28 DE JUNHO DE 1984

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3) Quais as entidades que o recebem e, no caso de apoio financeiro, qual o seu valor por entidade?

Assembleia da República, 27 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 2657/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos responsáveis governamentais vêm afirmando a existência de estudos visando a reformulação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

Face a essas afirmações e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer do Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) A que nível está a ser estudada a revisão do

Regulamento Geral de Edificações Urbanas?

2) Quem integra a comissão de estudo?

3) Qual a situação actual dos trabalhos e qual

a data previsível de apresentação da proposta de novo regulamento?

4) Qual a orientação básica que preside à elabo-

ração do novo regulamento: manutenção de um texto largamente especificador ou criação de um texto qualitativamente geral, dando ao poder local a responsabilidade de regulamentação específica através de regulamentos municipais?

5) Qual a intervenção dos órgãos de poder local

no estudo do novo Regulamento Geral de Edificações Urbanas?

Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.' 2658/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, está a ser alvo de um verdadeiro crime económico e ecológico. O olival aí plantado, com cerca de 33 000 pés, após mais de 2 anos de abandono, está a ser arrasado.

Numa região onde o desemprego é uma praga social, a destruição de um olival para se substituir por uma plantação de eucaliptos constitui uma prática inqualificável no campo económico.

Acresce a destruição ecológica da serra de Portel, onde ainda existem uma flora e fauna características. A eucaliptação leva também a que as poucas fontes e nascentes de água existentes sequem, como se verificou na serra da Ossa.

As populações e as autarquias da região já tiveram oportunidade de se manifestar contra esta situação.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Quem autorizou a destruição agora em curso

do olival situado na Herdade da Malandreira?

2) A que entidades foram pedidos pareceres que

permitiram dar tal autorização?

3) Vão os serviços competentes impedir ainda

que todo o olival seja destruído?

4) Que medidas vai o Governo tomar para im-

pedir a eucaliptação da Herdade da Malandreira?

Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — João Paulo.