II Série - Número 54

Terça-Feira, 22 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projecto de resolução:

Criação dc uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N." 1021 /III (1.*) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDl) ao Ministério das Finanças e do Plano 8cerce da indemnização devida à Casa do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa pela nacionalização do Clube Radiofónico de Portugal.

N.° 1022/ÍII (!.') — Do deputado Carlos Nunes da Silva (CDS) ao Ministério da Justiça acerca da criação de um tribunal do trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da íustiça e criação de mais um notariado.

N.° 1023/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério de Administração Interna acerca da elevação da esquadre da PSP de Ovar à categoria de secção e criação de U3i posto dessa força de segurança na praia do Furadouro.

N." 1024/111 (I.')- Do mesmo deputado ac Ministério da Cultura acerca da danificação da Capeia do Passo do Horto, em Ovar, devida às obras de um armazém contíguo.

N.° 1025/111 (1.°) — Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério do Equipamento Social acerca das razões da suspensão do processo de construção do Hospital Distrital de Vila da Feira.

N.° 1026/1II (1°) — Do deputado Abei Gomes de AL-neida (CDS) ao Ministério da Justiça acerca do projecto de código das sociedades.

N.° 1027/III (1.°) —Dos deputados António Mota e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da isenção ou não de todos os pescadores da sardinha do imposto extraordinário de 2£%.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Os temporais e as grandes chuvadas que tên fustigado toda a zona da Grande Lisboa e os concelhos limítrofes (particularmente Cascais, Sintra, Amadora, Loures, Oeiras, Lisboa, Vila Franca de Xira, Torres Vedras e Arruda dos Vinhos, entre outros, do distrito de Lisboa) e concelhos dos distritos de Setúbal e de Santarém, que já provocaram mais cie 10 mortos e um número ainda desconhecido de desaparecidos,

graves inundações em vilas e cidades destes"distritos, com o cortejo infelizmente habituai de dramas de toda a ordem (mais de 2C00 pessoas desalojadas, perca total de haveres em centenas de iares, pequenos comerciantes despojados dos seus bens e mercadorias, prédios em ruína que ameaçam desabar a todo o momento, muros de suporte destruídos, vias de comunicação cortadas, graves danificações de pavimentos e instalações industriais afectadas), tudo isto trazendo a desolação e a miséria a milhares de portugueses, obriga a que a Assembleia da República tome a seguinte resoiução:

1 — Ê criada uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.

2 — Compete a esta comissão, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos.

3 — Compete ainda a esta comissão fazer o estudo das medidas a adoptar, designadamente no plano legislativo, com vista a prevenir e a enfrentar as consequências inerentes a quedas pluviais anormais e outros cataclismos.

4 — A comissão será constituída e funcionará nos termos aplicáveis da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, tendo em vista o carácter de urgência da situação e os objectivos apontados.

Assembleia da República, 21 de Novembro de Í983. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — foaquim Miranda — ]oão Amaral — Jorge Lemos — lida Figueiredo — losé Magalhães — Octávio Teixeira — Belchior Pereira.

Requerimento n.º 1021/III (1.º)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Clube Radiofónico de Portugal, propriedade da Casa do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, foi