28 DE JUNHO DE 1984

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Com que justificação? Para de seguida proceder ao seu encerramento? Que gestão racional é esta?

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às seguintes questões:

1) Vão de facto encerrar as estações de For-

moselha e Taveiro? Em que dados assentam estas decisões?

2) A ser verdade, por que foram feitas obras

tão profundas nessas estações?

3) E as estações de Lares B, Amieira e Vermoil?

Qual o seu futuro?

4) Foram consultadas as autarquias locais e apre-

sentadas alternativas que não lesem os interesses das populações que aqueles órgãos representam? Quais foram as respostas? Quais as soluções apontadas?

5) Que programa existe para as linhas férreas da

área do distrito de Coimbra em aspectos de remodelação, renovação, encerramento ou outras medidas? A existir, podem esses estudos ser-me fornecidos?

6) E qual o programa para as passagens de nível,

concretamente nas linhas Alfarelos-Figueira da Foz, Figueira da Foz-Pampilhosa e no ramal da Lousã?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 2651/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Coimbra é o nó rodoviário e ferroviário do centro do País. O desenvolvimento industrial e a numerosa população dessa região justificam a existência de um terminal de embarque de viaturas automóveis em caminho de ferro.

Sabe-se mesmo que essa pretensão tem chegado aos responsáveis da CP por formas várias, mas não se vislumbra que tal necessidade esteja contemplada nas obras que estão a ser operadas na estação de Coimbra.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a resposta às seguintes questões:

1) Está ou não prevista a construção de um

cais de embarque de viaturas automóveis ligeiras na estação do caminho de ferro de Coimbra?

2) Em caso afirmativo, para quando o início das

obras e qual o seu custo previsível? 5) Se não está prevista, pensa a CP encarar essa hipótese ou, pelo contrário, possui estudos que desaconselham a sua execução?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2652/111 (1.*)

Ex.""5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Lemos no jornal O Comércio do Porto do dia 24 do corrente, nas notícias de Vila Real, que «o Governo não pagou — conforme o compromisso que havia assumido — os 90 % do custo das 600 habitações da Cooperativa de Habitação TRASLAR».

Em resultado desta falta de cumprimento do acordo por parte do Governo, as ditas habitações estão concluídas há mais de 1 ano e continuam por habitar, porque a empresa construtora só as entrega quando lhe forem pagas várias centenas de milhares de contos que a Cooperativa lhe deve.

1 — Considerando que em Vila Real a crise habitacional continua a ser um problema longe de ser resolvido;

2 — Considerando que o cooperativismo tem sido a grande esperança para muitas famílias que anseiam vir a ter uma casa, que, de outra forma, não conseguiriam;

3 — Considerando que o Estado — ao abrigo da legislação que regulamenta o cooperativismo habitacional — deve financiar parte substancial dos empreendimentos, ficando a parte restante a cargo dos sócios;

4 — Considerando que os sócios da TRASLAR já pagaram, há muito, a parte que lhes competia e ultrapassaram até as verbas que lhes foram exigidas:

Pergunta-se:

Por que razão a Secretaria de Estado da Habitação continua, passivamente, sem viabilizar a utilização pelos sócios das 600 habitações da TRASLAR, exigindo que os organismos ou as entidades competentes cumpram o acordado com esta Cooperativa?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.—. O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.° 2653/111 (1.*)

Ex.n,ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as graves dificuldades e conhecidos perigos que caracterizam o trânsito na estrada nacional n.° 125, que percorre o Algarve no sentido longitudinal;

Considerando que o problema se agrava excepcionalmente nos 6 meses da época estival, pela enorme afluência de população flutuante;

Considerando que a construção da ponte sobre o Guadiana, obra essencial ao desenvolvimento turístico do Sul do País e ao incremento das trocas comerciais, irá provocar um forte acréscimo do afluxo de trânsito, tornando a circulação impossível na referida estrada nacional n.° 125 caso nada se venha a fazer;

Considerando que a única solução satisfatória é a construção de uma via rápida entre o Sotavento e o Barlavento, com ramificações viárias para o interior e litoral;

Considerando que, entretanto, há autênticos «cancros» que ou estrangulam o trânsito ou fazem os