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II SÉRIE — NÚMERO 61

Governo propõe uma transferência de 14 milhões de contos, o que é inaceitável.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ildi Figueiredo.

Proposta de alteração aos mapas I e II anexos à proposta de lei

Tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permita o cumprimento das obrigações do Estado para com os mais de 117 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta à gravíssima situação criada pela violação generalizada das obrigações patronais quanto ao pagamento pontual dos salários, propõem-se as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:

a) 14 — Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial:

01—Gabinete do Ministro--H 1000

milhares de contos;

b) Mapa I — Receitas do Estado:

Capítulo 10 — Transferências — Grupo 01 — Sector público — artigo 02 — Fundos autónomos:

Gabinete de Gestão do Fundo de

Desemprego--f- 1000 milhares

de contos.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.

Propostas de alteração ao mapa II anexo à proposta de lei

13 — Ministério do Comércio e Turismo

Propõe-se a seguinte alteração de verbas:

Capítulo 01 — Gabinete do Ministro — — 100 000 contos.

Capítulo 06 — Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo--1- 100 000 contos.

Esta alteração de verbas tem por objectivo a criação na Secretaria de Estado do Comércio Externo de um departamento que visará a comparação de preços no âmbito do comércio externo, integrando as medidas necessárias de combate à sub e sobrefacturação.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo.

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social

Propõe-se o reforço das verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 80 000 contos, tendo em vista a dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho na prevenção e re-

pressão das violações da legislação atinentes aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento das normas legais sobre higiene e segurança.

Assembleia da República, 30 de Novembro dc 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.

14— Ministério do Trabalho e Segurança Social

Propõe-se o reforço de verbas inseridas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 30 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.

18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo — Capítulo 50 «Investimentos do Plano».

Propõe-se a inscrição de uma verba de 5 milhões de contos com vista ao lançamento de programas de habitação social.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.

18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo — Capítulo 50

Propõe-se o seguinte reforço das dotações para investimentos do Plano do MES — OPHU, repartido pelos seguintes departamentos orgânicos:

1 — Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano — 884 400 contos — destinado fundamentalmente a permitir o prosseguimento de todas as obras já em curso nas áreas dos equipamentos de assistência, religiosos, desportivos e recreativos, da renovação rural e urbana e de quartéis de bombeiros, e bem assim ao lançamento de alguns novos investimentos nas mesmas áreas;

2 — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — 438 500 contos — tendo em vista possibilitar o lançamento das novas obras do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, do Bloco Hospitalar do Instituto Português de Oncologia, Centro do Norte, e da pista de corta-mato do Complexo Desportivo do Jamor, bem como pequenas obras de beneficiação e recuperação nos sectores da cultura, justiça e outros;

3 — Direcção-Geral das Construções Escolares — 8 732 100 contos—destinando-se a permitir que nesta área, e para além do prosseguimento das obras em curso, seja possível lançar os investimentos que o deveriam ter sido no 2.° semestre do ano corrente, executar as obras complementa-