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II Série — Número 141
Quinta-feira, 28 de Junho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Decreto n.* 62/III:
Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo.
Projecto de lei n.° 177/111 (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento):
Propostas de substituição e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS.
Comissão de Regimento e Mandatos:
Parecer da comissão pedido pelo deputado do PSD Manuel Martins acerca da anulação, pelo Instituto de Seguros de Portugal, da sua inscrição como mediador de Seguros.
Requerimentos:
N.° 2650/III (1.°) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do noticiado encerramento de algumas estações de caminho de ferro da linha do Norte.
N.° 2651/HI (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da construção de um cais de embarque de viaturas automóveis na estação de caminho de ferro de Coimbra.
N.° 2652/III (1.') — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do não pagamento, pelo Governo, de 90 % do custo das 600 habitações da Cooperativa de Habitação TRASLAR, de Vila Real, de acordo com o compromisso assumido.
N." 2653/111 (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da resolução dos problemas da rede viária do Algarve.
N.° 2654/III (1/) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre obras nalguns troços da estrada nacional Lisboa-Sintra, visando a sua transformação em via rápida.
N.° 2655/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Habitação sobre os recursos financeiros colocados à disposição do recém-criado Instituto Nacional de Habitação (INH).
N.° 2656/III (1.*)—Dos deputados Lino Paulo e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre apoios da administração central a entidades que prosseguem a realização de programas similares ao programa de ocupação de tempos livres dos jovens durante as férias suspenso pelo Governo.
N.° 2657/III (1.*) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
N.° 2658/111 (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida acerca do crime económico e ecológico da destruição do olival da Herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, substituindo-o por uma plantação de eucaliptos.
DECRETO N.° 62/IIH
AUTORIZAÇÃO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO EXTERNO
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1."
A Região Autónoma dos Açores é autorizada a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo até ao montante de 15 milhões de ECU, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.
ARTIGO 2."
A operação referida no artigo 1.°, que terá como mutuária a Electricidade dos Açores, E. P., e como co-devedor o Governo Regional dos Açores, obedecerá às seguintes condições:
a) Prazo — 20 anos, com 4 de carência:
b) Amortização — 32 semestralidades;
c) Taxa de juro — a praticada pelo Banco Eu-
ropeu de Investimentos no momento da celebração do contrato, sendo parcialmente bonificada em 3 %.
ARTIGO 3."
O empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por Electricidade Açores, que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e 1 central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.
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ARTIGO 4."
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 26 de Junho de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
PROJECTO DE LEI N.° 177/111
PRAZO DE CADUCIDADE EM ACÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO
Proposta de substituição
ARTIGO ÜNICO
1 — .........................................................
2 — O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos.
3 — Tratando-se de facto continuado, o prazo de caducidade corre a partir da data em que o facto tiver cessado apenas quando a resolução se funda numa violação contratual que prejudique também o interesse público na ocupação útil do prédio.
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Magalhães.
Proposta de aditamento
0 deputado abaixo assinado, nos termos da alínea c) do artigo 246.° do Regimento, apresenta a seguinte proposta de aditamento:
ARTIGO ONICO
1 — (Mantém-se.)
2 — O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que tiver cessado quando não afecte apenas os interesses particulares do senhorio.
Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1984.— O Deputado do CDS, Narana Coissoró.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado em 11 de Maio último pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Manuel Ferreira Martins, em ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, junto remeto a V. Ex.a o parecer desta Comissão Parlamentar aprovado por maioria, com 1 abstenção, dos Srs. Deputados presentes à reunião do dia 12 de Junho corrente.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1984.— O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Parecer
A fim de dar cumprimento ao despacho de V. Ex.a de 16 do corrente sobre uma exposição enviada à Comissão pelo Sr. Deputado do PSD Manuel Ferreira Martins, sou do parecer seguinte:
De acordo com o artigo 6.° do Estatuto dos Deputados, «os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do mandato».
Assim e interpretando a lei no sentido de que não poderá haver qualquer prejuízo em virtude da eleição para o exercício de deputado, o Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins não poderá ser afectado na sua actividade de mediador de seguros. Dever-se-á entender que a falta de produção no exercício da sua actividade é decorrente da ocupação que o seu cargo de deputado lhe impõe, tendo o direito a reassumir o trabalho, na mesma situação em que o suspendeu, logo que cesse as funções para que foi eleito.
Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1984. — O Relator, Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Requerimento n.° 2650/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em requreimento que dirigi ao Ministério do Equipamento Social sobre o encerramento da estação do caminho de ferro de Santana, na linha Figueira da Foz-Pampilhosa, depois de aí terem decorrido obras de vulto, recebi como resposta que isso fazia parte de um plano de exploração racional que teria em conta a rentabilização da rede ferroviária e o movimento das estações; de qualquer forma, afirmava-se, seriam consultadas as autarquias e tidas em conta as suas sugestões e preocupações.
Vem agora a lume a notícia do encerramento de algumas estações na linha do Norte que, pelo que conhecemos da sua realidade, não se coadunam minimamente com este apregoado esforço de racionalização.
A estação de Formoselha tem um movimento de passageiros e mercadorias muito considerável, pois aí se despacham os produtos resinosos das fábricas Derval e da Nares e aí embarcam diariamente trabalhadores de Santo Varão e Formoselha, do concelho de Montemor-o-Velho, que labutam em Coimbra e arredores.
Na estação de Taveiro, a 7 km de Coimbra, o movimento de passageiros é de longe superior a qualquer das estações de Coimbra à Figueira da Foz, gente que vai trabalhar para Coimbra e que vem para Taveiro trabalhar nas mais de 20 unidades fabris que aí existem, para além das crianças que frequentam o ciclo preparatório.
Com tal número de fábricas também não é na justificação da falta de despacho de mercadorias que se encontra a razão do anunciado encerramento.
Isto mesmo deve ter sido considerado pelo conselho de gestão da CP, que fez obras vultosas nestas duas estações que devem estar perto dos 20 000 contos.
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Com que justificação? Para de seguida proceder ao seu encerramento? Que gestão racional é esta?
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às seguintes questões:
1) Vão de facto encerrar as estações de For-
moselha e Taveiro? Em que dados assentam estas decisões?
2) A ser verdade, por que foram feitas obras
tão profundas nessas estações?
3) E as estações de Lares B, Amieira e Vermoil?
Qual o seu futuro?
4) Foram consultadas as autarquias locais e apre-
sentadas alternativas que não lesem os interesses das populações que aqueles órgãos representam? Quais foram as respostas? Quais as soluções apontadas?
5) Que programa existe para as linhas férreas da
área do distrito de Coimbra em aspectos de remodelação, renovação, encerramento ou outras medidas? A existir, podem esses estudos ser-me fornecidos?
6) E qual o programa para as passagens de nível,
concretamente nas linhas Alfarelos-Figueira da Foz, Figueira da Foz-Pampilhosa e no ramal da Lousã?
Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.* 2651/111 (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cidade de Coimbra é o nó rodoviário e ferroviário do centro do País. O desenvolvimento industrial e a numerosa população dessa região justificam a existência de um terminal de embarque de viaturas automóveis em caminho de ferro.
Sabe-se mesmo que essa pretensão tem chegado aos responsáveis da CP por formas várias, mas não se vislumbra que tal necessidade esteja contemplada nas obras que estão a ser operadas na estação de Coimbra.
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a resposta às seguintes questões:
1) Está ou não prevista a construção de um
cais de embarque de viaturas automóveis ligeiras na estação do caminho de ferro de Coimbra?
2) Em caso afirmativo, para quando o início das
obras e qual o seu custo previsível? 5) Se não está prevista, pensa a CP encarar essa hipótese ou, pelo contrário, possui estudos que desaconselham a sua execução?
Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 2652/111 (1.*)
Ex.""5 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Lemos no jornal O Comércio do Porto do dia 24 do corrente, nas notícias de Vila Real, que «o Governo não pagou — conforme o compromisso que havia assumido — os 90 % do custo das 600 habitações da Cooperativa de Habitação TRASLAR».
Em resultado desta falta de cumprimento do acordo por parte do Governo, as ditas habitações estão concluídas há mais de 1 ano e continuam por habitar, porque a empresa construtora só as entrega quando lhe forem pagas várias centenas de milhares de contos que a Cooperativa lhe deve.
1 — Considerando que em Vila Real a crise habitacional continua a ser um problema longe de ser resolvido;
2 — Considerando que o cooperativismo tem sido a grande esperança para muitas famílias que anseiam vir a ter uma casa, que, de outra forma, não conseguiriam;
3 — Considerando que o Estado — ao abrigo da legislação que regulamenta o cooperativismo habitacional — deve financiar parte substancial dos empreendimentos, ficando a parte restante a cargo dos sócios;
4 — Considerando que os sócios da TRASLAR já pagaram, há muito, a parte que lhes competia e ultrapassaram até as verbas que lhes foram exigidas:
Pergunta-se:
Por que razão a Secretaria de Estado da Habitação continua, passivamente, sem viabilizar a utilização pelos sócios das 600 habitações da TRASLAR, exigindo que os organismos ou as entidades competentes cumpram o acordado com esta Cooperativa?
Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.—. O Deputado do PSD, Daniel Bastos.
Requerimento n.° 2653/111 (1.*)
Ex.n,ü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando as graves dificuldades e conhecidos perigos que caracterizam o trânsito na estrada nacional n.° 125, que percorre o Algarve no sentido longitudinal;
Considerando que o problema se agrava excepcionalmente nos 6 meses da época estival, pela enorme afluência de população flutuante;
Considerando que a construção da ponte sobre o Guadiana, obra essencial ao desenvolvimento turístico do Sul do País e ao incremento das trocas comerciais, irá provocar um forte acréscimo do afluxo de trânsito, tornando a circulação impossível na referida estrada nacional n.° 125 caso nada se venha a fazer;
Considerando que a única solução satisfatória é a construção de uma via rápida entre o Sotavento e o Barlavento, com ramificações viárias para o interior e litoral;
Considerando que, entretanto, há autênticos «cancros» que ou estrangulam o trânsito ou fazem os
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automobilistas correrem riscos graves, tendo já ocorrido diversos acidentes mortais, pelo que devem merecer uma rápida solução:
O deputado social-democrata solicita ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:
1) Reconhece ou não o Governo a urgência da
construção de uma via rápida entre Vila Real de Santo António e Lagos, face ao actual fluxo de trânsito e considerando a construção da ponte sobre o rio Guadiana? Em que situação se encontra o seu estudo e quais os seus aspectos essenciais, designadamente quanto a: distância média em relação à linha de costa, tipo de acesso ao interior e costa da região e grandes vias de penetração para o resto do País, sua largura e número de faixas?
2) Entretanto, que tipo de obras, e em que prazo,
estão previstas na estrada nacional n.° 125, designadamente:
a) Deficiências de piso e faixa demasiado
estreita entre Olhão e Tavira;
b) Travessia da cidade de Faro;
c) Cruzamento da estrada nacional
n.° 125 para o Aeroporto de Faro;
d) Cruzamento das Quatro Estradas, de
Loulé;
e) Passagem de nível de Estômbar, piso
e faixa estreita entre Lagoa e Portimão e ponte de Portimão.
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984. — O Deputado do PSD, fosé Vitorino.
Requerimento n.* 2654/111 (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estrada nacional Lisboa-Sintra é, desde há largos anos, objecto de obras que visam a sua transformação em via rápida.
Por diversas vezes têm sido indicados às autarquias a que a obra interessa e, em especial, à Câmara Municipal de Sintra prazos faseados para a implementação da obra.
Entretanto, todos os prazos apontados por essa calendarização de trabalhos são sistematicamente ultrapassados, sem o respeito pelo planeado.
Dada a total falta de informações minimamente sérias sobre o futuro das obras, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Povtuguês, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:
1) Quais as datas previstas para a realização, início e conclusão, das obras nos troços
Queluz-Cacém, Cacém-Rio de Mouro e Rio de Mouro-Sintra?
2) Que nós serão considerados nestes troços?
3) Para estes troços qual a situação real no re-
ferente a:
a) Definição de traçados;
b) Projectos;
c) Projectos dos nós;
d) Custos a preços actuais.
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.
Requerimento n.' 2655/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente reunião, deliberou o Conselho de Ministros proceder à criação do chamado Instituto Nacional de Habitação.
Face a esta deliberação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado da Habitação, a prestação das seguintes informações:
1) Quais os recursos financeiros que são colo-
cados à disposição do Instituto Nacional de Habitação para responder às funções que lhe são atribuídas?
2) Como se prevê a divisão desses recursos pelos
diversos programas habitacionais?
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, Lino Paulo.
Requerimento n.' 2656/111 (1.°)
Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No corrente ano, decidiu o Governo terminar com o programa de ocupação de tempos livres dos jovens durante o período de férias.
Face a esta decisão e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação das seguintes informações:
1) Para além dos mecanismos de apoio pró-
prios do programa, e agora suspensos, verifica-se algum apoio de órgãos da administração central às entidades, e, em especial, às autarquias locais, que prosseguem a realização de programas similares?
2) Qual a forma de que se reveste esse apoio?
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3) Quais as entidades que o recebem e, no caso de apoio financeiro, qual o seu valor por entidade?
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Jorge Patrício.
Requerimento n.* 2657/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Diversos responsáveis governamentais vêm afirmando a existência de estudos visando a reformulação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Face a essas afirmações e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer do Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:
1) A que nível está a ser estudada a revisão do
Regulamento Geral de Edificações Urbanas?
2) Quem integra a comissão de estudo?
3) Qual a situação actual dos trabalhos e qual
a data previsível de apresentação da proposta de novo regulamento?
4) Qual a orientação básica que preside à elabo-
ração do novo regulamento: manutenção de um texto largamente especificador ou criação de um texto qualitativamente geral, dando ao poder local a responsabilidade de regulamentação específica através de regulamentos municipais?
5) Qual a intervenção dos órgãos de poder local
no estudo do novo Regulamento Geral de Edificações Urbanas?
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.
Requerimento n.' 2658/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, está a ser alvo de um verdadeiro crime económico e ecológico. O olival aí plantado, com cerca de 33 000 pés, após mais de 2 anos de abandono, está a ser arrasado.
Numa região onde o desemprego é uma praga social, a destruição de um olival para se substituir por uma plantação de eucaliptos constitui uma prática inqualificável no campo económico.
Acresce a destruição ecológica da serra de Portel, onde ainda existem uma flora e fauna características. A eucaliptação leva também a que as poucas fontes e nascentes de água existentes sequem, como se verificou na serra da Ossa.
As populações e as autarquias da região já tiveram oportunidade de se manifestar contra esta situação.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:
1) Quem autorizou a destruição agora em curso
do olival situado na Herdade da Malandreira?
2) A que entidades foram pedidos pareceres que
permitiram dar tal autorização?
3) Vão os serviços competentes impedir ainda
que todo o olival seja destruído?
4) Que medidas vai o Governo tomar para im-
pedir a eucaliptação da Herdade da Malandreira?
Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — João Paulo.
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