II Série — Número 141

Quinta-feira, 28 de Junho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decreto n.* 62/III:

Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo.

Projecto de lei n.° 177/111 (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento):

Propostas de substituição e aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS.

Comissão de Regimento e Mandatos:

Parecer da comissão pedido pelo deputado do PSD Manuel Martins acerca da anulação, pelo Instituto de Seguros de Portugal, da sua inscrição como mediador de Seguros.

Requerimentos:

N.° 2650/III (1.°) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do noticiado encerramento de algumas estações de caminho de ferro da linha do Norte.

N.° 2651/HI (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da construção de um cais de embarque de viaturas automóveis na estação de caminho de ferro de Coimbra.

N.° 2652/III (1.') — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do não pagamento, pelo Governo, de 90 % do custo das 600 habitações da Cooperativa de Habitação TRASLAR, de Vila Real, de acordo com o compromisso assumido.

N." 2653/111 (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da resolução dos problemas da rede viária do Algarve.

N.° 2654/III (1/) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre obras nalguns troços da estrada nacional Lisboa-Sintra, visando a sua transformação em via rápida.

N.° 2655/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Habitação sobre os recursos financeiros colocados à disposição do recém-criado Instituto Nacional de Habitação (INH).

N.° 2656/III (1.*)—Dos deputados Lino Paulo e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre apoios da administração central a entidades que prosseguem a realização de programas similares ao programa de ocupação de tempos livres dos jovens durante as férias suspenso pelo Governo.

N.° 2657/III (1.*) — Do deputado Lino Paulo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

N.° 2658/111 (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida acerca do crime económico e ecológico da destruição do olival da Herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, substituindo-o por uma plantação de eucaliptos.

DECRETO N.° 62/IIH

AUTORIZAÇÃO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO EXTERNO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

A Região Autónoma dos Açores é autorizada a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo até ao montante de 15 milhões de ECU, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.

ARTIGO 2."

A operação referida no artigo 1.°, que terá como mutuária a Electricidade dos Açores, E. P., e como co-devedor o Governo Regional dos Açores, obedecerá às seguintes condições:

a) Prazo — 20 anos, com 4 de carência:

b) Amortização — 32 semestralidades;

c) Taxa de juro — a praticada pelo Banco Eu-

ropeu de Investimentos no momento da celebração do contrato, sendo parcialmente bonificada em 3 %.

ARTIGO 3."

O empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por Electricidade Açores, que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e 1 central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.