II Série — Número 97

Quarta-feira, 14 de Março de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decreto n.* 43/111:

Protecção da maternidade e da paternidade.

Propostas do lei:

N.° 62/111—Define o regime das leis de programação militar.

N.° 63/111 — Concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilfcitos criminais e penas.

Propostas de resolução:

N.° 11/111 — Aprova para ratificação o Protocolo rt.* 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.

N.° 12/111—Aprova para adesão a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1934.

Projecto de fel n.° 301/111:

Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal (apresentado pelo PS).

Projectos de resolução:

N.° 18/111 — Propostas de alteração, apresentadas pelo PS, PSD e UEDS (em conjunto), PSD, PCP, MDP/ CDE e deputado António Gonzalez (indep.)

N.° 23/111 — Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional (apresentado pelo CDS).

BasSflseçôeo:

N.° 80/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março.

N.° 81/111 —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 78/84, de 8 de Março.

N.° 82/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 74/84, de 2 de Março.

Reqrüertntantos:

N.° 2116/III (!.') — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da revisão da tabela salarial dos trabalhadores da indústria grafica e transformação de papel.

N." 2117/111 (1') — Do deputado Sottomayor Cárdia (PS) ao Ministério da Cultura pedindo diversas informações relativas à administração corrente da Biblioteca Nacional de Lisboa.

N.° 2118/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério formulando perguntas relativas a orientação da referida Biblioteca.

N.° 2119/111 (!.•) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação relacionado com o descongestionamento do acesso à leitura na Biblioteca Nacional.

N.° 2120/III (1.*) —Dos deputados Luís Monteiro e Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional relativo a legislação sobre objecção de consciência.

N.° 2121/111 (1.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP) ao Ministério da Saúde relativo às rendas que o Estado paga às misericórdias pelos hospitais do distrito de Santarém que administra.

N.° 2122/III (1.*) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação relativo à situação profissional dos trabalhadores não docentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

N.° 2123/111 (1.*)—Do deputado Luís Monteiro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações acerca do processo das obras na igreja da Amadora.

N.~ 2124/III (!.•) a 2128/111 (1.*) — Do deputado António Gonzalez (indep.) aos Ministérios da Indústria e Energia, da Administração Interna, da Qualidade de Vida, do Equipamento Social e do Trabalho e Segurança Social acerca da demora na selagem do engenho de serrar da empresa Neves e Neves, de Vila Nova de Poiares.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Jorge Miranda e Raul Brito (PS) relativo ao atraso na construção da Escola Preparatória de Sobreira/Recarei.

Da Procuradoria-Geral da República a ura requerimento do deputado Carlos Lage e outros (PS) acerca da venda apressada de imóveis que se sabe virem a ser classificados de interesse público, situados na Rua de Alvares Cabral e áreas adjacentes, na cidade do Porto.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do deputado Dinis Alves (PSD) acerca de eventual processo judicial movido pelas administrações da RTP e da RTC contra a EDIP1M por motivo da publicidade clandestina detectada em emissões da RTP.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado José Lello (PS) sobre medidas para obviar ao desça-