24 DE MAIO DE 1984

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Administração Interna e do Secretário de Estado do Tesouro, segundo informações da própria Polícia.

Os agentes da Polícia mandaram sair os trabalhadores e a própria direcção da Mútua e impediram-me, tal como a alguns jornalistas presentes, de entrar nas instalações com intuito de me informar do que se estava a passar.

A mesma Polícia, depois de dizer aos trabalhadores para só comparecerem no local no próximo dia 25 de Maio de 1984, procedeu à selagem das instalações, incluindo posto médico, não se sabendo o que vai ser feito dos sinistrados instalados na Mútua.

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado do Tesouro, que me esclareça o seguinte:

1) Em que disposição legal se baseou o Governo

para ordenar à Polícia a invasão da Mútua e a selagem das suas instalações, sendo a Mútua propriedade privada dos pescadores?

2) Qual o motivo pelo qual os trabalhadores só

poderão comparecer no local no próximo dia 25 de Maio de 1984?

3) Como pode tal acontecer sem nenhum man-

dato dos tribunais competentes?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 2451/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação sobre quando se pensa colocar em regime de utilização o equipamento de radiologia existente na unidade hospitalar de Seia, Guarda, o qual está em estado de novo, nunca serviu, estando a degradar-se e sendo altamente prejudicados os utentes pela sua inoperacionalidade.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.° 2452/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito a V. Ex." por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, que me informe dos critérios seguidos, especificamente dos «curriculares», para classificação dos candidatos concorrentes às vagas existentes no quadro comum das delegações regionais do Ministério para os lugares de adjunto técnico principal, conforme Diário da República, 2.° série, n.° 245, de 24 de Outubro de 1983.

Assembleia da República,_ 23 de Maio de 1984.— A Deputada do PS, Maria Ângela Pinto Correia.

Requerimento n.* 2453/111 (1.*)

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me sejam facultados os seguintes montantes, globais e anuais, relativos às despesas efectuadas por cada uma das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado com o funcionamento dos respectivos conselhos de gestão e no período 1981-1983:

1) Vencimentos e outras remunerações dos ges-

tores, incluindo despesas e ou senhas de refeição, despesas e ou senhas de combustível, ajudas de custo, despesas de representação, eventuais indemnizações;

2) Despesas com deslocações de gestores ao es-

trangeiro;

3) Despesas com horas extraordinárias e ou ou-

tros subsídios eventuais do pessoal de apoio directo (secretariado e motoristas);

4) Aquisição de viaturas e sua manutenção;

5) Outras despesas de funcionamento do conselho

de gestão.

Mais requeiro que me seja indicado o número de gestores em exercício de funções em 1981, 1982 e 1983 nas empresas em causa.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984. — O Deputado do PS, Reis Borges.

Requerimento n.° 2454/111

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam facultados os seguintes montantes, globais e anuais, relativos às despesas efectuadas por cada uma das empresas RN, CP, Carris, Metro, Transtejo, STCP, ANA e TAP com o funcionamento dos respectivos conselhos de gestão e no período 1981-1983:

1) Vencimentos e outras remunerações dos gesto-

res, incluindo despesas e ou senhas de refeição, despesas e ou senhas de combustível, ajudas de custo, despesas de representação, eventuais indemnizações;

2) Despesas com deslocações de gestores ao es-

trangeiro;

3) Despesas com horas extraordinárias e ou ou-

tros subsídios eventuais do pessoal de apoio directo (secretariado e motoristas);

4) Aquisição de viaturas e sua manutenção;

5) Outras despesas de funcionamento do conse-

lho de gestão.

Mais requeiro que me seja indicado o número de gestores em exercício de funções em 1981, 1982 e 1983 nas empresas em causa.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges.