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II Série — Número 67
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 47/IU (OE para 1984):
Proposta a alteração e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD —em conjunto—, pelo PCP e pelo CDS.
Requerimentos:
N.° 1078/111 (1.°) — Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca de eventual processo judicial movido pelas administrações da RTP e da RTC contra a ED1PIM por motivo da publicidade clandestina detectada em emissões da RTP.
N.° 1078-A/III (1.°) —Do deputado Silvino Sequeira (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes e à Junta Autónoma de Estradas sobre providências tendentes a reduzir o número de acidentes no lugar da Asseiceira (Rio Maior), na estrada nacional n.° 1.
N.° 1079/III (1.°) — Do deputado Eurico Figueiredo e outros (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca do protelamento do início da criação do Centro de Formação Profissional de Paredes-Paços de Ferreira.
N.° 1080/IÍÍ (1.a) —Do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativas aos serviços TAP-Regional, designadamente no que se refere a Vila Real e Bragança.
N.° 1081/III (1.°) — Do deputado Paulo Barral (PS) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano acerca da situação da Cooperativa Hortícola do Divor, situada em Igrejinha (Arraiolos).
Respostas a requerimentos:
Da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação a um requerimento do deputado António Rebelo de Sousa (PS) acerca dos professores das escolas anexas c das ex-escolas anexas à do Magistério Primário de Vila Real.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento ào deputado Paulo Barral (PS) acerca da construção da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz.
Da Câmara Municipal de Tábua a um requerimento do deputado Cunha e Sá (PS) acerca do impasse nos trabalhos de construção de um estabelecimento de panificação.
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Jorge Correia (PS) acerca da necessidade de um acordo com a Força Aérea no sentido da utilização, para fins turísticos, do complexo da Torre, na serra da Estrela, onde fora instalado um radar presentemente desactivado.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca do processo de atribuição de bolsas de estudo pelo Instituto Nacional de Investigação Cientifica.
Da Inspecção-Geral de Jogos a um requerimento do deputado Fernando Costa e outros (PSD) a respeito da adjudicação da concessão da sala de jogo do bingo das Caldas da Rainha.
Da Direcção-Geral da Educação de Adultos a um requerimento dos deputados Rocha de Almeida e Joaquim Monteiro (PSD) sobre cursos de adultos no distrito de Aveiro.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Jaime Ramos (PSD) acerca da protecção do rio Ceira contra a poluição.
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da instalação dos ensinos preparatório e secundário em Alcoutim.
Do Ministério da Segurança Social a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à Universidade.
Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da construção de nova estação da Rodoviária Nacional em Loulé.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) sobre o trânsito, pela Base Aérea das Lajes, de aviões norte--americanos transportando armas para o Chade.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da exposição de um cidadão surdo, que portanto não pode ouvir rádio, obrigado a pagar taxa * de radiodifusão.
Da Direcção-Geral das Alfândegas a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direito alfandegário por transporte de arma caçadeira.
Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) acerca do pedido de cessão de um terreno feito pelos Bombeiros Voluntários da Pontinha.
Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento dos deputados José Miguel Anacoreta Correia e Menezes Falcão (CDS) acerca da recuperação da indústria vidreira.
Do Govemo Civil do Distrito de Lisboa a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca de um despacho do governador civil de Lisboa que terá ordenado a retirada das urnas das mesas de voto da assembleia constituinte do Sindicato da PSP.
Do Instituto de Acção Social Escolar a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) relativo à opção por um modelo de gestão eficaz participado da acção social escolar.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos mesmos deputados sobre o plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego na prevenção dos incêndios florestais.
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Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a uni requerimento dos mesmos deputados acerca do reforço da garantia de pagamentos dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado fosé Tcngarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a prevista medida de combate à fraude e aos abusos na segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre a prevista legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre e prevista medida de indexação das reformas e pensões, cm relação aos aumentos salariais das respectivas categorias profissionais.
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro a um requerimento dos mesmos deputados acerca da regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos mesmos deputados acerca do combate aos estrangulamentos c às distorções no comércio da madeira e da cortiça.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas, actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca de acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos dc garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do plano energético nacional.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) acerca cia actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas.
Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da aplicação da «postura sobre ruídos» da Câmara Municipal de Lisboa.
Da Câmara Municipal de Lisboa (Direcção dos Serviços Centrais e Culturais) a um requerimento do mesmo deputado acerca da aplicação da «postura sobre ruídos».
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre custos do metro quadrado na contração habitacional.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do controle do Banco de Portugal relativamente a espectáculos e contratos desportivos.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre concessão de subsídios e dc perdão de dívidas à Previdência por troca com publicidade desde 1977.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da adopção das normas que impõem restrições ao teor de chumbo na gasolina.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da falta de luz eléctrica na Avenida dos Bons Amigos, no Cacém.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional a um requerimento do mesmo deputado acerca do combate à construção clandestina na ilha de Armona (Olhüo).
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre o número de filmes portugueses fixado para exibição a partir de Outubro de 1983.
Da Câmara Municipal de Lisboa (Direcção dos Serviços Centrais e Culturais) a um requerimento do mesmo deputado acerca da publicação da lista de livros admitidos ao concurso «Prémios Literários Município de Lisboa».
Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do mesmo deputado pedindo diversos elementos sobre as actividades dos CTP/TLP de 1980 a 1982.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca do possível aproveitamento do prestígio político e popularidade do Primeiro--Ministro quando, em visita a Coimbra e à C2C 83, foi, no stand da cidade de Poitiers, «entronizado» como «cavaleiro», em cerimónia típica.
Da Direcção-Geral do Tesouro a um requerimento do mesmo deputado acerca do curso de mestrado na Universidade de Boston.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da aquisição de instalações para grupos teatrais.
Da Secretaria de Estado dc Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre condições de segurança nos aparelhos de queima do Algarve.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre apoios à imprensa regional.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da poluição do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.
PROPOSTA DE LEI N.° 47/SS8
IO£ PARA 1984) Proposta de aJteracêo do artigo í.° ARTIGO I." Aprovação
São aprovados pela presente lei:
a) O Orçamento do Estado para 1984, constante
dos mapas i a iv;
b) O oiçamento da segurança social para o mesmo
ano, constante do mapa v;
c) O mapa vi, a que respeitam as transferências
a efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 39.°
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: António Rebelo de Sousa (PS) — Domingos de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Mário Adegas (PSD).
Proposta de alteração da atines c) «£o it.* 2 £© artigo 3.° ARTIGO 3." Empréstimos
1 — ..........................................................
2—.........................................................:
a) .........................................................
b) .........................................................
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar
junto das instituições financeiras ou era outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à impor-tncia de 120,030 milhões de coníos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a
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amortizar empréstimos vincendos so decurso de 1984.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: António Rebelo de Sousa (PS) — Domingues de Azevedo (PS) —Bento Gonçalves (PSD).
?i®?oste ds £"te7E-ção do artiga 12.° ARTIGO 12° Contribuição predial
Fica o Governo autorizado a:
a) Rever a tributação incidente sobre os rendi-
mentos relativos às sublocações ou cedências de exploração de lojas ou estabelecimentos em centros comerciais ou outros estabelecimentos congéneres, integrando-os no âmbito da incidência da contribuição industrial, bem como determinar as deduções a fazer para o cálculo da respectiva matéria colectável;
b) Fixar a imputação dos rendimentos prediais
nos casos dos prédios novos e nos de transmissão contratual;
c) lomar as medidas adequadas de modo a ace-
lerar as avaliações e inscrições dos prédios urbanos nas matrizes, bem como proceder à actualização dos rendimentos colectáveis.
Assembleia da República, 14 de Dezembro áa 1983. — Os Deputados: Domingues de Azevedo (PS) — António Rebelo de Sousa (PS) — Mário Adegas (PSD).
Nova versão s2a jsroposte ¿3 aiteraçãc da aiínea c) sib n.° S sÍ3 artigo 15.°
AR7ÍGO 16."
c) Sociedades de responsabilidade limitada em que o contribuinte detenha, sozinho ou em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, mais de 75 % do capital social.
Assembleia da República, ¡4 de Dezembro de 1983. —Os Deputados: Mário Adegas (PSD) — António Rebelo de Sousa (PS).
ARTIGO NOVO
O Governo adoptará as medidas necessárias tendentes a:
a) Recuperar, cm 1984, 40 % do valor dos processos pendentes nos tribunais fiscais à data b) Recuperar 40 % do vaior dos impostos em atraso e multas respectivas, reportados à data da presente lei. Em conformidade o mapa i do Orçamento do Estado para 1984 deverá ser reforçado em 14 900 mi-iliares de contos. Assembleia da República, 14 de Dezembro de Í9á3. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira. Proposta tíe aiÊMamsreío «te 3M>vo artigo Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta: ARTIGO NOVO Regime fiscal de instrumentos musicais O Governo adoptará as providêncais necessárias ao desagravamento da tributação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical. Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: ]osé Magalhães — Octávio Teixeira. Proposto ás aIt®7Eção MAPA ! 01.01.01—Contribuição industrial: +3700 milhares de contos. O reforço da previsão de receita da contribuição industrial assenta na adequação da mesma receita à previsão do Governo de aumento de 22 % dos lucros no ano dc 1983. Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — iosé Magalhães. Praoosfca da alíeraçâo às DftSgo 17.° ARTIGO 17." Adiiemento 1 — .......................................................... 2 — (Eliminado.) Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira — Lobo Xavier — Nogueira de Brito. Requerimento ei.° 1O78/0C3 íí.°; Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República: Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao
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Governo, através do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:
1 — A actual administração da RTP nomeou uma comissão de inquérito com a incumbência de detectar publicidade clandestina em telenovelas e outros programas emitidos pela empresa.
2 — A referida comissão detectou a existência de publicidade clandestina inserta na telenovela Origens, produzida pela empresa EDIPIM.
3 — O Departamento Financeiro da RTP, bem come a Radiotelevisão Comercial (que detém o exclusivo da publicidade na RTP), possui documentos comprovativos de que a publicidade clandestina detectada na telenovela Origens ascende a 16 000 000$.
Considerando que:
a) O exercício da actividade publicitária deve ser
enfermada pelos princípios da legalidade, veracidade, autenticidade e livre e leal concorrência;
b) A actividade publicitária terá de ser inequi-
vocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado para a exercer;
t) Ao veicular publicidade clandestina na produção da telenovela Origens, os responsáveis da empresa EDIPIM se colocaram sob a alçada da lei;
pergunto:
As administrações da RTP e da RTC procederam judicialmente contra a empresa EDIPIM pelos motivos anteriormente invocados?
No caso de a resposta ser negativa, quais as razões fundamentadores do atraso no desencadear de tal procedimento?
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. —O Deputado do PS, Dinis Alves.
Requerimento n." 1078-A/llí (1.*)
Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o elevado número de vítimas mortais, na sua maioria menores, provocado por acidentes de viação na estrada nacional n.° 1, dentro da localidade de Asseiceira, freguesia e concelho de Rio Maior;
Considerando que tanto a população daquele lugar como os órgãos autárquicos de Rio Maior já diligenciaram na Junta Autónoma de Estradas para que se tomem medidas que visem a diminuição ou eliminação, se possível, dos acidentes no referido troço da estrada nacional n.° 1;
Considerando, por fim, que o povo de Asseiceira, por ser laborioso, pacífico e ordeiro, não pode continuar a ser dizimado pela irresponsabilidade de quem conduz e pela incapacidade de quem deveria salvaguardar a sua segurança:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e da Junta Autónoma dc Estradas, que me informe das providências que pretende implementar, a fim de reduzir, o mais dras-
ticamente possível, os inúmeros acidentes que se registam no lugar de Asseiceira.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.
Requerimento n.° 1079/H1 (<¡.°)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a situação criada pelo desemprego ero Portugal, a qual é mais dramática no que diz respeite ao desemprego jovem;
Atendendo à necessidade de fomentar a formação profissional do jovem que mais facilite o acesso ao primeiro emprego;
Dado que vários estudos nacionais e estrangeiros fundamentam a criação do Centro de Formação Profissional de Paredes-Paços de Ferreira, vocacionado para a indústria do mobiliário, que nesta área tem um importante pólo de desenvolvimento, tendo como principal objectivo a qualificação profissional dos jovens;
Sabendo os deputados abaixo assinados Eiaver da Secretaria de Estado do Emprego interesse em criar o referido Centro de Formação Profissional, o que foi objecto de um parecer favorável (ofício n.° 5990):
Perguntam-se ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social as razões que têm protelado o início da criação do referido Centro de Formação Profissional.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PS: Eurico Figueiredo — Francisco Lima Monteiro — Manuel Fontes Orvalho — Raul de Brito.
Requerimento n.° 1060/ 303 (D.°)
Ex.'nü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um dos melhoramentos lançados nos últimos anos c que mais expectativas criou nas populações do Nordeste transmontano, pelos benefícios que poderiam advir na ultrapassagem das dificuldades provocadas pela interioridade daquela região, foi a criação das carreiras aéreas regulares entre Lisboa, Porto, Vila Real e Bragança (TAP — Regional).
Para possibilitar tal melhoramento foram feitos avultados investimentos pelas respectivas autarquias, dotando os aeródromos de boas condições de utilização.
As diminutas frequências de voos, a irregularidade de horários praticados e o desajustamento dos mesmos às necessidades regionais provocam a baixa taxa de utilização actual, não correspondendo ao interesse que tais carreiras aéreas merecem, desde que devidamente estruturadas de harmonia com as necessidades desta região, tão carenciada de transportes.
Baseados nestas considerações e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos que, através do Ministério do Equipamento Social, nos sejam fornecidos elementos sobre as seguintes questões:
l) Dados os investimentos feitos pelos Municípios de Vila Real e Bragança, por indicações da administração central, nos seus aeródro-
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mos, por que não se fazem carreiras diárias regulares e em horários compatíveis que correspondam aos legítimos interesses das populações da região transmontana e às suas prementes necessidades?
2) Tendo sido adquiridos 2 aviões de 19 lugares
para estas carreiras, quais as razões impeditivas da optimização da sua utilização?
3) Por que não têm sido feitas campanhas de di-
vulgação dos serviços TAP — Regional, demonstrando-se que a comodidade, a rapidez e a segurança são factores determinantes no custo deste meio de transporte, hoje em dia imprescindível na atenuação dos desequilíbrios inter-regionais existentes?
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — Eleutério Alves — Abílio Guedes — João Teixeira.
Requerimento n.° 1081/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação de descalabro em que se encontra a unidade agro-industrial denominada Cooperativa Hortícola do Divor, situada em Igrejinha, Arraiolos, não pode deixar de merecer o nosso melhor interesse e de igual modo ser objecto da nossa mais profunda preocupação.
Como deputado pelo círculo eleitoral do distrito de Évora e tendo-nos sido dada a conhecer a situação em que se encontra esta empresa, não podemos igualmente deixar de manifestar o nosso mais veemente protesto pela forma como as entidades e organismos de tutela se têm alheado do processo de péssima gestão que se vem desenvolvendo e agravando, sem haver sinais, por parte do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ou do Ministério das Finanças e do Plano, que denotem o accionamento de quaisquer medidas tendentes a estancá-lo.
Na realidade, a Cooperativa Hortícola do Divor não tem vindo a ser beneficiada por uma gestão eficaz e compatível com os interesses da região e responsável diante do Estado pela utilização das comparticipações financeiras que este tem concedido para a manutenção da laboração da empresa e que somam muitos milhares de contos.
Logo em 1968, no seu início, a empresa nasce financeiramente asfixiada. Com um capital social inicial de 6000 contos, dos quais só 1500 contos foram realizados, e com um investimento superior a 23 000 contos, a empresa ficou dotada de uma limitada possibilidade de aulofinanciamento de apenas 6,5 %.
Foi por esta razão que no ano seguinte, em 1969, a tesouraria se confrontou já com um ratio mínimo, tendo o fundo de maneio líquido não só sido esgotado, como passou a ter valores negativos.
A situação manteve-se deficitária até 1971, quando a então direcção procurou controlar a situação e apresentou um plano de viabilização a prazo de 3 anos, cujo objectivo essencial se acreditava ser atingível, vislumbrando a plena viabilidade da unidade, conforme os estudos feitos.
Assim, em 1973, a Cooperativa apresentou um saldo positivo na conta «Exploração geral» e um lucro ííquido de mais de 600 contos.
Em 1975, a empresa é ocupada e desde aí segue-se todo um processo de gestão atribulada que tem conduzido ao descalabro económico que se verifica, pondo em causa a própria existência da unidade.
Os prejuízos acumulados até 1973 eram de 22 000 contos, no final de 1978 eram já de í 34 000 contos, para atingirem valores perfeitamente escandalosos © indiciadores de má gestão, que já se situavam em 500 000 contos em 1982, devendo hoje, em 1983, corresponder o passivo acumulado a valores ainda maiores.
Esta situação é insustentável e não pode permanecer, pois que o Alentejo, o próprio distrito de Évora e a região onde se localiza esta unidade agro-industrial não autorizam que passivamente se assista à sua destruição, por incúria ou por incapacidade na sua gestão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano a abertura imediata de um inquérito administrativo à situação e gestão da empresa e o imediato afastamento dos seus actuais gestores (dos quais só um está em pleno exercício), sob pena de maiores prejuízos advirem quer para o Estado, quer para os próprios interesses da região e da coperativa em particular, incluindo os respectivos trabalhadores.
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PS, Paulo Barral
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇAO-GERAL DE PESSOAL
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Rebelo de Sousa acerca dos professores das escolas anexas e das ex-escolas anexas à do Magistério Primário de Viia Real.
Informação I — Apresentação
1 — A presente informação é apresentada para responder ao ofício n.° 4/A/266/EBS/83, de 3 de Agosto de 1983, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, documento que nos remeteu o ofício, sem número e sem data, da Assembleia da República subscrito pelo deputado do PS António Rebelo de Sousa.
2 — Esta informação analisará de seguida as seguintes questões:
a) História da colocação de professores nas es-
colas anexas;
b) Pimeira pretensão dos professores das escolas
anexas de Vila Real;
c) Segunda pretensão dos professores das escolas
anexas de Vila Real;
d) Ofício do deputado do PS referido no n.° 1.
II—Colocação de professores nas escolas anexas
3 — Como já dispunha o artigo 9.° do Decreto n.° 25 954, de 19 de Outubro de 1S35, as escolas de aplicação anexas às do magistério primário não po-
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diam ter professores na situação de titulares vitalícios das mesmas escolas.
4— Mais tarde, o artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 40 964, de 3! de Dezembro de 1956, clarificando melhor a situação daqueles professores, veio determinar que a sua colocação passasse a ser feita em comissão de entre professores do ensino primário com, pelo menos, 15 valores de diploma e 2 anos lectivos de serviço, comissão essa que podia cessar a todo o tempo por proposta do respectivo director da escola do magistério.
5 — Esclarece-se que os professores a colocar nas escolas anexas, sempre a título precário, eram escolhidos pelos directores das escolas do magistério primário, t esta forma de recrutamento de docentes foi um dos motivos (entre outros certamente) que justificaram a publicação do decreto-lei mencionado no número seguinte.
6 — Por efeitos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.u 277/ 74, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.u 390/74, de 27 de Agosto, cessaram iodas as comissões de serviço iniciadas antes de 25 cie Abril do mesmo ano.
7 — Pelo Despacho n.ü 64/74, de 31 de Outubro, ao qual se seguiu o Despacho n.° 65/74, de 9 de Novembro, ambos de SS. Ex.as os Secretários de Estado da Administração Escolar e da Orientação Pedagógica, todas as escolas do magistério primário do País e suas anexas e anexadas, sem excepção, foram colocadas ao abrigo das experiências pedagógicas previstas pelo Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de !967.
8 — A situação referida no número anterior ainda hoje se mantém. E, em consequência, todas as colocações de pessoal docente nas citadas escolas têm sido efectuadas em regime de destacamento.
9 — Em consequência dos mecanismos legais indicados nos n.,K 6 e 7 — e até porque não tinham sido fixadas regras sobre dispensa e admissão de pessoa! —, os directores da? escolas do magistério primário ficaram com «cobertura legal» para o movimento de pessoal que já haviam efectuado e ficaram com o «poder» de, seguindo apenas o seu critério pessoal e sem necessidade de apresentação de qualquer justificação, escolherem os elementos docentes que entendessem necessários para o preenchimento dos lugares que tinham vagado e dos lugares criados ou a criar por motivo da execução dos «novos planos de estudo», introduzidos ou a introduzir, ficando a competência da extinta Direcção-Geral da Administração Escolar (antecessora da DGP) limitada, nessa matéria, à obrigatoriedade de homologar simplesmente as propostas dos referidos directores das escolas do magistério primário.
10 — julgo que não teriam sido totalmente satisfatórias as medidas tomadas em 1974-1975 quanto ao pessoal docente das escolas do magistério e suas anexas. E, talvez por isso, para 1975-1976, a DGEB obteve despachos superiores determinando:
a) Que não haveria reconduções automáticas de
professores daquelas escolas e que, por isso, se deviam considerar desvinculados, independentemente de virem a ser convidados ou não a leccionar nos mesmos estabelecimentos de ensino;
b) Que era dada por finda a comissão aos pro-
fessores das escolas anexas nomeados nos termos do artigo 53.° do Decreto-Lec n.° 40 964, de 31 de Dezembro de 5956.
: I — Do exposto é fácil concluir que em 1976, à data da posse do I Governe Co?ísíitucional, a situação do pessoaí docente das esecias dc magistério primário e suas anexas não se coadunava com a «democracia pluralista» cue se pretendia praticar neste país, ainda mal acordado do sonho do 25 ce Abrií.
12 — ?or isso (é evidente cue assim teria de ser), o 1 Governo Constitucional tomou medidas para sanar a situação.
E, neste sentido, determinou:
a) Pelo Despacho n.° 61/76, de 29 de Julho,
de SS. Ex.as os Secretários de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica, a suspenção dc despacho que havia sido exarado em 10 de fulho de Í976 na proposta apresentada pela DGEB sobre o «regime especial das escolas do magistério primário em experiências pedagógicas de recrutamento de pessoal»;
b) Peio Despacho r..° 82/76, dos mesmos Se-
cretários de Estaco:
Que os professores destacados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de ¿976 (sem concurso e por escolha pessoal dos directores das escolas), voltassem aos seus estabelecimentos de origem;
Que as pessoas idóneas recrutadas ao abrigo do Despacho n.° 65/74, de 9 de Novembro (sem concurso e por escolha), fossem dispensadas do serviço;
Que seriam estabelecidos critérios de recrutamento ce pessoal por concurso, ao qual podiam concorrer os docentes atrás referidos, desde que possuidores das habilitações necessárias.
13 — No seguimento cos Despachos n.°* 61/76 e 82/76, atrás mencionados, os lugares das escolas anexas foram preenchidos em regime de destacamento, mas por concurso público realizado de acordo com o aviso publicado no Diário da República, 2? série, de 10 ce Setembro de 1975.
Í4— Para o ano de 1977-1S78, o aviso de abertura de concurso para colocação de professores nas escolas anexas foi publicado no Diário da República, 2.a série, de 26 de Mho de 1977.
!4.1 —Por este aviso foi dada a possibilidade de «recondução» dos professores que tinham sido colocados por concurso no ano escolar anterior.
¡4.2 — E, embora o mecanismo do concurso permanecesse igual ao do ano anterior, foram aumentadas, a pedido da DGEB, as exigências de uma certa qualidade dos candidatos.
! 5 —Para 1978-1979, o Despacho n.° 13/78, de 26 de junho de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário {Diário da Repúbiica, 2.a série, de 11 de Julho de 1978), veio definir, de forma mais explícita, os mecanismos da renovação dos destacamentos, das reconduções e das 2 fases do concurso de professores para as escolas anexas.
15.1—Por outro lado, aquele mesmo despacho estabeleceu novos escalões de enquadramento dos concorrentes, escalões que dão preferência aos professores com mais tempo de sen/iço e, simultaneamente, com melhores habilitações literárias.
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15.2 — O aviso de abertura do concurso para 1978-1979 foi publicado no Diário da República, 2.a série, de 18 de Julho de 1978.
16 — O Despacho n." ¡3/78, atrás citado —que é, quanto a nós, um documento muito bem elaborado—, foi mantido para 1979-1980 pelo Despacho n.ü 6/79, de 30 de Maio (Diário da República, 2." série, de 16 de Junho de 1979).
17 — Aquele despacho, embora com ligeiras e pouco significativas alterações, tem vido a regular todos os concursos de docentes para escolas anexas realizados até agora.
"18 — Mais uma vez se esclarece o seguinte:
b) Nos anos de 1974-1975 e 1975-1976, os pro- fessores das mencionadas escolas foram escolhidos livremente — sem respeito por quaisquer normas prévias e publicamente conhecidas— pelos directores das respectivas escolas do magistério; c) Desde 1976-1977 e 1983-1984, os professores das escolas anexas e anexadas às do magistério primário foram colocados por concursos públicos realizados segundo regras fixadas em coerência com as normas que regulam outros concursos da responsabilidade desta Direcção-Geral. HO — Primeira pretensão dos professores destacados nas escoías anexas de Vila Real ¡9 — Em Novembro de 1982, os professores destacados nas escolas anexas de Vila Real apresentaram uma petição no sentido de serem colocados definitivamente nas mesmas escolas sem precedência de concurso. 19.1 — Isto é, pretendiam obter uma colocação de carácter vitalício em lugares que, para o efeito, teriam de ser retirados do concurso nacional para o quadro geral do ensino primário. 19.2—Tal pretensão não poderia ser aceite, quer pela ilegalidade que implicava, quer pelo gravíssimo precedente que se abriria e do qual haveriam de querer beneficiar alguns milhares de docentes dos ensinos pré-primário, primário, preparatório e secundário que actualmente se encontram colocados em regime especial (destacamento ou requisição), ao abrigo do Decreto--Lei n." 373/77, de 5 de Setembro. 19.3 — De resto, os interessados compreenderam tão bem a posição dos serviços atrás exposta que avançaram de seguida com a apresentação de uma segunda pretensão. IV — Segunda pretensão dos professores destacados nas escolas anexas de Vita Real 20 — Esta segunda pretensão foi apresentada em Maio de 1983 pelos professores presumivelmente abrangidos pela desanexação de algumas escolas anexas às do magistério primário. 20.1 —Desta vez, porém, o seu pedido limitava-se à continuação nas mesmas escolas durante o ano de 1983-1984. 2U.2 — Esta pretensão foi atendida por despacho de 30 de Junho de 1983 de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário exarado na informação n.° 42/AD/83, de 21 de Junho de 1983, de que se anexa uma fotocópia. V — Ofício do deputado do PS António RebeJo de Sousa 21—O ofício do deputado António Rebelo de Sousa — motivo desta informação — apresenta-se pouco explícito e algo confuso. 21.1 —Contudo, creio que o Sr. Deputado pretende saber: cr) Que soluções encara o Ministério como possíveis para ir ao encontro das pretensões dos professores em causa; b) Quais as grandes linhas de orientação geral da política de colocação de quadros docentes no futuro. 22 — Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado, julgo que a resposta está dada nos n.os 19 a 20.2. 22.1 —Acrescento ainda que os professores envolvidos são todos efectivos, titulares de escolas do ensino primário do distrito de Vila Real, algumas das quais se situam a escassos quilómetros da sede, como, por exemplo. Campeã, Parada de Cunhos e Cumieira. 22.2 — Por outro lado, cumpre-me lembrar que estes professoras tiveram a vantagem de beneficiar — sendo ainda especialmente remunerados por isso — de uma experiência que outros mais classificados não tiveram oportunidade de adquirir. 22.3 — Tal experiência vai ser útil aos futuros alunos dos mesmos professores quando estes regressarem às escolas de que são titulares, na Campeã, em Parada de Cunhos, na Cumieira ou noutra localidade rural ou urbana. 23 — Quanto à segunda pergunta do Sr. Deputado, apenas me cumpre referir que a «política» actual de colocações de professores do ensino primário em lugares do quadro geral se encontra regulamentada peío Decreto-Lei n.° 20-A/82, de 29 de Janeiro. 23.1 — Acrescento ainda: a) Que todos os professores efectivos e não efecti- vos do ensino primário podem concorrer a «postos oficiais de recepção da Telescola» (CPTV) ao abrigo do Decreto-Lei n.° 24/78, de 27 de Janeiro; b) Que alguns professores efectivos do ensino primário podem concorrer a determinados lugares ao abrigo da preferência conjugal, conforme consta do artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 207/82, de 25 de Maio; c) Que todos os professores do ensino primário, efectivos e não efectivos, poderão beneficiar ainda de colocações especiais ao abrigo do Decreto-Lei n." 373/77, de 5 de Setembro. 23.2 — As colocações referidas nas alíneas do número anterior são efectuadas, todas elas, em regime de destacamento ou de requisição, e nunca a titule vitalício ou definitivo.
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24 — Algo mais se poderia acrescentar, mas julgo que disse o necessário e suficiente. Superiormente, porém, se decidirá.
Direcção-Geral de Pessoal, 23 de Agosto de 1983. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
Noia. — A fotocópia (oi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da construção da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." de que a necessidade de construção de uma escola secundária, tipo SU, para 20 turmas, com posterior evolução para ES, 24 turmas, em Reguengos de Monsaraz, foi detectada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e comunicada à Direcção-Geral das Construções Escolares, como integrando um plano de construção a médio prazo, também designado por carteira de encomendas, em Agosto de 1981.
Trata-se assim de uma escola que a partir daquela data foi considerada como «planeada» pelos serviços, aguardando-se, no entanto, para efeitos de início da construção, pela sua inclusão pelo Ministério da Educação em programa anual de lançamentos, o que até esta data não se verificou.
As diligências entretanto empreendidas para aquisição do respectivo terreno encontram justificação na morosidade de que se reveste por vezes o respectivo processo e na necessidade de salvaguardar, desde o momento em que uma escola é prevista, que a mesma venha a ser localizada nas melhores condições.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DE TÁBUA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Autárquica:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca do impasse nos trabalhos de construção de um estabelecimento de panificação.
Relativamente ao solicitado no ofício de V. Ex.a, supramencionado, tenho a honra de informar o seguinte:
O assunto em causa deveria ter sido posto à Junta de Freguesia de Meda de Mouros, uma vez que é esta entidade que tem a seu cargo a distribuição de água ao domicílio e respectiva cobrança.
Quanto à obra que o Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves pretendia levar a efeito, esta Câmara Municipal até à presente data não emitiu qualquer licença de construção, não obstante ter sido deferido o respec-
tivo pedido. O mesmo foi avisado para liquidar & licença requerida, tendo informado os funcionários da Secção Técnica do Município do desinteresse em continuar a obra, pelo que não pretendia liquidar a licença.
Julga o presidente da Câmara que a construção da padaria não se reveste de interesse comunitário, dado que a freguesia de Meda de Mouros, tanto quanto se sabe, é devidamente abastecida de pão, e certamente a nova padaria não iria, por certo, abastecer o mercado de pão a preço inferior ao que se pratica.
A Câmara lamenta o desentendimento havido entre o Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves e a Junta de Freguesia de Meda de Mouros, não sabendo ao certo de que lado assiste a razão, sabendo apenas que o referido Sr. Gonçalves chegou a ameaçar de morte o seu presidente e secretário de forma indirecta.
Estas atitudes são condenáveis no momento em que todos estamos interessados em viver em paz e progresso.
Apraz-me ainda registar, e segundo informações obtidas, que as portinholas e o exigido pela Junta de Freguesia ao Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves estão de harmonia com as normas vigentes.
Aproveito o ensejo para apresentar os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Tábua, 17 de Novembro de 19§3. — O Presidente da Câmara, José Martins.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Jorge Correia acerca da necessidade de um acordo com a Força Aérea, no sentido da utilização, para fins turísticos, do complexo da Torre, na serra da Estrela, onde fora instalado um radar presentemente desactivado.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de informar:
1 — As instalações da Força Aérea Portuguesa sitas no lugar da Torre e da Lagoa Comprida, na serra da Estrela, foram, por contrato datado de 7 de Março de 1974, arrendadas à sociedade de economia mista designada Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., para serem utilizadas com fins turísticos, de que esta sociedade detém a concessão exclusiva na região.
O referido arrendamento foi, em Agosto de 1981, rescindido unilaterafmente pela Força Aérea, por alegado incumprimento das obrigações contratuais por parte da Turistrela, S. A. R. L.
2 — Actualmente, encontra-se em curso um processo de renegociação com a Força Aérea, sob a égide desta Secretaria de Estado, no sentido de aqueias instalações serem novamente activadas e utilizadas para fins turísticos.
Tal processo engloba-se, aliás, em programa mais vasto de incentivo da exploração turística da serra da
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Estrela, no qual têm participado activamente todas as entidades interessadas, designadamente a Comissão Regional de Turismo, o Fundo de Turismo, as autarquias locais e os accionistas privados da Turistrela, S. A. R. L.
5 — Saliente-se, no entanto, que o problema da utilização turística das instalações da Força Aérea merece, de entre as várias questões em debate, tratamento prioritário, estando esta Secretaria de Estado e a Turistrela, S. A. R. L., empenhadas na sua rápida resolução.
Sem outro assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 25 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete,
F. Samwell Diniz.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DC MINISTRO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca do processo de atribuição de bolsas de estudo pelo Instituto Nacional de Investigação Científica.
Em referência ao ofício de V. Ex." n." 495/83, de 21 de Julho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Dinis Manuel Pedro Alves, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — Esteve aberto um concurso de 20 de Dezembro de 1982 a 2 de Fevereiro de 1983 para concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos de mestrado legalmente aprovados e que se tivessem iniciado no último trimestre de 1982 ou no primeiro trimestre de 1983.
Este concurso teve carácter excepcional.
2 — Só em fins de Março de 1983 o INIC teve efectivamente conhecimento do orçamento que, para esse ano, lhe foi atribuído.
3 — Assim, só após esse conhecimento o INIC poderia distribuir as candidaturas pelos seus conselhos científicos, para parecer.
4 — Como entretanto estava a decorrer o concurso habituai de bolsas de estudo quer para frequência de cursos de mestrado quer para preparação de doutoramento (de 23 de Fevereiro a 15 de Abrit de 1983), entendeu-se aguardar o fim deste concurso para que todas as candidaturas fossem analisadas ao mesmo tempo pelos conselhos científicos, a firr. de não se sobrecarregar os seus membros, tanto mais que estes emitem os seus pareceres gratuitamente.
Esta distribuição só é feita após a análise ad-ministrati/a das candidaturas.
5 — Os pareceres por vezes demoram, porque, de acordo com o edita! que anuncia o concurso, são pedidos aos candidates novos elementos julgados indispensáveis para uma recía apreciação dos processos.
6 — Depois de todos os processos serem cuidadosamente analisados e tendo em conta as disponibilidades financeiras, são seleccionados os candidatos.
7 — Todo o processo foi dado por findo em 28 de Julho p. p. com a atribuição das bolsas, e àquelas a que o Sr. Deputado se refere apíicou-se a retroactividade a partir de I de Janeiro de 1983, conforme estava estabelecido no edital que anunciou o referido concurso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
iNSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Fernando Costa e outros (PSD) a respeito cia adjudicação da concessão da sala de jogo do bingo das Caldas da Rainha.
Relativamente ao ofício referido em epígrafe, informo V. Ex.a de que, no entender desta Inspecção--Geral, o pedido de esclarecimento formulado no requerimento dos Srs. Deputados Fernando José da Costa, Hermínio de Oliveira e David Ribeiro a respeito da adjudicação da concessão da sala de jogo do bingo das Caldas da Rainha poderá ser satisfeito através do envio dos «pareceres» em que se apoiou a decisão governamental, dos quais junto fotocópia, bem como das «notas sobre o recurso contencioso do Sporting Clube das Caldas», que recentemente enviei aos Serviços Jurídicos do Ministério do Comérico e Turismo e de que igualmente envio fotocópias (a).
Com os melhores cumprimentos.
Inspecção-Geral de Jogos, S de Novembro de 1983. — O Inspector-Geral, A. M. E. da Silva Ferreira.
(a) As fotocópias foram entregues aos deputados.
DIRECÇAO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ADULTOS
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Rocha de Almeida e Joaquim Monteiro sobre cursos de adultos no distrito de Aveiro.
1 — Quantos e quais os locais onde funcionaram cursos para formação de adultos?
Durante os anos lectivos de 1980-1981, 1981-1982, e 1982-1983 funcionaram 110 cursos de educação de base de adultos (CEBAs) nas localidades constantes do anexo 1.
2 — Ano de início de tais actividades.
Os CEBAs iniciaram a sua actividade em 1980-1983.
A Coordenação Distrital de Aveiro, da Direcção-Ge-ral de Educação de Adultos, foi constituída em Fevereiro de 1980.
3 — Número de alunos que frequentaram em cada ano o curso, bem como c aproveitamento percentual
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de cada curso, com indicação também dos cursos que foram ministrados por professores destacados ou por bolseiros.
Resposta no anexo n.° 2 e respectivas notas.
78 cursos foram ministrados por professores destacados e 32 cursos por bolseiros (informação mais pormenorizada incluída no anexo 1).
4 — Locais onde está previsto a continuação ou criação de cursos no próximo ano:
Águeda — vila;
Albergaria-a-Velha — Angeja;
Anadia — vila, Amoreira da Gândara;
Arouca — Várzea;
Aveiro — Cacia, Esgueira e Vilar;
Castelo de Paiva — Bairros;
Estarreja — vila, Fermelã, Salreu, Avanca;
Feira — vila, Argoncilhe, Lourosa, Nogueira da
Regedoura, Romariz, Escapães, Milheiros de
Poiares;
Ílhavo — vila, Gafanha da Nazaré, Gafanha da
Encarnação; Mealhada — vila; Murtosa — Pardelhas e Bunheiro; Oliveira de Azeméis — vila, Nogueira do Cravo,
São Martinho da Gândara; Oliveira do Bairro — vila, Oiã, Bustos, Palhaça,
Mamarrosa, Proviscal; Ovar — vila, Furadouro, Cortegaça, Válega; São João da Madeira — vila; Sever do Vouga — Pessegueiro, Rocas do Vouga: Vagos — vila;
Vale de Cambra — Cepelos.
Além destes cursos, prevê-se ainda a criação de cerca de 30 CEBAs, a ministrar por bolseiros.
Como, porém, ainda não se tem conhecimento dos resultados do concurso para bolseiros de alfabetização, não é possível, de momento, prever a sua localização.
5 — Qual a actividade profissional dos bolseiros e a& suas habilitações literárias?
Resposta ao anexo 3.
6 — Indicação de outras actividades desenvolvidas pelos professores destacados em cada comunidade onde exerceram o seu múnus.
De acordo com os objectivos do PNAEBA e com as atribuições e competências dos professores destacados em acções de educação básica de adultos, que constam do despacho de 10 de Junho de 1981 do Sr. Ministro da Educação e Ciência, os professores dos CEBAs têm desenvolvido inúmeras actividades em ordem à animação sócio-cultural da população e ao seu desenvolvimento.
Assim, efectuaram-se, no distrito, cursos intensivos sobre nutricionismo, cuidados materno-infantil, bordados e culinária; realizaram-se colóquios sobre segurança social, importância da calagem das terras para a cultura do milho, alimentação racional, higiene e sanidade animal, controle das mamites nas vacas leiteiras; organizaram-se exposições do património cultural e artesanato e das actividades de educação básica de adultos; efectuaram-se visitas de estudo, sessões de teatro e de cinema.
Nestas actividades, que têm vindo a ser intensificadas, foram abrangidas milhares de pessoas.
Direcção-Geral da Educação de Adultos, sem data.
ANEXO I
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1 — Em relação aos dados de 1980-Í981, faz-se nolar que a não indicação do número de participantes se deve ao facto de, por tratar-se do primeiro ano da execução experimental do PNAEBA, não estar ainda implementado o processo de recolha de dados estatísticos pelos Serviços Centrais da DGEA, o que só veio a verificar-se a partir de 1S81-5982.
2 — A disparidade entre o número de inscritos nos CEBAs c o número dc admitidos a exame da 4.° classe, explica-se pelo facto de haver uma í.a e uma 2.° fase de alfabetização (PNAEBA).
Por outro lado, muitos adultos inscrevem-se, aprendem a ler e elevam o seu nível cultural, mas desinteressam-se da obtenção do diploma, por dele não necessitarem para efeitos profissionais.
As percentagens constantes das colunas n." 5 provam o boro resuftado do trabalho nos CEBAS, embore a produtividade do sistema não se possa nem deva aquilatar somente cela obtenção de diplomas. £ este, aliás, o entendimento da UNESCO.
«No que se refere às pessoas ou grupos ainda analfabetos e ès pessoas ou grupos que, devido ao seu fraco níve! de recursos, educação ou participação na vida comunitária, experimentam dificuldades de adaptação social, as actividades de educação dc adultos deveriam destinar-se não só a permitir-lhes s aquisição de conhecimentos básicos (leitura, escrita, cálculo, compreensão dos fenómenos naturais e sociais), mas também a facilitar o seu acesso a um trabalho produtivo, despertar a tomada de consciência de si próprios, proporcionar-lhes o domínio dos problemas de higiene, saúde, economia doméstica e educação das crianças e desenvolver a sua autonomia e participação na vida comunitária.»
UNESCO, Í976.)
ANEXO 3 SS®!s«ír®G
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO CA QUALIDADE DE Vi DA
GABINETE DO MINISTRO
Hx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado pare os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos acerca da protecção do rio Ceira contra a poluição.
Em resposta ao ofício sobre o assunto acima referenciado, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de transcrever o parecer que o mesmo lhe mereceu:
A ausência de legislação coerente sobre o controle e combate da poluição por efluentes líquidos, tem ievado à multiplicação das entidades licerí-ciadoras, entre as quais se destaca a DGRAH, com as inerentes dificuldades de coordenação a níve! local.
O Governo está atento a este problema e, brevemente, publicará legislação baseada nos normativos europeus sobre a gestão da qualidade dos recursos hídricos que permita & intervenção directa do MQV nesta matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
M(NíSTÉR)0 DA EDUCAÇÃO
GABINETE DE ES7UDOS E PLANEAMENTO
cx.mo Sr. Chefe de Gabinete de Sus Excelência o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do ?SD José Vitorino acerca da instalação dos ensir.os preparatório e secundário em Alcoutim.
Em resposta ao pedido ce informação veiculado pelo vosso ofício n.° 3510, processo n.° 02.14/83, de 19 de Outubro de 1983, cumpre-me informar V. Ex.a que não se encontra prevista em «Inventário de carências» a criação de uma escola preparatória em Alcoutim.
Envio ainda a V. Sx.3 um memorando dos nossos serviços técnicos relativo ao «estudo de caso» de Alcoutim, o qual, de acordo com os elementos disponíveis, atribui à eventual criação de uma escoia preparatória em Alcoutim uma 3.a/4.a prioridade, correspondente à sua inclusão em «inventário ce carências» (a).
W) O memorando fc: entregue ao deputado. .<
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Estudos e Planeamento, 9 de Novembro de í983. — G Director, Ricardo Charters d'Azevedo.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. £x." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Daniel Bastos acerca das condições de acesso dos professores do ensino primário à Universidade.
Era referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1224/83, de 29 de Setembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresntado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Daniel Bastos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — Com a extinção do ano propedêutico, em 1980, foi atribuída equivalência desta habilitação ao curso do magistério primário, desde que os seus titulares possuíssem igualmente o 2° ano do curso complementar do ensino secundário. (Despacho n.° 441/80, de 11 de Dezembro.)
2 —Através do Despacho n.° 271/81, de 2 de Outubro, foi a mesma medida extensiva ao curso de educadores de infância.
3 — Tendo então em consideração o lançamento do 12.° ano de escolaridade, que modificou substancialmente a orgânica e os programas do curso complementar, as equivalências referidas foram limitadas às habilitações adquiridas até 1979-1980. Foram igualmente equacionadas com as capacidades dos estabelecimentos de ensino superior e os inconvenientes de uma restrição ao acesso dos candidatos provenientes do 12.° ano. O Despacho n.° 143/81, de 9 de Outubro fixou as condições de candidatura para o ano de 1981— 1982.
4 — Impondo-se a reapreciação do problema, mas no quadro geral do sistema, considerando todos os aspectos positivos e negativos destas equivalências, e não tendo sido, entretanto, modificado o esquema de acesso ao ensino superior, o Despacho n.° 68/ME/82, de 10 de Setembro permite a candidatura dos titulares destas habilitações, adquiridas até 1982, na 2." fase do concurso, para ingresso no ano lectivo de 1982-1983.
5 — Porque a revisão de todo o sistema de acesso actualmente em vigor pressupõe precauções especiais, para que resulte num esquema coerente e integrado e não se traduza em mais uma cias modificações que tem afectado a área do ingresso no ensino superior, nos últimos anos, e bem assim para evitar perturbação no processo de candidatura em curso, através do Despacho n.° 39/ME/83, de 11 de Agosto, foram mantidas, para ingresso em 1983-1984, as condições que vigoraram no ano lectivo findo, para os titulares dos cursos do magistério primário e educadores de infância.
Pelo exposto, facilmente se pode inferir que as questões formuladas carecem de fundamento legal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 25 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.
SECRETARÍA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca da construção de nova estação da Rodoviária Nacional em Loulé.
Em referência ao ofício n." 1388/83, de 7 de Outubro, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.a a informação que nos foi fornecida pela empresa Rodoviária Nacional:
1 — O requerimento do deputado Dr. Cristóvão Guerreiro Norte, alertando para a dimensão e movimento do concelho justifica a necessidade da construção de uma estação rodoviária, fazendo referência à RN tão-somente por lhe caberem na sua totalidade Oi transportes públicos de passageiros no concelho de Loulé.
2 — Não existe no referido requerimento qualquer referência à qualidade dos serviços prestados peia RN, no entanto consideramos conveniente referir que se realizam:
136 circulações diárias em 15 carreiras direccionadas a localidades distintas, somente no concelho;
78 circulações diárias, de médio e longo curso, com cobertura a todo o distrito e várias delas com destino ao Baixo Alentejo e Lisboa.
Considerando uma distribuição uniforme, entre as 7 e as 21 horas, o que não ocorre face às pontas de procura, tal significaria um horário de partida ou chegada de 4 em 4 minutos.
Podemos ainda acrescentar que anteriormente à constituição da RN, o volume de tráfego do serviço público era cerca de 50 % do movimento actual.
3 — A RN possui em Loulé, em edifício próprio, um terminal rodoviário que não tem condições de dimensão nem funcionalidade aceitáveis.
4 — A título de informação refira-se que a legislação relativa a centrais de camionagem, define que a sua construção pode competir ao Estado, à autarquia local e, em regime de concessão, a sociedades de economia privada ou mista, quando a sua exploração lhes tenha sido atribuída.
5 — Uma estação de camionagem, no conceito actual, é para ser usada pelas diferentes empresas transportadoras que operem na região. Mesmo, neste caso específico, sendo a RN a única empresa que presta serviços de transporte público (carreiras), ta! não significa que em ligações de longo curso (tipo expressos) e de aluguer turístico, não seja Loulé servida por outras empresas transportadoras.
6 — Apesar de a esta empresa não competir qualquer responsabilidade no domínio da construção das estações de camionagem, não deixamos nunca de colaborar com as diferentes autarquias para a sua concretização. Esta colaboração reveste-se dos mais diversos aspectos, tais como:
Estudos técnicos no âmbito dos transportes;
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Estudos de viabilidade económica;
Apoio no custeamento dos diferentes projectos;
Cedência de terrenos próprios.
Procurando em contrapartida dos apoios técnico e financeiro prestados, obter facilidades de instalações administrativas e de utilização das novas estações.
7 — Também no caso vertente, iniciou a RN e a Câmara Municipal de Loulé diligências comuns em 5 de Janeiro de 1983, para a definição da forma de colaboração com o objectivo da construção da central d<. camionagem. Anexam-se cópias da troca de correspondência entre as 2 entidades.
Como elucidativo, consideramos de realçar alguns pontos da nossa carta de 28 de Fevereiro de 1983Í
1 — A RN suporta os custos do estudo prévio de definição do programa e a análise de viabilidade económica.
2 — A RN suporta os custos da elaboração dos projectos do terminal.
3 — A RN, uma vez concretizado o projecto e iniciada a utilização do terminal, cederá à Câmara Municipal de Loulé a posse dos terrenos e instalações situadas na Avenida das Forças Armadas, em Loulé.
4 — O protocolo de acordo entre a Câmara Municipal de Loulé e a Rodoviária Nacional estabelecendo as condições de utilização do terminal, terá em consideração a cedência gratuita e vitalícia das áreas necessárias i instalação dos serviços desta empresa.
8 — A RN mandou executar o estudo de vocaciona-mento de utilização de áreas e o de viabilidade econó-mico-financeiro para o programa definido pela Câmara Municipal de Loulé.
O primeiro destes trabalhos, desenvolvidos pela CETEL, apontou claramente para a inviabilidade eco-nómico-financeira do programa pretendido. (Procurava-se, com o programa definido, encontrar em áreas de utilização comercial anexas à estação, a forma de viabilizar economicamente a construção da estação.)
9 — Assim e na última reunião havida em Lisboa com a Câmara Municipal de Loulé, na pessoa do seu presidente, foi a RN convidada a prosseguir no processo iniciado, agora confinado tão-somente à estação de camionagem.
Aguardamos apenas que a Câmara formalize esta sua posição para darmos seguimento ao acordado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 25 de Novembro de 1983.— Pelo Chefe do Gabinete, Fernando Soto Almeida.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Cartos 'finto ç. outros (PCP) sobre o trânsito, pela
Base Aérea das Lajes, de aviões norte-americanos transportando armas para o Chade.
Com referência à questão posta no requerimento dos Srs. Deputados Carlos Brito, Maria Alda Nogueira e Carlos Carvalhas (n.° 183/IÍI Legislatura, de 12 de Julho findo), informa-se que este Ministério nunca recebeu qualquer pedido da Embaixada dos Estados Unidos no sentido de ser autorizado o trânsito, pela Base Aérea das Lajes, de aviões norte-americanos transportando armas para o Chade. Tendo sido consultado sobre o assunto o Estado-Maior da Força Aérea, a resposta foi igualmente negativa quanto ao seu conhecimento dos trânsitos de aviões mencionados no requerimento dos senhores deputados.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Novembro de 1983. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da exposição de um cidadão surdo, que portanto não pode ouvir rádio, obrigado a pagar taxa de radiodifusão.
Em relação ao vosso ofício n.° 684, de 15 do corrente, informo V. Ex.a de que o mesmo pedido já aqui apareceu oriundo de diversas origens, e que, consultada a RDP, a resposta que obtivemos foi:
A lei (Decreto-Lei n.° 203/82, de 22 de Maio) não prevê casos de excepção, quando o consumo de electricidade ultrapassa (como parece ser o caso dos requerentes) o mínimo (passível de isenção) de 120 kWh.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 21 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
DIRECÇAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Emigração:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Custódio Gingão acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.
Reportando-me ao assunto do ofício desse Gabinete, n.° 830/83-GAB.SEE, de 28 de Setembro último, tenho a honra de informar V. Ex.c, de harmonia com o despacho de 20 do corrente, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, de que, nos termos do ar-
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tigo 2° do Decreto-Lei n.° 49 439, de 15 de Dezembro de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.° 318/83, de 4 de Julho, a prestação da garantia em causa terá de ser prestada por depósito de 30 000$, por arma.
Outra forma de garantia prevista na lei geral para a importação temporária de mercadorias é, nos termos do artigo 95.° da Reforma Aduaneira, a fiança bancária que não será de encarar no caso vertente, dado tratar-se de processo complicado que não se coaduna com os objectivos a atingir com o Decreto-Lei n.° 49 439.
Assim e não obstante as razões invocadas em relação aos residentes em França, não se mostra viável nem oportuna a alteração da forma da prestação da garantia em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Alfândegas, 26 de Outubro de 1983. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Anselmo Aníbal acerca do pedido de cessão de um terreno feito pelos Bombeiros Voluntários da Pontinha.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.n do seguinte:
Visto o interesse manifestado pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Pontinha na cedência de um terreno situado naquela localidade para nele construírem o seu quartel, solicitou-se da referida associação que informasse se aceitava aquela cessão a título definitivo e mediante o pagamento da compensação de 15 000 contos, correspondente ao valor venal do terreno em causa.
Uma vez que a resposta foi negativa, foi a mesma associação esclarecida de que poderia pagar o valor daquela compensação em prestações semestrais, acrescidas do juro legal, estando-se a aguardar, neste momento, a competente resposta.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Património do Estado, 17 de Novembro de 1983. — O Director-Geral, fosê Pedro Fernandes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do CDS José Miguel Anacoreta Correia e Menezes Falcão acerca da recuperação da indústria vidreira.
Em resposta ao ofício n.° 1742/83, que capeava cópia do requerimento mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da indústria de transcrever o seu despacho:
No sector da chamada cristalaria, estão em curso acções promovidas pelo MIE de profunda reestruturação do sector e que irão envolver também a Fábrica Escole Irmãos Stephens, E. P., Considera-se possível, não sem algumas dificuldades, conseguir o empenhamento de empresários e trabalhadores das unidades Pereira Roldão, Ferreira Custódio, IVIMA, e da própria FE1S, por um lado, e da CR1SAL e da FE1S, por outro, vir a construir na Marinha Grande 2 novas fábricas que substituíram todas as unidades de vidro manual aí existentes.
Quanto ao vidro embalagem, o problema é um pouco diferente, dada a natureza das unidades existentes quer sob o ponto de vista da sua adequação tecnológica, quer sob o tipo de mão--dc-obra e sua especialização, estando a solução a ser encarada pela via da fusão de empresas, operação onde o Estado volta a ter uma acção importante a desenvolver por ser detentor de 90 % do capital da C1VE.
Transmita-se esta Lníormacao ao Gabinete dc Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.
Carvalho Carreira. — 22 de Novembro de 1893.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 23 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
GOVERNO CIViL DQ DiSTRITO DE LISBOA SECRETARIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE António Taborda acerca de um despacho do governador civil de Lisboa, que terá ordenado a retirada das urnas das mesas de voto da assembleia constituinte do Sindicato da PSP.
Face à informação desse Comando Distrital, constante do ofício acima referenciado, e com fundamento no artigo 69.° da Lei 29/82, de 11 de Dezembro — Lei da Defesa Nacional —, foi, sobre o assunto indicado em epígrafe, exarado hoje despacho pelo Ex.™ Governador Civil, do qual se transcreve, pare os devidos efeitos, a parte que interessa:
Estabelece o n.° 2 do artigo 69.° do referido diploma legal que:
2 — O disposto nos artigos 3Í.°, 32.° e 33." do presente diploma é transitoriamente aplicável à PSP até à publicação de nova
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legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei no prazo de 6 meses.
Por sua vez, o n.° 6 do citado artigo 31.° estatui que:
6 — Os cidadãos referidos no n.° 1 não podem ser filiados em associações de natureza política partidária ou sindical nem participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas.
Nestes termos e como até à presente data ainda não foi publicada a nova legislação a que se refere o n.° 2 do artigo 69.° continua a aplicar-se à situação o normativo da Lei n.° 29/82, incluindo o citado artigo 31° e os seus vários números.
Ê, pois, ilegal o funcionamento das referidas assembleias de voto com os objectivos que se propõem: constituir a Associação Sindical dos Profissionais da PSP, pelo que compete a este Governo Civil obstar à sua realização e à decorrente violação da lei.
Comunique-se, pois, à PSP que deverá tomar as medidas que entenda adequadas para obstar à referida violação da lei.
Lisboa, 4 de Novembro de 1983. — A. Moura Guedes.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria do Governo Civil do Distrito de Lisboa, 4 de Novembro de 1983. — Pelo Secretário, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) relativo à opção por um modelo de gestão eficaz e participado da acção social escolar.
Em resposta ao solicitado no vosso ofício supracitado e relativamente à actividade deste Instituto, não incluindo, portanto, qualquer referência aos Serviços Sociais Universitários, informa-se o seguinte:
1) Relativamente à problemática dos auxílios eco-
nómicos a nível do ensino preparatório directo e ensino secundário, a atribuição de verbas para o ano de 1983-1984 é realizada pelos coordenadores regionais de acção social escolar de acordo com o planeamento realizado pelas mesmas estruturas regionais, por forma a melhor adequar as disponibilidades financeiras com as realidades locais;
2) Desenvolvimento de acções tendentes à pas-
sagem da responsabilidade da acção social escolar tvo domínio do ensino primário
para as autarquias locais a partir do ano escolar de 1984-1985;
3) Desenvolvimento das acções tendentes à pas-
sagem da responsabilidade para as autarquias locais da problemática dos transportes escolares, na sua globalidade, a partir do ano lectivo de 1984-1985;
4) Consolidação da prática, já em execução,
da participação dos estabelecimentos de ensino e estruturas regionais na execução das actividades de acção social escolar;
5) Procura de soluções para uma verdadeira des-
concentração e uma descentralização das actividades de acção social escolar, por forma a que aos serviços centrais do IASE fiquem confinadas apenas as funções normativas e de controle.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto da Acção Social Escolar, 7 de Novembro de 1983. — O Presidente, Manuel Torres.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) sobre o plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego na prevenção dos incêndios florestais.
Em referência ao vosso ofício n.° 1359/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar, depois de ouvida a Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:
Estão em preparação as legislações para a institucionalização do ensino de guardas e de mestres florestais e para a criação do ensino de agentes técnicos florestais, qualquer deles indispensáveis à cabal implementação do modelo de política traçado para o sector florestal no programa do IX Governo Constitucional.
Por outro lado, a proposta de lei da beneficiação florestal de uso múltiplo, incluindo um programa a realizar em 15 anos (1985-2000) e envolvendo na componente arborização 750 000 ha a ser aprovada na Assembleia da República, significará, na sua aplicação, a criação só na plantação de 750 000 dias de trabalho. Igualmente, a proposta de lei da valorização do património florestal actual, se aprovada na Assembleia da República, implicará a criação de numerosos postos de trabalho.
Em qualquer caso, como as acções decorrerão prioritariamente em unidade de gestão com adequada dimensão — e para o efeito criadas atra-
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vés de numerosas modalidades possíveis —, todo' o desenvolvimento do sector florestal implicará o recurso a jovens, a valorizar quanto possível através de cursos de formação de diverso carácter.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do reforço da garantia de pagamentos dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.
Acusando a recepção do ofício n.° 1373/83, de 7 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a matéria a que se reporta o requerimento dos deputados Raul Cortez, José Tengar-rinha e João Corregedor da Fonseca foi já objecto de discussão na Assembleia da República, pelo que se não justifica, de momento, uma resposta por parte deste Ministério acerca do assunto em apreço.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança So ciai. 23 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mD Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a prevista medida de combate à fraude e aos abusos
' na segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).
Por outro lado, os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social, previstos no Decreto--Lei n.° 388/82, de 16 de Setembro, posteriormente regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 54/83, de 23 de Junho, encontram-se em fase de implementação, estando, também, a ser desenvolvidas acções de formação do pessoal dos centros regionais que mais directamente contactam com o público, as quais se espera venham, igualmente, a contribuir para um melhor combate às situações fraudulentas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a prevista legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.
Referenciando o ofício n.° 1421/83, de 7 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.° que a medida em causa se inscreve noutra, mais vasta e com maior impacto social, que consiste no pagamento imediato do valor mínimo das pensões de qualquer regime de segurança social de vinculação obrigatória enquanto é organizado o processo para cálculo da pensão definitiva.
Com este objectivo funcionou no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social um grupo de trabalho que procedeu já à entrega de relatório e de projecto de diploma, o qual foi enviado a parecer das instituições gestoras dos regimes de segurança social por forma a possibilitar a elaboração da versão final que se espera esteja concluída muito brevemente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
Referenciando o ofício n.° 1303/83, de 7 do passado mês, desse Gabinete, concernente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que, na linha de acção tendente a prevenir e combater a fraude na segurança social, foi criado, por despacho de S. Ex.° a Secretária de Estado da Segurança Social de 29 de Agosto de 1983, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 212, de 14 de Setembro do ano em curso, um Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude na Segurança Social, que se encontra já em funcionamento.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a pre-
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vista medida de indexação das reformas e pensões, em relação aos aumentos salariais das respectivas categorias profissionais.
Com referência ao ofício n.° 1400/83, de 7 do mês transacto, desse Gabinete, que se reporta ao assunto em apreço, cumpre-me esclarecer V. Ex.a que as implicações financeiras que uma tal medida teria aconselham um cuidado acrescido no seu estudo, pelo que não será viável, atendendo ainda à actual situação financeira do País, uma decisão a curto prazo nesta matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.
Em resposta ao pedido de informação veiculado pelo vosso ofício n.° 3547, processo n.° 02.25/83, de 24 de Outubro, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontra prevista em inventário de carências a dilatação do stock relativo ao ensino preparatório da cidade de Guimarães em primeira prioridade.
Mais informo V. Ex.a que a inclusão da nova unidade em plano de construções depende da programação a efectuar pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministro da Educação, 9 de Novembro de 1983. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.
Em referência ao ofício n.° 3549, de 24 de Outubro de 1983, processo n.° 02.25, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de informar V. Ex.a que a Direcção-Geral da Educação
de Adultos, para dinamização do programa nacional de alfabetização, tem desenvolvido uma actividade sistemática em conformidade com o seu diploma orgânico, podendo, todavia, salientar-se os seguintes aspectos:
a) Sensibilização das autarquias, instituições e
populações para o problema;
b) Desenvolvimento de programas específicos com
emprego de meios humanos e materiais, designadamente áudio-visuais adequados, fomento da leitura e criação de bibliotecas populares;
c) Instalação, em 1983, das coordenações distri-
tais de Santarém e Faro, por forma a completar a rede de cobertura do País e o apetrechamento da coordenação distrital da Guarda, criada em finais de 1982;
d) Alargamento do número de acções de educação
de adultos, que no final do ano lectivo de 1982-1983 apresentava um acréscimo de 204 relativamente a igual período do ano anterior;
e) Proposta orçamental de cerca de 200 000 con-
tos para fazer face aos programas previstos para o próximo ano — acréscimo de cerca de 50 000 contos em relação às verbas de que se dispôs em 1983—, dependendo, obviamente, de aprovação do OGE na Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 9 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.
Em referencia ao vosso ofício n.° 1425/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar, depois de ouvida a Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:
A legislação já aprovada sobre os incêndios florestais bem como o projecto de lei já ultimado sobre a valorização do património florestal contemplam as questões do comércio da madeira. A proposta de resolução apresentada em Conselho de Ministros, para aprovação, pela SEF relativa à criação de uma comissão interministerial que, contra prazo determinado, elabore um relatório destinado a diagnosticar o sector corticeiro da produção ao comércio externo, bem como a apresentar soluções eficientes para os principais problemas postos neste sector com vista à promoção
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do respectivo desenvolvimento sustentável, engloba as questões do comércio da cortiça.
■. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas,
- actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.
Em referência ao vosso ofício n.° 1422/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar, depois de ouvida a Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:
Para além da elaboração e da aprovação e da publicação do decreto-lei sobre incêndios florestais destinado a por fim à catástrofe incendiária que tem dizimado áreas imensas do nosso patri-. mónio florestal produtor de lenha e de resina (cerca de 450 000 ha após a Revolução de Abril), a proposta de lei da valorização do património florestal contempla medidas que visam regularizar o comércio das madeiras, fundamentalmente com base no fortalecimento da organização produtiva a nível do agro.
Uma tal proposta será em breve presente à Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo. .
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro àos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca de acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos de garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.
Em referência ao vosso ofício n.° 1419/83-A e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:
1 — É para o MAFA um dos eixos da política de desenvolvimento agrícola e alimentar a acção
ao nível do abastecimento e preços. Preços remuneradores, divulgados atempadamente, são um instrumento privilegiado para romper o ciclo de fatalismo que envolve a situação da nossa agricultura, prevendo-se o seu acompanhamento e cobertura por outras acções, quer melhorando as condições de eficácia e transparência dos mercados, quer desenvolvendo acções de formação, extensão rural e apoio à reestruturação de sectores produtivos de grande impacte na produção nacional.
Através da melhoria e alargamento dos preços de garantia, espera o MAFA influir positivamente na produção interna, que passará a ser apenas concorrenciada por produtos importados, com preços situados acima dos nacionais.
2 — Foram já aprovados os preços de cereais para a próxima campanha, bem como introduzidas correcções aos preços de garantia em vigor para o milho, sorgo e arroz da colheita deste ano, assim bem como nas tabelas de carne bovina e do leite. Igualmente se pensa poder estabelecer preços de garantia para as principais culturas do ano agrícola que agora se inicia e das quais será dado conhecimento com a necessária antecedência em relação ao início das respectivas campanhas. Assim, os preços para as culturas de Primavera serão conhecidos antes do início do mês de Abril.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes, de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 1586/83, de 16 de Outubro de 1983, que capeava requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Lopes Cardoso, informamos que esta Secretaria de Estado não encomendou qualquer filme à Arca-Filmes mas está, isso sim, a colaborar com a Secretaria de Estado do Adjunto do Primeiro-Ministro na realização de um filme sobre alguns aspectos contidos no Plano Energético Nacional que o Governo pensa apresentar ao público oportunamente.
Para outras informações suplementares propomos que contactem aquela Secretaria de Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino acerca da actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas.
Em resposta ao ofício n.° 553, de 27 de Julho de 1983, enviado ao Ministério da Justiça, e posteriormente a este Gabinete, junto remeto a V. Ex.a cópia do mapa das empresas públicas com serviço de segurança, dando assim resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado em epígrafe (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 22 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A cópia do mapa referido foi entregue ao deputado.
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da aplicação da postura sobre ruídos da Câmara Municipal de Lisboa.
Satisfazendo o solicitado pelo ofício de referência, informo V. Ex.a que, consultados os ficheiros do Comando Distrital da PSP de Lisboa, no que diz respeito a transgressões provocadas por ruídos, concluiu-se o seguinte:
1 — Autuações sobre ruídos de trânsito:
a) Durante o ano de 1982 .................. 502
b) Desde 1 de Janeiro de 1983 até 15 de
Novembro de 1983 .................. 267
2 — Autuações por infracção ao edital camarário n.° 153, de 21 de Outubro de 1982:
a) Durante o ano de 1982 .................. 7
Pagas voluntariamente .................. 1
Enviadas a tribunal ..................... 6
b) Desde 1 de Janeiro de 1983 até 15 de
Novembro de 1983 .................. 145
Pagas voluntariamente .................. 35
Enviadas a tribunal ..................... 110
Com os melhores cumprimentos.
Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 21 de Novembro de 1983. — O Comandante-Geral, foão de Almeida Bruno.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS 1." Repartição Central Secção de expediente
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da aplicação da «postura sobre ruídos».
Em satisfação do solicitado no vosso ofício n.° 4269, de 13 de Outubro, venho informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A postura municipal sobre ruídos constou do Edital n.° 153/82, publicado no Diário Municipal, n.° 14 012, de 9 de Novembro de 1982, e em dois jornais diários, nomeadamente no Correio da Manhã e no Diário Popular.
2 — O edital n.° 153/82 esteve afixado nos Paços do Concelho de Lisboa do dia 8 de Novembro de 1982 até ao dia 23 de Março de 1983 e foi igualmente afixado nas instalações das quatro repartições periféricas desta Câmara e remetido, para o mesmo efeito, a todas as freguesias do concelho de Lisboa.
3 — O edital referido foi ainda enviado ao Comando-Geral da PSP, ao Comando da Polícia Municipal, à Delegação de Saúde do Distrito de Lisboa e à Associação Lisbonense de Proprietários. Posteriormente, foi também remetido à Comissão Nacional do Ambiente.
4 — Segundo informação da Polícia Municipal, durante o presente ano foram detectadas e autuadas sete situações em contravenção às disposições constantes da postura municipal sobre ruídos.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 16 de Novembro de 1983. — O Director, Orlando Martins Capitão.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre custos do metro quadrado na construção habitacional.
1 — Não dispõe este Gabinete de informação precisa que torne possível responder de forma directa ao requerimento apresentado na Assembleia da República sobre custos por metro quadrado de edifícios para habitação, relativos ao ano de 1982.
De facto, não tendo qualquer intervenção directa na produção habitacional, vem utilizando para os seus estudos e propostas elementos determinados de forma indirecta, designadamente os valores respeitantes às casas de renda limitada. Estes últimos têm vindo a ser sistematicamente actualizados, tendo em atenção a evo-
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lução do índice de custo de construção, e a servir de base aos cálculos necessários para o estabelecimento de parâmetros de diversos diplomas relativos ao financiamento da habitação.
A título exemplificativo, apresentam-se no quadro i os valores fixados pela Portaria n.° 474/82, de 6 de Maio, que vigoraram desde esta data até 31 de Dezembro do mesmo ano.
QUADRO I
Variação do custo do metro quadrado de construção com a área bruta (Ab)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
De notar que o custo de construção de 16 500$ por metro quadrado estabelecido na Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio, a aplicar na promoção da habitação social, teve em atenção, exactamente, os valores constantes do quadro supra, apesar de temporalmente lhe ser anterior.
Igualmente, refere-se de seguida a evolução verificada pelo índice de custo de construção de edifícios correntes nos últimos anos.
QUADRO II
Evolução do índice de custo de construção de edifícios
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Diário da República. 3.* série.
2 — No que concerne à informação estatística propriamente dita referem-se no quadro in os valores mais actualizados e publicados na Estatísticas da Construção e da Habitação, referentes a 1981. Convém, contudo, salientar que estes valores se referem, apenas, ao custo industrial da produção, não se encontrando aqui incluídos nem os custos relativos aos terrenos nem qualquer margem de comercialização.
QUADRO III
Custo por metro quadrado de área bruta dos edifícios Dara habitação
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Cnnlo' CetnftQtirne An Crtirwtriir-nr. a An Unhitnnñn IVTK
3 — Numa tentativa de complementar os elementos anteriormente apontados, e uma vez que os mesmos não possibilitam qualquer desagregação por componentes de custo, referem-se no quadro iv alguns valores disponíveis para 1982, de três tipos de projectos actualmente em estudo do LNEC.
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QUADRO IV
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: LNEC.
4 — Quanto aos valores máximos e mínimos do custo por metro quadrado de edifícios para habitação, estes variam muito de região para região e dentro de cada região dependem de um variado leque de factores, designadamente da tipologia dos edifícios e dos fogos e das características da construção, pelo que se torna impossível apresentar qualquer valor minimamente aceitável ou mesmo sequer indicativo.
Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, 9 de Novembro de 1983.—A Técnica, Maria Fernanda Marques.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do controle do Banco de Portugal relativamente a espectáculos e contratos desportivos.
Acuso a recepção do ofício n.° 1193/83, de 29 de Setembro próximo passado, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, que se reporta ao controle do Banco de Portugal relativamente a espectáculos e contratos desportivos.
Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.a que só após o despacho interno n.° 1 do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, cuja fotocópia se anexa, a Repartição de Quadros de Pessoal e Condições de Trabalho, ^pôo. Stçção de Profissionais de Espectáculos, da Ins-
pecção-Geral do Trabalho, passou a exigir aos contratantes a prova de prévio registo no Banco de Portugal, como uma das condições para a sua homologação, dos contratos cujo valor seja superior a 200 000$, respeitantes à actuação em Portugal de artistas estrangeiros, com cachets e formas de pagamento envolvendo saídas de divisas. Por conseguinte, atento o período a que se reporta o requerimento referido (ano de 1982 e 1.° semestre de 1983), não pode este Ministério informar como se requer.
No que respeita a contratos desportivos, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, os mesmos indicam, tão-somente, a retribuição ajustada e a forma de pagamento, não constando, por con-tituir um elemento negocial exterior ao contrato de trabalho, as transferências pagas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 22 de Novembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO
Nota
1 —Só após o despacho interno n.° 1 do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (anexo) é que a Repartição de Quadros de Pessoal e Condições de Trabalho, pela Secção de Profissionais de Espectáculos, da Ins-pecção-Geral do Trabalho, passou a exigir aos contratantes a prova de prévio registo no Banco de Portugal, como uma das condições para a sua homologação, dos contratos cujo valor seja superior a 200 000$, respeitantes à actuação em Portugal de artistas estrangeiros, com cachets e formas de pagamento envolvendo saídas de divisas. Por conseguinte, atento o período a que se reporta o requerimento referido (ano de 1982 e 1.° semestre de 1983), não pode este Ministério informar como se requer.
2 — No que respeita a contratos desportivos, nos (ermos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, os mesmos indicam, tão-somente, a retribuição ajustada e a forma de pagamento, não constando, por constituir um elemento negocial exterior ao contrato de trabalho, as transferências pagas.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sem data. — O Chefe do Gabinete, Inácio da Mota Silva.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre concessão de subsí-
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dios e de perdão de dívidas à Previdência por troca com publicidade desde 1977.
Referenciando o ofício n.° 1018/83, de 16 do passado mês de Setembro, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, durante os anos de 1982 e 1983, ouvidas as instituições da segurança social credoras, celebrou acordos- para pagamentos em prestações de dívidas mediante a inserção de publicidade com as seguintes empresas de comunicação social:
NOVIMPRENSA — Sociedade de Publicações, S. A. R. L., com vista à inserção de publicidade no Jornal A Tarde;
RIGOR — Sociedade de Informação e Cultura, S. A. R. L., com vista à inserção de publicidade no jornal O Dia;
Editora Portugal Hoje, S. A. R. L., com vista à inserção de publicidade no jornal Portugal Hoje;
1MPREL1VRO — Imprensa e Livros, S. A. R. L., com vista à inserção de publicidade no jornal O País;
Comércio do Porto, S. A. R. L., com vista à inserção de publicidade no jornal O Comércio do Porto;
Editorial Via Norte, L.da, com vista à inserção de publicidade no jornal O Diabo.
Além destes contratos, já celebrados, decorrem negociações para efeitos de celebração com a empresa o Primeiro de Janeiro, S. A. R. L., e a Empresa Pública do Jornal Diário Popular.
2 — Durante a vigência dos contratos, enquanto não se verificar a liquidação integral das dívidas, são reconhecidos às instituições da segurança social credoras os direitos e privilégios atribuídos por lei, designadamente pelos artigos 10.°, 11.°, 12.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio.
3 — O cumprimento dos contratos, na parte respeitante ao pagamento pontual das contribuições normais, é controlado pelas caixas e ou centros regionais da segurança, social credores.
• Pára o efeito, aquelas instituições poderão recorrer às funções desempenhadas pelos respectivos serviços de fiscalização criados pelo Decreto-Lei n.° 388/82, de 16 de Setembro.
Aquelas instituições poderão ainda exercer aquele controle através das folhas de remunerações.
Na verdade, nos termos conjugados dos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, o pagamento das contribuições deve ser conforme aos elementos constantes das folhas de remunerações.
4 — No que respeita à alínea a) do requerimento, é assunto que sai fora db âmbito das competências das instituições da segurança social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministério do Trabalho e Segurança Social, 23 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da adopção das normas que impõem restrições ao teor de chumbo na gasolina.
Em resposta ao ofício sobre o assunto supramencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — Os negociadores portugueses não ignoram que em Portugal se produz gasolina, não sem chumbo (como se refere), mas com um teor de 0,4 g/l, de acordo com a directiva em apreciação. Tal produção é obtida através da refinaria de Sines.
2 — Tal conhecimento demonstra-se a troca de informações efectuadas e declarações apresentadas.
3 — A legislação nacional em vigor estabelece um teor em chumbo na gasolina de 0,635g/l (Portaria n.° 386/72, de 14 de Julho).
4 — De acordo com o resultado da negociação levada a cabo, a Comunidade aceitou uma derrogação temporária de 2 anos, a contar da data de adesão, para a implementação da Directiva n.° 78/61 l/CEE. Assim, só a partir dessa data Portugal terá de restringir o teor de chumbo na gasolina a 0,4 g/1, conforme imposto naquela directiva.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.,n0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da falta de luz eléctrica na Avenida dos Bons Amigos, no Cacém.
Em referência ao ofício sobre o assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que durante a execução da empreitada da estrada nacional n.° 250 — Avenida dos Bons Amigos, no Cacém — a Junta Autónoma de Estradas procedeu à electrificação da parte que lhe competia, isto é, a zona do túnel correspondente ao viaduto.
Após a conclusão das obras, a Câmara Municipal de Sintra ficou com o encargo da sua exploração e manutenção.
Pelo exposto, poder-se-á concluir que este assunto não se engloba no âmbito da Junta Autónoma de Estradas (trata-se de um arruamento urbano, embora
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ainda considerado como estrada nacional), mas no da respectiva câmara municipal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi-natura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do combate à construção clandestina na ilha de Armona (Olhão).
Relativamente ao requerimento n.° 26/1II (l.a), de 20 de Junho de 1983, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tem vindo este Ministério, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e em estreita colaboração com o Ministério da Qualidade de Vida. a desenvolver um programa de reuniões de trabalho com as câmaras municipais abrangidas pela denominada Ria Formosa, na qual se inclui a Câmara Municipal de Olhão, para definir a forma de lançar um conjunto de acções tendentes a preservar tal área das degradações necessárias a que tem vindo a ser submetida.
Na primeira destas reuniões, realizada em 10 de Setembro de 1983, ficou decidido que seriam tomadas medidas tendo em vista:
a) Parar a proliferação de clandestinos;
b) Delimitar as zonas por onde se deve iniciar o
derrube e os meios necessários para o executar;
c) Apresentar sugestões para a abordagem siste-
mática do assunto, nomeadamente a oferta de alternativas de desenvolvimento na periferia da Ria Formosa. Devem igualmente ser apresentadas sugestões de revisão legislativa caso se detectem insuficiências neste campo.
Foi designado relator e coordenador destas acções o chefe do Departamento Marítimo do Sul. As entidades presentes — Câmaras Municipais de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, Junta de Portos do Algarve, Reserva da Ria Formosa, Comissão Regional de Turismo do Algarve, Comissão de Coordenação da Região do Algarve e Governo Civil do Distrito de Faro — comprometeram-se a fornecer ao relator todas as informações sobre meios disponíveis considerados conveniente utilizar na concretização das acções propostas.
Para qualquer informação adicional, consultar a Secretaria de Estado do Ambiente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, 22 de Novembro de 1983. — A Chefe do Gabinete, Maria Luísa Vaz Pinto.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o número de filmes portugueses fixado para exibição a partir de Outubro de 1983.
Relativamente ao ofício n.° 1090/83, de 23 de Setembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a do que se segue:
1 —O Decreto n.° 286/73, de 5 de Junho (Regulamento da Actividade Cinematográfica), regulamenta a contingentação no capítulo tu «Distribuição e exibição dos filmes nacionais e equiparados» do título n «Da actividade cinematográfica», artigos 62.° e seguintes. Determina este diploma legal, inter alia, que até 31 de Julho de cada ano o Instituto Português de Cinema fixe o número mínimo de sessões de filmes nacionais e equiparados de longa metragem que cada recinto deverá cumprir no ano cinematográfico seguinte (cf. artigo 62.°).
O diploma legal em apreço acrescenta que o IPC «designará» os filmes que «reúnem as condições artísticas e técnicas suficientes para serem abrangidos pelo regime previsto no artigo anterior», aquele a que aludimos no parágrafo anterior (cf. n.° 1 do artigo 63°).
2 — A actual direcção do Instituto Português de Cinema, tendo sido empossada em data bastante posterior a 31 de Julho não pôde dar cumprimento a esta disposição legal.
3 — Foi cometida ao IPC a missão de estudar e propor a apresentação de projecto de legislação que melhor assegure a protecção da exibição dos filmes portugueses.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 29 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS
4." Repartição (Acção Cultural)
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da publicação da lista de livros admitidos ao concurso «Prémios literários Município de Lisboa».
Em resposta ao ofício n.° 4273, processo AL-18/ 7959, venho por este meio prestar os esclarecimentos solicitados pelo deputado em epígrafe:
1 — Os prémios literários Município de Lisboa tiveram o seu regulamento aprovado na reunião de 8 de Novembro de 1982, o qual foi publicado sob a forma do edital n.° 158/82.
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2 — Assim, 1983 é o primeiro ano em que este prémio será atribuído.
3 — A lista é elaborada a partir das listas de depósito legal enviadas pela Biblioteca Nacional à Biblioteca Municipal Central.
4 — Os vários serviços intervenientes não estavam preparados para, com a brevidade necessária, elaborar a lista das obras a admitir ao concurso. Existia, aliás, ainda na Biblioteca Municipal Central grande número de mapas de publicações provenientes do depósito legal à espera de tratamento para a sua integração naquela Biblioteca.
5 — Por esse motivo, não foi possível a publicação da lista provisória até final de Fevereiro.
6 — Com o fim de acelerar a publicação da lista, algumas obras foram incluídas a partir dos dados constantes da relação do depósito legal, e não do exame directo da obra, o que explica o facto de constarem da lista livros não publicados em l.a edição. Este lapso será resolvido com uma chamada de atenção ao júri quando este proceder ao exame das obras listadas.
7 — Quanto à exclusão de peças de teatro, entende-se que estas, lais como as obras de literatura infantil, se não encontram contempladas pelo regulamento que institui os prémios literários Município de Lisboa apenas para obras de prosa de ficção, poesia e ensaio. Reconhece-se conveniência no alargamento destes prémios ou na criação de outros, por forma a contemplar todos os géneros literários.
8 — Esperamos que, graças a algumas medidas tomadas durante o corrente ano, se possam respeitar os
prazos regulamentares para as obras publicadas em 1983 e ver, assim, evitados os lapsos eventualmente verificados nesta primeira realização dos prémios em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 23 de Novembro de 1983. — O Director, Orlando Martins Capitão.
SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo diversos elementos sobre as actividades dos CTT/TLP de 1980 a 1982.
Em referência ao ofício n.° 1206/83, de 29 de Setembro de 1983, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunicações de enviar os elementos solicitados-pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 16 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
* Neste ano o Indicador considerado foi «Avarias reparadas/100 PP».
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretário-Geral
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do possível aproveitamento do prestígio político e popularidade do Pri-meiro-Ministro quando, em visita a Coimbra e à CIC 83, foi, no stand da cidade de Poitiers, «entronizado» como «cavaleiro», em cerimónia típica.
Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota [n.° 168/III (l.a), de 11 de Julho findo], informa-se que não existe registo no Ministério dos Negócios Estrangeiros de qualquer reflexo da cerimónia a que alude o Sr. Deputado.
Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Novembro de 1983.— O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do curso de Mestrado da Universidade de Boston.
Nota informativa
1 — Pelo requerimento n.° 329/1II, de 8 de Setembro de 1983, remetido em anexo ao ofício em referência, o Sr. Deputado Magalhães Mota solicita ao Governo diversos esclarecimentos relativamente ao «curso de Mestrados na Universidade de Boston».
2 — Esta Direcção-Geral apenas pode pronunciar-se sobre as questões suscitadas nos pontos 9-a) e 10 do referido requerimento, pois são as únicas que se relacionam com as suas atribuições.
Nestes termos, cumpre informar:
As deslocações ao estrangeiro de funcionários ou agentes da Administração Pública decorrentes da atribuição de bolsas de estudo estão abrangidas pelas disposições constantes don.0 1 do artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83, de 25 de Julho, pelo que carecem de despacho prévio casuístico do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Nesta conformidade, as deslocações dos funcionários que beneficiam das bolsas de estudos a que o Sr. Deputado Magalhães Mota faz alusão deveriam ser objecto do despacho supracitado.
A Direcção-Geral do Tesouro, não dispondo nos seus arquivos de quaisquer processos relativos ao assunto em causa, contactou telefonicamente o Gabinete do Ensino Superior Politécnico, que informou que as bolsas em apreço foram iniciadas em 21 de Setembro último decorrendo, os cursos ministrados por professores do Centro de Boston em Portugal.
A referida entidade indicou ainda que apenas em Maio de 1984 terão lugar deslocações de bolseiros a Boston por um período de 3 meses.
3 — Em face do exposto, não foi concedida até ao momento qualquer autorização casuística pelo Sr. Mi-
nistro das Finanças e do Plano ao abrigo do n.° 1 do artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83, de 25 de Julho.
Esta autorização deverá ser solicitada em 1984, previamente à partida dos bolseiros para Boston, caso a disposição legal supracitada ainda se mantenha em vigor.
À consideração superior.
Direcção-Geral do Tesouro, 7 de Novembro de 1983. — Ana Maria Eiró.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da aquisição de instalações para grupos teatrais.
Em referência ao ofício n.° 1026/83, de 16 de Setembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a do que se segue:
1) Os proprietários do Teatro Desmontável de
Rafael de Oliveira, através do Sindicato das Artes e Espectáculos, manifestaram o desejo de reinstalar o referido Teatro;
2) Atendendo a que a reinstalação passa pela
cedência de terrenos por parte da Câmara Municipal de Lisboa, já foi manifestado a esta autarquia o empenho do Ministério da Cultura para uma rápida solução. Aguarda-se a posição da Câmara Municipal de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 22 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre condições de segurança nos aparelhos de queima do Algarve.
Satisfazendo o solicitado no ofício acima referido, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Medidas já adoptadas relativas à segurança nos aparelhos de queima de gás, nos apartamentos turísticos do Algarve.
1.1 — Foram promulgados:
a) Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Energia e do Turismo (anexo 1);
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b) Decreto-Lei n.° 399/83 (anexo 2);
c) Portaria n.° 979/83 (anexo 3).
1.2 — A comissão prevista no despacho conjunto referida na alínea a) tem reunido regularmente, no Algarve, e acompanhado a par et passu a evolução da situação.
1.3 — Após a primeira vistoria realizada a milhares de apartamentos turísticos (classificados como tal pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação específica vigente) pelos técnicos da Associação Portuguesa dos Gases de Petróleo Liquifeitos foram impostas, por escrito, e caso a caso, as várias beneficiações consideradas necessárias.
Tais beneficiações resultam de uma matriz elaborada pela APGPL, onde cada aparelho e respectiva instalação terá de responder afirmativamente a 60 quesitos.
1.4 — Decorre, em pleno, a 3.° fase, ou seja, a emissão de certificados para todos os apartamentos cujos aparelhos e instalações estejam a funcionar de forma correcta.
A emissão de tais certificados é da exclusiva competência da Direcção-Geral da Energia que requisitou o apoio técnico da APGPL.
1.5 — Neste momento foram emitidos mais de 2000 certificados, o que se considera razoável, dado que a «época alta» — por razões favoráveis climatéricas — se prolongou, impossibilitando assim não só a realização das obras impostas pela APGPL como a sua consequente verificação.
1.6 — A APGPL está neste momento a fazer o tratamento computarizado da situação. Assim, na l.a quinzena do próximo mês de Dezembro poder-se-á fornecer informação completa e exaustiva da situação.
1.7 — Estão assim certificados cerca de 8000 camas destinadas ao turismo.
1.8 — Informa-se, por último, que ao nível do mercado inglês, e relativamente ao período de janeiro/Setembro (82-83) —e em relação à região do Algarve—, o aumento de turistas ingleses se cifrou em 11,5 % com um total de entradas de 517,535.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 29 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-Geral
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre apoios à imprensa regional.
Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota [n.° 296/III (l.a), de
8 de Setembro último], informa-se que este Ministério reconhece que a imprensa regional desempenha junto das comunidades portuguesas no estrangeiro uma missão de carácter informativo e cultural, cujo mérito tem sido reiteradas vezes ressaltado.
O Ministério, através da Secretaria de Estado da Emigração, tem circunscrito a sua acção à concessão de subsídios destinados a apoiar os jornais regionais em iniciativas de carácter cultural, desportivo e informativo destinadas aos emigrantes de férias em Portugal; não dispondo, actualmente, de recursos que lhe permitam dispensar à imprensa regional um apoio substancialmente diverso do que tem vindo até aqui a conceder.
Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, 29 de Novembro de 1983. — O Secretário--Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez acerca da poluição do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.
Em resposta ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:
O rio Mazo nasce na serra de São Marco, na província espanhola de Soria, e vai desaguar no rio Douro, a cerca de 300 km da fronteira portuguesa.
O Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) procede periodicamente ao controle radioactivo das águas do rio Douro através de medições em amostras de água, sedimentos e organismos vivos, os quais, até à data, não têm revelado qualquer índice de contaminação.
Nos termos dos acordos celebrados em Portugal e Espanha consideram-se instalações nucleares de fronteira as instalações nucleares localizadas a uma distância inferior a 30 km da linha da fronteira entre ambos os países.
Assim, o Governo Português não foi ouvido, nem teria de o ser, sobre a instalação do Centro de Investigação Nuclear de Soria, situado acerca de 300 km da nossa fronteira.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
PREÇO DESTE NÚMERO 56$00
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