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II Sério — Número 80
Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 69/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 441/83, de 24 de Dezembro.
N." 70/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro.
Interpelação ao Governo:
Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso (requerida pelo PCP).
Requerimentos:
N.° 1247/1II (1.') —Do deputado José Magalhães e outro* (PCP) ao Ministério da justiça acerca do concurso para secretários judiciais e escrivães de direito de 2.' classe.
N.° 1248/III (1.')—Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo acerca da posição a tomar na 40.' Reunião da Comissão dos Direitos do Homem na ONU quanto ao caso de Timor Leste e relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso pafs.
N.° 1249/III (1.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Instituto Nacional de Administração pedindo várias publicações.
N." 1250/HI a 1252/HI (!.•) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Planeamento pedindo várias
publicações.
N.° 1253/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Comissão para a Integração Europeia pedindo uma publicação.
N.~ 1254/III a I281/III (1.*) — Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) às Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos. Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedas, Vila Franca de Xira, Amadora, Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos.
N.° 1282/111 (!.■) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Educação sobre o eventual funcionamento de cursos técnico-prossionais na Escola Secundária de Marco de Canaveses para 1984-1985.
N.° I283/III (1.*) —Do deputado Agostinho Branquinho (PSD) à Secretaria de Estado das Comunicações acerca da prioridade na instalação de telefones nas residências dos deputados.
N.° 1284/111 (1°) — Dos deputados Armando de Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares solicitando o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-semana do passado dia 28 sobre o Hospital de Faro.
N.° 1285/1II (1.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social relacionado com o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.
N." 1286/111 e 1287/III (l.')_Do mesmo deputado ao Ministério do Mar pedindo informações relativas à lei orgânica, ao orçamento para 1984 e a cursos para os docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique.
N.° 1288/III (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo elementos sobre apoio financeiro para instalações desportivas de clubes.
N.° 1289/1II (!.') — Do mesmo deputado ao Governo relativo ao valor das receitas do jogo do bingo para 1984 e o montante a consignar à Direcção-Geral dos Desportos, Fundo de Fomento do Desporto.
N.° 1290/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo indicação das verbas do orçamento de 1983 do Fundo de Fomento do Desporto e das entidades ou acções subsidiadas.
N.° 1291/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo indicação das verbas despendidas em vencimentos de professores de Educação Física nos diferentes graus de ensino em 1983 e do valor previsto para 1984.
N." 1292/III (1.*) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção de instalações desportivas nas escolas em 1984 e dos montantes despendidos no equipamento dessas instalações em 1983 e a despender em 1984.
N." 1293/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo indicação das verbas consignadas ao INATEL para cultura física em 1983 e para 1984.
N.° 1294/III (1.*) — Do deputado Silva Domingos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da eventual construção de nova estrada no percurso Valença-Monção-•Melgaço.
N.° 1295/1II (1.*) — Do deputado Carlos Lage e outros (PS) ao Ministério da Cultura acerca da classificação e protecção de imóveis sitos na Rua de Alvares Cabral, no Porto.
Ratificação n.° 69/111 — Decreto-Lei n.° 441/83, de 24 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 441/ 83, de 24 de Dezembro, publicado no Diário da República, .1." série, n.° 295, que estabelece as con-
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dições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social.
Assembleia da .República, 31 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota — Carlos Brito — José Magalhães — Jorge Lemos — Maria Luísa Cachado — lida Figueiredo — Silva Graça.
Ratificação n.° 70/111 — Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro, publicado no Diário 4a República, 1." série, n.° 17, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, elaborado no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 30/83, de 8 de Setembro.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo— Carlos Carvalhas — António Mota — João Amaral — Georgette Ferreira — Octávio Teixeira — Maria Odete dos Santos — Jorge Lemos — Maria Luísa Cachado.
Interpelação ao Governo
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
A existência de mais de 130 000 trabalhadores com salários em atraso é um facto que tipifica e caracteriza a política social do governo PS/PSD.
Este escândalo, caso único no mundo, está a provocar situações dramáticas de fome, miséria e desespero para milhares de famílias portuguesas. Impressiona constatar a impunidade do grande patronato e das administrações, o que conduz a que em dezenas de outras empresas se façam «ensaios», adiando por uma, duas ou mais semanas o pagamento atempado dos salários.
Os reflexos económicos, sociais e psicológicos desta situação atingem outras áreas e outras empresas, alimentando as pressões e a chantagem sobre os trabalhadores, visando destruir e limitar outros^ direitos e liberdades.
O Governo PS/PSD, facilitando as actividades ilegais e repressivas do grande patronato, julga encontrar facilidades para desarticular a capacidade de resistência dos trabalhadores e prosseguir a sua política nefasta.
Por isso, simultaneamente, bloqueia a negociação das convenções colectivas de mais de 1 milhão de trabalhadores ou tenta levar à aceitação de tectos salariais vncomnatíveis com o aumento do custo de vida.
Por isso, não toma medidas de combate ao desemprego e fixa o salário mínimo nacional em valores
que ficam muito aquém do aumento dos preços previstos para 1984.
Por isso, mobiliza as forças policiais para carregar sobre os trabalhadores em hita e fecha os olhos à vaga repressiva que atinge dezenas de dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
Por isso, também, julga que estão criadas as condições para investir contra direitos fundamentais dos trabalhadores que estão inscritos na lei e na Constituição.
O caso concreto da descaracterização legal e constitucional dos gestores eleitos pelos trabalhadores e a ameaça de revisão restritiva da Lea da Greve comprovam que o governo PS/PSD está interessado em enfraquecer e desarticular a luta organizada que os trabalhadores têm travado contra a sua política.
Para alcançar os seus objectivos o governo PS/PSD necessita de um país de homens com medo.
Ê esta a sua visão quanto ao não pagamento dós salários. Propositada e conscientemente permite que as situações se arrastem até à degradação, sacrificando uma das expressões mais significativas do direito à vida — o direito ao salário!
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou e fez votar o projecto de lei n.° 14/111, que continha medidas eficazes para o combate à situação escandalosa dos salários em atraso. O Governo e os partidos que o apoiam opuseram-se à sua aprovação, alegando que iriam ser tomadas medidas.
Passados 3 meses, não só não se tomaram medidas de fundo, como se agravou toda a situação.
Acompanhando as aspirações, as reclamações e a luta dos trabalhadores, ao abrigo e para os efeitos no disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do PCP interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso, como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — António Mota — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Manuel Lopes — Maria Odete dos Santos — lida Figueiredo — Georgette Ferreira.
Requerimento n.* 1247/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em exposição dirigida à Assembleia da República, trabalhadores judiciais alertaram para a anómala situação em que teve lugar a prestação de provas públicas para acesso às categorias de secretário judicial e de escrivão de direito de 2.° classe. Não só continuam por instituir os cursos de formação de há muito preconizados como condição necessária para o preenchimento dos lugares de acesso, como se constata que o Ministério da Justiça não terá sequer dado cumprimento às normas que estabeleceram um sistema provisório de acesso. Segundo se afirma em comunicado público do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de Lisboa, «o Sr. Ministro da Justiça abriu concursos quando para tal já não dispunha de
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autorização, elaborou o respectivo regulamento sem audição das estruturas representativas, furtou-se a qualquer diálogo com os representantes dos trabalhadores judiciais e nem sequer se dignou receber os sindicatos para lhe transmitirem as suas críticas».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação urgente sobre:
a) Em que termos e prazos se encontra prevista
a realização de cursos com vista à formação de trabalhadores judiciais? Quais as disponibilidades efectivas do Centro de Estudos Judiciais para a realização de tais cursos?
b) Com que fundamento foi aberto concurso em
prazo que excede o legalmente previsto?
c) Que medidas tenciona o Ministério adoptar
com vista a sanar a situação criada pela realização do concurso nas condições em que foi determinado por despacho ministerial e, designadamente, que providências estão encaradas para a revisão de situações de exclusão indevida?
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — Lino Lima.
Requerimento n.* 1248/111 (1.*)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da .República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:
1 — Ao iniciar-se mais uma reunião, a 40." da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, no próximo dia 6 de Fevereiro, pretende-se saber se o Governo definiu já uma estratégia actuante para a citada reunião, tendo em conta a necessidade de exercer pressão sobre os membros daquela Comissão para que a questão de Timor Leste seja tida em conta, como recomenda a resolução da Subcomisão da Luta contra as Medidas Discriminatórias e da Protecção das Minorias, aprovada na sua 36.a sessão, e na sequência do disposto no artigo 276.° da Constituição, onde se afirma que o Governo é co-responsável no processo que leve o povo de Timor Leste a exercer o seu direito á autodeteminação e independência.
2 — Pretende-se igualmente saber se tem fundamento a notícia do semanário Expresso, de 14 de Janeiro, que atribuía ao assessor diplomático do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro a afirmação, aquando de uma audiência com um representante do congressista norte-americano Tony Hall, de que o problema de Timor Leste seria mais da responsabilidade de S. Ex.° o Sr. Presidente da República que do Governo. Isto porque tal declaração — a ser verdadeira — contraria o disposto no artigo 276.° da Constituição e pode ter implícita a renúncia do Governo de assumir uma atitude decidida em face da questão de Timor Leste.
3 — Tendo em conta que a questão de Timor Leste está agendada para a próxima Assembleia Geral da
ONU (Setembro-Dezembro de 1984), onde será apreciado o relatório do Secretário-Geral, elaborado nos termos da parte operativa da Resolução n.° 37/30, aprovada na Assembleia Geral de 1982, pergunta-se ao Governo se definiu uma estratégia para, cumprindo a Constituição, dar sequência à citada resolução.
4 — Solicita-se ainda ao Governo sobre qual a sequência dada ao requerimento dos refugiados timorenses que. sendo funcionários públicos, pediram à Secretaria de Estado da Administração Pública que lhes fossem pagos vencimentos retroactivos desde 1 de Agosto de 1975 e a integração no quadro geral de adidos.
5 — No que respeita à situação de alojamento dos refugiados vivendo no vale do Jamor/Quinta do Bal-teiro, pergunta-se ao Governo se tomou ou pensa tomar medidas de fundo para pôr termo ou aliviar a situação desumana em que estes são obrigados a viver e cuja trágica situação se viu ainda mais agravada com as últimas cheias.
6 — Solicita-se ainda ao Governo que esclareça quais os critérios e formas concretas de artibuição de subsídios aos refugiados timorenses.
7 — Finalmente, pergunta-se ao Governo se tenciona tomar alguma iniciativa no sentido da defesa da cultura maubere entre os refugiados, nomeadamente quanto ao acesso das crianças timorenses vivendo em Portugal à língua tetum.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Requerimento n.° 1249/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Administração, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me sejam fornecidas as seguintes publicações:
1) As Consequências Económicas para Portugal
da Adesão à Comunidade Europeia, de Helena Berends;
2) A Política Regional da CEE e a Adesão às
Comunidades Europeias, de Helena Berends;
3) A Politica Regional da CEE e a Adesão de
Portugal. A PAC e as Regiões, de Arlindo Cunha.
Mais requeiro ao Instituto Nacional de Administração uma listagem das suas publicações.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 1250/111 (1.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento que me seja fornecido um exemplar da
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seguinte publicação do IACEP: O Financiamento do Desenvolvimento Regional na CEE. Instrumentos Financeiros Comunitários.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 1251/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento que me seja fornecido um exemplar da seguinte publicação do DCP: O Financiamento das Empresas Públicas e o Direito Comunitário: Estudo do Caso Francês. Relatório de Estágio, da autoria de Lúcia Leitão.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 12S2/III (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento que me seja fornecido um exemplar da seguinte publicação do DCP: Evolução da Situação Económica 1977-1982.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 1253/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comi são para a Integração Europeia que me seja fornecido um exemplar da seguinte publicação do Secretariado para a Integração Europeia: Inventário das Actas das Comunidades Europeias. Economia e Finanças (4 volumes).
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.* 1254/111 (1.-)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Alenquer, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — /cão Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1255/111 (1.a)
Ex.1*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e dé reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--esíru turas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — joão Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1256/Ui t1.«J
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal da Azambuja, através do Ministério da Administração Intema, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
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Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estrururas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1257/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Cadaval, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1258/111 (1.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Cascais, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1259/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Lisboa, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes'dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estru turas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984, — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n." 1260/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Loures, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
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Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra-•estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.° 1261/111 (1/)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal da Lourinhã, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos dè urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar dp Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1262/111 (1.'J
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, i rs—.- dz Mafra, através do Ministério
da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de pianos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1263/111 (1.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Oeiras, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento isocial e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento a* 1264/111 (1.')
Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Sintra, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
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Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — Antônio Taborda.
Requerimento n.* 1265/111 (1.*)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1266/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, & Câmara Municipal de Torres Vedras, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1267/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em iníra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1268/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-^. blica: x
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal da Amadora, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não dc construções;
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Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1269/111 (1.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de |destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra-•estrururas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.° 1270/111 (1/)
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Alcochete, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.f 1271/Hl (1.-)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Almada, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara ena relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra-•estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento ti* 1272/E08 ICO
Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Barreiro, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentiSce-dos até à data, sua localização, extensão e
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número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estrururas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.° 1273/111 (1/)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Grândola, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Camara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em üifra-•estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1274/111 (1.*)
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, è Câmara Municipal da Moita, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica- número de lotes, com implantação ou não de construções; Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado; Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação; Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas. Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda. Requerimento n.* 1275/111 (1/) Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Montijo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados: Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções; Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado; Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação; Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas. Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda. Requerimento n.* 1276/111 (1.*) Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Palmela, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados: Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e
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número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara ftm relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de pianos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em 'equipamento social e em infra--estrururas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1277/111 (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara era relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.» 1278/111 (1.']
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Seixal, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e
número de lotes, cora implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em ànfra-•estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1279/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Sesimbra, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentiãca-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* Í28Q/KÍ
Ex."° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais .aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Setúbal, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e
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número de lotes, com implantação ou não dc construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.' 1281/111 (1.*)
Ex.!"° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Sines, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:
Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;
Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;
Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;
Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.
Requerimento n.* 1282/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Despacho Normativo n.° 194-A/83 criou os cursos técnico-profissionais. Na rede inicial de implantação do ensino técnico não foi incluída a Escola Secundária de Marco de Canaveses.
Considerando que:
a) A Escola Secundária de Marco de Canaveses dispõe de magníficas instalações, incluindo várias quintas, cora diversas aptidões agrícolas;
6) O concelho de Marco de Canaveses abrange uma região de boa aptidão agrícola;
c) A autarquia, os órgãos de gestão da Escola e a população, em geral, têm manifestado de diversos modos a necessidade de serem criados cursos técnico-profissionais, nomeadamente de agricultura.
Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe se está previsto funcionarem no ano de 1984-1985 cursos técnicos-profissionais na Escola Secundária de Marco de Canaveses e, em caso afirmativo, quais.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
Requerimento n.» 1283/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O 25 de Abril, ao pôr termo a uma ditadura que oprimiu o povo português durante cerca de meio século, tornou possível a eleição de uma Assembleia Constituinte, que veio a elaborar a lei fundamental da República Portuguesa.
No Estado democrático português cabe à Assembleia da República um papel fundamental, nomeadamente devido à sua competência política e legislativa e de fiscalização da própria Constituição.
Os deputados representam os milhões de cidadãos portugueses que vivem em território nacional ou no estrangeiro.
Assim, o exercício das funções de deputado deve ser considerado como uma das mais nobres misões de que um cidadão português pode ser investido.
2 — O asseguramento do bom exercício das funções de deputado, dos seus deveres, direitos e regalias, é garantido pela Constituição Portuguesa, nomeadamente através dos seus artigos 158.°, 159.°, 160.°, 161.° e 162.°
Procura-se, deste modo, que sejam assegurados aos deputados os meios necessários para que a nobre missão para que foram eleitos seja cumprida da melhor maneira possível.
Contudo, como V. Ex.° bem sabe, não raras vezes o deputado se vê impedido de cumprir as suas tarefas eficientemente. Há alguns meses solicitei a V. Ex.3 que me informasse sobre o âmbito da expressão «livre trânsito», de acordo com o disposto na alínea b) do n.° 3 do artigo 12.° do Regimento da Assembleia da República. E isto porque os atropelos ao cumprimento desse direito dos deputados sucedem-se todos os dias.
Aliás, esta questão — como tantas outras — deveria ser melhor explicitada em sede de revisão do Regi-
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mento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados.
4 — Nos dias de hoje um dos meios de comunicação mais utilizado é o telefone.
No nosso dia-a-dia, no contacto com milhares de cidadãos anónimos que nos solicitam, o telefone é um dos meios de que frequentemente nos servimos.
Contudo, não está previsto no Estatuto dos Deputados o gozo de um direito constitucional que, no meu entender, nos assiste: a prioridade na colocação de telefone, quando tal for necessário.
Por outro lado, é sabido que a empresa pública que explora este sector regulamentou a escala de prioridades para a instalação de telefones.
Casualmente, tomei conhecimento da ordem de serviço da empresa pública CTT/TLP sobre esta matéria. Tal ordem de serviço tem o n.° 60/79 e está datada de 1 de Janeiro de 1980.
- 5 — Nesse documento estabelecem-se 3 ordens de prioridades: a prioridade normal, a prioridade urgente e a prioridade de instalação imediata.
Na prioridade de instalação imediata são consideradas as requisições oriundas de entidades do Estado (por exemplo, ministros, secretários e subscretários de Estado, etc).
Na prioridade normal são consideradas, pela ordem seguinte, as requisições provenientes de:
a) Defesa e ordem pública;
b) Assistência e saúde;
c) Tribunais e órgãos da Administração Pública
e autarquias locais;
d) Corpo diplomático;
e) Actividades económicas;
f) Organizações associativas;
g) Entidades várias que requisitem telefone para
a sua residência permanente — na primeira posição desta alínea vêm os capelães e na segundo... os deputados!
Poderão ser consideradas «prioridade urgente» pelos serviços dos CTT/TLP requisições que venham de entidades previstas nas alíneas o) a f), ou seja, com exclusão dos deputados, citadas no parágrafo anterior.
6 — Este documento é bastante explicativo de uma certa maneira de ver qual o papel dos deputados na sociedade portuguesa.
Contudo, penso também que tal ordem de serviço é insultuosa para esta Assembleia da República, para V. Ex." e para a totalidade dos 250 deputados que dela fazem parte.
Porém, há ainda uma agravante: é que esse documento foi emanado por uma empresa pública!...
7 — Tendo em vista um cabal esclarecimento desta questão, que, no meu entender, deve ser enquadrada nos seguintes termos:
a) Os deputados (representam todo o País, e não
os círculos por que são eleitos (artigo 1." do Regimento da Assembleia da República);
b) São garantidas aos deputados condições ade-
quadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores (n.° 1 do artigo 158." da Constituição da República Portuguesa);
c) Apreciar os actos do Governo e da Adminis-
tração [alínea a) do artigo 165.° da Constituição] ;
d) A dignificação da Assembleia da República
— e, como consequência, dos deputados que dela fazem parte —, como importante órgão de soberania;
pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis:
1) Tem ou não o deputado prioridade na coloca-
ção de telefone na sua residência?
2) Caso entenda aquele organismo governamental
que o deputado tem prioridade na colocação de telefone, qual deve ser o tipo de prioridade a ser aplicado?
3) Quais as medidas que aquele organismo gover-
namental vai tomar para que a ordem de serviço n.° 60/79, de 1 de Janeiro de 1980, da empresa pública CTT/TLP, altamente desprestigiante e vexatória para este órgão de soberania, seja alterada?
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Agostinho Branquinho.
Requerimento n.' 1284/111 (1.*)
£x.mo Sr.^ Presidente da Assembleia da República:
Durante a emissão da RTP de sábado, dia 28 de (aneiro, no programa Fim de Semana, foi transmitida uma reportagem sobre o Hospital de Faro.
Ao longo da referida reportagem, por várias vezes, foram proferidas graves acusações ao funcionamento do eludido Hospital, à acção do seu corpo clínico e ao Ministério da tutela pela sua injustificável apatia quanto aos inquéritos requeridos e processos disciplinares.
Qualquer cidadão, por mais calmo que fosse, não podia deixar, de ficar alarmado com o conteúdo das acusações proferidas.
Em face do exposto e dado que não assistimos a toda a reportagem, nós, abaixo assinados, deputados do Grupo Parlamentar do CDS, cora a finalidade de melhor nos documentarmos sobre o conteúdo da reportagem para ulterior tomada de posição, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que providencie junto à administração da RTP para que no mais curto espaço nos seja facultado o visionamento da reportagem sobre o Hospital de Faro, transmitida no programa Fim de Semana, no dia 28.
Considerando a importância da referida reportagem, os requerentes entendem que o visionamento do referido programa deve ser facultado aos senhores deputados que manifestarem interesse em tal.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira — José Miguel Anacoreta Correia.
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Requerimento n.* 1285/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por ofício da UNICOOCERC1 (União das Cooperativas para a Educação e Reabilitação das Crianças Inadaptadas da Margem Sul do Tejo) tomámos conhecimento das dificuldades financeiras com que se deparam as CERCIs para a integral realização das tarefas que se propuseram.
Afirmam os signatários:
O Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 7 de Abril, relativo ao subsídio do ensino especial, instituído pelo Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio, prevê que as despesas com a educação especial dos deficientes sejam objecto de comparticipação familiar.
Em 27 de Abril de 1981 sai no Diário da República, 1." série, a Portaria n.° 354/81, que aprova as tabelas a que se referem os artigos 9.°, n.os 1 e 2, e 10.° do Decreto Regulamentar n.° 14/81.
Tendo presente, pois, uma perspectiva de conjunto, que se quer realista, não se justifica que as presentes tabelas não tenham sido ainda actualizadas, em função do elevado aumento do custo de vida sofrido desde 1981.
Segundo as tabelas, um agregado familiar composto por 5 elementos tem de despesas fixas (sem valor relativo à habitação) 300 000$/ano, o que está completamente desactualizado e não tem em linha de conta a assistência médica, a compra de medicamentação, compra de aparelhos de ortopedia, etc, sendo as despesas com um filho deficiente totalmente diferentes das de uma criança dita normal. Ao mesmo tempo, e visto que esse valor corresponde ao ano de 1981 e desde essa data o custo de vida aumentou cerca de 200/ ano, a poupança familiar deixou de existir.
Por outro lado, estão estas cooperativas constantemente a sofrer cortes nos subsídios do ensino especial, devido ao facto de as tabelas não estarem actualizadas com a realidade de momento, base fundamental da sua sobrevivência.
Segundo o artigo 71.° da Constituição da República Portuguesa, se os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, por que é que se inviabiliza a educação e reabilitação destas crianças?
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aõ Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tendo em linha de conta que cerca de 80 %
do ensino especial são assegurados pelas CERCIs, tenciona o Governo proceder à revisão urgente das tabelas atrás referidas?
2) Que medidas e respectivos prazos tem o Go-
verno previstos para impedir que, por razões financeiras, os pais e as famílias se vejam forçados a anular as matrículas dos seus filhos deficientes nas CERCIs, ficando
eles, por essa razão, remetidos ao não acompanhamento, quer em casa, quer mesmo ao abandono?
Assembleia da República', 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento 1286/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A inexistência de uma lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique ao fim de quase 10 anos de autonomia, e apesar dos persistentes e sucessivos esforços da Escola nesse sentido, tem vindo a favorecer condições tendentes à degradação do ensino e à insegurança dos professores e dos estudantes quanto ao seu futuro.
Isto mesmo foi reconhecido pela própria Comissão de Educação da Assembleia da República em visita efectuada à Escola no ano de 1982, facto de que na devida altura foi dado conhecimento ao Governo.
De então para cá a situação não se alterou e pode dizer-se que só nâo se chegou a situações de ruptura devido à boa vontade, à lucidez e firmeza de estudantes, professores e órgãos de gestão da Escola.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Estão já concluídos os estudos relativos à Lei
Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique?
2) Em caso afirmativo, quando irão ser concreti-
zadas as propostas?
3) Tenciona o Governo ouvir sobre ela os repre-
sentantes da Escola, designadamente os seus órgãos de gestão?
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.' 1287/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia do República:
A inexistência de uma lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique tem vindo a criar graves dificuldades de funcionamento a todo o conjunto desse estabelecimento de ensino, com particular relevância no que se refere às condições de trabalho, ao estatuto e regalias profissionais dos docentes da Escola.
Ê assim que continuam por definir e ajustar as condições de trabalho dos professores e de recrutamento de novos docentes que permitam pôr cobro a situações de injustiça e até de incoerência, como, por exemplo, o insuficiente apoio da Escola e dos órgãos de tutela à frequência de cursos de reciclagem, aperfeiçoamento ou especialização por parte dos professores que o desejam, como bem lembravam os professores da Escola em moção que recentemente aprovaram.
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II SÉRIE — NÚMERO 80
Tal facto tem estado na origem de que professores de conhecido mérito e dedicação profissional tenham vindo a abandonar a Escola, desiludidos e sem esperanças de verem melhorar o actual estado de coisas.
Por outro lado, os cortes orçamentais anunciados para o corrente ano lectivo vão no sentido de permitir vislumbrar uma correcção no sentido positivo, face à deficiente situação actual. Recorde-se que em finais de 1983 os órgãos de gestão da Escola chegaram a alertar para o facto de dificuldades de tesouraria por falta de cumprimento atempado pelo Governo de responsabilidades que lhe cumpria respeitar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, que me sejam enviados os seguintes elementos e prestadas as seguintes informações:
1) Orçamento para a Escola Náutica Infante
D. Henrique para o ano de 1984?
2) Qual o estado actual da elaboração da Lei
Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e quais as propostas no concreto sobre a situação do seu corpo docente?
3) Que medidas de curto prazo estão previstas
(caso estejam) para garantir aos docentes da Escola o aperfeiçoamento e a reciclagem que vêm sendo reclamados?
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP. Jorge Lemos.
Requerimento n.' 1288/111 (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam prestadas as seguintes informações: ........
1) Qual o montante das verbas do programa/or-
çamento para 1983-1984 já aplicado pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, em subsídios, comparticipações ou outras formas de apoio para instalações desportivas de clubes?
2) Que entidades foram beneficiadas e com que
montantes em relação à aplicação das verbas referidas no n.° 1?
3) Qual o montante das verbas do mesmo pro-
grama/orçamento a aplicar em 1984 ou 1984-1985?
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1289/111 (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação sobre o montante da verba que o
Governo prevê obter a partir das receitas do bingo em 1984 e que montante irá consignar à Direcção--Geral dos Desportos, Fundo de Fomento do Desporto.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.' 1290/IU (1.*)
Ex.mw Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, que me seja prestada informação sobre o montante das verbas do orçamento do Fundo de Fomento do Desporto aplicado em 1983 e quais as entidades ou acções subsidiadas.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento l»i/m
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimenteis aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação sobre o montante global das verbas despendidas em vencimentos de professores de Educação Física nos diferentes graus de ensino em 1983 e qual o montante previsto para 1984.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP. Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1292/111 (1.*)
Ex.*"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
O debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1984 não permitiu, por inexistência de especificação concreta ao nível das propostas e das declarações dos membros do Governo em comissão, obter cabal esclarecimento sobre o montante das verbas destinadas à construção e ao equipamento de instalações desportivas, nas escolas ao nível dos diferentes graus de ensino.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação sobre os seguintes aspectos:
t) Medidas previstas para construção de instalações desportivas nas escolas (ensino primário, preparatório e secundário) e prazos da respectiva concretização para o ano de 1984;
2) Qual o montante das verbas despendidas com o equipamento de_ instalações desportivas nas
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escolas (ensino primário, preparatório e secundário) no ano de 1983 e quais os montantes previstos para 1984.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.—-O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.' 1293/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação sobre o montante das verbas consignadas ao INATEL para cultura física e desporto, provenientes quer de contas de ordem, quer do Orçamento do Estado, em 1983 e previsto para 1984.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1294/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ligação rodoviária Valença-Monção-Melgaço, pelo seu mau traçado e má qualidade de piso, constitui um estrangulamento muito grave no desenvolvimento económico e social das zonas que serve. Vem sendo uma velha ambição das populações e uma promessa reiterada dos governos a construção de uma nova estrada.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Já existe projecto da nova estrada? Se não
existe projecto, para quando se espera a sua execução?
2) Para quando se prevê o arranque da constru-
ção da nova estrada e respectivo prazo de execução?
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Domingos.
Requerimento n.' 1295/UI (1.*)
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sr. Ministro da Cultura mandou proceder, em despacho exarado em Agosto de 1983, à classificação de imóveis sitos na Rua de Álvares Cabral, Porto (em particular no n.° 348, cujo processo de classificação se iniciou em .19 de Outubro de 1979).
Verificando-se que desde o referido despacho as diligências encetadas pelo organismo competente —o Instituto Português do Património Cultural— não tiveram até à data consequências na efectiva classificação daqueles edifícios, que representam testemunhos valiosos de ama época arquitectónica da cidade do Porto e possuem inegável qualidade plástica que importa preservar e defender da especulação imobiliária que tem ditado a sentença de morte de inúmeros edifícios de inegável interesse, os quais são substituídos por construções descaracterizadoras da cidade e de conjuntos arquitectónicos, em si mesmos, dignos de protecção.
Verificando-se ainda que se corre o risco de os imóveis referidos serem vendidos e que da venda à demolição vai um passo, tanto é o apetite do lucro gerado nestas transacções.
Mais ainda: ostentando alguns desses edifícios anúncios de venda, como pudemos verificar directamente, os deputados abaixo assinados requerem através desse Ministério as seguintes e urgentes explicações:
a) Quais as razões para a excessiva lentidão do
processo de classificação daqueles imóveis? Não será possível superar com rapidez eventuais complicações?
b) Que providências foram tomadas para se evi-
tar a ameaça de venda e consequente adulteração ou demolição dos edifícios referidos?
c) Finalmente, quando estará concluído o pro-
cesso de classificação?
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Carlos Lage — Jorge Miranda — Raul Brito.
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PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda