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II SÉRIE — NÚMERO 55

mento de todo este programa resultou de estudos cuidadosos, que já se arrastam há cerca de 3 anos» — e isto escrevia-se em fins de 1979;

Dado ainda que o estudo atrás referido serviu de base a um faseamento e a posteriores tomadas de decisão, o qual nunca foi cumprido nem as decisões necessárias tomadas:

Solicita-se informação sobre o seguinte:

No que se refere à implementação e regulamentação das escolas superiores de educação existe, ou está previsto venha a existir, e quando, qualquer outra legislação alternativa ao Decreto-Lei n.° 513-T/79, que a revogue ou reformule?

E em caso de-resposta negativa, continuando em vigor, genericamente, esse decreto-lei:

1.° Pensa o Ministério da Educação estabelecer, ou já estabeleceu, um faseamento de criação e entrada em funcionamento das escolas superiores de educação alternativo ao constante do ponto 7 do preámbulo, o qual se encontra já ultrapassado?

2.° Pensa o Ministério da Educação elaborar e emitir, e quando, o decreto regulamentar previsto no artigo 19.° do decreto-lei em causa, de molde a serem acautelados os interesses dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino existentes (EMP, EEI, EMI) e do património e pessoal afectos a essas escolas?

5.° Prevê o Ministro da Educação que (dado até o dilatado prazo decorrido desde a elaboração do estudo base, e a entrada em funcionamento das escolas superiores de educação) seja dada nova redacção ao quarto parágrafo do ponto 3 do preâmbulo (número de escolas e sua localização), ou, pelo menos, seja encarada a hipótese da existência de departamentos descentralizados para as escolas superiores de educação e situadas em regiões que a essa aconselhem?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.* 1031/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fala-se, na cidade de Leiria, que a Rodoviária Nacional, E. P., teria adquirido um terreno, situado dentro do perímetro da sua zona urbana, para construir instalações que poderão ser destinadas a uma nova estação rodoviária ou a oficinas para apoio da frota desta empresa.

Porém, o terreno que se diz ter sido negociado para o efeito situa-se em Arrabalde da Ponte, em solo da classe A, que, segundo o Decreto-Lei n.° 451/82, está incluído na reserva agrícola nacional. Além disso, a propriedade em referência está englobada no perímetro de rega do vale do Lis, estando por isso sujeita ao pagamento da respectiva taxa de rega. E, porque situada nas proximidades de um descarregador lateral instalado na mota do rio Lis, para funcionar em períodos de cheia, o terreno está, durante os mesmos, sujeito a ficar inundado.

Face aos factos apontados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, um esclarecimento sobre se efectivamente foi efectuada a transacção a que se refere este requerimento.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, João de Almeida Eliseu.

Requerimento n.' 1032/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo a honra de solicitar a V. Ex.a se digne providenciar para que me sejam fornecidas pelo Serviço Cartográfico do Exército cartas, na escala de 1/25 000, dos seguintes concelhos:

Vinhais;

Mirandela;

Valpaços;

Macedo de Cavaleiros.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista, Francisco Morais Rodrigues.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

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