II Série — Número 55

Quarta-lelra, 23 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 1028/111 (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relacionadas com normas de exploração mineira.

N.° I029/III (1.") — Dos deputados Eleutério Alves e Jardim Ramos (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre as verbas atribuídas e disponíveis do Fundo de Socorro Social neste ano.

N.° 1030/111 (1.°) — Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Ministério da Educação acerca da criação e entrada cm funcionamento das escolas superiores de educação.

N.° 1031/III (1.°) —Do deputado João de Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo confirmação de ter sido adquirido ou não um terreno cm Leiria pela Rodoviária Nacional.

N.° 1032/111 (1.°) — Do deputado Francisco Morais Rodrigues (PS) ao Serviço Cartográfico do Exército pedindo cartas dos concelhos de Vinhais, Mirandela, Valpaços e Macedo de Cavaleiros.

Requerimento n.' 1028/111 (1/)

Ex.n10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No nosso país existem várias empresas quer nacionais quer estrangeiras de exploração mineira. Nalgumas delas não são respeitadas as mais elementares normas de segurança e praticam, pela forma como exploram o nosso subsolo, autênticos atentados à nossa economia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Mnistério da Indústria e Energia, os seguintes documentos:

As normas de concepção e facilidades às empresas

para exploração do subsolo; As normas de segurança dentro das minas a que

estão obrigadas tais empresas.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 1029/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Destinando-se as verbas do Fundo de Socorro Social e acudir às vítimas de calamidades ou sinistros;

Considerando que a presente situação de calamidade pública derivada das recentes inundações na zona da Grande Lisboa e distritos vizinhos prefigura uma das situações que deve ser contemplada com verbas do Fundo de Socorro Social:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam através da Secretaria de Estado da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a disponibilidade de verbas do Fundo de

Socorro Social neste momento;

b) A discriminação exaustiva das verbas atribuí-

das durante o corrente ano, referenciando-se o montante, o fim, o distrito e a data.

Lisboa, 22 de Novembro de 1983. — Ós Deputados do PSD: Eleutério Alves — Jardim Ramos.

Requerimento n.* 1030/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais, solicito que, através do Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre as questões que a seguir formulo.

O Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, institui o ensino superior politécnico e refere ainda qual o papel que às escolas superiores de educação deve caber no contexto do mesmo ensino superior politécnico.

Dado que o decreto-lei em causa contém, na parte final do ponto 1 do preâmbulo, que «o desenvolvi-