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II Série — Número 112
Sexta-feira, 4 de Maio de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Comissão Eventual de Inquérito a Detenção do Deputado Manuel Lopea:
Regimento da comissão.
Requerimentos:
N.° 2336/III (!.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDl) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca da reestruturação do sector bancário nacionalizado e integração dos SAMS na Previdência.
N." 2337/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e aos conselhos de gestão dos Bancos de Fomento Nacional e Espírito Santo e Comercial de Lisboa pedindo elementos relativos às novas sedes dos referidos bancos.
N.° 2338/111 (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco de Portugal sobre créditos de alto risco concedidos pela banca nacionalizada.
N.° 2339/IU (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre dívidas do Estado à banca por bonificações.
N.° 2340/III (1.*) — Do deputado Cunha e Sá (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da situação dos trabalhadores eventuais dos serviços regionais de agricultura.
N." Z341/1II (1.°) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao mesmo Ministério acerca da plantação indiscriminada de eucaliptos no distrito de Santarém.
N.° 2342/III (!.•) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP) ao Governo acerca da situação da empresa HORTIMAR, de Santarém.
N.° 2343/111 (1.*) — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Governo sobre a grave situação da indústria salineira.
N." 2344/III (1.*) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social e ã Secretaria de Estado do Ambiente acerca da actuação da Direcção-•Geral de Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, como acontece com o plano geral de urbanização da vila de Aljustrel.
N." 2345/III (1,*) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministério e Secretaria de Estado acerca da actuação da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, come- acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Sesimbra.
N." 2346/111 (1.°) —Do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre o processo de elaboração das normas para aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 57-B/84 quanto ao subsídio de almoço.
Roepootae a roquoi%HMiloa«
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Dinis Alves e outros (PS) acerca do licenciamento de uma nova estação de rádio, propriedade da NATO.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a ura requerimento dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) acerca do atraso no pagamento à Câmara Municipal de Ponta Delgada das devidas compensações, actualizadas, decorrentes da transferência para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários da posse do Matadouro Frigorífico de Ponta Delgada, com todo o seu equipamento.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Paulo Barral (PS) acerca da possibilidade de deferimento da pretensão da Cooperativa de Habitação Económica HABITÊVORA quanto à aquisição de 40 fogos inacabados no Bairro General Humberto Delgado, em Évora, e abandonados desde 1979.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Fontes Orvalho (PS) acerca do alargamento da distribuição postal domiciliária na freguesia de Vila Boa de Quires (Marco de Canaveses).
Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS) sobre a reabilitação das estradas nacionais n.°* 101 e 207.
Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Almeida EKseu (PS) acerca da ligação da estrada nacional n.° 1 à estrada que vai de Leiria à Marinha Grande.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação da Escola Secundária de Domingos Sequeira (Leiria).
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado António da Costa (PS) acerca da aquisição, em Viseu, de uma fracção autónoma de um prédio destinado a um cinema de bolso.
Da Direcção-Geral do Ensino Secundário e do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Silvino Sequeira (PS) acerca do funcionamento de cursos téc-nico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) acerca do surto epidêmico de peripneumonia no gado bovino.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento dos deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro (PSD) acerca da entrada em funcionamento de uma nova estação de rádio, propriedade, segundo notícias da comunicação social, das Forças Armadas dos Estados Unidos.
Dos Caminhos de Ferro Portugueses a um requerimento dos deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes (PSD) acerca da transferência das cancelas da passagem de nível de Silveirinha (Castelo Branco) para o novo desvio.
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Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Ten-garrinha (PCP) acerca de uma estação de radar a instalar na serra de Monchique.
Do Ministério do Equipamento Social e do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação a um requerimento do deputado forge Lemos (PCP) acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da situação dos produtores de tomate do Ribatejo.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca da defesa da qualidade dos filmes exibidos nos cinemas da província.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Rogério Brito (PCP) acerca do arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa (Nisa), para posterior plantação de eucaliptos.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado |oão Abrantes (PCP) pedindo uma publicação do Ministério.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da reparação de prejuízos causados pela actividade de organismos oficiais em terrenos de um agricultor do vale do Mondego.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre dívidas à Previdência das empresas do sector das pescas.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Soares Cruz (CDS) acerca da remodelação do sistema de crédito agrícola.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado (osé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a identificação de zonas propícias à produção precoce ou intensiva tendo em vista a penetração em mercados externos.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (polícias, motoristas de táxi, etc).
Da Câmara Municipal de Espinho a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca da transferência da verba para construção de uma variante à estrada nacional n.° 109 para obras mima doca de barcos de recreio em Leixões.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da posição a tomar na 40." Reunião da Comissão dos'Direitos do Homem da ONU quanto ao caso do Timor--Leste e relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.
Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da situação dos membros demissionários do conselho de gerência da ANOP.
Dò Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do mesmo deputado acerca da mecanização da nossa agricultura.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação do número de bibliotecas e institutos de cultura portuguesa no Brasil.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca das medidas previstas para resolver o problema das pessoas que, em consequência das inundações, se encontram alojadas na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa.
Das Direcções-Gerais de Concorrência e Preços e do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado acerca do combate aos lucros especulativos.
Da Direcção-Geral do Comércio interno a um requerimento do mesmo deputado acerca dos requisitos para abertura de supermercados.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da introdução em Portugal de normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979.
Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento do mesmo deputado sobre a destruição, pelas cheias, do Restaurante Camarão, em Colares, e medidas para a sua reabertura.
Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado solicitando cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do Plano Nacional de Pescas.
Das Câmaras Municipais de Alenquer, Almada, Amadora, Bombarral, Feira, Felgueiras, Reguengos de Monsaraz, Rio Maior, Tomar, Vendas Novas, Vila Verde e Vinhais a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à exoneração de uma escriturária-dactiló-grafa do gabinete de apoio do grupo parlamentar.
Pessoal da Assembleia da República:
Declaração relativa à lista definitiva dos candidatos admitidos a técnico profissional de secretariado principal.
Comissão Eventual de inquérito à Detenção do Deputado Manuel Lopes
REGIMENTO
ARTIGO I." Funcionamento e mesa da Comissão
1 — A Comissão funciona em plenário desde que presente a maioria dos seus membros.
2 — Os trabalhos são dirigidos por uma mesa, da qual fazem parte 1 presidente e 2 secretários.
ARTIGO 2." Gravação dos trabalhos
1 — Todas as sessões da Comissão são objecto de gravação.
2 — A descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
3 — Aos depoentes perante a Comissão fica assegurado o direito de exigir que os seus depoimentos sejam passados de imediato a escrito.
4 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito, e, posteriomente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.
ARTIGO 3.° Confidencialidade
1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão de Inquérito só são públicas quando ela assim o determinar.
2 — Os trabalhos da Comissão são confidenciais e só tornados públicos a final.
3 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da Comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados ao estrito dever de confidencialidade sobre todas as ocorrências e a tramitação processual dos trabalhos da Comissão.
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ARTIGO 4." Competência
Compete à Comissão:
a) Executar, no que lhe concerne, as delibera-
ções do Plenário da Assembleia da República;
b) Recolher todos os elementos práticos conexos
com a identificação;
c) Instruir o processo;
d) Proceder à inquirição dos declarantes;
e) Adoptar todas as iniciativas necessárias à ins-
trução do processo; /) Praticar todos os actos de execução necessários ao correcto desenvolvimento dos trabalhos;
g) Elaborar e aprovar o relatório final, bem como, eventualmente, um projecto de resolução.
ARTIGO 5.° Dever de cooperação
As autoridades judiciais e administrativas prestarão à Comissão toda a coadjuvação necessária à instrução do processo de inquérito.
ARTIGO 6.° Exercício do direito à coadjuvação
A Comissão exercerá o seu direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas pelos meios próprios e serviços de apoio à Assembleia da República.
ARTIGO 7." Deliberações e conclusões
As deliberações, o relatório final, bem como outras conclusões, são tomadas à pluralidade dos votos dos membros da Comissão.
ARTIGO 8." Comunicados aos órgãos de comunicação social
Compete ao presidente da Comissão, ouvida esta, prestar declarações públicas relativas ao inquérito, mediante comunicados escritos.
ARTIGO 9." Outras normas aplicáveis
Vigoram subsidiariamente as normas atinentes da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, bem como demais legislação aplicável.
ARTIGO 10." Publicação do Regimento
O presente Regimento será publicado no Diário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1984.— A Mesa da Comissão: Teófilo Carvalho dos Santos — António Taborda — Vilhena de Carvalho.
Requerimento n.° 2336/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Apesar de continuarem a ser admitidos trabalhadores no sector bancário, os bancos e o Governo parecem estar a concluir que há excedente de pessoal no sector.
Indicativo desse raciocínio é a proposta de acordo colectivo de trabalho (em substituição do CCT) apresentada pelos bancos, que liberaliza as transferências de local de trabalho e o levantamento em curso, a nível de cada banco, do número de trabalhadores com menos de 5 e mais de 25 anos de serviço.
Também o proposto ACT aponta para a integração dos bancários no esquema geral da Previdência, passando os bancos a suportar encargos com reformas representando diferenças entre a pensão da Caixa Nacional de Pensões e o atribuído contratualmente pelo sector.
Nos termos sucintamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo:
a) Peio Ministério das Finanças e do Plano:
1) Cópia dos estudos relativos à reestrutu-
ração do sector bancário (nacionalizado), particularmente envolvendo redução ou transferência v de pessoal;
2) Esclarecimento sobre se o estabelecido
no CCT de 1982 —negociações com os sindicatos para integração dos SAMS na Previdência— se cumpriu e informação fundamentada das razões que explicam que tal apareça como facto consumado na proposta da ACT;
b) Pelo Ministério das Finanças e do Plano e
pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social:
1) Quantos são os beneficiários dos
SAMS — bancários?
2) Em caso de integração dos SAMS na
Previdência geral, prevê-se a diluição completa dos actuais esquemas de apoio próprio ou admite-se, e em que termos, possa constituir um subsistema de segurança social?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2337/111 (1.*)
Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A nova sede do Banco de Fomento Nacional, na Casal Ribeiro, terá custado entre 4 e 6 milhões de contos, dispondo de sofisticados sistemas de controle, como seja o controle de iluminação por luz solar, que é controlado por computador.
A nova sede do Banco Espírito Santo, inaugurada em Dezembro de 1980, custou cerca de 1 milhão de contos.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e aos conselhos de gestão do Banco de Fomento Nacional e do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, as seguintes informações:
1) Qual é a potência eléctrica instalada no edi-
fício sede de cada um dos bancos referidos?
2) Qual é a área total utilizável?
3) Qual o número de trabalhadores previsto para
ocuparem o edifício e quantos, efectivamente, ali estavam instalados em 31 de Março último?
4) Qual foi o custo total de:
a) Trabalhos de construção propriamente
ditos;
b) Equipamentos;
5) Que razões determinaram a construção das
novas sedes e a escolha da sua localização?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2338/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Banco de Portugal as seguintes informações:
1) Em relação aos créditos bancários conhecidos
como «mal parados» ou incobráveis, qual é, em relação aos anos após a nacionalização até ao presente e a cada banco, a percentagem relativa ao valor do total de crédito concedido pelo respectivo banco?
2) Qual é, em relação às zonas geográficas de
implantação de cada banco, aquela em que, banco a banco e ano a ano, se verificaram maiores percentagens de créditos nas situações descritas?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2339/UI (1.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente, conforme relatam os órgãos de comunicação social, S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro referiu que «só a uma instituição bancária o Estado deve 30 milhões de contos de bonificações».
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe:
o) Se é exacta a afirmação transcrita e se ela
corresponde à realidade; b) Qual é o montante global de dividas do Estado
à banca por bonificações?
c) Quem são os membros do Governo e os gestores corresponsáveis por tal situação e em que termos?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2340/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
José da Cunha e Sá, deputado do Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, sobre o assunto que se passa a expor, as informações insertas na última parte do presente requerimento.
Tem sido controversa —mesmo na perspectiva do legislador, como mais à frente se menciona — a apreciação e consideração do perfil legal do pessoal em «regime de prestação eventual de serviço» na maioria dos casos (no meu entender) indevidamente designado «tarefeiro».
Sobre este assunto, e a pedido de alguns directores de Serviços Administrativos dos Serviços Regionais, efectuou-se recentemente nesse Ministério uma reunião que teve a presença, além do signatário, na qualidade de director de Serviços Administrativos (em curto período de interrupção do seu mandato de deputado), de dirigentes da Direcção-Geral de Administração e Orçamento e de a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, dos directores de Serviço de Administração dos Serviços Reigonais de Agricultura e de técnicos superiores do mesmo Ministério.
Conhecedor da agenda da reunião, o signatário transmitiu e difundiu pelos presentes um memoria! que se passa a transcrever:
1 — Apresentação do problema:
1.1 — Nas suas 7 direcções regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação prestam hoje serviço cerca de 1000 trabalhadores assalariados eventuais, ou prestadores eventuais de serviço —dos cerca de 4000 do MAFA (segundo números que me foram facultados) — indevidamente designados de «tarefeiros», alguns
deles com mais de 1, 2, 3, 4, 5 a caminho dos 6 anos de desempenho de funções, sem interrupção.
1.2 — Estes trabalhadores desempenham funções com obediência aos seguintes princípios:
a) Regime de tempo completo e, mais que
isso, continuado;
b) Sujeição à disciplina, direcção, hierarquia
e horário do respectivo serviço;
c) Assinatura de livro de ponto ou registo
de presença em relógio próprio;
d) Afectação a acções normais do respectivo
serviço;
e) Percepção mensal de remunerações (a
maioria dos quais pela rubrica da classificação económica 01:42);
f) Inscrição na CGA e na ADSE (os que
possuem ciais de um ano de serviço):
em suma, com relação áe trabalho estável.
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1.3 — Os diversos serviços regionais do MAFA (ex-MAP e ex-MACP) à data da sua criação, viram-se confrontados com a necessidade de proceder ao recrutamento (ou seja, assalariamento) destes trabalhadores, face aos seguintes condicionalismos:
a) O Ministério da Agricultura e Pescas
(actual MAFA) foi criado pelo De-creto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio, e a sua contingentação de pessoal foi estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.° 79/77, de 26 de Novembro;
b) Já nessa altura o pessoal que passou a
fazer parte do seu quadro não só era em número insuficiente (não esgotava as contingentações dos serviços), como estava extremamente envelhecido e com categorias funcionais desajustadas às necessidades do novo organismo;
c) Salvas as admissões que resultaram pela
via do QGA, a maioria das quais pertencentes à área administrativa, e, em raros casos, por transferência ou requisição, nunca mais foi injectado «sangue novo» no seu quadro único, isto é, não se verificou qualquer rejuvenescimento dos quadros (refiro-me aos Serviços Regionais);
d) Entretanto, o desempenho das inúmeras
atribuições e acções nos domínios da assistência à lavoura, à pecuária e outras afins, na implantação de programas de investimento, no planeamento e, até mesmo, em áreas administrativas (como consequência do desenvolvimento das áreas técnicas), conduziu a que fosse imperioso recorrer a trabalhadores não pertencentes ao quadro, sob pena de os Serviços não darem mínima resposta às inúmeras solicitações que lhe eram feitas. Aliás cedo se verificou que os contingentes de pessoal atribuídos aos Serviços Regionais, além de funcionalmente desajustados, eram perfeitamente insuficientes (o que é natural por se tratar de uma primeira aproximação à realidade de um novo organismo).
1.4 — Só desta forma foi possível conseguir a participação de vários agrónomos, médicos veterinários, engenheiros técnicos agrários, técnicos auxiliares e de outro pessoal capaz de levar por diante as acções possíveis que, diariamente, eram solicitadas aos serviços.
De outro modo, os Serviços Regionais não poderiam nem podem satisfazer minimamente os fins para que foram criados e muitos dos seus departamentos (sobretudo zonas agrárias, equipas concelhias e departamentos técnicos) teriam de encerrar as portas, o que aliás ainda acontece, por exemplo, nos Serviços Regionais de Agricultura da Beira Litoral em 22,8 % de concelhos (13), onde não existe qualquer funcionário [de referir que em 21 % dos concelhos (12) apenas só dispõem de 1 elemento].
No fundo, a necessidade obrigou a este estado de coisas.
2 —Análise da situação deste pessoal face ao direito administrativo:
2.1 — Ê frequente — mas errado, como se vai ver— dizer-se que este pessoal desempenha funções em regime de «tarefa».
E nem o facto de, para justificar a admissão, os serviços invocarem a legislação aplicável aos contratos de tarefa pode desfigurar a realidade, que é bem outra.
A tarefa — a verdadeira tarefa — caracteriza--se pelos seguintes elementos:
a) Objecto bem determinado e desinserido
das atribuições normais do serviço (a lei dizia «trabalhos de carácter excepcional»);
b) Realização da tarefa (ou do trabalho) de-
limitado no tempo;
c) Ausência de relações de dependência (su-
bordinação, direcção, disciplina, horário e local de trabalho) do tarefeiro face aos órgãos dirigentes do serviço;
d) O tarefeiro «vende» o resultado do seu
trabalho, como um produto fabricado por sua conta e risco; é) O tarefeiro actua com inteira autonomia profissional.
2.2 — Ora, o pessoal eventual que vem prestando serviço nos Serviços Regionais, já o dissemos no ponto 1.2, obedece ao seguinte regime (de situação de trabalho estável):
a) Tempo completo e continuado;
b) Sujeição à disciplina, direcção, hierar-
quia e horário da função pública;
c) Afectação a acções normais do respectivo
serviço;
d) Ausência de autonomia profissional: pode
ser livremente deslocado de uma para outra acção e tem de executá-la segundo as instruções que recebe dos órgãos dirigentes do serviço; é) Recebe remuneração ao mês e não em função do resultado concreto (produto) do trabalho.
2.3 — Partindo desta realidade, que a Administração muito bem conhece, têm sido dados alguns passos no sentido de regularizar a situação de trabalhadores nestas circunstâncias.
Assim:
A) No que se refere especificamente ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, foi exarado em 8 de Maio de 1980 despacho do Secretário de Estado do Orçamento que permitiu a contratação além do quadro de todos aqueles que, no então MAP, contassem mais de 1 ano de serviço, conforme se passa a transcrever:
1) Excerto da proposta apresentada pelo adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento:
3.1 — Contratar além do quadro o pessoal que, à data do presente des-
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pacho, nele preste serviço há mais de um ano, realizando trabalho subordinado a tempo completo, cujo número não poderá ultrapassar as vagas existentes nas correspondentes categorias previstas no quadro de pessoal.
3.2 — Manter na situação actual o restante pessoal, o qual poderá ser pago mediante a utilização das verbas globais inscritas no OGE para os projectos e obras a que se encontra afecto.
2) Despacho de 8 de Maio de 1980 do Secretário de Estado do Orçamento à proposta acima mencionada:
Concordo e autorizo nos termos propostos em 3.
Através das soluções preconizadas no presente parecer, são regularizadas as situações do pessoal constante dos mapas remetidos a esta S. E. O.
Tornou-se agora necessário procede? à adaptação das normas do Decreto-Lei n.° 35/80 ao pessoal do MAP através da via legal adequada conforme previsto no artigo 13." daquele diploma. 8 de Maio de 1980. — Figueiredo Lopes.
B) Em termos gerais, o Decreto-Lei n.° 167/ 82, de 10 de Maio, dispunha no seu artigo 4°:
Adquirem a qualidade de excedente [...]: [...]
c) Pessoal tarefeiro que exerça funções em regime de tempo completo, esteja sujeito à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e conte um ou mais anos de serviço ininterrupto [...}
Repare-se que o legislador utilizou expressamente a palavra «tarefeiro», mas para que se não levantassem dúvidas quanto à interpretação acrescentou: tempo completo, sujeição à disciplina, hierarquia, horário, etc.
C) O novo «pacote» da função pública, publicado em 3 de Fevereiro de 1984, ao definir direitos de trabalhadores nas condições em que se encontram os dos Serviços Regionais, cuja situação se pretende regularizar (e definir), não mais utilizou a expressão «tarefeiro», tendo o cuidado de a substituir por «agente», o que está correcto. Afinal, estamos em presença de verdadeiros agentes e não de tarefeiros.
Diz o artigo 6.° e sua alínea b) do Decreto-Lei n.° 41/84:
Em caso de criação ou alteração de quadros de pessoal é vedado prever:
[...]
b) Integração directa em lugares do quadro a pessoal que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções em regime de tempo completo, não se encontre sujeito à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e conte
menos de 3 anos de serviço ininterrupto. [Note-se que esta interpretação deverá ser entendida a contrario sensu.}
Estabelece o n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 43/84:
2 — Adquirem também as mesmas condições a qualidade de excedente os agentes que desempenhem funções em regime de tempo completo sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de 3 anos de serviço ininterrupto.
Por outro lado, considera o Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro, no seu artigo 1.°, n.05 1 e 2, o seguinte:
Artigo 1.°
1 — Aos funcionários na situação de contratados além dos quadros serão atribuídos os direitos, deveres e regalias de que goza o pessoal dos quadros aprovados por lei, com excepção dos que resultam da nomeação vitalícia ou dos que, pela sua natureza, não lhes forem aplicáveis.
2 — O disposto no número anterior aplica--se ao pessoal em regime de prestação eventual de serviço que preencha cumulativamente as seguintes condições:
a) Possua mais de um ano de serviço
continuado naquele regime e a tempo completo;
b) Desempenhe funções que correspon-
dam, de modo efectivo, a neces-cessidades permanentes dos respectivos serviços.
Dispõe o n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 44/84:
2 — O concurso é interno quando circunscrito a funcionários e agentes independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, exigindo-se a estes últimos que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contém mais de 3 anos de serviço ininterrupto.
Da interpretação correcta das normas legais acima transcritas chega-se à conclusão pura e simples de que os trabalhadores que «desempenhem funções em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia, e horário do respectivo serviço» são verdadeiros agentes e, caso contem mais de 3 anos de serviço ininterrupto, são-lhes reconhecidos direitos em termos de preenchimento de quadros (Decreto-Lei n.° 41/84), em termos de aquisição da qualidade de excedente (Decreto-Lei n.° 43/84) e em termos de concursos internos Tudo muito claro, como se vê. Entretanto, quando contarem mais de um ano de serviço ininterrupto beneficiam do disposto nos
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n." ! e 2 do Decreto-Leí n.° 656/74, de 23 de Novembro.
E para que a ambiguidade de que vinha enfermando o conceito de «tarefeiro», por virtude do alcance que tanto o legislador antigo como a própria Administração lhe estavam dando, não mais se mantivesse, o actual legislador teve agora o cuidado de estabelecer que «o contrato de tarefa caracteriza-se por ter como objecto a execução de trabalhos específicos sem subordinação hierárquica, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de contrato quando no próprio serviço não existam funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções Decreto-Lei n.° 41/84).
D) Ainda no que se refere a este ponto não queremos deixar de assinalar que o Estatuto da Aposentação, relativamente aos trabalhadores do Estado que, desde 1979, vinham exercendo funções com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, já garantia o direito (dever dos serviços) de inscrição na CG A (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 498/72), que o mesmo é dizer: já os considerava agentes.
Ê bem expressivo o preâmbulo do Decreto-Lei n." 191-A/79, de 25 de Junho, que introduziu alterações ao referido Estatuto, donde se extrai a seguinte passagem:
Não ambicionando ser a reforma em profundidade do sistema, este decreto-lei nem por isso deixa de consagrar algumas inovações de maior alcance para a grande população de trabalhadores abrangidos.
Salientam-se as seguintes:
a) Alargamento de âmbito pessoal em termos que praticamente só não permitirão a inscrição na Caixa Geral de Aposentações às pessoas que prestem serviços em regime de autonomia profissional.
Ê por último pertinente referir-se que, segundo o n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, que «os contratos celebrados com preterição das formalidades legais ou que se tenham mantido indevidamente no tempo para além do respectivo prazo ficam sujeitos ao n.° 1 deste artigo», ou seja o mesmo alcance legal — a denúncia ou rescisão— para os contratos além do quadro.
3 — Conclusões. — Posto isto há que extrair as seguintes conclusões:
3.1 — Os trabalhadores eventuais, vulgarmente rotulados de tarefeiros», que vêm prestando serviço são verdadeiros agentes e, como tal, são sujeitos de direitos e deveres próprios dos agentes administrativos.
Nestes termos terão direito designadamente:
Remuneração mensal segundo letra de vencimento; Subsídio de férias e Natal; Diuturnidades; Ajudas de custo; Subsídio de refeição; Inscrição na CG A, ADSE e Montepio;
e demais direitos e deveres inerentes aos contratados além do quadro.
3.2 — A regularização definitiva da sua situação, como funcionários, quer através de concurso, quer através da integração directa nos quadros é, por um lado, legal (pelo menos para os que já reúnam 3 anos de serviço) e, por outro, não acarretará maiores encargos para o Estado, como se verá já a seguir em 3 de Março.
Durante o ano de 1984, uma vez que continuam em vigor algumas disposições do Deereto--Lei n.° 166/82, de 10 de Maio (relevância muito especial para o seu artigo 2.°), e o Despacho Normativo n.° 154/82, de 24 de Julho (com excepção do seu n." 3 carreiras e categorias «descongeladas»)— veja artigos 40.° e 42.° do Decreto-Lei n.° 41/84—, julgamos que ainda seria viável a nível central a regularização da situação de todo o pessoal que presta serviço nas condições descritas.
3.3 — Por último e em termos orçamentais, no caso da solução que se propõe, as verbas que actualmente suportam o pagamento das remunerações destes trabalhadores deverão ser transferidas para as rubricas próprias do orçamento do MAFA, não havendo alteração do montante total do orçamento e, se o houver, é de importância perfeitamente irrisória. [Fim de transcrição do memorial.]
Em face de tudo o que ficou dito, requeiro as seguintes informações:
1) Se é entendimento de V. Ex.0 a análise da situa-
ção tal qual o signatário a apresenta no texto do memorial que atrás se transcreve;
2) Se, e de momento, apenas no âmbito dos Ser-
viços Regionais de Agricultura, pelas razões já aduzidas (nomeadamente era 1.4) esse Ministério vai envidar todos os esforços (e quais?) no sentido dos prestadores de serviço com mais de 3 anos de serviço ininterrupto possam ver regularizada a sua situação de agentes (que entretanto criaram);
3) Se, pela sua indispensabilidade e por todas
as razões já aduzidas, prevê esse Ministério assegurar o posto de trabalho (pelo menos) aos trabalhadores dos Serviços Regionais de Agricultura com menos de 3 anos de serviço, mas que, no critério do signatário, os considera agentes.
Caso o entendimento do Ministério que V. Ex." dirige seja diferente, solicito uma pormenorizada justificação do ponto de vista defendido.
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984. — O Deputado dp PS, Cunha e Sá.
Requerimento n.* 2341/111 (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A maneira indiscriminada como se está a processar a plantação de eucaliptos no distrito de Santarém,
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com destaque para os concelhos de Abrantes, Constância e Chamusca, tem merecido por parte dos deputados do PCP eleitos pelo distrito uma certa preocupação manifestada através de requerimentos e intervenções no sentido de alertar o Governo sobre a situação que se vem criando.
As populações vivem presentemente angustiadas sobre o espectro de num futuro próximo nos terrenos que circundam várias povoações vir a ser implementada a plantação de eucaliptos.
O caso do lugar da Pereira-Constância é um caso flagrante.
A fertilidade dos seus terrenos, assim como a existência de abundantes recursos hídricos próprios para consumo, de que esta população se abastece normalmente, tanto em gastos domésticos como em regadios, facilmente se compreenderá que com a plantação das referidas árvores toda a riqueza desaparecerá e com evidentes prejuízos para as populações.
Os habitantes de Pereira encetaram várias diligências, nomeadamente junto da Câmara Municipal de Constância, solicitando apoio para procurar impedir a concretização da citada plantação nos arredores da sua povoação.
Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o plano de florestação de eucaliptos no
distrito de Santarém?
2) Que empresas de celulose estão a investir
nessa florestação?
3) Por que razões só a plantação de eucaliptos
e não de outras espécies florestais?
4) Será que as preocupações e alertas das popu-
lações vão ter eco no Governo?
5) Uma vez que a população de Pereira encetou
diligências junto da Câmara Municipal de Constância, pergunta-se ao Governo se lá chegou algum alerta deste órgão autárquico face ao problema referido e que medidas já tomou?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 2342/ÍII (1.a)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com milhares de contos de dívida aos produtores, a HORTIMAR (Fábrica de Transformação de Produtos Agrícolas), de Santarém, encontra-se paralisada desde 1980.
Em Janeiro do corrente ano e através da imprensa escrita, designadamente do jornal Correio do Ribatejo, a administração da referida empresa convocou todos os produtores credores para apresentarem entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro os documentos necessários à conferência das dívidas à produção, nos termos da concordata aprovada em reunião de credores e por decisão judicial, conforme sentença homologatória de 12 de Dezembro de 1983.
Mais uma vez os produtores conferiram as suas contas e gastaram tempo e dinheiro com deslocações. Mais uma vez as suas expectativas de verem o produto do seu trabalho pago saíram frustradas.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Qual a situação actual da HORTIMAR?
2) Por que razão não foi dado cumprimento à
sentença judicial?
3) Qual o futuro da empresa e do seu equipa-
mento?
Ainda no sentido de avaliar a dimensão do problema, requer-se ao Governo, através dos organismos competentes, que seja facultada fotocópias do processo de liquidação da HORTIMAR.
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.
Requerimento n.* 2343/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A indústria salineira encontra-se em grave situação. A acumulação de avultados stocks, em muitos casos das últimas 4 campanhas, a consequente falta de liquidez financeira e a falta de créditos adequados à situação não só podem vir a comprometer a colocação da futura produção, como podem inviabilizar a própria actividade industrial.
Neste contexto, a indústria salineira do concelho de Alcochete é das que se encontra em mais crítica situação. Situação que o Governo não ignora, tendo--se feito representar em 29 de Março de 1983 pelo Secretário de Estado das Pescas, director do Instituto do Comércio Externo e governador civil do distrito de Setúbal, entre outros, numa reunião conjunta com a Câmara Municipal de Alcochete e os industriais e produtores da região.
No decorrer da referida reunião foi assumida a necessidade de adoptar, com urgência, um conjunto de medidas para o sector, as quais justificam o presente requerimento, decorrido que é mais de 1 ano.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Govemo os seguintes esclarecimentos:
1) Foi criado algum grupo de trabalho para estu-
dar a viabilidade técnica de utilizar o sal marinho e efectuar a sua secagem na indústria química, designadamente na QUIMI-GAL? Existem estudos técnico-económicos já elaborados sobre aquela potencial utilização e a avaliação do seu impacte ao nível das importações? Se existem, solicita-se ao Governo que nos faculte os referidos estudos;
2) Qual o montante, em volume e preço, das im-
portações de sal marinho em bruto e tratado industrialmente, qual o seu destino e as razões técnico-económicas de tais importações?
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3) Qual o volume e montante das nossas expor-
tações de sal marinho? Quais os principais mercados compradores? Que medidas têm sido tomadas para alargar os mercados externos, designadamente através de contrapartidas?
4) Que medidas pretende o Governo adoptar,
ou já está adoptando, no sentido de assegurar a viabilidade da salicultura e da sua industrialização?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Rogério Brito.
Requerimento n.* 2344/IH (1.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dentro das suas competências específicas e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar ins-tru-nentos de planeamento urbanístico que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.
A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.
Assim, acontece com o plano geral de urbanização da vila de Aljustrel.
Este plano, mandado elaborar pelo Município de Aljustrel, aguarda parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico desde 1979.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constu-cionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:
1) Qual a situação actual, dentro do «normal»
funcionamento da DGPU, dos instrumentos de planeamento referidos?
2) Qual a justificação, ou as justificações, para
os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da DGPU?
3) Para quando o seu desbloqueamento?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.
Requerimento n.* 2345/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dentro das suas competências específicas e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico que vão desde
os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.
A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.
Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Sesimbra, a saber: plano de ordenamento do concelho; plano geral de urbanização da vila de Sesimbra; plano parcial de urbanização de Santana, e plano de reconversão da Quinta do Conde.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constu-cionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:
1) Qual a situação actual, dentro do «normal»
funcionamento da DGPU, dos instrumentos de planeamento referidos?
2) Qual a justificação, ou as justificações, para
os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da DGPU?
3) Para quando o seu desbloqueamento?
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.
Requerimento n.* 2346/111 (1.*)
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O Decreto-Lei n.° 57-B/84 referencia, no seu articulado, o conjunto de situações relativas ao subsídio de almoço. Esse articulado refere situações cujo conteúdo não é precisado nos termos necessários e isso tem facultado condições de aplicabilidade diversa nos serviços públicos.
2 — Tem o Grupo Parlamentar do Partido. Comunista Português sido alertado para as situações emergentes da aplicação de tal normativo, verificando-se a necessidade do esclarecimento imediato de todas as situações em que os trabalhadores têm ou não direito a receber o subsídio de refeição. De facto, a confusão existente em muitos serviços e as interpretações avulsas a que se presta, com as consequentes situações e desigualdade que cria, exige o imediato esclarecimento da situação criada.
3 — Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, informação circunstanciada sobre o processo de elaboração das normas para aplicação do disposto no De-creto-Lei n.° 57-B/84.
Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral — Jorge Lemos.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTAOO :;' ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Dinis Alves e cutros (PS) acerca do licenciamento de uma nova estação de rádio propriedade da NATO.
Relativamente ao ofício n.° 689/84, informo V. Ex.a que"ós quesitos postos pelo deputado Dinis Pedro Alves foram respondidos pessoalmente, na Assembleia da República, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado na reunião plenária de 2 de Março de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Avelino Rodrigues e Ricardo Barros acerca do atraso no pagamento à Câmara Municipal dc Ponta Delgada das devidas compensações actualizadas decorrentes da transferência para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários da posse do matadouro frigorífico de Ponta Delgada, com todo o seu equipamento.
Em referência ao vosso ofício n.u 159/84, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:
1 — As compensações a atribuir às autarquias pela passagem dos matadouros para a JNPP por força do Decreto-Lei n.° 661/74 encontravam-se, segundo o mesmo, dependentes de um despacho conjunto dos Ministérios da Economia, da Administração Interna c da Agricultura.
A JNPP, para além do património, assumiu as responsabilidades inerentes aos encargos e gestão dos mesmos. Assim, no que respeita ao matadouro de Ponta Delgada, o empréstimo efectuado pelo Fundo de Abastecimento à Câmara em 27 de Dezembro de 1972, no montante de 2 028 000$, foi de imediato garantido pela ÍNPP, que passou a pagar as respectivas amortizações. Até à passagem dos matadouros da Região Autónoma dos Açores para o Governo Regional (Decreto-Lei n.° 242/78, de 19 de Agosto), a JNPP procedeu aos seguintes investimentos:
Recuperação de todo o sector de frio;
Recuperação dos edifícios;
Recuperação da instalação de subprodutos e do gerador de vapor;
Implantação de uma linha de suínos com a capacidade de 60 suínos por hora;
Beneficiações da linha de bovinos;
Montagem de uma central eléctrica de reserva.
2 — Pelo exposto no n.u 1, não existe, por parte da JNPP, qualquer obrigação para com a Câmara de Ponta Delgada ou qualquer outra da respectiva Região Autónoma (Decreto-Lei n.° 242/78, de 19 de Agosto). A título informativo, a JNPP efectuou nesta Região imobilizações no valor de 93 787 contos, que foram transferidos para o Governo Regional sem qualquer contrapartida.
No que respeita aos matadouros do continente, está elaborado um decreto-lei e aguarda-se para breve a sua publicação.
3 — Sobre este ponto não dispomos de quaisquer informações.
Cem os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da possibilidade de deferimento da pretensão da Cooperativa de Habitação Económica HABITÉVORA quanto à aquisição de 40 fogos inacabados no Bairro do General Humberto Delgado, em Évora, e abandonados desde 1979.
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que os fogos a que faz referência o citado requerimento vão ser acabados pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho acerca do alargamento da distribuição postal domiciliária na freguesia de Vila Boa de Quires (Marco de Canaveses).
Sobre o assuntos em epígrafe cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pelos CTT:
Este assunto relaciona-se com a distribuição postal domiciliária na zona dependente do Centro de Distribuição Postal de Marco de Canaveses, cuja revisão se iniciou em 19 de Janeiro de 1984.
Face aos condicionalismos actuais, prevêe:n-se dificuldades em dar satisfação, na totalidade, ao pretendido.
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No entanto, só depois do acompanhamento dos giros c do levantamento e reformulação do actual esquema de distribuição — a realizar brevemente — poderão os CTT dar uma resposta concreta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social (sem data). — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Fontes Orvalho e Lima Monteiro sobre a reabilitação das estradas nacionais n.os 101 e 207.
Sobre o assunto em epígrafe cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
Reconhece-se que são estradas de características antigas, que necessitam de ser alargadas através de pavimentação de bermas e reforçado o seu pavimento com um tapete betuminoso.
Estes trabalhos fazem parte das prioridades da Junta Autónoma de Estradas para 1985, caso as disponibilidades financeiras de então o permitam.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR Informação
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Margarida Marques e Laranjeira Vaz sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.
1 — Em anexo se juntam as relações dos subsídios atribuídos através destes serviços e que, ao que julgo, foram os únicos atribuídos durante a vigência do governo actual.
2 — Os critérios em que assentou a definição do montante de cada um dos subsídios foram: tipo de actividades promovidas; número de estudantes abrangidos; plano de actividades do organismo; pareceres de técnicos e ou de reitores das instituições universitárias; capacidade de execução; existência de outros apoios, neste ministério ou fora deste.
Refira-se que algumas verbas de montante mais elevado se destinaram à conclusão de pequenas obras de adaptação ou beneficiação de instalações.
Por outro lado, são extremamente díspares as condições em que trabalham os organismos estudantis. Para o verificar, basta atentar no quadro oferecido pelo contraste entre a Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico, que possui piscina de água
aquecida, ginásio, bar, cantina, pista de atletismo, etc, etc, e a Associação de Estudantes de Psicologia e Ciência de Educação de Lisboa, que não dispunha de um pequeníssimo espaço para colocar uma fotocopiadora.
Ê o que submeto à consideração de V. Ex.a Trovão do Rosário.
a) Associações de estudantes:
Associação de Estudantes do Insti- Contos tuto Superior de Contabilidade e Administração do Porto ......... 300
Associação de Estudantes da Universidade de Aveiro............... 400
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências do Porto ...... 120
Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia de Lisboa ... 500
Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia de Lisboa ... 114,4
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa ... 185
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa ... 100
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa...... 800
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras do Porto ...... 150
Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação de Lisboa ......... 400
Associação de Estudantes da Faculdade de Filosofia de Braga ...... 150
Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia de Lisboa ... 120
Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação de Lisboa ......... 60
Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar........................ 400
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico ............ 400 + 700
Associação de Estudantes de Economia de Lisboa .................. 105
Associação de Estudantes da Universidade dos Açores ............ 37,989
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física de Lisboa ..................... 150
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto...... 100
Associação de Estudantes da Universidade do Minho ............... 500
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa ................................... 150
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico (Técnica) 450
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico ............ 400
Associação de Estudantes de Agronomia ................................ 1 500
Associação de Estudantes de Arquitectura de Lisboa.................. 150
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Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa ... 1 500
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa ... 400
Associação de Estudantes da Faculdade de Economia do Porto...... 30
Associação de Estudantes de Agronomia ................................ 500
Gabinete do Desporto Universitário
(Universidade de Lisboa)......... 2 000
b) Organismos diversos:
Instituto de Arqueologia — Revista conu»
Portugália........................... 300
Sociedade Geológica de Portugal 400 Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia .................. 450
Centro Desportivo Universitário do
Porto................................. 400
Comissão Portuguesa de Mecânica
Teórica e Aplicada ............... 165
Instituto de Estudos de Música Vocal .................................... 80
Instituto de Arqueologia (Faculdade de Letras do Porto)......... 300
Comissão Portuguesa da IAESTE 395 Gabinete Português de Estudos Humanísticos ........................... 50
Centro Desportivo Universitário do
Porto................................. 1 950
Centro Desportivo Universitário de
Lisboa............................... 100
Coral do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar......... 50
Centro Desportivo Universitário do
Porto................................. 50
Orfeão Universitário do Porto...... 150
Residência de Estudantes da Boavista .................................. 150
AIESEC ................................ 7,35
Colégio Universitário Pio XII ...... 140
Estádio Universitário de Coimbra -Residência dos Estudantes das Avenidas ................................. 130
Centro de Estudos do Lumiar...... 100
Comemorações da Tomada da Bastilha ................................. 200
Espectáculo Oiçam como Eu Respiro .................................. 40
Secção de Fado ...................... 50
Desportos náuticos .................. 30
Torneio interfaculdades ............. 120
Secção de Esgrima (Material) ...... 60
Teatro de Estudantes da Academia
de Coimbra (TEUC) ............ 200
TEUC (revista Teatruniversitário) 120 Coral dos Estudantes de Letras da
Universidade de Coimbra ...... 40
Rubrica orçamental 42.00 — Transferências — Particulares:
Universidade de Aveiro (visita de estudo) .............................. 54
Universidade Nova de Lisboa (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas— visita de estudo) ...... 95
Conlos
Carlos Avilez/Agueda Sena (TEP) 100
Revista Ariane ........................ 100
Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico ........................ 70
Arquivo da Universidade de Coimbra .................................... 250
Instituto Superior Técnico (visita de estudo)........................... 50
Instituto de Contabilidade e Administração de Aveiro .......... 200
Comissão Nacional de Estudantes de Teologia ........................ 60
Comissão Organizadora das l.08 Jornadas de Gestão (Universidade do Minho) ........................ 40
Congresso Nacional de Educação Médica .......................,...... 72,5
Comissão Organizadora do I Congresso Luso-Espanhol de Física Nuclear.............................. 50
Gabinete de Andebol do Instituto Superior de Educação Física de Lisboa ............................... 90
Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra ............................ 200
Série «Ciências da Terra» (UNL) 300
Professor Lemos de Sousa ......... 250
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Almeida Eliseu acerca da ligação da estrada nacional n ° 1 à estrada que vai de Leiria à Marinha Grande.
Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
Está em curso pela Direcção de Serviço Regional de Estradas do Centro, o estudo prévio da ligação da estrada nacional n.° 242 à estrada nacional n.° 1, incluída na variante da Barrosa, prevendo-se que o projecto de execução só possa ser concluído no próximo ano.
Acresce referir que será lançado este ano o reforço do pavimento da variante de Leiria, onde numa primeira fase está prevista a regularização do tráfego no nó de Parceiros, admitindo-se ainda que possa ser incluído na empreitada o aproveitamento da obra de arte sobre o rio Lena, como meio de atravessamento de ciclistas e de peões e porventura de tráfego ligeiro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Almeida Eliseu acerca da situação da Escola Secundária de Domingos Sequeira (Leiria):
Em referência ao solicitado no requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Socialista João de Almeida Eliseu (cf. ofício n.° 2002/ 83, de 28 de Novembro de 1983, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares), encarrega-me S. Ex." o Secertário de Estado Adjunto de comunicar a V. Ex." o parecer da Comissão Regional da Zona Centro para o Ensino Técnico Profissional, que nos foi transmitido pela Direcção-Geral do Ensino Secundário, e que é do seguinte teor:
1 — Com base em indicadores sócio-económicos existentes na Comissão de Coordenação da Região Centro, nomeadamente quanto às carências de formação profissional pareceu a esta Comissão Regional ser o sector da construção civil (madeiras) o que se oferecia como mais indicado para o início da experiência de ensino técnico profissional na cidade de Leiria.
2 — Com o fim de avaliar das possibilidades de implementação de tal curso, deslocaram-se à Escola Secundária de Domingos Sequeira 2 elementos da CRETP que, em reunião realizada em 14 de Setembro de 1983 e em que estiveram presentes o presidente do conselho directivo e o professor delegado à profissionalização em construção civil, puderam concluir:
2.1 — Não ter a Escola, naquele momento, disponibilidades em pessoal docente qualificado naquele sector;
2.2 — Não ter a Escola disponibilidades de proporcionar o ensino oficial no período diurno, dada a reconhecida saturação das suas instalações;
2.3 — Não ter a Escola, àquela data, equipamento suficientemente adequado às exigências técnicas do referido curso.
3 — No âmbito dos estudos em curso com vista à ampliação da rede de ensino técnico profissional no próximo ano lectivo, espera esta Comissão Regional que lhe seja enviado o dossier a que se refere o ofício n.° 7/CRETP-C/83, em anexo, que há muito encontrou resposta junto dos presidentes das câmaras e entidades locais das restantes capitais de distrito da Região Centro.
Tal como se esclarece no referido ofício, só após uma apreciação criteriosa de um tal dossier pode esta Comissão vir a propor, com base em critérios exclusivamente técnicos, o eventual funcionamento deste ou daquele curso na Escola Secundária de Domingos Sequeira.
Junto se envia, em anexo, o ofício n.° 7/CRETP-C/ 83, de 21 de Novembro de 1983, acima mencionado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 9 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO REGIONAL PARA O ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leiria:
Assunto: Alargamento das experiências piloto de ensino técnico-profissional no ano lectivo de 1984-Í985.
Como é do conhecimento de V. Ex.° a política de educação do Governo conferiu prioridade à institucionalização de uma estrutura de ensino profissional no Ensino Secundário, através de um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico que permita a satisfação das necessidades do País em mão-de-obra qualificada, bem como a prossecução de uma política de emprego para os jovens.
Neste contexto iniciaram-se já em 42 escolas do País as primeiras experiências piloto de cursos técnico-pro-fissionais e profissionais, a ministrar após conclusão do 9.° ano.
Para além da atenção que lhe merece esta fase de lançamento do projecto e de todo o seu ulterior processo de acompanhamento e avaliação, está já a Comissão Regional para o Ensino Técnico-Proâssional profundamente empenhada em coligir todos os dados que, em termos técnicos, lhe permitam propor —sempre no sentido de compatibilizar os interesses e expectativas dos jovens com os do desenvolvimento económico e social das diferentes regiões— a ampliação da rede de ensino técnico-profissional cuja implementação agora se iniciou.
Ê nesta perspectiva que se solicita a melhor colaboração de V. Ex.a, em conjunto com as instituições escolares locais e congregando as forças económicas e sociais da sua comunidade nomeadamente associações industriais e comerciais, associações sindicais, associações de pais e associações religiosas), no sentido de proporem o que tenham o futuro próximo por mais desejável e possível em termos das modalidades de formação profissional mais ajustáveis às potencialidades e interesses dessa região.
A Comissão Regional para o Ensino Técnico-Profis-sional debruçar-se-á sobre os dossiers que para o efeito e com a urgência possível espera virem a constituir-se, avaliando da viabilidade das propostas neles contidas em face dos dados técnicos de que dispõe, por forma a que seja com base em sólidas e criteriosas razões que possa vir a submetê-las, para decisão, aos órgãos superiores do Ministério da Educação.
Ê o que esta Comissão Regional solicita neste momento a V. Ex.\ crente de que todos os intervenientes a nível local saberão empenhar-se neste projecto cora razões fundamentadas, responsáveis e realistas.
Com os melhores cumprimentos.
21 de Novembro de 1983. — O Coordenador da Comissão Regional, Adriano Lourenço de Faria.
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MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António da Costa acerca da aquisição, em Viseu, de uma fracção autónoma de um prédio destinado a um cinema de bolso.
Relativamente ao ofício n.° 1809/83, de 11 de Novembro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a a seguinte informação:
a) A verba de 3000 contos destinada ao paga-
mento final da sala de espectáculos foi concedida no 2.° semestre de 1981 por despacho de 23 de Julho do Sr. Secretário de Estado da Cultura;
b) Como no caso dos outros centros culturais, a
instituição adquirente é o Centro, sendo disposição legal que, em caso de dissolução daquele, o destino a dar ao imóvel seria da competência do órgão financiador, neste caso o Ministério da Cultura. Até à data, não foi lavrada a escritura de aquisição do imóvel;
c) Em 11 de Janeiro de 1984 foi efectuada neste
Ministério uma reunião onde estiveram presentes o Sr. Governador Civil de Viseu e os responsáveis pelo Centro Cultural, em que se analisou a situação existente. Como conclusão, manifestou o Ministério da Cultura o eventual interesse em apoiar financeiramente o projecto existente, em colaboração com outras entidades (Ministério da Qualidade de Vida, Ministério do Equipamento Social, Fundação Gulbenkian, Governo Civil e Autarquias). O Centro Cultural ficou de formalizar os diferentes pedidos de apoio.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO
ENSINO TÊCNICO-PROFISSIONAL
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira acerca do funcionamento de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
Em aditamento ao nosso ofício ETP-128/84, de 9 de Fevereiro de 1984, informo V. Ex.° que o alargamento da rede do ensino técnico-profissional se encontra em estudo nas comissões regionais respectivas, sendo
que a primeira fase das propostas regionais só termina em 31 de Março de 1984, data a partir da qual será possível obter o primeiro indicador respectivo.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Secundário, 2 de Março de 1984. — O Director-Geral, Júlio da Cunha Antunes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira acerca do funcionamento de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
Em aditamento ao meu ofício n.° 1217, datado de 22 de Março último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 932, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, que completa a resposta anteriormente enviada a esse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 5 de Abri! de 1984. —.Pc!o Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira acerca do funcionamento de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Rio Maior.
Em aditamento ao ofício n.° 448, de 21 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada sobre o assunto pela Direcção--Geral do Ensino Secundário em 19 de Março de 1984, através do ofício ETP-216/84:
[...] o alargamento da rede do ensino técnico profissional encontra-se em estudo nas comissões regionais respectivas, terminando a primeira fase das propostas regionais em 31 de Março de 1984 data a partir da qual será possível obter as respectivas indicações.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 26 de Março de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo acerca do surto epidêmico de peripneumonia no gado bovino.
Em referência ao assunto a que se reporta o ofício n.° 527/83, de 27 de Julho de 1983, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto remeto a V. Ex.a, nos termos dos despachos do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:
Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estad. dos Assuntos Parlamentares, para resposta ao re querimento do Sr. Deputado Elísio de Azevedo com a indicação complementar de ter já sido publi cado o Decreto-Lei n.° 54/84, de 15 de Fevereiro relativo à circulação de gado no continente, e pela Portaria n.° 109/84, de 18 de Fevereiro o Regulamento do Seguro de Reses.
23 de Março de 1984. — Carlos Filipe.
Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares, como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Elísio de Azevedo.
Envie-se igualmente à consideração do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, tendo em atenção a resposta ao ponto n." 1, contida na informação BC/004/84, da DGIE.
23 de Março de 1984. — Carlos Filipe.
fotocópia do parecer n.° l/G/84, de 2 de Janeiro de 1984, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, bem como do ofício n.u 519, de 16 de Janeiro de 1984, e da informação n.ü BC/004/84, da Direcção-Geral da Inspecção Económica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 26 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Assunto: Referência ao ofício n.° 3974, da SECI, datado de 22 de Dezembro de 1983.
Parecer
Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:
O requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo tece considerações e formula questões sobre matéria que, no geral, se encontra fora do âmbito das atribuições da JNPP.
í — Na verdade, parece verificarem-se situações como as que o Sr. Deputado refere, para tal concorrendo diversos factores, tais como:
1.1—Necessidade de meios humanos e materiais para contrariar uma especializada rede de contrabando;
1.2 — Legislação desactualizada e insuficientes medidas desmotivadoras;
1.3 — Significativas vantagens financeiras por elevadas diferenças de cotação no mercado de gado dos 2 países;
1.4 — Falta de um sistema eficaz de identificação animal, em especial quanto aos bovinos de casta não leiteira.
2 — Em ordem a minimizar os efeitos de contrabando, a Junta tem desenvolvido, entre outras, as seguintes acções:
2.1 — Das situações anómalas têm sido feitas as participações devidas, nomeadamente à Polícia Judiciária, para averiguações da presumível falsificação de documentos de natureza sanitária apresentados no acto de recepção das reses nos matadouros da JNPP;
2.2 — Presta a colaboração julgada conveniente às entidades competentes: direcções regionais, Direcção--Geral de Fiscalização Económica, GNR, Direcção--Geral da Pecuária e, em particular, à Comissão Coordenadora de Acções contra o Contrabando de Gado;
2.3 — Procura definir medidas que desmotivem os presumíveis contrabandistas, nomeadamente a não admissão de reses ao seguro que, pelas suas características zootécnicas, apresentem suspeitas quanto à origem;
2.4 — Integrou os grupos de trabalho para a revisão da legislação vigente sobre circulação de gado e seguro de reses, propondo as soluções julgadas mais convenientes, estando prevista para breve a publicação de novos diplomas, já aprovados em Conselho de Ministros.
3 — Em particular no que se refere aos brincos dos bovinos abatidos nos matadouros da JNPP, consideramos de referir o seguinte:
3.1—Relativamente aos brincos e documentação que acompanha as reses, no acto de recepção no mata-duoro processa-se a sua verificação, sendo excluídos do seguro de reses os bovinos que não se encontrem nas condições expressas na nossa circular n.° 7/G/83 em anexo-.
3.2 — De acordo com aquela circular, os brincos e a documentação exigível devem ser remetidos às direcções regionais de agricultura. Porém, admite-se que alguns responsáveis dos matadouros os retenham, tendo em atenção que:
3.2.1 — Os médicos veterinários municipais são funcionários das Câmaras e, por força do Decreto-Lei n.° 143/83, de 30 de Março, têm o dever de colaborar com as direcções regionais de agricultura e a JNPP, designadamente na gestão dos matadouros;
3.2.2 — Encontrando-se os brincos sob a responsabilidade daqueles técnicos, estarão, implicitamente, em poder da direcção regional;
3.2.3 — Parece verificarem-se situações de recusa dos médicos veterinários municipais em remeterem os brincos às direcções regionais por falta de verbas próprias para o efeito.
3.3 — Sobre o destino dos brincos dos bovinos abatidos nos matadouros, prevê-se que o diploma que substituirá o Decreto-Lei n.° 58/81, de 1 de Abril, regulamente o assunto, conforme proposta da JNPP.
4 — Quanto ao inquérito a que V. Ex.a alude, a JNPP já manifestou a sua total disposição ao Ex.""0 Juiz Inquiridor e deseja o apuramento rápido do seu resultado, quer porque vem sendo fortemente assediada pelos produtores, comerciantes e seus órgãos represen-
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tativos, quer porque pretende pôr a claro uma situação que em nada prestigia o organismo.
5 — Quanto às questões em concreto formuladas no requerimento, importa referir:
5.1—Questão do item 1. — A JNPP está inteiramente disponível para continuar a colaborar na definição de medidas eficazes e enquadrar, dentro de um sistema integrado e coerente, a implementação dessas medidas.
5.2 — Questão do item 2. — Este assunto não é, obviamente, do âmbito da JNPP.
5.3 — Questão do item 3. — O organismo tem conhecimento de que o inquérito mandado instaurar sobre este assunto ainda está em curso.
5.4 — Questões dos itens 4 e 5. — O organismo desconhece a situação aflorada nas questões postas nos itens referidos.
Eis o que me cumpre informar V. Ex.s
Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 2 de Janeiro de 1984. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Circular (a todas as defegaçoas e matadouros de Uaboa, Porto • Boja)
Assunto: Seguro de reses — bovinos.
1 — As reses bovinas a serem submetidas a abate a coberto do Regulamento de Seguro de Reses deverão passar a obedecer às seguintes condições:
1.1 —Bovinos de casta leiteira:
1.1.1 —Serem acompanhados do original do recibo da taxa de profilaxia (1.° ou 2.* vias) no acto de recepção no matadouro; tal documento sanitário —válido por 1 ano— é exigível a animais de casta leiteira com mais de 18 meses de idade e, por consequência, sujeitos à campanha de saneamento, para as raças tu-rina e galega;
1.1.1.1 — Para os bovinos de raça turina alegadamente de origem açoriana com mais de 18 meses de idade (que não exibam taxa de profilaxia) é exigível um documento subscrito pela zona agrária da região de implantação da exploração que comprova a origem da rês;>
1.1.2—Verificar-se a correspondência entre o número do brinco e ou cartão de identificação animal e os números inscritos na taxa de profilaxia e guia de trânsito;
1.2 — Bovinos de casta não leiteira:
1.2.1 — Serem acompanhados da guia de trânsito com indicação do respectivo brinco.
2 — Este seguro aplica-se apenas a rejeições totais e parciais, verificadas com a inspecção sanitária post mortem, desde que as reses tenham sido previamente aprovadas na inspecção ante mortem e admitidas ao seguro.
3 — Os processos organizados para efeitos de indemnização (boletins ou mapas de rejeição) deverão passar a conter em anexo a documentação exigível para admissão no seguro de reses (guia de trânsito, taxa de profilaxia, cartão de identificação animal e prova de origem açoriana).
3.1 —Quando se verificar a morte de uma rês no matadouro, durante o período de repouso, deverá ane-
xar-se um relatório, onde se faça referência ao resultado do exame necrópsico, condições de alojamento e outros elementos julgados de interesse, com vista a apurarem-se responsabilidades.
4 — Motivos que obrigam à exclusão do seguro de reses:
4.1 — Guia de trânsito incorrectamente preenchida;
4.2 — Indicação na guia de trânsito de raça e ou idade diferentes daquelas que corresponde a rês;
4.3 — Rasura, viciação e outras anomalias constatadas taxas de profilaxia e respectiva guia de trânsito;
4.4 — Reses sem brinco, que deverá estar aposto na orelha, no acto de recepção no matadouro;
4.5 — Reses com brinco que, pelo aspecto e ou presença de hemorragias locais, admitam a sua colocação recente;
4.6 — Reses com brinco que, pelo aspecto, desgaste e ou deterioração, admitam não ter qualquer relação com a sua idade;
4.7 — Reses bovinas de casta não leiteira que, pelas suas características zootécnicas, admitam suspeita de importação clandestina;
4.8 — Qualquer outra situação anómala que admita suspeita de fraude.
5 — As rejeições sem direito a indemnização deverão ser registadas nos boletins e ou mapas de rejeição com indicação dos motivos respectivos.
6 — Os responsáveis pela aplicação do seguro de reses nos matadouros poderão solicitar às zonas agrárias cópia do desenho (bovinos de casta leiteira), a fim de o confrontarem com a respectiva pele.
7 — A documentação respeitante às reses aprovadas e, bem assim, os brincos de todos os animais deverão ter o seguinte destino:
7.1—Gulas de trânsito — ser remetidas à Direc-ção-Geral da Pecuária;
7.2 — Brincos (com relação numérica anexa), recibos da taxa de profilaxia e cartões de identificação animal — ser remetidos às direcções regionais respectivas.
8 — Quando a rês for abatida sem seguro por não serem exibidos os documentos exigidos ou por outra situação anómala, deverá a ocorrência ser comunicada de imediato à respectiva direcção regional.
9 — A presente circular entra em vigor em 1 de Agosto de 1983 e são revogadas as circulares n.os 11/ G/82, 3/G.SE/80 e l/G/81.
10 — A fim de ser conseguida uma actuação uniforme e eficaz, solicitamos a essa delegação que proceda à divulgação da presente circular pelos departamentos que lhe estão adstritos.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Nacional dos Produtos Pecuários (sem data). — O Presidente, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÂO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONÓMICA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno:
Assunto: Requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo.
Satisfazendo o solicitado por V. Ex." no ofício n.° 3973 e relacionado com o ofício sobre o assunto
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em título n.° 527/83, de 27 de Julho de 1983, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, por fotocópia, lhe vinha anexo, junto tenho a honra de remeter a informação n.° BC/004/84, de 5 de Janeiro de 1984, elaborada por esta Direcção-Ge-ral, a fim de que V. Ex.° se digne dar dela conhecimento a S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Interno, com vista ao seu envio ao mencionado Gabinete.
Tenho ainda a honra de informar V. Ex.° de que sobre os conteúdos dos pontos que respeitam a esta Direcção-Geral de Fiscalização Económica se julga ter dado cabal satisfação ao pretendido.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Fiscalização Económica (sem data). — O Director Geral, Leonardo Luís de Matos.
DIRECÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONÓMICA
Informação
Assunto: Requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo.
Em cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado em 22 de Dezembro de 1983 na fotocópia do ofício urgente n.° 3973, de 22 de Dezembro de 1983, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Interno, sobre os assuntos dos pontos 1, 3 e 4 do requerimento que, por fotocópia, lhe vinha anexo, da autoria do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, dirigido ao Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos:
Ponto 1
As situações anómalas e ilegais que há anos têm vindo a ser denunciadas por esta Direcção-Geral de Fiscalização Económica, pelos órgãos de comunicação social e há poucos meses na Assembleia da República só poderão ser substancialmente reduzidas ou limitadas:
a) Se a Guarda Fiscal e a Direcção-Geral da Pe-
cuária (Direcção Veterinária de Fronteiras) puderem fazer a cobertura total da fronteira terrestre;
b) Caso isso não seja viável: se todo o gado for
obrigatoriamente dotado de documento identificativo, incluindo marca auricular de tipo nacional e eficiente. Às direcções regionais de agricultura e à direcção-geral da Pecuária caberia esta importante tarefa, aliás programada já para bovinos leiteiros;
c) Caso isso não seja viável, como se deseja: se
a todo o gado em trânsito, em negócio ou na apresentação para abate forem obrigatoriamente exigidos, além da guia de trânsito correspondente à finalidade do caso, os documentos das campanhas sanitárias, identificados com o proprietário actual, pelo menos no referente ao boletim de vacinação contra a febre aftosa, que terá registado, de forma clara, o número da marca auricular aposta (brinco);
d) Se as entidades a quem está cometida a com-
petência de passagem de guias de trânsito e ou dos boletins de vacinação o fizerem eficientemente e por forma a não subsistirem dúvidas quanto ao preenchimento e à sua autenticidade e quanto à vacinação e aposição do brinco;
e) Se nos matadouros, nos casos de gados para
abate imediato, se proceder à verificação rigorosa dos documentos de apresentação e os confrontarem com os gados a que respeitem, nomeadamente as marcas auriculares nos bovinos, por forma a poderem reprimir--se as irregularidades, apreendehdo-se o gado para o destino previsto na lei;
/) Se as direcções regionais de agricultura acompanharem com os seus serviços as deslocações de gados, principalmente dos jovens, para «exploração em vida», verificando a permanência dos mesmos nos destinos indicados nas respectivas guias;
g) Se forem aplicadas severas sanções aos prevaricadores.
Ponto 3
A Direcção-Geral de Fiscalização Económica que se designará por Direcção-Geral de Inspecção Económica, tal como consta do projecto de diploma orgânico do Ministério do Comércio e Turismo aprovado em Conselho de Ministros, já está a funcionar informalmente, de modo algo diferente da sua estrutura de 1974, em termos de comando, operacionalidade e diversificados processos e formas de actuação, com vista a um novo modelo formal que se espera concluído até ao fim do 1.° trimestre deste ano.
Da mudança operada com um novo estilo de gestão, dinâmica e participativa, a partir da 2." quinzena de Agosto, têm dado conta os mais variados órgãos de comunicação. Este novo estilo tem apontado também, dada a insuficiência de meios próprios, para acções conjuntas com outros órgãos de fiscalização das actividades económicas, em termos de maior eficácia, produtividade e economicidade, com especial acento preventivo, dissuasor de marginalidade, e particular incidência sobre aspectos que se prendem com a impropriedade para consumo público e com a saúde pública.
A DGFE tem pugnado pela moralização dos agentes económicos em todo o circuito da riqueza, da produção ao consumo, em defesa não apenas do consumidor e até do produtor, mas em especial do próprio intermediário, legítimo, útil e necessário, que a lei defende e protege de todo um conjunto de actividades marginais e circuitos paralelos não permitidos.
Ponto 4
Desde sempre que a Direcção-Geral de Fiscalização Económica ou as suas antecessoras têm vindo a empenhar-se contra as matanças clandestinas e a comercialização ilegal das respectivas carnes.
Todavia, a partir de 1980, as zonas das regiões fronteiriças do Norte têm estado mais atentas ao recrudescimento do contrabando de gados, ao seu trânsito e ao respectivo destino ilegal, cuja verificação originou a instauração de vários processos.
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Em relação à intensificação da acção fiscalizadora, de harmonia com o solicitado pela ex-Secretaria de Estado da Produção Agrícola, em meados do ano transacto de 1982, foram primeiramente sensibilizadas as zonas de Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Castelo Branco (nota n.° 7501, de 10 de Agosto) e posteriormente, na medida das possibilidades e no âmbito da sua competência, todas as restantes zonas e SEF-I (através da nota n.° 9077, de 8 de Outubro).
Nessa conformidade, foi a sede recebendo as informações com os detalhes e resultados das acções levadas a termo por cada uma das zonas, em datas e locais que se indicam e utilizando os meios humanos e as viaturas que se quantificam da forma mais aproximada, tudo constante nos quadros em anexo (i a vn).
De salientar que algumas acções foram feitas em colaboração com a GNR e GF, utilizando-se, por vezes, os meios móveis dessas entidades.
Depois de apreciadas e, algumas vezes, complementadas, essas informações foram remetidas, por fotocópias, para a ex-Secretaria de Estado da Produção Agrícola, para a Comissão Coordenadora de Acções de Combate ao Contrabando de Gado (logo após a sua criação), para a Direcção-Geral da Pecuária, para a junta Nacional dos Produtos Pecuários, sempre que se revelasse de interesse e com ela se relacionasse, e ainda para algumas câmaras municipais, quando o assunto lhes dissesse respeito ou, por qualquer forma, houvesse necessidade em motivá-las para uma colaboração útil. Também foram remetidas para o ex-Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio e, mais recentemente, para o Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno.
A apreciação dessas informações permitiu apurar as seguintes irregularidades verificadas:
1) Contrabando de gados;
2) Trânsito ilegal de gados (ausência de do-
cumentação);
3) Desvio de gados para destino diferente do
referido nas guias de trânsito;
4) Documentos (guias de trânsito e boletins de
vacinação) incompletos, mal preenchidos, ilegíveis, não carimbados ou mal rubricados;
5) Documentos falsificados (guias de trânsito e
boletins de vacinação);
6) Documentos viciados (guias de trânsito e bo-
letins de vacinação);
7) Apresentação de bovinos para abate no ma-
tadura sem documentação;
8) Apresentação de bovinos para abate imediato
nos matadouros com guias de trânsito para exploração em vida;
9) Trânsito de gado bovino para destino dife-
rente do abate com guia de trânsito para abate imediato;
10) Apresentação de número inferior de bovinos
para abate imediato no matadouro do que o mencionado na guia respectiva;
11) Apresentação de bovinos no matadouro sem
marcas auriculares, o que se considera suspeito, visto a vacinação contra a febre aftosa ser obrigatória a partir dos 3 meses e, portanto, o animal ser obrigatoriamente brincado na altura da vacina;
12) Apresentação de bovinos no matadouro cujas
marcas auriculares não correspondem às referidas na guia de trânsito para abate imediato;
13) Apresentação de bovinos no matadouro tendo
marcas auriculares que não constam mesmo na respectiva guia de trânsito para abate imediato;
14) Utilização de guias de trânsito para apresen-
tação de maior número de animais que os referidos nas guias e em matadouro diferente do nelas indicado;
15) Guias passadas pela entidade emissora sem a
apresentação dos boletins de vacinação ou de tuberculinização;
16) Guias passadas pela entidade emissora a pe-
ticionário que não apresentou documento identificativo;
17) Reutilização de marcas auriculares favore-
cendo o contrabando e o trânsito ilegal;
18) Guias de trânsito para abate imediato com
prazos de 5, 6 e mais dias;
19) Guias de trânsito para abate imediato apre-
sentadas no matadouro com os prazos de validade ultrapassados;
20) Matanças clandestinas;
21) Comercialização de carnes clandestinas ou
disso suspeitas;
22) Apresentação de gado para abate em mata-
douro diferente do referido na respectiva guia de trânsito para abate imediato;
23) Guias de trânsito para abate imediato utili-
zadas para o trânsito ilegal de uns para outros locais.
As zonas que maior actividade desenvolveram no combate ao contrabando de gado, ao seu trânsito ilegal, às matanças clandestinas e à comercialização das respectivas carnes foram as de:
Viana do Castelo;
Porto;
Braga;
Leiria;
Guarda;
Vila Real;
Bragança;
Setúbal.
tendo as restantes zonas, nomeadamente as de Aveiro, Castelo Branco, Viseu, Coimbra, Lisboa, Portalegre e Faro, além da vigilância, por vezes com a colaboração da GNR, reprimido vários casos de matanças clandestinas, alguns de certa monta (Coimbra).
Concluindo. Tendo ainda em conta o constante nos quadros oportunamente referidos, julga-se ter respondido devidamente às interpelações feitas, não cabendo a esta DGFE pronunciar-se quanto aos pontos 2 e 5.
À superior consideração de V. Ex.a
Direcção-Geral de Fiscalização Económica, 5 de Janeiro de Í984. — O Director dos Serviços Técnicos, Fernando da Costa Campos e Oliveira.
Anexos: 7 quadros.
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Registo das Éreas da actMdade desta OGFE no combate ao contrabando de gado, ao trânsito Ilegal e outras irregularidades com eles relacionadas, incluindo matanças clandestinas
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE 00 SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Luís Monteiro acerca da entrada em funcionamento de uma nova estação de rádio, propriedade, segundo notícias da comunicação social, das Forças Armadas dos Estados Unidos.
Relativamente ao ofício n.° 704/84, informo V. Ex/1 de que os quesitos postos pelos deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro foram respondidos pessoalmente na Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado na reunião plenária de 2 de Março de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Antunes da Silva e Pereira Lopes acerca da transferência das cancelas de passagem de nível de Silveirinha (Castelo Branco) para o novo desvio.
Dando satisfação ao solicitado através do ofício n.° 262/SAP/84, de 31 de Janeiro de 1984, de V. Ex.a, na sequência de requerimento dos Srs. Deputados Francisco Antunes da Silva e José Pereira Lopes, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, informo, sobre os quesitos formulados naquele requerimento:
1 — A transferência do obstáculo físico de protecção à passagem de nível ao quilómetro 83, 569 da linha da Beira Baixa, para o desvio, insere-se numa das fases do processo construtivo de execução da passagem superior ao quilómetro 83, 579, na variante à estrada nacional n.° 3/IP 2, entre Sarnadas do Ródão e Castelo Branco.
Naturalmente, tornava-se necessário um entendimento prévio entre as duas entidades intervenientes,
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antes de tal construção se iniciar, a fim de não se registarem dúvidas, durante a sua execução.
Em 26 de Maio de 1983, a CP, transmitindo à Junta de Estradas o parecer favorável de princípio ao projecto da obra de arte, referiu que a autorização para o início dos trabalhos, dentro dos limites ferroviários ou áreas de segurança das circulações, estava dependente da aceitação pela Junta aos termos do protocolo de execução, para a elaboração do qual eram necessários diversos elementos (pormenores de construção e programa de trabalhos).
Desde essa data, até meados de Novembro de 1983, registámos completo silêncio da Junta Autónoma de Estradas (Direcção dos Serviços de Construção), apesar de o assunto lhe ter sido recordado duas vezes em Outubro.
Diga-se, em abono da verdade, que o próprio empreiteiro, parecendo desenvolver grande actividade para o andamento rápido da questão, também se escusou a facultar-nos, directamente, os documentos pretendidos, o que podia ter feito, dentro do espírito de uma colaboração desejável.
Recebidos em Novembro, como se disse, a descrição do processo construtivo, o projecto da estrutura auxiliar para a construção do tabuleiro e a programação dos trabalhos foram os mesmos apreciados pelos Serviços de Estudo desta Empresa, elaborando-se, finalmente, o protocolo de execução, onde, entre outras condições, constam as relativas à translação da passagem de nível referenciada, o qual seguiu para a Junta Autónoma de Estradas, em 9 de Fevereiro de 1984, para assinatura.
2 — Deste modo, poderá concluir-se que a oportunidade de transferência da passagem de nível tem estado totalmente dependente da Junta Autónoma de Estradas e do seu cumprimento dos condicionamentos constantes do protocolo de execução, nomeadamente os encargos correspondentes.
3 — Entretanto, enquanto se aguarda a satisfação do referido no ponto 2 por parte da Junta Autónoma de Estradas, foram dadas instruções para desbloqueamento da situação por parte desta empresa.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 9 de Abril de 1984. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca de uma estação de radar a instalar na serra de Monchique.
Com referência ao ofício n.° 761/84, de 1 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.° de que não existem neste Ministério elementos que permitam responder às questões específicas levantadas no requeri-
mento dos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha sobre a estação de radar da Serra de Monchique.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Âmbar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).
Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência, informo V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares, do seguinte:
A necessidade da construção de uma escola preparatória na Quinta do Conde, Sesimbra, foi comunicada a esta Direcção-Geral, fazendo parte de uma lista provisória (ofício n.° 1046, de 25 de Janeiro de 1984) da Direcção-Geral do Equipamento Escolar fornecida pelos Serviços do Ministério da Educação (ME).
Na versão do PIDDAC/84 apresentado superiormente por esta Direcção-Geral para aprovação e visto, não foi considerado o lançamento desta Escola, em virtude das dotações concedidas no Orçamento do Estado de 1984 para investimentos do plano, em construções escolares se encontrarem totalmente comprometidas com encargos relativos a empreendimentos que transitaram em execução do PIDDAC/83.
A concretização do lançamento desta e outras escolas solicitadas pelo Ministério da Educação dependerá, assim, da concessão de reforços do orçamento desta Direcção-Geral e da confirmação do grau de urgência do Ministério da Educação para a citada Escola, designada, como referimos, a título provisório, em Janeiro último.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 6 de Abril de 1984.—O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Assunto: Idem.
Em resposta ao pedido de informação veiculado pelo vosso ofício n.° 863, processo n.° 03.15/84, de 27 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a construção da escola preparatória de Quinta do Conde, Sesimbra, se encontra incluída na carteira de encomendas provisória da Direcção-Geral do Equipamento Escolar ao Ministério do Equipamento Social, não dispondo, neste momento, este Gabinete de informação relativa ao lançamento da respectiva obra.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Estudos e Planeamento, 9 de Março de 1984. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.
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ryilNISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro acerea da situação dos produtores de tomate do Ribatejo.
Em referência ao vosso ofício n.° 162/84, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:
1 — Está o Governo ciente da necessidade da revisão global do actual sistema de crédito agrícola, por forma a torná-lo mais selectivo e desburocratizado. Para o efeito está actualmente o MAFA a proceder ao estudo da sua reformulação, em que o aspecto das taxas de juro é objecto de especial atenção, por forma a conseguir-se, ainda que sem acréscimo do montante global de bonificações de taxas de juro, uma melhor racionalização de recursos, canalizando-os preferencialmente para o estabelecimento de condições especiais de crédito para apoio a programas de desenvolvimento ou outras acções de relevante interesse, para além de se privilegiar o crédito para investimento, em detrimento do crédito de curto prazo.
3 — Existe assistência técnica para a cultura, experimentação e apoio, tanto no que diz respeito a ensaios de adaptação de variedades como no aspecto de técnicas culturais. As próprias indústrias também têm técnicos a dar assistência.
Há problemas de comercialização, dificuldades de pagamento, visto que o concentrado está a ser subsidiado, existe falta de terra e os problemas com o diagnóstico de doenças têm sido resolvidos pela sua identificação e dado conhecimento das medidas que devem ser adoptadas.
4 — Quando à revogação da Portaria n.° 552/83, já foi publicada nova portaria, que veio a ter o n.° 158/84, inserida no Diário da República, 1." série, de 21 de Março.
6 — O preço do tomate para a campanha de 1984 já foi acordado em reunião da Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comercialização do Tomate, tendo sido já enviado para publicação o respectivo despacho normativo. Como vem sendo hábito nos últimos anos, no inicio de cada ano têm lugar^ na referida Comissão, reuniões para discussão do preço do tomate da campanha que se vai iniciar, de modo a habilitar atempadamente os agricultores com os parâmetros econômicos necessários às respectivas opções de cultivo. O preço proposto pela Comissão é de 6$40/kg, o que representa um aumento de 23 % sobre o preço (revisto) de 1983. Quanto à participação da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém na Comissão do Tomate, relembra-se que nela estão representadas 3 organizações da lavoura que se pensa, cobrem os grupos mais representativos da produção: CAP, Ligas de Pequenos e Médios Agricultores e Secretariado das UCPs.
7 — O diferencial de $20 a que o requerimento faz alusão deriva da correcção no preço do tomate, operação semelhante a outras no domínio dos preços agrícolas definidos administrativamente, num período em que alguns factores de produção sofreram aumen-
tos sensíveis. Não é da responsabilidade do Estado tal pagamento, mas sim das empresas transformadoras, que na sua maioria já liquidaram, na totalidade (portanto incluindo o aumento dos $20/kg), o tomate recebido. Algumas empresas não o fizeram, argumentando que não têm disponibilidades para tal e tentando imputar ao Estado esta responsabilidade. Tal asserção não é, porém, válida, já que o apoio do Estado aos industriais é feito na base do diferencial de custo de produção médio e das cotações internacionais (artificialmente em baixa devido aos elevados subsídios da CEE), entrando no cômputo do custo de produção, naturalmente, o valor da matéria-prima, incluindo a correcção citada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Assunto; Resposta a um requerimento do deputado do PC? José Manuel Mendes acerca da defesa da qualidade dos filmes exibidos nos cinemas da província.
Relativamente ao ofício n." 1868/83, de 14 de Novembro, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:
a) A lei faz depender a distribuição e a exibição de filmes em Portugal da iniciativa dos cidadãos e das empresas ou associações que queiram dedicar-se àquela actividade. A distribuição e a exibição são feitas livremente por empresas privadas em regime de mercado. Mercado cuja concorrência não está perfeita, mas mercado concorrencial. O papel do Estado na programação das salas de cinema é meramente supletivo. E não parece que possa ser de outro modo no quadro constitucional português.
A eliminação radical das características que o Sr. Deputado requerente considera negativa exigiria instrumentos de intervenção da Administração Pública na área da cultura que se traduziriam inevitavelmente num regime dirigista.
A suplencia que a lei comete ao Instituto Português de Cinema é limitada e não genérica. Com efeito, a lei limita aos filmes portugueses a intervenção do Estado no que toca à programação de salas — a distribuição e a exibição de filmes. Assim, as bases xxv e xxvji da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, determinam que, para cada ano cinematográfico, seja elaborada a üsta de filmes portugueses que devem ser estreados comercialmente. A isto se resume a possibilidade legal de actuação do Instituto Português de Cinema no campo da programação. • : Este normativo legal nunca foi cumprido. Tão-pouco foi respeitado o estabelecido no Regulamento das Actividades Cinematográficas (Decreto n.° 286/73, de 5 de Junho), que, regulamentando aquela lei, estabelece, contudo, um regime substancialmente diferente. O íns-
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tituto Português de Cinema prepara um projecto de regulamentação da Lei n.° 7/71 ou, em alternativa, um projecto de legislação que melhor assegure a exibição dos filmes portugueses. Este projecto conforme determinou, deverá vigorar já no próximo ano cinematográfico.
O requerimento do Sr. Deputado é, como já vimos, mais vasto do que a questão da exibição do filme português. O carácter da pergunta formulada não permite uma resposta precisa. Ê certo que não existem as leis que possibilitem a mudança radical que é proposta, embora não definidas. Existem, contudo, outros instrumentos que têm vindo a ser utilizados. Ê o caso da classificação dos filmes de qualidade, atribuída por uma comissão que funciona na Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor. Esta classificação e as consequências que dela resultam de algum modo contribuirão para melhorar a qualidade do conjunto dos filmes exibidos.
Por outro lado, o quadro que o Sr. Deputado requerente traça da situação da distribuição e da exibição dos filmes, na sua vaguidão, é injusto e não corresponde à realidade, muito mais rica e diversificada do que dão a entender os considerandos do requerimento.
Outras medidas serão a seu tempo anunciadas para melhorar o panorama da exibição em Portugal, dentro do respeito dos princípios constitucionais.
b) A problemática da distribuição de filmes fora dos circuitos comerciais tem escapado à actividade do Instituto. Trata-se, certamente, de circuitos em 16 mm, com entradas gratuitas ou a preço baixo.
A Lei Orgânica do Instituto Português de Cinema, o Decreto-Lei n.° 391/82, de 17 de Setembro, não aconselha que o Instituto especificamente apoie este tipo de circuitos. Com efeito, a lei não nomeia, entre as atribuições e competências do Instituto Português de Cinema, a distribuição ou o apoio à distribuição de filmes fora dos circuitos comerciais.
Ora, a mesma lei pormenoriza, entre aquelas atribuições e competências, actividades tão especializadas como o estímulo ao cinema de amadores e experimental [alínea d) do artigo 3.° do citado decreto-lei] ou o apoio à investigação no campo do cinema [segunda parte da alínea g) do artigo citado acima]. Não parece, portanto, que se deva entender que compete ao Instituto tomar a iniciativa daquele apoio que apenas poderia caber nos normativos gerais da alínea a) do artigo 3.° do citado decreto-lei.
Este regime lega! tem conformado a prática da administração pública. Com efeito, têm sido outros organismos a conceder apoio ou a tutelarem circuitos de exibição não comercial, quase sempre em 16 mm.
De facto, entre os circuitos de exibição não comercial destacam-se os do INATEL e da ex-Junta Central das Casas do Povo. Têm também papel de relevo neste campo numerosas organizações de bombeiros e da Igreja Católica. Ao que se sabe, os 2 circuitos primeiramente nomeados são apoiados financeiramente pelos departamentos ministeriais de que dependem.
A Direcção-Geral de Acção Cultural tem sido também uma função de apoio a estes circuitos.
Uma hipotética intervenção do Instituto Português de Cinema no apoio a circuitos de exibição não comercial — que se admite apenas a benefício de inventário— traduzir-se-ia numa duplicação de gastos
públicos, quando as verbas do Instituto dificilmente permitem acudir às tarefas que, por lei, lhe estão prioritariamente cometidas.
Registe-se que, a partir de 1974, o Instituto Português de Cinema tomou a iniciativa de ser o distribuidor do assim designado «circuito paralelo», constituído por associações que se dedicavam à exibição de filmes. O papel do Instituto Português de Cinema neste circuito foi posteriormente desactivado.
Saliente-se, por outro lado, que não existem no Instituto Português de Cinema pedidos não satisfeitos de assistência à distribuição de filmes.
O Instituto Português de Cinema, contudo, apoia indirectamente os circuitos não comerciais a que faz referência o Sr. Deputado requerente: o financiamento da produção portuguesa efectuada pelo Instituto permite que aqueles circuitos comprem filmes portugueses a preços favoráveis.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Rogério Brito acerca do arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa (Nisa), para posterior plantação de eucaliptos.
Em referência ao ofício n.° 540/84 e em resposta ao assunto em epígrafe, informa este Gabinete que já está para agendamento um diploma que visa soluções equilibradas a situações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.° 661/74, através do qual se pre-vêm indemnizações às Câmara Municipais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984.—-O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes pedindo uma publicação do ministério.
Em resposta ao ofício n.° 815/84, de 13 de Março de 1984, cumpre-me informar V. Ex.fl do seguinte:
1 — O Caderno n.° 1 dos Departamentos de Estudos de Economia e Sociologia Agrárias não diz res-
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peito a beterraba açucareira na Empresa Agrária Campos do Mondego, mas a um assunto muito diverso no concelho de Ponte de Lima.
2 — Do Caderno n.° 2, dos referidos serviços, só existe um exemplar na biblioteca deste Ministério e, por isso, não se poderá enviar a publicação solicitada. Pode, porém, o Sr. Deputado consultar este trabalho na biblioteca da Assembleia da República, ou na sua Comissão de Agricultura, para onde foram enviados oportunamente alguns exemplares, conforme indicação obtida do INIAER.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da reparação de prejuízos causados pela actividade de organismos oficiais em terrenos de um agricultor do Vale do Mondego.
Em referência ao vosso ofício n.° 705/84 e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:
1 — O Projecto do Baixo Mondego é um aproveitamento de fins múltiplos, envolvendo na sua execução e utilização diversos. organismos e sectores económicos. São da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério do Equipamento Social, os estudos, projectos e execução das infra-estruturas hidráulicas primárias: barragens (juntamente com a EDP), canal distribuidor geral, rede de enxugo primária, regularização do rio Mondego e controle de cheias. Foram estas últimas obras — como se depreende da exposição do agricultor Sr. João Nunes dos Santos— que parece terem causado os prejuízos de que o mesmo se queixa.
2 — A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, é responsável pelos estudos, projectos e execução das obras referentes às redes secundárias de rega e drenagem e às redes viárias rurais. Todas estas obras se podem considerar a jusante das referidas no ponto anterior, ainda que a sua realização se deva processar, preferencialmente, com uma certa simultaneidade.
As obras a cargo do Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola iniciaram-se somente no corrente ano, no bloco do Moinho do Almoxarife.
3 — Certamente que, uma vez terminadas todas as obras a cargo das duas direcções-gerais, e previstas no Projecto do Baixo Mondego, ficarão asseguradas
condições de drenagem e de rega que evitarão, no futuro, a repetição de casos como o que é tema da exposição do Senhor Agricultor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 21 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre dívidas à Previdência das empresas do sector das pescas.
Tendo em atenção a fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), remetido a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 2275/83, de 4 de Janeiro do corrente ano, junto envio a V. Ex.8 fotocópia dos mapas discriminativos da situação contributiva para com a segurança social das empresas do sector das pescas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Reposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre.
Em referência ao ofício n.° 2003/83, de 28 de Novembro de 1983, e para efeitos de resposta do Governo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:
A Secretaria de Estado do Trabalho vem desenvolvendo acções no âmbito da sua competência específica e nomeadamente no tocante às matérias objecto do requerimento em apreço.
É assim que, quanto à realidade das Minas da Borralha, situadas em Montalegre, a Inspecção-Geral do Trabalho, através da sua delegação de Vila Real de Trás-os-Montes, tem desenvolvido várias acções nos últimos 3 anos e que resumidamente têm sido:
1) Pelo ofício n.° 2197, de 16 de Outubro de 1979, o então inspector-geral solicitou à
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delegação de Vila Real que o mantenha informado da evolução da situação nas Minas da Borralha;
2) Pelo ofício n.° 21 692, de 27 de Dezembro de 1979, o então inspector-geral enviou à delegação de Vila Real uma carta de Domingos Luís Pereira e solicitou ;nformação sobre o seu conteúdo;
5) Pelo ofício n.° 17/IT, de 2 de Janeiro de 1980, da delegação de Vila Real, o então inspector-geral recebeu um parecer sobre honorários de trabalho e laboração contínua nas Minas da Borralha, que foi submetida a parecer do Serviço de F scaliza-ção das Condições de Trabalho;
4) Pelo ofício n.° 588, de 31 de Março de 1980,
o actual inspector-geral solicitou um esclarecimento à delegação de Vila Real sobre o conteúdo de uma carta de Júlio José de Oliveira;
5) Pelo ofício n.° 593, de 2 de Abril de 1980,
o inspector-geral comunicou à delegação de Vila Real a informação do Serviço de Fiscalização das Condições de Trabalho, respeitante ao contido no ofício n.° 17/IT da delegação de Vila Real;
6) Pelo ofíco n.° 4076, de 10 de Dezembro de
1980, o inspector-geral solicitou a intervenção da delegação de Vila Real sobre o conteúdo de uma carta de Alfredo Correia Barroso de Azevedo, dirigida à Direcção--Geral de Higiene e Segurança do Trabalho;
7) Em 21 de Outubro de 1981, o Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte dirigiu um ofício à direcção das Minas da Borralha sobre a antecipação do transporte casa-trabalho. Insistiu em 18 de Novembro de 1981 com o ofício n." 124/EMP/81;
8) Em 20 de Novembro de 1981, a comissão
de trabalhadores dirigiu o ofício n.° 39/ CT-REP/81, ao engenheiro Jaime de Paço Quesado, director técnico das Minas da Borralha, subordinado ao tema «Desprezo à saúde dos trabalhadores no interior»;
9) Em 20 de Novembro de 1981, a comissão
de trabalhadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Norte apresentaram a S. Ex." o Ministro do Trabalho uma exposição com 17 pontos;
10) Em 3 de Dezembro de 1981, a referida exposição foi enviada ao inspector-geral para promover a realização de uma inspecção à empresa e posterior informação;
U) Em 11 de Dezembro de 1981, o inspector--geral ordenou à delegação de Vila Real a referida inspecção, como conhecimento ao CCRN;
12) Pelo ofício n.° 134/IT, a delegação de Vila Real informou o inspector-geral sobre as condições de higiene e segurança das Minas da Borralha e acrescentou no seu ofício: «Mais informo V. Ex." que esta delegação quase todos os meses tem visitado a empresa, uma vez que os dirigentes sindicais, que simultaneamente fazem parte
da comissão de trabalhadores, têm solicitado, não só por ofício, mas também pessoalmente, a intervenção desta Inspecção do Trabalho»;
13) Em 3 de Fevereiro de 1982, a referida infor-
mação foi submetida ao estudo técnico--jurídico de um inspector-principal do gabinete do inspector-geral do trabalho;
14) Em 8 de Fevereiro de 1982 foi presente ao
inspector-geral do trabalho o estudo técnico-jurídico que deu origem ao ofício n.° 354/IGT, de 17 de Fevereiro de 1982, dirigido ao inspector-superior do CCRN, que se transcreve:
Junto envio a V. Ex.1 para efeitos das respectivas diligências junto da delegação do norte da Direcção-Geral de Minas e para instruções a fornecer à delegação da Inspecção do Trabalho em Vila Real, conforme sugestão contida na informação, cuja cópia se anexa e que mereceu a minha concordância;
15) Em 18 de Março de 1982, o CCRN informou
o inspector-geral, pelo seu ofício n.° 151, de 17 de Março de 1983, sobre as diligências efectuadas, de acordo com o ofício referido no ponto 14);
16) A Direcção-Geral de Geologia e Minas, do
Ministério da Indústria e Energia, através da Circunscrição Mineira do Norte, informou o CCRN da Inspecção do Trabalho, pelo seu ofício n.° 437, de 11 de Março de 1982, que o Mineiro da Borralha foi visitado em 8 de Março de 1983 e que «as actuais condições de trabalho nesse local são satisfatórias, havendo uma boa corrente de ar e não se registando novos casos de pessoal rufado»;
17) Em 25 de Março de 1982, pelo ofício n.° 775,
o inspector-geral informou a Secretaria de Estado do Trabalho e enviou fotocópia do processo, com vista a satisfazer o despacho exarado na exposição referida no ponto 9);
18) Em 22 de Abril de 1982, o CCRN informou
o inspector-geral, através de informação n.° 53 da delegação de Vila Real, sobre o andamento e execução das medidas correctivas impostas à superfície;
19) Em 5 de Maio de 1982, o inspector-geral,
pelo ofício n.° 1183, informa o CCRN da atitude que a delegação de Vila Real deve tomar em relação à execução das medidas correctivas, face às dificuldades apresentadas pela direcção da empresa;
20) Em 14 de Abril de 1983, pelo ofício n.° 6272,
de 14 de Março de 1983, com despacho do Gabinete do Ministro do Trabalho de 11 de Abril de 1983 à Secretaria de Estado do Trabalho, o inspector-gral recebeu fotocópia de uma carta dirigida ao Ministro dos Assuntos Sociais por 2 trabalhadores reformados;
21) Em 20 de Abril de 1983, pelo ofício n.° 1309/
IGT, o inspector-geral dá conhecimento
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da referida carta à delegação de Vila Real e solicita esclarecimento;
22) No que respeita à área do direito do traba-
lho, em 1982 e 1983 a empresa foi visitada 10 vezes, por horários de trabalho, por categorias profissionais e por problemas de laboração contínua e de transportes;
23) Na sequência das medidas correctivas impos-
tas a empresa foi objecto das seguintes visitas de controle:
Em 6 e 24 de Maio de 1982, para avaliar da regularização das condições de higiene e segurança na oficina mecânica, na afinagem, na lavandaria e britagem, em especial no que respeita à protecção das máquinas;
Em 14 de Dezembro de 1982, a empresa foi visitada, por a delegação ter recebido uma reclamação sobre a enfermeira.
Passou a haver consulta diária por um médico avançado e a enfermeira foi substituída, tendo a antecessora rescindido o contrato, pela acção da delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real de Trás-os-Montes;
Em 25 de Fevereiro de 1983, a delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real desceu ao fundo da mina e, apercebendo-se de uma deficiente ventilação, impôs a colocação de 2 exaustores e deu informações para a protecção de um virador; _
Em 10 de Outubro de 1983, a delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real visitou a mina e mandou reparar o telhado e as instalações sanitárias.
Na lavadaria mandou colocar protecção nas correias de transmissão;
Em 23 de Novembro de 1983 foi feita nova visita de controle, e a delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real verificou que a situação estava regularizada.
Todas estas visitas foram sendo acompanhadas pelo encarregado de segurança e pelo engenheiro do respectivo sector;
24) Está em curso um inquérito de acidentes de trabalho a pedido do tribunal do trabalho.
Em conclusão:
A Secretaria de Estado do Trabalho tem procurado, através da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, utilizar as suas atribuições e competências legais para fiscalizar o local do trabalho e impor as medidas correctivas, acompanhando de perto o evoluir da situação.
Porém, e porque esta Secretaria de Estado está particularmente atenta aos vários tipos de problemas existentes nas empresas, em particular, e no mundo do trabalho, em gerai, está a desenvolver acções que pos-
sam com realismo retratar a dimensão e natureza desses mesmos problemas.
Assim, a Secretaria de Estado do Trabalho tem em curso um levantamento exaustivo das situações reais das empresas em geral, no que concerne à qualificação e quantificação dos salários em atraso, que se presume estará concluído dentro de 1 mês. Dos resultados desse levantamento será oportunamente dado conhecimento a V. Ex.tt e aos demais grupos parlamentares.
Relativamente ao ponto 2 do requerimento de V. Ex.a, e sem prejuízo das acções já desenvolvidas e atrás referidas, pode esta Secretaria de Estado do Trabalho informar que existe um projecto de Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nas Minas e Pedreiras, que se encontra, para conclusão de um capítulo — o da iluminação, no Ministério da Indústria e Energia, e ao qual o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através dos serviços competentes na matéria, já deu o seu contributo técnico.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 9 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Soares Cruz acerca da remodelação do sistema de crédito agrícola.
Em referência ao vosso ofício n.° 1608/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:
1 — O Governo está empenhado na remodelação co actual sistema de crédito agrícola, por forma a torná-lo mais selectivo e desburocratizado, e, por outro lado, na estruturação dos seus serviços de apoio aos empresários agrícolas, no sentido de o actual crédito bonificado, que já é assistido, poder beneficiar de um acompanhamento mais aprofundado.
Com vista à referida reformulação do crédito houve já reuniões de trabalho a nível das Secretarias de Estado da Agricultura e do Tesouro, estando actualmente o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a proceder a estudo, por forma a:
a) Conseguir-se, ainda que sem acréscimo do
montante global de bonificações, uma melhor racionalização de recursos, canaüzan-do-os, preferencialmente, para o estabelecimento de condições especiais de crédito para apoio a programas de desenvolvimento ou outras acções de relevante interesse, para além de privilegiar o crédito para investimento, em detrimento do crédito de curto prazo;
b) Criar modelos de impressos estruturalmente
diferentes dos actuais que contemplem não
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só a «óptica do bancário», mas também a do empresário agrícola, a quem, afinal, é cometida a responsabilidade do projecto, bem como a do técnico agrícola, a quem incumbe o seu acompanhamento;
c) Conseguir-se uma melhor articulação entre as diversas entidades participantes na concessão do crédito agrícola bonificado.
2 — De entre as medidas a tomar pelo Governo «para privilegiar o investimento produtivo e as acções integradas de desenvolvimento» destaca-se a criação de condições especiais de crédito para apoio a programas de desenvolvimento ou outras acções de relevante interesse e a prioridade dada ao crédito de investimento, em detrimento do crédito de curto prazo, que respeita à aplicação dos fundos destinados a bonificação de juros.
3 — Em face do exposto, é evidente a disposição do Governo para conceder à agricultura — por ele considerada como sector prioritário da economia nacional — a adequada oolítica de crédito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 21 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre á identificação de zonas propícias à produção precoce ou intensiva tendo em vista a penetração em mercados externos.
Em referência ao vosso ofício n.° 1329/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar:
J — Que se vêm sucedendo desde há anos vários estudos e ou planos, no âmbito da horto-floricultura> que incluem, entre outros propósitos, justamente a identificação de zonas propícias para a produção pre? coce e ou intensiva, não só com destino ao mercado nacional, mas também, em alguns casos, para determinadas espécies e certas épocas, com objectivos de penetração nos mercados externos.
2 — Que, todavia, a procura dos objectivos propostos nos citados trabalhos nem sempre se tem processado pelos caminhos mais certos ou com a determinação exigível, acontecendo até, por vezes a circunstância de tais documentos se ficarem apenas no papel de simples cartas de intenções.
3 — Qüe, apesar de os esforços de alguns governos para contrariar tal estado de coisas, não se tem conseguido, na prática, tornear ou eliminar as dificuldades decorrentes da incípiêncià bu mesmo, em certos casos, da completa ausência de estruturas adequadas
aos fins em vista, contrariedades agravadas pela parcimônia ou deficiente aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis, quando não pela própria falta de imprescindível vontade política.
4 — Que, entretanto, as zonas de produção precoce, e ou intensiva em exploração activa no País, viradas apenas para o mercado interno ou também para a penetração em mercados externos, não se podem considerar, até hoje, resultantes de acções governamentais no que respeita à sua identificação e delimitação.
A sua génese é outra e tem-se desenvolvido natural-, mente ao longo dos tempos através da conjugação de diversos factores, sobretudo os de ordem climática, agrológica e hidrológica, além de outros de natureza histórico-tradicional, sócio-económica, geográfica e esr tratégica, sem esquecer ainda, pese embora a sua pouca influência, os de carácter estatal.
Estes últimos, na verdade sem grande peso na evolução do processo, têm sido marcadamente insuficiem tes, resumindo-se praticamente a alguns apoios técnicos e financeiros, estes últimos, sob a forma de crédito bonificado. Acresce ainda o facto de que nem sempre tais apoios têm sido utilizados no melhor sentido da sua vocação selectiva, em ordem a uma delimitação, tão rigorosa quanto possível, das zonas mais aptas para os fins em vista, linha programática básica de uma das directivas do Tratado de Roma (CEE).
Trata-se, pois, do conceito de ordenamento cultural das espécies, trave mestra da competitividade em quaisquer mercados, igualmente aplicável a qualquer alternativa, haja ou não adesão, problema que não se pretende discutir, mas que é lícito considerar.
5 — Que, por isso, foram nesta óptica identificadas no âmbito do PMA (Plano de Mudança da Agricultura), Diagnóstico Final — Novembro de 1982, as zonas mais aptas para a produção precoce e ou intensiva, eventualmente vocacionadas para a penetração em mercados externos.
Acrescente-se, porém, que, como se refere no Diagnóstico Prévio da Situação da Horticultura em Por: tugal (PMA) —Agosto de 1982:
A exportação não deverá constituir uma obsessão mal fundamentada, tal como por vezes tem acontecido entre nós, com a óbvia perda de tempo, dinheiro e prestígio.
A exportação não deverá ter carácter pontual ou esporádico, sem projecção no futuro.
A exportação deverá ser, sim, uma consequência do processo evolutivo da horticultura portuguesa e, como tal, competitiva e duradoura.
Pese embora a nossa inferior posição estratégica relativamente aos principais mercados da Europa, ê evidente a superioridade climática dá maior parte dó território nacional (em termos de temperatura e foto-periodismo na época mais desfavorável, Outubro^ -Março), por comparação com a maioria das regiões db velho continente, no qual apenas certas zonas mediterrânicas nos podem pedir meças. Característica que, em tempos de crise energética, nos avaliza potencialidades muito interessantes de competição.
As cartas (mapas) do anexo n juntas testemunham, com evidência, o que se acaba de afirmar.
6 — Assim, o problema de fundo reside essencialmente no racional aproveitamento dessas potenciali-
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dades, matéria em que levamos, de momento, já acentuado atraso relativamente aos colossos espanhol e italiano, estrategicamente e tradicionalmente muito bem colocados nos mercados da Europa, onde, por assim dizer, gozam da condição de fornecedores vitalícios.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado [osé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (polícias, motoristas de táxi, etc).
0 Governo, no cumprimento do seu programa e sem esquecer as promessas eleitorais dos partidos que o integram, tem em curso as seguintes medidas:
1 — Agentes das forças poUciais. — Nesta área as medidas adoptadas encontram-se inseridas nas acções de fundo que estão em curso e de que se destacam a aprovação dos estatutos do pessoal da GNR, a instalação da Escola Superior de Polícia e a criação de novos grupos de intervenção no Corpo de Intervenção da PSP.
2 — Segurança a motoristas de táxi. — Têm-se realizado reuniões com os representantes dos interessados, encontrando-se em preparação na Secretaria de Estado dos Transportes a criação de um grupo de trabalho, constituído por representantes deste Ministério, do Ministério do Equipamento Social, da PSP, da GNR, da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos e da AMTRAL.
3 — Segurança das farmácias de serviço. — O assunto tem sido analisado com as associações interessadas e com a PSP, no sentido de se melhorar o sistema de segurança já existente, intensificando-o, nomeadamente nas zonas de maior risco.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data nem assinatura.
CAMARA MUNICIPAL DE ESPINHO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:
<4ssunío: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca acerca da transferência da verba para construção de uma variante à estrada nacional n.6 109 para obras numa doca de barcos de recreio em Leixões.
Relativamente ao solicitado no ofício sobre o assunto em referência, e dando cumprimento à deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião
ordinária de 16 do corrente mês, remeto a V. Ex.a fotocópias dos documentos existentes nesta Câmara sobre a utilização de verbas do contrato da concessão do jogo à SOLVERDE destinadas à variante da estrada nacional n.° 109 (a). Referências dos documentos que seguem:
a) Ofício n.u 11/84 da SOLVERDE;
b) Notificação n.° 155/83 da Inspecção-Geral de
Jogos;
c) Informação da Inspecção-Geral de Jogos da-
tada de 12 de Dezembro de 1983;
d) Proposta n.° l/APU/84 datada de 24 de Ja-
neiro de 1984;
e) Ofícios n.os 301, 579 e 804 da Câmara Muni-
cipal de Espinho.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Espinho, 22 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, Artur Pereira Bartolo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da posição a tomar na 40.° Reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU quanto ao caso de Timor-Leste e relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.
Com referência ao ofício n.° 730/84, de 28 de Fevereiro findo, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° a resposta deste Ministério ao requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso.
As questões levantadas nos n.os 4, 5, 6 e 7 do requerimento do Sr. Deputado situam-se na esfera de competência de outros departamentos governamentais, não possuindo este Ministério elementos que permitam uma resposta ao solicitado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Âmbar.
Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso (n.° 1248/III Legislatura, de 31 de Janeiro último), informa-se que foi oportunamente definida por S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros a orientação a seguir na 40." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra. O embaixador de Portugal recebeu as necessárias instruções, tendo inclusivamente sido chamado em
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
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serviço a Lisboa para consultas. A 40.a Sessão já quase terminou, não deixando a questão das violações dos direitos humanos em Timor-Leste de ter sido abordada, a exemplo de anos anteriores. Este assunto deverá continuar a ser seguido pela Comissão de acordo com uma recomendação entretanto aprovada.
Da conjugação do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 297.° da Constituição Portuguesa resulta que compete «ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários» com o fim «de promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste». Trata-se, pois, de uma competência conjunta, estando em igualdade de posição os 2 órgãos de soberania, o Presidente da República e o Governo. O Governo não se demitiu de nenhuma forma da sua responsabilidade em relação a Timor-Leste, a qual lhe é atribuída pelo citado artigo 297." da Constituição.
É ainda demasiado cedo para definir uma estratégia para a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas. No entanto, o Governo está perfeitamente atento ao desenvolvimento da questão de Timor-Leste no quadro das Nações Unidas. — Eduardo Âmbar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação dos membros demissionários do conselho de gerência da ANOP.
Pergunta:
Apesar de terem solicitado a sua demissão, os membros do conselho de gerência da ANOP foram mantidos em funções em situação de gestão corrente.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:
1) Se tenciona manter a actual situação e,
em caso afirmativo, por quanto tempo;
2) Que controle tenciona adoptar em re-
lação à prevenção de ilegalidades cometidas pelos gestores e à correcção das situações ilegais já verificadas.
Resposta:
1 — A actual situação só se manterá até que, com a publicação do novo estatuto da ANOP, os novos órgãos nele previstos se constituam.
Na perpectiva da publicação referida, que acaba de ter lugar, careceria de sentido a substituição do actual conselho de gerência.
2 — Os novos corpos sociais proporão, a respeito da gestão dos anteriores, o que tiverem por conveniente.
Em face da proposta, o departamento da tutela procederá como tiver por justo.
Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da mecanização da nossa agricultura.
Em referência ao vosso ofício n.° 1202/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar:
1 — O método adoptado no corrente ano para bonificação do preço do gasóleo consumido na agricultura vai permitir apurar, relativamente às máquinas agrícolas providas de motor e com propulsão (tractores, ceifeiras-debulhadoras, motocultivadores, moto-enxa-das e motoceifeiras), os seguintes indicadores:
Parques nacionais — globais; Sua distribuição por tipos, marcas, regiões (até ao nível do concelho) e classes etárias.
2 — O processo encontra-se praticamente concluído, aguardando apenas o respectivo tratamento informático.
3 — Os parques nacionais estimados da maquinaria descrita no n.° 1 são os seguintes: unidades
3.1 — Tractores (de todos os tipos) .... 90 000
3.2 — Ceifeiras-debulhadoras ............ 4 000
3.3 — Motocultivadores .................. 32 000
3.4 — Moto-enxadas ........................ 6 000
3.5 — Motoceif eiras ........................ 10 000
4 — Não há estatísticas em Portugal (nem mesmo, de um modo geral, nos países de agricultura mais evoluída) de charruas e outras máquinas de preparação e trabalho do solo.
Mas o seu número pode estimar-se, sem grande margem de erro, a partir do parque de tractores, uma vez que a cada tractor corresponde, aproximadamente, em média, 1 charrua.
5 — Não nos é possível indicar o parque de tractores industriais, que, por serem de uso não agrícola, passam fora do controle da DGHEA, nem tão-pouco a idade média dos parques de material agrícola.
6 — Os quadros i e n anexos, relativos, respectivamente, a tractores e a ceifeiras-debulhadoras e enfardadeiras volantes, que, no seu conjunto, representam o grosso da importação de equipamentos agrícolas, permitem, contudo, extrair ideias muito interessantes.
Assim:
6.1 —Do quadro i conclui-se que:
Mais de 50 % dos tractores em uso no País são unidades relativamente novas, com menos de 5 anos de idade;
No último quinquénio (1978-1982) os tractores mini representaram quase 30 % do total de tractores entregues à lavoura naquele período.
6.2 — Da análise do quadro n resulta que:
Apenas pouco mais de 50 % do número total (estimado) de ceifeiras-debulhadoras em fun-
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cionamento em Portugal (que, como se indicou no n.° 3.2, é da ordem das 4000) são máquinas com idade até 10 anos;
A partir de 1976 tem-se verificado um decréscimo sensível na venda de ceifeiras-debulhadoras, o que traduz um envelhecimento progressivo do respectivo parque;
A evolução do parque de enfardadeiras volantes tem-se processado no sentido do rejuvenescimento, porquanto as vendas reais dos últimos 3 anos (1980, 1981 e 1982) representam mais de 40 % do total das vendas do decénio.
7 — As máquinas agrícolas devem ser consideradas como um factor de produção, à semelhança do que acontece com as sementes, os adubos, os pesticidas, etc.
Em consequência, a definição das necessidades reaís de mecanização deverá resultar da prévia definição de objectivos da política agrícola do País.
Mas, como as máquinas, para além da componente produtividade, encerrara igualmente outra componente de comodidade (contribuindo deste modo para a humanização do trabalho nos campos), é fatal a existência num país como o nosso de máquinas adquiridas sobretudo por razões de comodidade e que acabam por trabalhar abaixo dos respectivos limiares de rendibilidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo indicação do número de bibliotecas e institutos de cultura portuguesa no Brasil.
Relativamente ao ofício n.° 1182/83, de 29 de Setembro de 1983, tenho a honra de informar V. Ex.° de que o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa envia regularmente material bibliográfico para as universidades referidas no anexo i, onde existem «leitores» dependentes do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, assim como para a Universidade Federal da Bahia, onde o português é ensinado por professores contratados localmente.
Em 1973 foram remetidas para as instituições constantes do anexo n as colecções «Biblioteca Breve» e «Biblioteca Piloto», num total de 250 títulos cada uma.
Existem ainda centros de ensino do português nas instituições constantes do anexo ni.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 29 de Março de 1984.— O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
ANEXO I
INSTITUTO DE CULTURA E LINGUA PORTUGUESA América do Sul
Brasil:
Belo Horizonte:
Maria Euridice do Saraeiro Barros de Carvalho, Centro de Estudos Portugueses da Universidade Federal de Minas Gerais, Rua Carangola, 288, 7.°, sala 725, 30 000 Belo Horizonte, Minas Gerais.
Fortaleza:
Maria Emília Estrela Gonçalves Pedreira, Faculdade de Letras da Universidade Federal do Ceará, Avenida da Liberdade, 2683, caixa postal 819, Fortaleza, Ceará.
Rio de Janeiro:
Duarte Manuel da Silva Passos Klüt, instituto de Filosofia e Letras da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rua de São Francisco Xavier, 524, Rio de Janeiro, CEP 20 550.
São Paulo:
Fernando Lopes dos Santos, Faculdade do Padre Manuel da Nóbrega, Rua de Alves Guimarães, 869, CEP 05 410, São Paulo.
ANEXO II
INSTITUTO DE CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESA Brasil:
Dr.a Leda Maria Martins, chefe do Departamento de Letras do instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal de Ouro Preto, CEP 35 420, Mariana, Minas Gerais, Brasil.
Director do Gabinete Português de Leitura, Praça da Piedade, C. P. 254, 40 000 Salvador, Bahia, Brasil.
Prof. Doutor Evanildo Bechara, Rua do General Góis Monteiro, 8-Bl.a, apartamento n.° 204, Botafogo, 22 290, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Presidente do Núcleo de Estudos Portugueses da Universidade Católica de Pernambuco, Pernambuco, Brasil.
Dr. José Rodrigues de Paiva, director-geral do Gabinete Português, de Leitura, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, Brasil.
Dr. João Alves Neves, Clube Português, Rua de Turiassu, 59, 05 005 São Paulo, S. P., Brasil.
Presidente do Grémio Literário Recreativo Português de São Luís do Maranhão, Rua de Nina Rodrigues, 55, São Luís do Maranhão, Brasil.
ANEXO 111
INSTITUTO DE CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESA Brasil:
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, instituto de Estudos Portugueses Padre
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Magno, Rua do Marquês de São Vicente, 209-
263, Rio de Janeiro, Brasil. Universidade do Estado de Guanabara, Instituto
de Estudos Portugueses, Rio de Janeiro, Brasil, instituto Cultural Português, Rua de Garibaldi,
812, conj. 301, 90 000 Porto Alegre, R. S.,
Brasil.
Universidade Federal do Paraná, caixa postal 441, Curitiba, Paraná, Brasil.
Universidade Estadual Paulista, Campus de Marília, Faculdade de Filosofia, Ciências Sociais e da Documentação, Marília, Brasil.
Associação de Estudos Portugueses Jordão Emerenciano, Rua da Irmã Maria David, 288, Casa Forte, 50 000 Recife, Pernambuco, Brasil.
Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Estudos Portugueses, Recife, Brasil.
Instituto de Letras e Artes, Departamento de Letras Vernáculas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Avenida do Ipiranga, 6681, Porto Alegre, Brasil.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca das medidas previstas para resolver o problema das pessoas que, em consequência das inundações, se encontram alojadas na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa.
Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Os desalojados da Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa são, originariamente, habitantes do concelho de Loures; consequentemente, as medidas a tomar em relação a estes desalojados inserem-se, obviamente, no conjunto das que forem tomadas para os restantes desalojados do mesmo concelho.
2 — As medidas a adoptar para a solução do caso concreto dos desalojados são da responsabilidade do Estado (incluindo autarquias) e dos próprios utentes; a Câmara Municipal de Loures, para o efeito:
a) Recebeu (Despacho Normativo n.° 6/84 do
MAI) a quantia de 3 638 336$;
b) Tem prevista a atribuição da parte proporcio-
nal correspondente do donativo de 100 000 contos da Fundação Gulbenkian e de outros donativos de menor importância;
c) Tem prevista a construção no concelho das
seguintes casas pré-fabricadas:
Doadas pela Cruz Vermelha Portuguesa — 20; Doadas pela Caritas — 8;
d) Além destas, com a colaboração do Ministério
do Equipamento Social (extinto Fundo de Fomento da Habitação), estão em estudo medidas que permitam solucionar, tanto quanto
possível e dentro do espírito de equidade, as necessidades de habitação de todos os desalojados da área de calamidade.
3 — A título de esclarecimento, indicam-se os seguintes elementos, fornecidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa:
a) Número inicial de desalojados de Pina Ma-
nique — 62 famílias =.208 pessoas;
b) Número actual de desalojados em Pina Ma-
nique— 38 famílias= !16 pessoas;
c) Local onde residiam — freguesia de Odivelas; ti) Situação das respectivas casas — consideradas
como totalmente destruídas, pois, mesmo as que o não foram, ameaçam ruína eminente;
é) Número de pessoas que inicialmente figuraram como desalojadas, mas que, após inquériío, se verificou não o serem — 39;
f) Apoios que foram prestados:
1) Durante a fase de emergência, gratui-
tamente:
Alojamento;
Alimentação;
Roupas e agasalhos;
Transporte de crianças aos estabelecimentos de ensino onde estavam matriculadas e ds adultos aos locais de trabeibo;
2) Depois da fase de emergência:
Alimentação e alojamento para as famílias sem emprego (o fornecimento de alimentação terminou em 20 de Janeiro de 1983);
Equipamento doméstico.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração interna, 29 de Março de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, Vasco Franco.
DIRECÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do combate aos lucros especulativos.
Em cumprimento do solicitado pelo ofício acima referenciado, informa-se o seguinte:
O deputado requerente pretende ser informado sobre eventuais medidas legislativas em preparação para combate aos lucros meramente especulativos.
Ora, o «combate aos lucros meramente especulativos» insere-se no objectivo geral do combate a actividade especulativas, em que o Estado intervém não só no âmbito da política de comércio, mas também tendo em conta os objectivos de protecção do consumidor, conforme dispõe o artigo 109.° da Constituição.
Neste domínio, aliado à finalidade de evitar práticas restritivas da concorrência e os seus reflexos sobre os preços e ainda à de adequar a evolução dos preces
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de bens essenciais aos objectivos da política económica e social, têm sido publicados por este governo diversos diplomas e estão em preparação outros.
Chama-se a atenção para os seguintes diplomas, já publicados, de âmbito geral:
Decreto-Lei n.° 191/83, de 16 de Maio; Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro.
Acresce que têm sido publicados muitos outros de âmbito especial, ao abrigo dos Decretos-Leis n.05 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e legislação complementar tendo em vista a submissão a regimes de preços ou a fixação de novos preços.
Em estudo encontram-se diversos outros diplomas genéricos, tal como a revisão do Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957.
Especificamente e em conjugação com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro, estão em estudo diversos diplomas submetendo vários bens ou serviços não essenciais a novos regimes de preços.
A consideração superior.
Direcção-Geral de Concorrência e Preços, 6 de Janeiro de 1984. — O Técnico, Mota Veiga.
DIRECÇAO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO
Ex.1"0 Sr. Director-Geral do Comércio Interno: Assunto: Idem.
1 — Pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno foi remetida a esta Direcção-Geral, para informação urgente, fotocópia do ofício n.° 1065, de 19 de Setembro próximo passado, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao qual vinha anexada fotocópia do requerimento que o Sr. Deputado da ASDI Dr. Magalhães Mota apresentou na Assembleia da República.
Por determinação de V. Ex.B, foi o signatário encarregado de preparar a respectiva resposta.
2 — O Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota requereu em 8 de Setembro de 1983 ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, informação sobre eventuais medidas legislativas em preparação para combate aos lucros meramente especulativos, nomeadamente sobre o objecto e sentido dessas medidas.
Não se focando no requerimento em causa qualquer sector económico em especial, teremos de encarar o pedido em termos genéricos, já que, de outro modo, haveria que fazer uma averiguação exaustiva em todos os departamentos do Estado, buscando saber da existência de projectos de legislação tendo como objecto matéria referente a controle de preços, o que, aliás, não sc afigura de fácil execução.
Assim sendo, creio que, tendo em atenção a data do requerimento em causa, se poderá indicar o entretanto publicado Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro, o qual veio estabelecer disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional. Aí se proíbem certas práticas, designadamente:
a) A imposição de preços mínimos [alínea a) do artigo 3.° e artigo 4.°];
b) Os acordos entre empresas, as decisões de asso-
ciações de empresas e as práticas concertadas que tenham como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, nomeadamente as que se traduzam em fixar ou recomendar, directa ou indirectamente, os preços de compra ou de venda [alínea a) do n.° 1 do artigo 13.°];
c) Os abusos praticados por uma ou mais em-
presas dispondo de posição dominante no mercado nacional e que tenham por objecto ou com efeito falsear ou restringir a concorrência, adoptando, designadamente, a prática de fixar ou recomendar, directa ou indirectamente, os preços de compra ou de venda (n.° 1 do artigo 14.°).
Entretanto, foi publicado recentemente o Decreto--Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, que veio substituir o antigo Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957. Ora, este diploma contém várias disposições punitivas do açambarcamento e da especulação em termos considerados mais graves do que os anteriormente consagrados. Trata-se, assim, de medidas que se supõe virem permitir um combate mais eficaz à prática de preços superiores aos legais e que se enquadram no objecto do requerimento em análise.
3 — Face ao exposto, afigura-se que se poderá enviar esta informação ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado, caso a mesma mereça concordância ou então, se assim se entender mais conveniente, elaborar-se-é ofício de resposta em conformidade com o conteúdo da informação.
Ê o que me cumpre informar.
V. Ex.° decidirá.
Direcção-Geral de Concorrência e Preços, 25 de Janeiro de 1984. — O Técnico, Jorge Filomeno de Almeida Sobral.
DIRECÇAO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO
Ex/00 Sr. Director-Geral do Comércio Interno:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos requisitos para abertura de supermercados.
1 — Através do ofício n.° 1006/83, de 16 de Setembro do ano findo, foi enviado ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, com pedido de informação, o requerimento acima referenciado, o qual foi posteriormente encaminhado para esta Direcção-Geral pelo ofício n.° 3977, de 22 de Dezembro, da Secretaria de Estado do Comércio Interno.
2 — No citado requerimento, e após se referir que, de acordo com a Portaria n.° 20 922, de 21 de Novembro de 1964, a abertura de supermercados dependia da autorização da direcção dos grémios de retalhistas de mercearia, que, para o efeito, apreciariam, entre outros documentos (n.° 2), um anteprojecto do estabelecimento e a respectiva memória descritiva, solicita-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério do Comércio, informe «se tenciona restabelecer alguns condicionantes, em especial de ordem técnica, que condicionem a abertura de supermercados ao preenchimento de requisitos específicos».
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3 — Saliente-se desde já que a matéria da instalação e licenciamento dos supermercados se acha regulada actualmente não pela citada Portaria n.° 20 922, mas sim pela Portaria n.° 22 970, de 20 de Outubro de 1967, que revogou aquela no seu artigo 26.°, com as alterações constantes do Despacho Normativo n.° 148/83, de 25 de Junho.
4 — Como se pode constatar da análise daqueles 2 diplomas [máxime do preâmbulo do despacho normativo e ainda dos seus n.os 1.° e 2°, com referencia, respectivamente, aos n.os 1.°, alíneas a), b) e c), e 2.°, alíneas a), b), c) e d), da Portaria n.° 22 970], as autorizações para funcionamento deste tipo de unidade comerciais continuam a depender da verificação de alguns requisitos de ordem técnica e hígio-sanitária.
5 -— Não obstante a publicação do citado Despacho Normativo n.° 148/83, com as adaptações nele contidas — e que se mostravam indispensáveis — de legislação bastante anterior, não pode deixar de reconhe-cer-se, como o próprio despacho o faz no seu preâmbulo, a necessidade de uma revisão profunda das actuais normas reguladoras da matéria.
6-r-Tal necessidade vem, aliás, sendo reconhecida por esta Direcção-Geral desde há muito, achando-se em fase de elaboração um projecto de diploma relativo aos estabelecimentos comerciais que se dediquem à venda em regime de auto-serviço de produtos alimentares e não alimentares, entre os quais se incluem os supermercados, e que certamente não deixará de conter no seu articulado normas sobre requisitos de ordem técnica.
Esta a nossa informação.
V. Ex.a decidirá.
Direcção-Geral do Comércio Interno, 10 de Janeiro de 1984. — O Técnico, João Pina Gomes.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
: Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da . ASD1 Magalhães Mota acerca da introdução em Portugal de normas impondo restrições ao teor de chumbo na gasolina.
Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.° de que a questão em causa não é a capacidade de produção de determinados quantitativos de gasolina, mas sim o abastecimento total do mercado português de acordo com a directiva n.° 78/61 l/CEE.
Assim, a derrogação negociada e acordada com a Comunidade baseou-se na avaliação técnica dos custos e prazos de execução dos trabalhos de transformação das refinarias nacionais com o objectivo acima referido.
Com òs melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema de 1979.
Relativamente ao ofício n.° 587/84, de 20 de Fevereiro, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as receitas e as despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979 foram as seguintes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Os valores inscritos em cada ano incluem o saldo da gerência anterior.
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 23 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministério da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a destruição pelas cheias do Restaurante Camarão, em Colares, e medidas para a sua reabertura.
. Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 657, processo n.° 01.49/779, de 7 de Fevereiro de 1984, vimos, pelo presente, informar que a limpeza das ribeiras é da inteira responsabilidade da Direcção--Geral de Hidráulica e Aproveitamentos Agrícolas.
Corroboramos a opinião do Sr. Deputado, pois se as ribeiras (não só a de Colares) estivessem devidamente desobstruídas, os danos causados pelos temporais seriam substancialmente reduzidos.
No caso específico do Restaurante Camarão, a intervenção da Câmara circunscreveu-se à limpeza e desobstrução do troço fronteiro à estrada nacional n.° 247 e em pedidos às entidades competentes para obviar os inconvenientes verificados.
Assim, a hidráulica executou o muro de regularização da ribeira e de suporte de terra; a JAE executou as guardas do pontão.
Dos vários contactos havidos com a DGHAA, comprometeu-se aquela entidade à elaborar um plano de limpeza e regularização, das ribeiras, que aguardamos.
Por outro lado, a Câmara Municipal de Sintra integra o grupo que se encontra a elaborar um estudo de prevenção das cheias.
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Aproveito ainda o ensejo para informar que o Restaurante Camarão já se encontra em funcionamento.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Sintra, 14 de Março de 1984. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, Francisco Hermínio Pires dos Santos.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota solicitando cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do plano nacional de pescas.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Mar de informar que o mesmo será objecto de oportuno esclarecimento junto da Subcomissão de Pescas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Mar, 19 de Março de 1984.— O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
Ex.m° Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 2394/SAP/83, de 20 de Dezembro do ano findo, anexo remeto fotocópia da informação dos Serviços de Obras Municipais, dando assim satisfação ao ponto 3, alíneas a) e ò), do requerimento n.° 802 do Agrupamento Parlamentar ASDI na Assembleia da República.
Quanto ao número de bibliotecas existentes na área deste Município, a seguir passo a discriminá-las:
Sociedade União Musical Alenquerente (SUMA); Sporting Clube de Alenquer; Sociedade Recreativa do Camarnal; União Desportiva Recreativa de Atalaia.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Alenquer, 7 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Comes Pedro.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER S. O. M. Informação
De acordo com o solicitado pelo Ex.1"0 Sr. Deputado Magalhães Mota no requerimento n.° 802, de 10 de
Novembro de 1983, do Agrupamento Parlamentar da ASDI na Assembleia da República, tenho a honra de informar sobre o que nele me é pedido na alínea c) do ponto 3:
População servida por égua canalizada
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quanto à alínea 6) do mesmo ponto:
Densidade de rede viária municipal
Quilómetros
Estradas municipais ....................... 66,850
Pavimento betuminoso .............. 48,400
Pavimento em calçada............... 0,500
Pavimento em macadame ........... 4,500
Em terra batida ....................... 13,450
Caminhos municipais ..................... 87,900
Pavimento betuminoso .............. 59,000
Pavimento em macadame ........... 6,000
Em terra batida....................... 28,900
Total .................. 154,750
Paços do Concelho de Alenquer, 10 de Fevereiro de 1984. — O Encarregado Geral, Manuel Marcelino Matias Candeias.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
De acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, passo a responder às perguntas colocadas no tocante às alíneas c), /) e i) do seu requerimento:
c) A população servida por água canalizada no concelho de Almada é na ordem dos 100 %.
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/) Densidade da rede viária:
Estradas nacionais — 27,20 km;
Estradas florestais — 8,50 km;
Estradas militares — 3,30 km;
Rede municipal classificada—14,10 km;
Arruamentos urbanos servidos de via de penetração — 5,70 km;
Via rápida (Costa da Caparica) — 7,28 km;
Auto-Estrada do Sul — 6 km.
i) Para além da Biblioteca Municipal, existem ainda bibliotecas em 3 juntas de freguesia e 82 colectividades e estabelecimentos de ensino. Destas últimas, 14 são de muito boa dimensão.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Almada, 16 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, José Martins Vieira.
CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
Ex.rao Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Em resposta ao vosso ofício de 20 de Janeiro de
1983, vossa referência n.° 2386/SAP/83, informamos VV. Ex.as de que no concelho da Amadaroa, para além da Biblioteca Municipal (8400) volumes, existem ainda 8 bibliotecas (1 por junta) com ura património bibliográfico que varia entre os 600 e os 3000 volumes. Acresce ainda que alguns dos clubes e associações culturais do município têm pequenas bibliotecas constituídas por escassas centenas de livros.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Paços do Concelho da Amadora, 26 de Março de
1984. — Por Delegação de Competências do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria de Aires Aleluia.
CÂMARA MUNICIPAL DO BOMBARRAL
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Com reconhecido atraso, falta que peço seja relevada, venho, através do presente ofício, fornecer os elementos solicitados pelo vosso ofício datado de 20 de Dezembro de 1983, sob a vossa referência n.° 2448/SAP/ 83, que se fez acompanhar de fotocópia de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota,
na sessão de 10 de Dezembro de 1983, e registado sob o n.° 960/III Legislatura 1." sessão no qual solicitava a esta Câmara as informações constantes do n.° 3 daquele requerimento:
a) População servida por água canalizada — 7218
pessoas;
b) Densidade da rede viária municipal —
52,400 km;
c) Número de bibliotecas—1.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Bombarral, 8 de Março de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador, Armando Rono.
CÂMARA MUNICIPAL DA FEIRA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Face ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a:
Este concelho dispõe de cerca de 1200 km de estradas, nacionais e municipais, percorrendo os 221 km2 da área municipal e os seus cerca de 110 000 habitantes;
Apenas as freguesias de Santa Maria de Lamas e da Feira, com, respectivamente, 4343 e 5966 habitantes, são servidas de água canalizada dos Serviços Municipais de Água;
Para além de bibliotecas particulares afectas a estabelecimentos de ensino e diversas agremiações, funcionam a Biblioteca Municipal e a Biblioteca Pública de São Paio de Oleiros.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho da Feira, 13 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, Joaquim Dias Carvalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Reportando-me à comunicação supracitada, sou a informar V. Ex.a de que:
a) A população servida por água canalizada é de
1277;
b) A densidade da rede viária deverá ser-nos
esclarecido se é em quilómetros ou em veículos automóveis;
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c) Número de bibliotecas existentes neste concelho, apenas a Biblioteca Municipal.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Felgueiras, 14 de Março de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, José Maria Machado de Matos.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas. Em resposta ao ofício de V. Ex.° acima referenciado,
informo que os dados a fornecer para dar cumprimento ao solicitado no n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, são os seguintes:
a) São 9219 os habitantes servidos por água ca-
nalizada;
b) A densidade da rede viária municipal é de 110
habitantes por quilómetro;
c) São 3 as bibliotecas existentes neste concelho.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Reguengos de Monsaraz, 16 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
CÂMARA MUNCIPAL DE RIO MAIOR
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.° acima referenciado, a seguir transcrevo a informação prestada pelos Serviços de Água e Saneamento desta Câmara, relativamente ao n.° 3 do requerimento em questão, em conformidade com as alíneas seguintes:
a) A população servida por água canalizada estima-se em 17 829 pessoas;
ò) Desconhecemos quaisquer valores de densidade de rede viária;
c) Informa-se que existe a Biblioteca Municipal Dr. Alexandre Laureano Santos, nesta vila de Rio Maior.
■ Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Rio Maior, 9 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, Joaquim Pereira de Deus.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 2594, de 21 de Dezembro do ano findo, os dados sobre que tenho a honra de informar V. Ex.a são os seguintes:
a) População servida por água canalizada — cerca
de 29 700 pessoas;
b) Densidade de rede viária municipal:
Área do concelho — 355,50 km2; Extensão de rede classificada — 252 km;
c) Número de bibliotecas — 9, a saber:
Biblioteca Municipal;
Biblioteca Fixa n.° 72 (Gulbenkian);
Biblioteca Itinerante n.° 29 (Gulbenkian);
Biblioteca dos Montes, Olalhas;
Biblioteca do Centro Recreativo e Cultura dos Trabalhadores de Peralva, Paialvo;
Biblioteca Sociedade Filarmónica de Gual-dim Pais;
Biblioteca Sociedade Nabantina;
Biblioteca Centro de Cultura;
Biblioteca Centro de Estudos de Protecção do Património.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Tomar, 16 de Março de 1984. — Por incumbência do Ex.mo Presidente da Câmara, o Vereador, José Salazar Lebre.
CÂMARA MUNICIPAL DE VENDAS NOVAS
Ex.m° Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Tendo em conta o solicitado no ofício n.° 2491, de 21 de Dezembro do ano findo, informo V. Ex.a do seguinte:
a) A população servida por água canalizada é de
10 500 habitantes;
b) Agradecia que pormenorizassem o que pre-
tendem saber com «densidade da rede viária municipal»;
c) O número de bibliotecas em todo o concelho
é 1.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Vendas Novas, 14 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VERDE
Ex.m0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Satisfazendo ao solicitado no ofício de V. Ex." n.° 2567/SAP/83, de 21 de Dezembro último, e dando satisfação ao requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de a seguir transcrever a informação prestada pela Secção Técnica deste Município, com todos os elementos a que se faz referência.
a) População servida por água canalizada
1 — Percentagem de habitações com água canalizada (com água ao domicílio a partir de uma rede de distribuição pública):
Número total de fogos do concelho — 13 061
(Censo 1981); População total do concelho — 44 531 (Censos 1981);
Número de contadores volumétricos de água instalados— 1300;
Percentagem de fogos com contrato — 1300 (10 %).
Número de fogos com água ao domicílio gratuita:
a) Com ligação requerida — 400.
Percentagem de fogos — 400 (3 %);
b) Sem ligação requerida (clandestinos) — 1 %
dos fogos do concelho (valor estimado).
Total em percentagem de fogos com água ao domicílio — 14 %.
2 — Percentagem de fogos com água canalizada a partir de poços particulares e outras origens — 20 % (valor estimado).
Os restantes fogos abastecem-se por fontanários.
b) Densidade da rede viária municipal
Total de quilómetros em vias pavimentadas (caminhos e estradas municipais)— 172 883.
Estima-se em cerca de 50 quilómetros o total de caminhos e estradas municipais por pavimentar.
c) Número de bibliotecas
Não existe nenhuma biblioteca no concelho. É servido apenas pela biblioteca móvel da Fundação Calouste Gulbenkian
Com os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Vila Verde, 29 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE VINHAIS
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Em referência ao ofício n.° 2544/SAP/83, de 21 de Dezembro de 1983, e em face dos elementos solicitados relativos a este concelho, comunico a V. Ex.° o seguinte:
a) População servida por água canalizada —
aproximadamente 15 000 habitantes.
Extensão da rede municipal — aproximadamente 181 km;
b) Área do concelho—aproximadamente 710km2.
População — aproximadamente 17 000 habitantes;
c) Número de bibliotecas populares — 20.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Vinhais, Abril de 1984.— O Presidente da Câmara, Humberto José Sobrinho Alves.
Aviso
Por despacho de 12 de Abril de 1984 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata (PSD):
Maria da Conceição Castro Gomes Alves — exonerada do cargo de escriturária-dactilógrafa do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 22 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1984. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Abril de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Declaração
Para cumprimento do estabelecido no artigo 90.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República se declara que, não tendo havido qualquer reclamação à lista nominativa de 20 de Março de 1984 dos candidatos admitidos a técnico profissional de secretariado principal, a mesma se considera definitiva.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1984.— O Presidente do Júri, António Francisco Lopes André.
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