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II Série — Número 128
Quinta-feira, 31 de Maio de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1964)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 28l/íII (sobre baldios) — Propostas de alteração apresentadas, em conjunto, pelo PS e pelo PSD.
N.° 356/111 — Elevação dá vila de Loulé à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
Regimento da Assembleia da República (Revisão do):
Proposta de aditamento ao artigo 75.° do texto da Comissão, apresentada pelo PS.
Requerimentos:
N.° 2495/1II (1.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação acerca da realização de espectáculos musicais na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa.
N.° 2496/111 (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Cultura e dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas ao leilão realizado em Londres, no qual foi vendida a carta que o cardeal D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte de D. Sebastião em Alcácer Quibir.
N.° 2497/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da morte dos peixes da linha de água existente no Parque do Monteiro-Mor, provocada pelas águas pluviais do colector do LNETI e pelas águas provenientes do Colégio Manuel Bernardes.
N.° 2498/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da preservação da fábrica de Jaccome Ratton na Rua Rodrigues Faria, em Lisboa.
N.° 2499/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da destruição da antiga Fábrica de Cerâmicas Lusitânia, no Arco do Cego.
N.° 2500/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Mar acerca da navegabilidade da barra da Fuzeta.
N.° 2501/III (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido de financiamento do plano nacional de pescas.
N.° 2502/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a execução, pela segurança social, das empresas suas devedoras.
N.° 2503/III (t.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre pedidos apresentados de reforço de dotações orçamentais para 1984.
N.° 2504/1II (1.°) —Do mesmo deputado ao Governo acerca da deliberação do Conselho de Ministros de atribuição de subsídios a chefes de famílias dos distritos de Beja, Évora e Portalegre pela safra quase nula de azeite.
N.° 2505/1U (1.") — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde sobre o atraso no pagamento dos subsídios de combustível às corporações de bombeiros e a não aceitação, pelos Serviços
Médico-Sociais, do preço de 20$/km pela utilização das suas ambulâncias. N.° 2506/III (1.*) —Do mesmo deputado ao Banco de Portugal sobre o montante em peso e valor das reservas de ouro em 31 de Dezembro de 1973 e até 1983, inclusive.
N.° 2507/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco de Portugal sobre o recurso da RTP ao mercado negro e a outros expedientes para obtenção de divisas.
N.° 2508/1II (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de uma notícia do semanário Expresso sobre indemnizações a pagar a 2 consórcios de empreiteiros pelo Gabinete da Área
N." 2509/111 (!.') — Do deputado Reis Borges (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas a remunerações em horas extraordinárias e por categorias profissionais nos Aeroportos de Lisboa, Santa Maria, Ponta Delgada e Horta e nos Centros de Controle do Continente (Lisboa) e de Santa Maria e aos custos--benefícios do eventual encerramento nocturno do Aeroporto de Lisboa durante o Inverno.
N.° 2510/III (1.°) —Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao mesmo Ministério pedindo informações complementares a anteriores requerimentos sobre o desmoronamento da ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.
N.° 2511/III (!.")— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando a urgente e completa resposta a dois requerimentos anteriores, um sobre o referido desmoronamento e o outro sobre empreitadas colocadas a concurso público em 1983 por serviços dependentes do Ministério.
N." 2512/111 (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo mais completas informações em resposta a anterior requerimento acerca do desmoronamento de parte dos acessos da ponte da Figueira da Foz, sobre o Mondego.
N.° 2513/1II (1.*) — Do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas insistindo na resposta a anterior requerimento sobre o processo de construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e Mirandela adjudicadas à firma Ilídio Monteiro.
N." 2514/III (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à administração da RTP acerca da não gravação e transmissão do concerto efectuado em 20 de Maio, no Coliseu dos Recreios, pela pianista Maria João Pires.
N.° 2515/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca de afirmações do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado à Rádio Renascença relativas à sua não interferência na não transmissão do programa «Grande Reportagem» sobre a UNITA.
N.° 2516/111 (I.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano acerca da política governamental para o sector do frio doméstico.
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N.° 25VJ/U1 (\.°)— Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo acerca da atribuição de subsídios extraordinários ao Jardim Zoológico para a restauração e reconstrução de algumas das suas insta-
N." ^fà/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do índice de horas extraordinárias pagas na Administração Pública.
N.° 2519/III (l.3) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o número de novas admissões na função pública em 1980, 1981, 1982 e 1983.
N." 2520/111 (1.") — Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do encerramento nocturno do Serviço de Urgência do Hospital de Baião.
N.° 2521/111 (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da situação de não cobrança de direitos de importação na Alfândega do Porto entre 1970 e 1980.
N.° 2522/111 (l.Q) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo elementos relativos ao processo de revisão do Código de Processo Penal.
N." 2523/111 (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia das propostas de alteração às propostas de lei n.°' 97/111 e 64/111 sobre dados pessoais, emanadas da Comissão Interministerial de Informática.
N.° 2524/III (1.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via no Milharado, Póvoa da Galega.
N.° 2525/III (1.') — Do deputado Abílio Guedes (PSD) à Secretaria de Estado das Comunicações acerca <£o atraso na distribuição de correspondência no concelho de Boticas.
N.° 2526/III (1.°) —Do deputado Guido Rodrigues (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do rapío de um cidadão português em Moçambique por um grupo rebelde armado.
N.° 2527/111 (1.°) —Do deputado Manuel Jorge Goes • (CDS) ao Ministério da Educação acerca dos critérios de substituição dos delegados regionais do FAOJ.
N.° 2528/III (1.*) — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas às passagens desniveladas, para substituição de passagens de nível, cuja construção foi iniciada pela CP de 1979 a 1984.
N.° 2529/1II (].") — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) à Procuradoria-Geral da República pedindo cópia da documentação por ela remetida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.
N.° 2530/111 (!.•) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Conselho Superior de Magistratura pedindo cópia da documentação por ela remetida à referida Comissão.
PROJECTO DE LEI N.° 281/111 SOBRE BALDIOS Proposta de substituição do artigo 2.*
1 — Compete às assembleias de freguesia aprovar os regulamentos necessários destinados a regular a utilização comunitária dos respectivos baldios, tendo em conta os interesses, costumes e conveniências dos utentes e da economia local.
2 — A administração dos baldios compete à junta de freguesia ou a comissões de vizinhos, designadas pelos respectivos utentes, conforme for deliberado pela assembleia de freguesia, que respeitará sempre os usos e costumes locais.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).
Proposta de aditamento ao novo texto do artigo 2.*
1 — .....................................:....................
2— ........................................................
3 — Sempre que os utentes dos baldios não constituam a totalidade dos habitantes da freguesia e a respectiva administração seja confiada à junta, será criada uma comissão consultiva de entre os utentes, a qual será obrigatoriamente ouvida pela junta de freguesia no que respeita a actos de gestão dos respetivos baldios.
4 — A falta de audiência a que se refere o número anterior implica a anulabilidade dos respectivos actos.
5 — As deliberações previstas no n.° ... serão tomadas em reuniões convocadas expressamente para esse fim com a antecedência mínima de 30 dias.
6 — Não se incluem nas competências da assembleia de freguesia poderes para alterar a universalidade dos utentes, bem como direitos adquiridos pelos usos e costumes.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) —Manuel Pereira (PSD) — Agostinho Domingues (PS).
Proposta de alteração ao artigo 3.*
1 — Substituir a expressão «comissões de gestão» por «comissões de vizinhos».
2—..........................................................
3 — Proceder a substituição idêntica à do n.° 1.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).
Proposta de alteração ao artigo 5."
! — Preceder a substituição igual à pTOposta para o n.° í do artigo 3.°
2— ..........................................................
3—................................................
4—..........................................................
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).
Proposta de substituição do artigo 6.*
1 — Sempre que os terrenos baldios deixarem de ser utilizados e fruídos pelas populações, durante pelo menos o período de 5 anos, podem eles ser destinados, no todo ou em parte, pelas juntas de freguesia, a instalações de equipamento social, de fomento turístico, industrial ou de habitação social, desde que os respectivos planos ou projectos tenham sido previamente aprovados pelas entidades competentes, nos termos legais.
2 — (Igual ao do projecto.)
3 — (Igual do do projecto.)
4 — Quando o terreno deixar de ser utilizado no prazo estabelecido no título de transmissão, ou venha a ter destino diferente daquele para o qual foi concedido,, reverterá ao logradouro comum, mediante sim-
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pies deliberação da assembleia de freguesia, com especificação dos motivos.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinha Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).
Proposta de alteração ao artigo 12.*
Proceder a substituição igual à proposta para o n.' 1 do artigo 3."
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD).
PROJECTO DE LEI N.° 356/111
ELEVAÇÃO 0A VILA DE LOULÉ A CATEGORIA DE CIDADE
A vila de Loulé, cabeça do maior e mais populoso concelho do Algarve, com 775,48 km2, uma população de 51 000 habitantes, é um centro urbano e comercial de grande importância, sede da maior zona turística do Algarve, em cuja área se situam dos maiores e mais conhecidos empreendimentos turísticos da Europa.
A sua importância é reconhecida, quer a nível regional, quer a nível do País, pelas suas aotividades no âmbito da agricultura, das pescas, da indústria e do artesanato.
Louié tem 9 freguesias, Almancil, Alte, Ameixial, Boliqueime, Quarteira, Querença e Salir e as 2 da vila, São Clemente e São Sebastião.
A região onde se situa a vila de Loulé é de primitivo povoamento remotíssimo.
Estácio da Veiga refere ali várias cavernas, sendo a mais importante a conhecida por Algueirão da Gel-dra.
Alguns autores atribuem a primeira fundação aos Cartagineses. As fortificações à volta de Loulé devem ser atribuídas aos Árabes. Foi-lhes tomada, em 1249, por D. Paio de Peres Correia, Mestre de Sanflago.
Afonso X teria ocupado o Castelo de Loulé, depois da conquista, devolvendo-o posteriormente a D. Afonso III.
Loulé recebeu o primeiro foral em Agosto de 1266, dado por D. Afonso III; e os seus homens mouros, Forros, tiveram foral do mesmo monarca, dado em 12 de fulho de 1269.
D. Manuel I concedeu à vila de Loulé um foral novo a 20 de Agosto de 1504.
Loulé é uma das terras mais interessantes do Algarve, embora o terramtoto de 1775 lhe tivesse des-vastado quase todos os monumentos, incluindo o Castelo.
Notável é a sua enorme variedade de chaminés.
O edifício mais notável é a igreja matriz (monumento nacional); doada, em Í280, aos cavaleiros da Ordem de Sant'lago; belíssimo e grandioso templo de 3 naves.
São também monumentos nacionais: as ruínas das muralhas; a porta (manuelina) e o cruzeiro da Igreja da Misericórdia (também conhecida, até 1826, por
Igreja de Nossa Senhora dos Pobres); as ruínas da Igreja da Graça (que fez parte do convento do mesmo nome e foi um dos mais belos e grandiosos de todo o Algarve, e pertenceu aos Agostinhos).
Justifica-se, assim, plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento da importância da vila de Loulé e dos seus habitantes no desenvolvimento do processo cívico, económico e cultural do País,~a distinga com a elevação à condição de cidade.
Neste sentido, o deputado do Partido Socialista, pelo círculo de Faro, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de:
ARTIGO ÚNICO
A vila de Loulé é elevada à categoria de cidade.
Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.
Revisão do Regimento da Assembleia da República
Proposta de aditamento ao artigo 75.° do texto da Comissão
ARTIGO 75.°
1 —...........................................................
2 —...........................................................
3 —...........................................................
4 — é proibido fumar no interior da sala de reuniões e nas galerias.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Carlos Lage — Leonel Fadigas.
Requerimento n.' 2495/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
No dia 21 de Maio, estudantes da Universidade de Wisconsin que formam o grupo The CoIIegiates deram um espectáculo de jazz e modem dance na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe se a Reitoria modificou orientação anterior e recente no sentido de impedir a realização de espectáculos musicais nas referidas instalações.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2496/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica:
Em Londres, num leilão Christie's realizado em Março último, foi. vendida a carta que o cardeal
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D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte de D. Sebastião em Alcácer Quibir.
O preço da venda foi, em moeda portuguesa, de 180 000$.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura c dos Negócios Estrangeiros, me informe das razões que explicam ou justificam que o leilão tenha ocorrido sem qualquer participação portuguesa e, nomeadamente, se a Embaixada de Portugal em Londres informou oportunamente da realização do leilão.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2497/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
O colector de águas (ditas) pluviais do LNETí e as águas provenientes do Colégio Manuel Bernardes vão ter a uma linha de água existente no Parque do Monteiro Mor, provocando a morte dos peixes que tinham sido instalados na referida linha de água.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das medidas adoptadas e a adoptar para resolver esta situação.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2498/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das medidas que tenciona adoptar para preservação da fábrica de Jácome Ratton, na Rua Rodrigues Faria, em Lisboa.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2499/111 (1.*)
E\.m° Sr. Presidente da Assembleia de República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe das razões que explicam ou justificam a destruição da antiga Fábrica de Cerâmicas Lusitânia, no Arco do Cego — marco importante do nosso processo de industrialização— para no local serem instalados serviços da Caixa Geral de Depósitos.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2500/111 (.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Mar, me seja informado:
a) Das medidas projectadas para obtenção de con-
dições de navegabilidade da barra da Fu-zeta;
b) De quando começarão a ser implementadas.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2501/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Em 12 de Dezembro de 1983, apresentei o requerimento n.° 1060/III (!.'):
O Diário Popular, de 2 de Dezembro, referia, a p. 9, de acordo com fontes ligadas ao sector, que «o financiamento do Banco Mundial ao plano nacional de pescas, no valor de vários milhões de contos, poderá estar comprometido» e isto porquanto «as opções apresentadas no documento não são minimamente justificadas, além de resultado duvidoso».
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me seja fornecida cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido português.
Em resposta, por instruções do Ministro do Mar, foi-me informado que:
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Mar de informar que o mesmo será objecto de oportuno esclarecimento junto da subcomissão das Pescas.
Dado, por esta forma, não ter sido dada resposta ao requerimento, nos termos, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro novamente ao Governo, pelo Ministro do Mar, me seja fornecida cópia da resposta do Banco Mundial ao pedido português.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2502/111 (1.*)
i
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Em grande maioria dos casos em que a segurança social executa empresas suas devedoras, as vendas de bens não parecem ser minimamente controladas.
Fala-se, inclusivamente, em grupos organizados que afastam a presença de eventuais compradores. O resultado é o permitir-se a venda ao desbarato de bens e equipamentos valiosos, muitas vezes aos antigos proprietários ou seus mandatários.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em conta outras experiências, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social ciai, as seguintes informações:
1) Antes de recorrer à execução, é feito algum
estudo sobre a viabilidade da empresa que pcosa servir de base à negociação de formas de regularização da dívida?
2) Foi estudada a possibilidade de, em colabo-
ração com outros departamentos e sectores (por exemplo o IAPMEI ou a Empresa Pública de Parques Industriais) os bens penhorados serem adquiridos pelo Estado e por este revendidos a outras empresas existentes ou a criar, inclusivamente como forma de apoio?
3) Que razões explicam ou justificam a ausência
do Estado em reuniões de credores?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— , O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 2503/111 (1.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, listagem por departamentos dos pedidos de reforço de dotações orçamentais para 1984 apresentados até esta data e sua participação.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2504/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com notícias vindas a público, o Conselho de Ministros deliberou, em 6 de Abril último, atribuir subsídios durante 120 dias a chefes de família de 3 distritos alentejanos (Beja, Évora e Portalegre) considerando a «safra quase nula de azeite».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se idênticas intervenções pontuais, embora com diversa justificação, estão previstas noutras zonas do País e nomeadamente:
a) No distrito de Setúbal;
b) No Tramagal;
c) Na Marinha Grande.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.—j O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2505/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Várias corporações de bombeiros estão atravessando uma situação crítica, dado que não só se mantêm os atrasos no pagamento dos subsídios de com-
bustível como os Serviços Médico-Sociais utilizam as ambulâncias pagando-lhes preços inferiores a 20$/km.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, me informem:
a) Das razões que explicam ou justificam o atraso
no pagamento dos subsídios de combustível às corporações de bombeiros;
b) Das razões que explicam ou justificam a não
aceitação do preço 20$/km pela utilização das ambulâncias.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2506/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
No programa emitido no dia 11 de Maio pela Rádio Nacional de Espanha, sob o lema «Portugal mais próximo», o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, afirmou que as reservas de ouro portuguesas «estão ainda praticamente intactas», tendo sido alienadas menos de 1001.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Banco de Portugal, me seja informado o montante em peso e valor das reservas de ouro portuguesas em 31 de Dezembro de 1973 e em igual data dos anos seguintes até 1983, inclusive.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2507/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
A propósito da suspensão da «Grande Reportagem» foi tornado público que a RTP (Rádio Televisão Portuguesa) tem recorrido ao «mercado negro» e a outros expedientes para obtenção de divisas.
Dada a gravidade das acusações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e ao Banca de Portugal, me informem:
a) Quais as medidas adoptadas e a adoptar face
à RTP e aos seus vários órgãos de gestão?
b) O assunto foi entregue à Polícia Judiciária?
c) Relativamente à «gestão Proença de Carvalho»
as contas vão ser revistas, com relação a estes novos dados vindos a público?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2508/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica:
O jornal Expresso de 5 de Maio anunciava, na sua l.a página que o Gabinete da Area de Sines deveria
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ter de distribuir, por 2 consórcios de empreiteiros, cerca de 2 milhões de contos de indemnizações, derivados do facto de. já não serem construídos os 2500 fogos em Santo André que se projectavam por causa do «projecto Ford».
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
1) Tem fundamento aquela notícia?
2) Em caso afirmativo, que razões determinaram
a decisão antes do acordo com a Ford (que, aliás, não chegou a concretizar-se)?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2509/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República: .
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:
1) Montante das remunerações em horas extraor-
dinárias e por categorias profissionais (bem como o número de agentes nas mesmas envolvidos) durante os anos de 1981, 1982 e 1983 nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada e Horta e Centro de Controle de Santa Maria;
2) Idem, relativamente ao Aeroporto de Lisboa
e Centro de Controle do Continente (Lisboa);
3) Análise de custos-benefícios para a hipótese de
eventual encerramento nocturno (23 às 5 ou das 0 às 6 horas) do Aeroporto de Lisboa no período de Inverno.
Permito-me observar que os 2 itens iniciais são de recolha obviamente imediata. Imediato também o item 3), pois com certeza terá sido já equacionado como elemento .informativo de gestão.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges.
Requerimento n.* 2510/IU (1.')
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados signatários requerem ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, no seguimento da resposta ao nosso requerimento n.° 1353, de 9 de Fevereiro, as seguintes informações:
1 — Porque é que não foi ordenado um inquérito ao desmoronamento da ponte de Almaça, no Mondego, nomeadamente às razões que levaram a que a fiscalização da obra não tivesse, durante o decorrer da mesma, detectado as irregularidades cometidas pelo empreiteiro (engenheiro Ilídio Monteiro ou Ilídio Mon-
teiro Contruções, L.da), tanto mais que as irregularidades poderiam ter sido, com toda a facilidade, segundo parece, detectadas durante os trabalhos?
2 — Segundo a informação da Direcção dos Serviços de Ponte da Junta Autónoma das Estradas «detectou-se que o material de enchimento não correspondia ao contratualmente previsto [...] unidade de trabalho paga ao adjudicatário (engenheiro Ilídio Monteiro) e que a extensão das anomalias era superior ao previsto, estimando-se em cerca de 10 000 contos», e que na armadura principal tinha sido utilizado ferro" de menor dimensão e ainda que o betão não «se lhes apresentava de qualidade». Resumindo, o empreiteiro não utilizou os materiais devidos tendo, no entanto, estes sido pagos. Foi, quando se verificaram estas anomalias, exigida a devolução das importâncias indevidamente recebidas pelo empreiteiro? Qual o valor?
3 — Encontrando-se a obra no período de garantia quando se verificou o desmoronamento, a Junta Autónoma das Estradas decidiu abrir um concurso para a reparação, tendo adjudicado esta por 2600 contos à OPCA depois de ter procedido a escavações no cofre do encostro:
a) Porque é que foi decidido proceder às esca-
vações em vez de ter sido aplicado o n.° 2 do artigo 174.° do Decreto-Lei n.° 48 871?
b) Porque é que foi decidido adjudicar a repara-
ção inicial a uma segunda empresa em vez de ter sido ordenado ao adjudicatário inicial a reparação das anomalias tanto mais que eram da sua responsabilidade?
c) Quem assumiu os encargos com a escavação
inicial e com a empreitada OPCA (—2600 contos)? No caso de terem sido assumidos pela Junta Antónoma das Estradas vieram posteriormente a ser debitados e pagos pelo empreiteiro (engenheiro Ilídio Monteiro)?
4 — O desmoronamento levou a um evidente atraso na abertura ao tráfego da ponte. Foi aplicada multa por violação dos prazos contratuais? Em caso afirmativo, qual o valor? Em caso negativo, quais as razões?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Luís Monteiro — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho.
Requerimento n.° 2511/111 (1.')
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
No seguimento do nosso requerimento n.° 1352, de 9 de Fevereiro, o Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social enviou-nos a informação n.° 18/84, de 16 de Maio, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Essa informação diz textualmente: «as relações pedidas pelos requerentes tornam-se de difícil e morosa compilação, pois que esta Secretaria de Estado das Obras Públicas exerce tutela sobre 9 direcções--gerais e serviços, todos eles lançando anualmente muitas dezenas de obras. Seria preferível que os Srs. Deputados que subscrevem o requerimento, com vista à possibilidade de lhes dar uma resposta breve, parti-
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cularizassem os casos concretos sobre os quais pretendem ser esclarecidos».
Pelo requerimento em causa se verifica que a nossa intenção não é uma informação sobre um investimento concreto, mas unicamente obtermos um conjunto de dados que nos permitam uma análise genérica da política de novos investimentos seguida pelo Ministério do Equipamento Social.
Lamentavelmente a Secretaria de Estado das Obras Públicas levou mais de 3 meses a dar uma resposta, vazia de qualquer conteúdo.
Sem querermos iniciar uma polémica com os autores da pseudo-resposta, não podemos deixar de dizer que ela só tem uma de 3 justificações possíveis:
1) Indeferença para com o direito dos deputados
serem informados sobre os actos de Administração Pública;
2) Total desorganização da Secretaria de Estado
das Obras Públicas impedindo-a de, por essa razão, informar dos dados solicitados e que julgamos, pela sua importância, serem de imediata consulta;
3) Vontade de manter como confidenciais dados
que por serem da Administração Pública devem ser de conhecimento dos deputados requerentes, permitindo-lhes o exercício das suas funções;
Como é público, os nossos requerimentos permitiram alguma especulação por parte da comunicação social. O facto de a Secretaria de Estado das Obras Públicas não ter respondido, como era sua obrigação, às questões que colocámos, vai alimentar e legitimar essas especulações.
Por todas estas razões, requeremos ao Ministério do equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, a urgente e completa resposta aos nossos requerimentos n.° 1352, de 9 de Fevereiro, e n.° 2458, de 23 de Maio.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.
Requerimento n.* 2512/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No seguimento da resposta concedida pelo Gabinete do Sr. Ministro da Equipamento Social ao nosso requerimento n.° 1351, de 9 de Fevereiro, sobre o desmoronamento de parte dos acessos da ponte da Figueira da Foz sobre o Mondego, verificámos que:
1) O custo da reparação atingiu os 88 000 con-
tos;
2) O inquérito ao desmoronamento encontra-se
em fase de elaboração do relatório final.
Estas informações são por nós consideradas insuficientes, pelo que requeremos ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis:
1) Quem assumiu o pagamento da reparação (88 000 contos)?
2) O desmoronamento aconteceu em 23 de Julho
de 1983. Quais as razões que têm levado a esta demora na conclusão do inquérito? Para quando se prevê a conclusão?
3) Que imediatamente após a conclusão nos seja
enviado o relatório final.
4) O desmoronamento verificou-se antes da re-
cepção definitiva da obra? Porque não foi aplicado artigo 174.° do Decreto-Lei n.° 48 871?
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.
Requerimento n.° 2513/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 29 de Fevereiro, pelo requerimento n.° 2074, de que anexamos fotocópia, solicitámos à Secretaria de Estado das Obras Públicas diversas informações sobre o processo de construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela adjudicadas à firma Ilídio Monteiro (a).
Hoje completaram-se 3 meses sobre a data do requerimento e lamentavelmente não nos foi concedida qualquer resposta às questões levantadas.
Por esta razão requeremos ao Governo que, pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, nos conceda, com a máxima urgência, as informações solicitadas.
(a) A fotocópia foi enviada ao Governo.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Luís Monteiro — Portugal da Fonseca — Jaime Ramos.
Requerimento n.° 2514/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 20 de Maio último, no Coliseu dos Recreios, a pianista Maria João Pires efectuou um concerto.
Não são muitas as ocasiões em que aquela pianista tem actuado em Portugal.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais requeiro à administração da RTP me informe das razões que explicam ou justificam que a RTP não tenha assegurado a gravação e transmissão do con-oerto.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2515/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Secretário e Estado Adjunto do Ministro de Estado afirmou à Rádio Renascença, em 19 de Maio,
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«não ter pedido nada ao conselho de gerência da RTP no sentido da não transmissão da 'Grande Reportagem' sobre a Unita». _
Face ao teor destas declarações ao programa «Cartas na Mesa», que foram aliás reproduzidas por outros órgãos de informação (por exemplo, o Diário Popular, de 21 de Maio, a p. 17), requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe para que Sm convocou o Secretário de Estado o conselho de gerência da RTP, como confirmou no referido programa.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2516/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Expresso de 19 de Maio publica, a p. 18, um texto no qual a politica governamental para o sector do frio doméstico é posta em causa, nomeadamente, porque:
a) A indústria nacional é obrigada a laborar a
50 % da capacidade instalada, determinando problemas de rendibilidade e, consequentemente, de solvência dos seus compromissos e manutenção dos trabalhadores;
b) Embora a importação esteja contingentada os
contingentes, não foram respeitados, tendo sido excedidos nos últimos anos em 90 %, 104 % e 72 % de 1980 a 1983;
c) Apenas 3 países, um dos quais Portugal, estão
na Europa a aumentar importações.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, me informe das razões que explicam ou justificam esta situação e, bem assim, das medidas adoptadas para a corrigir.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2517/111 (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Jardim Zoológico de Lisboa, cujo centenário ocorreu no passado dia 28, apresenta, conhecidas como são as dificuldades económicas com que se debate, algumas instalações muito degradadas, sendo necessária a sua restauração e, nalguns casos, reconstrução.
Considerando os 100 anos do Jardim, a sua importância como espaço citadino e o seu valor educativo e cultural, projectam a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo atribuir subsídios extraordinarios ao Jardim?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2518/111 (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A incapacidade com que parece defrontar-se a Administração Pública para impor os seus próprios critérios e os fazer executar tem um índice notório no pagamento de horas extraordinárias que, na actividade privada, procuraram limitar-se e que nalguns Ministérios terá levado a que, nesta altura do ano, estejam já comprometidas, na sua totalidade, as verbas orçamentadas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em relação a cada departamento do Estado:
a) Número total de horas extraordinárias pagas;
b) Verba orçamental para pagamento de horas
extraordinárias;
c) Situação dos serviços em que são atribuídas
percentagens emolumentares e ou regimes especiais de horário em que são pagas horas extraordinárias.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 2519/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo, de acordo com os números do Banco de Portugal, anormalmente elevado o número de admissões na função pública, apesar de legislado o bloquea-mento de admissões em vários casos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado, em relação a cada um dos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, por departamento, o número de novos funcionários admitidos.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 2520/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 64.°, n.° 1, que «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover». E no n.° 3 do mesmo artigo diz-se que «para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, inde-
pendentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura
médica e hospitalar de todo o país;».
Estes princípios constitucionais infelizmente não estão a ser plenamente satisfeitos no Hospital de Baião, dado que desde 2 de Dezembro de 1983, durante
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a noite, no período compreendido entre as 21 horas e 30 minutos e as 8 horas da manhã, não funciona o serviço de urgência.
A razão do encerramento do serviço de urgência do Hospital de Baião durante a noite resulta, segundo suponho, essencialmente da publicação do Decreto-lei n.° 412/83, que suspende o pagamento de horas extraordinárias aos médicos, deixando por isso estes de assegurar o respectivo serviço.
Existe também a falta de alguns médicos para satisfazer as necessidades do Hospital, por isso se torna urgente o aumento do seu quadro clínico.
A falta do serviço de urgência nocturno no Hospital de Baião está a provocar elevadíssimos prejuízos à população do concelho, dado que os seus doentes sempre que necessitam de assistência hospitalar nesse período tem de recorrer a outros hospitais e sabe-se que muitas das vezes a salvação de uma vida humana depende do factor tempo.
Talvez por esta razão há já algumas mortes a lamentar em Baião.
Como deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral do Porto, no qual o concelho de Baião se integra, estou profundamente preocupado com tal situação, da inexistência do serviço de urgência nocturno no Hospital da vila e da falta no quadro clínico deste de médicos suficientes para satisfazer as necessidades da população.
Impõe-se pôr termo urgente a esta situação para bem da vida e da saúde dos cidadãos que integram a comunidade de Baião.
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1) Pensa ou não o Governo que a falta de fun-
cionamento do serviço de urgência durante a noite no Hospital de Baião atenta gravemente contra a vida e saúde da população do concelho de Baião?
2) Que pensa o Governo fazer para que no mais
curto espaço de tempo b serviço de urgência noturno do Hospital de Baião volte a funcionar?
3) O Governo vai ou não reponderar o conteúdo
do Decreto-Lei n.° 412/83? No caso de não o fazer, qual a medida legislativa alternativa que se propõe implementar para que os médicos que prestam um serviço complementar extra horas normais de trabalho sejam justamente remunerados por esse serviço?
4) Quando é que o Governo pensa aumentar
o quadro clínico do Hospital de Baião, que está carecido de mais alguns médicos?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Requerimento n.* 2521 /Hl (1.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente foi divulgado por órgãos de comunicação social a existência de um relatório da Inspec-
ção-Geral de Finanças sobre a Alfândega do Porto que analisa a situação na referida Alfândega entre 1970 e 1980, concluindo que o Estado teria sido lesado em 11 milhões de contos devido à não cobrança de direitos de importação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações e documentos:
1)0 Ministério das Finanças e do Plano confirma as notícias acima referidas? Em caso afirmativo, solicito cópia do relatório citado;
2) O Ministério das Finanças e do Plano tomou
já algumas medidas para analisar a situação nos últimos 4 anos?
3) Quais as medidas que o Governo já tomou
para averiguar responsabilidades e pôr cobro a tais actos quer na Alfândega do Porto quer na Alfândega de Lisboa?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerirnento n.' 2522/111 (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal nomeada pelo Governo atingiu, em princípios 'de Fevereiro de 1984, o termo da 1.* fase dos seus trabalhos (centrada, ao que se crê, sobre as grandes opções da futura reforma). As propostas referentes a esses grandes princípios foram comunicadas ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março.
Enganou-se, porém, quem julgava que as mesmas seriam submetidas a largos debates públicos antes da elaboração de um articulado completo. Nem foi organizado tal debate nem divulgadas ao menos as propostas sobre as quais, ao que se julga, continua a trabalhar a Comissão de Reforma. v>
Ao Seminário sobre Investigação Criminal, organizado pela Procuradoria-Geral da República de 2 a 4 de Maio, foi feita uma comunicação pelo presidente da Comissão, Prof. Figueiredo Dias. O respectivo conteúdo não foi, contudo, objecto de divulgação para além do círculo restrito dos participantes no Seminário.
Algumas das opções então anunciadas são, no entanto, particularmente polémicas e preocupantes.
É acima de tudo o caso da proposta de extinção dos tribunais de instrução criminal e inerente atribuição ao Ministério Público de funções de inquérito (que em substância representariam um retorno ao sistema do Decreto-Lei n.° 35 007). Igualmente questionável a admissão da possibilidade de a mera confissão da culpabilidade pelo arguido no início do julgamento evitar a produção da prova, passando-se logo à sentença. E outros aspectos suscitam objecções bem fundadas...
Se é inaceitável que documentos de tal importância não sejam atempadamente submetidos a debate público, é completamente insustentável que não sejam devidamente comunicados à Assembleia da República,
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órgão que detém competência exclusiva em matéria processual penal e deve poder exercê-la com base em estudos e informações fundamentais que nada justifica sejam considerados de «reserva governamental».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Justiça:
a) Cópia das grandes opções da reforma do pro-
cesso penal remetidas ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março de 1984 e posição governamental sobre as mesmas;
b) Cópia dos articulados elaborados já em con-
formidade;
c) Cópia dos demais relatórios e pareceres ela-
borados sobre a matéria;
d) Lista das entidades e personalidades chamadas
a emitir parecer ou colaboração;
e) Calendário das fases subsequentes do processo.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — José Manuel Mendes.
Requerimento n.* 2523/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente seminário sobre informática organizado pelo Instituto Damião de Góis, o Dr. Joaquim de Seabra Lopes, do Ministério da Justiça, revelou que a mesma Comissão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça que apresentou o texto que deu origem às propostas de lei n.° 97/H e 64/111 sobre dados pessoais submeteu já ao Sr. Ministro da Justiça propostas de alteração em diversos domínios.
Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais, cópia das propostas referidas bem como das eventualmente emanadas da Comissão Interministerial de Informática.
Assembleia da República, 30 de Mato de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — José Manuel Mendes,
Requerimento n/ 2524/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em exposição remetida pelo Sr. Óscar Dionísio Gonçalves de Figueiredo, de que juntamos fotocópia, é-nos relatada em pormenor a destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via no Milharado, Póvoa da Galega.
Atendendo a que vem sendo prática corrente em todo o País o derrube massivo de árvores levado a cabo pela Junta Autónoma de Estradas como forma de obter receitas que o Orçamento do Estado lhe não concedeu;
Atendendo a que nem esse objectivo é conseguido, já que esses cortes na maioria dos casos não são feitos directamente pela Junta Autónoma de Estradas;
Atendendo sobretudo a que dessa destruição desordenada resulta o empobrecimento e delapidação de um património florestal panorâmico e ambiental insubstituível:
O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:
1) No caso referido na exposição anexa foram
estudadas alternativas para evitar o abate das árvores? Em caso afirmativo, que me seja enviada cópia desses estudos;
2) Para avaliar os resultados práticos desta ope-
ração, qual foi o alargamento conseguido na via, ou seja, qual a largura da estrada antes e depois do corte das árvores?
3) Que medidas vão ser tomadas para a reposição
da arborização, que funcionava como equilíbrio ambiental e biológico, verdadeiro pulmão daquela zona industrial? Para quando essas medidas?
4) Há na Junta Autónoma de Estradas algum
departamento que trate da rearborização, abate e manutenção de árvores ao longo dos seus traçados? Se há, qual tem sido a sua actividade nos últimos anos? Se tal departamento não existe, para quando a sua criação?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Esclarecimento à população
Enquanto em 21 de Março se comemorava o Dia Mundial da Árvore, largamente difundido por todos os órgãos de comunicação social, no dia seguinte, era Milharado, alguém, alheio a tal acontecimento e ao seu significado e movido de propósitos que não escondem as mais baixas intenções, instiga criminosamente à destruição das quase seculares árvores, monumentos vivos daquela localidade, pretendendo à viva força convencer os menos prevenidos ou pouco esclarecidos a verem nelas apenas estorvo e inutilidade.
Só um absoluto desrespeito pela árvore e alheamento ao que ela representa para o homem permite negar ou menosprezar os seus benefícios, a sua prodigalidade, a sua beleza.
Não há no Mundo partido político ou religião que não proteja, venere e exalte a árvore como um elemento indispensável e fundamental à manutenção e reposição do meio ambiente, nos nossos dias tão degradado.
Com a destruição da árvore, em cujo seio comunidades de seres vivos habitam, alterações profundas ho equilíbrio ambiencial e biológico, do qual o homem estreitamente depende, a breve trecho se farão sentir.
Há que olhar a árvore com olhos diferentes, há que interpretar os cuidados na condução rodoviária que eventualmente a sua presença possa requerer mais como uma atitude de respeito, contemplação e veneração perante a sua magnificência e prodigalidade do que como um incómodo obstáculo que se possa de ânimo leve remover.
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Que incómodo provocava para o alargamento da estrada a presença de certos exemplares impiedosamente e discriteriosamente abatidos, que em nada ou minimamente com aquela interferiam?
Que incómodo advinha da presença das monumentais e centenárias árvores, que constituíam o pulmão da Póvoa da Galega, exigido pela sua intensa actividade industrial, quando ali mesmo uma ponte estreita, à semelhança de outros pontos da estrada, continua a não permitir a passagem simultânea de 2 veículos pesados?
Por que forma deitados por terra os majestosos e gigantestos eucaliptos da recta da Quinta de Munoz, dos quais nem os mais velhos ousam adivinhar-lhes a idade, quando se podia ter encontrado uma solução que os poupasse e ao mesmo tempo permitisse a realização das obras em curso?
Por que foram cortados os pinheiros-mansos à curva da Quinta, tão afastados da via onde tantos procuravam na sua sombra, em dias de sol escaldante, repouso e meditação?
Que contas poderemos dar aos nossos filhos e netos, porventura mais esclarecidos, quando se apereceberem que ainda há pouco estava a sua terra repleta de magníficas e venerandas árvores que integravam um pitoresco cenário num meio próprio à vida e só deparem com desolução e souberem que nada fizemos em sua salvaguarda?
Que triste lição sob a falsa bandeira do progresso nos deu a Junta Autónoma de Estradas, cujo exemplo os incautos e mal-intencionados lograram colher.
Progresso não é sinónimo de destruição.
Progresso é antes um dar de mãos, um respeito mútuo entre as aspirações e necessidades da vida moderna e a conservação da natureza, a que o homem não pode fugir nem dela poderá, a seu bel-prazer, dispor.
Parafraseando Sealth, «a árvore não é do homem, mas sim é o homem que pertence à árvore».
E sob esta égide que nos países civilizados a árvore é defendida por cerrada legislação, a qual só em casos excepcionais e bem fundamentados se abre para permitir a sua destruição, mas sempre com a obrigatoriedade de uma contrapartida largamente compensadora.
A política que a Junta Autónoma de Estradas recentemente adoptou, anacrónica e alheia à filosofia e aos parâmetros que nesta área o País e o Mundo civilizado adoptam, apesar dos protestos no Verão de 1982, modificou-se apenas ao deparar com a forte resistência que lhe foi oposta com os meios legítimos a que qualquer cidadão ou grupo numa sociedade democrática tem acesso, fazendo ver àquele organismo que dentro das zonas residenciais o direito à salvaguarda da vida dos peões e a existência de passeios são realidades indiscutíveis e inalienáveis. Assim, a Secretaria de Estado das Obras Públicas, de acordo com pareceres do Ministério da Qualidade de Vida e da Assembleia da República, sensatamente não concretizou em Mi-Iharado o seu projecto.
Quem destrói ou tenta destruir o que há de valioso e belo na sua terra é inimigo dela e de si próprio.
Quem se empenha na incitação à destruição só a ignorância lhe poderá servir de atenuante, mas quem se serve de valores indiscutíveis como as árvores para
satisfazer rancores pessoais é possuidor, além de tudo, do mais ignóbil carácter.
Com o presente documento deseja-se sensibilizar a população para uma profunda reflexão subordinada ao tema da árvore num contexto paisagístico e cultural vincadamente local, de modo que, com verdadeiro espírito de defesa dos interesses em causa, se possa a curto trecho interferir junto da Junta Autónoma de Estradas no sentido do repovoamento florestal da zona, de molde a repor em locais indiscutivelmente adequados as espécies arbóreas que agora sucumbiram face a outros interesses, as quais sem dúvida representam uma perda que urge reparar.
Por um grupo de defensores locais, Óscar Dionísio Gonçalves de Figueiredo.
Requerimento n.* 2525/111 (1/)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 26 de Maio de 1984 foi o deputado signatário procurado por alguns moradores do concelho de Boticas, distrito de Vila Real, que lhe expuseram a seguinte situação:
A correspondência que recebem em suas casas chega 8 e 10 dias após a data de carimbo da estação de emissão do continente.
Quando o funcionário encarregue da distribuição tem para entrega aos seus utentes uma ou duas unidades e se a distância for grande não se desloca a fim de efectuar a referida entrega, esperando para quando haja maior quantidade.
Por exemplo, um telegrama enviado de Lisboa às 16 horas de uma sexta-feira apenas é entregue numa freguesia do concelho referido numa segunda-feira seguinte.
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunicações, as seguintes informações:
1) Qual a justificação dos serviços para tais
anomalias;
2) Se foram ou não levantados inquéritos a
funcionários responsáveis por tais situações.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Abílio Guedes.
Requerimento n.' 2526/111 (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
E missão do Estado dar adequada protecção e apoiar os cidadãos nacionais quando se encontrem em território estrangeiro, obviamente sem que tal constitua ou signifique ingerência nas leis dos países em causa.
Tal obrigação do Estado, perfeitamente genérica, adquire ainda maior importância e significado quando os cidadãos nacionais se encontram a título permanente
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no exercício de funções profissionais em países estrangeiros onde se verificam situações de confronto armado largamente noticiado pela comunicação social.
No passado dia 24 de Maio corrente o cidadão português Sebastião José de Carvalho de Almeida Féria, de 51 anos, casado, natural de Beja, prático de agricultura, funcionário do complexo ágro-pecuário do Sabieh, na Moamba, em Moçambique, residente neste país há cerca de 10 anos, foi raptado durante a noite por um numeroso grupo rebelde armado, juntamente com vários moçambicanos. Os moçambicanos foram já libertados, mantendo-se no entanto o cidadão português cativo em lugar e condições que se desconhecem.
Os familiares da vítima efectuaram contactos diversos, nomeadamente junto da Cruz Vermelha Internacional (Mr. Thierry German), junto das Embaixadas de Moçambique e da África do Sul, em Lisboa, bem como junto do secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, sem quaisquer resultados úteis.
Porque se trata de uma situação de cariz humanitário, porque passados vários dias a família continua a desconhecer o paradeiro e o estado de saúde do cidadão português raptado, requeiro a V. Ex." que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas com a maior urgência as seguintes informações:
1) Quais as medidas concretas que o Ministério
dos Negócios Estrangeiros adoptou para conhecer o paradeiro e o estado de saúde do cidadão português acima referido?
2) Qual foi a actuação concreta do Ministério
dos Negócios Estrangeiros para conseguir a rápida libertação do mesmo?
3) Mantém o Ministério dos Negócios Estrangei-
ros a família da vítima permanentemente informada das diligências que estiver a efectuar e dos seus resultados, mesmo que negativos, como uma situação deste tipo impõe?
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Guido Rodrigues.
Requerimento n.* 2527/IIH*")-.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta formulada por escrito quando da última sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro da Educação explicitou os critérios que justificam as substituições que se têm vindo a verificar no tocante aos delegados regionais do FAOJ, informando, simultaneamente, terem já sido substituídos os delegados regionais de Viseu, Coimbra, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Évora, Castelo Branco, Aveiro e Vila Real.
Então foi afirmado que «tendo havido uma substituição do director do FAOJ, que procurou imprimir uma nova dinâmica a este organismo, virada, essencialmente, para a valorização do associativismo juvenil.
impunha-se encontrar quem lhe desse a expressão prática adequada».
Foi igualmente argumentado que, sendo «o FAOJ um suporte importante da Comissão interministerial da Juventude, haveria que reconstituir a sua composição, tomando como base não só os factores supra-referidos como também critérios de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e perfil moral e humano exigíveis para o cargo de delegado regional».
Não se entende assim se as substituições se justificaram para, na sequência da nomeação do novo director, se imprimir uma nova dinâmica, certamente impossível de assegurar com os anteriores responsáveis, para prover como delegados regionais personalidades dotadas de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e adequado perfil moral e humano, o que parece significar não gozarem òs anteriores delegados, ora substituídos, dos atributos referidos pelo Sr. Ministro, ou, finalmente, para garantir a verificação cumulativa das duas gamas de requisitos.
Tudo isto não afasta, todavia, as suspeições de estarmos tão-somente perante mais um episódio dessa dinâmica governamental de repartir entre os partidos da coligação todos os lugares e cargos públicos disponíveis, confundindo a Administração com o bloco central.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
—No tocante aos delegados regionais do FAOJ, já substituídos, que factos baseiam o juízo formulado no sentido de não garantirem a nova dinâmica que se procurou imprimir com a nomeação do novo director, virada, essencialmente, para a valorização do associativismo juvenil, e para a qual se impunha encontrar quem lhe desse expressão prática adequada.
2 — Ainda no que concerne aos delegados regionais, objecto de exoneração, em que medida não preenchiam os exigidos critérios de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e adequado perfil moral e humano, que aliás não poderemos deixar de subscrever integralmente.
3 — Se já estão apurados os resultados da gestão a nível das diversas delegações regionais em que ocorreram substituições e em que houve, assim, necessidade de apurar e transferir responsabilidades, aliás nos termos do despacho publicado para o efeito pelo Sr. Ministro, no Diário da República, 2.a série, e quais as conclusões a que se chegaram.
4 — Uma vez que as personalidades agora nomeadas procuram responder a todos os requisitos já referidos, quais, em concreto, as pessoas nomeadas, com referência ao respectivo currículo profissional, já que a nova dinâmica'pretendida exige, inquestionavelmente, uma competência reconhecida na problemática da juventude e suas associações.
5 — Por último, e no sentido de explicitar a nova dinâmica a que se reporta o Sr. Ministro, saber quais as alterações de fundo que se pretendem introduzir, qual a filosofia a que obedecem e as acções e programas em que se desdobrará.
Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.
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31 DE MAIO DE 1984
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Requerimento n.' 2528/111 (1.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados sociais-democratas signatários, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerem ao Ministério do Equipamento Social a designação e localização de todas as «passagens desniveladas» para substituição de «passagens de nível» da CP e cuja construção foi iniciada de 1979 a 1984.
Requeremos ainda o nome dos projectistas, base de licitação, valor da adjudicação, custo final do investimento, prazo contratual de construção e empresa adjudicatária.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.
Requerimento n.' 2529/111 (1.*)
Ex.mu Sr.-Presidente da Assembleia da República:
No quadro da preparação da revisão do Código de Processo Penal a respectiva Comissão de Reforma, segundo informação prestada ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março, requereu e obteve «vários documentos transmitidos pela Procuradoria-Geral da República acerca do estado actual da administração da justiça penal em Portugal e das principais razões dos estrangulamentos e bloqueios de que neste momento sofre o decurso do processo penal»!
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentas aplicáveis, requer-se à Procuradoria-Geral da República cópia da documentação remetida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral —■ Maria Odete dos Santos.
Requerimento n.' 2530/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No quadro da preparação da revisão do Código de Processo Penal, a respectiva Comissão de Reforma requereu e obteve, através do Conselho Superior de Magistratura, «a opinião de muitos inspectores judiciais acerca do estado actual da administração da justiça em Portugal e das principais razões dos estrangulamentos e bloqueios que neste momento sofre c decurso do processo penal».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Superior de Magistratura cópia da documentação transmitida à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.
Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: — José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.
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PREÇO DESTE NÚMERO 35$00
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