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II Série - Número 54
Terça-Feira, 22 de Novembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de resolução:
Criação dc uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
N." 1021 /III (1.*) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDl) ao Ministério das Finanças e do Plano 8cerce da indemnização devida à Casa do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal.
N.° 1022/ÍII (!.') — Do deputado Carlos Nunes da Silva (CDS) ao Ministério da Justiça acerca da criação de um tribunal do trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da íustiça e criação de mais um notariado.
N.° 1023/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério de Administração Interna acerca da elevação da esquadre da PSP de Ovar à categoria de secção e criação de U3i posto dessa força de segurança na praia do Furadouro.
N." 1024/111 (I.')- Do mesmo deputado ac Ministério da Cultura acerca da danificação da Capeia do Passo do Horto, em Ovar, devida às obras de um armazém contíguo.
N.° 1025/111 (1.°) — Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério do Equipamento Social acerca das razões da suspensão do processo de construção do Hospital Distrital de Vila da Feira.
N.° 1026/1II (1°) — Do deputado Abei Gomes de AL-neida (CDS) ao Ministério da Justiça acerca do projecto de código das sociedades.
N.° 1027/III (1.°) —Dos deputados António Mota e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da isenção ou não de todos os pescadores da sardinha do imposto extraordinário de 2£%.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Os temporais e as grandes chuvadas que tên fustigado toda a zona da Grande Lisboa e os concelhos limítrofes (particularmente Cascais, Sintra, Amadora, Loures, Oeiras, Lisboa, Vila Franca de Xira, Torres Vedras e Arruda dos Vinhos, entre outros, do distrito de Lisboa) e concelhos dos distritos de Setúbal e de Santarém, que já provocaram mais cie 10 mortos e um número ainda desconhecido de desaparecidos,
graves inundações em vilas e cidades destes"distritos, com o cortejo infelizmente habituai de dramas de toda a ordem (mais de 2C00 pessoas desalojadas, perca total de haveres em centenas de iares, pequenos comerciantes despojados dos seus bens e mercadorias, prédios em ruína que ameaçam desabar a todo o momento, muros de suporte destruídos, vias de comunicação cortadas, graves danificações de pavimentos e instalações industriais afectadas), tudo isto trazendo a desolação e a miséria a milhares de portugueses, obriga a que a Assembleia da República tome a seguinte resoiução:
1 — Ê criada uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
2 — Compete a esta comissão, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos.
3 — Compete ainda a esta comissão fazer o estudo das medidas a adoptar, designadamente no plano legislativo, com vista a prevenir e a enfrentar as consequências inerentes a quedas pluviais anormais e outros cataclismos.
4 — A comissão será constituída e funcionará nos termos aplicáveis da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, tendo em vista o carácter de urgência da situação e os objectivos apontados.
Assembleia da República, 21 de Novembro de Í983. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — foaquim Miranda — ]oão Amaral — Jorge Lemos — lida Figueiredo — losé Magalhães — Octávio Teixeira — Belchior Pereira.
Requerimento n.º 1021/III (1.º)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Clube Radiofónico de Portugal, propriedade da Casa do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, foi
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nacionalizado através do Decreto-Lei n.° 647/75, diploma que expressamente reconheceu aos titulares dos bens nacionalizados o direito à correspondente e justa indemnização.
Sucede, porém, que 8 anos volvidos sobre aquela nacionalização ainda o Estado não procedeu à devida indemnização, para o que se não vê qualquer justificação, o que prolonga uma situação de injustiça.
Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério das Finanças e úo Plano as informações seguintes:
1) Por que não foi ainda indemnizada a Casa
do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal?
2) Para quando se prevê o cumprimento da obri-
gação de indemnizar e qual o montante previsto da respectiva indemnização?
Assembleia da República, 18 de Novembro de 1983. — O Deputado da ASDí, Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.* f022/1!) 11.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A vila de Ovar tem tido um crescimento industrial e comercial significativo, não tendo sido, concomitantemente, apetrechada dos mecanismos jurídicos consentâneos com esse crescimento, o que provoca distorções no âmbito da justiça, que urge ponderar. No campo do trabalho, por exemplo, era importante a criação de um tribunal do trabalho que libertasse a acumulação abusiva dos processos de Vila da Feira, que suportasse os conflitos resultantes do pólo industrial e comerciai que se agrega ao redor de Ovar. Paralelamente, o Palácio da Justiça de Ovar é já insuficiente, já que, no que concerne às instalações para os juízos legalmente existentes, foi construído para 1 juízo e hoje abarca 3.
Por fim, no âmbito dos registos e como consequência igualmente do crescimento referenciado, importará criar, com a maior brevidade possível, mais um notário, dado que 70 % do serviço notarial tem de ser feito, por saturação, nos concelhos contíguos.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, me informe se:
a) Ê sua intenção implementar —ou não— a
criação de um tribunal do trabalho em Ovar?
b) E é intuito ampliar desde já o Palácio da
Justiça de Ovar?
c) E em que termos se encontra a criação de mais
um notariado em Ovar?
Mais requeiro me sejam facultados os pareceres — se os houver — concernentes às criações referidas e à ampliação que urgç fazer.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Carlos Nunes da Silva.
ra©3tterámeítito ã.° t023/D5í 11.*J
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O aglomerado populacional que constitui a vila de Ovar importa, ao nível da segurança da própria comunidade, a existência de estruturas mínimas que tornem eficazes as garantias efectivas dos cidadãos.
Tais garantias importam que o papel da PSP seja reforçado e adequado às circunstâncias específicas das populações de Ovar.
Importa, assim, elevar a esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e, paralelamente, pela contiguidade da praia do Furadouro —já hoje com uma população fixa da ordem das 3000 pessoas, a que se juntam vários milhares na época balnear—, irapíe-mentar desde já a criação de um posto da PSP nessa praia.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe se é sua intenção elevar a esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e, concomitantemente, criar um posto dessa força de segurança na praia do Furadouro.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Carlos Nunes da Süva.
Requerimento n.° 1024/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na vila de Ovar assiste-se, hoje em dia, a uma violação inqualificável das leis vigentes e, principalmente, à degradação consciente do património arquitectónico português.
Na verdade, a Capela do Passo do Horto, uma das sete capelas dos passos construídas em 1755 e consideradas monumentos de interesse nacional pelo Decreto n.° 37 450, de 16 de Junho de 1949, tem sido verdadeiramente atingida por obras ilegais, que chegam, como V. Ex.° poderá constatar nas fotografias que se juntam, a afectar a estrutura interna da Capeie. Com efeito, das obras do armazém contíguo resultaram 2 brechas da cúpula e 1 fissura na parede lateral (lado poente), para além de terem sido introduzidas vigas (!!!) para a construção de 2 lajes de betão armado.
Mas o que é mais estranho é a pretensa «legalização» de obras por parte do executivo da Câmara Municipal de Ovar, ad arrepio de normas universais que urge fazer respeitar e totalmente impor.
Assim, e' ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, que me informe sobre as medidas tomadas sobre a questão da Capela do Passo do Korto, em Ovar, o porquê do atraso no efectivo cumprimento das leis e se a Câmara Municipal de Ovar oficiou de algum modo ao Instituto Português do Património Cultural acerca da decisão ,da legalização das obras contíguas e contínuas à Capela dó Passo do Horto.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Carlos Nunes da Silva.
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Requerimento n.» 1025/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português recebeu, enviada pela Assembleia Municipal da Feira, uma moção sobre a suspensão do processo de construção do Hospital de Vila da Feira, de que se junta fotocópia em anexo.
Pela gravidade dos factos expostos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que nos informe das razões da suspensão do processo de construção do Hospital Distrital de Vila da Feira.
Palácio de São Bento, 2i de Novembro de 1983.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.
MUNICÍPIO DA FEIRA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
Em conformidade com deliberação tomada pela Assembleia Municipal da Feira, na sua sessão extraordinária de 28 de Outubro último, cumpre-me remeter a moção aí aprovada e referente à construção do novo Hospital Distrital de Vila da Feira:
Atendendo a que:
1) O Hospital de Vila da Feira é não só um
velho anseio da população do concelho, como uma premente necessidade;
2) Perto de 40 000 doentes do concelho da
Feira, o maior em área e população do distrito de Aveiro, têm de se deslocar anualmente aos hospitais periféricos e centrais mais próximos, porque o único hospital aqui existente, em São Paio de Oleiros, é manifestamente insuficiente para o atendimento de tão elevado número de doentes;
3) A população do concelho já em 1968 an-
gariou 5000 contos para a construção do Hospital, no Pontão;
4) Em 1971 o então Ministro das Obras Pú-
blicas lança a l.a pedra desse Hospital no. Pontão;
5) Em 1979, pondo de parte todo o processo
anterior, é criado o Hospital de Vila da Feira, de novo a instalar no edifício do IOS;
6) Em 1980 é novamente abandonado o ante-
rior processo e o Secretário de Estado da Saúde decide-se pela construção de um hospital de raiz no lugar do Pontão;
7) Em 1981 a construção do Hospital é con-
siderada pelo Secretário de Estado da Saúde e é aprovado o programa desse novo Hospital, bem como o terreno para a sua instalação;
8) Em 1982 o estudo prévio do novo Hospital
é aprovado pela Comissão de Revisão da Direcção-Geral das Construções Hospitalares;
9) Em Maio de 1983 é declarada a utilidade
pública e a urgência de expropriação do terreno necessário para a sua instalação; 10) Em Agosto de 1983, 3 meses depois, manifestando um total desprezo pelo povo deste concelho, defraudando todas as expectativas, o actual Governo, através do Gabinete do Ministro do Equipamento Social, decide, unilateralmente, suspender todo o processo de construção do novo Hospital Distrital de Vila da Feira;
a Assembleia Municipal da Feira, reunida a 28 de Outubro do corrente ano, manifesta a sua indignação perante mais uma violação dos direitos e anseios da população do nosso concelho e exige que o Governo anule a sua decisão de suspender o processo de construção do Hospital de Vila da Feira.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia Municipal da Feira, 2 de Novembro de 1983. — O Presidente Substituto, Carlos de Oliveira e Sousa.
Requerimento n.° 1026/111 (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o regime jurídico das sociedades comerciais se baseia em legislação com quase um século de existência ou dispersa por vários diplomas;
Considerando a exigência nacional de urgente modernização da actividade económica e, portanto, da actualização dos instrumentos jurídicos que a disciplinam, entre os quais a figura das sociedades comerciais é, inequivocamente, das mais importantes;
Considerando que os anteriores governos deixaram aprontado um projecto de código das sociedades e chegou até a ser impressa uma separata do Boletim do Ministério da Justiça contendo aquele projecto:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que se digne informar-nos do seguinte:
1) Quando tenciona o Governo dotar o País do
código das sociedades, que é urgente imperativo de interesse nacional?
2) Por que é que não foi autorizada até hoje a
distribuição e venda da separata do Boletim do Ministério da Justiça contendo o projecto de código das sociedades elaborado pelo novo governo?
3) Que destino pretende o Governo dar ao refe-
rido projecto, elaborado na vigência dos VII e VIII Governos Constitucionais?
Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Abel Gomes de Almeida.
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Requerimento n.° 1027/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores da sardinha do Norte do País estiveram até há bem pouco tempo em luta contra o pagamento do imposto extraordinário de 2,8 %.
Culminando este processo, o Governo fez sair uma nota isentando do imposto estes trabalhadores.
Esta posição do Governo criou algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a seguinte informação:
A isenção do imposto extraordinário abrange todos os pescadores?
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Espadinha.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA