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II Série — Número 92
DIÁRIO
Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 1984
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.' 60/111:
Prorroga o prazo da autorização legislativa constante da alínea /) do artigo 1.° da Lei n." 19/83, de 6 de Setembro.
Projectos de lei: V. Rectificações.
RatVflcação n.' 74/111:
Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 42/84, de 3 de Fevereiro,
Requerimentos:
N.° 2073/IÜ (1.') —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do estatuto dos trabalhadores assalariados consulares e de embaixadas e da suspensão do pagamento do prémio de antiguidade.
N.° 2074/III (1.*) — Dos deputados Agostinho Branquinho e Luís Monteiro (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas pedindo informações relativamente à adjudicação da construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela.
N.° 2075/III (1.*) —Do deputado Luís Monteiro e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da criação da Escola de Pescas de Ílhavo.
N." 2076/111 (1.*)— Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação acerca da construção dos novos pavilhões da Escola Secundária da Parede.
N.° 2077/111 (1.*) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da decisão da Capitania do Porto de Aveiro proibindo a arte de pesca utilizada há cerca de 56 anos por 156 pescadores da freguesia da Torreira que exercem a sua actividade na ria de Aveiro.
N." 2078/III (1.*) —Dos deputados Maria Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da elaboração de um projecto do plano nacional de educação artística.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Laranjeira Vaz (PS) pedindo informações sobre medidas tomadas, em estudo ou a estudar referentes à colocação profissional dos psicólogos.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do deputado Portugal da Fonseca (PSD) acerca do dossier do ramo automóvel nas negociações entre Portugal e Espanha na Cimeira Ibérica.
Do Ministério da Educação e do Instituto de Tecnologia ^.toauNm 4 um requerimento do deputado Rocha de
Almeida (PSD) acerca da abertura de um posto da Telescola na freguesia de São João de Loure (Alber-ria-b-Velha).
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca das questões postas pelo Movimento Nacional para a Justiça nos Arrendamentos de Casas, com sede em Lisboa e delegação em Toronto (Canadá).
Da Direcção-Geral de Energia a um requerimento do deputado Pedro Pinto (PSD) acerca do Plano Energético Nacional.
Do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) pedindo o envio de documentação relativa ao Seminário sobre Cooperação em Matéria Criminal.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação do pagamento de 30000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.
Da Secretaria de Estado da Emigração a um requerimento dos mesmos deputados acerca da preocupação manifestada por grupos de emigrantes portugueses face à proibição de permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.
Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo cópia do acordo de revisão das quotas de exportação de têxteis para 1983, 1984 e 1985.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Silva Graça (PCP) acerCB de medidas de comerciantes e industriais da freguesia de Agualva-Cacém afectados pelas cheias de Novembro.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Abel Gomes de Almeida (CDS) acerca do projecto de código das sociedades.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) pedindo o fornecimento de vários indicadores económicos utilizados pela EDP num estudo que consta da versão 1982 do Plano Energético Nacional.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Raul de Castro e outros (MDP/CDE) acerca do lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos de planeamento familiar.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) sobre o número de centros de saúde existentes.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acetca do consumo de água potável em lavagens de ruas e rega de jardins.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado pedindo informação sobre alojamentos com e sem instalações sanitárias e capitação do consumo de energia.
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Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado acerca de ilegalidades na realização de corridas de touros.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da utilização, desde 1980, em edificios públicos, da cortiça e de produtos plásticos como isolantes térmicos e acústicos.
Pessoal ¿a Assembleia da República:
Aviso relativo à promoção de 2 escriturárias-dactilógrafas a escriturárias-dactilógrafas principais.
Rectificações:
Ao n.° 76, de 21 de Janeiro de 1984 (projecto de lei n.» 270/111).
Ao n." 79, de 27 de Janeiro de 1984 (projecto de lei n." 275/H1).
PROPOSTA DE LEI N.° 60/111
PRORROGA 0 PRAZO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA ALINEA F) DO ARTIGO 1.° DA LEI N.° 19/83, DE 6 DE SETEMBRO.
A. Lei n.° 19/83, de 6 de Setembro, que concedeu ao Governo autorização legislativa para alterar o regime das autarquias locais, incluía, nas autorizações concedidas, autorização para «fixar a composição e estabelecer o regime legal de funcionamento da Associação Nacional dos Municípios prevista no Programa do Governo, com a característica de órgão representativo».
A mesma lei fixou ao Governo o prazo de 180 dias para utilização das autorizações concedidas, incluindo
essa.
Ao aproximar-se o fim deste prazo, as autarquias solicitam mais tempo para se poderem pronunciar, alegando as dificuldades da matéria.
Nestes termos, e nos dos artigos 168.°, n.° 2, 170.° e 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição e 179.°, n.° 3, do Regimento, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
ARTIGO 1/
A autorização legislativa constante da alínea /) do artigo 1." da Lei n.° 19/83, de 6 de Setembro, caduca se não for utilizada dentro do prazo de 60 dias a contar do termo do prazo fixado no artigo 3.° da mesma lei.
ARTIGO 2.'
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
Ratificação n.' 74/111 — Decreto-Lef n.* 42/84, de 3 de Fevereiro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo
Parlamentar do CDS sujeitam a ratificação pela Assembleia ca- República o Dscreto-Lei n.° 42/84, de 3 de Fevereiro, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreío-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Horácio Marçal — Manuel Azevedo e Vasconcelos — Manuel Jorge Coes — Américo de Sá — Jcão Abreu Lima — João Lencastre — Abel Gomes de Almeida — Gomes de Pinho — E. Anacoreta Correia — ¡000 Porto — losé Gama.
Racjuejünaisto is.* 2073/111 {1.'J
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Os trabalhadores assalariados dos consulados e embaixadas de Porü;ga3 no estrangeiro, apesar de imensas diligências feitas até este momento, continuam sem usufruir de um estatuto profissional, o que íraz greves inconvenientes, não s<5 para a ciasse, como até para o bom andamento dos serviços que prestam.
De acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da República publicado no Diário da República, 2.3 série, de 7 de Outubro de !980, o referido pessoal assalariado não goza do estatuto legal da função pública e o seu assalariamento é considerado como ajustado verbalmente.
São cerca de 1500 os assalariados em causa. Destes, 60% são cidadãos portugueses. Dividem-se pelas seguintes categorias: vice-côasuE, chanceie?, assistente--traduíor, secretário de 3.°, secretário de 2.°, escritu-lário-dactilógrafo, teiefonistE, motorista, porteiro, continuo, guarda, jardineiro e auxiliar de serviço.
Dada a sita condição de contratados verbalmente, não têm o mínimo de garantias e de protecção, sen-do-lhes aplicada a lei local, que, como é normal, é diferente de país pare país.
Para além do seu vencimento mensal não tinham até 1981 direito a qualquer ouíre verba. Contudo, e a propósito de uma greve que esteva decorrendo na data, o então Secretário de Esíado dos Negocies Estraa-geiros enviou, em 24 de Março de 1983, & todos os postos, uma mensagens informando que mostrava estranheza pe-a greve erc curso —que linha por objectivo a obtenção do estatuto — e referia ainda que o pessoa em causa nex sequer mostrava interesse pelo sistema de prémios de antigüidade que lhe haviam sido atribuídos.
2 — E aqui entroncam-se duas situações que consideramos anómalas:
2. ] — Os traba!nadores assalariados consulares não têm estatuto profissional por estar em curso o estudo do problema.
2.2 — Os !rabalhado?es assalariados consulares têm direito a receber ian prémio de antiguidade.
Porém, segundo informações que chegam a esta Assembleia da República, também o prémio de antiguidade foi suspenso «para asálise pelo MNE».
De facto, em princípios de 1983, o MNE mandou suspender o seu pagamento. Até â presente data, e perante a determinação emitida pelo MNE, rio àeveriz estar a ser pago qualquer prémio de antiguidade em
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qualquer posto, o que não acontece. Com efeito, e também segundo informações que me chegaram, alguns senhores cônsules ignoram esta determinação e continuam a pagar; outros, pelo contrário, cumprindo a determinação do MNE, suspenderam o pagamento — situação de injustiça flagrante que urge repor, com a possível brevidade.
3 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre:
3.1 — Para quando se prevê a elaboração final do estatuto dos trabalhadores assalariados consulares e de embaixadas e a sua publicação oficial?
3.2 — Motivo da suspensão do pagamento do prémio de antiguidade (diuturnidades) ao referido pessoal e se pensa o MNE repor as injustiças eventualmente praticadas.
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
Requerimento n.' 2074/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo tido conhecimento de algumas insinuações sobre a metodologia seguida pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, que a seguir se relatam, na adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela à firma Ilídio Monteiro, nomeadamente:
1) Sendo o valor médio da licitação das Escolas
de cerca de 90 milhões de escudos, aquelas Escolas foram adjudicadas por verbas na ordem dos 260 milhões de escudos cada uma;
2) Foi atribuída à firma Ilídio Monteiro uma
compensação de produtividade por aceleração do prazo de entrega das Escolas de 200 000$ por cada dia que as obras avançassem para antes do prazo previamente estabelecido.
No entanto, as Escolas vieram a ser entregues sem que as redes eléctrica e de abastecimento de água estivessem em funcionamento.
Pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
1) Quais os critérios que foram seguidos para
que as Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela fossem integradas num plano de emergência?
2) Quais as razões que levaram —se correspon-
dem à verdade os factos que atrás se mencionam — a uma diferença tão grande entre a verba de licitação e o custo final das obras?
3) Quais as condições especiais que faziam parte
do contrato de adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela à firma Ilídio Monteiro?
4) A firma Ilídio Monteiro recebeu alguma verba
como compensação de produtividade por aceleração do prazo de entrega das Escolas
Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela?
5) Se sim, qual o valor dessa compensação e a
quantos dias corresponde?
6) Qual a data de entrega das referidas Escolas
que constava do contrato de adjudicação?
7) Em que data é que a firma Ilídio Monteiro
procedeu à entrega das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela (considerando nesta data a efectiva conclusão de todas as obras de infra-estruturas, incluindo as redes eléctrica e de abastecimento de água)?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro áe 1984. — Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.
Requerimento n.° 2075/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as condições gerais estabelecidas para
a instalação de escolas de pesca sob a alçada dessa Secretaria de Estado?
2) Qual o estado actual dos estudos tendentes à
criação da Escola de Pescas de Ílhavo?
3) Quais os esquemas de colaboração que estão
previstos com os Ministérios da Educação e do Trabalho em relação aos contratos com pessoal docente e de formação profissional dos alunos aí formados?
4) Qual o montante de verbas previsto por esse
Secretaria de Estado a ser gasto pela Câmara Municipal de Ílhavo para manter em funcionamento a dita escola?
5) Qual a data prevista pela Secretaria de Es-
tado para a entrada em vigor da Escola de Pescas de Ílhavo?
Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Augusto Branquinho — Portugal da Fonseca.
Requerimento n.° 2076/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Contrariando promessas de várias entidades, entre as quais a presidente da Câmara Municipal de Cascais, não foram construídos 2 novos pavilhões na Escola Secundária da Parede. Este facto levou a que cerca de 300 crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 13 anos fossem deslocadas para a Escola de Paço de Arcos, com evidentes prejuízos para os pais e crianças e reflexos no seu aproveitamento escolar.
A não construção dos pavilhões a tempo do actual ano lectivo terá ficado a dever-se, segundo justificação apresentada pela Direcção-Geral das Construções Es-
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colares perante a Assembleia e a Junta de Freguesia da Parede, à falta de dotação orçamental.
Terá pesado também a inçaria da Câmara Municipal de Cascais, que não tomou as medidas necessárias no sentido de desafectar a área destinada à construção dos 2 novos pavilhões.
Neste momento é com compreensível inquietação que a população, e os pais dos alunos em particular, vêem arrastar-se o problema sem garantias de solução imediata.
Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Como se compreendem os sérios prejuízos cau-
sados aos pais e às crianças pela não construção atempada dos novos pavilhões da Escola Secundária da Parede?
b) Que medidas estão tomadas com vista ao ne-
cessário arranque imediato da construção?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.' 2077/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Numa visita que fiz à freguesia da Torreira, no distrito de Aveiro, deparei com alguns problemas, os quais gostaria de ver esclarecidos.
Nesta freguesia existem cerca de 156 pescadores que exercem a sua actividade na ria de Aveiro.^
Há cerca de 56 anos que estes homens utilizam a mesma espécie de arte. No entanto, foram surpreendidos por uma decisão da Capitania do Porto de Aveiro, no sentido de os proibir de pescar com tal espécie de artes devido à sua malhagem.
Não está aqui em causa a necessidade de preservar certos tipos de espécies, que é necessário defender, do que se trata é da forma como essas medidas são implementadas.
Os pescadores fizeram investimentos avultados na compra das suas artes, e agora, de um momento para o outro, vêem-se forçados a novos investimentos, com tudo o que isso implica para o seu parco orçamento. Por outro lado, estes pescadores sentem a necessidade de uma lota, já que na situação actual são forçados a vender o produto do seu trabalho pelo preço que um qualquer intermediário lhe der. Estão, além disso, impossibilitados de fazer os respectivos descontos para a Previdência Social, vendo assim com preocupação a sua subsistência na velhice.
Para terminar, gostaria que ficasse claro que não estamos contra as medidas de preservação de certas espécies, só que para atingir tais objectivos pensamos que não é necessário pôr em causa a subsistência dos pescadores da região.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me seja esclarecido o seguinte:
1) Vai ou não deixar a Secretaria de Estado os pescadores pescarem com as artes com que sempre o têm feito?
2) Se mantiver a proibição, pensa essa Secretaria
de Estado tomar também medidas para a salvaguarda dos trabalhadores abrangidos por tal medida?
3) Tem ou não ideia essa Secretaria de Estado
de poder vir a criar um serviço de lotas e ven-dagens a curto ou médio prazo?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.« 2078/111 (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola de António Arroio, votada especificamente para o ensino artístico desde há longos anos, tem vindo a manifestar junto das entidades competentes a necessidade, sentida por docentes e discentes daquele estabelecimento de ensino, da reestruturação dos seus cursos, visando prioritariamente os cursos complementares.
Foram apresentadas pela referida Escola ao Ministério da Educação, em Julho de 1983,3 propostas alternativas de reestruturação na sequência do 9.D ano de escolaridade e 3." ano geral nocturno, que até esta data não obtiveram qualquer resposta.
Dada a indefinição que caracteriza o nosso ensino artístico e a pertinência e a atenção que esta matéria exige, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos :
Está elaborado ou vai ser elaborado um projecto do plano nacional de educação artística?
As propostas alternativas apresentadas pela Escola de António Arroio já mereceram da parte desse Ministério algum estudo?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Jorge Lemos.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Laranjeira Vaz, pedindo informações sobre medidas tomadas, em estudo ou a estudar referentes à colocação profissional dos psicólogos.
Com respeito ao assunto objecto do requerimento referenciado, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
a) No que se refere à colocação profissional dos psicólogos a nível do ensino básico, e para uma mais completa elucidação do problema, anexa-se fotocópia do esclarecimento a pro-
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pósito prestado pela respectiva Direcçâo--Geral (ofício n.° 217, de 25 de Outubro de 1983, da DGEB); b) No que concerne ao ensino secundário, a respectiva Direcção-Geral esclareceu que o assunto está em estudo, devendo aguardar-se a publicação do futuro despacho normativo regulador das habilitações para a docência, a fim de, então, se responder cabalmente ao requerimento em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 27 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Gouveia e Cássio.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Portugal da Fonseca acerca do dossier do ramo automóvel nas negociações entre Portugal e Espanha na cimeira ibérica.
A questão posta pelo Sr. Deputado Manuel Portugal da Fonseca, do PSD, insere-se no problema global das relações comerciais entre Portugal e Espanha, que, como é do conhecimento geral, têm sido tradicionalmente desequilibradas a favor daquele país.
Antes de responder propriamente àquela questão, convém desenvolver um pouco o que significa esse desequilíbrio em termos de comércio internacional para uma economia do tipo da nossa.
Com efeito, não sendo o nosso comércio de Estado, os operadores económicos vão comprar onde encontram o produto de que necessitam em melhores condições de preço e de qualidade, pelo que os resultados só se podem analisar em termos gerais, ou seja, da balança comercial do País com o Mundo, e e não em termos bilaterais.
O mesmo se passa quando se estudam as relações comerciais entre dois países. Como a estrutura do nosso comércio não permite ao Governo intervir, em princípio, a nível de produtos, não se pode avaliar por sectores o comércio entre os dois países.
No caso especial do sector automóvel, Portugal vai comprar os c.k.d's a Espanha porque é aí onde as fábricas de montagem de veículos automóveis encontram melhor preço, pelo que resulta vantajosa a respectiva importação, pois permite a essa indústria produzir o produto final a menor custo, beneficiando ainda dc isenção de direitos quando o produto final se destina à exportação.
E verdade que a Espanha, com uma industria automóvel com a dimensão que tem, poderia, e pensamos que poderá, num futuro próximo, constituir um cliente importante, principalmente da nossa indústria de componentes de automóveis.
E tendo tal objectivo em vista, ou seja, criar aos nossos produtos melhores condições de acesso ao mercado espanhol, que se está a negociar no âmbito do actual anexo P do Acordo EFTA/Espanha o regime intercalar, para vigorar de 1 de Julho de 1984 a 31 de
Dezembro de 1985 e que constituirá o instrumento regulador das relações comerciais entre os dois países.
Pretende-se, assim, com estas negociações, conseguir-se da parte espanhola um maior desmantelamento pautal para os produtos portugueses que apresentam real capacidade de exportação e, portanto, de penetração em Espanha e também uma maior abertura por parte deste país para certos desses produtos cuja importação se encontra aí restringida.
Mais propriamente no que diz respeito ao sector automóvel, existe já um levantamento dos produtos feito em conjunto com as associações de industriais de componentes de automóveis, para os quais vale a pena tentar uma melhoria substancial no tratamento pautal hoje dado pela Espanha a esses produtos quando originários de Portugal. O mesmo esforço se está a desenvolver em relação aos automóveis.
A conseguir-se, através destas negociações, uma redução substancial dos direitos aplicados a Portugal, os quais, apesar do regime preferencial de que o nosso país goza em relação a qualquer outro país, são ainda elevados, estarão, em princípio, criadas melhores condições de acesso ao mercado espanhol para os nossos industriais do sector automóvel.
Sublinha-se, finalmente, que as negociações cobrem os produtos industriais no seu conjunto, razão pela qual c equilíbrio deve procurar-se em termos globais e não sectoriais.
Sem data.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Rocha de Almeida acerca da abertura de um posto de telescola na freguesia de São João de Loure (Albergaria-a-Velha).
Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 2012, de 28 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Rocha Almeida, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
O pedido de criação de um posto de telescola em São João de Loure foi analisado no âmbito do lançamento do ano lectivo de 1982-1983, não tendo a Comissão de Rede Escolar aprovado a criação do posto, uma vez que, de acordo com critérios fixados no Despacho Ministerial n.° 446/ 80, de 16 de Dezembro, a referida localidade se encontra na área de influência da Escola Preparatória de Albergaria-a-Velha, de que dista aproximadamente 12 km, e é servida por transportes escolares da mesma Escola Preparatória.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 20 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
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INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCATIVA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Idem.
Através da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário recebemos fotocópias do ofício de V. Ex.* acima referenciado e do requerimento subscrito pelo Sr. Deputado João Rocha Almeida (PSD) sobre a criação de um posto de recepção oficial do ciclo preparatório TV (telescola) em São João de Loure, Aveiro.
Temos a honra de informar de que compete ao Núcleo da Rede Escolar do Gabinete de Estudos e Planeamento (Avenida de Miguel Bombarda, 20, 5.°, 1093 Lisboa Codex) o estudo da criação de postos de recepção oficiais, estudo esse integrado no planeamento geral do ensino preparatório.
Mais temos a honra de informar de que remetemos fotocópias do requerimento e ofícios anexos ao Gabinete de Estudos e Planeamento, com o pedido da melhor atenção.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto de Tecnologia Educativa, 3 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Direcção, Betõmio de Almeida.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca das questões postas pelo Movimento Nacional para a Justiça nos Arrendamentos de Casas, com sede em Lisboa e delegação em Toronto (Canadá).
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que o Conselho de Ministros, reunido em 17 do corrente, apreciou o anteprojecto relativo ao novo regime da renda de prédios urbanos, apresentado pelo Secretário de Estado da Habitação e elaborado na linha do que, a esse respeito, consta do Programa do Governo.
Trata-se de matéria da maior importância e complexidade, que o Governo resolveu enfrentar com a determinação necessária.
O Conselho de Ministros, após ter debatido o mesmo anteprojecto, encarregou os Ministros de Estado, das Finanças e do Plano, da Justiça, do Trabalho e do Equipamento Social, bem como o Secretário de Estado da Habitação, de o converter no texto-base que vai ser submetido a debate público, para recolha de opiniões e sugestões, designadamente das associações representativas dos senhorios e dos inquilinos, por forma que o texto a submeter à Assembleia da República possa reflectir o mais amplo leque de opiniões.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Pedro Pinto acerca do Plano Energético Nacional.
a) Qual o factor de utilização admitido para esses grupos nucleares?
R.: No PEN (versão 1982):
PWR 950 MW — 72 %; PWR 1300MW —68 %.
Na revisão do PEN: PWR —60 %.
b) Qual o preço do quilograma de urânio que foi admitido nos estudos que levaram à determinação do custo do quilovátio-hora pelo processo nuclear?
R.: 53 US $/kg de yellow cake, correspondente aos actuais valores de mercado. No entanto, a sensibilidade do custo do quilovátio-hora final relativamente ao preço do combustível nuclear é insignificante.
c) Foi feita alguma análise de sensibilidade ao «projecto» nuclear tendo em conta a previsível subida do combustível (urânio) e a possibilidade de paragem por avarias ou baixa utilização?
R.: Foi feita análise de sensibilidade à variação do custo do combustível nuclear, com as derivas de 2,4 % ao ano e 3,1 % ao ano.
A sensibilidade à variação do coeficiente de disponibilidade está a ser feita, mais em profundidade, na versão do PEN.
d) Foi considerado no PEN o efeito na BTC pela venda do urânio nacional se fosse adoptada uma estratégia de não nuclear?
R.: Como foi afirmado no PEN, não feouve tempo para caracterizar convenientemente a estratégia não nuclear. Por outro lado, os baixos preços do urânio actualmente em prática não poderiam dar à sua exportação grande importância em termos da BTC.
Considerando a capacidade máxima esperada para produção de yellow cake de cerca de 500 t/ano e valorizando-as com os actuais preços de mercado (53 US$/kg), a receita total da ordem de 26,5 X X106US$ apenas representa cerca de 136X10*1. de petróleo bruto aos preços actuais (FOB), ou seja, apenas 1,5% das importações anuais de petróleo. Em termos de carvão, aquela receita equivaleria a cerca de 530x10^ a preços actuais (FOB), ou seja, o equivalente a 68 % das necessidades anuais de um grupo da central de Sines.
e) Há alguns estudos efectuados ou programados para ligação das pequenas fontes produtoras de energia à rede nacional?
R.: Existe já legislação para incentivar a produção de electricidade por outras fontes, nomeadamente a autoprodução (Decreto-Lei n.° 20/81, de 28 de Janeiro, e Lei n.° 21/82, de 28 de Julho).
O PEN prevê, de facto, aumento da autoprodução descentralizada, mas essencialmente consumida no local.
/) Está programado algum estudo de impacte ambiental face ao PEN? Para quando?
R.: O PEN (versão 1982) refere o ambiente e a sua protecção como objectivo estratégico, que, porém, não foi ainda tratado.
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O Ministério da Qualidade de Vida, que sempre acompanhou os trabalhos do PEN, é a entidade competente para dar esta resposta.
g) Nos estudos do Plano Energético Nacional foi utilizado na elaboração dos cenários de desenvolvimento da economia portuguesa e previsão das necessidades de energia útií o modelo MEDEE 2.
Por que não foi adoptado o MEDEE 3?
R.: O mode'o MEDEE 3 ainda não está adaptado a Portugal. Aliás, a grande maioria dos países da CEE ainda não o utiliza.
As necessidades de dados do MEDEE 3 são enormes, excedendo largamente as possibilidades actuais das entidades nacionais que terão de intervir no assunto. Muito trabalho de pesquisa de dados e de campo terá ainda de ser executado.
li) No Piano Energético Nacional a estratégia de segurança foi apenas esboçada.
Quando estará concluído o estudo desta estratégia?
R.: Os modelos utilizados não dão resposta imediata nesta matéria. Os estudos para detalhe desta estratégia estão em curso.
Por outro lado, com os cenários de desenvolvimento elaborados pelo DCP e pelo GEP/MIE para a revisão do PEN poderá não se pôr a necessidade de elaboração específica de tal estratégia.
Lisboa, 24 de janeiro de 1984.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
GABINETE DE DOC'JMSN~AÇÃO E DIREITO COMPARADO
Ex.mo Sr. Cheia do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Magalhães pedindo o envio de documentação relativa ao Serainário sobre Cooperação Jurídica em Matéria Criminal.
Dando cumprimento ao solicitado por V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar a documentação distribuída aquando da realização do Seminário sobre Cooperação Jurídica em Matéria Crimina!, permitindo-me informar que se aguarda para breve a publicação no boletim Documentação e Direito Comparado das intervenções a que houve lugar no decurso do mesmo {a).
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, 19 de Janeiro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr* Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Custódio Gingão acerca do
protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1737/83, de 4 de Novembro último, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Não existe qualquer obrigação de pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários, mas tão-somente a obrigação do depósito daquela quantia aquando da importação temporária de uma arma de caça, quantia essa que será restituída quando se mostre comprovada a sua tempestiva saída (reexportação).
Tal situação — que só é nova no que respeita ao montante do depósito (era de 1000$ antes da publicação do Decreto-Lei n.° 318/83, de 4 de Julho) — encontra-se plenamente justificada no preâmbulo do referido diploma.
2 — As razões que levaram à publicação do Decreto-Lei n.° 318/83 foram fundamentalmente as seguintes:
a) O Decreto-Lei n.° 49439, de 15 de De-
zembro de 1969, facultava a entrada e a saída do território nacional de armas e munições pertencentes a turistas que se deslocassem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para participar em torneios de tiro a chumbo, mediante a prestação da garantia de 1000$ por arma.
Idêntico tratamento foi posteriormente generalizado, por paralelismo, aos emigrantes;
b) A garantia exigida pelo Decreto-Lei
n.° 49 439 encontrava-se manifestamente desajustada face às realidades actuais, visto que ocasionava:
A não cobertura, conforme a lei exige, dos valores das importâncias a pagar, caso a importação temporária se viesse a tornar definitiva;
O abandono pelo titular de arma, à saída, da garantia prestada nos cofres das alfândegas, o que conduzia a que se desconhecesse o número de armas que na realidade não tinham sido reexportadas e a que existissem nos citados cofres importâncias avultadas correspondentes a depósitos presumivelmente abandonados e que só passado muito tempo revertiam para receita do Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 26 de Janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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II SÉRIE — NÚMERO 92
SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Custódio Gingão acerca da preocupação manifestada por grupos de emigrantes portugueses face à proibição de permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.
Em referência ao ofício n.° 1740/83, de 4 de Novembro, relativo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, nos termos do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 398/78, de 15 de Dezembro, a permanência no País de veículos pertencentes a emigrantes, em regime de importação temporária, é limitada a 180 dias, consecutivos ou não, no decurso do período contínuo de 1 ano, contado a partir da data de importação do veículo.
Embora este regime seja satisfatório quanto aos emigrantes nos países europeus, não atende, no entanto, aos interesses daqueles que se estabeleceram noutros continentes, dada a distância que os separa de Portugal e as despesas elevadas que decorrem do transporte dos carros por via marítima.
Por tal motivo, e tendo em vista o interesse dos emigrantes radicados em países não europeus, os serviços da Secretaria de Estado da Emigração promoveram, oportunamente, uma reunião com o serviço competente da Direcção-Geral das Alfândegas, a qual se efectuou em Março de 1980.
Em resultado dessa reunião foi elaborada uma informação pelo Serviço de Estudos Técnico-Aduaneiros, na qual se indicava que seria de considerar a faculdade concedida pelo § único do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38 164, de 7 de Fevereiro de 1951. Seja, que os veículos automóveis procedentes de países estrangeiros, quando pertencentes a portugueses ou ainda a estrangeiros que anteriormente tenham tido a nacionalidade portuguesa, poderiam permanecer em Portugal pelo período de 2 anos.
Era, no entanto, necessário que a entrada dos veículos no País se processasse ao abrigo de uma caderneta de passagem nas alfândegas, emitida por um automóvel ou touring club internacionalmente acreditado.
Essas cadernetas têm a validade inicial de um ano, podendo ser prorrogadas, a requerimento do interessado, por novos períodos, até ao máximo de 1 ano, implicando o pagamento de uma taxa diária de 90$ pelo período de prorrogação.
Posteriormente, S. Ex." o Subsecretário de Estado do Orçamento, por despacho de 21 de Abril de 1980, concordou com o teor da referida informação, tendo então os serviços da Secretaria de Estado da Emigração elaborado em Julho de 1980 uma nota informativa destinada aos emigrantes referindo as possibilidades oferecidas quanto ao período de permanência dos veículos automóveis importados temporariamente.
Mantém-se, no entanto, ainda em vigor o disposto no supra citado artigo 3." do Decreto-Lei n.° 398/78,
de 15 de Dezembro, limitando a 180 dias, consecutivos ou não, a permanência no País de veículos pertencentes a emigrantes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado da Emigração, 23 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Augusto Gonçalves Pedro.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares :
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo pedindo cópia do acordo de revisão das quotas de exportações de têxteis para 1983-1984-1985.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 73/84, de 16 de Janeiro, cumpre-me transmitir o seguinte, com referência ao requerimento sobre o assunto em epígrafe.
1 — Durante as reuniões havidas em fins de Novembro de 1983 para discussão do Orçamento do Estado para 1984 entre a respectiva comissão parlamentar e os Srs. Ministro do Comércio e Turismo e Secretária de Estado do Comércio Externo foi solicitado pelos representantes dos partidos —designadamente do PCP — à Sr." Secretária de Estado o envio de cópia dos acordos firmados com a CEE durante 1983 incidindo sobre a nossa exportação de têxteis.
2 — S. Ex.° anuiu ao solicitado e, assim, o meu ofício n.° 508, de 15 de Dezembro, endereçado a V. Ex.°, remetia fotocópias dos respectivos acordos, solicitando a sua distribuição aos grupos parlamentares.
Anexo fotocópia do respectivo decalque.
3 — Assim, afigura-se-me estar já atendido o requerimento em análise, a menos que a Sr." Deputada pretenda quaisquer outros textos, que, porque não vêm explicitados, muito agradeço que esse Gabinete identifique junto da requerente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretaria de Estado do Comércio Externo, 31 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO. MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Silva Graça acerca de medidas de apoio a comerciantes e industriais da freguesia de Agualva--Cacém afectados pelas cheias de Novembro.
Em satisfação do requerido pelo Sr. Deputado Silva Graça, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a
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fotocópias de vários documentos, incluindo os seguintes diplomas publicados no Diário da República:
Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro,
publicado no Diário da República, 1," série,
de 31 de Dezembro de 1983; Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/84,
publicada no Diário da República, 1," série,
de 4 de Janeiro de 1984; Despacho Normativo n.° 217/83, publicado no
Diário da República, 1." série, de 12 de
Dezembro de 1983; Despacho Normativo n.° 221/83, publicado no
Diário da República, 1." série, de 30 de Dezembro de 1983; Despacho Normativo n.° 6/84, publicado no
Diário da República, 1." série, de 12 de Janeiro
de 1984:
Despacho Normativo n.° 7/84, publicado no Diário da República, 1." série, de 13 de Janeiro de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 30 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado do CDS Abel Gomes de Almeida acerca do projecto de código das sociedades.
Em referência ao ofício de V. Ex.â sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de informar:
1 — O projecto de código das sociedades encontra-se em circulação pelos diversos ministérios para eventuais objecções ou sugestões, sendo posteriormente apresentado a Conselho de Ministros.
2 — O projecto de código das sociedades encontra-se publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 327, de Junho de 1983.
3 — Tal como decorre da resposta ao ponto 1, o Governo pretende dar seguimento ao projecto anteriormente elaborado, com as alterações que porventura se venham a reconhecer necessárias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires
Mateus.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares :
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura pedindo o fornecimento de
vários indicadores económicos utilizados pela EDP num estude que consta da versão 1982 do Plano Energético Nacional.
Em resposta ao vosso ofício n.° 77/84, de 16 do corrente, junto se envia o memorando n.° 2/83 da Subdirecção-Geral da Energia Nuclear e nota da Direcção de Serviços de Planeamento da Direcção-Geral de Energia, com os elementos solicitados, já em tempo enviados em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre a mesma matéria (a).
■ (a) Os documentos referidos foram entregues è deputada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 31 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ft o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos de planeamento familiar.
Em referência ao requerimento anexo ao ofício sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que o Governo estabeleceu como uma das medidas de política de solidariedade social a adequada informação e educação sexual dos jovens e o acesso generalizado ao conhecimento dos métodos de planeamento familiar. A execução desta medida não é, logicamente, da competência exclusiva deste Ministério.
Encontra-se em estudo a criação de um órgão coordenador da política de planeamento familiar, com especiais responsabilidades nos programas de formação especializada e no fomento da investigação científica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA-GERAL
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o número de centros de saúde existentes.
Satisfazendo o solicitado no ofício sobre o assunto acima referido, cabe-me enviar a V. Ex.° uma lista
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de que consta o número de centros de saúde existentes em 1982 (a).
(a) A lista referida foi entregue ao deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Janeiro de 1984. — A Secretária-Geral, Maria dos Prazeres Beleza.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Recenseamento Geral da População, 11 — Habitação, 1980, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
b) Capitação do consumo de energia. — No u vol. de Estatística das Instalações Eléctricas em Portugal, também do 1NE, existem dados concelhios relativos a consumos de energia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 26 de Janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do consumo de água potável em lavagens de ruas e rega de jardins.
Relativamente, às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em requerimento que apresentou à Assembleia da República e que, através da Câmara Municipal de Lisboa, foi remetido à EPAL — Empresa Pública das Aguas Livres, cumpre-me informar V. Ex." de que a referida Empresa dispõe, actualmente, na cidade de Lisboa de 298 723 contadores de água instalados, que se distribuem da seguinte forma: atador»
Consumos domésticos .................. 252 296
Consumos para comércio e indústria 40 609 Consumos de instituições de interesse
público ................................... 1 490
Consumos de embaixadas e consulados 97
Consumos do Estado ..................... 3415
Consumos da Câmara Municipal de
Lisboa .................................... 816
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 29 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.4 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação sobre alojamentos com e sem instalações sanitárias e capitação do consumo de energia.
Em resposta ao ponto 3 do requerimento anexo ao ofício de V. Ex.B n.° 2055/83, de 6 de Dezembro último, sobre o assunto acima referenciado, cumpre-me informar o seguinte:
a) Alojamentos com e sem instalações sanitárias. — Os dados relativos a esta rubrica estão publicados no quadro 3.05 dos volumes distritais referentes ao XII
DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de ilegalidades na realização de corridas de touros.
Sobre o assunto acima referenciado, oferece-se-me informar o seguinte:
A realização de espectáculos tauromáquicos depende da concessão de um visto passado pelos serviços desta Direcção-Geral ou pelos seus delegados no concelho da área onde se realize cada espectáculo.
A concessão do visto para a realização dos espectáculos só poderá ser feita se o promotor do espectáculo tiver dado cumprimento a várias disposições legais, de que saliento a homologação dos contratos de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, e requerido a nomeação do delegado técnico à corrida (director de corrida).
O que, de facto, deve ser salientado é que algumas touradas — não confirmamos o número referido no requerimento— são realizadas sem que tenham sido autorizadas, isto é. tenha sido concedido o indispensável visto. A lei vigente (artigo 36.° do Decreto n.° 42 661, de 20 de Novembro de 1959) diz que «os espectáculos ou divertimentos públicos não podem ser anunciados ou realizados [...] sem visto prévio [...]». Daí resulta que não poderá a Direcção--Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor nomear delegado técnico à corrida se a corrida não foi autorizada.
Não pode a Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor impedir a realização de corridas de touros ou outros espectáculos de que muitas vezes só tem conhecimento em datas posteriores à sua realização. Através de instruções aos delegados concelhios da Direcção-Geral ou por actuação directa dos serviços, conforme os casos, pedimos que se informem ou informam-se as autoridades policiais de que o espectáculo em questão não pode ser realizado por não estar autorizado.
Mas o espectáculo realiza-se.
De todos os espectáculos realizados ilegalmente e de que a Direcção-Geral toma conhecimento, quer através dos serviços centrais, delegados concelhios
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ou forças policiais, são levantados autos, nos termos das disposições aplicáveis.
No âmbito de um grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério do Trabalho e Segurança Social, do Ministério da Cultura, do Sindicato Nacional dos Toureiros e da Associação Portuguesa dos Empresários de Espectáculos, que se propõe rever o regulamento da actividade tauromáquica, defende a Direcção-Gcral dos Espectáculos e do Direito de Autor um conjunto de medidas que poderão melhorar a situação. De entre essas medidas saliento a renovação da caução e a actualização das coimas aplicáveis a este tipo de infracções (as actuais são manifestamente inadequadas: 100$ a 500$ — factor 6 de actualização).
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 13 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, João
A. Lourenço.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da utilização desde 1980 em edifícios públicos da cortiça e de produtos plásticos como isolantes térmicos e acústicos.
Em aditamento ao ofício n.° 9 deste Gabinete de 4 do corrente, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:
Consultados os serviços regionais desta Direcção-Geral, foi-nos prestada a informação de ser a cortiça o único material utilizado como isolante térmico e acústico em todos os edifícios escolares construídos segundo projecto tipo por
esta Direcção-Geral para os ensinos preparatório e secundário, nomeadamente nos que foram executados desde 1980.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
Avtso
Por despachos de 27 de Janeiro de 1984 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 13 e 14 do corrente mês, respectivamente:
Maria da Glória Cardoso Ferreira e Maria Delfina de Sousa Gonçalves — promovidas a escriturarías-dactilógrafas principais, ao abrigo dos artigos 22.°, n.° 3, e 40°, n.° 1, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e do Despacho Normativo n.u 92/83, de 30 de Março, com efeitos a partir de 4 de Abril de 1983 e 24 de Fevereiro de 1981, respectivamente.' (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Fevereiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Rectificações ao «Diário» Ao n.° 76, de 21 de laneiro de 1984
PROJECTO DE LEI N.° 270/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FREIRA NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO ■
Tendo, por lapso, sido publicada no n.° 76, de 21 de Janeiro de 1984 (p. 2042), uma planta anexa ao projecto de lei que não corresponde à entregue pelos deputados subscritores, aqui se reproduz, para efeitos de rectificação, a planta por eles entregue:
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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Ao n.° 79, de 27 de Janeiro de 1984
PROJECTO DE LEI N.° 275/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE EREIRA NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO
Tendo, por lapso, sido publicada no n.° 79, de 27 de Janeiro de 1984 (p. 2071), uma pienía eaexa ao projecto de ieí que não corresponde à entrega pelos deputados subscritores, aqui se reproduz, para efeitos de rectificação, a planta por eles entregue:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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PREÇO DESTE NÚMERO 35$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA