II Série — Número 124

Quinta-feira, 24 de Maio de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° 13/111:

Proposta de alteração à proposta de resolução, apresentada pelo PCP.

Requerimentos:

N.° 2447/111 (1.*)—Dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos salários em atraso na empresa têxtil Sampaio Ferreira & C, L."*, de Riba de Ave.

N.° 2448/111 (t.0) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade de o Serviço Nacional de Bombeiros dotar as corporações de bombeiros com jurisdição em áreas com aproveitamentos hidráulicos de dimensão utilizável para a prática de desportos náuticos com os meios indispensáveis ao salvamento de náufragos e afogados.

N.° 2449/HI (1.°) —Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do processo dos concursos «Compras por grosso 1984», elaborados pela Direcção-Geral das Construções Escolares.

N.° 2450/III (1.") —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Tesouro acerca da invasão, por um efectivo da PSP, das instalações da Mútua dos Pescadores e da selagem das mesmas.

N.° 2451/III (1.°) —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da utilização do equipamento de radiologia existente na unidade hospitalar de Seia.

N.° 2452/III (1.°) — Da deputada Maria Angela Pinto Correia (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca dos critérios de classificação dos candidatos concorrentes às vagas existentes no quadro comum das delegações regionais do Ministério para os lugares de adjunto técnico principal.

"N." 2453/III (1.*) — Do deputado Reis Borges (PS) ao mesmo Ministério pedindo informações relativas a despesas e gestores das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado.

N.° 2454/III (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas a despesas e gestores de várias empresas públicas de transportes.

N.° 2455/III (1.*) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativas ao realojamento dos habitantes dos lugares dc Pisão e Quelha, da freguesia de Sobretâmega, do concelho de Marco de Canaveses, e cópia do estudo da EDP sobre o impacte ambiental da barragem do Torrão.

N.° 2456/111 (1.°) —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo fotocópias autenticadas dos balancetes referentes aos exercícios de 1973 a 1983, inclusive, da Mútua dos Pescadores.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 13/11!

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de resolução n.° 13/111:

1 — (Actual redacção do artigo único.)

2 — O Governo adoptará as providências necessárias ao atempado exercício pelo Estado Português da faculdade a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b), da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral — Jorge Lemes.

Requerimento n.* 2447/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da empresa têxtil Sampaio Ferreira & C.a, L.da, situada em Riba de Ave, há vários meses que vivem numa situação augustiante de salários em atraso.

Como referia recentemente o Sindicato dos Têxteis do Distrito de Braga, «esta situação merece uma atenção muito especial, porque 1440 trabalhadores com um crédito de 6 meses de salários tem reflexos sociais imedíveis, podendo afirmar-se categoricamente que há casos de fome e de crianças esperando trabalhadores de outras empresas a pedir-lhes o lanche».

Esta situação tem igualmente reflexos nos comerciantes e na economia de toda a região, pois é praticamente uma zona de monoindústria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assina-

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