Debates Parlamentares - Diário 080S1, p. 1 (1984-02-01)

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II Série — Suplemento ao número 80

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Perguntas ao Governo:

Resposta do Governo a várias perguntas formuladas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela UEDS.

Resposta do Governo à pergunta do deputado do PS Amadeu Pires sobre medWtas da apoio ao sector da construção dvfl e obras públicas.

No sector da habitação e urbanismo foram tomadas as seguintes medidas, visando contribuir para a resolução dos problemas habitacionais do País e ao mesmo tempo procurando atenuar as dificuldades do sector da construção civil:

/) Reformulação do sistema de financiamento ao sector cooperativo habitacional, que permitiu acabar o maior número possível de fogos de custos controlados (Portaria n.° 840/ 83);

2) Criação de um sistema de financiamento à

realização de infra-estruturas habitacionais para obras em curso (Decreto-Lei n.° 403/ 83 e portaria regulamentar);

3) Reforço dos meios financeiros necessários, que

permitiu fossem acabados 8300 fogos do programa de habitação social e transferidos para os municípios 1940 fogos;

4) Regulamentação do acesso ao crédito à cons-

trução de novos fogos pelas cooperativas de habitação (Decreto-Lei n.° 394/83 e Portaria n.° 930/83);

5) Criação de uma linha de crédito para apoio

ao acréscimo da oferta de terrenos urbani-

zados pelos municípios (Decreto-Lei n.' 84 e Portaria n.° 16/84).

Sem data. — (Assinatura ilegível.}

Resposta do Governo à pergunta do deputado do PS Amadeu Pires sobra política de compras do sector público

Em 1983 as importações de produtos alimentares atingiram, segundo números provisórios, 881 milhões de dólares, discriminados como segue:

EPAC .......................................... 451,2

IAPO ............................................ 310,9

AGA ............................................. 45,3

CRCB ............................................ 67,7

JNPP ............................................. 5,3

JNF .............................................._(M>

881

Dos montantes globais acima indicados importa destacar, dentro da EPAC e do IAPO, as seguintes importações:

EPAC:

Trigo — 600 000 t (99 m.d.); Milho — 2 000 000 t (310 m.d.);

IAPO:

Semente de girassol — 280 000 t (106 400 m.d.);

Semente de soja — 430 000 t (133 300 m.d.).

II Série — Suplemento ao número 80Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPerguntas ao Governo:Resposta do Governo a várias perguntas formuladas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela UEDS.Resposta do Governo à pergunta do deputado do PS Amadeu Pires sobre medWtas da apoio ao sector da construção dvfl e obras públicas.No sector da habitação e urbanismo foram tomadas as seguintes medidas, visando contribuir para a resolução dos problemas habitacionais do País e ao mesmo tempo procurando atenuar as dificuldades do sector da construção civil:/) Reformulação do sistema de financiamento ao sector cooperativo habitacional, que permitiu acabar o maior número possível de fogos de custos controlados (Portaria n.° 840/ 83);2) Criação de um sistema de financiamento àrealização de infra-estruturas habitacionais para obras em curso (Decreto-Lei n.° 403/ 83 e portaria regulamentar);3) Reforço dos meios financeiros necessários, quepermitiu fossem acabados 8300 fogos do programa de habitação social e transferidos para os municípios 1940 fogos;4) Regulamentação do acesso ao crédito à cons-trução de novos fogos pelas cooperativas de habitação (Decreto-Lei n.° 394/83 e Portaria n.° 930/83);5) Criação de uma linha de crédito para apoioao acréscimo da oferta de terrenos urbani-zados pelos municípios (Decreto-Lei n.' 84 e Portaria n.° 16/84).Sem data. — (Assinatura ilegível.}6/Resposta do Governo à pergunta do deputado do PS Amadeu Pires sobra política de compras do sector públicoEm 1983 as importações de produtos alimentares atingiram, segundo números provisórios, 881 milhões de dólares, discriminados como segue:EPAC .......................................... 451,2IAPO ............................................ 310,9AGA ............................................. 45,3CRCB ............................................ 67,7JNPP ............................................. 5,3JNF .............................................._(M>881Dos montantes globais acima indicados importa destacar, dentro da EPAC e do IAPO, as seguintes importações:EPAC:Trigo — 600 000 t (99 m.d.); Milho — 2 000 000 t (310 m.d.);IAPO:Semente de girassol — 280 000 t (106 400 m.d.);Semente de soja — 430 000 t (133 300 m.d.).

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