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II Série — Suplemento ao número 89

Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 1396/III (l.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da introdução em Portugal de normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.

N.° 1397/111 (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca da modificação do regime dos contratos desportivos apenas sujeitos a registo na Repartição Técnica de Trabalho de Estrangeiros para efeitos de controle de gastos e saídas de divisas.

N.° 1398/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da detecção e controle dos passageiros da TAP detentores de explosivos transportados como volumes de mão.

N.° 1399/III (1.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da verificação da existência real de sociedades comerciais para a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares.

N.° 1400/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional pedindo cópia dos estudos sobre a defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados na Direcção dos Serviços de Fomento Marítimo, do Estado-Maior da Armada.

N.° 1401/111 (1.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das nomeações para o quadro ou transição de situação profissional dos funcionários do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério determinadas por despacho publicado em suplemento ao Diário da República, 2.3 série, de 28 de Dezembro de 1983.

N.°s 1402 a 2041/111 (1.°) — De deputados do PCP ao Governo acerca da situação laboral, designadamente no que se refere a salários em atraso, em várias empresas.

Requerimento n." 1396/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 8 de Setembro de 1983 foi apresentado o seguinte requerimento:

Em reunião realizada em finais de Julho por iniciativa da Associação Industrial Portuguesa e a que esteve presente o Secretário de Estado do Ambiente foi revelado, segundo relato publicado a p. 11 do Diário Popular, de 29 de Julho, pelo próprio Secretário de Estado «que, em muitos casos, os negociadores comunitários mostraram ter

um conhecimento mais aprofundado da nossa realidade do que os próprios portugueses».

Tal seria sido o caso, nomeadamente, de os negociadores portugueses ignorarem que as refinarias nacionais estavam em condições de produzir gasolina sem chumbo.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, nos informe a partir de que data se tencionam introduzir em Portugal normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.

Em resposta, foi esclarecido o seguinte:

1 — Os negociadores portugueses não ignoram que em Portugal se produz gasolina, não sem chumbo (como se refere), mas com um teor de 0,4 g/l, de acordo com a directiva em apreciação. Tal produção é obtida através da refinaria de Sines.

2 — Tal conhecimento demonstra-se pela troca de informações efectuadas e pelas declarações apresentadas.

3 — A legislação nacional em vigor estabelece um teor em chumbo na gasolina de 0,635 g/l (Portaria n.° 386/72, de 14 de Julho).

4 — De acordo com o resultado da negociação levada a cabo, a Comunidade aceitou uma derrogação temporária de 2 anos a contar da data da adesão para a implementação da Directiva n.° 78/611/CEE. Assim, só a partir dessa data Portugal terá de restringir o teor de chumbo na gasolina a 0,4 g/l, conforme imposto naquela directiva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida — insistindo —, informação, face aos elementos fornecidos por esta resposta, das razões que explicam ou justificam a negociação da derrogação temporária solicitada à CEE, com manifesto prejuízo para a população e a sua qualidade de vida.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1397/111 (1.*)

Ex.m°'Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 16 de Setembro de 1983 foi requerido ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, e ao Banco de Portugal o seguinte:

a) Listagem dos espectáculos realizados no ano de

1982 e 1.° semestre de 1983 em que foram pedidas autorizações para a saída de divisas;

b) Idem para os espectáculos contratados entre

não residentes;

c) Pagamento de transferências de profissionais

desportivos ao serviço de clubes nacionais controladas no mesmo periodo.

Em resposta, foi informado:

Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.a que só após o despacho interno n.° 1 do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, cuja fotocópia se anexa, a Repartição de Quadros de Pessoal e Condições de Trabalho, pela Secção de Profissionais de Espectáculos, da Inspecção-Geral do Trabalho, passou a exigir aos contratantes a prova de prévio registo no Banco de Portugal, como uma das condições para a sua homologação, dos contratos cujo valor seja superior a 200 000$ respeitantes à actuação em Portugal de artistas estrangeiros com cacheis e formas de pagamento envolvendo saídas de divisas. Por conseguinte, atento o período a que se reporta o requerimento referido (ano de 1982 e 1.° semestre de 1983), não pode este Ministério informar como se requer.

No que respeita a contratos desportivos, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, os mesmos indicam tão-somente a retribuição ajustada e a forma de pagamento, não constando, por constituir um elemento negocial exterior ao contrato de trabalho, as transferências pagas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, se e, em caso afirmativo, a partir de quando tenciona o Governo modificar o actual regime dos contratos desportivos apenas sujeitos a registo na Repartição Técnica de Trabalho de Estrangeiros para efeitos de controle de gastos e saídas de divisas.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1398/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 16 de Setembro foi apresentado o seguinte requerimento:

Conforme os meios de informação tornaram público, foram apreendidos a um passageiro da

TAP 8 kg de velas de explosivo (gelamonite) transportados como volume de mão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

1) O passageiro estava autorizado a transpor-

tar os explosivos pertencentes à empresa?

2) Em que condições são vendidos explosi-

vos às empresas? Existe algum controle sobre a sua utilização e transporte?

3) Os controles do Aeroporto não detectaram

a situação?

4) Que medidas foram tomadas para preve-

nir a repetição de situações semelhantes?

Em resposta, foi informado o seguinte: [...]

4 — As medidas adoptads são as usuais. Há aparelhos detectores para passageiros, bagagens e explosivos. No caso presente não foi detectado o explosivo por não se tratar de qualquer objecto metálico e, por não ter havido suspeitas, não foi utilizado o detector de explosivos nem houve revista minuciosa.

Uma inspecção rigorosa a tudo o que é passageiros e bagagens provocaria, necessariamente, grandes atrasos nos voos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe do seguinte:

a) Se se continuam, a utilizar os aparelhos de-

tectores apenas quando há suspeitas;

b) Se foram introduzidas as correcções adequa-

das ao sistema de controle, utilizado, dadas as falhas verificadas.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.

Requerimento n.° 1399/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 27 de Junho de 1983 foi apresentado o seguinte requerimento:

Ao que parece obedecendo a uma circular interpretativa de 1977, as repartições de finanças estão a considerar, para efeitos da dedução de despesas com a assistência médica, apenas as pagas aos médicos no exercício por conta própria da sua actividade, isto é, excluindo as quantias pagas a clínicas, muitas das quais se constituíram sob a forma de sociedades comerciais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, informação:

a) Sobre a base legal de tal interpretação do disposto na alínea f) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar;

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b) Sobre as razões que determinam que nos

recibos de clínicas não seja exigida a identificação dos profissionais que prestaram serviços, as actividades por eles exercidas e os respectivos honorários, desde que não sejam profissionais por conta de outrem ao serviço das referidas clínicas;

c) Se vai o Governo verificar a existência

real de sociedades comerciais para a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares.

Em resposta, foi enviada fotocópia do ofício n.° 4393 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano — insistindo —, resposta à alínea c) a que o Governo não respondeu.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1400/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 8 de Setembro de 1983 foi solicitado o seguinte:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional, me sejam fornecidas cópias dos estudos sobre a defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados na Direcção dos Serviços de Fomento Marítimo, do Estado-Maior da Armada, e visando a alteração da legislação existente.

Em resposta, foi comunicado o seguinte:

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de não ser possível de momento fornecer os estudos solicitados pelo senhor deputado, por se encontrar em fase de apreciação final um projecto de diploma a submeter, muito em breve, à aprovação do Governo e do qual constará então um plano nacional de combate a acidentes de poluição no mar por hidrocarbonetos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional — insistindo —, me sejam fornecidas cópias dos estudos sobre a defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados na Direcção dos Serviços de Fomento Marítimo, do Estado--Maior da Armada, e visando a alteração da legislação existente e ainda informação de qual o cabimento constitucional da recusa e se está S. Ex.a o Sr. Ministro na disposição de corrigir este procedimento.

Requerimento n.° 1401/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento em relação ao despacho publicado em suplemento ao Diário da República, 2.a série, de 28 de Dezembro de 1983, relativo ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério referido:

Fundamento legal das nomeações para o quadro ou transição de situação profissional dos funcionários do Gabinete de Gestão Financeira determinadas pelo despacho acima indicado, com menção, caso a caso, da situação anterior, habilitações, tempo de serviço e lugar de nomeação ou transição.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1402/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Lopes Cruz, L.da, com sede em Espinho, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Conservas de peixe», tem 154 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico-- financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1403/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Metalomecânica, L.d0, com sede em Aveiro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 150 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1404/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Indústrias MILO, com sede em Aveiro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 25 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1405/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa RST, com sede em Aveiro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

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Requerimento n." 1406/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Paula Dias, com sede em Aveiro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1407/111 (1.«)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa DUNDIGARTO, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 53 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão? I) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1408/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CMPAL, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 44 trabalhadores com salários em

atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1409/111 (1.a)

Ex.mo'Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GRAINAL, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1410/111 (1.*)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FATAM, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a' Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1411/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Campos & Silveira, L.da, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

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Requerimento n.° 1412/111 (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cunha — Cobres Artísticos, L.da, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1413/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SMOL, com sede em Aveiro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 70 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1414/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Nova Vouga — Indústrias de Alimentação, S. A. R. L., com sede em Sever do Vouga, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Alimentação», tem 177 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Página 8

2252-(8)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1415/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TRAGEL — Sousa e Araújo, L.da, no distrito de Aveiro, do sector de actividade «Rodoviária», tem 16 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1416/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa VITASSAL, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Química», tem 34 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho, e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que analise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1417/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FAPRAL, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Quimica», tem 73 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Página 9

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(9)

Requerimento n.° 1418/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Conservas Santana, L.6*, no distrito de Aveiro, do sector de actividade «Conserveira», tem 27 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1419/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Celulose, Papel, Gráficos e Imprensa Centro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Celulose», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho -e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1420/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Nortenha de Cortiça, no distrito de Aveiro, do sector de actividade «Corticeira», tem 800 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Página 10

2252-(10)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1421/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Faianças do Outeiro, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 130 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1422/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Maniebo e Filho, L.da, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Calçado», tem 32 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1423/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa David Neto, no distrito de Aveiro, do sector de actividade «Rodoviária», tem 38 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Página 11

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(11)

Requerimento n.° 1424/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ângelo Almeida Faria e Irmão, L.do, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Calçado», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1425/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. M. Lampreia, no distrito de Aveiro, do sector de actividade «Têxtil», tem 22 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1426/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CONDAL, no distrito de Aveiro, do sector de actividade «Têxtil», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Página 12

2252-(12)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1427/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Alba, com sede em AJbergaria-a-Velha, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--ünanceiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n." 1428/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CONFIM, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n." 1429/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa AUTELANTO, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Página 13

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(13)

Requerimento n.° 1430/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EMPAL, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1431/111 (1.9)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa JOINAL, com sede em Águeda, no distrito de Aveiro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 85 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — António Mota.

Requerimento n.° 1432/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. Pinto Caeiro, L.da, no distrito de Beja, do sector de actividade «Automóvel», tem 112 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Página 14

2252-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1433/111 (1.8)

E\.mcr St. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cooperativa Agrícola do Mira, no distrito de Beja, do sector de actividade «Alimentar», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1434/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Textos e Mouriscos, com sede em São Teotónio, no distrito de Beja, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 22 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante á Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos pianos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1435/111 <1.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cooperativa Alentejo e Unidade, no distrito de Beja, do sector de actividade de «Construção civil», tem 24 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico-- financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Página 15

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(15)

Requerimento n.° 1436/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Dantas & Dantas, no distrito de Beja, tem 5 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1437/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Joaquim Veríssimo, no distrito de Beja, xem 1 trabalhador com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos Itabamadores? A empresa tem a

situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1438/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa BEJACRIL, no distrito de Beja, do sector de actividade «Automóvel», tem 9 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguet.

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2252-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1439/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Agro-Pecuária Bejense, no distrito de Beja, do sector de actividade «Agrícola», tem 1 trabalhador com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1440/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa BEJOBRA, no distrito de Beja, do sector de actividade de «Construção civil», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1441/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Forma, no distrito de Beja, do sector de actividade de «Madeiras», tem 78 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Página 17

17 DE FEVEREIRO DE 1984

22S2-(7)

Requerimento n.° 1442/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. Caroucinho, L.d\ no distrito de Beja, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 12 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.° 1443/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Albergaria Conde de Barcelos, com sede em Braga, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 16 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1444/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa VSB — Transformadora de Papéis Braga, L.d\ do distrito de Braga, do sector de actividade de «Transformação de papel», tem 22 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

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2252-(18)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1445/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Têxtil da Póvoa do Lanhoso, L.da, do distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 203 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1446/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ribeiro da Silva e C, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 6 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1447/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MENATEXTIL — Manufacturas Têxteis, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 19

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(9)

Requerimento n.° 1448/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Francisco Almeida Dias, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1449/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas Albi, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 280 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso nt&ativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1450/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa António de Oliveira Peixote e Filhos, L.da, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 5 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

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2252-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1451/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TEXTIFIL — Empresa Têxtil, L.da, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 16 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1452/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas Deltra, L.da, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 250 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada pòr qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1453/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Augusto Luciano Guimarães e Filhos, L.d0, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 125 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 21

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(21)

Requerimento n.° 1454/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa VESTLAN, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Têxtil», tem 120 trabalhadores com salários em atraso.

•

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1455/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Fiandeira de Lordelo, L.da, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1456/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Industrial de Pevidém, L.da, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 303 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 22

2252-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1457/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Carvalho e Magalhães, L.da, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1458/111 (1.°)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sampaio, Ferreira eC, L.da, com sede em Famalicão, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 1440 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e econórnico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1459/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fiação e Tecidos de Delães, L.da, com sede em Famalicão, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 170 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 23

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(23)

Requerimento n.° 1460/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Fiação e Tecidos da Caraei-ra, L.da, com sede em Famalicão, no distrito de Braga, do sector de actividade «Têxtil», tem 250 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1461/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SOTEX, S. A. R. L., com sede em Famalicão, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1462/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Carides — Armando Mendes, L.da, com sede em Famalicão, no distrito de Braga, do sector de actividade «Têxtil», tem 700 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposicões constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 24

2252-(24)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n." 1463/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Tinturaria Egara, com sede em Famalicão, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1464/111

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Marigem & C.a, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 138 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu? '

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n." 1465/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas e Confecções Mavax, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 61 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 25

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(25)

Requerimento n.° 1466/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SILFER, com sede em Vila Nova de Famalicão, no distrito de Braga, tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

v, } 8) No concreto, que medidas vão ser tomadas nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1467/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Miguel Marques & Filhos, L.da, com sede em Taipas (Guimarães), no distrito de Braga, do sector de actividade de «Cutelarias», tem 350 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--fínanceiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1468/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CALTEX — Arnaldo Cardoso & C.a, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 46 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 26

2252-(26)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1469/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Leite Castro, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1470/111 (1.*)

Ex4mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa M. Almeida, L.da, com sede em Fafe, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1471/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa PEGATEX — Malhas e Confecções, L.da, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 230 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 27

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(27)

Requerimento n.° 1472/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa David Lima Rebelo, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 90 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1473/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Carvalho & Irmãos, L.da, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 17 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1474/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FIOFIBRA — OFIRTEX, com sede em Esposende, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 70 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for:

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 28

2252-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1475/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Têxtil João Duarte, S. A. R. L., com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 511 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Sociaí e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1476/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MARLOTEX — Fábrica de Malhas, S. A. R. L., com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 65 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu? .

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1477/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

A empresa FAMAPER — Malhas e Confecções, L.**, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 53 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas 'vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 29

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(29)

Requerimento n.° 1478/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Rodrigues e Quintas, L.da, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 58 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspeccão-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1479/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas TESI, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 48 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1480/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas CIL, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 52 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçâo-Gera) do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 30

2252-(30)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1481/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Manuel Pires da Silva, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1481-A/lll (1.e)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas CM, L.da, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 182 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1482/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SILFER, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 31

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(31)

Requerimento n.° 1483/11! (1.a)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sarotos Metalúrgicos, L.da, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 87 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1484/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa António Peixoto, L.da (Pachancho Braga, L.da), com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 189 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1485/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FUMBRAL — Fundições Reunidas de Braga, L.da, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Fundição metalurgia», tem 130 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Página 32

2252-(32)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1486/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Metaloquímica, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o nào pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1487/111 (1.')

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CHROMOLIT, com sede em Saúde (Guimarães), no distrito de Braga, do sector de actividade de «Cutelarias», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1486/111 <1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Carvalho e Irmãos, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 17 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(33)

Requerimento n.° 1469/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas ALBI, com sede em Guimarães, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 280 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1490/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Têxtil Lopes Correia, L.da, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 670 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu? •

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1491/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Armando Mendes, L.da, com sede em Braga, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 25 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984, _ os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

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2252-(34)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1492/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas Barcelia, com sede em Barcelos, no distrito de Braga, do sector de actividade de «Têxtil», tem 58 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1493/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Agro-Industrial do Cachão, com sede em Bragança, no distrito de Bragança, do sector de actividade de «Agrícola», tem 900 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que analise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1494/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Domingos Lopes, L.da, com sede em Bragança, no distrito de Bragança», tem 12 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Página 35

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(35)

Requerimento n.° 1495/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Construções São Jorge, L.d\ com sede em Bragança, no distrito de Bragança, do sector de actividade de «Construção civil», tem 100 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1496/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Virgílio António Oliveira, com sede em Gouveia, no distrito da Guarda, do sector de actividade de «Têxtil», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu? .

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1497/111 (1.«)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fiandeira Moderna, com sede na Guarda, no distrito da Guarda, do sector de actividade de «Têxtil», tem 92 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos.

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2252-(36)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1498/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Matos Cunha, com sede na Guarda, no distrito da Guarda, do sector de actividade de «Têxtil», tem 80 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Georgetle Ferreira — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1499/111 (1.s)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Complexo Turístico Matur, com sede no Funchal, no distrito do Funchal, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 260 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Mota — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1500/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Hotel Atlantis, com sede no Funchal, no distrito do Funchal, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 198 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Mota — Jerónimo de Sousa.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

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Requerimento n.° 1501/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SAGRIPEL, com sede em Tondela, no distrito de Viseu, do sector de actividade de «Alimentos compostos», tem 22 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos.

Requerimento n." 1502/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NELAFIR, com sede em Viseu, no distrito de Viseu, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 70 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1503/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NEOMETA, com sede em Viseu, do distrito de Viseu, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. _ Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos.

Página 38

2252-(38)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1504/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Vicominas, no distrito de Vila Real, do sector de actividade de «Minas», tem 80 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1505/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Milnorte, do distrito de Vila Real, do sector de actividade de «Transformação de minérios», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1506/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Confecções Harrisson, no distrito de Vila Real, do sector de actividade de «Têxtil», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: António Mota— Jerónimo de Sousa.

Página 39

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(39)

Requerimento n.° 1507/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Norval, no distrito de Vila Real, tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: António Mota — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1506/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Aloban, no distrito de Vila Real, do sector de actividade de «Transformação de minérios», tem 120 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Jerónimo de Sousa — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1509/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Têxtil Francisco Durão, L.da, com sede em Viana do Castelo, no distrito de Viana do Castelo, do sector de actividade de «Têxtil», tem 310 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e ecqnómico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.

Página 40

2252-(40)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1510/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Dário Fernandes e Antunes, S. A. R. L., no distrito de Viana do Castelo, do sector de actividade de «Automóvel», tem 148 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.

Requerimento n.° 1511/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. Carrapiço Afonso, no distrito de Portalegre, tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1512/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Tecnofabril, no distrito de Portalegre, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 28 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Página 41

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(41)

Requerimento n.° 1513/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Paga-Pouco, no distrito de Portalegre, do sector de actividade de «Comércio», tem 26 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1514/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa M. Alpedrinha, no distrito de Portalegre, tem 14 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu? •

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1515/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CELTEX, no distrito de Portalegre, tem 107 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Página 42

2252-(42)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.tt 1516/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa INDOPAR, no distrito de Portalegre, tem 28 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, dc má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Requerimento n." 1517/111 (1.«)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FORD, no distrito de Portalegre, tem 16 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do'Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) loi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1518/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SAFISAL, com sede em Alcanhões, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luisa Cachado.

Página 43

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(43)

Requerimento n.° 1519/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MOALI — Máquinas Industriais, S. A. R. L., com sede no Cartaxo, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 366 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1520/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Centro Metalúrgico Torrejano, com sede em Nicho (Riachos, Torres Novas), no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 92 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1521/111 (1.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa COMPAL, com sede em Almeirim, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Transformação de produtos agrícolas», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, dc fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, !6 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Página 44

2252-(44)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1522/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Branco, Silva & Simões, L.da, com sede em Coruche, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Alimentos compostos para animais, descasque de arroz e moagem», tem 85 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1523/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Armazéns de Alimentação Carmo, Dias & Pires da Silva, L.da, com sede em Rossio ao sul do Tejo, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Alimentos compostos para animais», tem 34 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1524/111 (1.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Graça e Sobrinho, com sede em Tomar, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Têxtil», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Página 45

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(45)

Requerimento n.° 1525/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Companhia de Fiação de Tomar, com sede em Tomar, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Têxtil», tem 890 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1526/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fábrica de Malhas Lenisa, com sede em Torres Novas, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Têxtil», tem 24 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Minisièno do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1527/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa VM — Veículos Motorizados, S. A. R. L., com sede em Porto Alto, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Fabricação de material de guerra», tem 141 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Página 46

2252-(46)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n." 1528/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MIL, com sede na Golegã, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luisa Cachado.

Requerimento n.° 1529/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., com sede no Tramagal (Lisboa-Porto), no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 1400 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 1530/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Branco & Carvalho, com sede em Benavente, no distrito de Santarém, do sector de actividade de «Metalomecânica», tem 58 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(47)

Requerimento n.° 1531/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa FIL — Fiação do Leça, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1532/111 (1.»)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Companhia Aliança, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Mi-

nistério torrrar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1533/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa FERSE-QUE — Sociedade e Construções e Comércio, no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1534/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Vilar — Indústrias Metalúrgicas, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autorizou a concessão do subsídio?

Página 48

2252-(48)

II SÉRIE — NÚMERO 89

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1535/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Metalurgia de Longra, L.da, no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.c 1536/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1537/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa CALCE-SE — Fábrica de Confecções, no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.

Requerimento n.° 1538/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Dâmaso Luís dos Santos, Herdeiro, L.da, no distrito de Lei-

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2252-(49)

ria, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1539/11" (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Olaria de Alcobaça, no distrito de Leiria, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1540/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de

atraso no pagamento de salários da empresa IROL — Indústrias e Comércio Metalomecânicas, S. A. R. L., no distrito de Coimbra, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1541/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento aó requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Vidreira da Fontela, S. A. R. L., no distrito de Coimbra, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista á responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Página 50

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1542/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa TERME-QUE — Equipamentos Térmicos de Coimbra, no distrito de Coimbra, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1543/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa SETE-NAVE, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Mi-

nistério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento o." 1544/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Cerâmica do Sul, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1545/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa António Joaquim V. Polme, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autorizou a concessão do subsídio?

Página 51

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(51)

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsidio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1546/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Sado Internacional, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 1547/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa LISNAVE, em Almada, no distrito de Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo--se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Par\amentar do PCP requerem

ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1548/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa EPNC, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1549(111 (1.a)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa ANOP, em Lisboa, existem informações segundo as quais a

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II SÉRIE — NÚMERO 89

empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsidio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1550/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa DA-CO — Companhia Industrial de Plásticos, L,da, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Requerimento n.° 1551/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa INTER-AÇO, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1552/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa SORE-FAME, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(53)

Requerimento n.° 1553/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Electrotécnicos Reunidos, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1554/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa MOM-POR, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

muiaA, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabiliza-

ção das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1555)111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa SOMA-PRE — Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1556/111 (1.a)

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa NUTRI-POL — sociedade Portuguesa de Supermercados, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

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II SÉRIE — NÚMERO 89

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.° 1557/111 (1/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Forma, no distrito de Beja, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

1) Qual o teor integral do despacho que autori-

zou a concessão do subsídio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Francisco Miguel. _

Requerimento n.° 1558/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa João Afonso e C.a, L.da, no distrito de Castelo Branco, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

l) Qual o teor integral do despacho que autorizou a concessão do subsidio?

2) Tem o Ministério conhecimento da situação?

Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?

3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-

cação do subsídio?

4) Que medidas, designadamente de natureza cri-

minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1559/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A H. Parry & Son é uma empresa com largas tradições no mercado da reparação naval, com estaleiro de reparação no estuário no Tejo, em Cacilhas — Almada, e com sede em Lisboa.

Fundada em 1855 é a empresa mais antiga da indústria naval portuguesa.

Dispõe de duas docas secas e embora esteja vocacionada fundamentalmente para a reparação, tem feito algumas construções (5 cascos sardinheiros, 3 rebocadores e alguns batelões).

A empresa atravessa uma grave crise (idêntica à da grande maioria das empresas do sector) cuja origem remonta aos fins da década de 60 e é fruto da ausência de investimentos, da descapitalização a que foi submetida pelos seus proprietários e posteriormente por encargos financeiros cada vez maiores.

A Parry, que em 1977 tinha 853 trabalhadores, vê--se hoje com 657 e em situação de subemprego.

O parque de máquinas é obsoleto, não sendo feito qualquer investimento desde 1971.

A empresa vem acumulando prejuízos, a carteira de encomendas é praticamente nula.

Em 1977 foi apresentada uma proposta de viabilização em que era previsto um aumento do capital social em 3 fases, alguns investimentos em maquinaria e a transferência das dívidas de curto para médio e longo prazos.

No entanto só em Março de 1983 o referido contrato foi aprovado pela Secretaria de Estado do Tesouro, mas é a partir desta altura que a banca (Banco Totta & Açores) se recusa sem argumentos a negociar o contrato de viabilização.

De salientar que em 1974 o Estado ficou com 52 <7o do capital social em resultado da nacionalização da banca e dos seguros, acções estas que ficaram representadas no IPE.

No início de 1980 com o primeiro aumento do capital social o Estado detém 86 % e a família Lacerda 14 °/o.

Nos finais de 1980 o Governo inexplicavelmente vende ao ex-monopolista Mello 42 °7o das acções, permitindo que os privados dominem a empresa para fins pouco claros. Actualmente o Estado detém 48 % do capital, os Mellos 42 % e os Lacerda 10 %.

Os órgãos representativos dos trabalhadores afirmam que a Lisnave/Mellos tem tentado por todas as formas entravar o contrato de viabilização e outros projectos para o desenvolvimento da empresa, e veri-

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ficaram a total indiferença e demissionismo do Governo e do IPE face à arrogância e às pretensões dos accionistas privados, principalmente os Mellos para que a Parry & Son seja encerrada.

Mas se a situação da empresa é preocupante, são os trabalhadores e suas famílias que sofrem as consequências, vivendo situações dramáticas de fome, miséria e desespero.

Aos trabalhadores ainda não foram pagos os salários de Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, Indústria e Energia e do Mar, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Que medidas vai o Governo tomar para que

sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores?

2) Que directrizes vai o Governo dar à banca pa-

ra aplicação do contrato de viabilização?

3) Que medidas propõe o Governo para o sanea-

mento económico e financeiro da empresa e sua reestruturação?

4) A administração da Lisnave afirma ter a em-

presa 2000 trabalhadores a mais, no entanto pretende encerrar a Parry & Son e integrar os seus 657 trabalhadores no Estaleiro da Lisnave. O que pensa o Governo desta situação? Que posição vai assumir?

5) No concreto, que outras medidas vão ser to-

madas nos planos laboral, social e económico-financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1560/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de confecções LUNDBERG, de vestuário em série, situava-se na Cova da Piedade — Almada, ocupava 109 trabalhadores na sua maioria mulheres e paralisou a produção em finais de Março de J983 após o regresso à Suécia do accionista maioritário.

Os trabalhadores aguardaram meses pela reabertura da fábrica que lhes tinha sido prometida pelo sócio português.

Posteriormente e por acção de despejo a empresa fica sem instalações sociais.

A administração da LUNDBERG contacta com os trabalhadores e propõe a rescisão dos contratos e informa que uma nova empresa (a STEFESEN — Confecções, L.da) irá funcionar com as máquinas, garantindo emprego apenas a alguns trabalhadores da LUNDBERG.

Os 109 trabalhadores continuam com os salários em atraso desde Abril de 1983 e não receberam o subsídio de férias e 13.° mês. O total das dívidas aos trabalhadores é cerca de 20 000 contos.

Nestss teraos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento

da situação acima referida?

2) Porque não actuou a Inspecção-Geral do

Trabalho?

3) A empresa tem a situação regularizada peran-

te a segurança social e o Fundo de Desemprego?

4) Averiguou o Governo se houve formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

5) Que medidas foram ou vão se tomadas para

garantir o pagamento dos salários em atraso?

6) Que medidas vai o Governo tomar, no qua-

dro desta situação, pelo menos, confusa de formação de nova empresa (STEFESEN), de forma a garantir o emprego dos 109 trabalhadores da LUNDBERG e demais direitos.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1561/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da empresa João Félix da Silva Capucho, L.da (Casa Capucho), arrasta-se à vários anos, sendo por isso suficientemente conhecida.

Importa, no entanto, salientar novamente algumas questões:

Em Outubro de 1974, a empresa deixou de liquidar os vencimentos aos 362 trabalhadores. A sindicância então realizada pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social concluía que a empresa se encontrava em situação de falência técnica motivada pela má gestão praticada até à data.

A Casa Capucho foi intervencionada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 660/74 e na sequência de uma Resolução do Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1975. Durante o período de intervenção foi realizado o projecto de reconversão e beneficiou de alguns auxílios financeiros.

A empresa foi desintervencionada em 8 de Junho de 1977 através da Resolução n.° 134/77.

Em 20 de Dezembro do mesmo ano foi presente ao Governo a proposta final de um contrato de viabilização, homologado mais tarde pelos Ministros do Plano e Coordenação Económica e das Finanças. Em Março de 1978 o referido contrato é assinado por várias instituições de crédito, tendo sido reformulado em 8 de Julho de 1980.

Os sucessivos governos não cumprindo o acordo, vão exigindo estudos e mais estudos económicos, obrigando a repetir quase o mesmo e a suportar os respectivos encargos financeiros.

A empresa não conseguiu, até ao momento, nem ultrapassar as dificuldades, nem arrancar com o projecto industrial que se propôs atingir — fabricação de bombas hidráulicas sob licença de fabrico da firma

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austríaca Ernst Vogel —, e continua em risco de ser encerrada.

Salienta-se que para a linha de montagem da fábrica de bombas hidráulicas, realizaram-se grandes obras de reconstrução e ampliação do sector metalúrgico do Laranjeiro, em Almada, e foi montado um parque de máquinas de alta tecnologia de grande capacidade produtiva e rentabilidade elevada. Tudo ficou pronto há 2 anos, mas tudo continua parado e sem qualquer aproveitamento.

A PAREMPRESA, depois de aprofundado estudo das capacidades da empresa e do seu projecto de viabilização, chegou a conclusões positivas e deu luz verde à banca para tomar as medidas necessárias. Mas as medidas preconizadas continuam por tomar.

Não se poderá assim concluir que o Governo não tem qualquer interesse em ver resolvida esta situação e viabilizar a empresa?

Mas, não a viabiliza para beneficiar quem?

De notar, que da resolução dos problemas da Casa Capucho, resultariam benefícios, nomeadamente:

Manutenção dos postos de trabalho existentes e

criação de outros; Utilização proveitosa de um dos mais modernos

parques de máquinas do género existentes no

País;

Desenvolvimento de uma indústria cuja produção tem bastante procura no mercado interno e externo.

Actualmente, correm no Tribunal de Contribuições e Impostos contra a empresa por falta de pagamentos à caixa de previdência e outras instituições, o que levará à penhora dos bens da empresa.

Em comunicado de 31 de Janeiro de 1984 a gerência informa os trabalhadores, que continua a desenvolver esforços junto da Presidência da República, Governo e PAREMPRESA para a resolução da situação da Casa Capucho antes de 29 do corrente mês, data em que termina o prazo das acções a correr no Tribunal. Afirma ainda no mesmo comunicado que decorrem negociações com dois grupos financeiros no sentido de proceder à venda da firma.

Mas, Srs. Membros do Governo.

A actividade normal da empresa está praticamente paralisada, os trabalhadores estão em situação de subemprego.

A Casa Capucho com sede em Lisboa e delegações em Almada (Laranjeiro), Lisboa, Sintra, Portimão e Porto, tem neste momento 210 trabalhadores com os salários em atraso desde Maio de 1983. O total de dívidas aos trabalhadores orça os 17 600 contos.

Os 210 trabalhadores da empresa sem culpas da actual situação, são os que sofrem brutalmente as consequências.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, das Finanças e do Piano e da Qualidade de Vida, a prestação urgente, que a situação exige, das seguinte informações:

1) Que medidas vai o Governo tomar para que

sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para

que se inicie a laboração da «nova fábrica»,

tanto mais que se poderiam produzir materiais que actualmente se importam?

3) Que directrizes tenciona o Governo dar à ban-

ca para ser viabilizado o arranque do projecto industrial referido?

4) Que medidas tenciona o Governo tomar para

salvaguardar os 210 postos de trabalho da empresa e impedir o seu encerramento?

5) Que informações dispõe o Governo das nego-

ciações com dois grupos financeiros para a' venda da empresa e de que forma pretende intervir para que sejam assegurados o pagamento dos salários e do complemento da reforma, assim como a manutenção dos postos de trabalho?

6) No concreto, que outras medidas vão ser to-

madas nos planos laboral, social e econó-mico-financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 1562/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa ENI, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Electricidade— reparação naval», tem 913 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçào-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por quaiquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

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Requerimento n.° 1563/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sorefame, com sede em Amora, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 790 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1564/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Companhia Portuguesa de Pesca, com sede em Lisboa (estaleiros em Almada), no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Pescas», tem 650 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1565/111 (1.a)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Lisnave, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia — indústria naval», tem 6300 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 58

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1566/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa António Alves Ferreira, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Reparação naval», tem 17 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1567/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Lurgel, com sede no Seixal, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 123 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual p montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento rt.° 1568(111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ficol, com sede no Seixal, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 45 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 59

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(59)

Requerimento n.° 1569/111 (1.a)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa S. R. N., com sede em AJmada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Indústria naval», tem 354 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1570/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FACOPLA, com sede no Seixal, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Comércio», tem 84 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

K) Sítoe o Viw^Vério do Trabalho e Segurança Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1571/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SEREIA, com sede no Seixal, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Produtos alimentares», tem 48 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 60

2252-(60)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1572/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa ALVAMAR, com sede no Seixal, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Químicos», tem 27 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1573/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NEOCERÂMICA, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1574/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cooperadora da Indústria de Conserva, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia, latoaria e vazio», tem 58 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 61

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(6l)

Requerimento n.° 1576/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa IMPEREX, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia, montagem de automóveis», tem 80 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçâo-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que analise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1576/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa A Sadina, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia ligeira», tem 7 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1577/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa IMA, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia — montagem de automóveis», tem 450 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odeie dos Santos.

Página 62

2252-(62)

II SÉRIE — NUMERO 89

Requerimento n.° 1578/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TONUS, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 800 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçâo-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1579/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Mecânica Setubalense, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 292 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1580/111 (1.8)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EQU1METAL, com sede no Barreiro, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 818 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 63

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(63)

Requerimento n.° 158VIII (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MOMPOR, com sede em Barreiro-Sines, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 579 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Marta Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1582/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Misericórdia de Alhos Vedros, com sede em Alhos Vedros, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Apoio à terceira idade», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1583/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Misericórdia de Alhos Vedros, com sede em Alhos Vedros, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Infantário 'Charlot'», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odeie dos Santos.

Página 64

22S2-(64)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1584/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Infantário «O Comboio», com sede no Barreiro, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Infantário», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1585/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CELTEX, com sede em Santo António das Areias, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Borracha», tem 111 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1586/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SUNNERBO, com sede em Palmela, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Plásticos-química», tem 51 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Página 65

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(65)

Requerimento n.c 1587/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Turística Ponta do Adoxe, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Transportes fluviais de passageiros», tem 15 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para \criticar a veracidade dessas ra/.ões?

~> Averiguou o Ministério se havia formas de negligencia, de má gestão, de fraude ou de corrupção.'

tf) No concreto, que medidas vão ser tomadas nos plano» laboral, social e económico--finaneeiro.'

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — .Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1588/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Materiais de Construção Ribeiros, L.d0, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Materiais de construção civil», tem 12 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes lermos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe 'deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1589/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MOTOMOTOR, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP. solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Irispecçào-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razoes invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Página 66

2252-(66)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1590/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa António Manuel Coelho, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1591/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Lavoura Mecânica de Pegões, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 15 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1592/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Caldeira & Ferrão, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Página 67

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(67)

Requerimento n.° 1593/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MOV AUTO, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Reparação automóvel», tem 831 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1594/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TECNOBRITAS — Sociedade Industrial de Construção, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem 21 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Soc'ia\ qua\ o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1595/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Gomes Ferreira, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem 10 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Página 68

2252-(68)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1596/111 (1 a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa José Tomaz da Costa, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem 51 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1597/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Júlio Pereira da Costa, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1598/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GRANCOR, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Página 69

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(69)

Requerimento n.° 1599/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa COSTEL — Edificações e Terraplanagens, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem 150 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1600/111 (1.")

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Delta — Sociedade Nacional de Transformação de Papel, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Gráfico e cartonagem», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1601/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Hotel do Zimbo, com sede em Sesimbra, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 70

2252-(70)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1602/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Francisco Batista Russo, com sede em Lisboa-Setúbal, do sector de actividade de «Automóvel», tem 1464 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Rogério Brito — Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1603/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Hotel Espadarte, com sede em Sesimbra, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1604/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Construtura Moderna, com sede no Barreiro, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(71)

Requerimento n.° 1605/111 (1.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TUR, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 290 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1606/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Vega & Werner, L.da, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Rogério Brito — Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1607/111 (1.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Companhia de Lanifícios de Arrentela, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem trabalhadores còm salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Página 72

2252-(72)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1608/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sameiro, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1609/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa REBAY — Confecções, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais a regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1610/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sado Internacional, L.da, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 510 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeíro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Página 73

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(73)

Requerimento n.° 1611/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa PRECOL, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 26 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1612/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CERAPOR, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 17 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Nluiistério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1613/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Eurocerâmica, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 101 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Página 74

2252-(74)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1614/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Nacional de Tijolos, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 28 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada pc>r qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1615/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa PREVIGAL, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Cimento», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1616/11! (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NOVOBRA, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Cimento», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho c Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social c económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Página 75

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(75)

Requerimento n.° 1617/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cerâmica do Sul, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 122 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1618/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa IWEL, L.da, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 19 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1619/111 (V)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa COMPAR — Construções e Empreendimentos Mobiliários, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. _ Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

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2252-(76)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1620/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa António Joaquim Vargas Palma, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem 80 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1621/111 (1.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EMPEC — Empresa de Estudos e Construções, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Construção civil», tem 103 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.

Requerimento n.° 1622/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa METALSUL, com sede no Seixal, do distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(77)

Requerimento n.° 1623/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Awab Atlas, com sede no Seixal, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem 25 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. _ Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1624/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa VANSUL, Confecções, L.da, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1625/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Industrial do Frio, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Indústrias alimentares», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 78

2252-(78)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1626/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Vice-Versa, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1627/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa LANFER — Confecções, L.da, com sede em Almada, no distrito de Setúbal, do sector de actividade de «Têxtil», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1628/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SETENAVE, com sede em Setúbal, do sector de actividade de «Metalurgia — indústria naval», tem 5800 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Domingos A brames — Carlos Espadinha — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos.

Página 79

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(79)

Hequerinento n.° 1829/111 (1.«)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Montanha — Empresa de Confecções, com sede em Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, dc sector de actividade de «Têxtil», tem 180 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgetie Ferreira.

Rsqusrimento n.° 1630/111 (1.a)

Hx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EURCFATO, com sede em Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Têxtil», tem 180 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1631/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EUROVESTE, com sede em Arganil, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Têxtil», tem 25 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Página 80

2252-(80)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1632/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa STILEC, com sede em Montemor-o--Velho, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Têxtil», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes —

Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1633/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ideal, L.da, com sede em Coimbra, do sector de actividade de «Têxtil», tem 550 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.

Requerimento n.° 1634/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Clube Vale do Leão, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 42 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçào-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amarai.

Página 81

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(81)

Requerimento n.° 1635/111 (1.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa António Luís Alves Lourenço, com sede em Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 76 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1636/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FOZNAVE, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Estaleiros navais», tem 272 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4} Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for- ,

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1637/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa LOUCICOR, com sede em Souselas, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Barro branco», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Página 82

2252-(82)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1636/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Cerâmica Antiga de Coimbra, L.da, com sede em Coimbra, do sector de actividade de «Barro branco», tem 7 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1639/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa AVIGADO, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Alimentos compostos para animais», tem 13 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1640/111 (1.B)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Fundição Gomes Porto, com sede em Pedrulha, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Fundição», tem 18 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Página 83

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(83)

Requerimento n.° 1641/111 (1.fl)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Metalúrgica da Fontela, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 42 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1642/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa IRAL, com sede em Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 162 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Mimstério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1643/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa TERMEC — Equipamentos Térmicos de Coimbra, com sede em Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 460 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. _ Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Página 84

2252-(84)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1644/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Construções Metalomecânicas Bertão, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.e 1646/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Carreira Naval Figueirense, L.da, com sede na Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, do sector de actividade de «Reparação naval», tem 70 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — João Amaral.

Requerimento n.° 1646/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos trabalhadores da Empresa Vidreira da Fontela vem-se arrastando e agravando desde que, há 2 anos, em intervenção detalhada na Assembleia da República, levantámos e desmontámos a operação de interesses obscuros que o grande capital aí leva a cabo para comprar a fábrica, instalações e terrenos por baixo preço.

Denunciámos então que esta operação visava não só a Fontela mas, através da sua destruição, também a asfixia da COVINA, pois, ao comprar a Fontela, a SOGRAPE-Quinas adquiria também o alvará que esta possui de fabrico de vidro plano até agora apenas fabricado pela COVINA.

O que desde então foi feito traduz-se na paralisação do trabalho, despedimentos, agressões, salários em atraso, a fome e a miséria nos lares dos trabalhadores e suas famílias. E são já 21 meses de salários em atraso, cerca de 220 000 contos, aos 630 trabalhadores.

As soluções estão mais que vistas e estudadas, a empresa é altamente rentável, mas, ainda assim, o Governo achou por bem mandar fazer o estudo de viabilização do sector vidreiro, que anunciou estar pronto há meses.

Os trabalhadores desconhecem as soluções apontadas, a incerteza quanto ao futuro arrasta-se e agrava--se dia a dia, e é justo que queiram saber o que lhes está reservado. Para exigir a normal laboração da empresa, o pagamento dos salários em atraso, a divulgação do estudo de viabilização, cortaram há dias o trânsito no ramal de caminho de ferro entre Coimbra e a Figueira da Foz: foi mais um alerta, mas a sua luta não passará enquanto não virem resolvidos os seus problemas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:

I) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento da situação acima referida?

Página 85

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(85)

2) A empresa já foi beneficiada com qualquer

forma de subsídio? Que aplicação lhe deu?

3) Há algum subsídio retido da Dírecção-Geral de

Energia? Por que razões não é desbloqueado e qual o seu montante?

4) Averiguou o Ministério, através da Inspecção-

-Geral do Trabalho se houve negligência, má gestão, fraude ou corrupção na empresa? Ou não houve actuação da IGT? Se não houve, porquê?

5) Foi levantado algum auto?

6) Que medidas vão ser tomadas nos planos la-

boral, social e económico-financeiro?

7) Quando vai ser publicado o estudo de viabili-

zação do sector vidreiro e assinado o contrato de viabilização da Empresa Vidreira da Fontela?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 1647/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa de Britagem Manuel Marques Pedrosa, sediada no Vale do Junco, Portunhos, concelho de Cantanhede, é, desde há alguns meses, objecto de manobras por parte da entidade patronal, com o completo silêncio e conivência das entidades responsáveis. Nenhum dos trabalhadores se deu conta de que a Inspecção-Geral do Trabalho se tenha dirigido à Empresa e muito menos abordado qualquer trabalhador.

E devia tê-lo feito, pelo menos em Outubro de 1983, quando 21 dos 38 trabalhadores entraram em greve para exigir o pagamento de salários em atraso. Mas não: só em 17 de Janeiro de 1984 interveio num acordo celebrado com os trabalhadores e a entidade patronal que visava o normal funcionamento da Empresa.

E diz-se visava porque, para já, nem esse acordo está a ser cumprido pelo patrão!

Entretanto, permitiram-se neste período atropelos à lei, com a admissão de 9 novos operários (que também já estão com salários atrasados), despedimentos sem justa causa, suspensão de um motorista por se recusar a executar um trabalho de risco que não lhe compete, ameaças de maus tratos, enquanto o patrão deve a toda a gente, já desbaratou um empréstimo da União de Bancos Portugueses, leva uma vida flau-teada, com jantares, prendas, suites, e no Natal, em vez de pagar os salários, os trabalhadores foram encontrar 500 contos de cautelas de lotaria (o seu dinheiro, afinal) num bidão de lixo.

Isto é uma vergonha para um governo dirigido por um partido que se diz socialista, que não assume as suas responsabilidades e permite a dívida de quase 4000 contos aos trabalhadores da Manuel Marques Pedrosa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:

\) TtTfv o NVmislério do Trabalho conhecimento da situação acima referida?

2) Actuou a Inspecção-Geral do Trabalho? Em

caso negativo, por que o não fez?

3) Foi levantado algum auto?

4) Qual é o montante exacto das dívidas aos tra-

balhadores? A Empresa tem pago as pres-. tacões para a Segurança Social e Fundo de Desemprego?

5) Quais são as razões que invoca a entidade pa-

tronal para o não pagamento de salários? Foi verificada a veracidade dessas razões?

6) A Empresa foi beneficiada com um subsídio

da União de Bancos Portugueses; que aplicação lhe deu e foi isto verificado?

7) Averiguou o Ministério se houve negligência,

má gestão, fraude ou corrupção?

8) Que medidas vão ser tomadas nos planos la-

boral, social e económico-financeiro para resolver a situção dos trabalhadores e da Empresa Manuel Marques Pedrosa?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 1648/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GELMAR, com sede em Montemor-o--Novo, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Comércio», tem 49 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 86

2252-(86)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1649/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Harchiminio Caeiro, L.da, com sede em Évora, do sector de actividade de «Comércio», tem 18 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1650(111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SOAGE, S. A. R. L., com sede em Évora, do sector de actividade de «Comércio», tem 10 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1651/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. A. Passinhas, L.da, com sede em Reguengos de Monsaraz, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Comércio», tem 1 trabalhador com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 87

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(87)

Requerimento n.° 1652/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Progresso Eborense, L.da, com sede em Évora, do sector de actividade de «Comércio», tem 9 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1653/111 (1.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Café Portugal, com sede em Évora, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 16 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1654/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cozinha de Santo Humberto, com sede em Évora, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 7 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 88

2252-(88)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1655/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. Duarte Campaniço, com sede em Portel, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 3 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1656/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Restaurante ISLERO, com sede em Évora, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 6 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1657/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ilda Severino, com sede em Évora, do sector de actividade de «Indústria alimentar», tem 22 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecçào-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 89

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(89)

Requerimento n.° 1658/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Eusébio Pinto, com sede em Brotas, Mora, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Indústria alimentar», tem 11 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1659/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Martins & Castro, com sede em Vendas Novas, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Têxtil», tem 22 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso fttfcaüvo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1660/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cerâmica Gonçalves & Filho, com sede em Évora, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 21 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 90

2252-(90)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1661/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MARVITAL, com sede em Vila Viçosa, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Extracção de mármores», tem 16 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1662/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CIOBRA, com sede em Reguengos de Monsaraz, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Construção civil», tem 28 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1663/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Narciso Construtores, com sede em Évora, do sector de actividade de «Construção civil», tem 54 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 91

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(91)

Requerimento n.° 1664/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MARDUQUE, com sede em Borba, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Extracção de mármores», tem 9 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1665/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. Ribeiro Varela & Silva, com sede em Évora, do sector de actividade de «Extracção de mármores», tem 80 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1666/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Candeias Santos, L.da, com sede em Évora, do sector de actividade de «Construção civil», tem 500 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 92

2252-(92)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.» 1667/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Mármores do Condado, com sede em Estremoz, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Extracção de mármores», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1668/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. Faustino dos Santos, com sede em Évora, do sector de actividade de «Construção civil», tem 8 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1669/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NOVIGA, com sede em Borba, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Construção civil», tem 6 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 93

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(93)

Requerimento n.° 1670/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Joaquim Mendes Leitão, com sede em Viana do Alentejo, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Construção civil», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1671/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa COAGRO, S. A. R. L., com sede em Évora, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1672/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-• blica:

A empresa José Simões Alves, L.d\ com sede em Estremoz, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 94

22S2-(94)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1673/111 (1a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Viúva de Serafim Henriques, L.da, com sede em Évora, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 12 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1674/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Reis Gonçalves & Filho, com sede em Montemor-o-Novo, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 25 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1675/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Arquimínio Franzina, com sede em Aza-ruja, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 10 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Página 95

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(95)

Requerimento n.° 1676/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa S. C. I. A. Francisco Batista Russo, com sede em Vendas Novas, no distrito de Évora, do sector de actividade de «Indústria automóvel», tem 195 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 1677/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em encontro que realizei no passado dia 13 de Fevereiro com as operárias da empresa conserveira EM-BAMAR, de Portimão, deparou-se-me uma situação angustiosa para as 44 mulheres que ainda ali se apresentam diariamente, embora tenham recebido uma circular notificando-as de despedimento colectivo a partir de 31 de Dezembro de 1983.

Na porta, um edital anunciando que no dia 22 de Março próximo será levado a hasta pública o edifício da empresa, no processo de execução fiscal por dívida à caixa de previdência.

Os trabalhadores não recebem salários já há 10 meses, não tendo ainda sido pagos os subsídios de férias e de Natal do ano passado.

Esta situação é tanto mais chocante porquanto a empresa foi uma das mais importantes do Algarve no Tamo tot\ç,«\t\\o, chegou a ter cerca de duas centenas de trabalhadores, fabricava uma marca de reco-

nhecida qualidade a nível nacional e internacional (a conserva La Rose) e dispunha da maior capacidade de frio do Barlavento.

Única unidade industrial do sector com capital estatal maioritário (o IPE detém 75% do capital), a EMBAMAR é um dos mais flagrantes exemplos da politica de destruição das empresas maioritariamente participadas pelo Estado.

Os trabalhadores alegam que não só não foram feitos estudos sérios de viabilização pelos gestores, como estes nunca atenderam às propostas fundamentadas pelos trabalhadores.

Consta que há projectos com objectivos turísticos para o local da empresa, que teriam aguçado a cobiça da especulação imobiliária.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

Caso tenha conhecimento, que medidas adoptou? No caso de desconhecer a situação, que medidas pensa tomar?

2) Averiguou o Governo haver formas de negli-

gência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

3) De que forma pensa o Governo salvaguardar

os direitos dos trabalhadores da EMBAMAR?

4) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1678/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 13 de Fevereiro tive um encontro com 40 dos 68 trabalhadores da empresa conserveira CONCENTRAL, de Portimão, que não recebem salários há 6 meses, nem ainda receberam os subsídios de férias e de Natal do ano passado.

Deram-me a conhecer o edital que anuncia para o próximo dia 20 de Março a arrematação em hasta pública do edifício e outros bens da unidade industrial, por dívida à Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria de Conservas de Peixe na importância de 5 851 992$.

São justificados os sentimentos de desespero dos trabalhadores, 60 dos quais são mulheres, com dezenas de anos de trabalho na empresa e sem esperança de encontrarem outra colocação.

Recorde-se que a CONCENTRAL resultou de uma concentração de várias unidades, para a qual foram concedidos avultados subsídios durante o VI Governo Provisório pelo Secretário de Estado das Pescas, Dr. Pedro Coelho, sem que tivessem sido desencadeados os mecanismos de controle e fiscalização por parte do Governo, a que obrigavam os contratos celebrados.

Assim, é visível que houve dinheiro malbaratado em máquinas de duvidosa utilidade, ou que nunca foram utilizadas, como é o caso da máquina de bater lata que enferruja a um canto sem nunca ter servido, ou

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2252-(96)

II SÉRIE — NÚMERO 89

das duas máquinas de tirar espinha que inutilizavam a sardinha. Isto para não falar do dinheiro que não teria sido aplicado aos fins a que o subsidio se destinava.

Hoje, os trabalhadores sofrem as consequências de uma situação de que não são culpados, mas para a qual chamaram a atenção de sucessivos governos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apreciáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Têm os Ministérios que citamos conhecimen-

to da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) De que formas pensa o Ministério do Traba-

lho e Segurança Social salvaguardar os direitos dos trabalhadores da CONCEN-TRAL?

4) Averiguou o Ministério se houve formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

5) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1679/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 13 de Fevereiro tive um encontro com os trabalhadores da empresa conserveira ALIN-CO, do concelho de Lagoa, deparando-se-me a situação inesperada (porque esta não era uma empresa que constasse estar em situação difícil) de ir ser levada a hasta pública no próximo dia 14 de Março por dívida à caixa de previdência de 3491 contos.

Tal dívida, na opinião dos trabalhadores, é irrisória perante as potencialidades da empresa, que tem estado em laboração e tem exportado regularmente a produção.

Acontece que esta foi uma das empresas favorecidas quando das concentrações da indústria conserveira realizadas pelo VI Governo Provisório, para o que foram concedidos avultados subsídios sem que posteriormente tivessem sido desencadeados os mecanismos de controle e fiscalização por parte dos sucessivos governos, o que os contratos celebrados tornavam obrigatório.

Neste momento, os 100 trabalhadores da ALINCO encontram-se com os salários de Janeiro e o subsídio de férias do ano passado em atraso e profundamente inquietos quanto ao seu futuro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Têm os Ministérios citados conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho teve alguma

actuação? Em caso negativo, por que razão?

3) De que formas pensa o Ministério do Traba-

lho e Segurança Social salvaguardar os direitos dos trabalhadores da ALINCO?

4) Averiguaram os Ministérios se houve formas

de negligência, de má gestão, de fraude (nomeadamente subfacturação) ou de corrupção?

5) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha. _

Requerimento n.° 1680/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na visita recentemente realizada à GELMAR de Olhão fomos informados da dramática situação que ali se vive depois da dissolução da empresa.

O facto de esta unidade estar destinada a ficar 6 meses «em reserva», enquanto os 90 trabalhadores já têm os salários em atraso desde Setembro, sem ter recebido ainda o subsídio de Natal, terá como consequência (e conjecturamos que tem como objectivo) pressioná-los para irem desistindo dos seus direitos.

O total desprezo de sucessivos governos pelas insistentes propostas dos trabalhadores com vista à viabilização da empresa e à garantia dos postos de trabalho e salários é encarado pelos trabalhadores como uma gravíssima responsabilidade, tanto mais que a GELMAR dispõe de uma das mais elevadas capacidades de frio do distrito de Faro, aspecto fundamental para os sectores tradicionais da economia da região (pesca e conservas de peixe.)

Os trabalhadores querem saber se depois dos anunciados 6 meses de «reserva» lhes será dada a garantia dos mesmos postos de trabalho e direitos adquiridos.

Os propósitos de venda ou aluguer dos edifícios e das importantes infra-estruturas, nomeadamente as câmaras frigoríficas, de que se fala, lançam a inquietação entre os trabalhadores da GELMAR.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

Que providências vão ser adoptadas no plano laboral, social, económico-financeiro e, designadamente:

a) Que medidas se encontram previstas no tocante à garantia dos direitos dos trabalhadores da GELMAR, secção de Olhão?

b Que medidas vão ser tomadas no tocante aos edifícios e infra-estruturas da empresa?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(97)

Requerimento n.° 1881/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Saias e Irmào, com sede em Olhão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Indústria conserveira», tem 25 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1682/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Severo Ramos, com sede em Portimão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Indústria conserveira», tem 90 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1683/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

J. Abreu Pimenta, com sede em Lagos, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Indústria conserveira», tem 90 trabalhadores com salários em atraso (17 meses mais subsídios de férias e de Natal).

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 98

2252-(98)

II SÉRIE - NÚMERO 89

Requerimento n.° 1684/111 (1 a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa ALDIBEL, com sede em Lagos, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Indústria conserveira», tem 60 trabalhadores com salários em atraso (11 meses mais subsídios de férias e de Natal).

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude, ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1685/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa J. A. Rita, com sede em Olhão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Indústria conserveira», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1686/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Torralta — Hotel S. Cristóvão, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 99

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(99)

Requerimento n.° 1687/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Torralta — Meia Praia, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 65 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1688/111 (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Torralta — Hotel Golfinho, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 100 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Mvív&vério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que aná/íse foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1689/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Casinos do Algarve, com sede em Portimão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 700 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 100

2252-(100)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1690/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Aldeamento Pedras D'E1 Rey, com sede em Tavira, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1691/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Parfue Morabel, com sede em Vila Moura, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1692/111 (1.')

Ex,mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Torralta — Alvor, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 900 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(101)

Requerimento n.° 1693/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Torralta — Campismo Praia Verde, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1694/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Beach Villas, com sede em Luz de Lagos, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 10 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

q Ministério do Trabalho e Segurança Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8> No concreto, que medidas vão ser tomadas nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1695/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Aldeamento Turístico Momadel, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 12 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 102

2252-(102)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1696/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Restaurante O Arraial, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hoteiaria», tem 10 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1697/111 (1.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Restaurante O Marquês, com sede em Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1698/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Hotel dos Navegadores, com sede em Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 160 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro dé 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 103

37 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(103)

Raquerimento n.° 1699/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Hugo's Boíte, com sede em Portimão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 8 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento da situação acima referida?

2} A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1700/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Solférias, com sede em Carvoeiro, Lagoa, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1701/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Hotel Globo, com sede em Portimão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984._ Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 104

2252-(104)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1702/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ormis, com sede em Olhão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 120 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual-o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1703/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Motomar, com sede em Portimão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 10 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1704/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Dipromar, com sede em Portimão, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Indústria química», tem 7 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Página 105

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(105)

Requerimento n.° 1705/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Vacoufer, com sede em Tavira, no distrito de Faro, do sector de actividade de «Construção civil», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1706/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NINOFIL, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, tem 300 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1707/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Automecânica da Beira, com sede em Castelo Branco, do sector de actividade de «Automóvel», tem 180 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 106

2252-(106)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1708/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

MAFUL — Automecânicas Associadas do Fundão, L.da, com sede no Fundão, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Automóvel», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o \linistério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1709/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Automodelar, L.da, com sede em Castelo Branco, do sector de actividade de «Automóvel», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado aJgum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1710/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Artesanato, Malhas e Decoração, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 23 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 107

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(107)

Requerimento n.° 1711/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Confecções Ferreira e Ferreira, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1712/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Covilã — Laneira da Covilhã, L.da, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 90 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Mvrnsxéúo do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1713/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Penteadoura de Unhais da Serra e Têxteis Moura Matos, com sede em Unhais da Serra, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 950 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 108

2252-(108)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n1714/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Agostinho Dias Carreira e Filhos, L.*1*, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e. o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu? 1) Averiguou o Ministério se havia formas de negligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1715/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa João Santos Pinto, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1716/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa João Pontífice e Filhos, com sede no Tortosendo, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 55 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 109

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(109)

Requerimento n.° 1717/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade de Lanifícios, com sede no Tortosendo, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

, Requerimento n.° 17ie/lll <1.»)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa João Afonso e C", L.da, com sede no Tortosendo, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxteis e lanifícios», tem 75 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Munstério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1719/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Confecções Barata e Rodrigues, com sede no Tortosendo, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 110

2252-(110)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1720/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Industrial de Tortosendo, com sede no Tortosendo, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 19 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1721/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa João Lopes Bola, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 15 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A lnspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1722/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Lanofabril, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 360 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 111

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(111)

Requerimento n.° 1723/1(1 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Têxtil António Rocecta — Herdeiro, L.da, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1724/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CITEXTIL (ACE), L.da, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Lanifícios», tem 250 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1725/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ernesto Cruz e C.a, L.da, com sede na Covilhã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Têxtil», tem 400 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 112

2252-(112)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1726/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Automecânica da Beira, com sede em Castelo Branco, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 160 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1727/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pré-Esforçados e Obras da Cova da Beira, com sede no Tortosendo, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 26 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1728/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Automodelar Cernache, com sede em Cernache do Bonjardim, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 30 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económjco--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 113

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(113)

Requerimento n.° 1729/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Auto Galbi, com sede em Castelo Branco, do sector de actividade de «Metalurgia», tem 6 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1730/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa José Amaro Barata, com sede em Castelo Branco, do sector de actividade de «Construção civil», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4> Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1731/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Luís Lopes Faustino, com sede na Sertã, no distrito de Castelo Branco, do sectoT de actividade de «Construção civil», tem 12 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas 'vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Página 114

2252-(114)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1732/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Joaquim da Silva e Filhos, com sede na Sertã, no distrito de Castelo Branco, do sector de actividade de «Construção civil», tem 7 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Manuel Lopes.

Requerimento n.° 1733/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Manuel Nunes Brás, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Têxtil», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984.. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1734/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Companhia de Fiação e Tecelagem de Alcobaça, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Têxtil», tem 500 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Margarida Tengarrinha.

Página 115

17 DE FEVEREERO DE Í984

2252-(115)

Requerimento n.° 1735/151 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EUROAUDI, com sede nas Caldas da Rainha, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Indústria electrónica», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1736/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa PILARVIGA, L.da, com sede no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Cimento», tem 26 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Muústério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1737/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SOPL E SMP, com sede no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 100 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Página 116

2252-(116)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1738/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Irmãos Kuns, com sede no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 50 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Comes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1738/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Termes Triunfo, com sede no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 20 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1740/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Geivotas, L.ds, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 120 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Página 117

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(117)

Requerimento n.° 1741/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Estalagem Mestre Afonso Domingues, com sede na Batalha, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério sè havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1742/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Pensão Julião, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 5 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam áo Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1743/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ribeiro e Santos, L.d0, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Hotelaria», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Página 118

2252-(118)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1744/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Benito Garcia, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Indústria alimentar», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1745/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Rodrigo da Silva Lopes (Herdeiros), L.da, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Metalurgia — Reparações de automóveis», tem 54 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao GovernOi através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1746/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FABRILIMA — Fábrica Portuguesa de Limas, L.da, com sede em Vieira de Leiria, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Metalurgia — Fabricação de limas», tem 82 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Página 119

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252 (119)

Requerimento n.° 1747/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Carvalho & Catarro, L.da, com sede em Alto do Vieiro, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Metalurgia — Máquinas e ferramentas», tem 76 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício. _

Requerimento n.° 1748/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NUTRIGADO — Alimentos Compostos, L.da, com sede em Alcobaça, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Indústria e comércio — alimentos compostos para animais», tem 78 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 1749/111 (1.6)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Abadia de Alcobaça, S. A. R. L., com sede em Alcobaça, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Confeitaria — conservação de frutas e produtos hortícolas», tem 29 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Patrício.

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2252-(120)

II SÉRIE - NÚMERO 89

Requerimento n.» 1750/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Morgado — Rações, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Alimentos compostos», tem 35 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Comes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1751/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Morgado & Filhos, L.da, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Alimentos compostos para animais», tem 64 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1752/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Camionagem Leiriense, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Transportes», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico-- financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Página 121

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(121)

Requerimento n.° 1753/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Camionagem Mota & Irmãos, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Transportes», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que analise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1754/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Baptista Russo, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Metalurgia», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da erp-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que analise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1755/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa INGRIDHUTTE, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 350 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Página 122

2252-(122)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1756/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Dâmaso Luís dos Santos, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1757/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ricardo Santos Galo, L.da, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 550 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1758/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Domingos Muleirinho, L.da, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 60 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho c Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e.o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, dc fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Página 123

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(123)

Requerimento n.° 1759/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FE1S, E. P., com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 530 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1760/111 <1.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CIVE, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 650 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro dè 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1761/111 (1.8)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Manuel Pereira Roldão, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 480 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Página 124

2252-(124)

II SÉRIE - NÚMERO 89

Requerimento n.° 1762/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa 1VIMA, S. A. R. L., com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 1200 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ap Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico-

-financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1763/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ferreira Custódio, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Vidreira», tem 280 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1764/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Olaria de Alcobaça, com sede em Alcobaça, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Página 125

17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(125)

Requerimento n.° 1765/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Pedro Cardoso, com sede em Alcobaça, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1766/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa FARCIL, com sede em Bombarral, no distrito de Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 40 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1767/111 (1.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa NOVOBRA, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Página 126

2252-(126)

II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1768/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Cerâmica do Liz, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1769/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Gomes & Cordeiro, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem 27 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1770/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa LEGABETÃO, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Cerâmica», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma, de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

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17 DE FEVEREIRO DE 1984

2252-(127)

Requerimento n.° 1771/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa PLAST1GUEL, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Química», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1772/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Plástico Mundial, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Química», tem trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Mirn&tério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da.em-

presa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 1773/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Edmar, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Química», tem 99 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dividas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-

gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?

8) No concreto, que medidas vão ser tomadas

nos planos laboral, social e económico--financeiro?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Jorge Lemos.

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Requerimento n.° 1774/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MIREX, com sede em Leiria, do sector de actividade de «Têxtil», tem 95 trabalhadores com salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento da situação acima referida?

2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Em

caso negativo, por que razão?

3) Foi levantado algum auto?

4) Sabe o Ministério do Trabalho e Segurança

Social qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?

5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-

cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?

6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-

ma de subsidio? Que aplicações lhe deu?

7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-