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II Série — Número 134
Terça-feira, 12 de Junho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 232/III (criação das freguesias de Matas e do Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém):
Proposta de alterações apresentada pelo PSD.
N.° 293/111 (criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos):
Propostas de alteração e substituição apresentadas pelo PS.
gional e Urbano em 1983 e 1984 no concelho de Marco de Canaveses. N.° 2583/111 (1.') —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção de uma escola secundaria na freguesia de Pinhal Novo (Palmela).
N.° 2584/1H (1.*)— Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os subsídios de funeral aos familiares das vitimas do desabamento de terras ocorrido em 27 de Dezembro de 1981 no lugar de A rosa, freguesia de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto.
Comissão eventual para • apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei aprovados na genefaBdade e referentes às atsociaçftrn de estudantes:
Proposta de criação da comissão e sua composição (apresentada pelo PS e pelo PSD).
Herfuerfinsfllioas
N.° 2576/IÜ (1.*) — Do deputado João Amaral e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do acesso das câmaras municipais aos financiamentos do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional).
N.° 2577/1II (1.*) — Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca do plano de dotação do concelho de Gondomar com instalações escolares e construção de uma escola do ciclo preparatório e unificado na freguesia de Medas.
N* 2578/111 (1.*) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiço acerca das aplicações de informática no domínio da investigação criminal estudadas e efectuadas pelo Centro de Informática do Ministério.
N.° 2579/III (1.*) —Dos mesmos deputados à Policio Judiciária acerca do tratamento automático da informática com interesse para a investigação criminal e acções de colaboração com o Centro de Informática do Ministério.
N.° 2580/1II (1.*)— Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da paralisação dá empresa METALSUL, do Seixal.
N." 2581 /III (1.') —Do deputado Fontes Orvalho (PS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das escolas preparatórias e secundárias cujo lançamento é considerado urgente.
N.° 2582/III (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre obras e entidades comparticipadas pela Direcção-Geral do Equipamento Re-
PROJECTO DE LEI N.° 232/111
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MATAS E 00 CERCAL NO CONCELHO 0E VILA NOVA DE OURÉM
Proposta de alterações
ARTIGO 1." (A redacção proposta no projecto de lei.)
ARTIGO 2.° (A redacção proposta no projecto de lei.)
ARTIGO
(A redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 4."
(Redacção igual à da proposto de substituição já apresentada pelos subscritores.)
ARTIGO 5."
As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
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ARTIGO fi.°
1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° Hl/82, de 2 de 'unho, não se aplica è criação das presentes freguesias, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.
2 — A comissão instaladora das movas freguesias será constituída no prazo previsto ma Lei m.° li/82.
Artigo 7.°
A presente lei entra em vigor esm 11 de Janeiro de 1985.
Assembleia da República, £1 de flimfco de S©84.— O Deputado do PSD, Fernando Condessa.
PROJECTO DE LEI N.° 293/ÍÍB
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FOROS 0E SALVATERRA NO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS
Proposta de alteração
ARTIGO l.'
Ê criada a freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, cuja área ss integrava na freguesia de Salvaterra de Magos.
Assembleia da República, II de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Alexandre Monteiro António.
Proposta efe soâstttuição
ARTíGO 2."
1 — Os limites da nova freguesia de Foros de Salvaterra são definidos conforme representação cartográfica que se anexa, sendo:
A nascente, as freguesias de Marinhais e de Glória do Ribatejo (antigo limite da freguesia de Salvaterra de Magos);
A sul, os concelhos de Coruche e de Benavente (antigo limite da freguesia.de Salvaterra de Magos);
A poente, o concelho de Benavente (antigo limite do concelho de Salvaterra de Magos) e a freguesia («mãe») de Salvaterra de Magos;
A norte, a freguesia («mãe») de Salvaterra de Magos.
2 — A respectiva delimitação 6 definida por uma linha que, partindo do marco 15-26, segue por estrada pública no sentido este, ao atingir o cruzamento com a estrada pública infflecte seguindo por esta effl Linha recta no sentido noroeste, continuando, zc sentido nordeste, por estrada ensaibrada que passa atas estremas das propriedades de Joaquim Ferreira flo-
reira Júnior e de Joaquim Balbino das Neves, atravessa o loteamento das Quintinhas, das Sesmarias de São José, passando em linha recta até à placa com a designação £s Foros de Salvaterra, na estrema dos dois lotes que se encontra mais próxima. Progride pele estrada nacional n.° 114-3, no sentido noroeste, segus caminho — orientado a nordeste — que passa entre as fábricas FIBRQGAL e LUVIMAG, continua em linha recta entre as estremas de Manuel Soeiro (Sal) e José. da Luz até ao caminho municipal n.° 1413, segue por ele no sentido noroeste, inflectindo no sentido nordeste, passando entre as estremas de João Maria (Rato Preto) e Mandel Travessa (Bajé) até à estrada que liga o Diamantino Azanha ao Francisco Maria Coscurão (Mosca). Segue por ela, no sentido noroeste, até à estrada (orientado a nordeste) ladeada pelas propriedades de João Marques Nogueira (Misericórdia) e Diamantino Azanha até ao caminho (orientado a noroeste) de Manuel ?ereira (Panhonha) que confina com a estrada (orientada a leste) que liga a estrada nacional n.° 518 ao Paul de Magos, passando junto à Serrama-gos; segue por ela, passando pela Herdade das Bunhei-ras, residência de Armando Monteiro, Vala Real e Paul de Magos até à estrema com a freguesia de Marinhais.
Assesibíeia da República, 1 í de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Alexandre Monteiro António.
Proposta de substSStíç&o ARTIGO 3."
1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos ds nova íregzssia de Foros de Salvaterra, a respectiva administração será cometida a urna comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal d!e Salvaterra de Magos.
2 — A comissão instaladora é composta por 9 bros, a saber:
a) 2 representante da Assembleia Municipal d®
Salvaterra de Magos;
b) l representante da Câmara MunicipaS de Sal-
vaterra de Magos;
c) 11 representante da Asssmbtsta de Freguesia
de Salvaterra de Magos;
ã) 1 representante da Junta de FregEissâa ét Salvaterra de Magos;
s) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Fotos de Salvaterra.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Alexandre Monteiro António.
Proposta de substrtiãjêi
ARTIGO <:"
As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-Eizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
AssenibÜeia da República, í 1 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Alexandre Monteiro António.
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das Comissões especializadas de Educação, Ciência e Cultura e Juventude para a apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei aprovados na generalidade e referentes às associações de estudantes, sendo-lhe fixado o prazo de 20 dias.
A composição da referida comissão será a seguinte:
PS — 5 deputados; PSD — 4 deputados; PCP — 3 deputados; CDS —2 deputados; MDP/CDE — l deputado;
UEDS — 1 deputado; ASDI — 1 deputado.
Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados: Laranjeira Vaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Margarida Marques (PS) — Luís Monteiro (PSD) — Fernando Condessa (PSD) —Carlos Coelho (PSD) — Paulo Barral (PS) —(e mais 2 signatários do PSD e 1 do PS).
Requerimento n.* 2576/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo enviou a câmaras municipais um oífcio-circular com um «pedido de informação» acerca dos projectos que
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essas câmaras pretendem «reaüizar a médio prazo, com indicação do período de realização e do snomtante do investimento necessáro à sua execução».
Nas considerações com que antecede este ¡pedido, aquela Comissão informa que se trata do «acesso aos financiamentos do FEDER» (Fundo Europeu és Desenvolvimento Regional). Acresceria que «os investimentos das autarquias locais virão a beneficia? do co-financiameitto do FEDER desde que estejam de acordo comi o estipulado pelo regulamento daquele Fundo».
Ê sabido que, nos termos do mi.0 2 do artigo 2*D).° da Constituição, «o regime das finanças locais ssirá estabelecido ¡ket lei e visará a justa repartição dos recursos públicos [pelo Estado e petas autarquias e & necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau».
Nestes termos, os financiamentos do FEDER ou de qualquer outra instituição não podem nem devem servir senão para os fins prescritos no artigo referido. Tratando-se de recursos do Estado (e sem questionar as condições mais vantajosas ou desvantajosas em que são obtidos), eles deverão ser repartidos de acordo com aqueías regras, e não com a «regra do mais lesto», que as mais das vezes ou é a do mais forte (ou seja, o que já tem melhores condições!) ou é a do mais bem posicionado (ou seja, o que está em melhores «graças» junto do Governo
Importando que o recurso aos financiamentos do FEDER não se torne uma forma enviesada de violar um sistema transparente de finanças locais, requeremos ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apücáves, a prestação das seguintes informações:
a) Qual é o regulamento do FEDER?
ò) Qual! o volume totai de financiamentos previstos? Se existem condições para a sua aplicação (no que toca a objectivos, meios, prazos ou outros condicionantes), quais são esn concreto?
c) Como prevê o Governo dar execução ao disposto
imo n.° 2 do artigo 240.° da Constituição, no que respeita à «necessária correcção de desigualdades entre autarquias locais», quando é feita a «repartição dos recursos públicos», onde claramente não podem deixar de ser incluídos os empréstimos do FEDER?
d) Nas negociações com o FEDER foram colo-
cadas as questões que decorrem daquele preceito constitucional? Concretamente, defendeu-se a necessidade de um financiamento feito em tais lermos que permitisse na sua aplicação uma «justa repartição», o que implica a «correcção de desigualdades»?
e) Quais as propostas apresentadas pelas autar-
quias locais de todo o País? Quem vai decidir as prioridades? Vai ser ou foi um estudo global? Por quem e com que conteúdo?
f) Ficando a decisão no FEDER e no Governo
Português, dessa forma assumindo o processo o carácter de um novo saco azul, inadmissível ffacs ao disposto ma ConstituiÈ-ção, como pensa o Governo acompenssr» as autarquias mão beneficiadas jjsüa entrada
de outras verbas, além das que lhes cabiam por força da Lei das Finanças Locais e da disfribuição de verbas para investimento feita no Orçamento? g) A não estar prevista nem uma «justa repartição», nem uma correcção posterior face à repartição feita, como vai o Governo justificar o saco azul do FEDER?
Assembleia da República, 11 de Junho de !984.— Os Deputados do PCP: /oco Amaral — Anselmo Aníbal— Octávio Teixeira.
3?Sí3SG7Í3St83StO !U° 2577/íiS M
Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As Juntas de Freguesia de Medas, Meires, Coveío, Foz do Sousa e Lomba enviaram ao Grupo Parlamentar do PCP u:ma exposição em que nos davaas conta dcs anseios das suas populações na construção de uma escola do tipo C+S no alto do concelho de Gondomar.
De entre as razões apresentadas para tal reivindicação salientara-se:
a) A população gerai das freguesias do alto do concelho ronda os 26 COO habitantes;
©) A jocpulação estudantil anda à volta de 1200 estudantes, repartidos pelos postos da Te-lescola e pelas escolas preparatória e secundária éo centro da vila;
c) As distâncias de 20/30 km que esses mesmos estudantes são obrigados a percorrer diariamente são um factor iaaportanís no insucesso escolar, pelo cansaço que originam, pelo largo tempo que pensassem fora de casa, havendo aíunos que se levantam às 6 horas éa manhã e só regressam pes- volta das 20 horas;
â) Âs longas permanências dos estudantes fora de casa, em escolas superlotadas e sem possibilidade de tuna sadia ocupação dos tempos livres, são um incentivo è alienação e marginalidade;
e) Despendem-se avultadas quantias do 3ASE nas transportes escolares dos alunos do alto do conceito —cerca de £0 000 contos por ar.c — sem que esse benefício crie satisfatórias condições de er-siao/aprendizagem;
/) Os trabaíüiadores-estudantes nocturnos não dispõem de quaíquer Cipo de transporte que satisfaça as suas legítimas pretensões de adequada aprendizagem;
S) De todas es freguesias do concelho de Gondomar, somente as do alto do concelho não dispõem de qualc-jsr escola do ciclo preparatório directo e unificado, o que cria enormes assimetrias, dificuldades © injustiças;
h) As escoías do baixo concelho estão de há muito superlotadas, não podendo ãsu MMffl respcsÈa pedagógica sSciente; 5) As populações da freguesia do interior (alto do concelho) não poderão continuar a ser
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desprezadas e marginalizadas só pelo facto da sua interioridade;
/) Esta região possui enormes potencialidades económicas, às quais a escola terá de dar resposta e incremento;
l) O concelho de Gondomar deve ser o pior dotado de estruturas de ensino em todo o distrito do Porto, se atentarmos na população absoluta, pessoal de indústria e estabelecimentos industriais;
m) A taxa de abandono escolar e fuga à escolaridade é alegada e explica-se, essencialmente, pelas condições adversas supra-referidas.
Por outro lado, acrescentam os subscritores que «existe um terreno de 23 000 mJ de há muito tempo cedido gratuitamente para a construção de uma escola C+S na freguesia de Medas que iria servir todo o alto do concelho e que o protelar das hesitações e indefinições pode mesmo pôr em causa a dádiva do terreno».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:
1) Qual o plano de dotação do concelho de Gon-
domar com instalações escolares e qual o seu faseamento em termos de prazo de execução?
2) Contempla tal plano a construção de uma es-
cola tipo C+S no alto do concelho de Gondomar, concretamente na área da freguesia de Medas, em terreno já cedido para o efeito?
3) Em caso de resposta afirmativa, quando se
iniciará a sua construção e para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo— Aniónio Mota — Gaspar Martins.
Requerimento n.* 2578/111 (1.*)
Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O artigo 8.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro, vinculou o Centro de Informática do Ministério da Justiça a conceder «prioridade à concepção e arranque de aplicações de informática no domínio da investigação criminal».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre as aplicações de informática no domínio da investigação criminal que têm vindo a ser estudadas e efectuadas pelo Centro de Informática do Ministério da Justiça.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — José Manuel Mendes.
Requerimento n.* 2579/01 (1.*)
Ex.oc Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Polícia Judiciária informação sobre:
a) As aplicações de tratamento automático da
informática com interesse para a investigação criminal já em uso na Polícia Judiciária;
b) As acções concretas de colaboração levadas a
cabo pela Polícia Judiciária em relação ao Centro de Informática do Ministério da Justiça no mesmo domínio.
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — fosé Manuel Mendes.
Requerimento n.* 2580/111 (1.*)
Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa METALSUL, do Seixal, com 150 trabalhadores, está neste momento paralisada devido ao abandono da mesma pelos administradores, deixando, assim, os trabalhadores sem salários (2 meses em atraso) e em grandes dificuldades devido à situação criada.
Não é conhecido o paradeiro dos sócios e dos administradores da empresa.
A Delegação do Ministério do Trabalho de Almada já convocou os sócios para uma reunião, mas estes não se dignaram comparecer. Há indícios de fraude, nomeadamente compras clandestinas em nome da empresa, aparecendo agora os credores a reclamar o pagamento das dívidas. De salientar que tais negócios nunca passaram pelos serviços competentes da respectiva empresa, sendo totalmente desconhecidos dos trabalhadores.
Nos termos constitucionais e regimentais que me são conferidos, solicito ao Governo, através dó Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja esclarecido o seguinte:
1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento
desta situação?
2) Vai o Ministério do Trabalho, através dos
meios que tem ao seu alcance, tentar esclarecer a situação?
3) Pensa o Governo tomar me/lidas no sentido
de garantir os salários aos trabalhadores e os seus respectivos postos de trabalho?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 2S81/UI (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta a requerimento por mim apresentado, recebi em 15 de Março de 1984 a lista das escolas preparatórias e secundárias cujo lançamento é considerado urgente pelo Ministério da Educação. Tal lista aparece subdividida em duas partes:
a) Remanescente do plano de lançamentos — 1983;
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b) Carteira de encomendas provisória referente ao PIDDAC 1984.
Atendendo a que o carácter provisório dos elementos fornecidos não permite tirar quaisquer ilações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:
a) Carteira de encomendas definitiva entregue ao
Ministério do Equipamento Social;
b) Prioridades atribuídas;
c) Há qualquer alteração nas disponibilidades
financeiras, que eram nulas na data do meu primeiro requerimento?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
Requerimento a* 2582/IU
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Quais as designações das obras e as entidades
comparticipadas pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano em 1983 e 1984 no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto?
2) Quais os números dos processos referentes a
cada uma dessas obras?
3) Quais os orçamentos ou estimativas de cada
uma dessas obras?
4) Quais as percentagens de comparticipação que
foram atribuídas?
5) Quais as comparticipações totais atribuídas?
6) Quais as comparticipações já liquidadas?
7) Quais as comparticipações a conceder em
1984? Já foram concedidas nesta data?
8) Qual a situação dos projectos de cada uma
dessas obras? (Projecto aprovado? Projecto em apreciação? Anteprojecto aprovado? Anteprojecto em remodelação? Anteprojecto em apreciação na DGERU? Etc.)
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
Requerimento a.* 2383/UI (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembléia da República:
A população da freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, tem vindo a reivindicar a construção de uma escola secundária na área da freguesia.
De facto, a instalação de uma escola secundária no Pinhal Novo não só iria resolver os problemas dos estudantes da freguesia, que hoje se vêem obrigados a
desiccar-se para escolas vizinhas —Palmela, Montijo, Setúbal, Moita e Barreiro—, como iria permitir reso!-ver o problema da superlotação com que muitas dessas escolas já hoje se defrontam.
Dados tomados públicos pelos interessados apontam para uma população escolar ao nível do secundário no próximo ano lectivo de cerca de 900 a 1000 alunos, número que se pode considerar significativo em termos de necessidades de instalações escolares.
Acresce que a Câmara de Palmela já manifestou disponibilidade para a cedência de terreno para a construção do referido estabelecimento de ensino.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:
1) Qual o plano de cobertura do concelho de
Palmela em termos de escolas secundárias? Está prevista a construção de uma escola secundária na freguesia do Pinhal Novo?
2) Em caso afirmativo, em que prazo se inicia-
rão as obras de construção e qual o momento previsto para a sua entrada em funcionamento?
Assembleia da República, 11 de Junho de 1984.— Qs Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — íorge Lemos.
Ex.0" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 27 de Dezembro de 1981 ocorreu no lugar de Arosa, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, um desabamento de terras que destruiu um café do referido lugar.
Da tragédia resultou a morte de 15 pessoas, algumas das quais eram os principais sustentáculos das suas famílias.
Gerou-se na altura um movimento de solidariedade, aparecendo a público nos órgãos de comunicação social que iriam ser distribuídos subsídios não só para pagamento dos funerais, mas também para se ocorrer às situações de carências gritantes dos familiares das vítimas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria-Gera! do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:
ü) Montante do subsídio para os funerais das vítimas?
2) Montante de outros subsídios atribuídos?
3) Entidade ou entidades através das quais se
processaram os pagamentos?
4) Datas em que esses pagamentos foram pro-
cessados?
5) Nome ou nomes dos familiares das vítimas
beneficiados?
Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda