) —Dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) ao Governo relacionado com o problema do aumento das rendas dos imóveis onde funcionam as colectividades de cultura e recreio.

N.° 667/111 (1.*) — Dos deputados do MDP/CDE ao Ministério das Finanças e do Plano e ao conselho de administração do Banco de Portugal pedindo várias informações relacionadas com a nossa dívida pública externa e a obtenção de créditos ao abrigo dos acordos com o FMI.

N.° 668/111 (1.*) — Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Ministério da Educação sobre a possibilidade de os alunos excedentários do numeras clausus das Escolas do Magistério Primário de Chaves e Lamego poderem frequentar a Escola Superior de Educação de Vila Real.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Miranda Calha (PS) acerca da construção de uma barragem no concelho de Marvão.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca da alteração da regulamentação e demais disposições legais que vigoram em Portugal sobre a matéria da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos deputados Georgette Ferreira e Jorge Patrício (PCP) relativo à Companhia Nacional Petroquímica (CNP).

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado João Amaral e outros (PCP) relativo ao prazo de apreciação pública do projecto de diploma sobre a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.

Do Ministério do Mar a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da poluição do porto de pesca de Aveiro.

Do mesmo Ministério a um requerimento da mesma deputada acerca do porto e ria de Aveiro.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Gomes de Pinho (CDS) acerca do acesso da RTP a locais vedados aos restantes órgãos de comunicação social.

Do Ministério da Administração Interna e do Serviço Nacional de Protecção Civil acerca de um requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASD1) sobre o transporte de mercadorias perigosas (5 respostas).

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Do Gabinete do Ministro de Estado a ura requerimento do mesmo deputado sobre rigor orçamental e eliminação de gastos desnecessários.

Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo de-tado sobre a posse da Administração da RTP.

Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado sobre promessas do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre apoio às orquestras sinfónicas nacionais.

Da Secretaria de Estado da Cultura a un requerimento do mesmo deputado acerca da política do Govemo relativamente ao sector das águas mineromedicinais.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca da Escola Superior de Polícia.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca de uma interferência do embaixador da Africa do Sul na programação televisiva da RTP.

PROJECTO DE LEI N.° 232/111

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL NO CONCELHO DE VHA NOVA DE OURÉM

1 — Considerando que as populações dos lugares de Matas, Casal Menino, Coval, Achada, Barreiro das Cortes, Cinzoeiro, Terra Velha, Balancho, Cerejeiras, Poças, Formigai, Castanheirinho, Fonte Santa, Vale Garrido, Outeiro das Gameiras, Campina, Soalheira, Casa Caiada, Perdigão, Vesparía, Lavradio e Lagoa da Pedra, pertencentes à actual freguesia de Vila Nova de Ourém, desde há 33 anos vêm manifestando, através de petições dirigidas à Câmara Municipal e ao então Ministério da Administração Interna, conforme processo n.° 26, de 18 de Março de 1948, o seu justo desejo na criação de uma nova freguesia, com a sua sede natural no lugar de Matas;

2 — Considerando que a actua] área da freguesia de Espite se apresenta exagerada, sendo bastante afastados entre si os lugares que a compõem, distanciando a maior parte destes lugares da sede da actual freguesia, por estrada asfaltada, entre 10 km a 12 km, e encontrando-se todos com acesso fácil, por estrada asfaltada, à sede da futura freguesia;

3 — Considerando que a futura circunscrição administrativa de Matas possui 2 edifícios escolares, um dos quais é o melhor edifício da freguesia e um dos melhores do concelho (ministrando-se na futura sede de freguesia o 1.° e 2.° anos da Telescola), 1 grupo desportivo e 2 grupos musicais, 1 capelania autónoma, com 2 igrejas, 1 cemitério próprio que, há mais de 100 anos, serve a totalidade das populações dos lugares citados, cerca de 20 estabelecimentos comerciais e industriais de artigos diversificados, nomeadamente café, mercearia, pão, carne, electro-domésticos, materiais de construção e serração de madeiras;

4— Considerando também que as populações de Cercal e aldeias vizinhas — Ninho de Águia, Matos, Vales de Espite (da freguesia de Espite), Vales do Olival e Outeiro da Pereira (da freguesia de Olival) — e de um pequeno grupo de casas dos Amieiros, que pertencem à freguesia da Gondomaria, já pela proximidade entre elas, já pelas distâncias que as separam das sedes das actuais freguesias, criaram toda uma vida comum, que se tem desenvolvido com os

anos e lhes dá uma identidade própria, o que, há mais de 30 anos, as vem fazendo lutar pela criação de uma freguesia com sede no lugar de Cercal;

5 — Considerando que na área da nova freguesia de Cercal há mais de 20 estabelecimentos comerciais e industriais (sendo 6 de produtos alimentares e máquinas domésticas, 2 cafés, 1 padaria, 3 serralharias de construção civil, 1 serração de madeiras, 5 lagares de azeite e destilarias de aguardente e 2 moinhos de cereais), 4 salas de aula de instrução primária, 2 postos da Telescola, 2 grupos corais, 2 campos de futebol, 2 centros recreativos, 1 greja, 1 capela e 1 cemitério, em Ninho de Águias, que serve toda a população dos lugares da futura freguesia;

6 — Considerando a enorme distância entre o lugar de Cercal e a sede da actual freguesia, Espite, que é de 12 km, sendo certo que os lugares da futura freguesia de Cercal estão servidos por uma boa rede de estradas, 3 das quais são asfaltadas, ligando, uma, Cercal a Leiria e à estação do caminho de ferro de Caxarias, outra, Cercal à sede concelhia e, outra, Cercal a Fátima;

7 — Considerando que nas áreas das futuras freguesias de Matas e Cercal existem, respectivamente, 605 e 511 eleitores, dos quais 425 e 212 nas suas sedes, subsistindo na área da freguesia de Espite 1008 eleitores;

8 — Considerando que as novas freguesias têm possibilidades de dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos e que nelas existem cidadãos muito aptos e em número mais do que suficiente para assegurarem a continuidade das funções administrativas;

9 — Considerando que as freguesias de origem mantêm igualmente meios humanos e financeiros para prosseguir uma gestão normal no rumo à melhoria das condições de vida dos seus haL.tantes;

10 — Considerando que as Juntas de Freguesia de Espite e Olival são favoráveis à criação das novas autarquias;

11 — Considerando ainda que a criação destas freguesias é da máxima utilidade para as populações e conveniente para o exercício de uma mais eficaz administração local, dado o elevado sentido comunitário das populações dos lugares que as vão constituir e as características geográficas e sócio-culturais que lhes conferem uma identidade própria.

O deputado do PSD abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1." (Criação das freguesias de Matas e Cercal)

No distrito de Santarém, concelho de Vila Nova de Ourém, são criadas as freguesias de Matas e Cercal.

ARTIGO 2." (Limites das futuras freguesias)

Os limites das freguesias de Matas e Cercal são definidos, conforme plantas topográficas anexas, da seguinte forma:

1) Freguesia de Matas: a nordeste, por uma linha que se obtém partindo do marco quiío-

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métrico n.° 18, da estrada nacional ti.0 350, seguindo a linha de água entre a Cumieira e o Lavradio até à confluência com o ribeiro de Espite, sobe este até à confluência com o ribeiro que corre entre os lugares de Cortes e Barreira das Cortes e daqui segue em linha recta até ao limite da freguesia de Espite com a de Olival, no sítio de Fonte Lobo; a nascente, pela actual divisória entre as freguesias de Espite e Olival; a sul e poente, partindo do marco n.° 362 com a linha do caminho que passa pela vertente entre Vales e Fonte Santa até ao marco n.° 54, seguindo a linha divisória das freguesias de Caranguejeira e de Colmeias, do concelho de Leiria, com a actual freguesia de Espite; 2) Freguesia de Cercal: á norte, por uma linha que parte do ponto trigonométrico Vidoeiro, seguindo pelo limite do distrito até à Póvoa e continua pela vertente até perto de Fonte Santa, seguindo em linha recta até ao ponto trigonométrico do Cabeço de Óbidos, a nascente, por uma linha que segue pela vertente do Cabeço de Óbidos até ao encontro de uma linha de alta tensão, seguindo por esta até à cabina eléctrica entre os vales e a Barrocaria, continuando por um caminho e depois por uma linha de água até ao Selão e, depois, por um caminho público em direcção ao Cereijão, confinando novamente com o distrito de Leiria, e a sul e poente confronta com o limite do distrito de Leiria.

ARTIGO 3.'

(Alteração de limites territoriais da freguesia de Espite)

Ficam alterados os limites da freguesia de Espite, em consequência da criação das freguesias de Matas e Cercal e dos limites para elas estabelecidos.

ARTIGO 4." (Comissões Instaladoras)

Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão das freguesias de Matas e Cercal será assegurada por comissões instaladoras, com a seguinte composição:

a) 1 representante do Ministério da Adminis-

tração Interna, que presidirá;

b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-

dastral;

c) 1 representante da Câmara Municipal de Vila

Nova de Ourém;

d) 1 representante da Assembleia Municipal de

Vila Nova de Ourém;

e) 4 cidadãos eleitores com residência habitual

na área de cada uma das futuras freguesias, eleitos pela Assembleia Municipal.

ARTIGO 5."

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Fernando Condesso.

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PROJECTO ÍDE im W° 233/5CC

1 — Considerando que a totalidade dos cidadãos residentes nos lugares de Almotolias, Ameixial, Arneiro do Alcaide, Arneiro Alto, Arneiro Negro, Ater.s, Bu-nheira, Cambeiro, Cantarinhos, Cântaro, Casal das Bezerras, Casal da Boavista, Casal das Corticinhas, Casais de Corvas de Baixo e de Cima, Casal dos Cru-zetos, Casal da Feteira, Casal das Fontainhas, Casal da Machuqueira, Casal de Metafone, Casal da Moi-nhola, Casal das Palhas, Casal de Perna Molhada, Casal de Perna Seca, Casal da Silveira, Casal de Vale Flores, Casal das Mulas, Murta, Parreira, Pernanchs, Quinta da Comenda, Salvador, Silveira, Silveirinha, Vale da Lama de Rosa, Vale do Porco e Vale Zebro, em número de 1170, pertencentes à freguesia de Vaie de Cavalos, concelho da Chamusca, os quais têm uma população de 2788 habitantes, desde há muito vêm manifestando o desejo de criação de uma nova freguesia, com sede em Parreira, sem oposição dos outros lugares;

2 — Considerando que é grande a área da actua! freguesia de Vale de Cavalos — a maior do concelho —, com lugares bastante distanciados uns dos outros;

3 — Considerando que a criação dessa freguesia é da máxima utilidade para as populações e conveniente para uma boa administração local;

4 — Considerando que a freguesia de Vaie de Cavalos não será prejudicada com a diminuição da sua área em consequência da criação de uma freguesia, pois continuará a dispor de receitas ordinárias suficientes;

5 — Considerando que a zona que irá constituir a nova freguesia tem ligações várias directas com a sede do concelho —o que não acontece com a sede de freguesia — e com as outras populações vizinhas;

6 — Considerando que a sede da nova freguesia tem igreja e cemitério, está electrificada e possui posto clínico, constituídos pela população nos últimos anos;

7 — Considerando o desejo generalizado dos habitantes dos lugares que constituirão a nova freguesia de que esta seja criada e adopte a designação de Parreira, lugar onde funcionará a sua sede, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1°

Ê criada no distrito de Santarém, concelho da Chamusca, a freguesia tíe Parreira, cuja área, a destacar da actual freguesia de Vale de Cavalos, é delimitada no artigo seguinte.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Parreira confrontam a norte com Casal de Vaie de Carros, Casal de Vila de Rei, Casai do Crespo e Casal do Junco, a nascente com a freguesia de Chouto, do mesmo concelho, e a freguesia de Montargil, do concelho de Ponte de Sor, a sul com as freguesias de Lamarosa e de Couço, pertencentes ao concelho de Coruche, e a poente com a freguesia de Alpiarça, concelho de Alpiarça, e freguesia da Raposa, concelho de Almeirim.

ARTIGO 3.°

Ficam alterados os limites da freguesia de Vale de Cavalos em consequência da criação da freguesia de Parreira e dos limites para ela estabelecidos no artigo anterior.

ARTIGO 4.°

Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia de Parreira será assegurada por uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) í representante do Ministério da Adminis-

tração Interna;

b) 1 representante do instituto Geográfico e „ Cadastral;

c) í representante da Câmara Municipal da Cha-

musca;

d) 1 representante da Assembleia Municipal da

Chamusca;

(?) 5 cidadãos eleitores com residência habitual na área da freguesia de Parreira, eleitos pela Assembleia Municipal.

ARTIGO 5°

A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e funcionará na Câmara Municipal da Chamusca, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna, que terá voto ce qualidade.

ARTIGO 6."

A Assembleia Municipal marcará eleições para a primeira assembleia de freguesia, em data a propor pela comissão instaladora, dentro de um ano, a partir da sua instalação.

ARTIGO 1°

A presente lei entra imediatamente em vigor.

Assembleia da República, 19 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Fernando Condessa.

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PROJECTO DE LEI N.° 234/111

ELEVAÇÃO DE TROFA À CATEGORIA DE V(LA

Trofa, o mais significativo lugar da freguesia de São Martinho do Bougado, do Município de Santo Tirso, tem vindo a assumir uma significativa posição não só no contexto da área municipal, mas no âmbito regional e nacional.

Se, desde tempos mais remotos, a Trofa foi o local de importância na rede viária do eixo norte-sul de Portugal, foi sobretudo a partir do segundo quartel do nosso século que começou a assumir o importante papel de centro polarizador da zona ocidental do concelho de Santo Tirso, da parte sul do vizinho concelho de Famalicão e de algumas freguesias situadas na zona deste concelho de Vila do Conde.

Situada a cerca de 19 km da Cidade do Porto e a 30 km de Braga, é Trofa o centro convergente dos ubérrimos solos da região que desde tempos imemoriais foram alvo da cobiça de sucessivas tribos e povos.

Sob o ponto de vista demográfico verifica-se um assinalável crescimento que num futuro próximo atingirá cerca de 16 000 habitantes, convergindo, por outro lado, para Trofa diariamente milhares de pessoas que nas várias empresas ali situadas, vão criando riqueza e cooperando no desenvolvimento regional e nacional.

No respeitante às vias de comunicação é a Trofa um importante eixo viário, pois é ponto de passagem e de convergência de inúmeras vias rodoviárias e ferroviárias, que denota a sua importância crescente.

No concernente às actividades económicas constata-se um surpreendente surto de desenvolvimento em todos os sectores, nomeadamente no comercial, onde existem cerca de 200 estabelecimentos comerciais, abrangendo as mais variadas actividades, que empregam cerca de 2000 pessoas e que realizam anualmente cerca de 4 milhões de contos de vendas para além da existência de uma importante feira semanal.

No âmbito industrial é a Trofa um dos maiores centros agro-industriais do País, para além de outras afectas à produção de têxteis, confecções, ferramentas, produtos alimentares, material eléctrico e electrónico, etc., e empregam cerca de 5000 pessoas e constituem investimentos que atingem cerca de 10 milhões de contos.

No sector da educação conta a Trofa com estabelecimentos de ensino primário, preparatório e secundário, estando matriculados nos diferentes ramos de ensino cerca de 3000 alunos.

Há assinalar ainda uma notável expansão da construção habitacional, donde se infere que os cerca de 2800 fogos actualmente existentes aumentarão substancialmente, estando já em fase de lançamento a rede de distribuição domiciliária de água e a rede de saneamento geral.

Acrescente-se ainda o significativo facto da existência de dois jornais que logicamente pugnam pela defesa dos interesses da região.

Finalmente importa referir que não só a freguesia de São Martinho do Bougado, mas também a freguesia de Santiago do Bougado querem a elevação de Trofa à categoria de vila, tendo a Câmara Municipal de Santo Tirso deViberaào por unanimidade aprovar as propostas e enviar cópia ao Governo da República.

Nesta conformidade, encontrando-se verificados e largamente superados os requisitos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° U/82, de 2 de Julho, os deputados, do Partido Social-Democrata, abaixo assinados apresentam à Asembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

Que seja elevada à categoria de vila a povoação de Trofa.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983.— Os Deputados do PSD — Amélia de Azevedo — Montalvão Machado — Leonardo Ribeiro de Almeida — Manuel Moreira — Guido Rodrigues — Joaquim dos Santos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 14/111

REVOGAÇÃO 0A LEI N.° 35/83, 0E 21 0E OUTUBRO, QUE CRIA 0 IMPOSTO DE SAÍDA DO PAÍS

1 — A recente entrada em vigor do imposto de saída do País (Lei n.° 35/83) suscitou em todo o País um forte movimento de protesto em que se integram, com particular empenho, autarquias locais de regiões fronteiriças, comissões regionais de turismo, associações de hoteleiros e de agências de viagens e outros operadores de turismo.

Na base deste movimento encontra-se a convicção generalizada das graves consequências que uma tal medida acarreta e acarretará no futuro para o turismo e para a economia nacional, face ao retrocesso inevitável na entrada de estrangeiros e consequentemente na entrada de divisas em Portugal.

As posições já anunciadas por agências de turismo, nomeadamente inglesas, reforçam aquela convicção e estão a ter como resposta a nível nacional medidas como as que se propõem tomar os hoteleiros e as agências de viagens, os quais declaram ir suportar, eles próprios, os custos de um tal imposto, com a possível contrapartida do não pagamento futuro de outros impostos e contribuições.

2 — Simultaneamente ocorre o caos em diversos postos fronteiriços determinado quer pela incapacidade dos serviços respectivos darem resposta rápida e adequada às formalidades burocráticas determinadas pela lei, quer pelo repúdio que este merece de nacionais e estrangeiros.

Nos aeroportos, passageiros há que não conseguem regressar aos países de origem nos voos em que previamente haviam efectuado reservas.

Nas fronteiras de Caia, Vilar Formoso e Valença, particularmente verificaram-se durante o último fim de semana as situações mais incríveis, tendo-se assistido quer à formação de bichas enormes, quer mesmo à ocorrência de alguns incidentes lamentáveis com grupos excursionistas espanhóis.

3 — No entanto, com um tal imposto e segundo declarações públicas recentes do Secretário de Estado do Turismo, o Estado arrecadará apenas 200 000 contos.

Trata-se de uma verba irrisória tendo em conta os objectivos pretendidos e tanto mais se confrontada com os enormes prejuízos que inevitavelmente decorrerão para o turismo e para a economia nacional e ainda para as degradadas relações comerciais com a Espanha.

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Prejuízos que não só não serão atenuados com a promessa da suspensão do imposto a partir do início do próximo ano, como mais injustificáveis se tornam por decorrerem de uma disposição legal com alcance temporal tão reduzido e com tão insignificantes resultados práticos no campo das receitas públicas.

4— A Assembleia da República, nos termos da Constituição da República, está impedida de tomar qualquer iniciativa legislativa que revogue a Lei n.° 35/83.

Também o Governo não pode decretar a anulação de um tal imposto já que ele foi criado por uma lei da Assembleia da República (que teve na sua origem uma proposta de lei do Governo).

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, com urgência, uma proposta de lei visando a revogação da Lei n.° 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do País.

Assembleia da República, 2 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP, Carlos Brito —Joaquim Miranda — Jorge Lemos — José Magalhães — Maria Odete dos Santos.

Ratificação n.° 57/111 — Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, sujeitam à apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 398/ 83, de 2 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 252, que «estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho».

Assembléia da República, 3 de Novembro de

1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa_

João Amaral — Carlos Brito — Jorge Lemos — João Paulo — António Mota — Joaquim Miranda — Gaspar Martins — Belchior Pereira — Álvaro Brasileiro — João

Abrantes — Dias Lourenço — Georgette Ferreira_

Alda Nogueira — Octávio Teixeira — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Jorge Patrício — Custódio Gingão — Lino Lima — Ilda Figueiredo — José Vitoriano — José Manuel Mendes.

i Requerimento n.° 656/111 (1.*)

, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao tempo em que era Secretário de Estado da Cultura o Dr. Pulido Valente, foi decidido adquirir uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal na cidade de Viseu e situado na Rua de Alexandre Lobo.

Essa fracção autónoma destinava-se a um cinema de bolso de harmonia com a planta aprovada e com esse destino ia ser adquirido.

A aquisição, pensou-se, seria feita por um organismo a criar, uma associação, ou, melhor, uma federação de associações, o Centro Cultural de Viseu.

A criação do Centro Cultural foi também decidida pelo Secretário de Estado e constituída uma comissão instaladora, que assinou o contrato-promessa para a respectiva aquisição com a firma SOGIN, salvo erro.

Supomos que o pagamento final já foi efectuado.

Sabemos que já foram feitas algumas obras de adaptação interiores.

Todas as despesas com a aquisição e obras foram efectuadas pela Secretaria de Estado e Ministério da Cultura.

Requerem-se, pelo Ministério da Cultura, as seguintes informações:

a) Já foi efectuado o pagamento final e quando? 6) Qual foi a instituição adquirente e quando foi lavrada a escritura de aquisição e onde?

c) Quando pode o Ministério da Cultura dispor

da verba suficiente para dar ao imóvel um destino que sirva a cidade e o distrito e torne produtiva a despesa já efectuada?

d) Dada a situação irregular da vida do Centro

Cultural, no caso de a aquisição não ter sido formalizada, entende o Ministério da Cultura poder rever a situação garantindo com maior firmeza o destino da aquisição?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PS, António Costa.

Requerimento n.° 657/ES8 (D.0)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores contratados a exercerem funções educativas e culturais junto da comunidade portuguesa em França estão em situação profissional precária.

Quando se pensava que o problema iria ser resolvido em 15 de Setembro do corrente ano. através da aprovação de relatório elaborado pelos Serviços de Ensino Básico e Secundário Português no Estrangeiro, verifica--se que tal não veio a suceder, notando-se, por outro lado, uma grande passividade das autoridades competentes, face à concretização das promessas feitas.

Conforme expressamente afirmam os professores em causa, em carta remetida aos deputados da Assembleia da República:

São sobejamente conhecidas as condições dc trabalho dos «contratados», mas permitam-nos de vos lembrar que recebemos por mês 3800 francos líquidos, pois continua em vigor a tabela salarial aprovada em Janeiro de 1981, indiferente a todos os índices do custo de vida, apesar de o Estatuto dos Professores no Estrangeiro (Decreto-Lei n.° 519-E/79, de 23 de Dezembro) ter posto o princípio de uma fixação bienal dos salários, o que já em si constitui uma «inovação» na revisão salarial — a norma geral é um ano.

Recrutados segundo os critérios vigentes da época, a exercer as funções docentes há 9 anos, enriquecidos pela valorização do trabalho pedagógico, pela formação contínua e pela obtenção de diplomas, continuam a participar regularmente

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na realização dos exames do 2° ano do ciclo preparatório e alguns professores contratados são convidados para os júris das provas do 9.° e 11° anos. A prometida e sempre adiada tabela salarial, que, segundo os termos legais, deveria ter sido publicada em Junho de 1982, com efeitos a partir de Janeiro de 1983, vem «estimular» o nosso trabalho com um aumento previsto de 13 %, inferior em mais de 2 % ao que é atribuído aos professores profissionalizados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi cumprido o prazo de

15 de Setembro para emissão de despacho relativo ao relatório atrás referido?

2) Para quando a entrada em vigor das medidas

nele previstas?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.

Requerimento n.° 658/111 (1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Reuniu pela terceira vez, entre 12 e 14 de Outubro, em Estugarda, a Comissão Mista Luso-Alemã de Peritos para o Ensino.

Nesta reunião foram abordados assuntos de elevada importância, relativos ao ensino do Português na República Federal da Alemanha e à situação administrativa dos professores, com projecção no futuro do ensino dos filhos dos emigrantes. A Comissão de Comunidade voltou a alertar as autoridades portuguesas para a necessidade e o interesse de ser consultada em tudo o que diga respeito aos problemas dos nossos emigrantes, e neste caso concreto sobre o ensino.

Fazer estas reuniões pondo à margem os representantes dos principais interessados, os que melhor podem dar um contributo positivo para o encontrar de soluções para os problemas, é, à partida, incompreensível e inaceitável.

Este tipo de actuação não é original, uma vez que vem sendo praxe das autoridades consulares marginalizar os organismos representativos dos emigrantes, e muito concretamente as comissões da comunidade portuguesa, da discussão das questões que lhes dizem directamente respeito.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo actuar junto dos consulados portugueses no estrangeiro no sentido de garantir a prévia audição dos emigrantes, através dos seus legítimos representantes, quando esteja em causa a participação em reuniões para tratar de problemas com eles directamente relacionados?

2) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de garantir aos representantes dos emigrantes acesso antecipado a toda a documentação elaborada pela parte portuguesa e que irá servir de causa à negociação?

3) Tendo em conta que, para a reunião em Estu-

garda a que acima aludimos, as comissões de pais e associações escolares não foran; ouvidas, tenciona o Governo estabelecer com elas o diálogo necessário para que, ainda que tardiamente, possa resebsr sa sugssêágo que melhor sirvam à comunidade e ao ensino do Português aos filhos dos nossos emigrantes?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.

Requerimento it.° 6S9/0Ü3 11.°'.

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido cora atenção o processo de nomeação na função púbíica ds ajudantes de despachantes da Alfândega do Porío (sede), designadamente daqueles que, tendo feito concurso, no decorrer de um longuíssimo processo [desdp 30 de Maio de 1980 (Diário da República, 2.a série, n.° 125, de 30 de Maio de 1980, e Ordem de Serviço, de 18 de Abril de 1983 da Alfândega do Porto)!, ainda não viram concretizadas • as suas nomeações.

O alongar de tal processo, os prejuízos reais para todos os que nele estão envolvidos, o conjunto de expectativas frustradas, impõem a clarificação de toda a sequência de posições que foram assumidas pela Administração.

Nos termos constitucionais e regimentais, cs deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem do Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre as medidas que irãc ser tomadas para completa regularização ca situação referenciada.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 660/1:8 IV}

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido coe particular atenção a situação, na Direcção dos Serviços de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de um conjunto de 128 trabalhadores, coes antiguidades que variam entre 3 anos e 18 meses, a exercer genericamente funções correspondentes a áreas funcionais de informática e de nücrofilaiÊgesm, semi» abonados como «tarefeiros». Por um lado, peia relação de trabalho que mantêm na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que não pode ser definida, no nosso entendimento, pela caracterização com que tem sido, como a de contrato de tarefa (v. g., a esse propósito,

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o disposto no Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio), dado o facto de a prestação de serviço se efectivar sob subordinação hierárquica e ter o regime normal de horário dos trabalhadores da função pública; por outro lado, pela situação real da Direcção-Geral referida, que tem um volume de mão-de-obra «tarefeira» que constitui valor percentual elevadíssimo do seu conjunto de efectivos.

A situação referida integra-se, aliás, na prática de contratação de ditos «tarefeiros» por parte do Ministério das Finanças e do Plano.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, resposta às seguintes questões:

1) Informação detalhada sobre a situação dos

trabalhadores referidos da Direcção dos Serviços de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

2) Medidas que serão tomadas pelo Ministério

das Finanças e do Plano para alteração da situação irregular constatada.

Assembleia da R^públ ica, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.« 661/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pela Secretaria de Estado da Emigração, que me informe se, desde a sua posse, a referida Secretaria de Estado concedeu quaisquer subsídios a quaisquer instituições (clubes, associações, etc.) portuguesas no estrangeiro e, em caso afirmativo, a quais, quando e respectivos montantes.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Morais Barbosa. <

Requerimento n.° 662/111 (1.*)

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a legislação vigente, o regime de porte pago aos jornais só pode ser considerado desde que as publicações sejam editadas em Portugal e estejam inscritas no Registo de Imprensa.

Haveria, porém, toda a vantagem em rever tal legislação. De facto, se se consideram os emigrantes portugueses de corpo inteiro, parte integrante da comunidade portuguesa espalhada pelo Mundo, e não apenas re-missores de divisas, entende-se que a circulação de notícias deve fazer-se tendecialmente, com a mesma amplitude nos dois sentidos, isto é, de Portugal para os núcleos portugueses espalhados pelo Mundo e destes para Portugal.

A legislação vigente não favorece a divulgação da informação no segundo sentido, o que se torna tanto

mais injusto quanto é verdade que ao longo do ano sempre se encontram em Portugal, por motivo de férias ou de trabalho, muitos emigrantes que desejam não perder o contacto com as respectivas comunidades. Por outro lado, emigrantes há que, tendo regressado definitivamente a Portugal, conservam fortes vínculos com os países que os acolheram, conservam lá familiares e pretendem manter-se informados do que se passa nesses países e particularmente nas comunidades portuguesas a que pertenceram e de que se não consideram definitivamente desligados.

Foi decerto atendendo a todos esses factores e a vários outros que, na sua reunião de Abril.de 1981, o Conselho das Comunidades formulou uma recomendação no sentido de se tornar extensível aos jornais das comunidades editados no exterior o regime de porte pago.

Decorridos dois anos e meio sobre tal recomendação, ela não teve ainda seguimento.

Nestas condições, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Que me informe sobre as diligências entretanto

efectuadas no sentido de implementar tal recomendação;

b) Que me informe se tenciona promover sem

demora as diligências necessárias para que os jornais editados no exterior em língua portuguesa beneficiem sem demora do regime de porte pago em Portugal.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Morais Barbosa.

Requerimento n.° 663/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pela Secretaria de Estado da Emigração, que me informe quando, onde e por que forma processual foram eleitos os representantes das comunidades portuguesas dos Estados Unidos da América e do Canadá à reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas marcada para os dias 21 a 25 de Novembro corrente na cidade do Porto e na Feira.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Morais Barbosa.

Requerimento n.° 664/EJD H ")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A redução do défice da balança de transacções tem sido apontada pelo Governo como um dos objectivos essenciais da sua política económica. Na «carta de intenções» dirigida ao FMI, por exemplo, o Governo «considera altamente prioritária a redução do défice das operações correntes», enquanto salienta a inten-

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ção de «promover o crescimento continuado das exportações e a redução das importações».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo, que nos sejam informadas as diligências encetadas no sentido da obtenção e da concessão de linhas de crédito para financiamento, respectivamente, de importações e de exportações e da celebração de acordos de compensação, particularmente com países árabes produtores de petróleo e com os países africanos de expressão portuguesa.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1983.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): António Taborda — Helena Cidade Moura — Corregedor da Fonseca.

Requarimeraío n.* 6S5/3E3 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em reunião efectuada no dia 14 de Outubro corrente, a Junta de Freguesia de Odivelas aprovou uma moção sobre a ocupação de terrenos pertencentes à Escola Secundária de Odivelas com barracas de sinistrados das cheias de 1967 e que estão destinados a completar os espaços gimnodesportivos daquela Escola Secundária.

Refere a moção que «os órgãos responsáveis daquela Escola, a respectiva associação de pais e as autarquias têm insistido junto das autoridades competentes do poder central, designadamente as Direcções-Gerais do Ensino Secundário e do Equipamento Escolar, a quem compete resolver o problema ao nível escolar, e junto de organismos oficiais responsáveis pela resolução da habitação no nosso país, sem até ao presente momento se ter encontrado qualquer resposta que indicie a mínima intenção séria no sentido da libertação daqueles terrenos escolares, destinados às referidas actividades desportivas».

Face a tão grave problema, quer no que concerne à habitação condigna para os moradores daquele bairro de barracas, quer relativamente aos recintos desportivos e segurança daquele estabelecimento de ensino, é urgente que seja encontrada uma solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo previstas medidas para a re-

solução do problema habitacional dos moradores das barracas acima referidas?

2) Em caso afirmativo, quais e em que prazos?

3) Considera o Governo ser possível, a curto

prazo, resolver o problema de modo a garantir à Escola Secundária de Odivelas as instalações desportivas e respectivos terrenos, a que tem direito?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 66S/SC! (t.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio veio alertar para o facto de «os ÍDecretos--Leis n.os 330/81, 198/82 e 392/82 serem a expressão de um dos maiores ataques que as colectividades de cultura e recreio têm sofrido desde sempre».

Afirma a Federação que «estas associações populares, cerca de 6000 em todo o País, são uma das grandes riquezas da Nação. O seu património é extraordinário, tanto do ponto de vista cultural como desportivo e recreativo. As melhores infra-estruturas do País no campo de instalações para bibliotecas, teatro amador, música, cinema, educação física, convívio, etc, pertencem as colectividades populares.

Em algumas localidades são mesmo o único esteio da cultura, a única oportunidade que as populações têm para evitar a estagnação».

E, mais à frente, refere a Federação que «os decretos já citados vêm dar uma machadada mortal —é o termo— a muitas colectividades recentes ou centenárias. Sem subsídios, sem ajudas várias noutros campos, vêem agora as suas rendas subirem em flecha. Muitas das nossas associações — conhecidas peia designação di; 'colectividades de cultura e recreio'— vão ter de encerrar as suas portas quando já não puderem pagar as rendas».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que com urgência lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de corresponder às preocupações manifestadas pelas colectividades de cultura e recreio no tocante à problemática dos aumentos dos arrendamentos não habitacionais?

2) Em caso afirmativo, que medidas no concreto?

Tenciona sobre elas auscultar as opiniões dos interessados? Em que termos e com que prazos?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Requerimento ri.* 6S7/III (í.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da dívida externa portuguesa constitui claramente uma das maiores preocupações do Governo Português, como transparece, nomeadamente, das grandes opções do Plano para 1984, do comunicado do Ministério das Finanças em que se dá conta do entendimento com o FMI e da própria «carta de intenções», divulgados pelo Governo através da imprensa.

Dada a particular importância que esta matéria assume na definição da política económica do Governo, e no sentido de poder complementar a análise das grandes opções do Plano para 1984, requeremos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Finanças

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e do Plano e do conselho de administração do Banco de Portugal, nos sejam prestadas com urgência as seguintes informações:

1) Situação actual da dívida pública externa di-

recta e das responsabilidades externas do Banco de Portugal, discriminando, nomeadamente:

Entidades com quem foram celebrados os contratos de empréstimo;

Montantes da dívida contraída ao abrigo de cada contrato e das amortizações entretanto realizadas;

Datas de celebração dos contratos, períodos de carência ou outros prazos neles previstos;

Taxas de juro e forma de amortização;

Outras condições relevantes, mormente quando se trate de créditos destinados a financiamentos específicos ou envolvendo qualquer espécie de garantia;

2) Indicação, com discriminação semelhante, dos

créditos conseguidos ao abrigo do primeiro acordo com o FMI, celebrado em 1978, assinalando o que ainda continua por amortizar.

3) Identificação dos créditos acordados após a

tomada de posse deste Governo e descrição das diligências efectuadas, antes da assinatura da «carta de intenções» dirigida ao FMI, junto da banca estrangeira ou internacional, com o intuito de obter novos empréstimos ou moratória dos vincendos a curto prazo.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1983.— Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda —Helena Cidade Moura — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 668/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o númreo de alunos excedendo o numerus clausus das Escolas do Magistério Primário de Chaves e Lamego é de 35 alunos;

Considerando que as.instalações da Escola Superior de Educação de Vila Real (que não funciona este ano lectivo e onde já funciona o 3.° ano da Escola do Magistério Primário de Vila Real) possui pessoal docente e não docente, bem como material escolar, subaproveitado;

Considerando ainda que o responsável pela respectiva Escola, bem como os órgãos autárquicos da região, apoiam a pretensão dos alunos em causa:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que com urgência me informe sobre as diligências tomadas ou a tomar no sentido de permitir aos alunos em causa o início da carreira profissional que pretendem.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 19g3. — O Deputado do PSD, Abílio Guedes.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO _

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Miranda Calha acerca da construção de uma barragem no concelho de Marvão.

Referindo-me ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral dos~Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o assunto em epígrafe:

No seguimento do requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha, tenho a informar o seguinte:

Esta Direcção-Geral elaborou o projecto do aproveitamento hidráulico de Marvão, estando prevista a construção da barragem da Apertadura, na ribeira de Reveladas, e a construção do açude do Carvalhal, para reforço do caudal do primeiro aproveitamento citado.

O aproveitamento hidráulico de Marvão servirá para reforço de abastecimento de água dos concelhos de Portalegre, Marvão e Castelo de Vide e para rega de cerca de 700 ha.

A construção deste aproveitamento estava inicialmente incluída na proposta do PIDDAC/83 desta Direcção-Geral, tendo posteriormente sido retirada, em virtude dos cortes orçamentais impostos a estes serviços.

A proposta do PIDDAC/84, já apresentada superiormente, volta a incluir o aproveitamento hidráulico de Marvão, dependendo, contudo, o início da construção da barragem da Apertadura da aprovação da dotação orçamental correspondente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 10 de Outubro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretárlo-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da alteração da regulamentação e demais disposições legais que vigoram em Portugal sobre a matéria da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

1—O Decreto-Lei n.° 16/83, de 21 de Janeiro, aprovou as Instruções Preliminares das Pautas, revogando também as Instruções Preliminares da Pauta de Importações, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 42 656, de 18 de Novembro de 1959.

2— O artigo 46.°, n.° 1, alínea h), das actuais Instruções isenta do pagamento de direitos de importação «as bagagens, nos termos destas instruções Preliminares».

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OS

3 — O artigo 48.° das Instruções Preliminares refere o que se considera bagagem para o efeito de isenção de direitos de importação; o artigo 49.° estende as disposições do artigo anterior, em determinadas condições, a passageiros que regressem ao País antes de decorrido o prazo de 1 ano de ausência; o artigo 50.° dispensa formalidades para a concessão de isenção relativamente a alguns objectos com evidentes sinais de uso; o artigo 55.° exclui do conceito de bagagem os veículos de qualquer natureza, salvo carrinhos para criança, cadeiras para passageiros enfermos e bicicletas sem motor com evidentes sinais de uso, e o artigo 56.° estabelece a norma de que é de 90 dias o prazo para a entrada, livre de direitos, das bagagens que não acompanhem os passageiros.

4 — De qualquer modo, nos termos do último período da disposição da CEEJTM mencionada pelo Sr. Deputado, «as isenções acima referidas serão concedidas de acordo com as modalidades previstas nas disposições legais ou regulamentares em vigor nos referidos países». Assim, quer as disposições actualmente vigentes na matéria e já citadas, quer as que anteriormente vigoravam (Decreto-Lei n.° 42 656, de 18 de Novembro de 1959), não se afigura que ponham, nem que pusessem, em causa o texto da Convenção.

5 — No que respeita à intenção legislativa sobre a matéria, e tanto quanto em matéria fiscal ela possa caber ao Governo, sublinha-se que a competência recai em primeira linha na Secretaria de Estado do Orçamento (Direcção-Geral das Alfândegas).

Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Setembro de 1983. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Georgete Ferreira e Jorge Patrício relativo à Companhia Nacional de Petroquímica (CNP).

Em resposta ao ofício n.° 544/83, de 27 de Julho, referente ao requerimento dos Srs. Deputados Georgete Ferreira e Jorge Patrício (PCP), cumpre-me comunicar que, de acordo com o Programa do Governo, estão em estudo os grandes projectos industriais nacionais, entre os quais se encontra o referente à Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), e sobre os quais serão tomadas decisões até ao fim do ano.

Igualmente se comunica que, embora não tenha havido até ao momento na CNP qualquer instrumento dfc contratação colectiva específica (o que deriva de ter estado durante largo tempo em regime de instalação), se encontra já concluído e em vias de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego um acordo de empresa específico.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 13 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIA5L

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado João Amaral e outros (PCP) relativo ao prazo de apreciação pública do projecto de diploma sobre a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.

1 — As organizações representativas dos trabalhadores que solicitaram a prorrogação do prazo de apreciação pública do projecto foram as seguintes:

Assembleia de delegados sindicais no concelho da Amadora do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Assembleia de delegados sindicais no concelho de Cascais do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Assembleia de delegados sindicais no distrito de Évora do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Assembleia de delegados sindicais no distrito de Santarém do Sindicato das Indústrias Eíéctrícas do Sul e Ilhas;

Assembleia regional de delegados sindicais no distrito de Setúbal do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Assembleia de delegados sindicais nos concelhos de Lisboa, Loures, Oeiras e Sintra do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Comissão intersindical da CABLESA — Indústria de Componentes Eléctricos, L.**";

Comissão intersindical da CEL-CAT, Venda Nova;

Comissão intersindical da CETEC, Armazéns Baixa Rio, letra F, Lisboa;

Comissão intersindical da COMPORTEL — Companhia Portuguesa de Elevadores, S. A. R. L., Mem Martins;

Comissão intersindical da Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila;

Comissão intersindical da D. C. P. Produtos Industriais;

Comissão intersindical do centro de Almada da EDP;

Comissão intersindical do centro de Loures da EDP;

Comissão intersindical do centro de Torres Vedras da EDP;

Comissão intersindical da ELCAR — Electro Const., L.*3;

Comissão intersindical da FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos;

Comissão intersindical da FORTIS — Elevadores;

Comissão intersindical da Indelma;

Comissão intersindical da J. Santos & Santos, L.do;

Comissão intersindical da MOTRA — Equipamentos Eléctricos;

Comissão intersindical da Standard Eléctrica, S. A. R. L.;

Comissão intersindical da Siemens, S. A. R. L.;

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Comissão intersindical da SIPE — Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos;

Comissão intersindical da Tudor Baterias;

Comissão intersindical da Empresa de Pilhas Secas Tudor, S. A. R. L.;

Comissão intersindical da Fábrica de Plásticos J. Santos;

Comissão intersindical da Vitrohm Portuguesa; Comissão sindical da Centrei Electrónica Geral,

S. A. R. L.; Comissão sindical da Citofone; Comissão de Trabalhadores dos Acumuladores

Autosil;

Subcomissão de Trabalhadores da Centrei Electrónica Geral, S. A. R. L.;

Comissão de Trabalhadores da FORTIS — Elevadores;

Comissão de trabalhadores da Morra;

Trabalhadores da Philips Potruguesa;

Comissão de Trabalhadores da Tudor Baterias;

Delegado sindical da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.;

Delegado sindical da Asea Eléctrica, L.da;

Delegado sindical da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.;

Delegado sindical da ACUPORT — Acumuladores de Portugal;

Delegado sindical da MONFASE — Montagens e Construções Eléctricas, L.d°;

Delegado sindical da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.;

Delegado sindical da Rádio — Electro-Progresso;

Delegado sindical da Electricidade de Portuga! (EDP), E. P., Central do Tejo, Lisboa;

Delegado sindical da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., subestação de Alto Mira, Belas;

Delegado sindical da firma TEP-TURM;

Delegado sindical da Electricidade de Portugal (EDP),- E. P., Torres Vedras;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., Rua de Francisco Manuel de Melo, 23-A, Lisboa;

Delegado sindical da Pinto & Bentes, L.**0;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., Rua de Francisco Andrade, Almada;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., central térmica do Barreiro;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., (emissão de gás da Matinha), do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., Moita;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., de Sobreda da Caparica do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., Montijo;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., Setúbal;

Delegados sindicais da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., Sintra;

Delegados sindicais da Sociedade Industrial do Bonfim;

Secretariado da delegação do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas em Svora;

Secretariado da delegação do Sindicato das indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas em Setúbal; ' Secretariado da delegação do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas em Vila Franca de Xira;

que justificaram a solicitação em termos rigorosamente idênticos, e que são os seguintes:

Dada a deficiente distribuição da separata 2 BTE (consubstanciada em múltiplos atrasos e no insuficiente número de exemplares), considera esta estrutura estar prejudicada a participação dos trabalhadores na discussão do projecto em referência, que se reporta a matéria de grande importância e complexidade, pelo que se exige a prorrogação do prazo da sua apreciação pública por mais 30 dias.

E ainda as seguintes organizações:

Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal; Comissão Central de Trabalhadores da Rodoviária Nacional;

Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Distrito de Setúbal;

Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores dos Seguros;

Comissão intersindical da Carris;

Secretariado da comissão intersindical da EDP;

Comissão intersindical da Quimigal, Barreiro;

Comissão de Trabalhadores da Centrei Automática Eléctrica Portuguesa;

Comissão de Trabalhadores da empresa INA-COR — Indústria de Aglomerados de Cortiça, S. A. R. L., Lourosa;

Comissão de Trabalhadores da Papelaria Fernandes, L.da, Campo de Ourique, Lisboa;

Comissão de Trabalhadores da RABOR;

Comissão de Trabalhadores da Soda Póvoa e Associadas, Póvoa de Santa Iria;

Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional, E. P., COTRA;

Comissão de Trabalhadores da UNISOL — Sociedade de Distribuição e Exportação, S. A. R. L.;

Comissão sindical da empresa M. B. B. Teixeira, CDA, Couraça;

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional;

Delegados sindicais da Sociedade Industrial Alegria, Sacavém;

Delegados sindicais da SONADEL, Lisboa;

Delegados sindicais de Oliveira de Azeméis, Porto;

Sindicato dos Bancários do Norte;

Sindicatos químicos, Lisboa;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Coimbra;

Direcção do Sindicato dos Químicos, Lisboa;

Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações (FCT);

Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços;

Federação dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo de Portugal; Federação dos Sindicatos Ferroviários;

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Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos;

H. Parry & Son -r- Estaleiros Navais, S. A. R. L. — Órgãos representativos dos trabalhadores;

Secretariado da Comissão de Trabalhadores da Quimigal;

Secretariado dos delegados sindicais do Metropolitano de Lisboa, E. P.;

Secretariado da delegação sindical do conselho de Loures;

Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;

Sindicato dos Cerâmicos da Construção e Madeiras de Aveiro;

Sindicato do Comércio de Escritórios de Leiria;

Sindicato dos Empregados de Escritório e Caixeiros do Funchal;

Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal;

Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica;

Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;

Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte;

Sindicato dos Profissionais de Escritório e Vendas das Ilhas de São Miguel e Santa Maria;

Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas;

Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura, Pecuária e Silvicultura do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Castelo Branco;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Pedreiras dos Distritos de Viseu e Guarda;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito do Porto;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Madeiras do Distrito de Braga;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Setúbal;

Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações;

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio do Distrito de Viana do Castelo;

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores na Hotçlaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Aveiro;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito da Guarda.

Sindicato dos Trabalhadores das indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Disírito de Coimbra;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Leiria;

Sindicato dos Trabalhadores das indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito do Porto;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Viseu;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;

Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa;

União dos Sindicatos de Leiria;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Porto;

Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtit da Beira Baixa;

Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro;

STRUP — Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Porto;

Sindicato dos Trabalhadores ds Transportes S®-doviários do Sul;

União de Sindicatos de Aveiro — CGTP — íraiei> sindical;

União dos Sindicatos do Distrito de Braga; União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco;

União dos Sindicatos de Faro; União dos Sindicatos do Distrito ds Évora; Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas do Düsteátt© de Évora;

Sindicato da Construção Civil do Alentejo; Sindicato dos Professores da Zona Sul; Delegações sindicais do SIESI; Delegação do Comércio e serviços do Sul; Delegação dos metalúrgicos do Sul; Delegação dos hidratos de carbono do Su3; Delegação do ST AL; Delegação da função pública; Delegação dos rodoviários do Sul; Delegação da indústria hoteleira; Delegação dos têxteis da Zona Sul; União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal; União dos Sindicatos do Distrito de Viseu;

que apresentam ra2ões idênticas às acima referidas, ainda que expressas de modo diferente, ou skipües-

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mente solicitam a prorrogação sem invocarem quaisquer razões justificadas.

2 — Da separata do Boletim do Trabalho e Emprego em que foi publicado o projecto foi feita uma tiragem de 16 000 exemplares, enquanto habitualmente são apenas publicados 7500 exemplares.

A forma de distribuição foi a que sempre tem sido adoptada, que se tem revelado adequada, não havendo conhecimento de que se tenham suscitado quaisquer reparos.

Para garantir a distribuição equilibrada da separata os serviços do Ministério recusaram a venda de 7500 exemplares que uma organização sindical se propunha adquirir, de uma só vez, no dia em que o projecto foi posto à discussão pública.

3 — Acresce que o projecto, mesmo antes de publicada a separata que o contém, tinha já sido amplamente divulgado através dos órgãos da comunicação social, tendo mesmo sido publicado em diversos jornais.

4 — Por outro lado, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social promoveu reuniões com os parceiros sociais para análise urgente do projecto ainda antes do período da apreciação pública.

5 — Constituindo atitudes tomadas no decurso do prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, com o sentido e alcance referidos na parte final do artigo 3.° do mesmo diploma, sobre as aludidas solicitações não recaiu, nem tinha de recair, qualquer despacho do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

6 — Em conclusão:

a) A normalidade do processo de distribuição;

6) O número de projectos distribuídos;

c) O elevado número de sugestões, que, adiante-se, foram 973, críticas e apoios que oeste Ministério foram recebidas;

permitem concluir que foi plenamente prosseguido o objectivo visado através da referida Lei n.° 16/79, razão por que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social entendeu não dever prorrogar o prazo em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 3 de Outubro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da poluição do porto de pesca de Aveiro.

1 — A construção do novo sector portuário destinado à pesca costeira ainda não foi iniciada.

2 — A construção será realizada, certamente, por fases, a primeira das quais dirá respeito às obras marítimas — dragagens, regularizações marginais e obras acostáveis — e para a qual há já projecto.

3 — As fases sequentes — respeitando, essencialmente, ao apetrechamento do sector (edifícios, rede de energia eléctrica, redes de águas, redes de esgotos,

etc.) — serão objecto de projectos ainda não elaborados.

4 — Tem havido — e cada vez há mais — a preocupação da Administração em não contribuir para o aumento da poluição das águas, nem consentir que elas sejam poluídas pelos particulares.

Assim sendo:

5 — E óbvio que o novo sector portuário será dotado dos dispositivos adequados ao propósito de evitar a carga de poluentes sobre as águas da ria de Aveiro.

6 — Se houver lugar ao licenciamento de qualquer indústria associada às pescas, quer em terraplenos do porto, quer em terrenos marginais, mas de forma a que rejeite efluentes industriais para as águas da ria, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro tudo fará, dentro das suas atribuições —embora os problemas de poluição estejam afectos a outros departamentos estatais—, para evitar o lançamento de cargas poluentes no canal.

Gabnete do Ministro do Mar, 7 de Outubro de 1983.— [Sem assinatura.]

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca do porto e ria de Aveiro.

1 — Talvez mesmo antes de iniciada a empreitada das grandes obras —em curse— do Plano Geral de Desenvolvimento do Porto de Aveiro propalou-se que da execução daquelas iriam resultar alterações nos níveis de maré no interior da laguna que poriam em risco o cultivo dos campos marginais em consequência de, nas marés altas, as águas poderem galgar as defesas marginais dos mesmos campos e irem cobrir áreas mais vastas estragando, assim, as culturas.

2 — Sempre que à Junta Autónoma do Porto de Aveiro se proporcionou oportunidade para tal, rebateu os rumores infundados que se iam propalando, dando explicações lógicas para o que poderá vir a acontecer e que será, ao contrário do que se ia dizendo, uma melhoria das condições de cultivo dos campos marginais, uma vez que não irá haver elevação sensível dos níveis das preia-mares, mas sim um abaixamento sensível dos níveis das baixa-mares.

3 — Os ensaios em modelo reduzido confirmaram

— como se poderá ler nos respectivos relatórios — que haverá aumento da amplitude da maré lagunar, mas à custa do abaixamento dos níveis das baixa--mares, já que não é de esperar que os níveis das prek-mares sofram diferenças sensíveis.

4 — Ensaio muito recente sobre o braço de Mira

— canal particularmente focado no requerimento em questão — revelou ser de prever que, na Costa Nova, o nível das preia-mares seja 1 cm superior ao nível actual e que o nível das baixa-mares vá até 55 cm abaixo do nível actual para este estado de maré.

5 — Em conclusão, não é pois previsível que, em condições normais de tempo, haja alagamento dos campos marginais da ria de Aveiro em consequência da execução das grandes obras de melhoramento em curso.

Gabinete do Ministro do Mar, 7 de Outubro de 1983.— [Sem assinatura.]

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MINISTÉRIO O A ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo .Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado .do CDS Gomes de Pinho acerca do acesso da RTP a locais vedados aos restantes órgãos de comuni-.eaçãp social.

:Em resposta ,ao oficio n.° 883, .de 18 de Agosto .de 1'983, encarrega-me ;S. Ex.1 o Ministro da Admi--nisíração ■Interna de informar V. Ex." que:

1) As forças de segurança procuram, no respeito

da .Constituição e da legislação aplicável, permitir aos órgãos da comunicação social a cobertura das acções do tipo daquelas a que se refere o requerimento.

Contudo, quando estão em jogo a segurança dos agentes dos órgãos de comunicação social, ,das forças policiais ou de terceiros, são por veres os direitos gerais 'limitados por outros direitos, como o da v-ida e da segurança dos indivíduos.

No caso da LISNAVE era evidente a necessidade de haver cuidados especiais de segurança do pessoal que desembaraçava o navio. No caso da Embaixada da Turquia tratava-se da segurança dos agentes das forças lançadas na operação;

2) O Governo observa com alguma satisfação

que em ambos os casos:

2.1) A segurança .geral foi conseguida;

.2.2) A abundância da informação que os jornais, a rádio e a televisão puderam oferecer ao País e ao estrangeiro prova à saciedade que foi cumprida a promessa contida no Programa do Governo sqbre .informação.

•.Cpro .os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Outubro de ,1983. — O Chefe do Gabinete, D.uqrte .Manuel .da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

:Ex.mo "Sr. .Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

.Assunto: :Respo$ta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

.Reportando-me ao ofício em epígrafe, encarrega-me S. Ex." p Ministro-da Administração Interna de trans-.cre,yer a V. Ex.a ,o texto do ofício n.° 7275, de 8

4e Setembro de 1983, do Serviço Nacional de Bombeiros, ,cujo teor ,é o seguinte:

O Serviço Nacional de Bombeiros, cujo início de instalação se verificou em Setembro de 1981, apenas em meados de 1982 passou a dispor, casuisticamente, de relatórios circunstanciados sobre as ocorrências mais significativas verificadas no transporte de mercadorias perigosas. Dois desses relatórios /oram analisados e comentados durante o simpósio técnico sobre a matéria, efectuado em 7 de Outubro de 1982 no Congresso de Bombeiros da Figueira da Foz.

A partj,r de 1 de Julho de 1983, com a adopção do impresso «Relatório de ocorrência», de preenchimento obrigatório por todos os corpos de bombeiros,, e envio posterior a todas as inspecções regionais de bombeiros, passou o Serviço Nacional

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, .11 de Outubro de 1983.^-0 .Chefe do Gabinete, Diarte Manuel .da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° .Sr, .Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

Com referênqia ap ofício n.° 656/83, de 2 de Agosto de 4983, que acompanhou o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre ò assunto em epígrafe, encarregà-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de transcrever a V. Ex.a o texto do ofício n-.° 7276, de 8 de Setembro de 1983, cujo teor é 0 seguinte:

.1 ^-A instrução do pessoal dos corpos de bombeiros ,é ministrada pelos respectivos chefes, sob a direcção dos comandantes e segundo programas .previamente estabelecidos (v. artigo 42.° do Decreto n.° 38 439, de 27 de Setembro de 1951).

2 r— Compete às inspecções regionais de bombeiros superintender na instrução do pessoal dos corpos de bombeiros [v. alínea e) do n.° 5 do artigo 27.° do .Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro].

3 — Tendo em vista o referido em 1, a instru-.ção modernizada (diria melhor adequada), no âmbito das mercadorias perigosas, tem sido minis-.trada priqritariamente a comandantes e graàuaòos dos -.corpos de bombeiros, em acções embora esporádicas, dada a carência de estruturas e meios,

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como seja a Escola Nacional de Bombeiros, e tendo em vista sensibilizar os responsáveis para a acuidade da materia, por um lado, e apetrechá-los com os conhecimentos e os meios didácticos mais apropriados, por outro.

4 — Assim, foram concretamente empreendidas as seguintes acções:

1) Em 7 de Outubro de 1982, na Figueira da

Foz, o Serviço Nacional de Bombeiros, ainda em fase da sua própria instalação, leva a efeito, em colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses, um simpósio técnico subordinado ao tema «Segurança e transporte de mercadorias perigosas».

A este simpósio assistiram e tomaram parte a generalidade dos comandantes de bombeiros portugueses e muitos chefes e graduados, sendo o programa respectivo, em anexo 1, bem demonstrativo dos aspectos práticos, teóricos e didácticos que se pretendem alcançar.

Por outro lado, a literatura distribuída teve em vista apetrechar os comandantes com alguns meios técnicos indispensáveis à instrução dos respectivos corpos de bombeiros, nomeadamente no âmbito da acção táctica a empreender no comandamento das operações perante o desenrolar dos sinistros.

Os comandantes tiveram ainda oportunidade de, durante este simpósio, apreenderem os conhecimentos indispensáveis ao estabelecimento de pré--planos de ataque/evacuação em casos de sinistros verificados com as mercadorias perigosas, com maior densidade de tráfego nas nossas estradas;

2) Em 29 e 30 de Abril de 1983, na cidade

da Guarda, com a presença dos delegados técnicos das federações distritais da Liga dos Bombeiros Portugueses, foram realizadas jornadas técnicas luso-espanholas de bombeiros subordinadas ao tema principal «Bombeiros e segurança de transportes de mercadorias perigosas e explosivos».

Organizadas pelo Serviço Nacional de Bombeiros, em colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) e a Associação Española de Lucha Contra el Fuego (ASELF), estas jornadas, cujo programa se junta, em anexo 2, tiveram a participação de alguns dos melhores técnicos espanhóis na matéria. Os comandantes-delegados técnicos da LBP aplicaram o seu maior interesse nesta acção de formação, como o demonstra o facto de a Associação de Bombeiros Voluntários de Vila Real de Santo António ter distribuído, por iniciativa do seu comando, a publicação Prevenir, que se junta em anexo 3;

3) Já no corrente ano foi distribuído à gene-

ralidade dos corpos de bombeiros, através das inspecções regionais de bombeiros, o Manual de Segurança dos Transportes de Mercadorias Perigosas, edição da Geral Incêndios, L.da, cujo conteúdo habilita os comandantes com toda a informação e elementos que até ao momento foram legislados sobre a matéria;

4) Encontra-se em fase de impressão para

distribuição, em quantidade, a todos os corpos de bombeiros um pequeno cartão (amostra em anexo 4) que se destina ao uso da generalidade dos bombeiros, por ser facilmente transportável na carteira ou no bolso, e que contém sintetizadamente os códigos de perigo das mercadorias e a listagem dos 40 produtos mais perigosos e com maior densidade de tráfego nas estradas portuguesas;

5) A partir de Outubro próximo, o tema

«Transportes de mercadorias perigosas» vai passar a estar incluído no programa de concurso para promoção ao posto de bombeiro de 3." classe, conforme decisão tomada em reunião conjunta dos inspectores regionais de bombeiros com o inspector superior de bombeiros (acta n.° 8, de 5 de Abril de 1983);

6) Já anteriormente à existência do Serviço

Nacional de Bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses desenvolveu acções pontuais de grande interesse para o lançamento da instrução dos bombeiros no âmbito das mercadorias perigosas.

Assim, em 1975, publicou e difundiu por todos os corpos de bombeiros circulares técnicas e extractos de artigos de revistas estrangeiras e adquiriu, para exibição em reuniões técnicas e nos corpos de bombeiros, filmes e slides provindos dos EUA;

Promoveu também a LBP, em vários pontos do País, a realização de encontros técnicos, distribuindo literatura sobre a matéria, e já em 1976 e 1978 fez inscrever o tema «Transporte de mercadorias perigosas», respectivamente nos congressos da Guarda e do Estoril.

Finalmente, em 1980, no respectivo boletim Fogo e Técnica, a LBP inclui um artigo, da autoria do engenheiro Santos Alves, da DGTT, que foi o prenúncio já da legislação que veio a ser publicada no final do mesmo ano: a Portaria n.° 1045/80, de 10 de Dezembro.

5 — Concluindo, o problema da formação e instrução dos corpos de bombeiros, quer a nível de comandos, de quadro médios ou de executantes, só poderá a vir a ter um tratamento sistemático, actualizado e

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de rotina a partir da constituição da Escola Nacional de Bombeiros.

Entretanto, as acções dispersas empreendidas garantem minimamente a possibilidade de os corpos de bombeiros terem instrução adequada, carecendo os mesmos, por vezes, da estrutura humana competente para ministrar os conhecimentos necessários em áreas mais actuais, como seja a do transporte de mercadorias perigosas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

Reportando-me ao ofício em epígrafe, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a o ofício n.° 7277, de 8 de Setembro de 1983, do Serviço Nacional de Bombeiros, cujo teor é o seguinte:

As fichas de segurança relativas a mercadorias perigosas ainda não foram editadas e, tal como consta das conclusões das I Jornadas Técnicas Luso-Espanholas sob o tema principal «Transporte de Mercadorias Perigosas», tal edição só se torna aconselhável depois da publicação do RPE — Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada, cujo texto se encontra elaborado pela comissão especializada, oportunamente designada para o efeito.

O Serviço Nacional de Bombeiros, por si ou em colaboração com a Liga dos Bombeiros Portugueses, promoveu a distribuição dos seguintes elementos de trabalho destinados aos bombeiros e referentes ao transporte de mercadorias perigosas:

1 Gráfico de decisões a tomar em fogos em tanques pressurizados estacionados ou trasportados, da autoria de Gene Carls-ton, da Universidade de Maryland, EUA;

2) A Actuação dos Bombeiros nos Acidentes

com Mercadorias Perigosas, da autoria de Lluis Pou y Marin, inspector-geral de Incêndios da Catalunha;

3) Realidade dos Transportes de Mercadorias

Perigosas em Portugal — Perspectivas de Regulamentação Nacional, da autoria dos engenheiros da DGTT José Alberto Franco e Margarida Roxo;

4) O Papel da Indústria na Prevenção do

Acidente, da autoria do engenheiro Barros Raposo, responsável pela segurança nos transportes da PETROGAL, E. P.;

5) Armazenamento e Transporte Marítimo

de Mercadorias Perigosas — Características e Riscos, Medidas Preventivas e Luta contra Incêndios em Caso de Acidentes, da autoria do comandante José Flores Lolstre, do Centro Nacional de Prevenção de Espanha;

6) O Transporte Ferroviário de Mercadorias

Perigosas, da autoria dos engenheiros da DGTT Alberto Franco e Margarida Roxo, e do engenheiro da CP Costa Freitas;

7) Manual de Segurança dos Transportes de

Mercadorias Perigosas, da autoria do engenheiro Alberto Franco, edição Geral Incêndios, L.*1

Encontram-se em fase de impressão, para distribuição generalizada no seio dos bombeiros, de outras entidades e até da população, um cartão de bolso com a identificação das mercadorias perigosas e a listagem das 40 matérias mais frequentes no transporte nas estradas e via férrea.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requrimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

Com referência ao ofício n.° 658/83, de 2 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.:' o Ministro da Administração Interna de transcrever a V. Ex.a o texto do ofício n.° 7278, de 8 de Setembro de 1983, do Serviço Nacional de Bombeiros, do seguinte teor:

a) Os meios mínimos definidos como necessários para a intervenção em sinistros ocorridos no transporte de mercadorias perigosas ainda não existem em todos os corpos de bombeiros, verificando-se a maior lacuna em termos de equipamento individual de protecção do bombeiro e de aproximação aos veículos sinistrados.

6) Existem, devidamente elaborados, planos regionais mínimos de reequipamento dos corpos de bombeiros, nos quais, gradualmente, e de acordo com as disponibilidades financeiras verificadas e previsíveis, as corporações vão e irão sendo equipadas com viaturas de socorro, médias ou pesadas, aptas a debitarem água e espumas como elementos indispensáveis no combate à maioria dos casos verificados com mercadorias perigosas, e, bem assim, vai sendo efectuado o apetrechamento de

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aparelhos respiratórios individuais autónomos e de equipamento de desencarceamento.

Outros equipamentos especializados, de aplicação' rios casos ocorridos com mercadorias perigosas pouco comuns, não estão previstos nos planos de reeqbipamerito, dada a escassez de verbas, a dificuldade de previsão dé áreas de ocorrência dos sinistros e ainda o facto de, ria generalidade, tais equipamentos serem detidos e conservados pelas empresas' produtoras, utilizadoras ou armazenadoras dós pTodutos.

c) Os corpos de bombeiros situados nas zonas dé iòáiòr" tráfego dispõem, na generalidade, dos ríieios riiinimamerite adequados ao combate aos sinistros mais frequentes (viaturas médias ou pesadas, incorporando misturador e regulador de espumas), bem como de meios de protecção individual, òoího aparelhos respiratórios, estes ainda èm ñ'úmé'ró- insuficiente.

Ño qué se refere a equipamento individual de aproximação, a generalidade dos corpos de bombeiros não os possuem, sequer, o simples fato de trabalho em tecido com determinada resistência ao fogo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dó Ministro da Administração Interna, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe dó Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o transporte de mercadorias perigosas.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) A pergunta formulada pelo Sr. Deputado Ma-

galhães Mota ao Serviço Nacional de Protecção Civil no requerimento apresentado na Assembleia da República em 27 de Julho de 1983 sobre transporte de mercadorias perigosas parece decorrer do conhecimento que teve da realização de um simpósio técnico sobre a temática em apreço;

2) Quanto aò referido simpósio, o Serviço Nacio-

nal de Protecção Civil nada pode adiantar. Julga-se qüé foi organizado pelo Serviço Nàeional de Bombeiros e, certamente por ter sido considerado qvie os assuntos a tratar abrangeriam áreas de exclusivo interesse para òs bombeiros; não houve qualquer convite áó Serviço Nacional de Protecção Civil pára estar presente;

3) Ihdependenteriiente do simpósio e das possí-

veis conclusões alcançadas, podemos infor-rriar, para esclarecimento dó Sr. Deputado, qué, ha sequência dos estudos de avaliação dos riscos a qüe estão sujeitas as populações dè várias áreas do território nacional, estão á ser elaborados os correspondentes planos

de emergência, quer a nível nacional, quer a nível regional.

Estes planos terão de ser testados através da realização de exercícios e treinos, envolvendo alguns deles operações de evacuação de populações. Nos exercícios, a realizar, para além de quadros dos agentes da protecção civil, está prevista a participação de elementos da população que voluntariamente queiram colaborar, visto não existir legislação qúe permita impor a participação obrigatória em tais exercícios.

Com' os melhores cumprimentos.

Serviço Nacional de Protecção Civil, 3 de Outubro de 1983. — O Presidente, José João Neves Cardoso.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE ÜO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre rigor orçamental e eliminação de gastos desnecessários.

Requerimento

A contenção do défice do Orçamento do Estado constitui tarefa de alta prioridade, tornando-se necessário não só o maior rigor nos gastos dos organismos e serviços públicos, como a eliminação de serviços desnecessários.

São estas, aliás, orientações programáticas que constam do Programa do Governo (p. 104 do texto dactilografado).

Assim sendo, compreende-se mal que na estrutura do próprio Governo apareçam cargos governamentais cuja existência não parece perfeitamente justificável, a não ser por motivos de conveniência partidária.

Torna-se assim indispensável que o Governo explicite as razões da süa composição e, nomeadamente, a existência e funções dos cargos governamentais do Conselho de Ministros se requer:

a) Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-

nistro;

b) 3 membros do Governo no Ministério da Qua-

lidade de Vida;

c) Secretário de Estado Adjunto do Ministro de

Estado;

d) Secretário de Estado Adjunto do Vice-Pri-

meiro-Ministro;

e) Secretário de Estado do Desenvolvimento Re-

gional;

/) Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários (existindo um Secretário de Estado da Agricultura).

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

É Óbvio que se o Governo, no uso de uma competência que não só lhe é própria, mas exclusivamente sua, se organizou nos termos em que o fez, foi porque

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considerou ser essa a solução que melhor serve a eficácia governativa e o interesse nacional.

Que o Sr. Deputado discorde, é facto que se lamenta, mas que não altera o ponto de vista do Governo.

O Governo está consciente da necessidade de comprimir as despesas públicas, mas não confunde despesas desnecessárias com meios de acção indispensáveis.

As funções dos cargos referidos pelo Sr. Deputado constam da lei orgânica do Governo.

O Governo está convicto de que o Sr. Deputado não deixou de formular igual pergunta ao anterior governo, visto que se auto-organizou com maior número de secretários de Estado, designadamente de secretários de estado adjuntos.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre a posse da administração da RTP.

Pergunta

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe das razões que explicam ou justificam que a posse da nova administração da RTP (Rádio Televisão Portuguesa) se tenha efectuado na residência oficial do Primeiro-Ministro, e não na sede da própria empresa, que não depende do Governo.

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

A posse da nova administração da RTP realizou-se na residência oficial do Primeiro-Ministro porque o Governo, no uso de uma competência que lhe é própria, entendeu ser esse o lugar adequado ao realce que pretendeu imprimir à cerimónia.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre promessas do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Requerimento

Segundo refere a agência noticiosa Notícias de Portugal, o secretário-geral do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela referiu «ter recebido um telegrama de Almeida Santos 'prometendo' a resolução do caso VueAa no início da próxima sessão legislativa» {Diário Popular, de 12 de Agosto, p. 6).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e para que não se estabeleça na opinião pública, designadamente em Vizela, a ideia de que o Parlamento deixou de ser um órgão de soberania, estando subordinado ao Governo através de uma relação hierárquica que passa pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que me informe:

1) Se é exacto o teor da notícia transcrita, e,

no caso de não ser verdadeira, porque não foi desmentida;

2) Qual o procedimento (disciplinar ou outro)

adoptado em relação a quem, abusando do nome do Ministro, deste modo infeliz diminuiu a Assembleia da República.

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

1 — O Ministro dos Assuntos Parlamentares desconhece o exacto teor da notícia.

Nos termos em que a refere o Sr. Deputado, é certo que o então deputado e dirigente partidário António de Almeida Santos (à data da emissão do telegrama) confirmou, em nome do Partido Socialista, as promessas eleitorais feitas por este partido, por seu intermédio, na última campanha eleitoral, em deslocação efectuada a Vizela. Essas promessas não exorbitaram a competência do então deputado e dirigente partidário que as fez.

2 — A notícia, tal como a refere o Sr. Deputado, reporta-se a «um telegrama de Almeida Santos».

Almeida Santos é o Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas não o era à data do envio do telegrama noticiado.

São assim perfeitamente descabidas as considerações relativas a um hipotético receio de diminuição da Assembleia da República ou de que se instale a ideia de que o Parlamento deixou de ser um órgão de soberania, passando a estar subordinado ao Governo.

O Governo lembra ao Sr. Deputado que tem o direito de formular requerimentos, mas não processos de intenção, sobretudo se pressupõem nos outros ausência dos atributos que não recusa a si próprio.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre apoio às orquestras sinfónicas nacionais.

Em referência ao ofício n.° 1136/83, desse Gabinete, de 26 de Setembro próximo passado, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação de S. Ex.a o Ministro:

As orquestras a que se refere o requerimento não se encontram sob a alçada do Ministério da Cultura. Está este consciente da situação extrema-

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II SÉRIE — NÚMERO 46

mente precária em que se encontram as orquestras, mas só poderá exercer uma acção a seu respeito após definição de uma nova estrutura, de âmbito compatível, como uma Direcção-Geral da Música. De qualquer modo, garante-se ao Sr. Deputado que foram iniciadas as diligências com vista aos objectivos mencionados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe dó Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da política do Governo relativamente ao sector de águas mineromedicinais.

No seguimento do vosso ofício n.° 1261/83, de 3 de Outubro, que capeava cópia do requerimento n.° 376/ III (l.a), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), informa-se que se espera apresentar, até final do corrente ano, na Assembleia da República um projecto de lei sobre os recursos hidrominerais e geotérmicos, que responderá às preocupações expressas pelo Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 13 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da Escola Superior de Polícia.

Relativamente ao solicitado pelo Ex.mo Sr. Deputado Magalhães Mota através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar a V. Ex.a o seguinte:

a) A Escola Superior de Polícia foi criada pelo

Decreto-Lei n.° 423/82, de 15 de Outubro;

b) O plano dos cursos solicitado consta do

mesmo diploma, pelo que junto se remete fotocópia do respectivo Diário da República.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GF.RAL Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma interferência do embaixador da África do Sul na programação televisiva da RTP.

Com referência às questões postas no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (n.° 21/111 Legislatura, de 20 de Junho findo), informa-se que, imediatamente após ter tomado conhecimento da intervenção ali referida do embaixador da África do Sul junto da RTP, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros convocou aquele chefe de missão, a quem manifestou a profunda surpresa do Governo por tal atitude, que considerávamos como menos consentânea com a prática que preside às relações entre Estados.

O embaixador da África do Sul apresentou, nessa ocasião, as suas desculpas, adiantando que com tal iniciativa não pretendera interferir em assuntos do nosso foro interno, e assegurou que não se voltariam a verificar no futuro situações semelhantes.

Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 20 de Setembro de 1983.— O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

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