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II SÉRIE — NÚMERO 80

O Governo, contudo, não abdica do seu direito de, a todo o tempo, proceder à referida apreciação global.

Ministério dos Assuntos Parlamentares, sem data. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos.

Resposta do Governo às perguntas do deputado da UEOS César de Oliveira

] — Pergunta. — Que compromissos tomou o Sr. Ministro da Defesa Nacional, na sua recente deslocação aos EUA e no quadro do acordo sobre a utilização da Base das Lajes, nos Açores, que envolvam equipamento e armamento ou outro material a aplicar às Forças Armadas e na política de defesa nacional?

Resposta. — Aceite pelo Governo Português a renegociação com os EUA do acordo sobre a utilização da Base das Lajes, foram consideradas pelas duas delegações as contrapartidas advenientes de tal facto, em termos suficientemente vantajosos para Portugal. Os aspectos técnicos do acordo foram objecto das conversações com o Secretário de Defesa dos EUA, Sr. C. Weinberger, prevendo-se que a assinatura do acordo técnico, praticamente concluído, seja feita, a muito curto prazo, em cerimónia a ter lugar em Lisboa.

Foi patente o espírito de cooperação existente e reconhecida pelas autoridades americanas a necessidade e prioridade de avaliação dos materiais a fornecer a Portugal, bem como a necessidade de essa avaliação se fazer nos valores mais favoráveis a Portugal. Estabeleceu-se o método correcto dessa avaliação.

Reiteroú-se um acordo de princípio à instalação da estação de radiorrastreio de satélites (GEODSS), encontrando-se a respectiva concretização ainda dependente das discussões de carácter técnico.

Por outro lado, e além das condições favoráveis pedidas para os materiais a serem fornecidos, foi encontrada perfeita receptividade nas autoridades americanas para o apoio a diversos projectos das Forças Armadas, nomeadamente o relacionado com a construção das fragatas para a Armada, a construção do pipe-line Leixões-Sines, o desenvolvimento do Aeródromo de Porto Santo, o fornecimento de material específico para a defesa dos Açores, dada a sua importância estratégica, bem como para o recurso às potencialidades do nosso país em matéria de reparação naval e aeronáutica (OGMA, LISNAVE, SETENAVE),

em indústria metalomecânica (MAGUE) e em indústria de defesa (INDEP). Ficou decidida a reparação de aviões C 130, estacionados na Europa, nas OGMA.

Pelo referido, acrescenta-se, em conclusão e de uma forma expressa, que em todos os aspectos abordados não deixou de ser evidente o interesse posto na defesa dos interesses de Portugal como Nação soberana e independente e o espírito de franca compreensão e solidariedade para com os nossos problemas sempre patenteado pelas autoridades dos EUA.

2 — Pergunta. — Como pensa o Sr. Ministro da Defesa Nacional inscrever no Orçamento do Estado para 1984 a verba de 12 milhões de contos a satisfazer pelos EUA no quadro do acordo atrás referido?

Resposta. — Manda a lei que todas as receitas do Estado, bem como as despesas, devem ser orçamentadas.

Assim, o valor indicado deverá ser inscrito em rubrica adequada de receitas gerais do Orçamento do Estado, consignando-o, evidentemente, ao fim a que é destinado.

3 — Pergunta. — Como compatibiliza o Sr. Ministro da Defesa Nacional os compromissos assumidos nos EUA, segundo as notícias vindas na imprensa, com a inexistência de opções sobre o conceito estratégico de defesa nacional e na ausência de legislação de programação militar?

Resposta. — Embora em íntima correlação, pode-se dizer que uma coisa não prejudica a outra. Como é sabido, o conceito estratégico de defesa nacional consiste numa definição dos aspectos fundamentais de estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional, e esta tem em vista preparar a Nação para enfrentar uma eventual ameaça externa.

Por outro lado, através da legislação de programação militar, procurar-se-á acautelar em termos orçamentais e financeiros as necessidades das Forças Armadas em materiais, equipamentos e infra-estruturas.

Pode-se no entanto acrescentar que o projecto de conceito estratégico de defesa nacional já se encontra concluída, devendo ser submetido na 1." quinzena de Fevereiro a Conselho de Ministros, onde, aliás, já se enviado à Assembleia da República, onde, aliás, já se encontra alguma da legislação complementar prevista na Lei de Defesa.

Ministério da Defesa Nacional, sem data. — O Ministro da Defesa Nacional, Carlos da Mota Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00

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