II Série — Suplemento ao número 61

Sexta-feira, 2 de Dezembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 47/íll (OE para 1984):

Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD —em conjunto—, pelo PCP e pela UEDS.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à requisição de um motorista de 1.° classe.

Assim, o capítulo 50 «Investimentos do Plano» do Ministério do Trabalho e Segurança Social passa a ter a seguinte dotação: 1 660 000 contos.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. —Os Deputados: Vítor Hugo Sequeira (PS) — Jorge Lacão (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Fernando Correia Afonso (PSD).

PROPOSTA DE LEI N.° 47/111 (OE PARA 1984)

Proposta de reforço da verba «Investimentos do Plano» do Ministério do Comércio e Turismo

Tendo em atenção a importância que este departamento assume no contexto da crise da economia portuguesa e a necessidade de dar concretização à prioridade da acção do Governo em matéria de equilíbrio da balança comercial, os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, propõem o reforço da verba «Investimentos do Plano» do Ministério do Comércio e Turismo em 400 000 contos.

Assim, o capítulo 50 «Investimentos do Plano» do Ministério do Comércio e Turismo passa a ter a seguinte dotação: 2 600 000 contos.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados: Eurico Correia (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD).

Proposta de reforço da verba «Investimentos do Plano» cio Ministério do Trabalho e Segurança Social

Tendo em atenção o alcance social desempenhado pela acção do Ministério do Trabalho e Segurança Social e considerando a importância de reforçar, dentro dos limites consentidos por uma política de contenção do défice orçamental, a verba «Investimentos do Plano», os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, propõem o seu reforço em 100 000 contos.

Proposta de alteração

18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação c urbanismo

Considerando o défice habitacional do País e a consequente necessidade de levar ao limite possível os meios disponíveis aplicáveis no sector, e tendo sempre em atenção a gestão racional dos mesmos meios para se atingirem os fins macroeconómicos definidos nas grandes opções do Plano para 1984, propõe-se:

Capítulo 50 — Investimento do Plano — 30 467.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Jorge Lacão (PS) — Paulo Barral (PS) — Leonel Fadigas (PS).

Proposta de alteração ao mapa I — Receitas do Estado

Capítulo 10 — Transferências — Grupo 01 — Sector público — Artigo 02 — Fundos autónomos:

Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — — 5000 milhares de contos.

A proposta de redução das transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado procura inverter a tendência negativa que neste domínio se tem registado com o desvio crescente de verbas para finalidades distintas das que devem presidir à gestão do Fundo de Desemprego. Em 1983 tais transferências atingiram os 9,5 milhões de contos e em 1984 o