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II SÉRIE — NÚMERO 97

minho de mercadorias das áreas de armazenamento portuário e a actuação da Guarda Fiscal.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca das perspectivas de transferência dos estaleiros de construção naval em madeira de Vila do Conde para a margem esquerda do rio Ave.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de aumentar o subsídio de transporte aos alunos de Alcoutim que estudam em Vila Real de Santo António, para evitar desistências.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da definição de um plano global para a ilha dc Faro.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) pedindo várias informações relativas aos serviços TAP regional, designadamente no que sc refere a Vila Real e Bragança.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) relativo à ponte sobre o rio Lima, cm Viana do Castelo.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados Carlos Brito c Margarida Tengarrinha (PCP) acerca da situação criada pela demolição de habitações e de serventias.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento das deputadas Ilda Figueiredo e Ccorgette Ferreira (PCP) relativo à FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, S. A. R. L.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados |oâo Amaral e Octávio Teixeira (PCP) relativo à AUTOCOOP — Cooperativa de Táxis de Lisboa, C. R. L.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal c Ceorgette Ferreira (PCP) reJaiivo às Indústrias Pereira e Brito,

Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e )oão Abrantes (PCP) pedindo informação sobre o estudo de viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas dc Senhorim, e os valores dos custos de energia utilizada pelos fornos eléctricos.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados João Paulo e Ccorgette Ferreira (PCP) relativo à Companhia Industrial de Plásticos — DACO, L.""

Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custodio Gingão (PCP) acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e televisão durante o mês de férias em Portugal.

Da mesma empresa pública a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Gaspar Martins (PCP) sobre eventual alteração na transmissão do serviço meteorológico com vista a auxiliar a faina da pesca.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) relativo à exoneração do conselho de gerência da SOCARMAR.

Do Ministério dà Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Mota (PCP) pedindo informações relacionadas com normas de exploração mineira.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Hernâni Moutinho (CDS) solicitando discriminação do montante de verbas atribuídas até agora para construção de sedes de juntas de freguesia no distrito de Bragança.

Do Ministério da lustiça a um requerimento do deputado Nunes da Silva (CDS) acerca da criação dc um tribunal de trabalho em Ovar, ampliação do Palácio da Justiça e criação dc mais um notariado.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/ CDE) relativo ã nomeação de equipas mistas para análise das empresas públicas.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre o estabelecimento de normas práticas de assistência técnica e financeira à indústria privada, nomeadamente a criação dc estímulos fiscais para as empresas investidoras c geradoras de novos portos de trabalho.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre a aprovação dos contratos-programa entre as universidades, laboratórios do Estado e empresas, para valorização dos recursos naturais e criação de um núcleo dc empresas tecnológicas avançadas.

Da Secretaria dc Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação do número de estabelecimentos do ensino.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a estrada nacional n.° 250 — túnel do Cacém.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre a noticiada cessação de cedência de cavalos e soldados da GNR para corridas de touros à portuguesa. Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre publicidade oculta nos programas da empresa.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado relativo à elaboração e publicação da Lei Orgânica dos Centros dc Educação Especial.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca dc medidas de combate à poluição nas praias da Costa do Sol.

Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) indagando das causas da situação cconómico-financeira que o JX Governo herdou.

Pessoal da Assembleia da República:

Lista nominativa definitiva dos candidatos admitidos ao concurso para ingresso na categoria de operador dc reprografia de 2° classe do quadro dc pessoal operário qualificado da Assembleia da República.

Decreto n.° 43/111

Protecção da maternidade e da paternidade

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°. alínea d), e 169.". n.° 2. da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO ?

Princípios gerais

ARTIGO I." (Paternidade e maternidade)

1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2 — Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação

ARTIGO 2" (Igualdade dos pais)

1 — São garantidas aos pais. em condições de igual-dade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.

2 — Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.

3 — Os filhos não podem ser separados dos pais, saüvo quando estes não cumpram os seus deveres