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II Série — Número 137
Sábado, 16 de Junho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.' 366/III:
Elevação da vila de Olhão a cidade (apresentado pelo PS).
Projectos de resolução n." 30/III e 31/HI:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 14 de Julho [apresentados, respectivamente, pelo PS e Pelo PSD (em conjunto) e pelo PCP].
Requerimentos:
N.° 2595/III (1.a) — Do deputado Manuel Lopes (PCP) ã Secretaría de Estado do Emprego sobre distribuição de subsidios pelo Fundo de Desemprego desde 9 de Junho de 1983.
N.° 2596/111 (1.a) — Do deputado António Gonzalez (Indep.) ao Ministério da Educação pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa.
N.° 2597/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação do estudo relativo à integra-çoã do ISPA nos projectos sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no mesmo debate.
Comissão Mista Juventude/Educação, Ciência e Cultura:
Comunicações do PS e do CDS indicando os seus representantes na Comissão encarregada da análise e votação na especialidade dos projectos de lei sobre associações de estudantes.
Comissão Eventual de inquérito à RTP:
Comunicação do PS indicando os seus representantes na Comissão.
PROJECTO DE LEI N.° 366/111
ELB/AÇSO DA VÍLA DE OLHÃO A CIDADE
1 — A povoação de Olhão, cujas origens se perdem no século xiv, foi elevada a vila, com a designação de Vila de Olhão da Restauração, por alvará de 15 de Novembro de 1808.
Esta distinção, que oficializou a importância que o burgo já então tinha, veio consagrar o patriotismo do seu povo, que, no dia 16 de Junho de 1808, se revoltou com êxito contra o invasor francês.
Terra presrigiadíssima pela excepcional valentia e perícia dos seus filhos nas actividades marítimas, pela
consciência cívica e espírito laborioso das suas gentes, Olhão é hoje um importante aglomerado populacional que aspira, muito justamente, à sua elevação a cidade.
2 — Localidade das mais belas do Algarve e do País, com uma arquitectura ímpar de ancestralidade mourisca, Olhão é a sede de um importante concelho, composto por 5 freguesias, com a área total de 12 682 km2 e 34 025 habitantes (censo de 1980), sendo os eleitores em número de 26 644.
Os habitantes da vila em si são cerca de 25 000.
3 — A vila é servida por uma excelente rede de estradas e por caminho de ferro, que a ligam a todo o País.
Olhão dispõe de instalações de água, electricidade e esgotos.
O consumo de água no concelho foi, em 1983, da ordem dos 900 000 m3 e na vila de 500 000 m3.
Quanto à energia eléctrica, no mesmo ano de 1983, o consumo no concelho foi da ordem dos 40 milhões de kilowatts-hora e na vila de 27 milhões de kilo-watts-hora.
No que se refere à rede de esgotos, decorrem no presente grandes obras de remodelação e modernização da rede.
4 — Povoação de grande dinamismo económico, Olhão tem 324 empresas comerciais e 216 empresas industriais.
São também intensas as actividades agrícolas do concelho, que possui uma área de 6135 ha de solos das classes A, B e C (48 % da sua área total), onde se cultivam primores de grande valor económico, com relevo para as frutas e flores.
5 — Mas a actividade económica que deu nascença à povoação, que sempre tem sido o seu mais lídimo brasão e que é também na actualidade o seu mais forte pólo de desenvolvimento, é a pesca.
O porto de Olhão foi, em 1983, o porto de pesca português com maior volume de vendas de pescado, facto, como é evidente, de grande significado nacional.
Na verdade, no ano de 1983, no porto de pesca de Olhão venderam-se 12,5 milhões de quilos de peixe, que renderam cerca de 1,5 milhões de contos.
Cumpre salientar que estão em curso importantíssimas obras de ampliação e modernização do porto de Olhão, cuja conclusão está prevista para 1985, e que representam um investimento adicional de 1,5 milhões de contos.
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No domínio da economia marítima são ainda de grande relevo as potencialidades de produção de moluscos bivalves na ria Formosa, já hoje largamente exercida, em que Olhão desempenha o papel de liderança.
6 — A vila está apetrechada com assinalável equipamento desportivo: 2 pavilhões gimnodesportivos (um municipal e outro da escola secundária), 3 campos de futebol, tendo um deles uma pista de atletismo, e 2 estabelecimentos polidesportivos.
Na vila existem também 14 associações de educação física e desportiva.
7 — De outro passo, a vila desfruta de 1 corporação de bombeiros municipais, 1 lar de terceira idade, 1 centro de dia para idosos, 1 lar de crianças, 1 centro de recuperação para crianças deficientes e 1 centro de actividades de tempos livres.
Há 5 sociedades recreativas e culturais.
8 — No aspecto educacional, a vila tem escola de
ensino secundário, com cerca de 1900 alunos, escola
preparatória, com 1040 alunos, 6 escolas primárias, com 42 salas de aula e 2000 alunos, 3 jardins-escola e 1 creche, existindo mais 13 escolas primárias no concelho.
Ainda na vila existem 1 biblioteca-museu municipal e mais 6 outras bibliotecas.
9 — Na área da saúde pública, existem 8 unidades de saúde, 1 unidade de internamento e 22 médicos.
10 — O turismo é uma actividade em forte expansão, solidamente implantada nas notáveis condições naturais do concelho: praias excelentes, em especial na ilha de Armona, com pesqueiros fáceis e abundantes, zonas elevadas de grande beleza natural (Cerro de São Miguel), áreas reservadas para o campismo nos Pinheiros de Marim e nas ilhas da ria Formosa, características únicas de arquiteceura da vila, bulício da vida marítima da terra e afabilidade das suas gentes.
11 — A elevação da vila de Olhão a cidade é uma ardente aspiração da sua população, à qual os órgãos autárquicos dão a sua adesão favorável por unanimidade.
12 — Justifica-se, assim, que a Assembleia da República, atendendo aos factos relatados, que plenamente fundamentam a sua elevação a cidade, distinga a vila de Olhão elevando-a à categoria de cidade, que aliás lhe compete e a que o seu povo aspira.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Faro apresenta o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÚNICO
A vila de Olhão é elevada à categoria de cidade.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Luís Silvério Gonçalves Saias.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 30/111
Considerando que o termo do período normal de funcionamento da Assembleia da República ocorre quando ainda se deparam aos deputados tarefas inadiáveis decorrentes quer da laboração até aqui desen-
volvida pela Assembleia quer das necessidades da acção do Governo durante o período de férias do Parlamento, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição, prorrogar o seu período normal de funcionamento até 14 de Julho de 1984, com os seguintes fins específicos:
1.° Conclusão da apreciação das matérias já anteriormente agendadas em conferência de líderes, a saber, os pedidos de ratificação n.°s 80/111, 83/111, 85/111 e 95/111, do PCP, e n.os 90/111 e 92/111, do CDS, o projecto de lei n.° 264/íII (substituição de eleitos locais em listas de coligação), do PSD, os projectos de lei n.os 177/III e 363/III, do PSD, e a resolução referente ao pessoal da Assembleia da República;
2.° Conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República;
3.° Apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo;
4.° Apreciação das conclusões de inquéritos parlamentares entretanto concluídos;
5.° Votações finais globais de iniciativas entretanto concluídas pelas comissões parlamentares, bem como a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias;
6.° Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento.
A Assembleia da República, perante o extenso leque de iniciativas legislativas que assim será chamada a apreciar durante o período de prorrogação, resolve que todos os debates terão uma limitação temporal máxima definida em conferência de líderes, repartin-do-se proporcionalmente o tempo de debate pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares e pelo Govemo, sem prejuízo do necessário aprofundamento do debate parlamentar.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Agostinho Domingues. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Marques Mendes.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 31/IEI
Considerando que se encontram pendentes na Assembleia da República matérias de maior relevância e urgência;
Considerando a necessidade de responder a graves questões que afectam o País e significativas camadas populares;
Considerando que a revisão constitucional acentuou o princípio da permanência do funcionamento da Assembleia, ao definir a duração da sessão legislativa como de 1 ano;
Considerando entretanto que a Constituição, no artigo 177.°, n.° 3, prevê a prorrogação do período normal de funcionamento (que termina a 15 de Junho);
Considerando que está tacitamente assente a discussão do chamado «pacote autárquico», a criação de
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novas freguesias, a votação final global de matérias pendentes e a apreciação de matérias urgentes propostas pelo Governo;
Considerando a urgência de certas matérias, como:
Projecto de lei sobre salários em atraso;
Inquéritos parlamentares em curso e novos inquéritos parlamentares (no âmbito dos casos de alegada corrupção);
Lei quadro de criação de municípios e criação do município de Vizela;
Lei eleitoral para os Açores;
Considerando finalmente que, nos termos da Constituição, compete ao Plenário deliberar sobre a prorrogação:
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
1 — A Assembleia da República delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição, prorrogar o período de funcionamento até 14 de Julho de 1984.
2 — O Presidente da Assembleia ouvirá a Conferência de Presidentes com vista à programação das reuniões plenárias e reuniões das comissões, bem como quanto às matérias a agendar e sua ordenação.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — António Mota — Álvaro Brasileiro — Ilda Figueiredo.
Requerimento n.° 2595/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
a) A que empresas e que valores foram atribuídos
como subsídios pelo Fundo de Desemprego, desde o dia 9 de Junho de 1983?
b) A que título e que critérios presidiram à dis-
tribuição das verbas?
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.
Requerimento n.° 2596/111 (1.0
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja enviado relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta, da iniciativa do MDP/CDE.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
Requerimento n.° 2597/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja informado:
Qual a situação do estudo sobre a integração do ISPA nos projectos sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta, da iniciativa do MDP/CDE.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informo V. Ex.a de que os representantes do Grupo Parlamentar Socialista na Comissão Eventual para os Projectos de Lei Referentes às Associações de Estudantes são os seguintes:
Da Comissão Parlamentar de Juventude:
Manuel Laranjeira Vaz;
Maria Margarida Ferreira Marques;
Da Comissão Parlamentar de Educação, Ciências e Cultura:
José Augusto Fillol Guimarães; Carlos Augusto Coelho Pires; Maria do Céu Sousa Fernandes.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, Agostinho Domingues.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex.° os nomes dos Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do CDS deliberou indicar para integrar a Comissão Mista Juventude/Educação, Ciência e Cultura, encarregada da análise e votação na especialidade dos projectos de lei sobre associações de estudantes:
Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes; Narana Sinai Coissoró.
Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Manuel Queiró.
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II SÉRIE — NÚMERO 137
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar Socialista indica, para integrarem a Comissão Eventual de Inquérito à RTP, os seguintes deputados:
Raul d'Assunçao Pimenta Rêgo; Francisco Igrejas Caeiro;
Jorge Lacão Costa;
José António Borja Santos dos Reis Borges; Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1984.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar Socialista, Carlos Lage.
PREÇO DESTE NÚMERO 10$00
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