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II Série — Suplemento ao número 106
Quarta-feira, 4 de Abril de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
tels da Assembieta da República:
Relação das leis publicadas nos anos de 1976 a 1983.
Resoluções da Assemblera da RepúbHca:
Relação das resoluções publicadas nos anos de 1976 a 1983.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1976
N.° 3/76, de 10 de Setembro:
Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
N.° 4/76, de 10 de Setembro:
Autorização ao Governo para legislar em determinadas matérias.
N.° 5/76, de 10 de Setembro: Estatuto dos Deputados.
N.° 5-A/76, de 30 de Dezembro: Autorização de empréstimo.
N.° 5-B/76, de 30 de Dezembro:
Autorização legislativa concedida ao Governo.
N.° 6/76, de 31 de Dezembro: Autorização de empréstimos.
N.° 7/76, de 31 de Dezembro:
Autoriza o Governo -a conceder o aval a uma operação de crédito.
N.° 8/76, de 31 de Dezembro: Autorização de empréstimo.
N.° 9/76, de 31 de Dezembro:
Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
N.ü 10/76, de 31 de Dezembro: Plano para 1977.
N.° 11/76, de 31 de Dezembro:
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1977
N.° 1/77, de 12 de Janeiro:
Alterações ao Decreto-Lei n.° 349/76, de 13 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.° 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/ DGS.
N.° 2/77, de 29 de Janeiro:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 768/ 76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação.
N.° 3/77, de 29 de Janeiro:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.
N.° 4/77, de 29 de Janeiro:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabeleci-mntos de ensino superior.
N.° 5/77, de 1 de Fevereiro:
Sistema público de educação pré-escolar.
N.° 6/77, de 1 de Fevereiro:
Escolas normais de educadores de infância.
N.° 7/77, de 1 de Fevereiro:
Participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino
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N.° 8/77, de 1 de Fevereiro:
Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
N.° 9/77, de 1 de Fevereiro:
Actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local.
N.u 10/77, de 12 de Fevereiro:
Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.
N.u U/77, de 12 de Fevereiro:
• Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
N.u 12/77, de 12 de Fevereiro:
Autoriza o Governo a contrair no Knaditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.
N.u 13/77, de 12 de Fevereiro:
Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico.
N.° 14/77, de 12 de Fevereiro:
Autoriza o Governo a realizar com De Neder-landse Investeringsbank Voor Ontwikkeling-landen N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.
N." 15/77, de 24 de Fevereiro: Alterações ao Código Penal.
N.° 16/77, de 25 de Fevereiro:
Autorização ao Govemo para legislar sobre várias matérias.
N." 17/77, de 1 de Março:
Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo, reembolsável, de 90 000 contos.
N.° 18/77, de 1 de Março:
Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo, reembolsável, de 140 000 contos.
N.u 19/77, de 5 de Março: Fundo de Socorro Social.
N.° 20/77, de 5 de Março:
Ratificação do Decreto-Lei n.ü 765/76, de 22 de Outubro, que introduz alterações no Decreto--Lei n.° 45 331, de 28 de Outubro de 1963
(imposto de compensação).
N.° 21/77, de 23 de Março:
Regime das substâncias psicotrópicas.
(Rectificada no Diário da República, n.° 87, de 14 de Abril de 1977.)
N.° 21-A/77, de 9 de Abril: Autorização legislativa.
N.u 21-B/77, de 9 de Abril:
Medidas de protecção dos emigrantes.
N.u 22/77, de 11 de Abril:
Criação do Município da Amadora.
N.° 23/77, de 11 de Abril:
Criação do 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.
N.° 24/77, de 18 de Abril:
Autoriza o Govemo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.
N.° 25/77, de 5 de Maio:
Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976.
N.u 26/77, de 7 de Maio:
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos.
N.u 27/77, de 9 de Maio:
Isenção do imposto de compensação.
N.° 28/77, de 9 de Maio:
Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.
N.° 29/77, de 10 de Maio:
Alteração de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia.
N.° 30/77. de 18 de Maio:
Autorização ao Governo para a emissão de uma operação de crédito denominada «Fomento de investimento Público — FIP».
(Rectificada no Diário da República, n.° 147, de 28 de Junho de 1977.)
N.° 31/77, de 23 de Maio:
Sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.
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N." 32/77, de 25 de Maio:
Lei Orgânica da Assembleia da República.
N.° 33/77, de 28 de Maio:
Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português.
(Rectificada no Diário da República, n.° 173, de 28 de Julho de 1977.)
N.u 34/77, de 3 de Junho:
Sujeita à sobretaxa de 60 % algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 720-B/76, de 9 de Outubro.
N.° 35/77, de 8 de [unho:
Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.
N.ü 36/77, de 17 de Junho:
Benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.
N.° 37/77, de 17 de Junho:
Extinção do Serviço Cívico Estudantil.
N.° 38/77, de 17 de Junho:
Forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconômicas.
N.° 39/77, de 17 de Junho:
Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação dos activos.
N.° 40/77, de 17 de Junhor
Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.
N.° 41/77, de 18 de Junho:
Ratifica a Convenção n.° 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.
N.u 42/77, de 18 de Junho:
Incentivos fiscais à exportação.
N.° 43/77, de 18 de Junho: Inquéritos parlamentares.
N.° 44/77, de 23 de Junho:
Remunerações dos titulares de cargos municipais.
(Esclarecimento de dúvidas: Portaria n.° 133/ 78, de 9 de Março.)
N.° 45/77, de 7 de Julho:
Ratifica a Convenção n.° 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindicai.
N.° 46/77, de 8 de Julho:
Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
N.° 47/77, de 8 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
N.° 48/77, de 11 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
N.° 49/77, de 20 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.
N.° 50/77, de 26 de Julho:
Autorização legislativa ao Governo.
N.° 51/77, de 26 de Julho:
Autorização legislativa ao Governo.
N.° 52/77, de 26 de Julho:
Autorização legislativa ao Governo.
N.° 53/77, de 26 de Julho:
Autorização legislativa ao Governo.
N.° 54/77, de 26 de Julho:
Autorização legislativa ao Governo.
N." 55/77, de 26 de Julho:
Autorização legislativa ao Governo.
N.° 56/77, de 4 de Agosto:
Altera o artigo 43.° do Código da Contribuição Industrial.
N.° 57/77, de 5 de Agosto:
Cobrança da quotização sindical.
N.° 58/77, de 5 de Agosto:
Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.
N.° 59/77. de 5 de Agosto:
Estatuto do Direito de Oposição.
N.° 60/77, de 12 de Agosto:
Lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.
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N.° 61/77, de 25 de Agosto:
Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiães Autónomas.
N.° 62/77, de 25 de Agosto:
Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
N.° 63/77, de 25 de Agosto:
Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.
N.° 64/77, de 26 de Agosto:
Lei do enquadramento do Orçamento Gera') do Estado.
N.° 65/77, de 26 de Agosto: Direito à greve.
N.° 66/77, de 2 de Setembro:
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia com o Banco Europeu de Investimentos.
N.° 67/77, de 3 de Setembro:
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD).
N.° 68/77, de 3 de Setembro:
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dálares com a Agency for International Development.
N.° 69/77, de 5 de Setembro:
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
N.° 70/77, de 5 de Setembro:
Autoriza uma operação de crédito no montante de 44 850 000 marcos com a República Federa] da Alemanha.
N.° 71/77, de 27 de Setembro:
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.
N.° 72/77, de 27 de Setembro:
Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça.
N.° 73/77, de 27 de Setembro:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 209/77, de 26 de Maio, que procede à classificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.
N.° 74/77, de 28 de Setembro:
Língua e cultura portuguesas no estrangeiro.
N.u 75/77, de 28 de Setembro:
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.
N.° 76/77, de 29 de Setembro: Arrendamento rural.
N.° 77/77, de 29 de Setembro:
Bases gerais da Reforma Agrária.
N.° 78/77, de 25 de Outubro: Conselhos de informação.
N.° 79/77, de 25 de Outubro:
Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
N.° 80/77, de 26 de Outubro:
Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.
N.° 81/77, de 22 de Novembro: Provedor de Justiça.
N.° 82/77, de 6 de Dezembro:
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)
N.° 83/77, de 6 de Dezembro:
Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.
(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)
N.° 84/77, de 9 de Dezembro:
Dá nova redacção ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.
N.u 85/77, de 13 de Dezembro:
Estatuto dos Magistrados Judiciais.
(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)
N.° 86/77, de 28 de Dezembro:
Introduz alterações à Lei n.° 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República).
N.° 87/77, de 30 de Dezembro:
Alteração à lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.
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N.° 88/77, de 30 de Dezembro: Autorização de empréstimo.
(Rectificada no Diário da República, n." 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)
N.° 89/77, de 31 de Dezembro:
Redução de impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
N.u 90/77, de 31 de Dezembro:
Revogação do Decreto-Lei n.° 402/74, de 29 de Agosto.
N." 91/77, de 31 de Dezembro:
Revogação do artigo 109.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
N." 92/77, de 31 de Dezembro:
Manutenção das taxas de redução do imposto de camionagem.
N." 93/77, de 31 de Dezembro:
Revogação do Decreto-Lei n.° 528/75, de 25 de Setembro.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1978
N.° 1/78, de 3 de Janeiro:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro.
N.° 2/78, de 17 de Janeiro:
Concessão de determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.
* N.° 3/78, de 2 de Fevereiro.
Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.
N.° 4/78, de 3 de Fevereiro:
Concede um prazo adicional de 60 dias ao que vem estabelecido no n.° 3 do artigo 25.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano).
N.° 5/78, de 6 de Fevereiro:
Alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.
N.° 6/78, de 22 de Fevereiro:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 531/ 77, de 30 de Dezembro.
N.° 7/78, de 22 de Fevereiro:
Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais aà\\tvdas da descolonização.
N.° 8/78, de 22 de Fevereiro:
Suspensão temporária da tributação de juros presumidos.
N.° 9/78, de 22 de Fevereiro:
Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares.
N." 10/78, de 2 de Março:
Lei Orgânica dq Serviço do Provedor de Justiça.
(Rectificada no Diário da República, n.° 123, de 30 de Maio de 1978.)
N.° 11/78, de 20 de Março:
Benefícios fiscais a deficientes militares e civis.
N.° 12/78, de 21 de Março:
Revogação dos artigos 2° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social).
N.° 13/78, de 21 de Março:
Aditamento de um n.° 4 ao artigo 52.° do Decreto--Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março.
N.° 14/78, de 23 de Março:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas — IFADAP.
N.° 15/78, de 28 de Março:
Concessão ao Governo de autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.
N.° 16/78, de 28 de Março:
Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
N.° 17/78, de 28 de Março:
Concessão de autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até 2 anos.
N.° 18/78, de 10 de Abril:
Altera o artigo 12.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto — lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
N.° 19/78, de 11 de Abril:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P.
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N.° 20/78, de 26 de Abril:
Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978.
N.° 21/78, de 3 de Maio:
Dá nova redacção ao artigo 99.° e adita o artigo 65.°-A ao Código de Processo Civil.
(Rectificada no Diário da República, n.° 125, de 1 de Junho de 1978.)
N.° 22/78, de 11 de Maio:
Autorização legislativa ao Governo sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
N.° 23/78, de 16 de Maio:
Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas.
N.u 23-A/78, de 1 de Junho:
Autorização de um empréstimo, em várias moedas, até ao equivalente de 40 milhões de dólares, a contrair no Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
N.u 24/78, de 5 de Junho:
Alteração do artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 15 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos).
N.° 25/78, de 7 de Junho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 419/ 77, de 4 de Outubro
N.° 26/78, de 8 de Junho:
Aprova as grandes opções do Plano para 1978.
N.° 27/78, de 8 de Junho:
Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros..
N.° 28/78, de 9 de Junho:
Prorrogação do prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.
N.° 29/78, de 12 de Junho:
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
(Rectificada no Diário da República, n.° 153, de 6 de Julho de 1978.)
N.° 30/78, de 14 de Junho:
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
N.° 31/78, de 20 de Junho: Conselho de Imprensa.
N.u 32/78, de 20 de Junho:
Exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
N.° 33/78, de 22 de Junho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 491/ 77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico.
N.° 34/78, de 29 de Junho:
Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos, até ao limite de 500 milhões de dólares, durante o ano de 1978.
N.u 35/78, de 4 de Julho:
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração Num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
N." 36/78, de 5 de Julho:
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.
N.° 37/78, de 5 de Julho:
Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.
N.u 38/78, de 5 de Julho:
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal.
N.° 39/78, de 5 de Julho:
Lei Orgânica do Ministério Público.
N.u 40/78, de 6 de Julho:
Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança.
N." 41/78, de 6 de Julho:
Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.
N.° 42/78, de 6 de Julho:
Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da função pública.
N." 43/78, de 6 de Julho:
Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da função pública.
N.u 43-A/78, de 7 de Julho:
Autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, F1P, 1978».
N.u 43-B/78, de 7 de Julho:
Autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.
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N.u 44/78, de 11 de Julho:
Actualização dos vencimentos dos membros do Govemo.
N.° 45/78, de 11 de Julho:
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
N.° 46/78, de 12 de Julho:
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.
N.u 47/78, de 22 de Julho:
Autorização legislativa em matéria de reversão de vencimento de exercício.
N.u 48/78, de 22 de Julho:
Concede ao Governo autorização para legislar em materia de organização tutelar de menores.
N.° 49/78, de 22 de Julho:
Autorização legislativa para criação e estruturação de ura centro de formação profissional de magistrados judiciais e do ministério público.
N.° 50/78, de 25 de Julho:
Convenção n.° 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.
N.° 51/78, de 25 de Julho:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.
N.° 52/78, de 25 de Julho:
Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.
N.° 53/78, de 26 de Julho:
Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.
N.ü 54/78, de 27 de Julho:
Autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.
N.° 55/78, de 27 de Julho:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
N.° 56/78, de 27 de Julho:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos.
N.° 57/78, de 28 de Julho:
Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma.
N.° 58/78, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe.
N.° 59/78, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para concessão de certas isenções às cooperativas de habitação a fim económico não lucrativo.
N.° 60/78, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para alteração da redacção dos artigos 37.° e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.
N.° 61/78, de 28 de Julho:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 427-B/ 77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto.
N.° 62/78, de 28 de Julho:
Autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade.
N.° 63/78, de 29 de Setembro:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 553/ 77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Di-recção-Geral dos Desportos.
(Rectificada no Diário da República, n.° 61, de 14 de Março de 1979.)
N.° 64/78, de 6 de Outubro: Organizações fascistas.
N.° 65/78, de 13 de Outubro:
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
N.° 66/78, de 14 de Outubro:
Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA).
N.° 67/78, de 14 de Outubro: Conselhos de informação.
N.° 68/78, de 16 de Outubro: Empresas em autogestão.
N.° 69/78, de 3 de Novembro:
Lei do Recenseamento Eleitoral.
N.° 70/78, de 6 de Dezembro:
Aplicação do n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, na Região Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural).
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N.° 71/78, de 27 de Dezembro: Comissão Nacional de Eleições.
N.° 72/78, de 28 de Dezembro:
Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.
N.° 73/78, de 28 de Dezembro:
Autorização de empréstimo interno.
N.° 74/78, de 28 de Dezembro:
Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1979
N.° 1/79, de 2 de Janeiro: Finanças locais.
N.u 2/79, de 3 de Janeiro:
Fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.
N.u 3/79, de 10 de Janeiro:
Eliminação do analfabetismo.
N.° 4/79, de 10 de Janeiro:
Alteração do artigo 64.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).
N.° 5/79, de 3 de Fevereiro:
Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade.
N.° 6/79, de 9 de Fevereiro:
Aprovação, para ratificação, do Acordo Geral de Cooperação entre a Republica Portuguesa e a República Popular de Angola.
N.° 7/79, de 9 de Fevereiro:
Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais.
N." 8/79, de 14 de Março:
Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.
N.° 9/79, de 19 de Março:
Bases do ensino particular e cooperativo.
N.° 10/79, de 20 de Março:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 388/ 78, de 9 de Dezembro.
N.° 11/79. de 28 de Março:
Criação da Universidade do Algarve.
N.° 12/79, de 7 de Abril:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 295/ 78, de 26 de Setembro.
N.° 13/79, de 14 de Maio:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 386/
78, de 6 de Dezembro.
N.° 14/79, de 16 de Maio:
Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
(Rectificada no Diário da República, n.05 189 e 234, de 17 de Agosto e 10 de Outubro de 1979.)
N.° 15/79, de 19 de Maio:
Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
N.° 16/79, de 26 de Maio:
Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
N.° 17/79, de 28 de Maio:
Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.
N.° 18/79, de 1 de Junho:
Autorização de um empréstimo para financiamento de diversos produtos.
N.° 19/79, de 12 de Junho:
Autorização de empréstimo externo até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares.
N.° 20/79, de 12 de Junho:
Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
N.° 21/79, de 22 de Junho:
Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
N.° 21-A/79, de 25 de Junho:
Orçamento Geral do Estado para 1979.
N.° 22/79, de 29 de Junho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 27/
79, de 22 de Fevereiro.
N.° 23/79, de 14 de Julho:
Alteração à Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados).
(Rectificada no Diário da República, n.° 178, de 3 de Agosto de 1979.)
N.° 23-A/79, de 25 de Julho:
Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América.
N.° 24/79, de 26 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 32/ 79, de 28 de Fevereiro.
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N.° 25/79, de 3 de Agosto:
Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
N.u 26/79, de 7 de Agosto:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 337/ 78, de 14 de Novembro.
(Rectificada no Diário da República, n.° 53, de 4 de Março de 1980.)
N.u 27/79, de 5 de Setembro:
Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.
N.° 28/79, de 5 de Setembro:
Alteração de disposições das leis da organização judiciária.
N.u 29/79, de 6 de Setembro:
Revogação do n.° 2 do artigo 37.° do Código do Direito de Autor.
N.° 30/79, de 6 de Setembro:
Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.
N.u 31/79, de 7 de Setembro:
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
N.° 32/79, de 7 de Setembro:
Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.
N.° 33/79, de 7 de Setembro:
Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe.
N.° 34/79, de 7 de Setembro:
Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês.
N.ü 35/79, de 7 de Setembro:
Limites para a concessão de avales do Estado re lativos a operações de crédito interno e externo.
N.° 36/79, de 7 de Setembro:
Autorização de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1979».
N.° 37/79, de 7 de Setembro:
Autorização de um empréstimo interno.
N." 38/79, de 7 de Setembro:
Autorização de um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares.
N.° 39/79, de 7 de Setembro:
Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milihôes de marcos.
N.° 40/79, de 7 de Setembro:
Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.
N.° 41/79, de 7 de Setembro:
Alteração do artigo 1." da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro.
N.° 42/79, de 7 de Setembro:
Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.
N.° 43/79, de 7 de Setembro:
Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.
(Rectificada no Diário da República, n.° 239, de 16 de Outubro de 1979.)
N.° 43-A/79, de 10 de Setembro:
Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/ 76, de 10 de Setembro).
N.° 44/79, de 11 de Setembro:
Criação do Instituto Universitário de Beira Interior.
N.° 45/79, de 11 de Setembro:
Criação do Município da Amadora.
(Rectificada no Diário da República, n.os 239 e 258, de 16 de Outubro e 8 de Novembro de 1979.)
N.° 46/79, de 12 de Setembro: Comissões de trabalhadores.
N.° 47/79, de 14 de Setembro:
Formação de professores — Completamento de habilitações.
N.° 48/79, de 14 de Setembro:
Legalização de plantações de vinhas.
N.° 49/79, de 14 de Setembro:
Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Mon-tes e Alto Douro.
N.° 50/79, de 14 de Setembro:
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
N.° 51/79, de 14 de Setembro:
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
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N.° 52/79, de 14 de Setembro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 51/ 79, de 22 de Março.
N.° 53/79, de 14 de Setembro:
Prorrogação do mandato dos deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.
N.° 54/79, de 14 de Setembro:
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
N.° 55/79, de 15 de Setembro:
Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.
N.° 56/79, de 15 de Setembro: Serviço Nacional de Saúde.
N.° 57/79, de 17 de Setembro:
Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais.
N.° 58/79, de 17 de Setembro:
Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade.
N.° 59/79, de 18 de Setembro:
Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
N.° 60/79, de 18 de Setembro: Notas oficiosas.
N.° 61/79, de 18 de Setembro:
Falsificação de produtos vínicos.
N.° 62/79, de 20 de Setembro: Estatuto do Jornalista.
N.° 63/79, de 4 de Outubro:
Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
N.° 64/79, de 4 „de Outubro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 137/ 79, de 18 de Maio.
N.° 65/79, de 4 de Outubro: Liberdade de ensino.
N.° 66/79, de 4 de Outubro: Educação especial.
N.° 67/79, de 4 de Outubro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 342/ 78, de 16 de Novembro.
N.u 68/79, de 9 de Outubro:
Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores.
N.° 69/79, de 11 de Outubro:
Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa.
N.° 70/79, de 13 de Outubro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 130/ 79, de 14 de Maio.
N.° 71/79, de 15 de Outubro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 49/ 79, de 14 de Março.
N.u 72/79, de 24 de Outubro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 145-B/78, de 17 de Junho.
N." 73/79, de 9 de Novembro: .
Instituto de Apoio ao Emigrante.
(Rectificada no Diário da República, n.° 1. de 2 de Janeiro de 1980.)
N.J 74/79, de 23 de Novembro:
Amnistia de infracções de natureza política.
N.u 75/79, de 29 de Novembro: Lei da Radiotelevisão.
N." 76/79, de 3 de Dezembro:
Alterações à Lei do Arrendamento Rural.
(Rectificada no Diário da República, n.° 1, de 2 de Janeiro de 1980.)
N." 77/79, de 4 de Dezembro:
Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas.
N.° 78/79, de 6 de Dezembro:
Comissões consulares de emigrantes.
N.° 79/79, de 28 de Dezembro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 269/ 78, de 1 de Setembro.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1980
N.ü 1/80, de 23 de Fevereiro:
Autorização legislativa ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal sobre actividades delituosas contra a economia nacional.
N.u 2/80, de 14 de Março:
Autorização ao Governo para alterar a Lei n.° 46/ 77, de 8 de Julho.
N.° 3/80, de 29 de Março:
Revogação da Lei h.° 77/79, de 4 de Dezembro.
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N.u 4/80, de 22 de Abril:
Prorrogação da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar.
N.u 5/80, de 23 de Abril:
Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais.
N.u 6/80, de 23 de Abril:
Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho.
N." 7/80, de 13 de Maio:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 470/ 79, de 14 de Dezembro.
N.u 8/80, de 24 de Maio:
Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América.
N.u 8-A/80, de 26 de Maio:
Orçamento Geral do Estado para 1980.
N.u 9/80, de 28 de Maio:
Sobre as grandes opções do Plano para 1980.
N.ü 10/80, de 19 de Junho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 58/ 79, de 29 de Março.
N." U/80, de 20 de Junho:
Alterações ao Estatuto dos Deputados.
N.ü 12/80, de 27 de Junho:
Autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária.
N.u 13/80, de 27 de Junho:
Prorrogação do prazo concedido ao Governo pela Lei n.° 2/80, de 14 de Março.
N.° 14/80, de 27 de Junho:
Autorização legislativa ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pú blica.
N.ü 15/80, de 30 de Junho:
Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.
N.u 16/80, de 1 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 462/ 79, de 30 de Novembro.
N.u 17/80, de 15 de Julho:
Ratificação da Convenção n.° 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.
N.u 18/80, de 15 de Julho:
Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo.
N.u 19/80, de 16 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 448/ 79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
(Rectificada no suplemento ao Diário da República, n.° 162, de 16 de Julho de 1980.)
N." 20/80, de 26 de Julho:
Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras.
N.u 21/80, de 26 de Julho:
Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores.
1M." 22/80, de 26 de Julho:
Autorização de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».
N.u 23/80, de 26 de Julho:
Ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
N.° 24/80, de 26 de Julho:
Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia.
N.u 25/80, de 26 de Julho:
Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal.
N.u 26/80, de 26 de Julho:
Entrada em vigor do Decreto-Lei n." 537/79, de 31 de Dezembro.
N.° 27/80, de 26 de Julho:
Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais.
N.u 28/80, de 28 de Julho:
Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.
N." 29/80, de 28 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico.
N.u 30/80, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para alterar o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro.
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N.° 31/80, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação.
N.° 32/80, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para alterar a Lei n.° 80/
77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.
N.° 33/80, de 28 de Julho:
Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo.
N.° 34/80, de 28 de Julho:
Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores.
N.° 35/80, de 29 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 450/
78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
N.° 36/80, de 31 de Julho:
Melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.
(Rectificada no Diário da República, n.° 191, de 20 de Agosto de 1980.)
N.° 37/80, de 31 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social.
N.° 38/80. de 1 de Agosto:
Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.
N.° 39/80, de 5 de Agosto:
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
N.° 40/80, de 8 de Agosto:
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
N.° 41/80, de 12 de Agosto:
Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.
N.° 42/80, de 13 de Agosto:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor.
N.° 43/80, de 20 de Agosto:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 464/
79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
N.u 44/80, de 20 de Agosto:
Autorização de um empréstimo junto do BIRD.
N.u 45/80, de 4 de Dezembro:
Aditamento ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.
N." 46/80, de 9 de Dezembro:
Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação.
N.u 47/80, de 9 de Dezembro:
Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980.
N.° 48/80, de 26 de Dezembro:
Enirada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).
Leis da Assembleia da República publicadas em 1981
N.° 1/81, de 18 de Fevereiro:
Alteração à Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação).
N.ü 2/81, de 18 de Fevereiro:
Alteração à Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo).
N.° 3/81, de 13 de Março:
Amnistia de infracções e perdão de penas.
N.u 4/81, de 24 de Abril:
Orçamento Geral do Estado para 1981.
N.u 4-A/81, de 6 de Maio:
Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981.
N.° 5/81, de 8 de Maio:
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.
N.° 6/81, de 12 de Maio:
Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa internacional de Energia.
N.u 7/81, de 12 de Junho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 307/ 80, de 18 de Agosto (parques de campismo).
N." 8/81, de 15 de Junho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 53/ 79, de 24 de Março (bairros administrativos).
N.° 9/81, de 26 de Junho:
Remunerações e abonos dos eleitos locais.
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N.° 10/81, de 10 de Julho:
Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 327/ 80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incendios florestais.
N.° 11/81, de 21 de Julho:
Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos.
N.° 12/81, de 21 de Julho:
Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão.
N.° 12-A/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa sobre o regime jurídico dos solos.
N.° 12-B/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa sobre associação de municipios.
N.° 12-C/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
N.u 12-D/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do ministério público.
N.° 12-E/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa sobre organização judiciária.
N.u 12-F/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa sobre sociedades.
N.° 12-G/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa para regime legal de expulsão de estrangeiros.
N.ü 12-H/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa sobre o regime de entrada, permanência e saída de estangeiros do território nacional.
N.° 12-1/81, de 27 de Julho:
Autorização legislativa para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até 2 anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.
N.° 13/81, de 29 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 488/ 80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
N.° 14/81, de 30 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 473/ 80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos, e suínos.
N." 15/81, de 31 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 426/ 80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).
N.u 16/81, de 31 de Julho:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 339/ 80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos.
N.° 17/81, de 7 de Agosto:
Autorização ao Governo para celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha.
N.° 17-A/81, de 8 de Agosto:
Autorização legislativa sobre o Serviço Nacional de Saúde.
N.° 17-B/81, de 8 de Agosto:
Autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.
N.° 18/81, de 17 de Agosto:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 70/ 79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).
N.° 19/81, de 18 de Agosto:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
N.° 20/81, de 19 de Agosto:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 523/ 79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais).
N.° 21/81, de 19 de Agosto:
Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.
N.° 22/81, de 19 de Agosto:
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil.
N.° 23/81, de 19 de Agosto:
Secções regionais do Tribunal de Contas.
N.° 24/81, de 20 de Agosto: Alterações ao Código Penal.
N.° 25/81, de 21 de Agosto:
Alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar.
N.° 26/81, de 21 de Agosto:
Estatuto do Trabalhador-Estudante.
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II SÉRIE — NÚMERO 106
N.° 27/81, de 22 de Agosto:
Ateração de alguns artigos do Código Penal.
N.° 28/81, de 22 de Agosto:
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos.
N.° 29/81, de 22 de Agosto: Defesa do consumidor.
N.° 30/81, de 24 de Agosto:
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo.
N.° 31/81, de 25 de Agosto:
Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis.
N.° 32/81, de 25 de Agosto:
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola.
N.° 33/81, de 27 de Agosto:
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.
N.° 34/81, de 27 de Agosto:
Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.
N.u 35/81, de 27 de Agosto:
Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.
N.° 36/81, de 31 de Agosto:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 343/ 80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex--títulares de bens nacionalizados ou expropriados).
N.° 37/81, de 3 de Outubro; Lei da Nacionalidade.
N.° 38/81, de 30 de Dezembro:
Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981.
N.° 39/81, de 31 de Dezembro:
Grandes opções do Plano para 1982. .
N.° 40/81, de 31 de Dezembro:
Orçamento Geral do Estado para 1982.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1982
N.° 1/82, de 14 de Janeiro:
Suspensão de mandato de deputados.
N.° 2/82, de 15 de Janeiro:
Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra.
N.° 3/82, de 29 de Março:
Condução automóvel sob a influência do álcool
N.° 4/82, de 15 de Abril:
Taxas de câmbio consular.
N.° 5/82, de 27 de Abril:
Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de 1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.
N.° 6/82, de 28 de Abril:
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.
N.° 7/82, de 29 de Abril:
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 1
N.° 8/82, de 26 de Maio:
Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.
N.° 9/82, de 27 de Maio:
Aprova o Protocolo Adiciona] ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.
N.° 10/82, de 1 de Junho:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento.
N.° 11/82, de 2 de Junho:
Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
N ° 12/82, de 3 de Junho:
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.
N° 13/82, de 15 de Junho:
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
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N.° 14/82, de 15 de Junho:
Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1instância.
N.° 15/82, de 16 de Junho:
Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagricola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
N.° 16/82, de 22 de Junho:
Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.
N.° 17/82, de 2 de Julho:
Amnistia infracções e concede o perdão a penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.
N.° 18/82. de 8 de Julho:
Regime fiscal especial da SATA.
N.u 19/82, de 8 de Julho:
Equiparção das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e benefícios fiscais.
N.° 20/82, de 19 de Julho:
Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979.
N.° 21/82, de 28 de Julho:
Produção e distribuição independente de energia eléctrica.
N.° 22/82, de 17 de Agosto: Prevenção do tabagismo.
N.° 23/82, de 19 de Agosto:
Alteração do artigo 1.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).
N.° 24/82, de 23 de Agosto:
Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo código penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e con-tra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.
N.° 25/82, de 8 de Setembro:
Autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo.
N.° 26/82, de 23 de Setembro:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho (extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia).
Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro: Primeira revisão da Constituição.
N.° 27/82, de 14 de Outubro:
Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.
N.° 28/82, de 15 de Novembro:
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
(Rectificada no Diário da República, suplemento ao n.° 264, de 15 de Novembro de 1982.)
N.° 29/82, de 11 de Dezembro:
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
N.° 30/82, de 22 de Dezembro:
Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões de marcos.
N.° 51/82, de 22 de Dezembro:
Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
N.° 32/82, de 30 de Dezembro:
Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique.
N.° 33/82, de 31 de Dezembro:
Alteração à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).
N.° 34/82, de 31 de Dezembro:
Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Leis da Assembleia da República publicadas em 1983
N.° 1/83, de 10 de Janeiro:
Altera, por ratificação, o Código Cooperativo.
N.° 2/83, de 18 de Fevereiro:
Orçamento do Estado para 1983 (provisório).
N.° 3/83, de 26 de Fevereiro:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais).
(Rectificada no Diário da República, n.° 93, de 22 de Abril de 1983.)
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II SÉRIE — NÚMERO 106
N.° 4/83, de 2 de Abril:
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
N.° 5/83, de 27 de Julho:
Alteração à Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).
N° 6/83, de 29 de Julho:
Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
N.° 7/83, de 6 de Agosto:
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime legal da utilidade turística.
N.° 8/83, de 11 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes.
N.° 9/83, de 12 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto do Refugiado).
N.° 10/83, de 13 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.
N.° 11/83, de 16 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado).
N.° 12/83, de 24 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.
N.° 13/83, de 25 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho.
N.° 14/83, de 25 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos.
N.° 15/83, de 25 de Agosto:
Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo.
N.° 16/83, de 6 de Setembro:
Autorização ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e a pesquisa de petróleo.
N.° 17/83, de 6 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e da aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar o montante das penas pecuniárias previstas neste Código.
N.° 18/83, de 6 de Setembro:
Autorização ao Governo para concessão de empréstimos.
N.° 19/83, de 6 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.
N.° 20/83, de 6 de Setembro:
Autorização ao Governo para concessão de empréstimo à República da Guiné-Bíssau.
N.° 21/83, de 6 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas da concorrência.
N.° 22/83, de 6 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos.
N.° 23/83, de 6 de Setembro:
Conselho de Comunicação Social.
N.° 24/83, de 7 de Setembro:
Alteração ao Orçamento do Estado para 1985 (provisório).
N.° 25/83, de 8 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para a criação de uma taxa municipal de transportes.
N.° 26/83, de 8 de Setembro:
Autorização de empréstimo externo.
N.° 27/83, de 8 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas.
N.° 28/83, de 8 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho.
N.° 29/83, de 8 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.
N.° 30/83, de 8 de Setembro:
Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas.
N.° 31/83, de 20 de Outubro:
Aumento de percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo.
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Resoluções da Assembleia da República publicadas nos anos de 1976 a 1983
N° 1/76 (Diário da República, n.° 239, de 12 de Outubro de 1976): . .
Designa a Dr." Isabel Maria de Magalhães Colaço como vogal da Comissão Constitucional.
N.° 2/76 (Diário da República, n.° 263, de 10 de Novembro de 1976):
Designa o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho como Provedor de Justiça.
N.° 3/76 (Diário da República, n.° 271, de 19 de Novembro de 1976):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da ANOP—Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada.
N.° 4/76 (Diário da República, n.° 286, de 9 de Dezembro de 1976):
Ratifica os Decretos-Leis n.os 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).
N.° 7/77 (Diário da República, n.° 9, de 12 de Janeiro de 1977):
Ratifica o Decreto-Lei n.° 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.
N.° 102/77 (Diário da República, n.° 111, de 13 de Maio de 1977):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres nos dias 9 a 11 de Maio de 1977.
N.° 107/77 (Diário da República, n.° 115, de 18 de Maio de 1977):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid nos dias 23 a 26 de Maio de 1977.
N.» 143/77 (Diário da República, n.° 144, de 24 de Junho de 1977):
Declara que a Assembleia da República deliberou aderir à União Interparlamentar e constituir-se em grupo nacional daquele organismo.
N.° 272/77 (Diário da República, n.° 244, de 21 de Outubro de 1977);
Desjgna o presidente e os vice-presidentes do Con-• selho Nacional do Plano.
N.° 293/77 (Diário da República, n.° 265, de 16 de Novembro de 1977):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha nos dias 12 a 15 de Dezembro de 1977.
N.° 8-A/78 (Diário da República, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1978, rectificada no Diário da República, n.° 29, de 3 de Fevereiro de 1978):
Aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.
N.° 32/83, de 21 de Outubro: Alteração ao imposto do selo.
N.° 33/83, de 21 de Outubro: Elevação da taxa da sisa.
N.° 34/83, de 21 de Outubro:
Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves.
N.° 35/83, de 21 de Outubro: Imposto de saída do País.
N.° 36/83, de 21 de Outubro:
Imposto sobre boítes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.
N.° 37/83, de 21 de Outubro:
Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.
N.° 38/83, de 25 de Outubro:
Altera o prazo previsto no n.° 2 do artigo 8." da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.
N.° 39/83, de 2 de Dezembro:
Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro).
(Rectificada no Diário da República, n.° 32, de 7 de Fevereiro de 1984.)
N.° 40/83, de 13 de Dezembro:
Lei do enquadramento do Orçamento do Estado.
N.° 41/83, de 21 de Dezembro:
Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro).
N.° 42/83, de 31 de Dezembro:
Orçamento do Estado para 1984.
(Rectificada no Diário da República, n.° 30, de 4 de Fevereiro de 1984.)
N.° 43/83, de 31 de Dezembro:
Grandes Opções do Plano para 1984.
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II SÉRIE — NÚMERO 106
N.° 16/78 (Diário da República, n.° 33, de 9 de Fevereiro de 1978):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direc-ção-Geral de Extensão Educativa. .
N.° 59-A/78 {Diário da República, suplemento ao -nl0 98, de 28 de Abril de 1978):
Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.
N.° 81/78 (Diário da República, n.° 122, de 29 de Maio de 1978):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Brasil, à Venezuela e aos Estados Unidos da América entre 21 de Mato e 2 de Junho dè 1978.
N.° 115/78 (Diário da República, n.° 167, de 22 de Julho de 1978):
Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura.
N.° 116/78 (Diário da República, h.° 167, de 22 de Julho de 1978):
Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
N.° 140/78 (Diário da República, n.° 220, de 23 de Setembro de 1978):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 8 a 16 de Outubro de 1978. .
N.° 189/78 (Diário da República, n.° 263, de 15 de Novembro de 1978):
Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Estrasburgo e Londres nos dias 13 a 17 de Novembro de 1978.
N;° 30/79 (Diário da.República, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1979):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 357/78, de 27 de Novembro, que permite a emissão e a colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas . -estrangeiras.
R.°-34/79 (Diário da República, n.° 28, de-2 de Feve-' reiro de Í979): - •
Designa o:Dr. José Manuel San-Bento Menezes - ' para fazer parte; da Ckrm'ssão<3orouhivá para os Assuntos das'Regiões Autónomas.;
N.° 35/79 (Diário da República, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1979):
Elege os cidadãos António Reis, Manuel Vilhena de Carvalho, Carlos Robalo e Aurélio Santos para fazerem parte do Conselho de Imprensa.
N.° 37/79 (Diário da República, n.° 30, de 5 de Fevereiro de 1979):
" Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguar da veracidade de acusações infamantes formuladas nalguns órgãos de comunicação social contra o deputado António Macedo.
N.° 42/79 (Diário da República, n.° 39, de 15 de Fevereiro de 1979):
Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 304/78, de i 2 de Outubro, que estabelece as normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.
N.° 50/79 (Diário da República, n.° 43, de 20 de Fe-■• vereiro de 1979):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 395/78, de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto n.° 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor».
N.° 60/79 (Diário da República, n.° 49, de 28 de Fevereiro de 1979):
Dá assentimento' à viagem do Presidente da República à Guiné-Bissau nos dias 20 a 25 de Fevereiro de 1979.
N.° 73/79 (Diário da República, n.° 64, de 17 de Março de 1979): ...
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria nos dias 19 a 26 deMarço de 1979.
N.° 82/79 (Diário da República, n.° 69, de 23 de Março de 1979):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 17/79, de 8 de Fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de tran-
■.. sição. .
N.° 95/79 (Diário da República, n.° 79, de 4 de Abril de 1979):
Designa ós representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de~Adultos (CNAEBA).
N.° 100/79 (Diário da República, n.° 87, de 14 de Abril de 19.79): .
,. , Recusa .a, ratificação do Decreto-Lei n.° 34/79, de —1 28 de Fevereiro, qüe altera â. redacção de alguns artigos do Decreto-Lei"n.° 121/78,' de 2. dé'Junho (condicionamento dos aumentos salariais; .. . .:
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N,° 107/79 (Diário da República, n.° 93, de 21 de Abril de 1979):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola).
N.° ÍõO/79 (Diário da República, n.° 113, de 17 de ' Maiov de 1979):
• Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 38/79, " de 5 de Março, que altera o n.° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio — intervenção do Estado ha gestão de empresas privadas—, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 543/76, de 10 de Julho.
N,° 163/79 (Diário de República, n.° 122, de 28 de Maio de. 1979):
Constitui uma comissão, eventual de inquérito para averiguar o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-
" 1979.
N.° 164/79 {Diário da República, suplemento ao ri.° 122, de 28 de Maio de 1979):
Suspende a execução do Decreto-Eei n.° 130/79, de 14 de Maio, que estabelece disposições, ■ ' quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento de contas bancá-. . -rias, arrolamento, apreensão e proibição da dis-. - ponibilidade de bens de certas pessoas.
N." 166/79 (Diário da República, n.° 124, de 30 de Maio de-1979); ...
Designa Amélia de Azevedo representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-"cratà no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
N.° 192/79 (Diário da República, n.° 152, de 4 de
• Julho de 1979):
Designa o Prof. Doutor Henrique Teixeira Queirós de Barros para presidente do Conselho Nacional do Plano.
N.° 208/79 (Diário da República, n.° 164, de 18 de Julho de 1979):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 119/79, de 5 de Maio, sobre operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça nos pré-
• : dios nacionalizados, expropriados ou expropriá-
veis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária.
N.° 242/79 (Diário da República, n.° 183, dé.9 de Agosto de 1979):
Designa o Prof. Doutor Joaquim Jorge de-Pinho ..Campinos vogal da Comissão Constitucional.
N.° 244/79 (Diário da República, n.° 185, de 11 de
j.-.Agostp de 1979): •: - -
Recusa a ratificação' do - Decreto-Lei n.° 76/79, de 7 de. Abril,-que-adita um número ao ar-.' Ííigo"Íp.!-"dV De^Cf Urn>°- ¿60/76, • de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).
N.° 248/79 (Diário, da República, n.° 186, de 13 de Agosto de 1979):
Suspende a execução de alguns artigos do Decreto-: . . -Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.
N.° 249/79 (Diário da República, n.° 186, de 13 de Agosto de 1979):
Designa o Prof. Doutor João Pereira Neto, em representação do Centro Democrático Social, • para vogal da Comissão Nacional de Eleições.
N.° 260/79 (Diário da República, n.° 189, de 17 de Agosto de 1979):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 234/79, de 24 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.p 554-A/76, de 16 de Julho, sobre produção de pasta celulósica.
n':° 273/79 (Diário da República, n.° 207, de 7 de Setembro de 1979):
i;. Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1978.
N.° 303/79 (Diário da República, n.° 241, de 18 de .Outubro de 1979):
Adesão de Portugal ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.
N.° 50/80 (Diário da República, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1980):
"Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas re-.: lativas ao planeamento e programação do I Con-- gresso das Comunidades Portuguesas.
N.° 51/80 (Diário da República, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1980):
Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades).
N.° 52/80 (Diário da República, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1980):
Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 513-A/ 79, de 24 de Dezembro, sobre a comemoração do iv Centenário da Morte de Luís de Camões.
N.° 70/80 (Diário da República, n.° 51, de 1 de Março de 1980):
Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.
N.° 82/80 (Diário da República, n.° 58, de 10 de "Março de 198ó):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, .'. .".". de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato dé arrendamento urbano).
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N.° 83/80 (Diário da República, n.° 58, de 10 de Março de 1980):
Suspende a execução de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.
N.° 105/80 (Diário da República, n.° 73, de 27 de Março de 1980):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-H/79, de 24 de Dezembro (devolução pelo Tribunal de Contas das contas das gerências anteriores a. 197.7).
N.° 112/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 73, de 27 de Março de 1980):
Designa o Dr. Mário Martins Adegas para vice--presidente do Conselho Nacional do Plano.
N.° 119/80 (Diário da República, n.° 81, de 7 de Abril de 1980):
- Ratifica o Decreto-Lei n.° 463-A/79, de 30 de
Novembro (fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979).
N.° 121/80 (Diário da República, n.° 82, de 8 de Abril de 1980):
Designa os membros da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
N.° 121-A/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 82, de 8 de Abril de 1980):
Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho.
N.° 122/80 (Diário da República, n.° 83, de 9 de Abril de 1980):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-Y/ 79, .de 27 de Dezembro (formalidade do visto
- dos processos pelo Tribunal de Contas).
N.° 134/80 (Diário da República, n.° 89, de 16 de Abril de 1980):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril.
N.° 157-B/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 104, de 6 de Maio de 1980):
Dá assentimento à deslocação oficial do Presidente da República à Jugoslávia entre 7 e 10 de Maio de 1980.
N.° 161/80 (Diário da República, n.° 107, de 9 de Maio de 1980):
Elege para fazerem parte do Conselho de Imprensa os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Femando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Çoissoró,
N.° 164^B/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 110, de 13 de Maio de 1980):
- Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Itália e ao Estado do Vaticano entre os dias 14 e 17 de Maio.
N.° 177/80 (Diário da República, n.° 126, de 31 de Maio de 1980):
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz).
N.° 180/80 (Diário da República, n.° 127, de 2 de Junho de 1980):
Ratifica o Decreto-Lei n.° 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.° 502-E/ 79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto.
N.° 195-A/80 (Diário da República, suplemento ao n.° 130, de 6 de Junho de 1980):
Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).
N.° 198/80 (Diário da República, n.° 132, de 9 de Junho de 1980):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Noruega entre os dias 3 e 6 de Junho.
N.° 203/80 (Diário da República, n.° 134, de 12 de Junho de 1980):
Designa um membro efectivo e outro suplente para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
N.° 204/80 (Diário da República, n.° 134, de 12 de Junho de 1980):
Designa o Dr. Henrique José Barrilaro Ruas representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
N.° 214/80 (Diário da República, n.° 139, de 19 de Junho de 1980):
Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1979.
N.° '428/80 {Diário da República, 15.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1980):
Aprova o 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1980.
N.° 9-B/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 29; de 4 de Fevereiro de 1981):
Designa o conselheiro Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real para o cargo de Provedor de Justiça.
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N.° 9-C/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 29, de 4 de Fevereiro de 1981):
Designa o Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa como vogal da Comissão Constitucional.
N.° 18/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1981):
Designa o presidente e dois vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano.
N.° 18-A/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1981):
Designa um vice-presidente do Conselho Nacional do Plano.
N.° 20/81 (Diário da República, n.° 35, de 11 de Fevereiro de 1981):
Ratifica o Decreto-Lei n.° 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola.
N.° 45/81 (Diário da República, n.° 59, de 12 de Março de 1981):
Designa os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
N.° 52/81 (Diário da República, n.° 69, de 24 de Março de 1981):
Designa os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
Nota. — É a resolução anterior, rectificada.
N.° 83-A/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 95, de 24 de Abril de 1981):
Aprova o orçamento da Assembleia da República para o ano de 1981.
N.° 153/81 (Diário da República, n.° 156, de 10 de Julho de 1981):
Ratifica o Decreto-Lei n.° 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público.
N.° 160/81 (Diário da República, n.° 167, de 23 de Julho de 1981):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres entre os dias 28 e 30 de Julho.
N.° 165/81 (Diário da República, n.° 171, de 28 de Julho de 1981):
Ratifica o Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.° ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
N.° 177/81 (Diário da República, n.° 187, de 17 de Agosto de 1981):
Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.
N.° 233/81 (Diário da República, n.° 266, de 18 de Novembro de 1981):
Constitui uma comissão eventual de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
N.° 241-B/81 (Diário da República, suplemento ao n.° 270, de 23 de Novembro de 1981):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia entre 24 de Novembro e 6 de Dezembro.
N.° 258/81 (Diário da República, n.° 290, de 18 de Dezembro de 1981):
Designa 2 membros para o Conselho Superior da Magistratura.
N.° 259/81 (Diário da República, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1981:
Aprova o 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.
N.° 271-A/81 (Diário da República, suplemento ao n.ü 299, de 30 de Dezembro de 1981):
Aprova o 3.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.
N.° 282/81 (Diário da República, 6." suplemento ao n.° 300, de 51 de Dezembro de 1981):
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1982.
N.° 12/82 (Diário da República, n.° 23, de 28 de Janeiro de 1982):
Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar as condições de aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.
N.° 17/82 (Diário da República, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1982):
Manda efectivar um inquérito parlamentar referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas.
N.° 42/82 (Diário da República, n.° 60, de 13 de Março de 1982):
Designa os membros da Comissão Nacional de Eleições em representação dos 5 maiores partidos da Assembleia da República.
N.° 65/82 (Diário da República, n.° 91, de 20 de Abril de 1982):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 15 e 19 de Abril.
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II SÉRIE — NÚMERO 106
N.° 69/82 (Diário da República, n.° 93, de 22 de Abril de 1982):
Designa os elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do. Ministério da Agricultura e Pescas.
N.° 74/82 (Diário da República, n,° 98, de 28 de Abril de 1982):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril.
N.° 79/82 (Diário da República, n.° 102, de 4 de Maio de 1982):
Designa úm representante do Partido Socialista para o Conselho Nacional de Alfabetização ~e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
N.° 177-B/82 (Diário da República, suplemento ao n.° 232, de 7 de Outubro de 1982):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente dà República à Áustria entre os dias 11 e 14 de Outubro.
N.° 192-A/82 (Diário da República, suplemento ao n.° 250, de 28 de Outubro de 1982):
Designa os membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
N.° 202/82 (Diário da República, n.° 262, de 12 de Novembro de 1982):
Transfere para a dependência da Assembleia da República o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.
N.° 211/82 (Diário da República, n.° 278, de 2 de Dezembro de 1982):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular entre os dias 3 e 9' de Dezembro.
N,° 212/82 (Diário da República, n.° 278, de 2 de ' Dezembro de 1982): '
Designa 10 juízes do Tribunal Constitucional.
N.° 214/82 (Diário da República, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1982):
Constitui uma Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate. ..
N.° 227/82 (Diário da República, 9.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1982):
Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982.
N.° 228/82 (Diário da República, 10.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de. 1982):
• Aprova o 2° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982. .
N.° 229/82 (Diário da República, 10.° suplemento ao n.° 301, de 31 dè Dezembro de 1982):
Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1981.
N.° 1/83 (Diário da República, suplemento ao n.° 16, de 20 dê Janeiro de 1983):
Suspende o Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho.
N.° 2/83 {Diário da República, n.° 43, de 22 de Fevereiro de 1983):
Suspende o Decreto-Lei n.° 435/82, de 30 de Outubro."
Nota. — Por lapso esta resolução veio nu-, merada com.o n.° 1/83.
N.° 3/83 (Diário da República, n.° 64, de 18 de Março de 1983):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Helénica e à República Árabe do Egipto entre os dias 16 e 23 de Março de 1983.
N.° 4/83 (Diário da República, n.° 155, de 8 de 'Julho de 1983):
Altera o artigo .46.° do Regimento da Assembleia da República, relativo às comissões especializadas permanentes.
N.° 5/83 (Diário da República, n.° 156, de 9 de - Julho de 1983):
Designa os membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
N.° 6/83 (Diário da República, n.° 206, de 7 de Setembro de 1983):
Aprova o orçamento da Asembleia da República para 1983.
N.° 7/83 (Diário da República, n.° 211, de 13 de Setembro de 1983):
Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1982.
N.° 8/83 (Diário da República, n.° 211, de 13 de Setembro de 1983):
Aprova a adesão de Portugal ao Tratado internacional de Criação do Banco Africano de Desenvolvimento. .
N.° 9/83 (Diário da República, n.° 218, de 21 de Setembro de 1983):
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América entre os dias 14 e 20 de Setembro.
N.° 10/83 (Diário da República, n.° 231, de 7 de Outubro de 1983):
'. Designa os representantes da Assembleia da Re-. públipa: no. Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
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N.° 11/83 (Diário da República, n.° 234, de 11 de Outubro de 1983):
Designa os elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
(Rectificada no Diário da República, n.° 21, de 25 de Janeiro de 1984.)
N.° 12/83 (Diário da República, n.° 234, de 11 de Outubro de 1983):
Designa os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
N.° 13/83 (Diário da República, n.° 241, de 19 de Outubro de 1983):
Designa vários cidadãos para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos 5 partidos mais representados na Assembleia da República.
N.° 14/83 (Diário da República, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983):
Designa 4 cidadãos para membros do Conselho de Imprensa.
(Rectificada no Diário da República, n.° 267, de 19 de Novembro de 1983.)
N.° 15/83 (Diário da República, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983):
Designa a composição da Delegação da Assembleia da República na Asembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
N.° 1/83 (Diário da República, n.° 243, de 21 de Outubro de 1983):
Constitui uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.
N.° 17/83 (Diário da República, n.° 266, de 18 de Novembro de 1983):
Designa para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
N.° 18/83 (Diário da República, 2° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1983):
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1984.
N.° 19/83 (Diário da República, 11.° suplemento ao n.° 301, de 31 de Dezembro de 1983):
Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1983.
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