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II Série — Número 124
Quinta-feira, 24 de Maio de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de resolução n.° 13/111:
Proposta de alteração à proposta de resolução, apresentada pelo PCP.
Requerimentos:
N.° 2447/111 (1.*)—Dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos salários em atraso na empresa têxtil Sampaio Ferreira & C, L."*, de Riba de Ave.
N.° 2448/111 (t.0) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade de o Serviço Nacional de Bombeiros dotar as corporações de bombeiros com jurisdição em áreas com aproveitamentos hidráulicos de dimensão utilizável para a prática de desportos náuticos com os meios indispensáveis ao salvamento de náufragos e afogados.
N.° 2449/HI (1.°) —Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do processo dos concursos «Compras por grosso 1984», elaborados pela Direcção-Geral das Construções Escolares.
N.° 2450/III (1.") —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Tesouro acerca da invasão, por um efectivo da PSP, das instalações da Mútua dos Pescadores e da selagem das mesmas.
N.° 2451/III (1.°) —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da utilização do equipamento de radiologia existente na unidade hospitalar de Seia.
N.° 2452/III (1.°) — Da deputada Maria Angela Pinto Correia (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca dos critérios de classificação dos candidatos concorrentes às vagas existentes no quadro comum das delegações regionais do Ministério para os lugares de adjunto técnico principal.
"N." 2453/III (1.*) — Do deputado Reis Borges (PS) ao mesmo Ministério pedindo informações relativas a despesas e gestores das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado.
N.° 2454/III (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas a despesas e gestores de várias empresas públicas de transportes.
N.° 2455/III (1.*) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativas ao realojamento dos habitantes dos lugares dc Pisão e Quelha, da freguesia de Sobretâmega, do concelho de Marco de Canaveses, e cópia do estudo da EDP sobre o impacte ambiental da barragem do Torrão.
N.° 2456/111 (1.°) —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo fotocópias autenticadas dos balancetes referentes aos exercícios de 1973 a 1983, inclusive, da Mútua dos Pescadores.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 13/11!
Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de resolução n.° 13/111:
1 — (Actual redacção do artigo único.)
2 — O Governo adoptará as providências necessárias ao atempado exercício pelo Estado Português da faculdade a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b), da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral — Jorge Lemes.
Requerimento n.* 2447/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores da empresa têxtil Sampaio Ferreira & C.a, L.da, situada em Riba de Ave, há vários meses que vivem numa situação augustiante de salários em atraso.
Como referia recentemente o Sindicato dos Têxteis do Distrito de Braga, «esta situação merece uma atenção muito especial, porque 1440 trabalhadores com um crédito de 6 meses de salários tem reflexos sociais imedíveis, podendo afirmar-se categoricamente que há casos de fome e de crianças esperando trabalhadores de outras empresas a pedir-lhes o lanche».
Esta situação tem igualmente reflexos nos comerciantes e na economia de toda a região, pois é praticamente uma zona de monoindústria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assina-
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dos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicitam ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas foram tomadas para resolver o
grave problema de 6 meses de salários em atraso aos 1440 trabalhadores da empresa Sampaio Ferreira & C", L."", situada em Riba de Ave?
2) Qual a actual situação da empresa no que se
refere às suas responsabilidades e obrigações legais para com os trabalhadores?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 2448/111 (1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente, na barragem de Vale Moura, em Évora, um jovem que praticava prancha à vela foi acometido de doença súbita, tendo perecido em consequência de afogamento, que, entretanto, não pôde ser evitado.
Chamados na emergência os Bombeiros Voluntários de Évora para acudirem ao infortunado jovem, viram-se estes confrontados com a falta de meios adequados quer ao salvamento, quer à recolha do corpo.
Este infeliz acontecimento deixou demonstrado quanto urgente se torna dotar as corporações de bombeiros com o material necessário para o cabal cumprimento das suas abnegadas funções.
No caso concreto, os Bombeiros Voluntários de Évora haviam já em tempos solicitado às autoridades respectivas o apoio em meios e material para socorro a náufragos. Foi-lhes respondido que, dada a zona em que a jurisdição dos Bombeiros Voluntários de Évora se situava, não havia necessidade de estes serem dotados com aqueles equipamentos.
Nestas circunstâncias, e constatando-se que, ao invés do que possa parecer, a região alentejana, nomeadamente o distrito, está dotada de algumas dezenas de barragens, onde cada vez mais se vêm praticando os desportos náuticos, os Bombeiros Voluntários de Évora, para já não citar outros, ficaram deveras preocupados com este acidente e lançaram um apelo à generosidade das populações para que estas contribuam financeiramente para a aquisição dos meios necessários ao socorro de sinistrados nas águas.
Consideramos, todavia, haver que fazer-se um esforço para que seja o Serviço Nacional de Bombeiros a dotar as corporações alentejanas com o mterial indispensável para ocorrer a emergências deste tipo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, que nos seja informado se o Serviço Nacional de Bombeiros encara esta urgente situação, no sentido de as corporações de bombeiros com jurisdição em áreas com aproveitamentos hidráulicos de dimensão utilizável para a prática de desportos náuticos serem rapidamente dotadas com os meios necessários ao salvamento de náufragos e afogados.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Paulo Barral.
Requerimento n.» 2449/111 (1/;
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Anualmente é feita uma série de concursos pela Di-recção-Geral das Construções Escolares com a finalidade de aquisição de mobiliário escolar para escolas preparatórias e secundárias que se devem inaugurar no ano lectivo seguinte.
Q concurso, apelidado «Compras por grosso», tem forma de empreitada e não de fornecimento, dado admitir revisões de preços.
Conforme o que se passou nos anos anteriores, nomeadamente em 1982 e 1983, a Direcção-Geral das Construções Escolares elaborou os concursos «Compras por grosso 1984», os quais se efectuaram nos dias 27, 28, 29 e 30 de Março último, respectivamente para as escolas das zonas norte, centro de Lisboa e sul, tendo no final o júri procedido à abertura das propostas apuradas.
A seguir-se a tramitação habitual, a Direcção-Geral das Construções Escolares deveria ter proposto à Secretaria de Estado das Obras Públicas que em tempo razoável fossem feitas as adjudicações aos concorrentes apurados.
Esta decisão deveria ter ocorrido até finais de Abril, prazo julgado necessário para a construção e assentamento do mobiliário, sem prejuízo da abertura das escolas no início do novo ano lectivo.
Está-se nos finais de Maio e continua a aguardar-se pelo despacho de adjudicação da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Esta situação, a protelar-se, provocará certamente o atraso na abertura de muitas escolas preparatórias e secundárias, com os consequentes prejuízos para a população escolar e perda de credibilidade do Estado.
Surgem mesmo especulações, adiantando que as causas desta situação, se devem a interesses e pressões de concorrentes que, afastados, por um ou outro motivo, do concurso público, esperam que o protelamento da adjudicação ou anulação do concurso lhes venha a possibilitar uma nova oportunidade.
Trata-se, pois, de uma questão a que o Governo não pode deixar de dar uma resposta no mais curto prazo de tempo, quer pelos graves prejuízos que podem advir para a população escolar, quer para defesa da transparência dos actos de Administração Pública.
Face ao exposto, de acordo com as normas consti-tucioais e regimentais aplicáveis, o abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, um esclarecimento sobre o exposto no mais curto prazo de tempo.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Raul Brito.
Requerimento n.° 2450/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No dia 22 de Maio de 1984, cerca das 16 horas e 45 minutos, um efectivo da PSP invadiu as instalações da Mútua dos Pescadores, por ordem do Ministro da
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Administração Interna e do Secretário de Estado do Tesouro, segundo informações da própria Polícia.
Os agentes da Polícia mandaram sair os trabalhadores e a própria direcção da Mútua e impediram-me, tal como a alguns jornalistas presentes, de entrar nas instalações com intuito de me informar do que se estava a passar.
A mesma Polícia, depois de dizer aos trabalhadores para só comparecerem no local no próximo dia 25 de Maio de 1984, procedeu à selagem das instalações, incluindo posto médico, não se sabendo o que vai ser feito dos sinistrados instalados na Mútua.
Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado do Tesouro, que me esclareça o seguinte:
1) Em que disposição legal se baseou o Governo
para ordenar à Polícia a invasão da Mútua e a selagem das suas instalações, sendo a Mútua propriedade privada dos pescadores?
2) Qual o motivo pelo qual os trabalhadores só
poderão comparecer no local no próximo dia 25 de Maio de 1984?
3) Como pode tal acontecer sem nenhum man-
dato dos tribunais competentes?
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.' 2451/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação sobre quando se pensa colocar em regime de utilização o equipamento de radiologia existente na unidade hospitalar de Seia, Guarda, o qual está em estado de novo, nunca serviu, estando a degradar-se e sendo altamente prejudicados os utentes pela sua inoperacionalidade.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
Requerimento n.° 2452/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito a V. Ex." por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, que me informe dos critérios seguidos, especificamente dos «curriculares», para classificação dos candidatos concorrentes às vagas existentes no quadro comum das delegações regionais do Ministério para os lugares de adjunto técnico principal, conforme Diário da República, 2.° série, n.° 245, de 24 de Outubro de 1983.
Assembleia da República,_ 23 de Maio de 1984.— A Deputada do PS, Maria Ângela Pinto Correia.
Requerimento n.* 2453/111 (1.*)
Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me sejam facultados os seguintes montantes, globais e anuais, relativos às despesas efectuadas por cada uma das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado com o funcionamento dos respectivos conselhos de gestão e no período 1981-1983:
1) Vencimentos e outras remunerações dos ges-
tores, incluindo despesas e ou senhas de refeição, despesas e ou senhas de combustível, ajudas de custo, despesas de representação, eventuais indemnizações;
2) Despesas com deslocações de gestores ao es-
trangeiro;
3) Despesas com horas extraordinárias e ou ou-
tros subsídios eventuais do pessoal de apoio directo (secretariado e motoristas);
4) Aquisição de viaturas e sua manutenção;
5) Outras despesas de funcionamento do conselho
de gestão.
Mais requeiro que me seja indicado o número de gestores em exercício de funções em 1981, 1982 e 1983 nas empresas em causa.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984. — O Deputado do PS, Reis Borges.
Requerimento n.° 2454/111
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam facultados os seguintes montantes, globais e anuais, relativos às despesas efectuadas por cada uma das empresas RN, CP, Carris, Metro, Transtejo, STCP, ANA e TAP com o funcionamento dos respectivos conselhos de gestão e no período 1981-1983:
1) Vencimentos e outras remunerações dos gesto-
res, incluindo despesas e ou senhas de refeição, despesas e ou senhas de combustível, ajudas de custo, despesas de representação, eventuais indemnizações;
2) Despesas com deslocações de gestores ao es-
trangeiro;
3) Despesas com horas extraordinárias e ou ou-
tros subsídios eventuais do pessoal de apoio directo (secretariado e motoristas);
4) Aquisição de viaturas e sua manutenção;
5) Outras despesas de funcionamento do conse-
lho de gestão.
Mais requeiro que me seja indicado o número de gestores em exercício de funções em 1981, 1982 e 1983 nas empresas em causa.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges.
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Requerimento n.* 2455/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A barragem do Torrão, no distrito do Porto, actualmente em construção, provocará o desaparecimento dos lugares de Pisão e Quelha, na freguesia de Sobretâ-mega, concelho de Marco de Canaveses.
Os serviços responsáveis da EDP iniciaram já os contactos com os proprietários dos terrenos e das casas que irão ficar submersos com o enchimento da albufeira, previsto para o Outono de 1987.
Os contactos têm vindo a decorrer, sucedendo-se em bom ritmo os acordos amigáveis entre a EDP e os proprietários.
No entanto, como até ao momento nada foi dito aos inquilinos, um clima de angústia, e mesmo de uma certa revolta, começa a instalar-se entre eles, receando que os seus direitos não venham a ser convenientemente salvaguardados.
São 24 agregados familiares, dos quais 2 são constituídos por 1 pessoa, 10 por 2 pessoas, 3 por 3 pessoas, 3 por 4 pessoas, 3 por 5 pessoas, 1 por 6 pessoas e 2 por 8 pessoas. Muitos destes agregados são constituídos por pessoas de avançada idade e com rendimentos extremamente reduzidos, o que reforça a necessidade de se estudar cuidadosamente a solução a implementar, que, para a maioria dos casos, terá de ser o assegurar uma nova habitação, em condições não traumatizantes.
Como resultado de várias diligências já efectuadas, sabe-se que há já uma proposta de resolução que contemplo os inquilinos, embora o seu teor seja completamente desconhecido, o que faz avolumar os receios e as inquietações da população dos referidos lugares.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que com a máxima urgência me sejam dadas todas as
informações sobre o realojamento dos habitantes dos lugares de Pisão e Quelha; requeiro ainda que me seja fornecida cópia do estudo elaborado pela EDP sobre o impacte ambiental da barragem do Torrão.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984. — O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
Requericmento n.* 2456/ÜJ (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem o signatário conhecimento, a vários níveis, do contencioso existente, no momento presente, com a Mútua dos Pescadores, nomeadamente no que diz respeito às eleições para os seus respectivos corpos directivos.
Acontece que em alguns dos órgãos de comunicação social de ontem, dia 22, um dos responsáveis pelos destinos da referida Mútua terá afirmado, e assim vem escrito (cito): «a Mútua é uma empresa dos pescadores que está de boa saúde, como o atesta o lucro de cerca de 32 500 contos registado no exercício de 1983» (fim da citação).
Porque ao signatário muito interessa a verdade e só a verdade sobre o comportamento dos actuais e anteriores gestores da Mútua em causa, na defesa dos legítimos interesses de muitos milhares de pescadores que estão afastados das questiúnculas políticas trazidas ao presente contencioso, nos termos legais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e Plano e sua respectiva Secretaria de Estado do Tesouro, que me sejam remetidas, com urgência, fotocópias autenticadas dos balancetes referentes aos exercícios dos anos de 1973 a 1983, inclusive, da aludida Mútua dos Pescadores.
Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.
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Imprensa Nacional - Casa da Moeda