II Série — Número 47

Sábado, 5 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 669/1II (1.') — Do deputado Portugal Fonseca (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros acerca do dossier do ramo automóvel nas negociações entre Portugal e Espanha da próxima Cimeira Ibérica.

N.° 670/ÍII (1.°) — Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo pedindo informações relativamente ao re-cém-nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.

N.° 671/lU (1.°) —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento acerca da eventual equiparação dos professores em serviço no estrangeiro a emigrantes produtivos para os efeitos de benefício fiscal na importação da sua viatura automóvel.

N.° 672/III (1.°) —Do deputado Raul Rego (PS) ao Ministério da Educação pedindo o envio do Despacho n.° 95/ME/83, dc 4 de Outubro.

N.° 673/III (1.°) — Do deputado Henrique Madureira (CDS) ao mesmo Ministério acerca da implementação da criação do jardim-de-infância da freguesia de Pinheiro (Felgueiras).

N.° 674/1H (1.') —Do deputado Fontes Orvalho (PS) acerca da construção de uma escola preparatória na freguesia de Alpendurada e Matos (Marco de Canaveses).

N.° 675/III (I.') — Dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) ao Governo pedindo informação sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.

Respostas a requerimentos:

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento da deputada Marília Raimundo (PSD) sobre a Estação Arqueológica do Mileu.

Da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da construção do dique-estrada Aveiro--Murtosa.

Do Ministério do Mar a um requerimento da mesma deputada acerca das consequências para a ria de Aveiro da construção do porto.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da pesca da amêijoa branca no litoral oceânico, na costa oeste, entre Caminha e Aveiro.

Do Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues (PCP) acerca do roteiro da XVII Exposição.

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre rendas comerciais.

Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDJ) sobre a transferência do jornalista Pedro Cid.

Da RTP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca de contratos de programas.

Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado sobre a doação de bibliotecas feitas pelo IPL a diversas associações do distrito de Faro.

Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado sobre planos de importações dos organismos de coordenação económica.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca da veracidade ou não do dossier publicado em 27 de Novembro de 1982 no jornal Expresso e intitulado «Fiscalização económica: um convite à corrupção?».

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado sobre a destruição de espaços verdes.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da regulamentação do regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos.

Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca da pressão governamental sobre as agências noticiosas.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da imersão no mar de resíduos radioactivos.

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicação indicando a nova direcção eleita.

Requerimento n.* 669/111 11.*}

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que decorrem actualmente negociações entre os Governos de Portugal e de Espanha que têm por objecto, além das pescas, o comércio internacional, bilateral;

Considerando que o desequilíbrio nas transacções correntes do comércio bilateral entre Portugal e Espanha, relativamente ao sector automóvel, assume aspectos altamente gravosos para a economia portuguesa;

Considerando que esse desequilíbrio se acentua cada vez mais, já que, em ritmo crescente, se fazem montagens de veículos baseados em colecções CKD oriundos de Espanha, enquanto as exportações portuguesas para este país se mantêm estagnadas e até sofrem pontualmente retrocessos;

Considerando que as dificuldades para os exportadores portugueses residem sobretudo nos elevados direitos de importação que vigoram em Espanha, os quais em inúmeros casos ultrapassam os 35 % ad valorem, o que inviabiliza toda e qualquer transacção; aliás, as exportações portuguesas no sector quase se