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II SÉRIE — NÚMERO 124

dos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicitam ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram tomadas para resolver o

grave problema de 6 meses de salários em atraso aos 1440 trabalhadores da empresa Sampaio Ferreira & C", L."", situada em Riba de Ave?

2) Qual a actual situação da empresa no que se

refere às suas responsabilidades e obrigações legais para com os trabalhadores?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2448/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, na barragem de Vale Moura, em Évora, um jovem que praticava prancha à vela foi acometido de doença súbita, tendo perecido em consequência de afogamento, que, entretanto, não pôde ser evitado.

Chamados na emergência os Bombeiros Voluntários de Évora para acudirem ao infortunado jovem, viram-se estes confrontados com a falta de meios adequados quer ao salvamento, quer à recolha do corpo.

Este infeliz acontecimento deixou demonstrado quanto urgente se torna dotar as corporações de bombeiros com o material necessário para o cabal cumprimento das suas abnegadas funções.

No caso concreto, os Bombeiros Voluntários de Évora haviam já em tempos solicitado às autoridades respectivas o apoio em meios e material para socorro a náufragos. Foi-lhes respondido que, dada a zona em que a jurisdição dos Bombeiros Voluntários de Évora se situava, não havia necessidade de estes serem dotados com aqueles equipamentos.

Nestas circunstâncias, e constatando-se que, ao invés do que possa parecer, a região alentejana, nomeadamente o distrito, está dotada de algumas dezenas de barragens, onde cada vez mais se vêm praticando os desportos náuticos, os Bombeiros Voluntários de Évora, para já não citar outros, ficaram deveras preocupados com este acidente e lançaram um apelo à generosidade das populações para que estas contribuam financeiramente para a aquisição dos meios necessários ao socorro de sinistrados nas águas.

Consideramos, todavia, haver que fazer-se um esforço para que seja o Serviço Nacional de Bombeiros a dotar as corporações alentejanas com o mterial indispensável para ocorrer a emergências deste tipo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, que nos seja informado se o Serviço Nacional de Bombeiros encara esta urgente situação, no sentido de as corporações de bombeiros com jurisdição em áreas com aproveitamentos hidráulicos de dimensão utilizável para a prática de desportos náuticos serem rapidamente dotadas com os meios necessários ao salvamento de náufragos e afogados.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Paulo Barral.

Requerimento n.» 2449/111 (1/;

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anualmente é feita uma série de concursos pela Di-recção-Geral das Construções Escolares com a finalidade de aquisição de mobiliário escolar para escolas preparatórias e secundárias que se devem inaugurar no ano lectivo seguinte.

Q concurso, apelidado «Compras por grosso», tem forma de empreitada e não de fornecimento, dado admitir revisões de preços.

Conforme o que se passou nos anos anteriores, nomeadamente em 1982 e 1983, a Direcção-Geral das Construções Escolares elaborou os concursos «Compras por grosso 1984», os quais se efectuaram nos dias 27, 28, 29 e 30 de Março último, respectivamente para as escolas das zonas norte, centro de Lisboa e sul, tendo no final o júri procedido à abertura das propostas apuradas.

A seguir-se a tramitação habitual, a Direcção-Geral das Construções Escolares deveria ter proposto à Secretaria de Estado das Obras Públicas que em tempo razoável fossem feitas as adjudicações aos concorrentes apurados.

Esta decisão deveria ter ocorrido até finais de Abril, prazo julgado necessário para a construção e assentamento do mobiliário, sem prejuízo da abertura das escolas no início do novo ano lectivo.

Está-se nos finais de Maio e continua a aguardar-se pelo despacho de adjudicação da Secretaria de Estado das Obras Públicas.

Esta situação, a protelar-se, provocará certamente o atraso na abertura de muitas escolas preparatórias e secundárias, com os consequentes prejuízos para a população escolar e perda de credibilidade do Estado.

Surgem mesmo especulações, adiantando que as causas desta situação, se devem a interesses e pressões de concorrentes que, afastados, por um ou outro motivo, do concurso público, esperam que o protelamento da adjudicação ou anulação do concurso lhes venha a possibilitar uma nova oportunidade.

Trata-se, pois, de uma questão a que o Governo não pode deixar de dar uma resposta no mais curto prazo de tempo, quer pelos graves prejuízos que podem advir para a população escolar, quer para defesa da transparência dos actos de Administração Pública.

Face ao exposto, de acordo com as normas consti-tucioais e regimentais aplicáveis, o abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, um esclarecimento sobre o exposto no mais curto prazo de tempo.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Raul Brito.

Requerimento n.° 2450/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 22 de Maio de 1984, cerca das 16 horas e 45 minutos, um efectivo da PSP invadiu as instalações da Mútua dos Pescadores, por ordem do Ministro da