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II SÉRIE — NÚMERO 54

Requerimento n.° 1027/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da sardinha do Norte do País estiveram até há bem pouco tempo em luta contra o pagamento do imposto extraordinário de 2,8 %.

Culminando este processo, o Governo fez sair uma nota isentando do imposto estes trabalhadores.

Esta posição do Governo criou algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a seguinte informação:

A isenção do imposto extraordinário abrange todos os pescadores?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Espadinha.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

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