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II Série — Número 69

Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Ratificação n." 62/111:

Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 425/83. de 6 de Dezembro.

Requerimentos:

N.° 1098/III (l.1) — Do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) acerca da situação preocupante da Sociedade de Reparações de Navios.

N* 1099/111 (1.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção do edificio da Escola Preparatória e Secundária C+S de Alhos Vedros e adjudicação da respectiva obra.

N.° 1100/III (1.a) —Do deputado Armando de Oliveirs (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo elementos relativos ao imposto extraordinário nos concelhos do distrito de Braga.

N.° 1101/111 (1.°) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca da regulamentação e aplicação da lei do ensino especial, tendo em vista a escolaridade das crianças deficientes mentais.

N.° 1102/111 (1.°)—Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) à EDP, E. P., pedindo o fornecimento de vários indicadores económicos por ela utilizados num estudo que consta da versão 1982 do plano energético nacional.

N." 1103/IU (1.°) — Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da situação de discriminação de que tem sido alvo, por parte da Direcção Hidráulica do Mondego, a firma ARBR1 (Indústria. Areias e Britas, L.4*) no que respeita aos pedidos de licenciamento para extracção de inertes no rio Mondego.

N." 1104/111 (1.*) — Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca das razões da não publicação do contrato colectivo de trabalho dos trabalhadores agrícolas do distrito de Évora.

N.° 1105/IU (!.') —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca dos atrasos na realização de juntas médicas para efeito de pensões de reforma que se verificam em quase todos os centros regionais de segurança social.

N." 1106/111 (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da exigência às empresas tauromáquicas de um depósito bancário para serem autorizadas as organizar espectáculos.

N." 1107/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos empréstimos a reembolsar por Portugal em 1984.

N." 1108/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção.

N.° 1109/111 (1.*) — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca do plano de reestruturação do sector têxtil.

N.° 1110/III (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo cópia do acordo de revisão das quotas de exportações de têxteis para 1983-1984-1985.

N.« 1111/111 (1.°) — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério do Mar acerca das perspectivas de eventual concretização, a breve prazo, do projecto de transferência dos estaleiros de construção naval em madeira dc Vila do Conde para a margem esquerda do rio Ave.

N." 1112/III (1.°) — Do deputado Roleira Marinho e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas ao projecto da nova ponte sobre o rio Lima, de acesso a Viana do Castelo.

N.° 1113/III (1.°) — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Justiça acerca do andamento do processo de registo da Caixa de Crédito Agrícola da Régua, entregue no Registo Nacional de Pessoas Colectivas em 16 de Novembro de 1983.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do Deputado António Macedo e outros (PS) acerca de reclamações de assinantes dos telefones do Porto pondo em causa os valores de cobrança apresentados.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Raul Rego (PS) pedindo o envio de um despacho ministerial.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca da instalação, conservação, arquivo e catalogação dos documentos existentes nos arquivos municipais.

Do mesmo ministério a requerimentos dos deputados Margarida Marques e Laranjeiro Vaz (PS) e Furtado Fernandes (ASDI) sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Reinaldo Comes (PSD) pedindo informações relativas ao ataque, pela Frente Polisário, da traineira portuguesa Drisso, de que resultou a morte de 2 pescadores, e colocando questões sobre a formação das sociedades mistas de pesca.

Da RTP, E. P., a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da cobertura televisiva do Baixo Alentejo e do Algarve.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre as sociedades mistas de pesca luso-marroquinas e o incidente com a traineira Driss.

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Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca do andamento de uma sindicância à gestão da Câmara Municipal de Braga.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca do relançamento das orquestras sinfónicas da RDP.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da deputada Maria Odete dos Santos (PCP) acerca das empresas privadas de solidariedade social subsidiadas em 1982.

Da RTP, E. P., a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) acerca do protesto dc grupos de emigrantes portugueses face à obrigação dc pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio c televisão durante o mês de férias em Portugal.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Patrício (PCP) acerca da situação da MOMPOR.

Da Secretaria dc Estado da Energia a um requerimento do deputado Henrique Madureira (CDS) acerca de margens de comercialização de produtos de petróleo.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica e um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) acerca de um pedido de sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do do mesmo deputado pedindo fotocópia de um inquérito e sindicância instaurados à actuação da Câmara Municipal de Braga.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado António Maria Rodrigues (CDS) pedindo uma relação de colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do ministério.

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado fosé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação do Decreto-Lei o." 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento dos mesmos deputados acerca de tomadas de decisão sobre a integração vertical, o saneamento financeiro e o desenvolvimento auto-sustentado do sector empresarial do Estado na área das pescas.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos mesmos deputados acerca de um esquema especial dc averiguação da legalidade, seriedade e rigor das compras, vendas, avaliações e adjudicações que envolvam o Estado, as autarquias e as empresas públicas.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do desenvolvimento da via profissionalizante no ensino secundário unificado e da aprovação de um programa de emergência para reorganização do ensino técnico.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca da dinamização do programa nacional de alfabetização.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre a definição do estatuto profissional do professor e a criação dos departamentos regionais de educação.

Da Secretaria dc Estado dos Transportes a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da implementação da rede de estações centrais de camionagem.

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado acerca da desactualização do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca de um loteamento da firma Ferreira e Magalhães em Linda-a-Velha.

Da Direcção-Geral de Viação a um requerimento do mesmo deputado acerca da melhoria da sinalização das estradas portuguesas.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca da mobilização dos cidadãos portugueses na situação de disponibilidade (classe e turnos de 1980) para assistirem às manobras Orion 83.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação das instalações sanitárias do Posto de Turismo do Caia.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca da revisão do acordo de emigração com a França.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da eventual utilização de juristas excedentários e subocupados da função pública.

Da EPAC a um requerimento do mesmo deputado sobre stocks de cereais existentes na véspera do anúncio da decisão de desvalorização do escudo.

Do Serviço Nacional de Protecção Civil a um requerimento do mesmo deputado acerca dos hospitais de campanha apetrechados actualmente existentes.

Ratificação n.° 62/111 — Decreto-Lei n.° 425/83, de 6 de Dezembro

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 425/83, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série. n.° 280, que «revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial».

Palácio de São Bento. 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira — Morais Leitão — Sarmento Moniz — Hernâni Moutinho— João Lencastre — José Gama — Azevedo Soares — Nogueira de Brito — Luís Beiroco — Alexandre Rei-goto — Rocha dos Santos.

Requerimento n.' 1098/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade de Reparações de Navios, L.*1 (SO RENA), empresa do sector público encontra-se numa situação financeira extremamente difícil e na iminência de lançar no desemprego os seus 370 trabalhadores.

A Sociedade de Reparações de Navios, L."", é propriedade das societárias SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, S. A. R. L., e SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L., empresas nacionalizadas, encontrando-se a SNAPA em liquidação.

Os trabalhadores, além da instabilidade dos postos de trabalho, são ainda flagelados com o não pagamento de salários. Por pagar estão parte do mês de Novembro, o mês de Dezembro, o subsídio de férias e o 13.° mês.

A Sociedade de Reparações de Navios, L.**, com todo o património sob penhora por dívidas à caixa de previdência, com a facturação a baixar, com encargos por liquidar, encontra-se numa situação económica difícil.

Acresce a esta situação preocupante o facto de a Companhia Mundial Confiança cancelar as apólices sobre acidentes de trabalho, incêndio, responsabilidade civil e máquinas, caso não seja liquidado o débito de 3 839 530$80 até 16 de Janeiro do ano corrente.

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Esta nova situação obriga, segundo a gerência, à não realização de trabalhos na empresa.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério do Mar, com urgência, as seguintes informações:

1) Que medidas preconiza o Governo para a

viabilidade da Sociedade de Reparações de Navios, L.da, a segurança dos postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

2) Que acções pensa o Governo desenvolver para

que a SNAPA pague a dívida à Sociedade de Reparações de Navios, L.do, no valor de 81 913 265$50?

3) Quando é dada a decisão final do pedido for-

mulado em 13 de Maio de 1983 ao Instituto do Emprego e Formação Profissional — Centro de Emprego de Setúbal para a concessão de um apoio financeiro de 39 500 contos para manutenção de postos de trabalho e que já teve o parecer favorável da Secretaria de Estado das Pescas?

4) Que processos vão ser desencadeados tenden-

tes à solução dos graves problemas que afectam a indústria naval e das pescas, onde se integra a Sociedade de Reparações de Navios, L.da, nomeadamente perante as conclusões da comissão interministerial criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 41/83, de 25 de Agosto?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — ferónimo de Sousa — Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 1099/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício da mesa da Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, tomámos conhecimento do texto de uma moção aprovada por unanimidade em reunião daquele órgão autárquico, relativa à demora na adjudicação da obra para a construção da Escola Preparatória e Secundária C-f S de Alhos Vedros.

Segundo o texto da moção, «trata-se de um processo iniciado em 1977. Existiu terreno expropriado em 4 de Abril de 1978, conforme Diário da República, 2." série, n.° 78, posteriormente foi considerado terreno de aptidão agrícola pelo Provedor de Justiça, baseado no Decreto-Lei n.° 356/75, de 8 de Julho.

Existe novo terreno expropriado desde 29 de Novembro de 1982, conforme Diário da República, 2." série, n.° 276, pp. 9133 e 9134.

A obra foi posta a concurso em 2 de Julho de 1983, conforme Diário da República, 3." série, n.° 150, p. 8450.

Foram abertas as propostas, conforme Boletim de Informação, n.° 4617, de 7 de Agosto de 1983.

Existem várias propostas mais baixas que a base de licitação, que é de 91 826 153$.

Depois deste historial, qual será então a razão da demora na entrega da adjudicação desta obra à

empresa com a proposta mais baixa e, que ao mesmo tempo ofereça melhores condições de exequibilidade?

Por inexplicável que pareça, todo este processo se encontra à espera de uma alma generosa.

Será esta a única forma de fazer justiça a todas as crianças de Alhos Vedros com idade escolar à espera da referida escola? Nós, poder local, pensamos que não. Pois a razão que assiste à execução imediata da Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros é hoje mais premente que a de ontem, dado que a explosão demográfica presente e futura é uma realidade inegável e as carências deste tipo de equipamento escolar estão a deteriorar-se no concelho da Moita a cada dia que passa.

Sabendo que existe a intenção, por parte dos responsáveis pelo ensino, de construir mais escolas, inclusive na nossa zona escolar, aguardamos o melhor entendimento para a nossa realidade, para as nossas carências imediatas e futuras, no sentido de resolver o mais rápido possível o tremendo fosso que existe no concelho da Moita a nível do ensino em geral».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões estão na origem da demora na adjudicação da obra para construção do estabelecimento de ensino acima referido?

21 Que medidas e respectivos prazos estão previstos para que a obra seja finalmente adjudicada e se inicie a construção do edifício da Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 1100/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Asembleia da República:

Pela Lei n." 37/83, de 21 de Outubro, a Assembleia da República criou o designado «imposto extraordinário», com incidência separadamente entre outros:

II Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a contribuição predial;

2) Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:

2.1) Sujeitas a imposto profissional;

2.2) Dos servidores das coperativas, suas

federações e uniões;

2.3) Percebidas por quaisquer pessoas

que trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas;

5) Sobre o rendimento colectável dos que exerçam por conta própria alguma das actividades constantes na tabela anexa ao Có-

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digo do Imposto Profissional, relativo a 1982.

De acordo com o n.° 1 do artigo 4.° da citada lei, o pagamento do imposto deveria ser efectuado durante o período compreendido entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro de 1983, quer por retenção na fonte, quer mediante liquidação pelas repartições de finanças.

Eu abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me sejam fornecidos os elementos a seguir indicados e referentes a cada um dos concelhos do distrito de Braga:

1) Número de contribuintes tributados em im-

posto extraordinário, referentes à contribuição predial [alínea a) do artigo 1.° da Lea n.° 37/83] e montante do imposto liquidado;

1.1) Número de contribuintes que efectuaram o pagamento do imposto até ao dia 22 de Dezembro de 1983 e respectivo montante

pago;

2) Número de entidades referidas em v, alínea c)

do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 que efectuaram a liquidação e montante pago até ao dia 22 de Dezembro de 1983;

3) Número de entidades referidas em vi, alí-

nea c) do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 que efectuaram liquidação e montante pago, até ao dia 22 de Dezembro de 1983;

4) Número de contribuintes tributados, referidos

na alínea d) do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 e montante do imposto liquidado;

4.1) Número de contribuintes que efectuaram o pagamento até ao dia 22 de Dezembro de 1983 e respectivo montante pago.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.° 1101/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São cerca de 150 000 as crianças com deficiência mental que, por falta de estruturas que o Estado lhes devia proporcionar, não dispõem de possibilidades de frequentar a escolaridade obrigatória.

Tal situação leva a que a maioria delas tenha de ficar em casa acompanhadas geralmente das mães, que assim se vêm impossibilitadas de arranjar emprego. _

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Para quando a regulamentação e aplicação da lei do ensino especial aprovada pela Assembleia da República?

2) Que outras medidas tenciona o Governo tomar para minimizar tão dramática situação?

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.' 1102/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., através do Ministério da Indústria e Energia, o fornecimento urgente dos seguintes indicadores económicos utilizados por aquela empresa no estudo que consta do anexo v, 3.° vol., da versão de 1982 do Plano Energético Nacional, mas não apresentados sob a forma agora solicitada.

1

Custo de um grupo nuclear de 950 MW e outro de 1300 MW em US$/KW (bruto) do tipo PWR:

1 — Sem juros intercalares, sem actualização de

preços (escalation); 2— Indicando se os indicadores apresentados se

referem:

a) A um par de grupos gémeos ou a

um grupo isolado;

b) A grupos projectados para suportar

impacte da queda de, avião e com protecção contra explosões;

c) A grupos com torres de arrefeci-

mento ou com túnel marítimo de adução de água de refrigeração;

d) A contracto chave na mão ou por

lotes;

e) A grupos tendo em conta alteração

de regulamentação após o acidente de Three Miles Island; /) A grupos com simples ou dupla parede de betão;

3 — Têm em conta sismicidade do território na-

cional e em que medida;

4 — Se se incluem (e quais) os encargos admi-

nistrativos, directa e indirectamente ligados à obra;

5 — Qual a percentagem da dotação para im-

previstos;

6 — Custo do desmantelamento e respectiva dis-

tribuição ao longo do período da sua realização;

7 — Distribuição do custo de um grupo ao longo

do período de construção;

8 — O mesmo em divisas, indicando a percen-

tagem da participação nacional.

JI

Encargo com o primeiro núcleo, indicando a sua distribuição em moeda nacional e em divisas ao longo do período em que se efectuam os pagamentos.

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III

Preço considerado para o óxido de urânio em US$/lb e para as seguintes operações:

Conversão — US$/kgu;

Enriquecimento — US$/SWU;

Fabrico — US$/kgu;

Reprocessamento — US$/kgu;

Solidificação — US$/kgu;

Armazenamento intermédio — US$/kgu;

Armazenamento definitivo de resíduos — US$/

kgu; Crédito de Pu.

IV

Custo de um grupo a carvão de 300 MW e outro de 600 MW em US$/KW (bruto):

1 — Sem juros intercalares, sem actualização de

preços (escalaiion);

2 — Indicando se os indicadores apresentados se

referem:

a) A um par, a dois pares de grupos

gémeos ou a ura grupo isolado;

b) A grupos sem ou com dessulfuração

de fumos e neste último caso qual o encargo respectivo;

c) A grupos preparados para queimar

larga gama de carvões disponíveis no mercado internacional ou uma gama restrita;

d) A uma central com ou sem torre de

refrigeração e, no caso afirmativo, qual o encargo com esta;

3 — Se se inclui no custo indicado o encargo

com o equipamento de descarga de carvão no ponto de recepção e o de transporte até à central; em caso afirmativo, qual o montante deste encargo;

4 — Se se incluem (e quais) os encargos admi-

nistrativos da EDP directa e indirectamente ligados à obra;

5 — Custo de desmantelamento e respectiva dis-

tribuição ao longo do período da sua realização;

6 — Qual a percentagem de dotação para impre-

vistos;

7 — Distribuição do custo de um grupo ao longo

do período de construção; o mesmo em divisas, indicando a percentagem de participação nacional.

V

Consumo específico destes grupos por kilowatt/hora produzido e por kilowatt/hora emitido e qual o poder calorífico inferior do carvão considerado.

VI

I — Preço do carvão em US$/t colocado no parque da central indicando se esse preço:

a) Inclui a taxa de porto e a descarga e transporte até à central e quais os encargos destas operações;

b) Inclui os encargos de armazenamento;

c) Inclui encargo (e qual) de trasfega de Sines

para o porto mais próximo da central ou, em alternativa, do transporte por caminho de ferro;

2 — Qual a dimensão dos barcos em que se considera o transporte oceânico e qual a estimativa de custo para esta operação.

VU

Indicação da origem dos valores indicados, bem como das respectivas datas de referência e ainda da taxa de câmbio do US$ em relação ao escudo.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.

Requerimento n.° 1103/11! (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das dispo-1 sições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social, as seguintes informações:

1 — Na sequência de uma audiência pedida por um sócio gerente da firma ARBRI — Indústria, Areias e Britas, L/1*, fui informado da situação de discriminação de que tem sido alvo esta empresa, no que concerne aos pedidos de licenciamento para extracção de inertes no rio Mondego por parte da Direcção Hidráulica do Mondego.

2 — Com efeito, a Direcção Hidráulica do Mondego comunicou a esta empresa, no seu ofício n.° 200/E, de 26 de Janeiro de 1981, que, «após aturada análise feita ao troço do rio Mondego, a montante da ponte de Santa Clara, verificou-se estarem a acabar as inertes com possibilidades de extracção. Assim, e tendo em conta os graves prejuízos que daí podem advir, leva-se ao vosso conhecimento que estes serviços não deverão vir a poder conceder novas licenças de extracção de areias», mais informando, na sequência do exposto no ofício n.° 153/E. de 21 de Janeiro de 1981, que, «para os inertes retirados ilicitamente serão lavrados autos de avaliação de prejuízos, calculados na base de 110$ por cada metro cúbico extraído (documento n." 7) (a).

3 — Esta disposição da Direcção Hidráulica do Mondego contradiz o parecer de um técnico do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, segundo o qual, no local onde a empresa está a funcionar poderá ser feita uma extracção de caudais sólidos (areias, godos e cascalhos) de 170 000 m3/ano, confirmando os estudos feitos e a necessidade de extracção de areias e cascalho a montante do açude do Mondego de Coimbra, a fim de evitar o seu assoreamento na manutenção do leito do rio Mondego no local citado (documento n.u 12) (a).

(a) Estes e outros documentos relativos ao processo enviados ao Governo.

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4 — Poderemos questionar-nos sobre a idoneidade do parecer mencionado no n.° 3 e pressupomos naturalmente que a proibição efectuada pela Direcção Hidráulica do Mondego se fundamentava devidamente.

5 — Só que estes nossos pressupostos caem por terra quando, em Dezembro de 1982, a Direcção Hidráulica do Mondego autoriza outra empresa a extrair areia com uma extracção de 3000 mJ de areia, sem qualquer guarda-ríos presente para fiscalizar a extracção que é feita diariamente e o número de metros cúbicos de areia vendidos, tendo tal licença sido recusada à firma ARBRI, que possui todo o equipamento necessário de molde a efectuar a exploração por métodos similares aos da empresa privilegiada com a licença.

Na base dos considerandos expostos, pergunto:

a) Quais os critérios fundamentadores da con-

cessão da licença de extracção de areias à firma Eduardo Oliveira e Pereira Neves, L.áa, em Dezembro de 1982?

b) Quais os motivos que fundamentam a re-

cusa da concessão do licenciamento para extracção de areias à firma ARBRI?

c) Quais os motivos e que estudos basearam a

decisão de proibir todos os licenciamentos de extracção de areia, decisão comunicada pelo ofício n.° 200/E, de 26 de Janeiro de 1981?

d) Que alterações se verificaram no fluxo de

inertes do rio Mondego que motivassem a modificação radical da posição tomada pela Direcção Hidráulica do Mondego no referido ofício?

Nota. — Dado que a situação transcrita pode induzir os cidadãos à leitura de que tal discricionariedade na concessão de licenças é pouco clara, informo S. Ex.° o Sr. Ministro do Equipamento Social de que darei conhecimento detalhado do assunto em epígrafe ao Alto Comissariado Contra a Corrupção.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, Dinis Alves.

(a) Estes e outros documentos relativos ao processo foram enviados ao Governo.

Requerimento n.° 1104/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu um documento do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora onde se relata uma reunião realizada no passado dia 30 de Dezembro de 1983, no Palácio de D. Manuel, em Évora, com cerca de 400 trabalhadores agrícolas e delegados sindicais. Aí se denuncia o boicote que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a fazer ao não publicar o novo contrato colectivo de trabalho já negociado e entregue na delegação do Ministério em Évora no dia 6 de Novembro de 1983.

Como é do conhecimento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o contrato colectivo de trabalho foi negociado durante 9 meses e acordado em 29 de Setembro de 1983 e entregue na data acima citada. Se tivermos em conta que no mesmo período o aumento do custo de vida foi de 23,8 %, segundo dados

oficiais, pode concluir-se facilmente que o poder de compra dos trabalhadores se agravou ao mesmo ritmo.

O tempo então decorrido é mais do que suficiente para o Ministério publicar ou rejeitar o contrato colectivo.

Nesta conformidade, o Governo não está a cumprir o Decreto-Lei n.° 519-Cl, que obriga a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, se o mesmo contrato não for rejeitado nos primeiros 15 dias após a sua entrega.

Hoje, passados mais de dois meses, o Governo continua sem publicar o acordo.

Face a isto, os trabalhadores agrícolas do distrito de Évora e o seu Sindicato interrogam-se sobre as razões que determinam a não publicação do contrato colectivo.

Face ao disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Que razões determinam a não publicação, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, do contrato colectivo de trabalho?

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro — João Paulo — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 1105/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

São do conhecimento público os longos atrasos na realização de juntas médicas para efeito de pensões de reforma que se verificam em quase todos os centros regionais de segurança social.

Tais atrasos levam numerosos casos de injustiça, verificando-se situações que chegam ao dramatismo de serem chamados para essas juntas beneficiários que já faleceram.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual o tempo de demora médio entre o pedido

de junta médica para o efeito de pensão de reforma e a realização da mesma nos diversos centros regionais de segurança social?

2) Que medidas tenciona tomar o Governo para

regularizar rapidamente tais situações?

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 1106/111 (1.'}

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe um conflito entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Sindicato dos Toureiros, os toureiros e as empresas, já que se pretende obrigar estas a fazerem um depósito bancário para só depois estarem autorizadas a organizar espectáculos tauromáquicos.

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Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe se tal exigência é feita em relação a quaisquer outros espectáculos que não as corridas de touros.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n" 1107/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o ano de 1984 Portugal terá de reembolsar empréstimos no valor de 2 biliões de dólares,,aproximadamente, e também financiar o défice de 1,25 biliões de dólares.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe sobre:

a) Se estes números são exactos;

b) Qual ou quais formas de pagamento vão ser

utilizadas, uma vez que foi excluída a hipótese de venda de ouro.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1108/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em sucessivos certames mundiais têm sido premiados inventos portugueses.

Como se sabe, o inventor só tem direito de explorar e industrializar o seu invento desde que registe a patente. Tais requisitos custam, no entanto, várias centenas de contos (cerca de 600 contos uma patente europeia, cerca de 400 a americana).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peto Ministério da Indústria e Energia, me informe se estão previstas e quais são as formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1109/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No recente debate sobre as grandes opções do Plano e Orçamento para 1984, o Ministro da Indústria e Energia afirmou que no início deste ano iria ser concretizado um plano de reestruturação para o sector têxtil ou para algumas empresas do referido sector, utilizando uma verba de 50 milhões de dólares do Banco Mundial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Min:stério da Indústria e Energia, o seguinte:

1) Cópia do referido plano de reestruturação para

o sector têxtil, com discriminação das empresas abrangidas;

2) Informação sobre o debate realizado com as

organizações sindicais do sector, nomeadamente com a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, de Vestuário, Lanifícios e Couros de Portugal, bem como com as organizações empresariais do sector;

3) Informação sobre as medidas tomadas para

evitar o encerramento de pequenas, médias e até grandes empresas do sector (nomeadamente nas zonas de mono-indústria têxtil da zona da Covilhã e de certas zonas dos distritos do Porto e de Braga), situação que já hoje é bastante grave e que atinge largos milhares de trabalhadores, com prejuízo do desenvolvimento regional e da economia do País.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de ¡984.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento n.° 1110/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que me seja enviada cópia do acordo realizado quanto à revisão das quotas de exportações de têxteis para 1983, 1984 e 1985.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento n." 1111/111 (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Vila do Conde, inserido no contexto de toda uma zona norte, caracterizada pelo dinamismo e pelo espírito laborioso das suas gentes, conta, entre as múltiplas e diversificadas actividades que se desenvolvem na sua área, uma que se destaca das demais, por razões que se prendem com as suas tradições seculares e historietas: os estaleiros de construção naval em madeira.

Reconhecidos pela sua capacidade técnica, os estaleiros de Vila do Conde laboram em condições de dramática falta de espaço. Esse facto inviabiliza uma maior mecanização e o alargamento da produção.

No entanto, no seu conjunto, os estaleiros de Vila dc Conde produzem, já hoje, mais tonelagem/ano de embarcações que todos os restantes estaleiros de construção naval em madeira do País.

Exemplo significativo será o facto de, numa conjuntura difícil como a actual, deterem encomendas em carteira que lhes garantem a produção durante o ano que agora se inicia.

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Tendo em consideração a relevância do contributo dos estaleiros de Vila do Conde para o desenvolvimento regional e para a economia do País, perspectivou-se a sua transferência para a margem esquerda do rio Ave.

O alargamento da área de laboração assim conseguido permitiria uma melhor racionalização dos métodos de construção, de molde a poderem atingir-se produções que, com o mesmo pessoal, seriam da ordem do triplo dos actuais.

O incremento da actividade repercutir-se-ia a ju-zante em múltiplas pequenas empresas da região, em áreas tão variadas como a do sector do frio, da electromecânica, das pescas, etc.

O projecto referido foi, em 1981, considerado prioritário e realisticamente exequível por uma entidade financeira alemã que admitiu garantir o seu financiamento.

Por outro lado, a concretização deste projecto conduziria à criação directa e indirecta de novos postos de trabalho, revelando-se igualmente imprescindível por servir também de apoio às estruturas portuárias existentes.

Neste contexto, requere-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério do Mar, seja prestada informação sobre as perspectivas governamentais relativamente à eventual concretização do citado projecto a breve prazo, definindo igualmente qual o faseamento previsto para a sua implementação.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, José Lello.

Requerimento n.° 1112/111 (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Porque ao longo dos últimos tempos o problema do lançamento da nova ponte sobre o rio Lima, de acesso à cidade de Viana do Castelo, tem sido motivo das mais diversas tomadas de posição, por vezes até contraditórias;

Porque já houve quem falasse na hipótese de alargamento da actual ponte, o que é rejeitado pelas autarquias locais e pela população em geral, dado que tal «remendo» pouco ou nada contribuiria para resolver o problema, nomeadamente das condições de atravessamento da cidade pelo movimento rodoviário;

Porque julgamos saber que o projectista encarregado pela Junta Autónoma de Estradas para elaboração do projecto terá rescindido o respectivo contrato;

Porque o progresso da região e o total aproveitamento das potencialidades do novo porto de mar de Viana do Castelo dependem também de um capaz e funcional atravessamento do Lima:

Os deputados do Partido Social-Democrata, António Roleira Marinho, Tosé Silva Domingos e Gaspar Castro Pacheco requerem ao Ministro do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Está ou não aprovado o estudo preVo da nova

ponte sobre o rio Lima, de acesso a Viana do Castelo?

2) Em que fase se encontra afinal o projecto res-

pectivo?

3) Existem alguns dados disponíveis que apontem

já o possível local de lançamento da nova ponte?

4) Tomou já o Ministério do Equipamento Social

a decisão de incluir tal melhoramento no Plano para 1985? Em caso negativo, para quando se pensa arrancar com a sua construção?

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Roleira Marinho — Silva Domingos — Caspar Pacheco.

Requerimento n.* 1113/111 (1.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 16 de Novembro de 1983 foram entregues no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, organismo dependente do Ministério da Justiça, os impressos, devidamente preenchidos, para se proceder ao registo da Caixa de Crédito Agrícola da Régua, em que figura como primeiro requerente Fernando Adriano Pinto.

Segundo informação prestada na mesma data, o prazo para entrega do respectivo certificado seria de cerca de 15 dias.

Passado o prazo, o requerente, vindo expressamente da Régua (cerca de 400 km de distância), dirigiu-se aos serviços, tendo sido informado de que ainda não estava pronto.

Volvidos mais alguns dias, voltaram a contactar, pessoalmente, este organismo, tendo obtido a informação anterior, apesar da insistência feita para se obterem outros dados que poderiam solucionar qualquer problema.

De acordo com as instruções distribuídas, durante vários dias foram tentados contactos telefónicos, entre as 9 e as 11 horas, através dos números indicados, não tendo sido possível a ligação por os telefones se manterem ininterruptamente ocupados.

O único contacto telefónico foi efectuado às 11 horas e 5 minutos, tendo sido dada a informação de que só seria possível fornecer qualquer esclarecimento até às 11 horas.

Segundo tenho conhecimento, foi feito um contacto entre os serviços e o requerente, por escrito, passado cerca de um mês após a entrada da documentação, com a consequente despesa de papel, portes de correio e trabalho, prestando uma informação que poderia ter sido dada pessoalmente, sem perdas de tempo.

Considerando que tais serviços públicos deverão estar ao serviço dos seus utentes, procurando-se estabelecer um clima de diálogo, de abertura e de respeito pelos interesses que lhes são inerentes;

Considerando que tais serviços influenciam o sector económico nacional, dependendo deste organismo a criação de empresas;

Considerando que nesta data e utilizando o Estatuto dos Deputados procurei esclarecer-me, directamente nos serviços, sobre o processo atrás indicado, sem o conseguir;

Considerando que a única informação que me foi prestada foi de que «o certificado n.° 8348 não está pronto»;

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Considerando que vão passados 50 dias sobre a entrega do processo sem que se consiga ultrapassar a inacessibilidade destes serviços e o atempado processamento do respectivo registo:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.a que, através do Ministério da fustiça, me sejam fornecidas informações sobre o que se passa com o mencionado processo e data possível da sua conclusão.

Assembleia da República, 5 de faneiro de 1984.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Macedo e outros (PS) acerca de reclamações de assinantes dos telefones do Porto pondo em causa os valores de cobrança apresentados.

Relativamente ao assunto em epígrafe e no cumprimento do determinado por S. Ex.a o Sr. Ministro do Equipamento Social, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Comunicações de remeter a V. Ex.3 cópia do relatório do inquérito que de imediato mandou instaurar a empresa TLP, Região do Porto, bem como do despacho que sobre o mesmo emitiu, após cuidadosa apreciação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 14 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins.

TELEFONES DE LISBOA E PORTO

DIRECÇÃO-GERAL

fíefatária sobre a facturação telefónica na região de telecomunicações do Porto, para esclarecimento de uma situação focada em requerimento apresentado na Assembleia da República em 26 de Outubro de 1983, por um grupo de deputados do Partido Socialista.

1 — Refere-se o requerimento do Partido Socialista a inúmeras reclamações de assinantes dos telefones do Porto, quer verbal, quer telefonicamente ou por escrito, pondo em causa os valores de cobrança recentemente apresentados.

2—Vamos comentar apenas as reclamações feitas por escrito, que são as únicas de que dispomos. Não temos conhecimento de outras que, por via diferente, provem ou sequer indiciem uma situação que aconselhe medidas especiais de análise.

3 — O assunto respeita à Direcção Regional de Telecomunicações do Porto dos TLP, onde existe uma sub-repartição de reclamações, dada a importância que a empresa atribui a esta matéria.

4 — O número de reclamações recebidas relativamente à facturação teve a evolução seguinte, desde Janeiro de 1982 até Outubro de 1983:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Meses com aumentos tarifários.

5 — Ê norma! haver maior número de reclamações nos meses que se seguem àquele em «jus houve aumento de tarifas.

No ano corrente houve 2 aumentos, um em Março e outro em Agosto. Ê de assinalar que o parque telefónico aumenta continuamente, e, por isso, será mais correcto analisar o quadro seguinte, onde se indica, por cada 1000 recibos emitidos na Região do Porto, o número de reclamações recebidas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Por este quadro se pode ver que, em média, há menos de uma reclamação por cada milhar de recibos emitidos.

Este valor é muito baixo, quando comparado com valores de cutros países europeus que têm um serviço telefónico reconhecidamente bom e onde é normal haver 3 reclamações, em média, por cada milhar de recibos emitidos.

6 — É conveniente esclarecer que o recibo emitido não corresponde ao serviço prestado num mês de calendário.

A conta apresentada diz respeito normalmente a:

Taxa de assinatura do próprio mês;

Valor dos impulsos de contagem telefónica registados num período que abrange, em regra, uma parte dos dois meses anteriores e que vai devidamente indicado no recibo.

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No mês de Agosto não há facturação, sendo a importância a cobrar incluída em regra, no mês de Setembro.

No ano presente, porém, devido à alteração de tarifas a partir de 1 de Agosto, adoptou-se o seguinte procedimento:

Foram feitas leituras a todos os contadores em 31 de Julho, conforme informação fornecida aos assinantes;

O recibo de Setembro incluiu apenas as importâncias correspondentes às assinaturas de Agosto e Setembro (à nova taxa), mais a importância correspondente aos impulsos consumidos em Junho (só parte do mês) e Julho (à taxa que vigorava nesse mês) e que ainda não haviam sido debitados no recibo anterior;

O recibo de Outubro incluiu, além da importância da assinatura desse mês, a importância correspondente aos impulsos consumidos entre 1 de Agosto e a data de leitura do contador, variável conforme a central e cobrindo um • período entre 31 e 63 dias.

Entende-se assim que o efeito conjugado das novas tarifas e de um período mais longo a que o consumo dizia respeito tenha tido um impacte mais forte nos assinantes, que assim foram naturalmente levados a inquietar-se com a conta do seu telefone.

7 — Esclarece-se que os contadores vão acumulando os valores registados, independentemente da sua leitura, a qual é feita por fotografia, que é devidamente arquivada.

Em qualquer momento, é possível comprovar que o número de impulsos debitado a um assinante ao longo de vários meses, corresponde ao somatório dos números parciais contidos nos seus recibos.

8 — Como pensamos que o requerimento apresentado pelos senhores deputados não pretende pôr em causa as novas tarifas, que foram em devido tempo aprovadas pelo Governo, vamos indicar, a seguir, aquilo que nos parece mais importante ser dado a conhecer para bom esclarecimento do assunto. Trata-se de comparar o tráfego médio facturado (em número de impulsos) por posto principal na área da exploração dos TLP no Porto, ao longo dos 10 primeiros meses de 1982 e de 1983:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estes números demonstram, a nosso ver, que, em termos globais, os assinantes do Porto não estão sujeitos a arbitrariedades de facturação telefónica;

9 — Pode muito legitimamente comentar-se que o indicado no ponto anterior não demonstra a ausência de erros de facturação pontuais a alguns assinantes.

Assim é, de facto, e, por ial motivo, vamos descrever a seguir o tratamento dado ès reclamações recebidas.

10 — Recebida uma reclamação, é feita uma análise técnica ao contador do assinante. Nalguns casos a empresa reconhece falha técnica constatada, noutros casos faina técnica presumida.

A facturação será então corrigida para o valor médio dos últimos 6 meses. Se não for constatada falha técnica e o valor da facturação não se afasta muito da média anterior, a reclamação é considerada injustificada.

Em casos mais graves, em que não se constatando haver falha técnica, o valor da cobrança se afasta exageradamente da média anterior, recorre-se a meios excepcionais, como, por exemplo, o registo automático do destino de todas as chamadas efectuadas pelo assinante, com indicação das datas e horas respectivas. Este procedimento, porém, é adoptado com o consentimento do assinante e não põe em causa, de modo algum, o sigilo do conteúdo das comunicações.

Damos a seguir um quadre com números relativos a reclamações em 1982 e em 3983 para evidenciar a percentagem de reclamações consideradas injustificadas (sendo o período médio de resolução de uma reclamação entre 30 a 90 dias, há que ter em conta este facto ao fazer a leitura do quadro).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Poderá um estranhe à empresa comentar que uma tão baixa percentagem de reclamações consideradas justificadas pode traduzir uma ligeireza de apreciação ou menos consideração para com os reclamantes.

£ diferente a apreciação que na empresa se faz destes números e bem ao contrário considera-se que eles são a consequência natural de um bom nível de prestação dos serviços e de uma análise muito cuidadosa às reclamações recebidas.

Ainda dentro deste ponto, devemos dizer que a tecnologia das centrais telefónicas existentes no nosso país, como aliás acontece na generalidade dos outros países, não permite uma facturação detalhada, e não se conhecem processos diferentes dos que empregamos para resolver estes assuntos s que satisfaçam simultaneamente os operadores e os assinantes.

As futuras centrais electrónicas virão a permitir que se processe uma facturação detalhada. E mesmo para as actuais está a ser desenvolvido em Portugal um projecto de equipamento que possa permitir esse mesmo objectivo. Refere-se, porém, que a facturação

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detalhada, como acontece em alguns casos conhecidos no estrangeiro, traduzir-se-á, naturalmente, num serviço adicional a pagar pelos assinantes que o desejem.

11 — Muito embora convictos de que os elementos fornecidos nos números anteriores são suficientes para o esclarecimento dos senhores deputados, não podemos deixar de incluir, tal como nos é pedido, os valores da facturação, em contos nos anos de 1982 e 1983, que resultam directamente dos serviços que prestamos no Porto, às tarifas em vigor nos meses respectivos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Correspondente a 2 meses.

(o) Correspondente em média a 1,5 meses de contagem (veja ponto 6).

12 — Esclarecemos finalmente que as tarifas em vigor constam da Portaria n.° 807/83, de 30 de Julho de 1983.

Telefones de Lisboa e Porto, 10 de Novembro de 1983. — O Administrador Director-Gerai, Flávio de Sá.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES Despacho

Assunto: Facturação telefónica — Defesa dos utilizadores dos serviços de comunicações.

1 — Dando cumprimento à determinação do Secretário de Estado das Comunicações, o conselho de administração da empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) procedeu a um inquérito à facturação telefónica na Região de Telecomunicações do Porto, para esclarecimento de uma situação focada em requerimento apresentado na Assembleia da Repúblia, no passado dia 26 de Outubro de 1983, por um grupo de deputados.

2 — Na sequência desse inquérito, elaborou aquele conselho de administração ura relatório onde se procura analisar todo o movimento de reclamações relativas à facturação telefónica, desde Janeiro de 1982 até à actualidade.

3 — São os seguintes os pontos mais salientes de tal relatório:

3.1—A partir de Maio de 1983 verificou-se um ligeiro aumento do número de reclamações na Região dõ Porto.

Com efeito, de uma média de 0,88 reclamações entradas por cada 1000 recibos emitidos, em 1982, passou-se para uma média de 0,99, no período de Maio a Outubro de 1983.

3.2 — O número de impulsos facturados, em média, por cada posto principal de assinante, ao longo dos

10 primeiros meses de 1982 e 1983 não conheceu variações significativas (+1 %).

Assim, em 1982, tal número foi, em média, de 316, tendo passado, em 1983, para uma média de 326 impulsos facturados.

3.3 — O número percentual de reclamações consideradas injustificadas, durante o ano de 1982, foi, em média, de 92,5 %, enquanto nos primeiros 9 meses de 1983 foi, em média, de 94,9 %.

3.4 — Os TLP não emitem facturação no mês de Agosto, sendo a importância a cobrar, referente e esse mês, incluída, em regra, no mês de Setembro.

Esta circunstância, acrescida ao facto de ter havido alteração tarifária a partir de 1 de Agosto passado, levou às seguintes consequências:

Os recibos de Setembro incluíram apenas as importâncias correspondentes às taxas de assinatura de Agosto e Setembro (já actualizadas de acordo com os novos preços), mais a importância correspondente aos impulsos consumidos em funho (só parte do mês) e Julho (à taxa que então vigorava) e que ainda não haviam sido debitados no recibo anterior.

Os recibos de Outubro incluíram, já aos novos preços, além da importância da assinatura desse mês, a importância correspondente aos impulsos consumidos entre 1 de Agosto e a data da leitura do contador, variável, conforme a central, e cobrindo um período entre 31 a 63 dias.

4 — O conselho de administração dos TLP concluiu, em termos gerais:

4.1 — Ê normal haver maior número de reclamações nos meses que se seguem àquele em que ocorre aumento de tarifas.

4.2 — O número de reclamações é muito baixo, quando comparado com valores de outros países europeus que têm um serviço telefónico reconhecidamente bom e onde é normal haver 3 reclamações, em média, por cada milhar de recibos emitidos.

4.3 — O efeito conjugado das novas tarifas e de um período mais longo a que o consumo dizia respeito teve um forte impacte nos assinantes, que foram naturalmente levados a inquietar-se com a conta do seu telefone.

4.4 — Os assinantes não estão sujeitos a arbitrariedades de facturação telefónica, muito embora tenham de admitir-se alguns erros pontuais de facturação.

4.5 — A tecnologia das centrais telefónicas existentes no nosso país, como aliás acontece na generalidade dos outros países, não permite uma facturação detalhada.

5 — A Secretaria de Estado das Comunicações, após cuidadosa análise do processo, decidiu:

5.1—Proceder à divulgação pública do relatório elaborado pelo conselho de administração dos TLP sobre o assunto.

5.2 — Promover uma reunião entre o conselho de administração dos TLP e os deputados subscritores do requerimento apresentado na Assembleia da República em 26 de Outubro de 1983, para cabal esclarecimento das dúvidas levantadas.

5.3 — Determinar, desde já, aos TLP, E. P., a adopção de um sistema de facturação telefónica que evite nomeadamente que um recibo telefónico possa incluir mais de 30 dias de consumo; nestes termos, no pró-

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ximo mês de Agosto de 1984 deverá já ser emitida normalmente facturação.

5.4 — Fixar aos TLP o prazo de 30 dias para resolução de todas as reclamações entradas, bem como a devolução das quantias indevidamente cobradas, nos casos pontuais em que se verifique que o assinante reclamante teve razão, independentemente da justificação residir em erro técnico ou humano.

5.5 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de um estudo, em colaboração com a indústria nacional, tendo em vista a intensificação do fabrico em Portugal de fiscalizadores de chamadas e a sua colocação à disposição dos assinantes que o desejem.

5.6 — Determinar a aceleração do projecto, em curso no Centro de Estudos de Telecomunicações de Aveiro, de desenvolvimento do equipamento que, aplicado às actuais centrais telefónicas, irá permitir uma facturação detalhada.

5.7 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de uma proposta de regulamento que, sem afectar a segurança das suas instalações, nem onerar os seus encargos de exploração, permita o acesso dos assinantes às centrais telefónicas para controle dos respectivos contadores de chamadas.

5.8 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de uma proposta de campanha de informação e esclarecimento dos seus assinantes, sobre a forma como se processa a facturação telefónica.

6 — As medidas agora determinadas inserem-se num quadro mais vasto de acções que a Secretaria de Estado das Comunicações está a promover, tendo em vista a defesa dos utilizadores dos serviços de comunicações.

De acordo com o próprio Programa do Governo, há que adoptar procedimentos que protejam os utilizadores, em especial, naqueles serviços cuja exploração é feita em regime de monopólio, sem concorrência.

Secretaria de Estado das Comunicações, 14 de Novembro de 1983. — O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Par-. lamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Raul Rego pedindo o envio de um despacho ministerial.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1879/83, de 14 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Raul Rego, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

O Despacho n.° 95/ME/83, de 4 de Outubro, de S. Ex.a o Ministro da Educação, foi publicado no dia 29 do mesmo mês, no Diário da República, 2.° série, n.° 241.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 5 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca da instalação, conservação, arquivo e catalogação dos documentos existentes nos arquivos municipais.

Relativamente ao ofício n.° 839/83, de 9 de Agosto próximo passado, tenho a honra de informar a V. Ex.° que a acção a desenvolver pelo Instituto Português do Património Cultural junto dos arquivos municipais será efectuada através dos arquivos distritais, conforme a alínea c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 149/83, de 5 de Abril. Neste sentido, terão de ser dadas aos arquivos distritais condições de acção, com a abertura dos lugares dos quadros e com a oferta de melhores condições de instalação e trabalho, que é o que se está a tentar fazer a curto prazo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 7 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) e Furtado Fernandes (ASDI) sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.

Relativamente aos ofícios n.05 1589/83 e 1884/83, respectivamente de 26 de Outubro e 14 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.° do que se segue:

1 — Em 8 de Novembro de 1982 a Associação Amigos da Terra remeteu ao Ministério da Cultura um pedido global de subsídio donde se destacava a verba destinada à Reunião da Federação Internacional. Este pedido foi remetido, para estudo, ao Gabinete de Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura, dando-se disso conhecimento à referida associação pelo ofício n.° 16 624, de 12 de Novembro de 1982. Igualmente, se pediu parecer ao Instituto Português do Património Cultural.

2 — Em 3 de Dezembro de 1982, e por se entender que o apoio solicitado não era da competência deste Ministério, íoi o mesmo remetido ao Ministério da Qualidade de Vida.

3 — Em 24 de Março de 1983, insiste, a associação Amigos da Terra, no pedido apresentado em finais de 1982. Esta insistência foi remetida para a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, por se continuar a considerar que o assunto não era da competência deste Ministério.

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Conforme se depreende, não foi concedido qualquer subsídio à associação Amigos da Terra, pelo Ministério da Cultura, tendo em vista apoiar a realização do 12." Congresso da Federação Internacional Os Amigos da Terra.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para. os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Reinaldo Gomes pedindo informações relativas ao ataque, pela Frente Polisário, da traineira portuguesa DRISS, de que resultou a morte de 2 pescadores, e colocando questões sobre a formação das sociedades mistas de pesca.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex.° a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia do requerimento que o acompanhava e que mereceu a nossa melhor atenção.

Sobre o seu assunto tenho a honra de informar V. Ex.a:

a) As questões enunciadas pelo Sr. Deputado

Reinaldo Gomes são, em princípio e todas elas, pertinentes, embora, conjunturalmente, não pertençam, no âmbito da decisão e na globalidade, à tutela desta Secretaria de Estado;

b) Todavia, há que ter em conta que, em águas

territoriais marroquinas onde os barcos pescam, caberá, naturalmente, às autoridades daquele país, e não à de nenhum outro mais, assegurar os meios indispensáveis para que a actividade se processe normalmente;

c) Admite-se, perfeitamente, que o risco de ata-

que às embarcações das sociedades mistas diminua sensivelmente se os navios observarem rigorosas medidas de segurança que, eventualmente, dificultam ou, até, impossibilitem a acção militar, sobretudo à noite e quando fundeados;

d) Entretanto, não parece pacífica a alegada tese

de que o risco de ataque às embarcações diminua se as embarcações ostentarem, de forma bem visível, as bandeiras portuguesa e marroquina, uma vez que esses mesmos navios, pelo facto de também pertencerem a armadores portugueses, não deixam de ser propriedade de empresários marroquinos, portanto, constituído património do Reino de Marrocos, contra quem a Frente Polisário luta;

e) Contudo, as sugestões adiantadas pelo Sr. Depu

tado, pela sua pertinência e pela utilidade de que se revestem, serão considera-

das na agenda das próximas negociações com as autoridades marroquinas, que se prevêem para o inicio do ano de 1984; .

/) No que se reporta às indemnizações sugeridas, esta Secretaria de Estado tem estado atenta à legitimidade da sua concessão para este e outros casos, sempre que as circunstâncias recomendem, sendo certo que essa matéria constitui preocupação sistemática do governo, no sector das pescas;

g) Relativamente à eventual intervenção da Secretaria de Estado do Emprego na atribuição do salário mínimo ou outro superior que entender mais conveniente, dos tripulantes do DRISS, no decurso da interrupção da actividade pesqueira, circunstância que, a> acontecer, deveria ser generalizada para casos de natureza idêntica, esta Secretaria de Estado não deixará de considerar a sugestão apresentada, embora pudesse a mesma, igualmente, ser levada, por via parlamentar, à consideração da designada Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe' do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da- cobertura televisiva do Baixo Alentejo e do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 457, de !7 de Outubro próximo passado, cumpre-nos informar que a RTP está a proceder a estudos preliminares corja vista à implantação de um centro de produção no Algarve.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 30 de Novembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre as sociedades mistas de pesca luso-marroquinas e o incidente cem a traineira DRISS.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha [n.° 589/III <1.°), de 17 de Outubro findo] informa-se que face à política do Governo Marroquino de não conceder licenças de pesca nas suas águas foram os armadores portugueses

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levados a tomar a iniciativa de propor a constituição de sociedades mistas de pesca luso-marroquinas.

No que respeita ao direito interno português, aquelas sociedades mistas passaram a estar legalmente previstas com a publicação do Decreto-Lei n.° 1/81, pressupondo a aprovação dessas sociedades a protecção dos diferentes interesses, nos termos contemplados por aquele diploma.

O Govemo Português tem vindo a insistir na necessidade de que as autoridades marroquinas procedam a idêntica regulamentação, legislando sobre as questões relacionadas com a constituição e funcionamento das sociedades mistas, por forma a salvaguardar os legítimos interesses dos armadores e dos trabalhadores portugueses.

Para este fim têm-se vindo a realizar encontros em Rabat e em Lisboa, dos quais se referem os seguintes:

cr) Visita do Secretário de Estado das Pescas e reunião técnica em Rabat (Agosto de 1981);

b) Visita do Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros a Rabat (Setembro de 1982):

c) Reunião técnica em Lisboa (Novembro de

1982).

Neste último encontro a delegação portuguesa levantou e fez inscrever na acta da reunião as questões relacionadas com a salvaguarda dos direitos locais e de previdência dos pescadores portugueses que integram as tripulações dos nossos navios que estejam afectados àquelas sociedades mistas.

Desde Maio deste ano que se vem propondo com insistência ao Governo Marroquino uma nova reunião de crácter técnico, com o fim de proceder ao exame da evolução das questões referidas atrás, bem como de tudo o que respeite ao domínio das relações de pesca entre os dois países, tendo sempre presente a necessidade de acautelar devidamente todos os interesses nacionais. Em virtude das dificuldades levantadas pelas autoridades marroquinas, ainda não foi possível fixar-se a data da reunião proposta pela parte portuguesa. ]

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tomou conhecimento do ataque à embarcação DRISS, em 15 de Outubro último, tendo dado imediato conhecimento de todas as informações em seu poder à Secretaria de Estado das Pescas, não tendo sido contactado, na oportunidade, pela Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Dezembro de 3983. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca do despacho que proíbe aos pescadores de Sines a matricula dos respectivos barcos no porto de Sines.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex." a recepção do ofício em epígrafe, que mereceu a melhor atenção.

II SERIE —NUMERO »

-r

Sobre o seu assunto, tenho a honra de informar V. Ex.":

a) Sines continua, efectivamente, a ser um porto

de pesca e, a comprová-lo, nele existe uma delegação dos serviços de lotas e vendagem, que engloba os seguintes postos: Sines, Vila Nova de Milfontes, Zambujeira, Santo André, Azenha do Mar e Almograve;

b) Só no posto de Sines foram vendidas as se-

guintes quantidades de pescado:

Junho (336 020 kg) ..... 42 759 348$00

Julho (430 700 kg) ...... 45 839 185$00

Agosto (438 763 kg) ... 49 014 539$00

Setembro (482 342 kg) 48 701 280$00

Outubro (551 829 kg) 43 708 386$00

c) Dadas as circunstâncias que originaram a cons-

trução do porto de Sines, não foram inicialmente previstas estruturas fundamentais para que nesse vasto complexo existisse, complementarmente, uma zona acostável própria para o sector pesqueiro, razão de ser do despacho governamental de 5 de Junho de 1979, que proibia a construção ou transferência de qualquer embarcação para registo no designado porro.

Todavia, tendo em conta a reformulação do plano geral do designado porto, considerou-se a construção de um terminal para a pesca, situação que, complementarmente, já fora objecto de um protocolo de cooperação, assinado em 22 de Outubro de 1981, celebrado entre a Secretaria de Estado das Pescas e o Gabinete da Área de Sines, con-signando-se no seu ponto n.° 4.° que «a SEP encara a possibilidade de concessão de novas licenças para pesca, em articulação com o programa de expansão do porto de pesca, em fase de estudo no GAS, no âmbito da reformulação geral do Porto de Sines;

d) Nesta conformidade, o Sr. Secretário de Es-

tado das Pescas já despachou a matéria, delegando na Direcção-Geral das Pescas a adopção das medidas conjunturais para.que se possibilite a matrícula de barcos em Sines, após apreciação casuística;

e) As restantes questões estão prejudicadas pelas

respostas anteriores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca do andamento de uma sindicância à gestão da Câmara Municipal de Braga.

Sobre o assunto exposto no vosso ofício n.° 1893/ 83, de 14 do corrente, junto envio a V. Ex.a fotocópia

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do despacho IGA1 1/83, de 2í de Outubro último, no qual S. Ex.a o Ministro da Administração Interna estabelece uma orientação genérica quanto aos processos de inquérito ou inspecção existentes, relativamente às autarquias locais, bem como do despacho exarado em 22 de Novembro findo sobre a Câmara Municipal de Braga.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 6 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz

Despacho IGAI 1/83

Na sequência do programa que se propôs seguir, no domínio da tutela administrativa e inspectiva que a lei lhe comete em relação às autarquias locais, deseja o Governo que a mesma se paute, para além de uma total isenção, por critérios de celeridade e eficiência que, ajudando as autarquias locais, tornem líquidas as situações por vezes controversas com que as mesmas se debatem.

No domínio da tutela inspectiva, quer o Governo, e como trave mestra de uma actuação que se reputa de meritória e necessária, definir critérios de generalidade não só em relação aos processos já concluídos e anteriores a Dezembro de 1982, como em relação àqueles que referentes ao mesmo período não foi possível concretizar, como ainda aos que posteriormente foram surgindo.

Nestes termos, determino:

I — Processos já concluídos e referentes a situações anteriores a 1983.

1 — Nos casos em que se verificou não existirem irregularidades graves, os respectivos processos serão arquivados, dando-se conhecimento da decisão.

2 — Nos casos em que se verificou existirem irregularidades graves:

2.1 — Nas autarquias em que tenha havido substituição do órgão cuja actuação esteja em causa, designadamente do seu presidente, as medidas decorrentes das conclusões deverão ser accionadas.

2.2 — Nas autarquias em que se verifique a manutenção do presidente do órgão em causa, ainda que se tenha registado a substituição de algum ou de todos os restantes membros, deverá a Inspecção-Geral da Administração Interna, além de accionar as medidas constantes das conclusões, retomar o processo no sentido de verificar se se mantêm ou não as irregularidades detectadas.

¡I — Processos a aguardar concretização e referentes a situações anteriores a 1983.

Se se referirem a mandatos findos, considera-se terem perdido oportunidade dada a cessação do mandato, a menos que, mantendo-se as irregularidades denunciadas, o pedido seja renovado.

Ill — Pedidos entrados já depois das últimas eleições autárquicas e ainda não despacha-dos.

1 — Devem ser privilegiados todos os casos em que os próprios órgãos autárquicos requerem ao Ministério da Administração Interna inspecção ou outra acção tutelar, a si próprios ou aos serviços deles dependentes.

2 — Igual prioridade devem merecer os pedidos de actuação em relação aos serviços descentralizados do Ministério da Administração Interna, designadamente os gabinetes de apoio técnico (GAT).

3 — As denúncias feitas em relação à actuação dos órgãos autárquicos, aos indivíduos qúe os constituem, bem como aos serviços neles integrados, devem, tanto quanto possível, ser hierarquizados de acordo com a sua gravidade aferida pelos meios disponíveis, sendo objecto de despacho casuístico do Secretário de Estado da Administração Autárquica.

4 — Em qualquer dos casos deve ser sempre pedido previamente, peia Inspecção-Geral da Administração Interna, e independentemente de despacho superior, o parecer do conselho distrital.

Ministério da Administração Interna, 21 de Outubro de 1983. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

Despacho

Na sequência do meu despacho IGAI 1/83, de 21 de Outubro, e nos termos do seu n.° í, 2.2., determino que:

1.° Encontrando-se pendente recurso da Câmara Municipal de Braga para o Supremo Tribunal Administrativo, que levou à suspensão da sindicância mandada instaurar àquela autarquia, se mantenha a suspensão até que seja pronunciada a sentença;

2." A IGAI proceda, de imediato, a uma inspecção ordinária aos serviços da Câmara Municipal de Braga, com especial incidência nos domínios constantes do inquérito já efectuado;

3.° A IGAI verifique o acatamento das recomendações feitas oportunamente e que constam das conclusões do inquérito;

4.° A IGAI accione as recomendações que, eventualmente, não tenham sido executadas.

Ministério da Administração Interna, 22 de Novembro de 1983. — O Ministro da Administração Interna, Edurado Ribeiro Pereira.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

E%.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca do relançamento das orquestras sinfónicas da RDP.

Em referência ao ofício n.° 1866/83 desse Gabinete, de 14 de Novembro, tenho a honra de transcrever a V. Ex.9, a informação de S. Ex.a o Ministro:

Foi já respondido ao Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre o mesmo assunto, que «foram iniciadas as diligências em vista» a um desagrava-

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mento de situações em que se encontram as orquestras. Este Ministério tomou a iniciativa da constituição de um grupo de trabalho (do qual faz parte o Sindicato dos Músicos) para definição das vias a seguir. Sobre o assunto será feito em breve um comunicado público.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 25 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Maria Odete dos Santos acerca das empresas privadas de solidariedade social subsidiadas em 1982.

Referenciando o ofício n.° 392/83, de 13 do pes-sado mês de Julho, desse Gabinete, junto remeto a V. Ex.a fotocópia de relação das 1PSS subsidiadas em 1982, a que se reporta o requerimento da Sr.° Deputada Maria Odete Santos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 13 de Dezembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

Nota. — A fotocópia foi entregue à deputada.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERENCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Custódio Gingão acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e televisão durante o mês de férias em Portugal.

No sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados Jorge Lemos e Custódio Gin gão sobre a taxa de televisão paga por emigrantes, informamos:

1 — Os emigrantes que levam o aparelho de televisão para fora do País podem requerer o cancelamento do respectivo registo, nos termos do disposto no n.° 7, do Decreto-Lei n.° 401/79, mediante a apresentação na RTP de um documento alfandegário que prove a saída do aparelho. Caso este fique no País, a ser, na maioria dos casos, utilizado por familiares, a taxa é sempre devida.

2 — Numa eventual alteração ou revogação do Decreto-Lei n.° 401/79, a RTP encontra-se aberta a considerar a hipótese de criar uma isenção revalidável ou uma taxa especial para o caso de aparelhos de televisão que só são utilizados pelos emigrantes durante os meses de Verão.

No entanto, é de notar que as verbas em causa e o número de pessoas nessas condições são pouco significativos.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 13 de Dezembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maia Nunes de Almeida e Jorge Patrício acerca da situação da MOMPOR.

Danço cumprimento ao solicitado no ofício n.° 538/ 83, de 27 de Julho, desse Gabinete, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

1 — Com o intuito de minorar os problemas da MOMPOR e dos seus trabalhadores, foi desenvolvido pelo conselho de administração da empresa, com o apoio do IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., um conjunto de acções, de que se destacam:

Aumento de capital por entrada de dinheiro

fresco e conversão de créditos; Pedido de assistência à PAREMPRESA, por forma

a encontrar uma solução global na reconversão

do passivo;

Financiamento da Secretaria de Estado do Emprego;

Promoção e procura de novos mercados, em especial no Médio Oriente e ex-colónias, só ou em associação com empresas congéneres da Europa.

2 — A não obtenção de encomendas em mercados alternativos, por forma a compensar o adiamento de grandes investimentos públicos nacionais, Irá obrigar a MOMPOR, a curto prazo, a redimensionar a sua capacidade em função do rtercado potencial.

3 — Acresce referir que o IPE considera que o seu representante legítimo nas empresas em que participa é o conselho de administração respectivo, logo este é o ir.terlocutor válido da CT na abordagem e solução dos problemas que afectam as empresas. Admitir como princípio o diálogo directo com a CT representaria uma ultrapassagem e desautorização dos próprios conselhos de administração, que a ninguém aproveitaria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 9 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Henrique Madureira acerca de margens de comercialização de produtos de petróleo.

1 — Pelo Despacho Conjunto n.° A-51/83, de 19 de Maio (Diário da República, 2.a série, n.° 122, de 27 de Maio de 1983), foi constituído um grupo de trabalho com representantes de:

Ministério das Finanças e do Plano; Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas; Ministério da Indústria e Energia;

para no prazo de 120 dias elaborar uma proposta de alteração ao esquema de determinação das margens de comercialização dos produtos de petróleo com preço fixado pelo Governo.

2 — Considerando que a primeira reunião do grupo de trabalho só se realizou em 8 de Julho, devido ao atraso que se verificou na nomeação dos diversos representantes dos Ministérios envolvidos, foi solicitado, pela informação n.° 155/83 desta Direcção-Geral, um alargamento do prazo até 31 de Dezembro de 1983, o que foi autorizado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia de 27 de Julho de 1983, exarado sobre aquela informação.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 7 de Dezembro de 1983. — (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira acerca de um pedido de sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.

Através do Governo Civil do Distrito da Guarda foi solicitado a esta Secretaria de Estado que se procedesse a uma sindicância à Câmara Municipal do Sabugal. Sendo o pedido devidamente fundamentado por aquele Governo Civil, mereceu o seguinte despacho de S. Ex.n a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica:

À 1GAI para proceder a inspecção, com especial atenção aos pontos aqui referidos.

23 de Novembro de 1983. — Helena Torres Marques.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 30 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguei Ataíde.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando Oliveira pedindo fotocópia de um inquérito e sindicância instaurados à actuação da Câmara Municipal de Braga.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 390/83, de 13 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex.a, de que o Sr. Deputado Armando Oliveira poderá consultar o processo objecto do seu requerimento no Gabinete de S. Ex.a a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS António Maria Rodrigues, pedindo uma relação de colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do Ministério.

Relativamente ao ofício n.° 45/83, de 30 de Junho, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia das informações dos diferentes serviços deste Ministério que constituem resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

Nota. — As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex." a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia do requerimento que o acompanhava.

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Sobre o seu assunto tenho a honra de informar V Ex/1 de que o despacho conjunto de 12 de Outubro de 1983, assinado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio Externo, do Comércio Interno e-das Pescas, publicado no Diário da República, 2.a série, n".° 243, de 21 de Outubro de 1983, pelas disposições que consigna, impede a entrada ilegal de pescado no nosso país.

' Com os' melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

i ._■ Ex.T Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca de tomadas de decisão sobre a integração vertical, o saneamento financeiro e o desenvolvimento auto-sus-

-.: tentado do sector, empresarial do Estado na área das

- pescas.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex." a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia de requerimento que o acompanhou.

Sobre o seu assunto, tenho a honra de informar V. Ex.a:

-.' :a) Atribuição de dotações de capital:

CPP — 120 000 000$; ' DOCAPESCA — 60 000 000$; SNAB — 100 000 000$;

b) Desbloqueamento das relações bilaterais no i domínio das pescas entre Portugal e a Mau-

. .>.. ritânia, com vista à assinatura de acordo de pescas que faculte a operacionalidade da frota de pesca do alto (CPP); dinamização dos acordos de pesca com a Guiné-Bissau, Marrocos, Canadá e Estados Unidos da América;

c) Lançamento de trabalhos por grupos:

Repensamento da estratégia de evolução , da Companhia Portuguesa de Pesca;

Repensamento da estratégia de desenvolvimento do grupo nacionalizado de empresas de pesca;

d) Lançamento de construção do primeiro arras-"" ~;..' tão de crustáceos do plano de 3 novas unidades para a PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos (32 000 000$); lan-

. . çamento da reparação dos navios da frota da CPP que se destina a operar na Mauritânia (124 000 000$); continuação do pro-

jecto de investimento de piscicultura da SN AP (18 000 000$); e) Cabimento dos investimentos correntes:

PESCRUL — 20 000 000$; DOCAPESCA — 66 800 000$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca de um esquema especial de averiguação de legalidade, seriedade e rigor das compras, vendas, avaliações e adjudicações que envolvam o Estado, as autarquias e as empresas públicas.

Na sequência do vosso ofício n.° 1347/83, dirigido ao Ministério da Justiça e remetido a este Gabinete em 18 de Outubro último, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

[ — Compra de imóveis para o Estado e instituições públicas

Os respectivos processos são presentes a uma comissão, com vista a obter parecer sobre a real necessidade das aquisições e possíveis hipóteses alternativas.

A aquisição de imóveis, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/83, de 31 de Janeiro, deverá ser precedida da realização de um processo de oferta pública, de acordo com as regras do regime do concurso público.

Os processos de aquisição de imóveis são despachados pelo Ministro das Finanças e do Plano ou, por delegação, pelo Secretário de Estado das Finanças ou em Conselho de Ministros quando ultrapassem determinados montantes.

II — Compra de viaturas

1 — A Direcção-Geral do Património do Estado exerce uma função fiscalizadora e dá parecer relativamente às aquisições efectuadas pelos serviços públicos (à excepção de autarquias, Forças Armadas, militares e militarizadas, missões diplomáticas e consulares e regiões autónomas).

2 — As aquisições encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei n.° 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e pelo Despacho Normativo n.° 157/83, de 12 de Julho. As aquisições efectuadas pela própria DGPE são-no de acordo com o Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho.

A aquisição é antecedida de concurso limitado, com dispensa de contrato escrito, após consulta de todas as marcas à venda no País.

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III — Aprovisionamento público

A-.criação da Central de Compras e sua posterior integração na Direcção-Geral do Património do Estado (Decreto-Lei n.° 129/83, de 14 de Março) insere-se na preocupação de introduzir em Portugal um sistema de compras públicas alternativo do tradicional, e ao qual se apontam como grandes objectivos:

Compatibilização entre a política de compras e as políticas económica e financeira global e sectorialmente definidas, visando assegurar que as aquisições efectuadas pelos serviços públicos constituam um contributo positivo na resolução dos problemas conjunturais ou estruturais da economia;

Moralização e racionalização de processos, com a consequente obtenção, por um lado, de economias de escala e, por outro, de um melhor . aproveitamento dos gastos efectuados nas aquisições.

A averiguação da legalidade das aquisições efectuadas pelos serviços públicos ao abrigo dos contratos celebrados é feita através dos órgãos próprios do Ministério das Finanças e do Plano, designadamente das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e do Tribunal de Contas.

IV — Venda de bens do Estado

A venda de bens do Estado, tanto móveis como imóveis, tem sido realizada dentro da «legalidade, com seriedade e rigor».

Com efeito, todas as vendas são realizadas em hasta pública, precedidas de editais e anúncios, depois de previamente autorizadas pelo director-geral, por subde-legação de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças.

As adjudicações daqueles bens ficam sempre sujeitas ao condicionalismo da reserva de entrega, só tendo sido confirmadas quando se entende que o preço obtido na praça é satisfatório.

Regulam a matéria as seguintes disposições legais:

Carta de Lei de 13 de Julho de 1863; Decreto de 25 de Janeiro de 1911; Decreto-Lei n.° 23 464, de 18 de Janeiro de 1934; Decreto-Lei n.° 31 972, de 13 de Abril de 1942; Decreto-Lei n.° 34 050, de 21 de Outubro de 1944; Decreto-Lei n.° 34 565, de 2 de Maio de 1945.

Por outro lado, esclarece-se que:

d) Na área do sector público administrativo está a ser dado o impulso prático necessário para a entrada em funcionamento, em princípios de Dezembro, da Inspecção de Serviços Públicos, que irá prosseguir uma acção sistemática de avaliação da gestão dos serviços públicos e da verificação do cumprimento das normas legais e instruções, designadamente das que se aplicam às matérias referidas no requerimento apresentado.

Neste sector importa ainda salientar que, transitoriamente, estão a ser cometidas à Inspecção de Empresas, da Inspecção-Geral

de Finanças, intervenções em vários serviços públicos, mormente nos organismos de coordenação económica, com vista à apreciação da eficiência, eficácia e economicidade da respectiva gestão e regularidade dos actos administrativos;

b) No que respeita às autarquias locais, as acções

desenvolvidas estão dirigidas para a respectiva gestão patromonial e financeira; compreendendo visitas de inspecção e inquéritos a municípios e freguesias;

c) No que concerne a empresas públicas, o Serviço

de Auditoria continua a proceder aos exames das respectivas contas, conforme o determina o" Decreto-Lei n.° 270/76, de 8 de Abril, na nova redacção dada pelo Decreto--Lei n.° 271/80, de 9 de Agosto, bem como à verificação de documentos sempre que o montante, natureza e origem de movimentos o aconselhem, acções que incluem a apreciação das matérias contidas no citado requerimento.

Finalmente, cumpre informar que do resultado de todas as inspecções ou averiguações realizadas pela Inspecção-Geral de Finanças tem sido dado conhecimento ao Governo e às entidades competentes logo que os respectivos relatórios se encontram concluídos, dos quais constam as propostas das medidas correctoras para as irregularidades detectadas e as acções punitivas e preventivas inerentes ao apuramento das responsabilidades.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 14 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do desenvolvimento da via profissionalizante no ensino secundário unificado e da aprovação de um programa de emergência para reorganização do ensino técnico.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1367, de 7 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o assunto em causa sc encontra esclarecido pelo Despacho Normativo n.° 194-A/83, publicado no Diário da República, 1.a série, de 21 de Outubro último.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 7 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca da dinamização do programa nacional de alfabetização.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1362, de 7 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

A Direcção-Geral da Educação de Adultos, para dinamização do programa nacional de alfabetização, tem desenvolvido uma actividade sistemática, em conformidade com o seu diploma orgânico, podendo, todavia, salientar-se os seguintes aspectos:

a) Sensibilização das autarquias, instituições e

populações para o problema;

b) Desenvolvimento de programas específicos com

emprego de meios humanos e materiais, designadamente áudio-visuais adequados, fomento da leitura e criação de bibliotecas populares;

c) Instalação, em 1983, das coordenações distri-

tais de Santarém e Faro, por forma a completar a rede de cobertura do País e o apetrechamento da coordenação distrital da Guarda, criada em finais de 1982;

d) Alargamento do número de acções de educa-

ção de adultos, que no final do ano lectivo de 1982-1983 apresentava um acréscimo de 204 relativamente a igual período do ano anterior;

é) Proposta orçamental de cerca de 200 000 contos para fazer face aos programas previstos para o próximo ano — acréscimo de cerca de 50 000 contos em relação às verbas de que se dispôs em 1983—, dependendo, obviamente, de aprovação do Orçamento do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 7 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.roD Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) sobre a definição do estatuto profissional do professor e a criação dos departamentos regionais de educação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3364, de 7 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi

objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — O requerimento dos Srs. Deputados do MDP/ CDE incide sobre dois problemas distintos:

a) Definição do estatuto profissional dos profes-

sores;

b) Criação dos departamentos regionais de edu-

cação.

2 — Em relação a um e outro destes problemas pode afirmar-se que:

a) Foram estudados a concepção e os parâmetros

de orientação política necessários ao desenvolvimento de um projecto de realização e implementação;

b) Foi elaborado um projecto de despacho, já

assinado pelo Sr. Ministro, criando os grupos de trabalho que vão assegurar o desenvolvimento de um e outro dos projectos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 7 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da implementação da rede de estações centrais de camionagem.

Em resposta ao ofício em referência, que acompanhava o requerimento n.° 386/11 do Sr. Deputado Magalhães Mota, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.° do seguinte:

a) Localização já definida para as estações centrais de camionagem a construir até final de 1985:

Arganil; Aveiro;

Castelo Branco; Fafe;

Guimarães; Lamego; Montalegre; Portel;

Proença-a-Nova;

São João da Madeira;

Tomar;

Torres Novas;

Torres Vedras;

Vila Nova de Cerveira;

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Vila Pouca de Aguiar; Vila Real.

b) Os critérios que têm presidido à localização das estações centrais de camionagem, ou, melhor dizendo, dos centros de coordenação de transportes, assentam em duas linhas programáticas fundamentais:

1) Importância da procura do transporte de pas-

sageiros por via rodoviária, expressa pelo número e ou relevância das carreiras que servem as localidades e as respectivas regiões, contemplando-se, em princípio, os aglomerados urbanos de maior população;

2) Para além dos centros de coordenação a im-

plantar em localidades de maior expressão populacional, entende-se que paralelamente se deve incentivar a construção de outros em localidades de menor dimensão, não só o por razões de interioridade, sujeitas a climas particularmente agressivos, como também para se apoiar, quando seja caso disso, o turismo local ou regional. Em qualquer dos casos, tem-se sempre presente que se trata de investimentos pouco vultosos relativamente aos dos grandes aglomerados urbanos.

A aplicação concreta destas duas linhas de orientação depende ainda da maior ou menor capacidade das autarquias locais, que deverão dispor de terrenos com aptidões para o efeito, suportar o custo de estudos e projectos e assegurar a questão dos centros de coordenação de transportes, logo que concluídos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 30 de Novembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da desactualização do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

No que respeita a política de emprego e situação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, informamos que os programas das provas de conhecimentos e cursos de formação constantes do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros de Pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas de Portos foram aprovados por despacho conjunto dos Srs. Ministro do Mar e Secretário de Estado da Administração Pública de 14 de Outubro de 1983, que se encontra a aguardar publicação.

Nesta conformidade, espera-se que, muito em breve, a Direcção-Geral de Portos e as juntas autónomas de

portos possam iniciar a actualização dos seus quadros de pessoal.

Gabinete do Ministro do Mar, 29 de Novembro de 1983. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.ra° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de um loteamento da firma Ferreira e Magalhães em Linda-a-Velha.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A Direcção de Faróis não deu o seu consentimento para o loteamento em causa.

Desde 1972 que a Direcção de Faróis vem colocando à autarquia local a sua preocupação sobre os volumes de construção autorizados e, concretamente no caso vertente, oficiando para que a cota mais elevada do edifício mais próximo do farol do Esteiro não exceda 15.5 m, tendo, recentemente, sido transmitida à D. G. PUL esta apreciação.

2 — Quanto aos critérios de legalidade, a Marinha propôs a promulgação de um diploma, já agendado para reunião de Conselho de Ministros, visando o estabelecimento da zona de protecção n.° 2 do enfiamento da barra do sul.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 13 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da melhoria da sinalização das estradas portuguesas.

Em cumprimento dos despachos exarados no ofício n.° 1131/83, de 26 de Setembro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, e relativamente ao solicitado no requerimento anexo àquele ofício, cumpre-me informar o seguinte:

Conforme se encontra preceituado no Código da Estrada, a sinalização de carácter permanente compete à Junta Autónoma de Estradas e às câmaras municipais, consoante se trate de estradas nacionais ou estradas e caminhos municipais, devendo a sinalização obedecer ao legislado no Regulamento do Código da Estrada.

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Tem esta Direcção-Geral vindo a desenvolver esforços no sentido de, tão breve quanto possível, aperfeiçoar a sinalização rodoviária, encontrando-se em curso o estudo conducente à reformulação do Código da Estrada, isto sem prejuízo de medidas de menor extensão que, entretanto, irão ser propostas, quer no que se refere a sinalização vertical, quer no que respeita a marcas rodoviárias.

Ainda no âmbito legislativo encontra-se em fase adiantada de realização e regulamentação referente a sinalização temporária, pretendendo-se com a mesma garantir a sinalização de obras e obstáculos na via pública, por forma que o utente seja alertado, a devido tempo, das situações de perigo que irá encontrar.

Iulga-se, também, de referir a actuação que no campo da implementação de sinalização rodoviária esta Direcção-Geral tem vindo a desenvolver através de intervenção directa junto das entidades executoras, no sentido de se corrigirem anomalias detectadas em esquemas de sinalização.

Por último, e muito embora não exista uma relação directa com a sinalização, entende-se ser de focar as medidas legislativas que no campo da segregação do tráfego têm vindo a ser tomadas, as quais, tal como a sinalização, contribuem para a melhoria das condições de segurança rodoviária, encontrando-se na base de tais medidas as restrições à circulação de determinados veículos considerados mais penalizadores da fluidez e da segurança de circulação em períodos de ponta de tráfego.

Direcção-Geral de Viação, 20 de Outubro de 1983. — O Chefe de Divisão de Circulação, Antão de Oliveira.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da mobilização dos cidadãos portugueses na situação de disponibilidade (classe e turnos de 1980) para assistirem às manobras «Orion 83».

Em resposta ao requerimento recebido a coberto do ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

1—Por seu despacho de 9 de Agosto de 1983, autorizou a realização do exercício «Orion 83» e mobilização de pessoal da classe de 1980, conforme proposta de S. Ex.° o General CEMGFA.

2 — Transcrição integral da proposta referida em 1:

1 —Encarrega-me S. Ex.a o General CEMGFA de informar V. Ex.a do seguinte:

a) Do programa de exercícios do Exército para 1983 consta o exercício «Orion 83», em que se torna necessária a mobilização de pessoal da classe de 1980;

b) O exercício prevê que cada região e zona

militar (Norte, Centro, Sul, Lisboa Açores e Madeira) convoque 1 companhia de atiradores (apenas furriéis e praças, cerca de 100 elementos);

c) A convocação será feita de modo a o pes-

soal estar nas respectivas unidades entre 6 e 11 de Outubro de 1983.

2 — Em face do exposto, solicito a V. Ex.a que se digne apresentar o assunto a S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional no sentido de ser determinada aquela convocação, nos termos do n.° 1 do artigo 45.° da Lei do Serviço Militar.

3 — Conforme estimativa do Estado-Maior do Exército, os encargos relativos ao conjunto das seis companhias convocadas, quanto a remunerações, alimentação e deslocações, devem, na sua totalidade, orçar em cerca de 1 400 000$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 6 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a situação das instalações sanitárias do Posto de Turismo do Caia.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a situação das instalações sanitárias do Posto de Turismo do Caia, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a, ouvida a Direcção-Geral do Turismo, de que, embora os encargos financeiros venham a ser suportados por aquela Direcção-Geral, a responsabilidade das obras cabe à Secretaria de Estado das Obras Públicas, através da Direcção de Serviços Regional de Edifícios do Sul, que em 1 de Novembro passado deu início à sua execução.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Samwel Diniz.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da revisão do acordo de emigração com a França.

1 — Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (n.° 430/1II,

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de 16 de Setembro findo), informa-se que em 11 de Janeiro de 1977 Portugal assinou com a França um acordo relativo à «imigração, à situação e à promoção social dos trabalhadores portugueses e de suas famílias».

Este acordo, que tem sido geralmente considerado como um instrumento inovador no domínio das migrações, contém um conjunto de disposições que contempla os seguintes aspectos:

Condições de admissão, de estada e de emprego

em França; Direitos sociais;

Promoção e formação profissionais; Direitos culturais;

Escolarização das crianças portuguesas.

2 —Em Novembro de 1981 (de 24 a 26) efec-tuou-se, ao abrigo do artigo 38.°, § 1.°, do referido acordo, a 1." reunião da Comissão Mista, com o objectivo de estudar e analisar as dificuldades decorrentes da sua aplicação.

Nesta reunião foram, assim, abordadas as seguintes matérias:

Reagrupamento familiar; Títulos de estada e de trabalho; Assistência social e médica; Repatriamentos por motivos económicos ou sanitários; Alojamento;

Informação em língua portuguesa (escrita e ou

falada); Agentes bilingues;

Prevenção dos acidentes de trabalho e doenças

profissionais; Promoção e formação profissionais; Apoio às associações portuguesas; Animação sócio-cultural; Colónia de férias; Ensino da língua portuguesa; Questões relativas à segunda geração de migrantes; Emigração temporária;

Situação da imigração francesa em Portugal; Questões diversas.

É de referir ainda que se realizaram no decorrer deste ano reuniões luso-francesas no âmbito da informação, dando assim satisfação ao acordado na citada 1.a reunião da Comissão Mista.

3 — Neste momento encontram-se em fase bastante adiantada os trabalhos preparatórios da 2.a reunião da Comissão Mista, que ocorrerá em Fevereiro do próximo ano.

Por outro lado, os Governos dos dois países decidiram que seria indispensável efectivar previamente (com um mês de antecedência) uma reunião preparatória da Comissão Mista, com o objectivo de a tornar mais operacional e de naquela poderem vir a ser tomadas decisões concretas no que respeita às questões que vão ser colocadas pelo Governo Português.

4 — A 2.a reunião da Comissão Mista Luso-Francesa terá, assim, por objectivo não só examinar as dificuldades decorrentes da aplicação das disposições insertas

no texto do acordo, como igualmente analisar todos os problemas que, na actual conjuntura, se colocam à comunidade portuguesa em França.

Entende-se, assim, que de momento não se afigura necessário propor nessa reunião a revisão do acordo de 11 de Janeiro de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Dezembro de 1983. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mofa acerca da eventual utilização de juristas execedentários e subocupados da função pública.

Com referência ao ofício n.° 1024/83, de 16 de Setembro findo, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, não tendo sido da responsabilidade da Secretaria de Estado da Emigração a formulação da proposta de criação do Instituto de Apoio aos Emigrantes, prevista no Programa do IX Governo Constitucional, este Ministério nada poderá adiantar sobre os elementos em que se terá fundamentado o redactor do referido programa para admitir a eventual utilização de juristas excedentários e subocupados da função pública. Nestes termos, sugere-se que a consulta do Sr. Deputado Magalhães Mota seja remetida ao coordenador da redacção do Programa do IX Governo, uma vez que aquele poderá ainda possuir os dados que permitam responder ao Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Novembro de 1983. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

EMPRESA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS (EPAC)

Ex.mo Sr. Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento:

Assunto: Respost aa um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre stocks de cereais existentes na véspera do anúncio da decisão de desvalorização do escudo.

Relativamente ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 1213, de 7 de Outubro de 1983, cumpre-nos informar:

1 — Por motivos de ordem estrutural dos seus serviços, a EPAC não dispõe, por forma sistematizada, de informações estatísticas diárias que permitam responder rigorosamente aos termos do requerimento em apreço.

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Admitimos, contudo, que o essencial das informações não implique grave distorção quando reportadas a 30 de Junho de 1983, data que os nossos registos mais prontamente permitem utilizar.

Nesta base se devem considerar, pois, as informações que passamos a referir:

a) Stocks dos cereais de maior consumo: Toneladas

Trigo de produção nacional ............. 70 000

Trigo importado ........................... 96 000

Milho importado........................... 170 000

Sorgo importado ........................... 16 000

Arroz importado ........................... 28 000

6) Percentagens que tais stocks representam:

6.1) Em relação aos consumos anuais do País:

Percentagem

Trigo nacional ................................... 23

Trigo importado ................................. 13

Milho importado ................................ 8

Sorgo importado................................. 7

Arroz importado................................. 40

6.2) Em relação à capacidade de armazenagem utilizável pela EPAC (apenas para cereais importados):

Percentagem

Trigo importado (a) ............................ 120

Milho importado (b) ........................... 155

Sorgo importado................................. 40

Arroz importado (c) ............................ 93

et) Trigo. — À data existiam:

Toneladas

Nos silos da EPAC ..................................... 47 000

No mar para descarga ................................. 49 000

b) Milho. — À data existiam:

Nos silos da EPAC ..................................... 65 000

Em armazéns da indústria ........................... 78 000

No mar para descarga ................................. 27 000

c) Arroz. — À data existiam:

Em armazéns da EPAC ............................... 26 000

Em armazéns da indústria ........................... 2 000

Sendo o que de momento se nos oferece transmitir a V. Ex.a, apresentamos os nossos cumprimentos.

Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), 9 de Novembro de 1983. —Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos hospitais de campanha apetrechados actualmente existentes.

Para conhecimento de S. Ex.a o Ministro e sobre o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Quanto à existência de hospitais de campanha. — No âmbito do programa anti-sísmico em curso tem sido o assunto estudado, tendo-se concluído que nas estruturas da saúde não existe nenhum hospital de campanha.

O SNPC, como órgão do sistema de protecção civil, também não dispõe de tal equipamento.

A Cruz Vermelha Portuguesa, na sua unidade de socorros de Lisboa, dispõe de um posto de socorros móvel, que poderá servir de centro de triagem de feridos, mas que, em boa verdade, não pode ser considerado hospital de campanha.

Tem sido utilizado em exercícios e acções diversas da CVP e representa um notável esforço desta instituição humanitária para apetrechar a USL.

Existem equipamentos vários em diversas entidades que poderão ser considerados postos de socorros móveis e que têm sido de grande utilidade para acudir a desastres de proporções reduzidas.

Para uma catástrofe com grande número de feridos o material disponível é insuficiente e haverá que contar com o apoio dos serviços de saúde das Forças Armadas.

2 — Quanto à sua localização e à possibilidade de em 1 hora deslocar e instalar hospitais de campanha para outro ponto e a que distância. — A questão está prejudicada pela resposta anterior.

No entanto, os postos de socorros móveis existentes no sistema de emergência médica (ambulâncias bem apetrechadas) deslocam-se imediatamente após a chamada para o número nacional de socorro (115), podendo estimar-se que possam percorrer 70 km a 80 km em 1 hora.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço Nacional de Protecção Civil, 6 de Dezembro de 1983. — O Presidente, fosé João Neves Cardoso, general.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00

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