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II Série — Número 47
Sábado, 5 de Novembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 669/1II (1.') — Do deputado Portugal Fonseca (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros acerca do dossier do ramo automóvel nas negociações entre Portugal e Espanha da próxima Cimeira Ibérica.
N.° 670/ÍII (1.°) — Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo pedindo informações relativamente ao re-cém-nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.
N.° 671/lU (1.°) —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento acerca da eventual equiparação dos professores em serviço no estrangeiro a emigrantes produtivos para os efeitos de benefício fiscal na importação da sua viatura automóvel.
N.° 672/III (1.°) —Do deputado Raul Rego (PS) ao Ministério da Educação pedindo o envio do Despacho n.° 95/ME/83, dc 4 de Outubro.
N.° 673/III (1.°) — Do deputado Henrique Madureira (CDS) ao mesmo Ministério acerca da implementação da criação do jardim-de-infância da freguesia de Pinheiro (Felgueiras).
N.° 674/1H (1.') —Do deputado Fontes Orvalho (PS) acerca da construção de uma escola preparatória na freguesia de Alpendurada e Matos (Marco de Canaveses).
N.° 675/III (I.') — Dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) ao Governo pedindo informação sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.
Respostas a requerimentos:
Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento da deputada Marília Raimundo (PSD) sobre a Estação Arqueológica do Mileu.
Da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da construção do dique-estrada Aveiro--Murtosa.
Do Ministério do Mar a um requerimento da mesma deputada acerca das consequências para a ria de Aveiro da construção do porto.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da pesca da amêijoa branca no litoral oceânico, na costa oeste, entre Caminha e Aveiro.
Do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) acerca do roteiro da XVII Exposição.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre rendas comerciais.
Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDJ) sobre a transferência do jornalista Pedro Cid.
Da RTP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca de contratos de programas.
Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado sobre a doação de bibliotecas feitas pelo IPL a diversas associações do distrito de Faro.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado sobre planos de importações dos organismos de coordenação económica.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca da veracidade ou não do dossier publicado em 27 de Novembro de 1982 no jornal Expresso e intitulado «Fiscalização económica: um convite à corrupção?».
Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado sobre a destruição de espaços verdes.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da regulamentação do regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos.
Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca da pressão governamental sobre as agências noticiosas.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da imersão no mar de resíduos radioactivos.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicação indicando a nova direcção eleita.
Requerimento n.* 669/111 11.*}
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que decorrem actualmente negociações entre os Governos de Portugal e de Espanha que têm por objecto, além das pescas, o comércio internacional, bilateral;
Considerando que o desequilíbrio nas transacções correntes do comércio bilateral entre Portugal e Espanha, relativamente ao sector automóvel, assume aspectos altamente gravosos para a economia portuguesa;
Considerando que esse desequilíbrio se acentua cada vez mais, já que, em ritmo crescente, se fazem montagens de veículos baseados em colecções CKD oriundos de Espanha, enquanto as exportações portuguesas para este país se mantêm estagnadas e até sofrem pontualmente retrocessos;
Considerando que as dificuldades para os exportadores portugueses residem sobretudo nos elevados direitos de importação que vigoram em Espanha, os quais em inúmeros casos ultrapassam os 35 % ad valorem, o que inviabiliza toda e qualquer transacção; aliás, as exportações portuguesas no sector quase se
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limitam a componentes para incorporar em veículos que de Espanha serão exportados para terceiros países, logo classificadas de importações temporárias em Espanha. A título exemplificativo, citam-se os números publicados pela Câmara de Comércio Luso-Espanhol, que revelam que, em 1982, neste sector de actividade, a Espanha exportou para Portugal 90,1 milhões de dólares, tendo, em contrapartida, comprado a Portugal 2,2 milhões de dólares, o que revela um desequilíbrio de 1 para 45, em valor de divisas despendidas equivalente a 16 % do total das importações portuguesas de Espanha;
Considerando ainda que expectativas, baseadas em números fidedignos, apresentam, para 1984, um valor de importações de Espanha no sector automóvel que rondará os 12 milhões de contos:
Requeiro, nos termos legais e regimentais, por intermédio da Assembleia da República, ao Governo, e nomeadamente aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, me informe se, nas referidas negociações em curso e na próxima Cimeira Ibérica, o dossier automóvel será corajosamente abordado, de modo que, a curto prazo, seja estabelecido um indispensável equilíbrio no comércio internacional entre os dois países.
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — o Deputado do PSD, Portugal da Fonseca.
Requerimento n.* 670/111 (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Despacho n.° 29/83, de 10 de Outubro, do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 244, de 2 de Outubro de 1983, foi nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho o engenheiro técnico agrário Alvaro da Purificação Barreira.
Tendo chegado ao meu conhecimento ter estado o referido técnico envolvido nos acontecimentos que tiveram lugar em Bragança no passado dia 21 de Agosto, por ocasião da abertura da caça às rolas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Administração Interna, as seguintes informações:
a) Nos relatórios sobre os referidos acontecimen-
tos, certamente existentes no MAFA e no MAI, encontra-se mencionado o nome do técnico em causa?
b) Em caso afirmativo, existe algum processo em
curso com vista ao apuramento das responsabilidades da actuação do referido técnico durante os acontecimentos de Bragança de 21 de Agosto?
c) Que razões foram invocadas pela Direcção-
-Geral das Florestas para proceder à substituição do seu representante na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho?
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Requerimento n.* 671/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário em serviço no estrangeiro junto das comunidades portuguesas fizeram uma exposição, de que enviaram cópias aos deputados pela emigração e em que reivindicam para si o estatuto de «produtivo», com a finalidade de poderem beneficiar, aquando do seu regresso definitivo, das reduções possíveis na importação da sua viatura automóvel, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 455/80.
Ê sabido que a maioria dos professores que leccionam junto das comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro adquirem um automóvel não apenas por motivo de suas próprias conveniências, mas igualmente porque, leccionando em várias localidades, terão de deslocar-se num raio de muitos quilómetros e só o poderão fazer com a eficácia requerida se forem possuidores de viatura própria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, informação sobre se, em futura revisão do referido diploma, os professores em serviço no estrangeiro virão a ser equiparados a emigrantes produtivos para os efeitos de benefício fiscal na importação da sua viatura.
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
Requerimento n.° 672/111
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.B, através do Ministério da Educação, que seja mandado à Assembleia da República o despacho do respectivo Ministro n.° 95/ME/83, de 4 de Outubro.
Chama-se também a atenção do Sr. Ministro da Educação para o facto de a matéria em questão não poder ser regulamentada, e muito menos decidida, em simples despacho ministerial.
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Raul Rêgo.
Requerimento n.' 673/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Temos conhecimento de que as instalações onde está previsto o funcionamento do jardim-de-infância da freguesia de Pinheiro, do concelho de Felgueiras, se encontram plenamente em ordem, faltando apenas a assinatura da portaria cujo projecto se encontra pendente nesse gabinete ministerial.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe
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se está prevista, e para quando, a implementação da criação rJo jardim-de-infância da freguesia de Pinheiro, do concelho de Felgueiras.
Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Henrique Madureira.
Requerimento n.* 674/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há longos anos que a populosa freguesia de Alpendurada « Matos, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto, se vem batendo pela construção de uma escola preparatória, que acolha as muitas centenas de alunos em idade de escolaridade obrigatória residentes não só em Alpendurada, mas também em várias freguesias vizinhas (Torrão, Várzea do Douro, Fa voes, Vila Boa do Bispo, Magrelos, Sande, etc).
Através do ofício n.° 2168, de 11 de Abril de 1983, a Direcção de Construções Escolares do Norte comunicou à Câmara Municipal de Marco de Canaveses que a construção da escola preparatória de Alpendurada «deverá iniciar-se durante o corrente ano» (sic).
No lançamento do ano escolar de 1983-1984, responsáveis pela Acção Social Escolar indicaram Outubro de 1985 como a data prevista para o início das actividades lectivas na escola preparatória de Alpendurada.
Ao fim da árdua luta, por despacho do Sr. Director--Geral do Planeamento Urbanístico de 14 de Julho de 1983, foi emitido parecer favorável à localização da escola preparatória de Alpendurada sob o ponto de vista urbanístico (note-se que o teor deste despacho só foi conhecido pela Câmara Municipal em Outubro passado).
Inesperadamente, com data de 12 de Outubro de 1983, recebeu a Câmara Municipal de Marco de Canaveses o ofício n.° 2426/DSEU, processo EE-13.07.01/ 4—83, enviado pela Direcção dos Serviços de Estruturação Urbana, da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, em que se pretende pôr em causa o despacho favorável emitido em 14 de Julho de 1983 pelo Sr. Director-Geral do Planeamento Urbanístico, com base em argumentos sem qualquer rigor, que foram prontamente contestados pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, através do ofício n.° 3099, processo n.° 74—ei, de 31 de Outubro de 1983, enviado ao Sr. Director dos Serviços de Estruturação Urbana.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Foi já feita qualquer diligência no sentido da
aquisição dos terrenos onde se prevê a implantação e a construção do edifício do ciclo preparatório de Alpendurada?
2) Em caso negativo, quais as razões?
3) Qual o grau de prioridade, a nível nacional e
distrital, atribuído ao referido projecto?
4) Qual a data prevista para o início da constru-
ção desta escola e qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento?
5) Mantém-se a proposta inicial de construir de forma integrada, em Alpendurada, um ciclo preparatório e uma escola secundária, para leccionar o curso unificado?
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1983. —O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
Requerimento n.* 675/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que:
1) Se vai realizar em Portugal o 12.° Congresso
da Federação Internacional Friends of the Earth, federação de grupos ecologistas agrupando mais de 500 000 pessoas;
2) A Federação Friends of the Earth é, por con-
vite do Secretário-Geral das Nações Unidas, observadora junto desta instituição e consultora das suas instituições especializadas;
3) A Federação faz parte da direcção do Environ-
ment Liaison Center de Nairobi (organismo não governamental paralelo ao PNUMA);
4) Os Amigos da Terra são o grupo que, em Por-
tugal, está a organizar este Congresso, tendo já solicitado o apoio a várias estruturas governamentais, não tendo obtido até esta data qualquer resposta.
Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex3., através dos Ministros da Cultura, da Educação e da Qualidade de Vida, o esclarecimento das seguintes questões:
1) Qual o montante dos subsídios concedidos por
cada um destes Ministérios;
2) Qual a sua discriminação (montante e desti-
natários) ;
3) Quais os critérios de atribuição.
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PS: Margarida Marques — Laranjeira Vaz.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PSD Marília Raimundo sobre a Estação Arqueológica do Mileu.
Em referência ao ofício indicado, tenho a honra de informar V. Ex.3 de que já por várias vezes foram encetadas diligências junto da Câmara Municipal e do Governo Civil da Guarda no sentido de serem obtidas informações sobre o assunto.
O Governo Civil da Guarda comunicou oportunamente que aguardava informações da Câmara Municipal do concelho relativas à Estação Arqueológica em
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causa e que enviaria'os elementos pedidos logo que lhe fossem fornecidos por aquela edilidade.
Por outro lado, espera-se que a partir de Outubro próximo entre em funcionamento o SRA do Centro, serviço que se espera venha a ter capacidade operacional para resolver toda uma série de assuntos pendentes que a não entrada em funcionamento do SRA do Centro até agora ainda não permitiu resolver, dada a impossibilidade de meios do Departamento de Arqueologia deste Instituto para promover acções de campo, salvo em casos de reconhecida e imediata emergência.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Património Cultural, 29 de Agosto de 1983. — O Vice-Presidente, Justino Mendes de Almeida.
DIRECCÃO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
DIVISÃO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da construção do dique-estrada Aveiro-Murtosa.
Na sequência do requerimento apresentado pela deputada Zita Seabra em 8 de Julho de 1983, tem-se a informar o seguinte:
1 — Tendo como objectivo o aproveitamento dos recursos hídricos da região, foram desenvolvidos estudos por esta Direcção-Geral abrangendo toda a bacia do rio Vouga. Estes estudos carecem, no entanto, de remodelação, dada a desactualização dos elementos que lhe serviam de base, designadamente necessidades a satisfazer perante a evolução da problemática de desenvolvimento industrial na região e a carência de definição da parte do MAP de uma política de desenvolvimento agrícola da região.
2 — O dique-estrada Aveiro-Murtosa inclui um troço em dique e 2 pontes (no Rio Novo do Príncipe e no estreito do Laranjo), podendo vir a integrar dois açudes, garantindo a defesa de uma área de 3500 ha do Baixo Vouga Lagunar, com aptidão para regadio e que actualmente está sujeita à influência das marés.
O aproveitamento do Rio Novo do Príncipe (açudes e obras de regularização adjacentes) permitirá a defesa dos campos do Baixo Vouga contra a intrusão salina e ainda criar condições para o estabelecimento, no troço recto a montante da obra, de uma pista de remo de dimensões olímpicas. t
3 — A efectivação de avultados cortes nas dotações anualmente previstas no PIDDAC desta Direcção-Geral tem posto em causa o normal desenvolvimento dos estudos, conduzindo a atrasos na realização daqueles aproveitamentos.
4 — A decisão da realização do dique-estrada Aveiro--Murtosa estará, nesta fase, condicionada pelo seu interesse como ligação rodoviária, dado que a construção das referidas obras (troço em dique e 2 pontes) não levanta quaisquer problemas do ponto de vista hidráulico.
No entanto, a integração dessa obra com a construção dos açudes referidos, ainda que posteriormente, poderá revelar-se do maior interesse para o esquema hidráulico do Baixo Vouga Lagunar, permitindo tirar o máximo partido da realização do dique-estrada.
Divisão de Estudos e Planeamento, 5 de Setembro de 1983. — A Engenheira Civil, Isabel Maria Guilherme.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca das consequências para a ria de Aveiro da construção do porto.
Relativamente ao requerimento n.° 147/III da deputada Zita Seabra, informamos não se prever qualquer aumento de salinidade ou qualquer alteração do bios-sistema da ria, em virtude de as obras em curso não provocarem qualquer alagamento de terras, de acordo com a informação prestada relativamente ao requerimento n.° 146/III.
Gabinete do Ministro do Mar, 17 de Outubro de 1983.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca da pesca da amêijoa branca no litoral oceânico, na costa oeste, entre Caminha e Aveiro.
1 — Considerando que o Decreto Regulamentar a." 11/80, de 7 de Maio, não caracterizou, por não dispor dos indispensáveis indicadores, tendo em conta os efeitos altamente nocivos da arte, as embarcações providas de motor interior com vista ao exercício da pesca da amêijoa no litoral oceânico com arte de ganchorra e se desconhecem por ora as dimensões e potencialidades dos bancos de bivalves da costa oeste existentes a norte de Aveiro, as 13 autorizações para a pesca específicas foram concedidas em termos de pesca experimental, com carácter precário, e até 31 de Dezembro de 1983 e sujeitas a determinados condicionalismos, tendo-se seleccionado os primeiros interessados que connosco se dispuseram a colaborar.
Pretende-se, através de acompanhamento permanente da actividade, obter indicadores que, complementados com os recolhidos no decurso do estudo que o INIP vem realizando naquela zona, nos permitam extrair e elaborar objectivamente a regulamentação específica em função da localização dos bancos e dos stocks existentes.
2 — É do nosso conhecimento que grande número de embarcações da pesca artesanal se dedica, mesmo sem cobertura legal, à captura da amêijoa branca com ganchorra, atingindo por vezes centenas de pequenas embarcações em certos pontos da zona em questão, de um modo geral embarcações de boca aberta, mas também pequenas motoras.
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Com vista a permitir um mais extensivo conhecimento dos bancos de moluscos, através do reconhecimento compulsivo da área onde existe informação insuficiente sobre os mesmos, houve interesse em recorrer a embarcações com melhores características para as experiências de pesca a realizar, e, assim, de um modo geral, as 13 autorizações recaíram sobre embarcações com uma gama de potências diversas, desde os cerca de 100 HP até próximo dos 200 HP.
3 — O que atrás se informa permite concluir que não houve, como é lógico, qualquer discriminação na selecção das 13 embarcações a que os pescadores da Afurada fazem referência.
Gabinete do Ministro do Mar, 6 de Outubro de 1983.
COMISSARIADO PARA A XVII EXPOSIÇÃO EUROPEIA DE ARTE. CIÊNCIA E CULTURA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Alvaro Brasileiro e João Rodrigues acerca do roteiro da XVII Exposição.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 3711, de 19 de Agosto de 1983, sobre o requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, temos a informar o seguinte:
1—O Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura foi criado pelo De-creto-Lei n.° 244/80, de 22 de Julho, e, de acordo com o n.° 1 do artigo 4.° do mesmo diploma, o comissário-geral é coadjuvado no exercício das suas funções por 3 comissários técnicos, entre os quais se encontra o que tem a seu cargo a tarefa de coordenar a actividade do Grupo de Trabalho do Catálogo e Arquivo Técnico. Este comissário técnico foi nomeado pelo Despacho n.° 224/80 de S. Ex.3 o Secretário de Estado da Cultura, sob proposta do comissário-geral.
Se por «roteiro» da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura se entende o Guia da Exposição, foi a execução deste coordenada pelo comissário técnico responsável pelo Catálogo e Arquivo Técnico, tendo sido publicado em Abril do ano corrente.
Se por «roteiro» se entende o Catálogo, informamos que serão brevemente publicados os seguintes catálogos:
Os Antecedentes Medievais dos Descobrimentos (Mosteiro da Madre de Deus);
A Dinastia de Avis e a Europa (Casa dos Bicos);
As Descobertas e o Renascimento, Formas de Coincidência e de Cultura (Museu Nacional de Arte Antiga);
A Arte Sacra e Profana na Rota do Oriente (Mosteiro dos Jerónimos);
As Navegações Portuguesas e as Suas Consequências no Renascimento (Mosteiro dos Jerónimos);
Armaria dos Séculos XV a XVII (Torre de Belém).
Todos estes catálogos estão a ser executados sob a orientação do comissário técnico responsável pelo Catálogo e Arquivo Técnico.
2 — O comissário técnico responsável pela execução dos catálogos da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, de acordo com o n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 244/80, de 22 de Julho, tem direito ao vencimento correspondente a sübdirector--geral.
5 — Para a execução dos catálogos da XVII Exposição, uma vez que o Guia já foi publicado, não foi estipulado por lei qualquer prazo, embora seja lógico que os mesmos' sejam editados no decorrer da Exposição.
A impressão gráfica dos catálogos referentes aos núcleos expositivos da Madre de Deus, Casa dos Bicos e Mosteiro dos Jerónimos, este último em 2 volumes, está a cargo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
A impressão gráfica do catálogo da Torre de Belém foi entregue à Tipografia Grátelo, escolhida de entre 6 que apresentaram orçamentos a este Comissariado. O do Museu Nacional de Arte Antiga é totalmente financiado pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
Em protocolo assinado com a Imprensa Nacional--Casa da Moeda, o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura concede o exclusivo de venda de todos os catálogos àquela instituição, incluindo os respeitantes à Torre de Belém e ao Museu Nacional de Arte Antiga, que são editados por outras entidades. Nestes 2 últimos catálogos o Comissariado concede à Imprensa Nacional-Casa da Moeda uma percentagem de 30 % sobre o preço de capa.
Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, 26 de Agosto de 1983.— O Comissário-Geral, Pedro Canavarro.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,n0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre rendas comerciais.
Em referência ao ofício n.° 1428/83 dessa Secretaria de Estado, datado de 7 de Outubro corrente, que acompanhava um requerimento dos deputados mencionados em epígrafe, cumpre-me comunicar que o decreto-lei que revê o regime das rendas comerciais foi aprovado pelo Conselho de Ministros de 13 de Outubro corrente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.
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.PRESIDÊNCIA DG CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado • da ÁSDI' Magalhães Mota sobre a transferência do jornalista • Pedro Cid.
O.- .:<... ^Requerimento:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da empresa pública RDP me seja fornecida cópia do processo que determinou a transferência do jor-
: nalista Pedro Cid da responsabilidade pelo noticiário das 23 horas e 30 minutos da Antena 1.
> Mais requeiro que, sobre a mesma matéria, me seja; pela Presidência do Conselho de Ministros, . confirmada ou desmentida a sua imprensa, directa oú. indirecta, naquele processo, tal como foi notificado nalguma empresa.
0 Deputado da ASDI, Magalhães Mota. Resposta:
1 — Oficie-se à administração da RDP para que dê cumprimento à primeira parte do requerimento.
2 — Quanto à segunda, se as palavras «imprensa» e «empresa» resultam de puro lapso, e é legítimo supor que estão no lugar de «interferência» e «imprensa», a resposta é um desmentido formal.
Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
: Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de contratos de programas..
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 277, de 25 de Agosto último, relativamente a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado da'ASDI Dr. Magalhães Mota, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — A RTP não fez financiamentos a quaisquer produtores externos.
Nos contratos de programas e outros são estipuladas as condições de pagamento. Sucede por vezes que uma parte do pagamento é contratualmente feita com a assinatura do contrato, ou seja com a encomenda.
. 2 — Relativamente aos contratos com a EDIPIM, estes tinham como objecto a produção da telenovela Origens, podendo o equipamento ser usado para a produção de publicidade.
Pela utilização do equipamento para produção de publicidade a RTP era remunerada de acordo com as condições estabelecidas no contrato para o efeito elaborado com a EDI PIM, em 4 de Janeiro de 1983. Por este facto a ED1PIM pagou à RTP, nos termos contratuais, entre Janeiro e Julho de 1983. a quantia de 2 526 000$.
Terminada a produção da telenovela Origens, o equipamento cedido regressou à RTP. De referir que o equipamento tem o valor aproximado de 75 000 contos, e não de 200 000 contos, como vem referido.
3 — Com o programa A Casa do Castelo, que estava a cargo da Ex."" Directora de Programas, Sr.a D. Maria Elisa Domingues, incluindo genéricos, montagens, deslocações, ajudas de custo, etc, foram despendidos até 31 de Agosto 3 220 045$, parcialmente recuperados, já que, uma vez anulado o programa, uma parcela substancial do material adquirido foi utilizada para outros programas.
4 — Os membros do conselho de gerência das empresas públicas terão de fazer oportunamente a declaração a que se refere a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, nos termos do seu artigo 4.°, n.° 2.
Parece ser essa a sede própria para a recolha dos elementos solicitados pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos,
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 12 de Outubro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a doação de bibliotecas feita pelo Instituto Português do Livro a diversas associações do distrito de Faro.
As bibliotecas oferecidas pelo Instituto Português do Livro a diversas associações recreativas e culturais, não só do Algarve, como do distrito de Bragança, integraram-se num plano de acção cujos objectivos foram, entre outros:
a) A reanimação ou dinamização de pequenos nú-
cleos de bibliotecas em zonas mais carenciadas, que se prevê venha a ser trabalho continuado e extensível, por fases, ao resto do País, o que já foi acontecendo mais recentemente no Alto Douro e na Guarda, em moldes, sensivelmente diferentes, conforme a experiência já colhida sempre localmente;
b) A atribuição de função imediatamente útil à
contrapartida em livros que corresponde a cada edição subsidiada pelo Instituto Português do Livro, stock que nunca deverá manter-se imóvel, quanto mais. não seja pela incapacidade de armazenamento que as exíguas instalações deste Instituto contém.
Foi assim que, após reuniões realizadas nas sedes dos municípios, às quais nos deslocámos nos finais de 1981, e na presença das entidades que os dirigentes municipais haviam entendido convocar, se esboçou um primeiro levantamento das associações recreativas e culturais ou outras entidades afins que estariam mais aptas a receber a doação de um lote de livros que, embora modesto — apenas cerca de 300 volumes — e heterogéneo, possuía a qualidade que está no critério
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de selecção dos subsídios à edição prosseguido pelo Instituto Português do Livro.
Seguiu-se, já durante o ano de 1982 e por uma questão de metodologia administrativa, o envio de um inquérito a cada uma das entidades levantadas, para reforçar o conhecimento do interesse das possíveis beneficiadas, tendo-se finalmente constituído uma lista (que segue anexa), procurando nessa altura obter o concurso da Delegação Regional do Sul deste Ministério no sentido de indicar o local onde cada uma das entidades contempladas e por nós oficiadas poderia levantar a doação.
O transporte do total de bibliotecas, realizado em Maio deste ano, fez-se para o Teatro Lethes, de Faro, por indicação daquela Delegação Regional, que se responsabilizava, nessa altura, pelo envio de ofício a cada uma das entidades para que procedessem à recolha do lote de livros que lhes era atribuído.
Desde essa altura tem-nos chegado, por vezes, notícia directa do levantamento feito por algumas entidades contempladas. £ natural que outras que o tenham feito se dirijam à Delegação Regional do Sul, a qual poderá ter um conhecimento mais exacto da situação, uma vez que tomou a responsabilidade da entrega das bibliotecas.
Entretanto, e dado que se não fixaram prazos para o levantamento, compreendemos que certa morosidade nessa acção possa resultar não de um desinteresse tout court, mas de naturais impedimentos resultantes das dificuldades enormes com que se debatem algumas das associações.
Com os melhores cumprimentos,
Instituto Português do Livro, 29 de Agosto de 1983. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL
Ex.mo Sr. Dr. J. de Freitas Ferraz, Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a informo:
1 — A relação das entidades a serem contempladas com bibliotecas oferecidas pelo Instituto Português do Livro foi feita por funcionários do mesmo IPL, sem qualquer interferência ou parecer sobre as mesmas entidades dado por esta Delegação Regional.
2 — Foram contempladas entidades entre autarquias, casas do povo, colectividades e associações culturais e recreativas e delegações escolares.
3 — Em 5 de Maio passado, o IPL oficiou esta Delegação Regional, enviando a lista das entidades contempladas e comunicando que as mesmas tinham sido informadas de que as bibliotecas iam ser enviadas a esta Delegação Regional, onde poderiam ser levantadas mediante recibo de recepção.
4 — Recebidas as bibliotecas nesta Delegação Regional nos primeiros dias do passado mês de Maio, ficaram as mesmas depositadas nas dependências desta Delegação Regional no Teatro Lethes.
5 — Imediatamente esta Delegação Regional informou telefonicamente todas as entidades contempladas
de que poderiam vir levantar as bibliotecas. Esta informação ficou concluída em 14 de Maio último.
6 — Dado que poucas entidades vieram levantar as bibliotecas, esta Delegação Regional informou por escrito, em 16 de Junho último, todas as entidades que ainda não tinham levantado as bibliotecas de que ò deveriam fazer o mais urgentemente possível.
7 — Dado que muito poucas entidades corresponderam ao solicitado naquele nosso ofício de 16 de Junho, esta Delegação Regional voltou a oficiar em 11 de Julho último as entidades que ainda tinham bibliotecas a levantar.
8 — Após essa data, o levantamento de bibliotecas processou-se então lentamente e tem-se arrastado ao longo destes meses.
9 — Nesta data foram levantadas já 69 bibliotecas, faltando, portanto, serem levantadas 6 bibliotecas.
10 — As 6 entidades que ainda não levantaram as bibliotecas com que foram contempladas são: o Centro de Cultura Popular (Aljezur), a Associação 1° de Maio (Tavira), a Sociedade Vencedora Recreativa Ferragu-dense (Ferragudo), a Sociedade Recreativa de Amorosa (Silves), a Câmara Municipal de São Brás de Alportel e a Escola Secundária de Manuel Teixeira Gomes (Portimão).
1 — Quanto à Sociedade Recreativa de Amorosa (Silves), não tem telefone e todas as cartas por nós enviadas têm vindo devolvidas com a indicação de «desconhecida».
Com os meus melhores cumprimentos.
Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura, sem data. — O Delegado Regional, Tomás Ribas.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO
Entidades contempladas com bibliotecas do Instituto Português do livro no distrito de Faro
Casa do Povo de Moncarapacho. Escola Preparatória de Albufeira. Casa do Povo de Paderme.
Biblioteca Municipal de Vila Real de Santo António. Biblioteca da Escola Secundária de Vila Real de Santo António.
Biblioteca da Escola Preparatória de Vila Real de
Santo António. Grupo Os Amigos de Portimão. Biblioteca da Escola Secundária de António Aleixo. Biblioteca da Escola Secundária de Manuel Teixeira
Gomes.
Biblioteca da Escola Preparatória de Portimão. Associação Cultural e Recreativa de Ferragudo. Biblioteca Municipal de Portimão. Centro de Apoio a Idosos de Portimão. Sociedade Recreativa Musical Luzense da Luz — Tavira.
Associação 1° de Maio — Tavira. Biblioteca da Escola Secundária de Tavira. Biblioteca Municipal de Castro Marim. Casa do Povo de Monchique.
Centro de Doe. Ped. Did. Deleg. Esc. da DGEB — Alcoutim.
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II SÉRIE — NÚMERO 47
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
• GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi-...... nistro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre planos de importações dos organismos de coordenação económica.
Em relação ao ofício n.° 21/83 desse Gabinete, de 30 de Junho, informo V. Ex.a do despacho nele exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:
Remeter o Despacho n.° 22/83 e seus anexos e o plano de .importações revisto e respectivo despacho.. Informar ainda que os elementos que forem elaborados a partir de Outubro em aplicação daquele Despacho n.° 22/83 estarão à disposição do Sr. Deputado, se o entender útil.
29 de Setembro de 1983. — Carlos Filipe.
Assim, junta-se fotocópia do referido Despacho n.° 22/83 e seus anexos, bem como do plano de importações revisto e respectivo despacho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 3 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Silva Pereira.
Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.ro° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da veracidade ou não do dossier publicado em 27 de Novembro de 1982 no jornal Expresso e intitulado «Fiscalização económica: um convite à corrupção?».
Relativamente ao assunto em epígrafe, comunico que, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de 11 de Julho de 1983, foram solicitados à Inspecção-Geral e ao Gabinete de Informação e Comunicação Social do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, bem como à ex-Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Comércio e Turismo, informações pertinentes relativamente ao n.° 1 do requerimento n.° 56/1II.
Quer a Inspecção-Geral do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, quer a ex-Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Comércio e Turismo, informaram nunca terem sido incumbidas de qualquer diligência sobre o referido assunto, pelo que não dispõem de qualquer informação sobre o mesmo.
Relativamente à actuação do actual governo sobre a matéria referida no requerimento, cumpre-me informar o seguinte:
O anterior director-geral da Fiscalização Económica, engenheiro Tovar Faro, foi substituído, por despacho de 19 de Setembro de 1983, pelo Dr. Leonardo de Matos, que apresentou um programa de acção com vista à reestruturação da Direcção-Geral, dinamização interna e acções concertadas com outros ministérios, visando a revisão da legislação orgânica no início de 1984.
Por outro lado, o subdirector-geral, Rui Perdigão, pediu a aposentação e o antigo director da Inspecção das Actividades Económicas requereu a cessação da sua situação de prestação de serviço, com o fundamento de solidariedade com o director-geral, Tovar Faro, após a exoneração deste.
É de prever que os vários procedimentos e formas de pressão utilizados sobre os agentes, aparentemente, segundo os indícios vindos a público, deverão cessar, em função da orientação que será prosseguida pelo novo director-geral.
Sobre os factos referidos no artigo do Expresso foram solicitados esclarecimentos complementares ao
Clube de} Instrução é Recreio Rogilense — Aljezur. Centro dé Doe. Ped. Did. Deleg. Esc. da DGEB — Al-• , jezur.
Sociedade Recretativa Boa União Parchalense — Parchal.
Grupo Desportivo de Lagoa.
Sociedade Vencedora Recreativa Ferragudense.
Associação dos Amigos de Lagoa.
Casa do Povo de São Baltolomeu de Messines.
Casa do Povo de São Marcos da Serra.
Sociedade Recreativa de Amorosa — Silves.
Associação da Defesa do Património Paisagístico —
. Faro. • .
Biblioteca da Escola Secundária de João de Deus — Faro.
Biblioteca da Escola Secundária de Tomás Cabreira — Faro.
Arquivo Distrital de Faro. Círculo, Cultural do Algarve — Faro. Clube Desportivo de Montenegro. Jograis António Aleixo — Estói. Casa do Povo da Conceição de Faro. Biblioteca Municipal de São Brás de Alportel. Biblioteca do Museu Municipal de Lagos. Biblioteca da Escola Secundária de Lagos. Clube Artístico Lacobrigense. Jurità de Freguesia de Odiáxere. Biblioteca Municipal de Loulé. Biblioteca da Escola Preparatória de Loulé. Biblioteca da Escola Secundária de Loulé. Comissão pró-Casa da Cultura de Loulé. Casa do.Povo de Ameixial. Casa do Povo de Boliqueime. Associação de Moradores da Quarteira. Grupo Desportivo de Vilamoura. Associação Cultural de Salir.
Santa Casa da Misericórdia (lar da terceira idade) — Vila Real de Santo António.
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5 DE NOVEMBRO DE 1983
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novo director-geral e serão posteriormente transmitidos a V. Ex.a, a fim de informar mais pormenorizadamente o Agrupamento Parlamentar da ASDI.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Silva Pereira.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a destruição de espaços verdes.
Em referência ao requerimento n.° 85/111, do Sr. Deputado Magalhães Mota, «sobre destruição de espaços verdes», informamos que se mantém, na medida do possível, o Jardim Oudinot, estando em elaboração o estudo da sua ampliação para área disponível em direcção ao mar e à ria, o que muito o melhorará.
Quanto ao esteiro — que para ' nada serve neste momento—, não é possível poupá-lo pela construção do porto comercial, de grande interesse presente e futuro para o distrito de Aveiro e Região Centro-Norte.
Gabinete do Ministro do Mar, 6 de Outubro de 1983.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da regulamentação do regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos.
Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:
1 — Nos termos constitucionais e regimentais, o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, a informação da data «a partir da qual tenciona fazer regulamentar o Regime de Higiene e Segurança nos Estabelecimentos de Comércio, Escritórios e Serviços Públicos, previsto na Convenção da OIT n.° 120».
2 — Refere-se o Sr. Deputado, certamente, ao regulamento de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.
3 — Ultimado o projecto de regulamento, posto à discussão pública, recolhidas, analisadas e integradas sugestões de diversas proveniências, foi o referido documento apresentado à consideração superior em 9 de Novembro de 1982.
4 — Dado que, entretanto, a Confederação do Comércio Português lançara um inquérito junto dos seus
■ÇMfc avaliar das condições reais e da sua conformidade ao regulamento, foi aceite superior-
mente que se desse à Confederação uma oportunidade de, reapreciando o projecto, apresentar sugestões.
5 — Reformulado o projecto na sequência das sugestões recolhidas directamente de reunião havida recentemente com aquela Confederação, este encontra-se concluído e em vias de ser submetido a reunião do Conselho de Ministros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da pressão governamental sobre as agências noticiosas.
Requerimento
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:
a) Cópia de carta enviada ao conselho de gerên-
cia da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado em 4 de Agosto de 1983;
b) Informação sobre os meios de pressão (corte
de subsídios, etc.) utilizados em relação à outra agência envolvida no processo, isto é, a Notícias de Portugal.
O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Resposta
1." Junta-se a cópia solicitada da carta enviada ao conselho de gerência da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado em 4 de Agosto de 1983.
2.° O Governo ainda não tomou nenhuma decisão sobre a atitude a tomar em relação ao contrato outorgado entre o Estado e a agência Notícias de Portugal.
Quando tomar, será, naturalmente, tornada pública.
O Governo não aceita que se façam processos de intenção, ainda que traduzidos em insinuações do tipo «pressão governamental sobre as agências noticiosas».
Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.
Nota. — A cópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da imersão no mar de resíduos radioactivos.
Relativamente ao requerimento n.u 88/111, do Sr. Deputado António Gonzalez, informamos que os
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assuntos, relativos a imersão no mar de resíduos radioactivos .têm sido acompanhados pela.Comissão Nacional contra, a Poluição do Mar, podendo afirmar-se que as águas marítimas de jurisdição nacional não são utilizadas para tal fim e que, no respeitante às operações de imersão no alto mar, o Ministério dos Negócios Estrangeiros detém o controle dos processos, tendo havido uma intervenção nesse sentido, que foi tornada pública, de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros junto do embaixador do Reino Unido em Lisboa.
Gabinete do Ministro do Mar, 6 de Outubro de 1983.
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos por este meio comunicar a V. Ex.° que, em reunião realizada ontem, dia 3, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata elegeu a sua direcção.
A constituição da referida direcção é a seguinte:
Presidente — Fernando dos Reis Condesso. 1.° vice-presidente — António Joaquim Bastos Marques Mendes.
2.° vice-presidente— José Adriano Gago Vitorino. 3.° vice-presidente — Francisco Antunes da Silva. 4.° vice-presidente — João Luís Malato Correia. Secretários:
José Mário Lemos Damião. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Vogais:
António Orneias Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Eleutérico Manuel Alves.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Pedro de Barros.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Com os respeitosos cumprimentos.
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1983. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Condesso.
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA