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II Série — Número 50
Terça-feira, 15 de Novembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 51/111:
Propostas de alteração e aditamento (apresentadas pelo PS e pelo PSD, ero conjunto, e pelo PCP).
Projecto de resolução n.* 15/111:
Negociações com o Governo Espanhol com vista à des-nuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e trânsito de armas nucleares.
Requerimentos:
N.° 1000/11! (1.*) — Do deputado Joaquim Monteiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação relativo à situação da suinicultura portuguesa.
N.° 1001/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Planeamento pedindo uma publicação.
N." 1002/IIJ (1.") —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério da Educação relativo à selecção da Escola Secundária de Domingos Sequeira para a rede do ensino técníco-profissional.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado da Adiministração Autárquica a um requerimento do deputado Cunha e Sá (PS) acerca da respectiva comparticipação na construção da Junta de Freguesia de Antanhol (Coimbra).
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) acerca do surto epidémico de peripneumonia e do contrabando de gado bovino.
Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento dos deputados Joaquim Comes e Jorge Lemos (PCP) sobre instalações para a Junta de Freguesia de Vieira de Leiria.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) sobre a responsabilidade civil e financeira dos tesoureiros e dos adjuntos de tesoureiro da administração local e sobre o abono para falhas.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca do contrato de cessão de exploração do Entreposto Frigorífico de Peniche.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre o serviço de vendagem na praia da Fonte da Telha.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos deputados Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do desbloqueamento do estatuto do objector de consciência.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da ocupação da nossa ZEE e da protecção dos recursos vivos marinhos.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca do lançamento de serviços de extensão pesqueira.
Do Ministério da Justiça a um requerimento dos mesmos deputados acerca do encobrimento da corrupção.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca do agravamento das penas correspondentes aos crimes de corrupção, nepotismo e outras fraudes no Estado e nas empresas públicas.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento dos mesmos deputados acerca do rigoroso controle das viagens dos titulares dos órgãos de soberania, do funcionalismo do Estado e das empresas públicas, bem como do regime de utilização das viaturas.
Do Ministério da Justiça a um requerimento dos mesmos deputados acerca da revisão do regime de penas correspondente aos crimes contra a economia e a saúde pública — especulação, açambarcamento, mixórdia e contrabando.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos mesmos deputados sobre a apresentação das bases fundamentais da lei de formação profissional.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca da actualização do salário mínimo nacional.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a regulamentação dos centros de trabalho protegidos.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado relativo ao apoio de deficientes das Forças Armadas.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do mesmo deputado sobre obras de transformação do terminal aéreo de Faro.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca das causas dos dias de trabalho não efectuados em 1982.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca de um incidente com um avião da TAP.
Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado acerca da elaboração de cartas de pesca e percentagem de existência na ZEE portuguesa c na zona das 12 milhas. '
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da utilização do ácido bórico como conservante.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a protecção e o aumento do emprego.
Da Câmara Municipal de Oeiras a um requerimento do mesmo deputado sobre loteamentos urbanos era Linda--a-Velha.
Conselho de Imprensa:
Declaração relativa a nova publicação do texto da Resolução da Assembleia da República n.° Í4/83.
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Declarações relativas à designação, pelo Conselho Superior da Magistratura, do presidente do Conselho e aos jornalistas eleitos para fazerem parte do Conselho.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República:
Despacho relativo à nomeação de uma secretária do Gabinete.
PROPOSTA DE LEI N.° 51/BII
Proposta de substituição do artigo 2.°
Os deputados abaixo assinados propõem que o artigo 2° da proposta de lei n.° 51 /III passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.° (Empréstimos)
Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 204 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido m© n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro.
Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — Antunes da Silva (PSD).
Proposta de alteração
Considerando que o imposto de saída, decorrente da aplicação da Lei n.° 35/83, de 21 de Outubro, c altamente lesivo do interesse nacional;
Considerando que a repercussão de tal imposto (de um montante sem significado) tem efeitos multiplicadores negativos em relação ao turismo e à economia do País;
Considerando que no mapa i anexo à proposta de lei n.° 51/III o montante estimado no capítulo 02, grupo 03, artigo 01, da rubrica «Estampilhas fiscais» é de 12 milhões de escudos, quando no mapa i da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, é de 11 100 milhões de escudos:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta:
Eliminação do reforço de 1 milhão de contos da verba inscrita no anexo i sob a classificação 02.03.01.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Ilda Figueiredo — João Amaral — Jorge Lemos — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — José Magalhães.
Proposta de alteração
Considerando que o inconstitucional imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho (Lei n.° 37/ 83, de 21 de Outubro) não se justifica no plano económico e financeiro e muito menos no plano social;
Considerando que este imposto vem agravar ainda mais a injustiça fiscal e acentuar a degradação das já difíceis condições de vida de quem trabalha;
Considerando que sem inscrição orçamental não se pode efectuar a cobrança do imposto extraordinário.
de acordo com o artigo 16.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, retomado no seu exacto termo pelo artigo 17.°, n.° 1, da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, recentemente aprovada;
Considerando que no mapa i anexo à proposta de lei n.° 51/111 o montante estimado da cobrança do imposto extraordinário é de 25 milhões de contos, quando no mapa i anexo à Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, tal montante é de 12,5 milhões de contos:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição do anexo i:
O mapa i anexo à proposta de lei n.° 51/III, no capítulo 01, grupo 01, artigo 06, mantém a verba do imposto extraordinário de 12,5 milhões de contos, nos termos da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 5983. — Os Deputados do PCP: Arttdmo Mota — José Magalhães — Carlos Brito — João Amaral — Georgette Ferreira — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira.
Proposta ste aditamento — Inscrição de uma dotação orça-rctsotej <áa 50 0C© contos que se destina à ANOP — ÂgÔTOcEa Noticiosa Portuguesa, E. P-, para o pagamento efes remunerações do seu pessoal, vencidas (subsidio «£e fonas e mês de Outubro) e a vencer (meses de Novembro e Dezembro e 13.° mês), e outras despesas buGspertsáveis para o seu funcionamento.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de aditamento:
Do Orçamento do Estado para 1983 constará uma dotação para a ANOP, E. P., no valor de 50 000 contos, verba essa que será inscrita no capítulo 04 da classificação orgânica das despesas constantes do mapa H anexo à proposta de lei n.° 51/III, e uma alteração do mapa iti, nos códigos funcionais 1 e 1.01, cujas verbas passarão a ser, respectivamente, 170 907,9 e !40 025,3 milhões de escudos.
Assembieia da República, 14 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Carlos Carvalhas — Carlos Brito — João Amaral — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — José Magalhães — António Mota — Zita Seabra.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO ft§.° 15/11!
NEGOCIAÇÕES COM 0 GOVERNO ESPANHOL COM VISTA A DESNUCLEARIZAÇAO DA PENÍNSULA ESÉRICA, DESIGNADAMENTE QUANTO AO FABRICO, INSTALAÇÃO E TRANSITO DE ARMAS NUCLEARES.
A paz é um objectivo dos povos, que vêem com apreensão o recrudescer de conflitos, a recusa do diálogo, a proliferação de armas nucleares e a constante corrida aos armamentos, que põem em perigo a humanidade.
Um dos aspectos mais alarmantes que impede a consolidação da paz e da segurança no mundo, parti-
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cularmente na Europa, é, sem dúvida, a crescente ameaça de colocação, em zonas estratégicas, de novo, mais sofisticado e mais mortífero armamento nuclear, o que impede a prossecução dos objectivos preconiza dos na Acta Final de Helsínquia e na Conferência de Segurança Europeia de Madrid.
Os focos de tensão internacional são extremamente preocupantes. A segurança dos povos está em causa. Para que a paz se reforce e para que se consolide o princípio da coexistência pacífica, impõe-se a criação de instrumentos que, a serem respeitados, são susceptíveis de concorrerem para uma convivência livre e fraterna entre todos os países, afastando-se para sempre o espectro da guerra.
A segurança da Europa poderá materializar-se com a criação de zonas desnuclearizadas, de acordo com o estatuto jurídico aprovado pela ONU.
Os esforços de paz têm deparado com algumas resistências, mas isso não impede que pacificamente se debatam projectos tão importantes como os que provêem zonas desnuclearizadas no Norte da Europa e na Europa Centra] —proposta da Suécia e da Finlândia, em 1982—, nos Balcãs e na bacia mediterrânica.
Com a presença em Portugal de Filipe Gonzalez será oportuno recordar-se que a Península Ibérica constitui uma região cuja situação geo-estratégica é considerada como muito sensível.
A declaração de Lisboa saída do encontro de alto nível luso-espanhol insere um apelo aos presidentes dos Estados Unidos da América e da União Soviética, com conhecimento à ONU e ao Conselho da Europa, no sentido de se obter em Genebra um acordo consistente de desarmamento mútuo.
Os Primeiros-Ministros de Portugal e de Espanha expressaram a sua preocupação perante uma realidade assustadora: a do armamento nuclear, defendendo a necessidade de se optar por um diálogo que conduza ao desanuviamento internacional.
Congratulamo-nos pelo teor da declaração de Lisboa assinada por Mário Soares e por Filipe Gonzalez, que visa o desanuviamento, o desarmamento e a paz.
Na linha das decisões assumidas no encontro de Lisboa, impõe-se criar na Europa zonas desnuclearizadas, como em Portugal e em Espanha, o que constituirá um decisivo e influente passo para que se recorra apenas ao diálogo e à negociação como princípio para resolver diferendos internacionais. A desnuclearização da Península Ibérica contribuirá para a segurança e o desenvolvimento da cooperação entre os povos.
Nestes termos, e ao abrigo do artigo 159.°, alínea b), da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve:
1) Considerar o território português zona desnu-
clearizada;
2) Recomendar ao Governo Português que encete
negociações com o Governo Espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e trânsito de armas nucleares.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1000/111 (1.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que seja fornecida legislação e regulamentação sobre suinicultura.
Mais se requer que lhe seja enviada documentação sobre a actual situação do mercado de suínos em Portugal, bem como sobre as intenções deste Ministério face à actual situação da suinicultura portuguesa.
Com os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Joaquim Luís Monteiro.
Requerimento n.' 1001/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro, deputado do PSD, eleito pelo círculo de Aveiro, requer a V. Ex.a que lhe seja facultado o Guia do Investidor, publicado pela Secretaria de Estado do Planeamento em 1980.
Com os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Joaquim Luís Monteiro.
Requerimento n.° 1002/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 243, de 21 de Outubro, publicou o Despacho Normativo n.° 194—A/83, que cria cursos técnico-profissionais e cursos profissionais e estabelece as normas de estruturação e funcionamento dos respectivos cursos;
Considerando que na rede de implantação do ensino técnico-profissional e profissional não foi incluída a Escola Secundária de Domingos Sequeira, de Leiria, que dispõe de oficinas e mestres com condições de assegurarem o correcto funcionamento dos cursos de instalações eléctricas, manutenção mecânica, obras e contabilidade;
Considerando que a Escola Secundária de Domingos Sequeira se localiza numa região fortemente industrializada, que no concelho de Leiria existe um extraordinário ritmo de construção civil e que, portanto, também na implementação do ensino técnico-profissional, Leiria se sente prejudicada em relação a outras capitais de distrito;
Considerando que o semanário Região de Leiria, no seu n.° 2388, de 4 de Novembro, publica um artigo sobre este problema, no qual, ao referir-se «o abandono a que a nossa cidade e região estão votadas», se pergunta se não é possível que «os responsáveis procurem-
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saber o que se passa neste domínio e façam saber, por meios adequados, as nossas razões»:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, pelo Ministério da Educação, que informe:
1} Os motivos que impediram que a Escola Secundária de Domingos Sequeira tivesse sido seleccionada, no ano escolar de 1983-1984, para a rede do ensino técnico-profissional;
2) Se está previsto que no ano de 1984-1985 e nesta Escola funcione um dos cursos técnico--profissionais para que existem oficinas adequadas e mestres com os necessários conhe-mentos e capacidades.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Almeida Eliseu.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
gabinete do secretario de estado
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca da respectiva comparticipação na construção da Junta de Freguesia de Antanhol (Coimbra).
Tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que seja dado conhecimento ao Sr. Deputado José da Cunha de que a Junta de Freguesia de Antanhol tem o seu processo de pedido de subsídio para construção da sede devidamente organizado na Direcção-Geral da Acção Regional e Local; porém, não foi contemplada na anterior distribuição de verbas. Poderá vir a sê-lo em 1984, no âmbito da rubrica inscrita na proposta de orçamento do Estado (MAI) a aprovar pela Assembleia da República, mediante mecanismos e critérios a definir oportunamente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
gabinete do ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo acerca do surto epidêmico de peripneumonia e do contrabando de gado bovino.
Em referência ao vosso ofício n.° 526/83, e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:
í — Como é do conhecimento geral, a política do contrabando vem ocorrendo desde tempos recuados.
processandc-se com intensidade em determinadas épocas do ano e, como é evidente, ligada à existência de condições mais ou menos compensadoras em Portugal ou Espanha.
Existindo no País uma fronteira com a extensão de cerca de 1209 km, na qual se verifica uma raia seca aproximada de 702 km, proporciona possibilidades ilimitadas de movimentos ilegais nos dois sentidos, acrescendo a circunstância de se tratar, nalguns pontos, de zonas fronteiriças com o mesmo regime de exploração pecuária, animais de espécies e raças afins e propriedades agrícolas situadas de um e de outro lado da fronteira.
Trata-se, portanto, de um problema muito complexo e de difícil detecção, dada a rede de intermediários que partícipe activamente nessa actividade marginal, em especiai a rede de comerciantes de gado, tanto portugueses como espanhóis.
Contudo, o problema tem preocupado os sucessivos governos, que têm desenvolvido a sua actividade tentando encontrar soluções eficazes no combate ao contrabando de gado.
Assim, recentemente, o VIII Governo aprovou a Resolução n.° 200/82, publicada no Diário da República em 6 de Novembro, que criou a comissão encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado. Porém, só em 14 de Dezembro de 2983 ficou constituída, após a nomeação do terceiro e último membro —o representante do Ministro da Administração Interna —, pelo que é a partir daquela data que a comissão se pode considerar de direito e de facto responsável pelo cumprimento das suas atribuições, muito embora não disponha de meios próprios de execução.
A sua constituição passou a ser:
Um representante do ex-Ministério da Agricultura,
Comércio e Pescas; Um representante do ex-Ministério das Finanças
e do Plano;
Um representante do ex-Ministério da Administração Interna.
A comissão encontrou grandes dificuldades, pois a Resolução n.° 200/82 não tinha sido regulamentada, nem tão-pouco os termos em que se encontrava redigida satisfaziam minimamente nos aspectos essenciais.
Cedo se concluiu que as atribuições então cometidas à referida comissão não podiam ser consideradas apenas co sentido restrito da expressão «combate ao contrabando de gado», mas sim abrangendo todo o circuito do binómio gado/carne, nas suas distintas fases, por forma a estabelecerem-se soluções que reduzissem à mínima expressão admissível a prática do contrabando.
Com efeito, o contrabando de gado, cuja prática lem como objectivo final a valorização dos animais como carne para consumo humano, não pode deixar de ser considerado no binómio gado/carne, pois que a carne de gado introduzido ilegalmente no País e abatido em matadouros clandestinos, pressupostamente legalizados ou mesmo legalizados, não se poderá distinguir da que na realidade provém de gado abatido legalmente, dada a forma como nas circunstâncias actuais funcionam as estruturas de suporte do sistema de abastecimento de carnes.
Por outro lado, entende-se que todo o trabalho dc repressão será de curta duração se, concomitantemente,
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não forem tomadas as indispensáveis medidas de fundo na campo da prevenção.
2 — Feitas estas considerações, e recordando uma vez mais que se tratava de uma comissão que não dispunha de meios próprios de execução, e, por conseguinte, a execução de planos pré-estabelecidos estava muito condicionada a outras decisões que lhe eram estranhas, passa-se a referir os grandes domínios em que se desenvolveu a sua actividade:.
Análise da legislação que se aplica quer à circulação de gado/carne quer ao funcionamento das estruturas que lhe servem de suporte;
Acções de fiscalização e controle quer da circulação de gado/carne quer do funcionamento das estruturas que lhe servem de suporte;
Acções de índole disciplinar;
Acções de índole criminal;
Outras acções.
2.1—Análise da legislação que se aplica quer à circulação de gado/carne quer ao funcionamento das estruturas que lhe servem de suporte. — Do estudo e reflexão da numerosa e complexa legislação com aplicação neste domínio, e defendendo o princípio de que para o êxito de qualquer acção de fiscalização e controle, entre outras condições, ter-se-á de dispor de normas e regras perfeitamente enquadradas na legislação de base que os condiciona, foi elaborado ura vasto trabalho de crítica objectiva, com realce dos pontos essenciais que urge modificar, em virtude das lacunas detectadas a vários níveis.
Porém, e para além das suas atribuições, a comissão propôs um conjunto de medidas para ultrapassar a situação descrita, que deviam ser cumpridas pelos serviços competentes, em prazos estabelecidos, e de que resultou a tomada das seguintes posições no âmbito da competência do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:
Suspensão do seguro de reses instituído na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que havia sido aprovado pela Portaria n.° 1078/81, de 19 de Dezembro, conforme despacho do ex-Ministro Basílio Horta, publicado no Diário da República, de 2 de Abril de 1983;
Criação de um grupo de trabalho com vista à revisão do Decreto-Lei n.° 345/81 e da Portaria n.° 1078/81, de 19 de Dezembro, que defina a aplicação do seguro de reses (despacho de 29 de Abril de 1983);
Criação de um grupo de trabalho com vista à revisão do Decreto-Lei n.° 58/81, de 1 de Abril (despacho de 18 de Maio de 1983).
2.2 — Acções de fiscalização e controle quer da circulação de gado/carne quer do funcionamento das estruturas que lhe servem de suporte. — A partir de 17 de Dezembro de 1982, após reunião com os oficiais de operações da Guarda Fiscal, Guarda Nacional Republicana, comissários da Polícia de Segurança Pública e subdirector-geral de Fiscalização Económica, foram estabelecidas acções de fiscalização e controle através do País, tendo os participantes sido incumbidos das seguintes missões:
Guarda Nacional Republicana — acções intensi-ní& de fiscalização e controle a transporte de
gado e carnes nas áreas urbanas e rurais da sua jurisdição e nas estradas;
Guarda Fiscal — acções idênticas às da GNR nas estradas e na zona fiscal da fronteira terrestre;
Polícia de Segurança Pública — acções idênticas às da GNR e GF, executadas nas áreas urbanas da sua jurisdição;
Direcção-Geral de Fiscalização Económica — acções de fiscalização nos matadouros e casas de matança e acções conjuntas com as restantes forças nas missões que lhes foram confiadas.
Todo o trabalho desenvolvido consta de relatórios próprios, e, apenas para se apreciar a acção desenvolvida, em síntese, citam-se alguns números:
Até fins de Maio do presente ano a Guarda Nacional Republicana efectuou 559 apreensões de cabeças de gado e levantou 67 autos, e a Polícia de Segurança Pública efectuou 44 apreensões e instaurou 2 autos;
A Guarda Fiscal apreendeu 2549 cabeças de gado, no valor de 41 643 000$, e aplicou multas no valor de 1 400 172$.
Estes números estão de acordo com as missões que foram atribuídas a estas forças, pois as apreensões diminuem da fronteira para o interior do País.
No que respeita à acção desenvolvida pela Direcção--Geral de Fiscalização Económica, tendo em consideração que a sua missão especial residia na fiscalização dos centros de abate, foram realizados pelos seus funcionários vários relatórios, a partir dos quais foi proposta superiormente a instauração de processos de índole disciplinar e alguns de índole criminal, conforme a seguir se passa a referir, para além de terem também servido de base para muitas das propostas apresentadas superiormente.
O trabalho realizado pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica foi bastante válido, conforme se poderá provar pelos seus relatórios, lamentando-se apenas que aquela Direcção-Geral não tivesse podido dispor de meios mais amplos para dar satisfação aos planos da comissão.
2.3 — Acções de índole disciplinar. — Foram apresentadas ao ex-Secretário de Estado da Produção Agrícola 34 propostas para a instauração de processos (averiguações disciplinares e inquéritos), dado que o ex-Ministro Basílio Horta havia delegado os respectivos poderes naquele ex-Secretário de Estado, e 1 proposta de reabertura de um processo que havia sido mandado arquivar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Para além destes processos, corre também seus termos em matéria do âmbito da Junta Nacional dos Produtos Pecuários o processo de inquérito a que aqui se fez referência no n.° 2.1.
2.4 — Acções de índole criminal. — A Polícia Judiciária está a investigar vários casos que em devido tempo foram submetidos à apreciação prévia da Pro-curadoria-Geral da República, e por se tratar de matéria que é considerada «segredo de justiça», não pode agora ser divulgada.
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2.5 — Outras acções. — Outras propostas foram ainda apresentadas com vista à implementação de um conjunto de acções consideradas essenciais, embora se situem fora do âmbito deste Ministério. São elas:
Publicação do regulamento do comerciante de gado, a aprovar nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 247/78, de 22 de Agosto, este regulamento afigura-se de importância extraordinária para disciplinar este sector de actividade económica;
Criação de estruturas que permitam com eficiência a fiscalização dos transportes internacionais rodoviários (TIR); suspeita-se que muita carne seja transportada clandestinamente naqueles transportes;
Revisão do Acordo de Sanidade Veterinária Luso--Espanhol, de 1956;
Estabelecimento de um protocolo que defina as normas e regras da entrada no continente de gado proveniente dos Açores;
Campanhas de sensibilização e de motivação das populações rurais;
Publicação da legislação que defina em bases concretas as normas e regras a que deve obedecer a rede de abate, inspecções sanitárias de carne e respectiva comercialização.
3 — Finalmente, cumpre esclarecer que este Ministério tem prestado especial atenção a este complexo problema, certificando-se do cuidado e dedicação que a actual comissão vem desenvolvendo, e tomarem-se as seguintes medidas.
3.1 — Por minha proposta, foi aprovado em Conselho de Ministros, na reunião de 18 do presente mês, um decreto-lei que irá dotar a actual comissão de meios de acção mais eficazes.
3.2 — Determinou-se um prazo limite aos serviços que haviam sido incumbidos de elaborar projectos de nova legislação, que, sob proposta da comissão, haviam sido determinados no âmbito da acção do anterior governo e que se encontram já na fase final de elaboração.
3.3 — Foi dado um prazo limite aos serviços para informarem sobre a situação dos inquéritos que, sob proposta da comissão, o ex-Secretário de Estado da Produção Agrícola, por delegação dos respectivos poderes do ex-Ministro Dr. Basílio Horta, havia mandado instaurar.
3.4 — Tem-se assegurado da marcha do inquérito ao seguro de reses determinado pelo ex-Ministro Dr. Basílio Horta, sob proposta da comissão, com seus termos sob orientação do inquiridor designado.
3.5 — Autorizou-se já que o presidente da comissão prestasse à Polícia Judiciária todo o auxilio às investigações que estão em curso sobre factos que são do «segredo de justiça» relacionados com suspeitos de prática de crimes ligados ao contrabando de gado e carne.
3.6 — Solicitou-se a atenção dos Gabinetes dos Srs. Ministros do Comércio e Turismo, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Administração Interna para a necessidade de se tomarem as medidas recomendadas pela comissão e relativamente à legislação essencial que deve regular todo o circuito de carne a jusante da produção.
4 — No âmbito da actuação da Direcção Regional de Enfire Douro e Minho, refere o Sr. Deputado que em Viana do Castelo não foram colocados atempadamente os editais da peripneumonia por falta de selos e que as viaturas continuam a rolar pelas estradas do País.
Relativamente a este assunto, parece-nos conveniente, antes de mais, esclarecer que os editais são enviados dos serviços para o Sr. Governador Civil, presidentes das câmaras municipais, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, presidentes das juntas de freguesia, cooperativas agrícolas e párocos das freguesias.
No caso dos editais relativos à peripneumonia contagiosa, de facto foi comunicado ao funcionário responsável por esse serviço que, para reduzir as despesas de portes de correio, deveria coordenar o envio dos editais da peste suína africana e juntamente com eles enviar os da peripneumonia contagiosa.
Efectivamente, houve uma actuação com o objectivo de reduzir as despesas em selos, mas que de modo algum retardou o envio dos editais da peripneumonia.
Os serviços de Viana do Castelo (sub-região agrária) têm consciência da gravidade da doença em causa e estão sensíveis a todas as actuações que contribuam directa ou indirectamente para a sua erradicação, já que foi através deles que se detectou o primeiro caso conhecido oficialmente no País.
Conhecedores das dificuldades que existem, por parte dos agricultores e comerciantes, na aceitação do encerramento das feiras, procuram os serviços estabelecer contactos com diversas entidades civis e religiosas no sentido de as sensibilizar para os perigos da doença e solicitar o seu apoio e contributo no esclarecimento das populações.
Além disso, é sua opinião que a efectiva proibição das feiras se faz mais facilmente através dos grandes meios de comunicação social, alertando os agricultores para o perigo da doença e do contágio nas feiras com animais doentes, do que com medidas repressivas, mas para isso é necessário pagar anúncios, quando para propagandear ideias e actividades ainda alguns meios de comunicação têm de pagar.
No que se refere a viaturas, é evidente que para o combate à peripneumonia elas têm rolado sem restrições, por ser considerado um serviço prioritário. No entanto, e relativamente a outros serviços, tem havido restrições grandes, motivadas pelos aumentos dos combustíveis e não actualização das verbas orçamentais para o efeito.
4.1 —Relativamente à passagem de boletins de vacinação colectivos, podemos afirmar que pelos médicos veterinários que actuaram na sub-região de Viana do Castelo, sob orientação desta, nenhum deles emitiu desses boletins.
4.2 — Relativamente à passagem de guias de trânsito, parece-nos conveniente fazer umas considerações gerais.
As referidas guias foram criadas, em princípio, para o controle sanitário, nomeadamente a febre aftosa, e não especificamente por causa do contrabando de gado, que tem leis especiais.
Como toda a gente sabe, o contrabando campeia quando há grandes variações de preço entre os dois
países e o seu combate tem de ser feito em várias
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frentes, sendo a diplomática, quanto a nós, a que poderia dar mais resultados.
Se, por um lado, é certo que uma guia de trânsito pode legalizar situações a coberto de documentos falsos ou falsificados, por outro, elas vêm mostrar o fluxo de animais e assim abrir campo a outras actuações.
Nesse sentido têm estes serviços, em colaboração com as actividades económicas, alertado para casos que se encontram em tribunal e em investigação na Polícia Judiciária.
5 — A actuação da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, face ao surto epidêmico da peri-pneumonia contagiosa dos bovinos, tem decorrido com a normalidade permitida pelos recursos de que dispõe, quer em meios materiais, quer humanos.
Desde a primeira hora não se têm descurado todas as medidas sanitárias que a gravidade da situação impunha e, só por isso, estão os técnicos desta Direcção Regional perfeitamente tranquilos e conscientes de tudo terem tentado no sentido de uma extinção tão rápida quanto desejável da doença em questão.
5.1 —No que respeita aos editais e avisos públicos relativos à suspensão de feiras e mercados, aos condicionalismos de trânsito de animais e às normas gerais sanitárias, a Direcção Regional da Beira Litoral tudo tem feito para que a sua afixação e o seu conhecimento público se realizem oportunamente e atempadamente. Têm-se remetido regularmente os mesmos editais e avisos às autoridades sanitárias, policiais, administrativas e seus agentes para que fiscalizem o seu integral e'rigoroso cumprimento.
5.2— Quanto às anomalias apontadas e relativas aos brincos de identificação dos bovinos abatidos nos matadouros, compete exclusivamente aos responsáveis nos matadouros toda a legalidade a esse respeito, inutilizando esses brincos ou remetendo-os aos diversos departamentos da Direcção Regional.
5.3 — Não compreendemos a razão por que vê o Sr. Deputado que modelos de boletins de vacinação facilitem o contrabando de gado, dado que no seu verso é feita uma «conta corrente» do «movimento» dos animais referidos nos mesmos. Se este movimento for elaborado legalmente e atempadamente, julgamos que constituirá um óbice para a falsificação de guias.
De resto, como sempre acontece, não é por falta ou, pelo contrário, por excesso de documentos que a prática de ilegalidades no nosso país se verifica com inusitada frequência. As razões são outras.
5.4 — Na área desta Direcção Regional não se tem conhecimento da cumplicidade de médicos veterinários na passagem de boletins de vacinação em branco e entrega de brincos a traficantes.
Reputamos de muito grave esta acusação feita aos médicos veterinários, porquanto, a ser verdadeira, os seus autores não podem, de forma alguma, ficar impunes. Há, pois, que denunciá-los publicamente.
5.5 — Só temos de apoiar e aplaudir o Sr. Deputado quando pede uma resposta rápida aos inquéritos levantados quanto às diversas irregularidades cometidas com o transito, abate e indemnizações de animais.
5.6 — Os serviços de sanidade animal desta Direcção Regional só passam guias sanitárias de trânsito (para exploração em vida) mediante rigorosos condicionalismos, nomeadamente:
a) Credencial dos serviços sanitários da área do destino dos animais;
b) Após resultados negativos de análises labora-
toriais das colheitas de sangue;
c) Depois de devidamente identificados e rese-
nhados.
5.7 — A exigência da nossa parte quanto à credencial a emitir pela entidade sanitária do destino é, só por si, prova cabal de que o destinatário é um criador de bovinos.
É tudo o que se nos oferece informar quanto ao exposto no requerimento em foco.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas 8 Alimentação, 25 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
gabinete do secretario de estado
Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Gomes e Jorge Lemos sobre instalações para a Junta de Freguesia de Vieira de Leiria.
Reportando-me ao ofício n.° 53/83, de 30 de Junho, acerca do assunto mencionado em epígrafe, a seguir se transcreve o despacho de S. Ex." a Sr." Secetária de Estado da Administração Autárquica, na informação n.° 82/83, de 17 de Outubro:
Informe-se a Assembleia da República que a proposta poderá vir a ser equacionada em 1984.
18 de Outubro de 1983. — Helena Torres Marques.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 20 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
gabinete do secretário de estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Anselmo Aníbal sobre a responsabilidade civil e financeira dos tesoureiros e dos adjuntos de tesoureiro da administração local e sobre o abono para falhas.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Sr." Secretária de Estado da Administração
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Autárquica de solicitar a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que a matéria referida no requerimento será analisada aquando da elaboração do decreto-lei sobre a reorganização técnico--administrativa das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, cuja autorização legislativa foi concedida pela Assembleia da República em 6 de Setembro, pela Lei n.° 19/83.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 25 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.
MINISTÉRIO DO MAR
gabinete 00 ministro
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca do contrato de cessão de exploração do Entreposto Frigorífico de Peniche.
1 — Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/82, de 25 de Outubro (Diário da República, n.° 247, 1.* série), ficou a comissão de gestão da DOCAPESCA/SLV autorizada a tomar todas as providências e a adoptar as medidas que julgasse adequadas para melhorar a gestão e o funcionamento de ambas as entidades, devendo as mesmas nortear-se por critérios de rendibilidade económica e social.
2 — Após uma análise cuidada da situação da DOCAPESCA, concluiu a comissão de gestão pela necessidade imperiosa de adoptar todo um conjunto de medidas tendentes à recuperação da difícil situação financeira da empresa. Entre estas figurava a cedência da exploração dos Entrepostos Frigoríficos de Peniche e de Matosinhos, atendendo aos constantes resultados deficitários que a sua gestão sempre apresentava e previa.
3 — Nesse sentido, colocou a comissão de gestão o assunto à consideração do Sr. Secretário de Estado das Pescas, o qual deu a sua concordância à adjudicação da exploração dos entrepostos, recomendando especial importância quanto à possibilidade de aquelas estruturas serem exploradas numa perspectiva de apoio à actividade pesqueira.
4 — A partir daí a comissão de gestão estabeleceu contactos com as seguintes entidades:
Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe;
Associação do Norte dos Armadores da Pesca da Sardinha;
Associação Mútua Financeira Livre dos Armadores da Pesca Geral — Centro; UNICOOPESCA; Sociedade Lusitana de Pesca; Pereira Mendes & C.°> L.*1; EUROEXPANSAO.
5 — Até à data limite para aceitação de propostas apenas 4 foram recebidas, de entre as quais se seleccionaram as apresentadas pela EUROEXPANSAO, pela Sociedade Lusitana de Pesca e pela UNICOOPESCA, tendo sido excluída, por manifestamente menos interessante, a proposta apresentada pela Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe.
6 — No seguimento das negociações com as referidas entidades foi possível obter a aceitação, por parte dos interessados, do clausulado tipo apresentado pela DOCAPESCA, no qual figurava, inequivocamente, a garantia de apoio à actividade das frotas pesqueiras.
7 — Após a aceitação do clausulado do contrato foram apresentadas propostas financeiras finais, sendo que, em relação a Peniche, a mais favorável era a da EUROEXPANSAO, pelo que mereceu das Secretarias de Estado das Pescas e das Finanças parecer favorável para adjudicação àquela entidade.
8 — Finalmente, não pode deixar de se estranhar o facto de a UNICOOPESCA nunca ter posto em causa, de qualquer forma, o modus faciendi das negociações até ao momento em que teve conhecimento de que não lhe fora adjudicada a exploração do Entreposto de Peniche.
Gabinete do Ministro do Mar, sem data.
MINISTÉRIO DO MAR
gabinete do ministro
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre o serviço de vendagem na praia da Fonte da Telha.
Relativamente ao requerimento n.° 563/IIÍ, do deputado Carlos Espadinha (PCP), informamos o seguinte:
O SLV tem um subposto de vendagem dependente do posto da Trafaria na Fonte da Telha, representado por um «comissionista». Não existe qualquer estrutura em termos de instalações. O pescado é desembarcado por processos artesanais na praia e avaliado pelo «comissionista», que passa os talões de vendagem, cobra as taxas devidas e legaliza a transacção.
Por a Fonte da Telha ser um local onde a captura de pescado é sazonal, não é intenção do SLV — porque não se justifica— construir qualquer instalação, já que a legalização da transacção está assegurada.
Se o SLV implantasse uma estrutura formal na Fonte da Telha, tê-lo-ia de fazer em muitas dezenas de locais ao longo da costa portuguesa, caindo-se numa pulverização impossível de controlar, tecnicamente incorrecta e representando custos de tal forma vultosos que poderiam acarretar, a médio prazo, a inviabilização económica do SLV.
Por outro lado, grande parte do pescado é auto-transportado e transaccionado na lota á& Caparica.
Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1983.
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do desbloqueamento do Estatuto do Objector de Consciência.
Em referência ao ofício n.° 1354/83, de 7 de Outubro, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de proposta de lei do Estatuto do Objector de Consciência se encontra em fase final de elaboração, prevendo-se para breve a sua apreciação pelo Conselho de Ministros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, 25 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta á um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da ocupação da nossa ZEE e da protecção dos recursos vivos marinhos.
1 — A temática envolvida na questão posta é vasta e uma resposta completa envolveria uma acção coordenada dos departamentos da Secretaria de Estado das Pescas e de outros, tanto da Marinha como da Secretaria de Estado do Ambiente.
Todavia, no que se refere à Secretaria de Estado das Pescas, e em especial no que se. refere à investigação, pensamos poder fornecer alguma informação útil e actualizada.
Ocupação da ZEE
2 — A ocupação da ZEE para conhecimento dos seus recursos vivos é um facto, podendo dizer-se que o inventário está feito até uma distância média de 40 milhas da costa, tendo-se para isso utilizado os navios de estudo Noruega e Mestre Costeiro, tanto no continente como nos Açores e ria Madeira. Pensa-se que o programa que envolve o estudo total de toda a nossa extensa ZEE poderá ser completado a médio prazo se, como pensamos, pudermos dispor em 1984 do novo navio de estudos de alto mar Raia, que está em fase de acabamento nos estaleiros de São jacinto, em Aveiro. Assim não venham a faltar as verbas necessárias para o efeito. Este navio é muito importante, não só para ser possível terminarmos o estudo da ZEE nacional, com inclusão das subáreas dos Açores e da Madeira, mas também para que nos seja possível corresponder às frequentes solicitações que nos são feitas pelos países africanos de expressão portuguesa, que mostram um grande interesse no nosso apoio, para
lhes ser possível proceder a uma correcta avaliação dos recursos vivos das suas ZEE.
Os trabalhos de ocupação sistemática da ZEE prosseguem a bom ritmo e dispõe-se já de grande número de elementos que estão sendo processados e analisados no sentido de se começar em 1984 a fornecer sistematicamente informação aos utilizadores, isto é, armadores e pescadores.
Protecção dos recursos vivos marinhos
3 — O Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) tem desenvolvido ultimamente uma notável acção no que se refere à protecção dos recursos vivos marinhos da nossa ZEE. Através da execução de programas nacionais e de programas de cooperação internacional tem-se procedido à recolha de muito material e tem-se procedido à sua análise química tendo em vista determinar em que medida os recursos vivos sofrem ou não o impacte da poluição marinha, que aumenta dia a dia. O INIP tem em curso um programa que lhe permite manter actualizado o controle do estado de poluição dos recursos vivos de maior valor comercial e até ao fim do corrente ano deve dispor de mais apoio laboratorial no que se refere, principalmente, a estudos de toxicidade e bioacumulação de poluentes nas cadeias alimentares marinhas. Está já terminada e deve entrar em funcionamento até ao fim do corrente ano a depuradora de moluscos bivalves de Olhão, o que permitirá garantir-se qualidade para consumo, o que não acontecia até agora. Pensa-se que em 1984 entram também em funcionamento as depuradoras de Tavira e Alvor e pensa-se também instalar idêntico equipamento em Setúbal (Rosarinho) e em Aveiro. A cooperação recentemente iniciada entre o INIP e a universidade poderá permitir que a curto prazo seja possível avançar-se bastante no sector da investigação relacionado com a protecção dos recursos vivos marinhos contra a poluição.
Actualização dos regulamentos de pesca
4 — Estão em curso estudos que visam a revisão da actual legislação sobre pesca tendo em vista a protecção dos recursos vivos marinhos. A maior parte do trabalho preparatório está feita e pensa-se que a partir de 1984 a administração começará a implementar a legislação aconselhada por esses estudos, em que tem um grande peso a tomada de decisões sobre malha-gens adequadas, que, não prejudicando significativamente as capturas, proteja os juvenis contra a destruição sistemática que têm sofrido. Deverá, por outro lado, erradicar-se de vez as artes que são manifestamente lesivas para os recursos.
Esquemas de fiscalização em (ena
5 — No que se refere à fiscalização propriamente dita, isto é, controle de fugas à lota, detecção de informações cometidas por barcos que usam artes ilegais ou pescam dentro das zonas interditas, etc., é problema que tem de ser equacionado entre a administração das pescas e a marinha, e, portanto, sai do âmbito do INIP.
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Todavia, o INíP dispõe já de uma rede de amostragem nos principais portos de desembarque nacionais. Essa rede de amostragem, que é constituída por pessoal do INIP, exerce um controle efectivo sobre a quantidade e características biológicas do pescado desembarcado, o que permite não só a obtenção de elementos indispensáveis para uma adequada avaliação dos recursos vivos marinhos, mas também permite um controle adequado sobre dimensões, o que pode ser utilizado como complemento a ser utilizado no desenvolvimento de um eficaz sistema de fiscalização.
Implementação de áreas de reserve
6 — Têm sido efectuados recentemente pelo INIP estudos neste sector e pensa-se que a partir de 1984 a administração estará apta a impor o respeito por áreas de reserva, nomeadamente no que se refere à pescada. Essas reservas são bem definidas no espaço e no tempo e têm por objectivo principal evitar a captura de juvenis da pescada. As éreas são bem localizadas e situam-se nas imediações de Caminha, Aveiro, Figueira da Foz, cabo Sardão e Arrifana.
Períodos de defeso para certas espécies
7 — A definição de tais períodos, se necessária, é difícil de estabelecer, pois exige um estudo biológico detalhado de cada espécie, o que só poderá ser conseguido após a realização de dispendiosos e demorados estudos. O IN1P está coligindo toda a informação susceptível de o habilitar a emitir tal tipo de opiniões e tem programados esquemas de estudo que lhe permitam completar esses elementos de informação. Todavia, só mais tarde será possível tomarem-se decisões neste sector, se necessário.
Como atrás se disse em relação à pescada, há já elementos concretos, e neste caso os períodos de defeso nas áreas das reservas vão ser de Outubro a Março.
£ preciso não esquecer que as campanhas sistemáticas de estudos de mar no nosso país só tiveram início com carácter regular a partir de 1979, e nesta matéria são necessários, pelo menos, 4 a 5 anos para que os dados obtidos possam ter significado estatístico, com peso suficiente para habilitar & tomarem-se decisões justificadas.
Muito mais importante que os períodos de defeso são o cumprimento de uma malhagem adequada e & imposição de TAC (*) no que se refere à protecção das espécies. Ê nesse sentido que, segundo pensamos, a administração deve actuar a curto prazo.
8 — Resumindo. — Pensa-se que em Portugal, neste momento, se está no bom caminho no que se refere à matéria que preocupa o Grupo Parlamentar do MDP/CDE. O que é indispensável é que ao INIP continuem a ser dados os meios financeiros necessários para que se possa desempenhar cabalmente da sue missão. O que é necessário é que dentro da nova orgânica do sector das pescas, a ser estabelecida pela Lei
(°) TAC — Total available catch (captura máxima admitida).
Orgânica do Ministério do Mar, seja permitida uma conveniente reestruturação do INIP, o qual, salvo melhor opinião, deverá ser dotado de funções legais e precisas no sector da extensão aquícola, como já aconteceu ao INIA, em relação à extensão rural ...
Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1S83.
MINISTÉRIO DO MAR
gabinete 00 ministro
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado ]osé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do lançamento de serviços de extensão pesqueira.
Relativamente ao requerimento n.° 473/III, dos deputados José Tengarrinha, Raul Castro e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), e depois de consultado o INIP, informamos o seguinte:
Existem no INIP dois núcleos de investigação que se ocupam em permanência deste assunto: os Serviços Técnicos e Métodos de Pesca e o Grupo de Estudo da Pesca Artesanal. No primeiro desenvolve-se o estudo das artes de pesca, tendo em vista melhorar-se a sua capacidade de captura dentro de condicionamentos impostos para a protecção das espécies. No segundo caso, o Grupo de Estudo da Pesca Artesanal tem procurado tomar conhecimento dos complexos problemas da pesca artesanal, através de contactos directos com as comunidades piscatórias da costa continental.
Para se aperceber dos múltiplos aspectos da realidade desta actividade, o GEPA procedeu a um levantamento da pesca artesanal, em parte já publicado e em publicação.
Como consequência dos citados contactos foi possível fazer -um balanço das dificuldades de vária ordem sentidas pelos pescadores artesanais e também detectar modos de actuação na pesca que colidem com a necessária preservação dos recursos vivos marítimos, foi ainda possível, em certos casos, avançar com sugestões que permitam preservar os recursos, dando hipóteses de labor alternativas aos pescadores, tentando obviar o aparente antagonismo entre a defesa dos recursos e a defesa dos interesses imediatos dos pescadores.
Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1S83.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
gabinete do ministro
Ex."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do encobrimento da corrupção.
Em referência ao assunto acima indicado, e por determinação superior, tenho a honra de informar que, em relação ao assunto apresentado pelo Grupo Parla-
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mentar do MDP/CDE, foi elaborado o Decreto-Lei n.° 371/83, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 230. de 6 de Outubro de 1983.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 24 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de
Aires M aí eus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
gabinete do ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do agravamento das penas correspondentes aos crimes de corrupção, nepotismo e outras fraudes no Estado e nas empresas públicas.
Em referência ao assunto acima indicado, e por determinação superior, tenho a honra de informar que, em relação ao assunto apresentado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, foram tomadas medidas legislativas, consubstanciadas no Decreto-Lei n.° 371/ 83, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 230, de 6 de Outubro de 1983.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 24 de outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
gabinete do secretario de estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do rigoroso controle das viagens dos titulares dos órgãos de soberania, do funcionalismo do Estado e das empresas públicas, bem como do regime de utilização das viaturas. •
Em. referência ao ofício n.° 1351/83, de 7 de Outubro, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar os critérios que estão a ser seguidos por esta Secretaria de Estado sobre o conteúdo do requerimento dos senhores deputados referidos em epígrafe:
1) Das viagens submetidas a aprovação só au-
torizar aquelas que se mostrem extremamente importantes para a representação do País;
2) Nas viagens autorizadas só permitir a ida do
menor número de pessoas possível.
Da conjugação destes dois itens resultou que até este momento se reduzissem em média cerca de 50 % das viagens submetidas a aprovação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 25 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.
MINiSTÉRíO DA JUSTIÇA
gabinete DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a c Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da revisão do regime de penas correspondente aos crimes contra a economia e a saúde pública — especulação, açambarcamento, mixórdia e contrabando.
Em referência ao assunto acima indicado, e por determinação superior, tenho a honra de informar que, com vista à resolução do assunto apresentado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, foi criado um grupo de trabalho, por despacho de S. Ex." o Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 242, de 20 de Outubro de 1983, encarregado de proceder aos estudos prévios necessários à elaboração de diploma legai sobre infracções antieconômicas e contra a saúde pública.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 24 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do MiNiSTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a apresentação das bases fundamentais da lei de formação profissional.
Sobre o pedido de informação dos senhores deputados, informo que é intenção deste Ministério apresentar em Dezembro deste anc o anteprojecto da iei das bases gerais da formação profissional e que o referido diploma esteja aprovado para execução aíé ao fim do 1.° trimestre de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 26 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
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II SÉRIE — NÚMERO S9
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do ministro
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da actualização do salário mínimo nacional.
Referenciando o ofício n.° 1322/83, de 7 do mês em curso, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.6 qjie se procede de momento aos estudos preliminares, ejn ordem a fundamentar a oportuna decisão, pelo Governo, da actualização do salário mínimo nacional.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a regulamentação dos centros de trabalho protegidos.
Relativamente à regulamentação do DecretO-Lei n.° 40/83, que estabelece o regime de emprego protegido, informo estar em preparação o respectivo projecto de diploma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONA1
gabinete do secretario de estado '
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo a apoio a deficientes das Forças Armadas.
Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não existe qualquer lar para deficientes das Forças Armadas na Rua de
Artilharia Um, em Lisboa. As instalações ali existentes são um anexo do Hospital Militar Principal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, 25 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.
SECBETÂRiA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
gabinete do secretario de estado
Ex.°° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre obras de transformação do terminal aéreo de Faro.
Em. resposta ao requerimento n.° 246/III, de 27 de Julho de 1983, do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.° de que foi autorizada a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., a redizar no período de 1984-1988 importantes obras no aeroporto de Faro, no valor aproximado de 4 milhões de contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 21 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do ministro
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das causas dos dias de trabalho não efectuados em 1982.
Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, junto envio fotocópia do mapa relativo à estimativa do número de dias de trabalho não efectuados segundo diversas causas.
E de salientar que a realização do inquérito se debateu com algumas dificuldades, originadas essencialmente nas respostas dos estabelecimentos: deficiente controle de ausências em estabelecimentos de pequena dimensão e não organização de dados segundo os parâmetros solicitados nos de maior dimensão. Refere-se ainda que este inquérito abrangeu os 3 primeiros meses do ano de 1982, foi realizado por amostragem junto de 3000 estabelecimentos e que na amostra não foram incluídos a agricultura, silvicultura, caça, administração pública e serviços domésticos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luis Pereira da Silva.
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Número de dias de trabalho não efectuados, segundo as causas
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de um incidente com um avião da TAP.
Em resposta ao requerimento n.° 349/III, de 14 de Setembro de 1983, do Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Ministério do Equipamento Social está a acompanhar os inquéritos em curso promovidos pela Direcção-Geral da Aviação Civil e pela TAP — Transportes Aéreos Por tugueses, E. P.
Neste momento estão apurados alguns factores que, conjugados, contribuíram para que se desse o incidente, o qual não causou vítimas nem danos materiais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 21 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, }orge Coelho.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da elaboração de cartas de pesca e percentagem de .existência na ZEE portuguesa e na zona das 12 milhas.
1 — Cartas de pesca na verdadeira acepção da palavra pode dizer-se que ainda não existem no nosso país, se deñnirmos como cartas de pesca cartas náuticas com indicação de pesqueiros e referenciação a espécies e abundancias. Todavia, em Maio de 1954 houve uma primeira tentativa de se elaborarem cartas de pesca, partindo dos elementos resultantes das capturas efectuadas pelos nossos navios da pesca industrial. A zona abrangida por tais cartas refere-se a uma parte da costa norte que vai da fronteira até ao paralelo de latitude 39° 50' N. e até cerca de 50 milhas da costa. Estas cartas cobrem cerca de 6 % da ZEE e cetca àe "toQ/o i& iikkz. das 12 milhas do mar
territorial. Tais cartas estão muito desactualizadas e não se encontram em condições de serem fornecidas ao utilizador como elementos correctos.
2 — O Instituto Nacional de Investigação das Pescas iniciou em 1979 uma série de cruzeiros, utilizando o navio de estudos Noruega, e a partir desses elementos será já possível pensar-se, a partir de 1984, na publicação de uma série de cartas de pesca de toda a plataforma continental portuguesa até uma distância média de 40 milhas da costa. A razão da â&-mora da publicação está ligada à necessidade de ss obter durante um certo tempo informação estatística que permita dispor de dados significativos, principalmente no que se refere a cartas sobre e existência de bancos de peixes demersais. Ora, essa informação estatística só pode ser significativa depois de se dispor dos elementos respectivos de cruzeiros realizados durante, pelo menos, 3 a 4 anos.
3 — Tem havido alguma dificuldade em se manterem os cruzeiros do Noruega e também do Mestre Costeiro com uma certa regularidade, devido a faíta de verbas que permitam conseguir-se o tempo de mar suficiente para se obterem todos os elementos necessários.
4 — Na realidade, sem se dispor de meios financeiros adequados, é impossível poder-se garantir com continuidade e devidamente actualizadas as carias de pesca que com muita frequência nos são solicitadas por pescadores e armadores.
O problema da necessidade de verbas está sendo considerado pela Secretaria de Estado das Pescas e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas, esperando que essas verbas lhe sejam concedidas, tem já programado o arranque da produção de cartas «Se pesca, estando em organização os necessários serviços de compilação, análise e desenho.
5 — Pensa-se que, com a entrada em operação do novo navio de estudos Raia em 1984, a colheita âe dados para a elaboração de cartas de pesca nas partes mais afastadas da ZEE nacional venha também £ ser possível a médio prazo.
6 — Dentro da programação do Instituto Nacional de Investigação das Pescas pensa-se estabelecer as seguintes prioridades no que se refere à elaboração de cartas de pesca:
Crustáceos — Algarve e zona do cabo Sardão; Demersais — zonas de Caminha, Aveiro, Figueira
e Sines-Sardão; Moluscos bivalves — Algarve.
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7 — Independentemente dcs projectos que pensamos desenvolver no Instituto Nacional de Investigação das Pescas para a elaboração de cartas de pesca, já estão disponíveis muitos elementos, que poderão ser fornecidos aos utilizadores, uma vez que contactem directamente o mesmo instituto Nacional de Investigação das Pescas e identifiquem as suas necessidades concretas.
Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1983.
MINISTÉRIO DO MAR
gabinete do ministro
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da utilização do ácido bórico como conservante.
Satisfazendo o solicitado pelo vosso requerimento, temos a honra de informar que o ácido bórico como conservante não está autorizado em Portugal, conforme estioula o Decreto n.° 35 815, de 19 de Agosto de 1946. "
Contactado o Instituto de Qualidade Alimentar, foi-nos confirmado que este produto não está autorizado na CEE, nem será considerado na norma portuguesa sobre aditivos alimentares, em preparação.
Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1983.
MINISTÉRIO QO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
gabinete do ministro
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a protecção e o aumento do emprego.
Relativamente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que a deficiente informação estatística, que, aliás, não é da responsabilidade deste Governo, não permite com segurança a realização de projecções a médio prazo e impede que se defina o volume de processos de emprego e a sua distribuição sectorial ou regional.
A aprovação dos diplomas da aprendizagem, da formação profissional pós-escolar e das bases gerais da formação profissional e o arranque em 1984, no mínimo, de 10 centros de formação profissional possibilitarão a execução de acções que assentarão, sobretudo, nas perspectivas a curto prazo do mercado de emprego e na fixação de objectivos do lado da oferta (volume de jovens escolarizados e desempregados).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 26 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS secretaria
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Autárquica:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre loteamentos urbanos em Linda-a-Velha.
Respondendo ao solicitado por V. Ex." através do ofício acima referenciado, informo que esta Câmara, em sua reunião de 3 do corrente mês, apreciou o assunto respeitante ao loteamento em Linda-a-Velha, confinante com a Avenida de 25 de Abril e requerido por Ferreiras & Magalhães, L.da, tendo deliberado, por unanimidade, contactar o Ministro do Equipamento Social no sentido de não dever ser renovada a certidão substitutiva do alvará de loteamento, certidão aquela emitida pela DGPU em 7 de Julho de 1982 e cuja validade terminou em 7 de Julho do corrente ano.
Con os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Oeiras, 10 de Outubro de 1983. — O Presidente da Câmara, João António Silva Ramos.
Declaração Membros do Conselho de Imprensa
Por ter saído com inexactidões no Diário da República, í." série, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983, publica-se de novo, na íntegra, a Resolução da Assembleia da República n.° 14/83:
A Assembleia da República resolveu, em reuniões plenárias de 16 e 20 de Setembro de 1983, nos termos dos artigos 169.°, n.° 4, da Constituição e 4.°, alínea g), da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, designar para fazerem parte do Conselho de Imprensa os seguintes cidadãos:
Francisco José Seruca de Carvalho Salgado. José Augusto Santos da Silva Marques. Victor Manuel Caetano Dias. Raul Hermenegildo Alves Luís Fernandes.
Aprovada em 20 de Setembro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1983. — A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.
Declaração
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 4:' da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o
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juiz desembargador da Relação de Lisboa licenciado lorge Mendonça Torres para presidente do Conselho de Imprensa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Novembro de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Declaração
Para efeitos do disposto na alínea 6) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, se declara que foram eleitos para fazerem parte do Conselho de Imprensa os seguintes jornalistas:
Abílio Marques Pinto. Adelino Cardoso. Edite Soeiro. Fernando Cascais.
Oscar Mascarenhas. Rui Osório.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, SI de Novembro de 1983. — O DLrector-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Despacho
Nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o artigo 10.° da Lei ~h.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete a tradutora-correspondente-intérprete do quadro do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga Maria Clara Flórido d'Assunção Dias Marques.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República, 9 de Novembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
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PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
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