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II Série — Número 55
Quarta-lelra, 23 de Novembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 1028/111 (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relacionadas com normas de exploração mineira.
N.° I029/III (1.") — Dos deputados Eleutério Alves e Jardim Ramos (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre as verbas atribuídas e disponíveis do Fundo de Socorro Social neste ano.
N.° 1030/111 (1.°) — Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Ministério da Educação acerca da criação e entrada cm funcionamento das escolas superiores de educação.
N.° 1031/III (1.°) —Do deputado João de Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo confirmação de ter sido adquirido ou não um terreno cm Leiria pela Rodoviária Nacional.
N.° 1032/111 (1.°) — Do deputado Francisco Morais Rodrigues (PS) ao Serviço Cartográfico do Exército pedindo cartas dos concelhos de Vinhais, Mirandela, Valpaços e Macedo de Cavaleiros.
Requerimento n.' 1028/111 (1/)
Ex.n10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No nosso país existem várias empresas quer nacionais quer estrangeiras de exploração mineira. Nalgumas delas não são respeitadas as mais elementares normas de segurança e praticam, pela forma como exploram o nosso subsolo, autênticos atentados à nossa economia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Mnistério da Indústria e Energia, os seguintes documentos:
As normas de concepção e facilidades às empresas
para exploração do subsolo; As normas de segurança dentro das minas a que
estão obrigadas tais empresas.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 1029/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Destinando-se as verbas do Fundo de Socorro Social e acudir às vítimas de calamidades ou sinistros;
Considerando que a presente situação de calamidade pública derivada das recentes inundações na zona da Grande Lisboa e distritos vizinhos prefigura uma das situações que deve ser contemplada com verbas do Fundo de Socorro Social:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam através da Secretaria de Estado da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
a) Qual a disponibilidade de verbas do Fundo de
Socorro Social neste momento;
b) A discriminação exaustiva das verbas atribuí-
das durante o corrente ano, referenciando-se o montante, o fim, o distrito e a data.
Lisboa, 22 de Novembro de 1983. — Ós Deputados do PSD: Eleutério Alves — Jardim Ramos.
Requerimento n.* 1030/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com as disposições constitucionais e regimentais, solicito que, através do Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre as questões que a seguir formulo.
O Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, institui o ensino superior politécnico e refere ainda qual o papel que às escolas superiores de educação deve caber no contexto do mesmo ensino superior politécnico.
Dado que o decreto-lei em causa contém, na parte final do ponto 1 do preâmbulo, que «o desenvolvi-
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mento de todo este programa resultou de estudos cuidadosos, que já se arrastam há cerca de 3 anos» — e isto escrevia-se em fins de 1979;
Dado ainda que o estudo atrás referido serviu de base a um faseamento e a posteriores tomadas de decisão, o qual nunca foi cumprido nem as decisões necessárias tomadas:
Solicita-se informação sobre o seguinte:
No que se refere à implementação e regulamentação das escolas superiores de educação existe, ou está previsto venha a existir, e quando, qualquer outra legislação alternativa ao Decreto-Lei n.° 513-T/79, que a revogue ou reformule?
E em caso de-resposta negativa, continuando em vigor, genericamente, esse decreto-lei:
1.° Pensa o Ministério da Educação estabelecer, ou já estabeleceu, um faseamento de criação e entrada em funcionamento das escolas superiores de educação alternativo ao constante do ponto 7 do preámbulo, o qual se encontra já ultrapassado?
2.° Pensa o Ministério da Educação elaborar e emitir, e quando, o decreto regulamentar previsto no artigo 19.° do decreto-lei em causa, de molde a serem acautelados os interesses dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino existentes (EMP, EEI, EMI) e do património e pessoal afectos a essas escolas?
5.° Prevê o Ministro da Educação que (dado até o dilatado prazo decorrido desde a elaboração do estudo base, e a entrada em funcionamento das escolas superiores de educação) seja dada nova redacção ao quarto parágrafo do ponto 3 do preâmbulo (número de escolas e sua localização), ou, pelo menos, seja encarada a hipótese da existência de departamentos descentralizados para as escolas superiores de educação e situadas em regiões que a essa aconselhem?
Assembleia da República, 22 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.
Requerimento n.* 1031/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fala-se, na cidade de Leiria, que a Rodoviária Nacional, E. P., teria adquirido um terreno, situado dentro do perímetro da sua zona urbana, para construir instalações que poderão ser destinadas a uma nova estação rodoviária ou a oficinas para apoio da frota desta empresa.
Porém, o terreno que se diz ter sido negociado para o efeito situa-se em Arrabalde da Ponte, em solo da classe A, que, segundo o Decreto-Lei n.° 451/82, está incluído na reserva agrícola nacional. Além disso, a propriedade em referência está englobada no perímetro de rega do vale do Lis, estando por isso sujeita ao pagamento da respectiva taxa de rega. E, porque situada nas proximidades de um descarregador lateral instalado na mota do rio Lis, para funcionar em períodos de cheia, o terreno está, durante os mesmos, sujeito a ficar inundado.
Face aos factos apontados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, um esclarecimento sobre se efectivamente foi efectuada a transacção a que se refere este requerimento.
Assembleia da República, 22 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, João de Almeida Eliseu.
Requerimento n.' 1032/111 (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo a honra de solicitar a V. Ex.a se digne providenciar para que me sejam fornecidas pelo Serviço Cartográfico do Exército cartas, na escala de 1/25 000, dos seguintes concelhos:
Vinhais;
Mirandela;
Valpaços;
Macedo de Cavaleiros.
Assembleia da República, 22 de Novembro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista, Francisco Morais Rodrigues.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA