Página 1
II Série — Suplemento ao número 61
Sexta-feira, 2 de Dezembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 47/íll (OE para 1984):
Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD —em conjunto—, pelo PCP e pela UEDS.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à requisição de um motorista de 1.° classe.
Assim, o capítulo 50 «Investimentos do Plano» do Ministério do Trabalho e Segurança Social passa a ter a seguinte dotação: 1 660 000 contos.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. —Os Deputados: Vítor Hugo Sequeira (PS) — Jorge Lacão (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Fernando Correia Afonso (PSD).
PROPOSTA DE LEI N.° 47/111 (OE PARA 1984)
Proposta de reforço da verba «Investimentos do Plano» do Ministério do Comércio e Turismo
Tendo em atenção a importância que este departamento assume no contexto da crise da economia portuguesa e a necessidade de dar concretização à prioridade da acção do Governo em matéria de equilíbrio da balança comercial, os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, propõem o reforço da verba «Investimentos do Plano» do Ministério do Comércio e Turismo em 400 000 contos.
Assim, o capítulo 50 «Investimentos do Plano» do Ministério do Comércio e Turismo passa a ter a seguinte dotação: 2 600 000 contos.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados: Eurico Correia (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD).
Proposta de reforço da verba «Investimentos do Plano» cio Ministério do Trabalho e Segurança Social
Tendo em atenção o alcance social desempenhado pela acção do Ministério do Trabalho e Segurança Social e considerando a importância de reforçar, dentro dos limites consentidos por uma política de contenção do défice orçamental, a verba «Investimentos do Plano», os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, propõem o seu reforço em 100 000 contos.
Proposta de alteração
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação c urbanismo
Considerando o défice habitacional do País e a consequente necessidade de levar ao limite possível os meios disponíveis aplicáveis no sector, e tendo sempre em atenção a gestão racional dos mesmos meios para se atingirem os fins macroeconómicos definidos nas grandes opções do Plano para 1984, propõe-se:
Capítulo 50 — Investimento do Plano — 30 467.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Jorge Lacão (PS) — Paulo Barral (PS) — Leonel Fadigas (PS).
Proposta de alteração ao mapa I — Receitas do Estado
Capítulo 10 — Transferências — Grupo 01 — Sector público — Artigo 02 — Fundos autónomos:
Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — — 5000 milhares de contos.
A proposta de redução das transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado procura inverter a tendência negativa que neste domínio se tem registado com o desvio crescente de verbas para finalidades distintas das que devem presidir à gestão do Fundo de Desemprego. Em 1983 tais transferências atingiram os 9,5 milhões de contos e em 1984 o
Página 2
1542-(2)
II SÉRIE — NÚMERO 61
Governo propõe uma transferência de 14 milhões de contos, o que é inaceitável.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ildi Figueiredo.
Proposta de alteração aos mapas I e II anexos à proposta de lei
Tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permita o cumprimento das obrigações do Estado para com os mais de 117 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta à gravíssima situação criada pela violação generalizada das obrigações patronais quanto ao pagamento pontual dos salários, propõem-se as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:
a) 14 — Ministério do Trabalho e Segurança So-
cial:
01—Gabinete do Ministro--H 1000
milhares de contos;
b) Mapa I — Receitas do Estado:
Capítulo 10 — Transferências — Grupo 01 — Sector público — artigo 02 — Fundos autónomos:
Gabinete de Gestão do Fundo de
Desemprego--f- 1000 milhares
de contos.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.
Propostas de alteração ao mapa II anexo à proposta de lei
13 — Ministério do Comércio e Turismo
Propõe-se a seguinte alteração de verbas:
Capítulo 01 — Gabinete do Ministro — — 100 000 contos.
Capítulo 06 — Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo--1- 100 000 contos.
Esta alteração de verbas tem por objectivo a criação na Secretaria de Estado do Comércio Externo de um departamento que visará a comparação de preços no âmbito do comércio externo, integrando as medidas necessárias de combate à sub e sobrefacturação.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo.
14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social
Propõe-se o reforço das verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 80 000 contos, tendo em vista a dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho na prevenção e re-
pressão das violações da legislação atinentes aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento das normas legais sobre higiene e segurança.
Assembleia da República, 30 de Novembro dc 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.
14— Ministério do Trabalho e Segurança Social
Propõe-se o reforço de verbas inseridas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 30 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.
Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo — Capítulo 50 «Investimentos do Plano».
Propõe-se a inscrição de uma verba de 5 milhões de contos com vista ao lançamento de programas de habitação social.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo — Capítulo 50
Propõe-se o seguinte reforço das dotações para investimentos do Plano do MES — OPHU, repartido pelos seguintes departamentos orgânicos:
1 — Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano — 884 400 contos — destinado fundamentalmente a permitir o prosseguimento de todas as obras já em curso nas áreas dos equipamentos de assistência, religiosos, desportivos e recreativos, da renovação rural e urbana e de quartéis de bombeiros, e bem assim ao lançamento de alguns novos investimentos nas mesmas áreas;
2 — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — 438 500 contos — tendo em vista possibilitar o lançamento das novas obras do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, do Bloco Hospitalar do Instituto Português de Oncologia, Centro do Norte, e da pista de corta-mato do Complexo Desportivo do Jamor, bem como pequenas obras de beneficiação e recuperação nos sectores da cultura, justiça e outros;
3 — Direcção-Geral das Construções Escolares — 8 732 100 contos—destinando-se a permitir que nesta área, e para além do prosseguimento das obras em curso, seja possível lançar os investimentos que o deveriam ter sido no 2.° semestre do ano corrente, executar as obras complementa-
Página 3
2 DE DEZEMBRO DE 1983
1542-(3)
res das obras em curso e iniciar a construção de novas obras, designadamente ginásios para as escolas já existentes, as escolas secundárias que beneficiam de comparticipações da CEE, os blocos de áreas vocacionais com financiamento externo do Banco Mundial e a ampliação de escolas.
4 — Direcção-Geral das Construções Hospitalares:
4.1—500 000 contos — visando permitir o normal prosseguimento das obras em curso (sem que sejam introduzidos atrasos forçados), e bem assim a execução das obras complementares necessárias e o lançamento de novos investimentos no âmbito dos hospitais e maternidades, designadamente a ampliação da Maternidade de Alfredo da Costa;
4.2 — 840 000 contos — destinado ao prosseguimento normal das obras do novo Hospital Central de Coimbra;
5 — Direcção-Geral do Saneamento Básico —
80 000 contos — visando que todas as obras em curso sejam efectivamente concluidas em 1984 e bem assim a concretização dos diversos empreendimentos prioritários de saneamento básico na região algarvia previstos no estudo técnico--económico para a região do Algarve;
6 — Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos—3 840 000 contos—tendo em vista o prosseguimento, sem atrasos forçados, dos empreendimentos em curso, designadamente no que respeita ao projecto de navegabilidade do rio Douro, aos sistemas Ode-leite-Beliche e Odelouca-Funcho do Algarve, aos projectos de barragens de Monte Novo e do aproveitamento hidráulico da Vigia, bem como o início das obras dos leitos periféricos e das confluencias no Baixo Mondego, do leito central do Mondego e das barragens do Marvão, Marateca r. Alijó.
O reforço proposto assegura ainda o lançamento de obras diversas no sistema de aproveitamento do Alqueva;
7 — Laboratório Nacional de Engenharia Civil —
117 000 contos — visando o seu regular funcionamento;
8 — Junta Autónoma de Estradas — 3 500 000 contos — tendo em vista o lançamento de obras complementares às obras em curso, bem como o início de novas obras, designadamente no âmbito dos acessos a centros urbanos, modernização da rede complementar e modernização
da rede fundamental, e assegurando a conservação periódica e melhoria da segurança rodoviária.
Este reforço de verba permite concretamente o efectivo início das obras Setúbal-Faro e Alber-garia-Viseu, bem como para a via da cintura interna do Porto, variante de São João da Madeira e ligação Gardete-Fratel.
A aprovação de todos os itens desta proposta elevará os investimentos do Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo em 18 932 000 contos, o que, para além do interesse intrínseco das obras previstas, permitirá evitar o descalabro no sector da construção civil.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.
18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo
Propõe-se a inscrição de uma verba suplementar de 3 000 000 contos para apoio do lançamento de programas de habitação. Esta verba procura ter em conta as carências habitacionais do nosso país e a indisponibilidade relativa de meios financeiros existentes.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. — O Deputado dá UEDS, Hasse Ferreira.
Aviso
Por despacho de 12 de Setembro de 1983 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo TC em 22 de Novembro de 1983:
António Ventura Loureiro, motorista de 1.a classe do quadro do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa — requisitado por 9 meses, ao abrigo dos artigos 23.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e 9.° do Decreto-Lei n.° 165/82, de 10 de Maio, e do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1983. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Novembro de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Página 4
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda