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II SÉRIE — NÚMERO 80

Como é evidente, do ponto de vista do MFP, nada se tem a opor à utilização do regime de compensação para este volume de importações.

Ministério das Finanças e do Plano, 30 de laneiro de 1984. — O Ministro das Finanças e do Plano. Ernâni Rodrigues Lopes.

Resposta do Governo ao ponto 1 da pergunta do deputado do PS Eurico Figueiredo sobre saneamento económico e financeiro das empresas industriais.

Entende o Governo que, na generalidade dos casos, os problemas com que as empresas industriais se debatem não são exclusivamente de ordem financeira. Consequentemente, não serão apenas medidas financeiras que irão viabilizar as empresas.

Daí ter-se adoptado nesta 1.a fase um esquema articulado segundo o qual:

1." Se manteve o regime dos contratos de viabilização, que. nos lermos do Decreto-Lei n." 124/77, com a sua nova forma introduzida pelo Decreto-Lei n." 112/83, de 22 de Fevereiro, concede vastos benefícios financeiros e fiscais;

2." Se manteve o regime dos acordos de assistência da PAREM PRESA, que, nos termos do Decreto-Lei n." 125/79, com a sua nova forma introduzida pelo Decreto-Lei n." 120/ 83, de 1 de Março, concede igualmente significativos benefícios financeiros e fiscais;

3." Se procurou uma nova dinâmica pela qual a banca, geralmente a principal credora da empresa, colaborasse na procura de soluções adequadas às circunstâncias, com base em 2 princípios fundamentais:

Rapidez no diagnóstico da situação e na decisão a tomar;

Necessidade de conjugação de esforços/ sacrifícios por parte do Estado, banca, empresários e trabalhadores num esquema global de viabilização.

Para o efeito já se realizaram reuniões com os Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Indústria e do Turismo e ainda com presidentes e com gestores bancários para análise da situação de 20 empresas industriais e 3 ligadas ao turismo, esperando-se para breve decisões sobre o assunto.

O esquema dinâmico que se procura introduzir repercuti r-se-á, segundo se espera, noutros sectores e qualquer que seja a dimensão da empresa.

Ministério das Finanças e do Plano, sem data.— O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.

Resposta do Governo às perguntas do deputado do PSD Marques Mendes

1—Coexistem, efectivamente, duas estruturas de apoio à infância, cujo âmbito pessoal de actuação é, cm certa medida, coincidenie — a rede de educação pré-es-

colar e a rede de jardins-de-infância, quer oficiais, quer de instituições particulares apoiadas pela segurança social através de acordos de cooperação.

No entanto, as duas estruturas não são, de facto, inteiramente coincidentes, quer nos seus objectivos, quer no âmbito pessoal da sua acção.

De facto, enquanto a estrutura de educação pré--escolar tem por objectivo primordial a preparação das crianças para a sua entrada na educação escolar propriamente dita, já a rede de jardins-de-infância, sem descurar esse aspecto, tem por objectivo prioritário a protecção e apoio à criança cujos pais, mercê do trabalho fora de casa, não têm possibilidade de lhe prestar, durante o período normal do seu trabalho, essa protecção e apoio, ao mesmo tempo que tem em vista contribuir para uma maior socialização da criança.

Daí que a população infantil abrangida por uma e outra das estruturas não seja inteiramente coincidente, já que o ensino pré-escolar integra apenas crianças a partir dos 5 anos, enquanto os jardins-de-infância se dirigem às crianças dos 3 aos 6 anos, fazendo, portanto, a ligação entre a estrutura creche e a escola.

Também o horário de funcionamento de uma e outra das estruturas difere, aliás de acordo com os diferentes objectivos prioritários a que se dirigem.

A estrutura de educação pré-escolar tem um horário de funcionamento que abrange 4 horas/dia, enquanto os jardins-de-infância funcionam de 10 a 12 horas/ dia, por forma a cobrirem o horário de trabalho e o consequente período de ausência de casa dos pais das crianças atendidas.

Deste breve resumo resulta que, por os objectivos das duas estruturas não serem inteiramente coincidentes, não há igualmente absoluta coincidência nos grupos etários a que se dirigem nem na sua forma de funcionamento.

No entanto, reconhece o Governo a imperiosa necessidade de uma definição articulada destas duas formas de apoio à criança, de maneira a evitarem-se os casos em que possa existir actuação concorrencial entre elas. Essa articulação terá de ter em vista não só a fase de criação dos equipamentos, evitando a duplicação de estruturas físicas, sempre altamente gravosa em lermos de custos, mas também a própria fase de funcionamento, por forma a garantir não só a complementaridade das respostas em ordem à adequada protecção e apoio às crianças e às famílias, mas também uma actuação concertada a nível técnico e quanto às zonas geográficas a abranger.

Com o intuito de promover de forma sistemática essa articulação nesta matéria e outras que envolvem os dois departamentos estatais, foi já elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Social um anteprojecto de protocolo, a assinar entre esta Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Importa, porém, fazer ressaltar o aspecto positivo que pode revestir a existência de estruturas oficiais, a par de estruturas particulares, no apoio à primeira infância, paralelismo que, desde que não agrave custos, só poderá resultar em benefício da criança pelo maior dinamismo na procura de novas e melhores respostas, a que a existência de equipamentos alternativos necessariamente conduzirá.

2 — A questão relativa aos educadores de infância de estabelecimentos oficiais e de instituições partícula-