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II Série — Número 150
Sexta — feira, 13 de Julho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 83/111 (autoriza o Governo a deftm> o regime disciplinar aplicava) aos funcionários e aoontos da Polícia de Segurança PúbPca):
Recurso interposto pela ASD1 da decisão de admissão da proposta de lei.
Projecto de lei n.° 374/111:
Alteração do n." 1 do artigo 18." do Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PS e pelo PSD).
Projecto de resolução n.° 37/111:
Recursos interpostos, respectivamente, pelo CDS e pelo MD P/CD E da decisão de admissão do projecto de
resolução.
Projecto de deliberação (prolongamento dos trabalhos parlamentares até 27 de Julho):
Texto do projecto de deliberação.
Propostas de eliminação e aditamento apresentadas pelo PCP c de aditamento apresentada pelo MDP/CDE.
Requerimentos:
N." 2724/111 (!.')—Dos deputados Jaime Ramos e Vasco Miguel (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca do cumprimento da legislação referente ao controle da distribuição e utilização do açúcar e melaços no território continental, designadamente através do regime dc guias de trânsito.
N." 2725/111 (l.") —Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação de repressão existente na Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., de Leça do Bailio (Matosinhos).
N." 2726/111 (!.") — Do deputado Tairne Ramos (PSD) ao conselho de administração da RDP acerca dos fundamentos do inquérito instaurado a 6 jornalistas da empresa.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado Ferdinando Gouveia (PS) acerca da aplicação ou não do Decreto-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro, que institui um subsídio especial de assistência técnica agrária.
Do Ministério da Cultura a 2 requerimentos do deputado Sottomayor Cárdia (PS), um pedindo diversas informações relativas à administração corrente da Biblioteca Nacional e outro formulando perguntas relativas ã orientação da referida Biblioteca.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Cunha e Sá (PS) acerca da
situação dos tarefeiros que exercem funções nas direcções regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Da Direcção-Geral da Educação de Adultos a um requerimento do deputado Abílio Curto (PS) sobre o funcionamento da Coordenação Distrital da Guarda da Educação de Base de Adultos.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Manuel António dos Santos e outros (PSD) formulando várias perguntas referentes ao caso da in-quinação de águas verificada em Jeguinte, freguesia de Mouquim (Vila Nova de Famalicão).
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) acerca de uma sindicância às actividades do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER) e das notícias propaladas sobre as mesmas.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado António Lacerda (PSD) acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Cardoso Ferreira (PSD) acerca da construção de uma ponte sobre o rio Sado.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Moreira da Silva (PSD) acerca da criação de novas corporações de bombeiros.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) acerca do concurso para técnicos de serviço social de 2.* classe do Centro de Saúde Mental de Vila Real.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Manuel Martins (PSD) acerca de eventual inquérito à Direcção de Viação do Norte.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Lemos Damião (PSD) acerca da celebração de um protocolo entre o Ministério e a Câmara Municipal de Fafe para extinção da linha férrea Fafe-Guimarães.
Do Estado-Maior da Força Aérea a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca da natureza da estação de radar a instalar na serra de Monchique.
Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento dos mesmos deputados sobre a situação da firma ORM1S — Embalagens de Portugal. S. A. R. L.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos mesmos deputados sobre demolições na Ria Formosa.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da irregular atribuição de diuturnidades na empresa Jornal de Notícias.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da implantação de estabelecimentos de ensino, designadamente de nível preparatório e secundário, no concelho de Tondela.
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Do mesmo ministério (Direcção de Serviços de Finanças) a um requerimento do mesmo deputado sobre vencimentos dos professores de educação física.
Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da organização, ordenamento e equipamento judiciários.
Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) acerca do montante dos subsídios atribuídos aos grupos de teatro do Porto.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal (PCP) pedindo cópia dos documentos que constituíram a base da posição ' apresentada pela Delegação Portuguesa ao Comité de Peritos para as Estruturas Locais e Regionais do Conselho da Europa.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) sobre o processo de elaboração das normas para aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro, quanto ao subsídio de almoço.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) acerca dos donativos destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983 no concelho da Amadora e critérios da sua distribuição.
Do Ministério da Justiça a um requerimento dos deputados Alvaro Brasileiro e José Magalhães (PCP) relativo à construção de novas instalações para o Tribunal Judicial de Coruche.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da situação da Sociedade de Reparações de Navios.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Rogério Brito e Jorge Patrício (PCP) acerca da necessidade de reparações na Escola Secundária de Santiago do Cacém e da construção das Escolas de Santo André e de Alvalade do Sado.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Gomes de Pinho (CDS) acerca da revogação do despacho que possibilitava a colocação em regime de depósito no Convento do Louriçal de algumas peças que actualmente fazem parte do activo do Museu de Machado de Castro.
Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento dos deputados João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) acerca da viabilização da NU-TRIPOL — Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
Da Direcção-Geral das Pescas a um requerimento do Deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações acerca do licenciamento de unidades de pesca nacional para a captura de crustáceos dentro das potencialidades dos pesqueiros.
Da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre políticas concertadas com as regiões autónomas relativamente a pescas.
Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimnto do mesmo deputado pedindo informação acerca da data em que foram apresentadas as contas do ano de 1982 pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado sobre a protecção do património de Bracara Augusta.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia da documentação sobre a participação portuguesa na reunião dos Ministros do Ambiente dos Países do Conselho da Europa.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvünnto regional do Alentejo.
Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção clandestina no concelho.
Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca de uma exposição de Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.
Das Câmaras Municipais de Baião, Leiria, Prença-a-Nova e Vila Nova de Poiares a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Ruben Raposo (ASDI) sobre a abertura das aulas do curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama.
Grupo Parlamentar do PCP:
Aviso relativo à nomeação de uma secretária do grupo parlamentar.
PROPOSTA DE LEI N.° 83/111
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA DEFINIA 0 REGIME DJS-OPUNAR APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBUCA.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:
1 — Os deputados abaixo assinados, nos termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 137." do Regimento, vêm impugnar a admissão da proposta de lei n.° 83/ III, que «autoriza o Governo a definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública», por violação da Constituição, nomeadamente dos artigos 167.°, alínea m), 270.° e 272.°, bem como dos artigos 18.°, 27.°, 44." e 60.°, n.° 1.
2 — O bem fundado do recurso evidencia-se, aliás, pelo texto do Diário da Assembleia da República, n.° 15, de 6 de Julho de 1983, cuja página n.° 511 se junta por fotocópia e se dá por integrada.
Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Moía — Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo.
PROJECTO DE LEI N.° 374/111
ALTERAÇÃO 00 N.° 1 00 ARTIGO 18.° 00 ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Considerando que o artigo 18.° do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados poderão pedir a suspensão do mandato por um período global não superior a 1 ano;
Considerando que por esse facto os titulares dos cargos tendem a pedir a interrupção do pedido de suspensão do mandato durante o período das férias parlamentares por forma a obstar à contagem daquele tempo;
Considerando que a adopção da prática acima referida cria sérios e por vezes insolúveis problemas aos deputados susbstitutos que estão em exercício de funções por tempo prolongado e que se vêem privados ou do vencimento ou das férias;
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Considerando que, a manter-se a actual formulação do artigo 18.° do Estatuto dos Deputados, um número significativo de deputados seria colocado naquela situação;
Considerando que se prevê a dilatação do prazo de suspensão para 2 anos na proposta de resolução sobre as alterações do Regimento apresentada pelo PS e PSD, não tendo havido, por parte das outras forças políticas, qualquer proposta de alteração;
Considerando que a votação das alterações ao Regimento e Estatuto dos Deputados só deverá ocorrer no decurso da próxima sessão legislativa:
Os deputados subscritores consideram ser premente a necessidade de alteração do n.° 1 do artigo 18." do Estatuto dos Deputados, por forma a alargar desde já o horizonte temporal de suspensão dos mandatos dos deputados, propondo a seguinte formulação:
Artigo 18."
(Suspensão do mandato a solicitação dos deputados)
1 — Os deputados podem pedir ao presidente da Assembleia da República, por motivos relevantes, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por período global não superior a 2 anos em cada legislatura.
2 — ...................................................
Asscmbieia da República, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Silva Marques (PSD) — Roleira Marinho (PSD).
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 37/111
Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS vêm, ao abrigo do disposto no artigo 27.°, n.° 2, do Regimento, recorrer da decisão da Mesa que admitiu o projecto de resolução n.u 37/ III, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, por ser contrário ao n." 3 do artigo 170." da Constituição da República.
Assembleia da República, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Luís Bei-roco — Hernâni Moutinho — Bagão Félix — Gomes de Pinho.
Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português vem interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a que admitiu o projecto de resolução n." 37/111, por violar o disposto nos artigos 177.° e 179.° da Constituição da República Portuguesa.
Palácio de São Bento, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO
PROLONGAMENTO 00S TRABALHOS PARLAMENTARES ATÉ 27 OE JULHO
Os deputados dos grupos parlamentares do PS e do PSD abaixo assinados propõem o prolongamento dos trabalhos parlamentares até 27 de fulho de 1984, devendo incluir-se para discussão, designadamente, as seguintes matérias:
1) Proposta de lei n.° 77/III (regime das rendas
para fins habitacionais);
2) Proposta de lei n.° 61/111 (Estatuto do Objec-
tor de Consciência); 5) Proposta de Lei n.u 75/111 (autoriza o Governo a alterar as normas processuais sobre utilização, pelo Estado, de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado);
4) Proposta de lei n." 83/IH (autoriza o Go-
verno a definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública);
5) Proposta de lei n.ü 84/111 (autoriza o Go-
verno a celebrar, através do Ministro das Finanças e do Plano, com o Federal Finan-cing Bank contratos de empréstimo, até ao montante de US$ 57 500 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América);
6) Proposta de lei n.° 85/111 (autoriza o Governo
a celebrar, através do Ministro das Finanças e do Plano, com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo, até ao montante de US$ 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América) ;
7) Debate sobre as grande opções do conceito es-
tratégico da defesa nacional;
8) Votações finais globais e continuação da dis-
cussão de propostas ou projectos incluídos na resolução relativa ao primeiro prolongamento da sessão legislativa, bem como a apreciação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito entretanto concluídas.
Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Fernando Con-desso (PSD).
Proposta de eliminação
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do ponto n.° 1) do projecto de deliberação.
Assembleia da República, 12 de fulho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — António Moía — Álvaro Brasileiro — \osê Manuel Mendes — João Amaral.
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Propostas de aditamento
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um novo número ao projecto de deliberação, dc seguinte teor:
Discussão e votação de iniciativas legislativas referentes à situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso.
Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo— Jorge Lemos — António Mota — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes.
Os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE abaixo assinados propõem que nos trabalhos parlamentares, que vão realizar-se até 27 de Julho, se inclua também o termo do debate e respectiva votação do projecto de lei n.° 261 /III, que se refere à atribuição dc crédito em espécie à agricultura.
Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.c 2724/111 (1.'J
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei n.° 61/79, numa tentativa de diminuir a falsificação do vinho e seus derivados, estipulava que o Governo devia assegurar «o controle da distribuição e da utilização do açúcar e melaços no território continental, designadamente através do regime de guias de trânsito».
O Governo, pelo Decreto Regulamentar n.° 68-B/79, de 24 de Dezembro, regulamentou o trânsito do açúcar, ramas e melaços, sujeitando-os ao regime obrigatório de guias.
O fornecimento destas guias era competência atribuída à AGA (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool), que deveria fornecer os dados relativos ao movimento à Direcção-Geral de Coordenação Comercial e à Direcção-Geral de Fiscalização Económica.
Desnecessário é salientar a actualidade deste quadro legal e os efeitos que pode ter na prevenção da falsificação de vinho e produtos derivados.
O «vinho a martelo» é um frequente atentado à saúde pública e uma actividade antieconômica com tradições no nosso país.
Acontece que fomos alertados para o facto de toda esta legislação não estar a ser cumprida — facto que favorece, e não previne, as actividades dos «mixor-deiros» —, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeremos que o Ministério do Comércio e Turismo nos conceda as seguintes informações:
1.° Se confirma que a legislação citada «caiu em desuso».
2.° No caso de não se confirmar, solicito que sejam fornecidas cópias dos mapas de guias referentes ao último semestre.
3.° Se efectivamente a legislação «caiu em desuso», quais as razões que justificam essa permissividade e o facto de departamentos governamentais se assumirem como exemplos práticos do desrespeito pela legalidade?
4.° A data e o autor da ordem que administrativamente votou ao esquecimento a Lei n.° 61/79.
5.° Quais as medidas tomadas no sentido de se dar cumprimento ao artigo 2° da mesma Lei?
Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Vasco Miguel.
Requerimento n.° 2725/111 (1.°)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na resposta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho a um requerimento que formulei sobre a repressão existente na Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., situada em Leça do Bailio (Matosinhos), é referido que o «ambiente social da empresa melhorou de forma significativa após a visita da Inspecção--Geral do Trabalho». Na resposta é ainda referido que «por-despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho de 9 de Março de 1984 actuou de imediato a IGT».
Só que, de acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, de 29 de Junho de 1984, a situação não só continuou, como se agravou, e a IGT, durante a visita e contactos com os trabalhadores, foi sempre acompanhada do chefe de pessoal da empresa.
Refere o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Porto na exposição:
A Florinda Ferreira Aureliano foi castigada em 19 dias por não consentir que atentassem contra a sua intimidade e dignidade pessoal, isto é, obrigá-la a desnudar-se.
O Joaquim de Carvalho Martins foi castigado em 18 dias pelos mesmos motivos, e agora foi-lhe dito que ou garante que se desnuda quando for a revista ou não o deixam pegar mais a trabalhar; note-se que se trata de um delegado sindical e que a administração desde que teve conhecimento da sua eleição nunca mais deixou de o perseguir, não só a ele como aos outros delegados.
A Lucinda Barbosa Gomes foi castigada em 6 dias, também por se negar a desnudar-se.
A Maria de Fátima Sousa Brito foi castigada em 6 dias, pela mesma razão.
Há outros trabalhadores castigados por motivos diferentes.
O patrão Adolfo destacou para a tarefa de repressão o chefe de serviços de vigilância, Fernando Soares Augusto Alves, e o chefe de pessoal, Augusto Adonias Machado.
Os trabalhadores da Lionesa vivem um clima de terror no dia-a-dia da trabalho.
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A direcção do sindicato têxtil denunciou oportunamente esta prepotência junto de todos os órgãos de poder, além de recorrer a tribunal para que obrigue a administração a respeitar os seus trabalhadores como seres humanos e não como seus escravos.
A Inspecção de Trabalho, que visitou a empresa para se inteirar das condições de revista, fê-lo em defesa da gerência e não dos trabalhadores. Não foram contactados os trabalhadores das secções vitais. O agente foi durante a visita sempre acompanhado pelo chefe de pessoal, Sr. Machado, e era sempre este que contactava com os trabalhadores; depois de lhes bater com as mãos nas costas é que fazia as perguntas. Mesmo assim, houve surpresas que «entalaram» o Sr. Machado.
Uma familiar da operária que teve que mostrar o penso higiénico foi chamada à gerência c foi-lhe pedido que pressionasse a sua família para que não contasse à Inspecção o que consigo sucedera.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Que razões levaram a IGT a contactar os tra
balhadores na presença do chefe de pessoal da empresa? Não considera o Ministério do Trabalho que desta forma está a impedir que os trabalhadores possam livremente expor os seus problemas, numa fábrica onde reina a repressão e onde não é sequer reconhecida a dignidade pessoal aos trabalhadores?
2) O Ministério do Trabalho tem conhecimento
da actuação repressiva acima descrita? Que medidas já tomou para finalmente lhe pôr cobro?
Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.
Requerimento n.' 2726/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo a imprensa, 6 jornalistas da RDP (Emílio Rangel, Fernando Alves, Maria Celina, Teresa Moutinho, Duarte Soares e Mário Pereira) estão a ser alvo de inquérito para eventual procedimento disciplinar.
Tal facto parece dever-se a serem cooperantes ou terem participado numa emissão pirata de TSF realizada no dia 17 de Junho.
Ninguém desconhece o actual movimento pela liberalização c descentralização das ondas hertzianas.
Movimento que conta com um número sempre crescente de novos emissores, designados vulgarmente de «piratas», alguns a emitirem com regularidade.
Situação favorecida pela onda de simpatia com que são envolvidas as novas emissoras e pela inexistência de legislação adequada que cumpra as disposições constitucionais.
Devido a estas razões, os competentes serviços fiscalizadores, dependentes da administração central, têm tido uma tolerante permissividade.
Tolerância que contrasta com o tratamento dispensado aos jornalistas visados. Contraste ainda mais evidente quando é público que membros de órgãos de soberania têm colaborado e participado em emissões piratas, e nomeadamente na do dia 17.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo que, pelo conselho de administração da RDP, me informe dos fundamentos do inquérito, que parece assumir um carácter persecutório e intimidatório.
Assembleia da República, 12 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Ferdinando Gouveia acerca da aplicação ou não do Decreto-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro, que institui um subsídio especial de assistência técnica agrária.
Em resposta ao ofício de V. Ex." acima referenciado, junto se remete um parecer elaborado neste Gabinete, sobre o qual o Sr. Secretário de Estado das Florestas exarou o seguinte despacho:
A DGF, sob minha dependência, informa que não está a proceder ao pagamento do subsídio instituído pelo Decreto-Lei n.° 389/79 por motivo de não terem sido tiradas pela direcção-geral competente as dúvidas que em devido tempo levantou sobre o assunto (do que não estava, aliás, informado). De facto, face a divergências que se têm levantado a propósito e as dificuldades de aplicação face às omissões e indefinições de que o referido diploma e a legislação complementar enfermam, foi criado um grupo de trabalho, a funcionar no âmbito da DGORH, com o objectivo de propor solução para a aplicação de critérios uniformes e ajustados às necessidades de funcionamento dos serviços deste Ministério para atribuição do subsídio em causa, ainda sem qualquer resultado prático, segundo informação de que nesta data disponho. A SEF dará conhecimento ao gabinete ministerial, do qual depende directamente a DGORH, do teor do presente requerimento, solicitando urgência para a resolução do problema envolvido.
29 de Maio de 1984. — Azevedo Gomes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 31 de Maio de 1984. — O Chefe de Gabinete, E. Ca rita Frade.
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SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Parecer
Assunto: Idem.
1 — O Decreio-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro, instituiu um subsídio especial de assistência técnica agrária.
Este diploma e a própria legislação complementar, de que se anexam fotocópias, têm suscitado divergências de interpretação e encontrado dificuldades na sua aplicação, face às omissões e indefinições de que os mesmos enfermam.
2 — Face ao exposto, foi determinado por despacho de S. Ex.3 o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, de 51 de Dezembro de 1982, publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 26, de 1 de Fevereiro de 1983, a constituição de um grupo de trabalho, a funcionar no âmbito da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, com o objectivo de propor soluções com vista à aplicação de critérios uniformes e ajustados às necessidades de funcionamento dos serviços do ex-MACP para a atribuição do subsídio em causa.
3 — As questões colocadas pela Direcção-Geral das Florestas no ofício n.° 251, de 24 de laneiro de 1984, situam-se dentro das dúvidas suscitadas quanto à aplicação de legislação que regula a atribuição do SEATA e que conduziriam à constituição do aludido grupo de trabalho.
4 — Nestes termos, é premente, por parte da DGORH, a divulgação urgente das conclusões apuradas pelo referido grupo de trabalho, que irão, certamente, clarificar e resolver muitos dos problemas levantados sobre a aplicação do SEATA.
À consideração superior.
Lisboa, 3 de Abril de 1984. — Mário Seixas Antão.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a 2 requerimentos do deputado do PS Sottomayor Cárdia, um pedindo diversas informações relativas à administração corrente da Biblioteca Nacional e outro formulando perguntas relativas à orientação da referida Biblioteca.
Relativamente aos ofícios n.°5 994/84 e 995/84, de 20 de Março, tenho a honra de transmitir a V. Ex.3 a informação prestada pela Biblioteca Nacional e que constitui resposta aos requerimentos referidos em epígrafe:
I — Parle orçamental e administrativa.
1.1 — Juntamos fotocópia do quadro com os 2 orçamentos para 1984, com o reforço pedido e a execução de 1983.
1.2 — Como é sabido, o orçamento não segue a organização de serviços e funcionamento. Podemos, no entanto, esclarecer que:
1.2.J —Foram cortados, em relação ao pedido inicial, 42 000 contos; de reforço, só se pediram 35 000, a fim de corresponder aos desejos de conterfção manifestados pelo Governo.
1.2.2 — Os cortes afectaram áreas essenciais, como não podia deixar de ser, dado o seu volume: segurança do edifício e recheio garantida só até Junho (e talvez mesmo só até Maio); combustível não dá nem para metade do ano; nenhuma admissão de pessoal, embora indispensável; saída dos tarefeiros, que desempenhavam funções insubstituíveis: aquisições de obras reduzidas a zero; impossibilidade de novas edições; encadernação e restauro reduzidos igualmente a zero; cancelamento de exposições, excepto as que resultam de compromissos internacionais, e extrema dificuldade em organizar.a que a BN não pode de forma alguma deixar de montar — a dos Centenários de Cortesão-Proença e comemoração do Grupo da Biblioteca.
t .3 — O quadro criado pela lei orgânica prevê cerca de 500 funcionários e outro pessoal; nunca foram preenchidos cerca de 278 lugares. A BN está a funcionar com menos de metade do pessoal previsto e realmente necessário. Juntamos quadros elucidativos.
1.4—A BN não adquiriu nenhum computador, mas sim um microcomputador [8085 AHz (Intel) — 5 MHZ], para processamento das folhas de vencimentos e controle orçamental, numa primeira fase; em segunda fase, cujo estudo sc iniciou mas requer a resolução prévia de outros problemas, far-se-ão os registos bibliográficos de entradas por depósito legal.
1.5 — Quanto à instalação de um circuito interno de televisão, consultou-se o mercado, e aos preços de 1983 o custo rondaria os 600 contos. Dadas as res-(rições, não foi possível abrir concurso, nem foi ainda estudado o problema da manutenção e funcionamento. O que tudo está previsto para quando a BN dispuser dos meios.
1.6 — A organização da Direcção de Serviços de Investigação e Actividades Culturais é. evidentemente, a que figura na lei orgânica.
2:
2.1 — O regime de acesso à BN é o que está internacionalmente reconhecido para este tipo de instituições (biblioteca erudita e normativa, centro de en-tesouramento e investigação, como se define no decreto-lei). Quanto a cartões, veja-se o que se passa com a ADSE ou o passe social.
2.2 — 7'odos os espólios entraram nesta Biblioteca desde meados de 1981, e quem a frequenta sabe quais existem. Com a actual direcção entrou o espólio de Alice Gomes; outros poderiam ter entrado, se dispuséssemos dos recursos para tal.
2.3 — Biblioteca Brito Rato — cerca de 18 000 volumes, de obras do século xix, onde predominam autores franceses, como, aliás, foi noticiado nos órgãos de comunicação social (Março de 1983). Em Dezembro de 1983 estavam registadas 11 790 obras; prevê-se até ao fim do ano a conclusão do trabalho de registo e elaboração do inventário, apesar de terem sido tirados à BN os dois tarefeiros que aí trabalhavam. A Biblioteca Brito Rato ficará reunida num depósito; ledos os livros levarão um ex-líbris distintivo.
2.4—Desde 1980 realizaram-se 17 exposições e 44 mostras bibliográficas. As primeiras podem seguir-se pelos catálogos.
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2.5 — Quanto às actividades editoriais previstas pela anterior direcção, junta-se fotocópia da lista com data de 14 de Dezembro de 1983.
3 — A Biblioteca Nacional é uma instituição com responsabilidades nacionais e internacionais que se caracteriza pela sua autonomia científica e técnica (além de administrativa e financeira). Não pode, pois, o poder político estar a interferir nos seus planos, funcionamento, e:co!ha de pessoal para a execução des ses planos, etc. Como não pode a BN entrar em actos políticos, nem servir sectores de opinião. A orientação científica e cultural cabe ao director, que é escolhido pelos seus títulos e currículo de nível internacional e se aconselha científica e culturalmente com quem entende. Tem de assegurar o pluralismo político, ou melhor, que a instituição seja um centro cívico independente de poderes. E é ao director que cumpre garantir a actualização científica da instituição, que não pode continuar a seguir (ou passar a seguir) ideias que já eram obsoletas quando a dirigiu Jaime Cortesão e nela trabalharam Raul Proença, Rodrigues Lapa, António Sérgio (a).
(a) Todos os elementos indicados como anexos foram entregues ao deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca da situação dos tarefeiros que exercem funções nas Direcções Regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Relativamente às informações solicitadas pelo Sr. Deputado José da Cunha e Sá a propósito da situação dos «tarefeiros» que exercem funções nas direcções regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:
1 — Independentemente da análise casuística que cada situação justifica, a caracterização que no requerimento é feita dos «tarefeiros» das direcções regionais do MAFA permite concluir, na generalidade, que a esse pessoal se pode reconhecer a qualidade de agente e como tal são sujeitos de direitos e deveres próprios dos agentes administrativos stricto sensu.
2 — A eventual consolidação ou extinção do vínculo precário que liga este pessoal à Administração decorrerá, essencialmente, do juízo que os órgãos responsáveis do MAFA fizeram acerca da necessidade de manter esse pessoal ao serviço face ao conjunto dos )ecursos humanos ao seu dispor.
3 — Assim, no actual quadro legal —decorrente do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro—, 3 soluções são possíveis:
a) Integração em lugares do quadro dos agentes
que preencham os requisitos previstos na alínea b) do artigo 6° do Decreto-Lei n.° 41/84 (desempenho de funções em regime de tempo completo, sujeição à disciplina, hierarquia e horário do serviço e mais de 3 anos de serviço ininterrupto), possbilidade esta que está salvaguardada no Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio, relativo ao regime de pessoal do MAFA;
b) Manutenção do vínculo precário na sequência
da decisão que vier a ser proferida sobre o relatório a que se refere o n.° 4 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41/84;
c) Cessação da relação de trabalho se, em resul-
tado da avaliação a efectuar sobre a situação global de aproveitamento dos efectivos do MAFA, se vier a considerar que se trata de pessoal desnecessário (igualmente conforme o n.° 4 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41/84).
4 — Residualmente, os agentes poderão também adquirir a qualidade de excedentes nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, ficando, nesse caso, sujeitos ao regime consignado neste diploma legal.
5 — Do que aqui fica expresso decorre, pois, que não cabe à Secretaria de Estado da Administração Pública avaliar a indispensabilidade do pessoal «tarefeiro» do MAFA —com o consequente assegurar dos postos de trabalho—, cabendo tais funções aos órgãos responsáveis daquele Ministério.
6 — Aliás, a caracterização como tarefeiro ou agente do pessoal do MAFA em causa afigura-se duvidosa, só podendo face a elementos mais precisos proceder-se à respectiva qualificação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Pública, 5 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
DlRECÇÂO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ADULTOS
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Abílio Curto sobre o funcionamento da Coordenação Distrital da Guarda da Educação de Base de Adultos.
I
Quantos elementos possui, neste momento, a Coordenação Distrital da Guarda, quanto a funcionarios administrativos, monitores destacados no distrito da Guarda e bolseiros para o mesmo distrito?
1 — A Coordenação Distrital da Guarda, da Direc-ção-Geral da Educação de Adultos, é constituída por 6 professores destacados.
1.1 — A Coordenação não possui qualquer funcionário administrativo.
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1.2 — No distrito da Guarda, e sob a responsabilidade da Coordenação, trabalham 48 professores e 41 bolseiros.
II
Quais as habilitações e funções que desempenham?
2 — Habilitações dos professores destacados para a Coordenação Distrital: 1 licenciado em Matemática (coordenador) e 5 professores com o curso do magistério primário.
2.1 — Habilitações dos animadores-monitores: são todos professores primários.
2.2 — Habilitações dos bolseiros: anexo i. Funções que desempenham:
2.3 — Aos 6 professores que compõem a Coordenação compete, sob a orientação do coordenador:
a) Colaborar na selecção e formação dos anima-
dores-monitores;
b) Acompanhar a acção dos animadores-monito-
res, designadamente professores, bolseiros e voluntários;
c) Organizar a «avaliação e certificação» das
acções de educação de adultos;
d) Colaborar na preparação de planos regionais,
no âmbito da educação de adultos;
e) Estimular o associativismo local, com o objec-
tivo de incentivar as comunidades ao exercício de actividades culturais permanentes;
D Apoiar a produção local de meios de expressão e comunicação, designadamente: trabalhos manuais, artesanato, exposições, fotografias, registo e intercâmbio de gravações e produção de meios escritos (cartazes, jornais, etc);
g) Apoiar a produção de material com caracterís-
ticas locais, escrito e áudio-visual;
h) Assegurar a distribuição de equipamentos e
material pedagógico-didáctico (designadamente áudio-visual);
i) Promover e organizar cursos breves sobre pro-
blemas específicos da comunidade: saúde, higiene, educação materno-infantil, habitação, agricultura, planeamento familiar, etc;
/) Apoiar a organização de bibliotecas e clubes de leitura, animação da leitura, etc;
/) Assegurar o acompanhamento das actividades subsidiadas pela Dtrecção-Geral de Educação de Adultos e a elaboração de relatórios e pareceres sobre o seu desenvolvimento;
m) Colaborar na elaboração e actualização do inventário dos recursos humanos, materiais e institucionais existentes na região;
n) Colaborar no levantamento e caracterização das necessidades . educacionais das populações.
2.4 — Aos animadores-monitores —professores e bolseiros— compete:
a) Ser animador de uma comunidade, através de
actividades abertas e dirigidas a toda a população adulta dessa comunidade, designadamente:
b) Informar e sensibilizar a população para a
educação básica de adultos;
c) Organizar e orientar círculos de estudo, isto é,
reuniões sobre temas de interesse das populações;
d) Promover e orientar cursos breves sobre
problemas específicos dessa comunidade — saúde, higiene, artesanato, educação materno-infantil, habitação, agricultura, planeamento familiar— ou colaborar com outros departamentos ou instituições que desenvolvem acções similares;
e) Orientar cursos de educação básica para adul-
tos (1.a e 2.° fases), nos termos da Portaria n.° 419/76 e das normas de aprendizagem para os referidos cursos; /) Proceder ao levantamento sócio-económico e cultural da comunidade, definir as necessidades educativas locais, caracterizar as situações de analfabetismo e elaborar o diagnóstico dos principais obstáculos ao desenvolvimento da educação básica de adultos;
g) Seleccionar, conceber e produzir localmente
os instrumentos de trabalho necessários ao desenvolvimento das diversas actividades de educação de adultos: textos, cartazes, jornais, pequenos documentos áudio-visuais, fichas, etc;
h) Promover o associativismo local, com o objec-
tivo de incentivar a dinâmica das associações de cultura popular, bem como estimular as práticas culturais promovidas pelas autarquias;
i) Proceder ao levantamento — através de regis-
tos escritos, sonoros e visuais — das actividades locais de educação de adultos;
j) Proceder à recolha e registo — escrito, sonoro e visual— de elementos valiosos que integram o património cultural de cada região;
/) Elaborar monografias de interesse regional ou local que possam servir os objectivos da educação de adultos; m) Realizar actividades de animação da leitura e colaborar na dinamização das bibliotecas populares, tendo em vista a consolidação e desenvolvimento da linguagem e comunicação escrita;
n) Promover, apoiar ou animar grupos de teatro, cinema, folclore, danças regionais, etc, bem como a organização de exposições sobre temáticas diversas: artesanato, produtos locais, fotografia, jornais locais, etc.
III
Existe algum funcionário público que, em regime de «part-time», trabalhe no sector administrativo? Se sim, o seu nome e qual o departamento público em que desempenha, profissionalmente, a sua actividade?
3 — Não há, na Coordenação Distrital da Guarda qualquer funcionário nas condições referidas.
3.1 —Nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, prestou apoio eventual à Coordenação Distrital, fora das horas de serviço, um funcionário que. para o efeito, foi superiormente autorizado.
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IV
Qual a planificação elaborada para o ano lectivo de 1982-1983, principalmente nas áreas da formação de agentes, alfabetização, animação sócio-cultural, planeamento integrado de intervenção e níveis atingidos durante o ano?
4 — As actividades da educação de adultos no distrito da Guarda, no ano lectivo de 1982-1983, ini-ciaram-se com 25 professores destacados nas comunidades, 11 responsáveis concelhios e 55 bolseiros.
A Coordenação desenvolveu a sua actividade, preponderantemente, nos campos da formação de animadores-monitores, de alfabetização e de dinamização sócio-cultural das populações. Aliás, deve notar-se que 1982-1983 foi o primeiro ano em que a Coordenação funcionou autónoma e efectivamente.
4.1—Níveis atingidos.
Realizaram-se 3 acções de formação para 54 animadores-monitores, num total de 14 dias.
4.2 — Todos os responsáveis pelas actividades a nível concelhio e animadores-monitores participaram num seminário sobre planificação e avaliação.
4.3 — Realizaram-se encontros de sensibilização c integração de bolseiros.
4.4 — Funcionaram, no distrito, 25 cursos de educação básica de adultos —CEBA —, com 654 participantes.
4.5 — Fizeram avaliação final, com aprovação, 139 adultos.
4.6 — Foram subsidiadas 11 associações.
Nota. — A disparidade entre o número de inscritos nos CEBA e o número de alfabetizandos que ficaram aprovados na 4.a classe explica-se pelo facto de haver uma 1.a e uma 2.a fase de alfabetização, além da fase de pós-alfabetização.
«A educação de base integra a própria alfabetização como uma das suas componentes. A esta luz, reconhecem-se 3 fases essenciais numa política de educação de base:
a) Acção cultural, pré-alfabetização oral: antes de uma população analfabeta aprender a ler, escrever e calcular, porventura mais importante do que isso é que seja habilitada a observar, pensar, raciocinar, exprimir-se. agir;
6) Alfabetização (sentido restrito): a aprendizagem, no quadro da conscientização, dos instrumentos de leitura, escrita e cálculo, em que a decifração de alguns símbolos prolonga a decifração do mundo;
c) Pós-alfabetização: consolidação e desenvolvimento dos resultados obtidos nas fases anteriores, sob pena, como a experiência o demonstra, de os recém-alfabetizados recaírem em formas diversas de analfabetismo (regressivo, funcional, etc.).»
CNAEBA.
Por outro lado, muitos alunos inscrevem-se, aprendem a ler e elevam o seu nível cultural, mas desinteressam-se da obtenção de diploma, por dele não necessitarem para efeitos profissionais.
Aliás, a produtividade do sistema não se pode nem deve aquilatar somente pela obtenção de um diploma. É este, também, o entendimento da UNESCO:
No que se refere às pessoas ou grupos ainda analfabetos e às pessoas ou grupos que, devido ao seu fraco nível de recursos, educação ou participação na vida comunitária, experimentam dificuldades de adaptação social, as actividades de educação de adultos deveriam destinar-se não só a permitir-lhes a aquisição de conhecimentos básicos (leitura, escrita, cálculo-compreensão dos fenómenos naturais e sociais), mas também a facilitar o seu acesso a um trabalho produtivo, despertar a tomada de consciência de si próprios, propórcionar-lhes o domínio dos problemas de higiene, saúde, economia doméstica e educação das crianças, e desenvolver a sua autonomia e participação na vida comunitária.
UNESCO. 1976.
V
Que planeamento, estratégia de intervenção e meios possui a Coordenação Distrital da Guarda para o ano em curso — J983-1984?
5 — Veja o anexo 2.
5.1—Meios humanos: veja 1.2 deste documento.
5.2 — Meios técnicos: os que os Serviços Centrais da Direcção-Geral da Educação de Adultos lhe podem proporcionar.
5.3 — Meios financeiros: as verbas atribuídas à Coordenação e à Comissão Organizadora de Alfabetização e Educação de Base de Adultos do Distrito da Guarda.
5.3.3 — Quaisquer apoios que as autarquias prestem à educação de adultos.
VI
Pensa a Coordenação Distrital da Guarda lançar, no distrito ou apenas em alguns concelhos, um projecto integrado de educação de base de adultos?
Se sim, qual o projecto, o seu conteúdo e quais os concelhos?
6 — O lançamento de projectos integrados é função não só da possibilidade de garantir a acção conjugada de diversos sectores da administração, mas também das disponibilidades de meios humanos, estruturais e financeiros em termos de planos de investimentos e de desenvolvimento.
Os projectos integrados são previamente estudados, analisados e organizados a nível dos Serviços Centrais e correspondem a um plano de desenvolvimento, complexo e exigente em termos de cooperação com outros serviços, de meios técnicos, financeiros, de programação e de formação.
As áreas abrangidas por projectos deste tipo são variáveis e função das vocações, características e configuração sócio-económica, podendo abranger desde alguns concelhos a um distrito ou a uma região inte-
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grada por mais de um distrito. Exemplos disso são. os projectos integrados de Bragança (já em fase de desenvolvimento) de Braga (em fase de implantação) e do Alentejo (em fase de estudo e análise). Só depois do lançamento deste último se encetará a análise de um novo projecto integrado cuja área de implantação será oportunamente estudada em função do todo nacional.
É óbvio que nada obsta a que existam projectos integrados coordenados por outras entidades em que a Direcção-Geral da Educação de Adultos, através dos seus serviços regionais, participe dentro do espírito de colaboração e de apoio que aliás o próprio Decreto-Lei n.° 534/79, de 31 de Dezembro prevê. Contudo, convirá notar que, neste caso, a iniciativa dos projectos não pos pertence.
Convirá, ainda, observar que a actuação dos serviços regionais da Direcção-Geral da Educação de Adultos não se desenvolve apenas nem predominantemente com base em projectos integrados, pois há múltiplos campos de actuação e colaboração com outros serviços que constituem tarefa de interesse colectivo que a todos pensamos motivar.
Daí que a Coordenação da Guarda solicite a colaboração de outros serviços para uma obra que a todos deve interessar.
Para terminar: não seria possível, em tão curto espaço de tempo, ver no distrito da Guarda —como, aliás, em outros — os resultados da educação para o desenvolvimento, processo complexo e necessariamente moroso, em distritos com tão elevado número de analfabetos e de baixo nível cultural.
Com os meios humanos e financeiros de que se dispõe — uns e outros insuficientes —, a actuação da Direcção-Geral da Educação de Adultos deve ser (e tem sido) cautelosamente planificada, até para não gerar, nas populações, expectativas que podem não ser concretizadas a curto prazo e que, a serem geradas, seriam resultado de falta de realismo e de compromissos que em consciência não podem ser assumidos sem risco de descrédito para a Administração (a).
Sem data.
(a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Manuel António dos Santos e outros (PSD) formulando várias perguntas referentes ao caso da inqui-nação de águas verificada em Jeguinte, freguesia de Mouquim (Vila Nova de Famalicão).
Após análise do processo levantado pelo Sr. Deputado António Araújo dos Santos, encarrega-me S. Ex.J o Ministro da Qualidade de Vida de informar W. Ex.M do parecer que o mesmo mereceu:
a) Não existe ainda legislação de ambiente específica que consagre a resposta às questões
formuladas e garantindo, nomeadamente, a reposição da situação anterior e indemnização pelos prejuízos;
b) Esta lacuna será preenchida através da apro
vação da lei de bases do ambiente;
c) Atendendo ao exposto nas alíneas anteriores,
julga-se que, de momento, a solução possível será o recurso à legislação geral, através de processos de indemnização por perdas e danos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) acerca de uma sindicância às actividades do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER) e das notícias propaladas sobre as mesmas.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1823/84, de 24 de Maio, e referindo objectivamente a matéria do requerimento referido em epígrafe, que o acompanhou, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
1 —A campanha levada a efeito em vários órgãos de comunicação social foi promovida por pessoa ou pessoas totalmente alheias a este Gabinete ministerial.
Desta forma, as dúvidas levantadas são da inteira responsabilidade de quem suscitou tal campanha, ve rificando-se até que o início da mesma antecedeu a instauração da sindicância, ordenada pelo Despacho n.° 1 /84, de 7 de Janeiro, publicado no Diário da Re pública, 2." série, de 22 de Fevereiro.
2 — No espírito da lei —n.° 3 do artigo 85.° do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro— as sindicâncias destinam-se a proceder a uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços, pelo que não têm como objectivo atingir quaisquer pessoas em concreto, não excluindo, no entanto, dentro daquele funcionamento, a responsabilidade dos dirigentes e dos organismos e serviços sob sindicância.
3 — Rigorosamente, a sindicância ordenada ateve-se ao âmbito que a lei prescreve, e se porventura os actos do Prof. Vaz Portugal foram abrangidos na sua matéria tal resultou única e exclusivamente pelo facto de ser dirigente da Estação Zootécnica Nacional, organismo que se inclui no Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural.
4 — Acrescente-se que igualmente foram sujeitos à sindicância, naquela qualidade de dirigentes, o Prof. Pinto Ganhão, o Prof. Pereira da Silva, o Dr. Pires da Costa, além de outros funcionários de
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menor notoriedade, sem que se tivesse movido a seu respeito qualquer campanha nos órgãos de comunicação social.
5 — luslamente porque estamos num Estado demo crático, todos os cidadãos se deverão subordinar à lei com igual disciplina, e a sindicância em apreço foi conduzida por um magistrado do ministério público, Dr. Daniel Viegas Sanches, procurador da República em Évora, .pessoa cuja qualidade confere a todo o processo legalidade e isenção.
6 — No momento actual, concluídas as diligências ordenadas pelo Despacho n.° 1/84, atrás citado, e entregue o respectivo relatório por aquele Sr. Sindicante, foi determinado o prosseguimento da mesma sindicância pelo Despacho n.° 26/84. de 6 de Abril, pelo que todo o processado se encontra ainda sob sigilo dc processo, motivo por que não foram publicadas quaisquer conclusões.
7 — Finalmente, para completar a informação pres tada, comunica-se que, tendo o Tribunal de Contas, pelo seu ofício n." 7004. de 24 de Maio de 1984. solicitado a este Cabinete esclarecimento sobre se já se encontrava concluído o processo de sindicância instaurado ao funcionamento dos conselhos administrativos do ex-Instituto Nacional de Investigação Agrária e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e, em caso afirmativo, a remessa da cópia do respectivo relatório final, foi imediatamente a mesma entidade informada da situação em que se encontra o processo, que atrás se expôs.
8 — Em anexo remetem-se fotocópias dos seguintes despachos (a):
N.° 1/84, de 7 de laneiro; N.ü 2/84, de 30 dc faneiro; N.u 26/84, de 6 de Abril; N.u 50/84, de 21 de Maio.
(a) As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Rafael Duarte Lobo.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.
Relalivamente ao ofício n.° 83/84, remetido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pela Direcção-Geral
dos Espectáculos e do Direito de Autor, que constitui resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Lacerda.
Sobre o ponto n." 4 do referido requerimento, informo ainda que é de 920 o número de discotecas, clubes nocturnos, boites e equiparados licenciados pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 3 de fulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da legislação referente a saídas de emergência de discotecas e outros recintos fechados congéneres e respectiva fiscalização.
1 — A segurança nos recintos para espectáculos c divertimentos públicos rege-se por regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto n.° 42 662, de 20 de Novembro de 1959.
Embora, na generalidade, as suas normas mantenham a eficácia relativamente a recintos tradicionais, têm, por outro lado, lacunas, importantes, dado não conterem disposições que contemplem a evolução na concepção dos próprios recintos, a sua localização — integração em espaços de diversificada utilização — e a dos materiais de construção e decoração.
Essa situação levou o Ministro da Cultura, sob proposta da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direitos de Autor, a determinar a completa revisão do actual diploma, ordenando, por despacho de 9 de Fevereiro de 1984, a constituição do grupo a quem seria cometida tal tarefa e cuja constituição se encontra concluída, estando-se, de momento, a coligir elementos sobre legislação europeia que sirva de base à elaboração de um documento inicial de discussão.
2 — Poder-se-á dizer que os recintos licenciados ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, obedecem às regras de segurança exigíveis, havendo o cuidado de não se transigir na área da segurança contra incêndios, nomeadamente no reforço dos dispositivos para o seu combate, iluminação dc emergência e sinalização e saídas de alternativa (emergência), estas quando as condições as justificam.
A própria aplicação dos materiais de decoração tem merecido especial atenção, pelo seu importante peso no problema, sendo, no entanto, e precisamente aí que existe a mais flagrante desactualização. Se existissem normas em Portugal que obrigassem à exigência de certificados de origem, onde entre outras características figurassem os elementos resultantes de ensaios quanto ao comportamento de determinados grupos de materiais contra o fogo, combustibilidade e toxicidade, isso facilitaria a questão não só no âmbito restrito
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das casas de espectáculos e de divertimentos públicos mas, e muito mais importante, no âmbito de todos os recintos recebendo público.
Ê, pois, ura ponto que merecerá cuidado especial na revisão da actual legislação.
3 — Tendo em vista a manutenção das condições de segurança de ordem geral atribuídas aos recintos através do licenciamento referido no número anterior, este deverá ser revalidado anualmente, sem o qual não terá validade, de acordo com o fixado no § 1.° do artigo 1.° do Decreto n.° 42 661, de 20 de Novembro de 1959.
Em caso de dúvida efectuar-se-á ao recinto a necessária vistoria, com a finalidade de determinar as suas actuais condições técnicas e de segurança, e só depois se lhe revalidará ou não a licença.
Para estas específicas acções não existem fiscais, mas sim, e em cada concelho do País, comissões concelhias, coordenadas pelo delegado local da Direcção--Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, com plenos poderes para decidir sobre a questão.
Ao corpo de fiscalização pertencente à Direcção--Geral compete assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e do direito de autor.
Embora nos números seguintes estejam incluídas as vistorias referentes às realizações de carácter acidental, normalmente não efectuadas em recintos licenciados definitivamente, indicam-se as vistorias realizadas nos 3 últimos anos:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4 — Por infracções ao regulamento dos espectáculos, mais propriamente pela falta do licenciamento que garante ao recinto possuir as necessárias condições de segurança que salvaguardem a integridade do público, foi, desde 1 de Janeiro de 1983 até ao presente momento, determinado o encerramento de 55 recintos.
Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 14 de Maio de 1984. — O Director-Geral, João A. Lourenço. ------
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO .
Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cardoso Ferreira acerca da construção dc uma ponte sobre o rio Sado.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me junto enviar a V. Ex.a fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/84 (Diário da Re-
pública, 1." série, n.° 89, de 14 de Abril de 1984. sobre o assunto em epígrafe (a).
(a) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílw Ricon Peres.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secre tário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Moreira da Silva acerca da criação de no vas corporações de bombeiros.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex." o seguinte: 1:
1.1 —O Ministério da Administração Interna, atra- • vés do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), não tem qualquer interferência legal na constituição das chamadas associações humanitárias de bombeiros voluntários.
1.2 — O SNB só intervém quando estas associações requerem a homologação da criação do respectivo corpo de bombeiros.
1.3 — O SNB, através das inspecções regionais de bombeiros, manda instruir o processo de homologação, de que fazem parte, entre outros, os seguintes pareceres:
a) Câmara municipal;
b) Corpos de bombeiros da região;
c) Liga dos Bombeiros Portugueses, através das
suas federações distritais;
d) Conselho Regional de Bombeiros;
e) Inspector Regional de Bombeiros; /) Conselho Superior de Bombeiros.
1.4 — Nestes pareceres são principalmente analisa dos os seguintes elementos:
a) Distância quilométrica em relação às corpo-
rações vizinhas;
b) Densidade populacional da área geográfica que
o eventual corpo de bombeiros pretende cobrir;
c) Existência de estabelecimentos comerciais, in-
dustriais e outros na mesma zona e sua perigosidade;
d) Localização relativamente às redes viárias;
e) Existência de instalações para a recolha de
viaturas;
J) Proposta orçamental da nova associação relativa a um período mínimo de 3 anos;
g) Número e nomes de candidatos a bombeiros:
h) Compromisso da Câmara Municipal acerca
dos apoios financeiros indispensáveis à instalação e funcionamento do novo corpo de bombeiros.
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2.1—A homologação de novos corpos de bombeiros depende dos vários factores referidos, que, como é óbvio, podem sofrer alterações que condicionam a respectiva influência sobre a referida homologação.
2.2 — O Ministério da Administração Interna considera, como princípio geral, que em cada concelho deve existir, pelo menos, um corpo de bombeiros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Daniel Bastos acerca do concurso para técnicos de serviço social de 2." classe do Centro de Saúde Mental de Vila Real.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
1 — O Centro de Saúde Mental de Vila Real pediu, em 16 de Fevereiro de 1982, através do Instituto de Acção Psiquiátrica, autorização para abertura de concurso para técnicos de serviço social de 2." classe, autorização que lhe foi dada, em 9 de Março de 1982, por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Saúde.
2 — Por razões que ignoramos, e que só o Centro de Saúde poderá explicar, o aviso de abertura respectivo apenas foi publicado em 15 de Setembro de 1983.
3 — O Departamento de Recursos Humanos da Saúde foi chamado a intervir de novo, em 19 de Dezembro de 1983, quando lhe foi presente para homologação (e apenas para homologação, uma vez que o envio para publicação no Diário da República é da responsabilidade dos serviços que abrem os concursos) a acta da reunião do júri acompanhada da lista provisória das classificações.
4 — Entretanto, em 10 de Maio de 1982, foi publicado o Decreto-Lei n.° 171/82 e, a esclarecer possíveis dúvidas, publicou-se também, em 14 de Fevereiro de 1983, o Despacho Normativo n.° 51/82, do Ministério da Reforma Administrativa, frisando que a abertura de concursos só é possível depois de aprovados os respectivos regulamentos.
4.1 — Ora, à data da publicação do aviso de abertura do concurso em questão (15 de Setembro de 1983) não fora ainda aprovado qualquer regulamento respeitante à carreira dos técnicos de serviço social, nem viria a sê-lo, pois a nova legislação sobre concursos, saída em 3 de Fevereiro de 1984, vem encontrá-lo ainda na Direcção-Geral da Função Pública para apreciação.
5 — Ê, pois, por força da legislação então em vigor que o Departamento de Recursos Humanos não homo-
loga as classificações, e desse facto dá conhecimento ao Instituto de Assistência Psiquiátrica, em 1 de Março de 1984, através do ofício n.° 5888.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 11 de Junho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCSAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Manuel Martins acerca de eventual inquérito à Direcção de Viação do Norte.
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Martins (PSD), informa-se o seguinte:
1 — Não foi mandado instaurar qualquer processo de inquérito à Direcção de Viação do Norte ou a qualquer examinador, instrutor, director ou proprietário de escola de condução especificamente relacionado com a reportagem publicada no dia 19 de Fevereiro próximo passado pelo jornal O Primeiro de Janeiro sobre eventual fraude nos exames de condução realizados no Porto, uma vez que as notícias aí contidas são vagas e genéricas, sem concretizar objectivamente qualquer ocorrência, nem identificar qualquer agente infractor.
2 — Não pode, infelizmente, deixar de referir-se que, desde há muito tempo, é do conhecimento deste Ministério que referências idênticas às que naquela reportagem vêm noticiadas como «lá na escola [...J já me preveniram que, se não pagar 10 contos para o examinador, vai ser muito difícil passar [...]» e relativamente às quais, bem como a qualquer outro tipo de infracções relacionadas com os exames de condução, desde que objectivamente referenciados, sempre tem o Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral de Viação levantado os autos de transgressão ou remetidos para investigação criminai os processos que os inquéritos e as denúncias possibilitam desenvolver, ào abrigo da lei.
Assim, neste momento decorrem actualmente na Direcção de Serviços de Condutores da Direcção--Geral de Viação 47 processos de inquérito, dos quais 16 foram já ou estão em vias de ser remetidos à Polícia Judiciária ou a tribunal competente por indiciarem prática de crimes previstos e punidos no Código Penal. Cabe referir que nenhum desses inquéritos ou processos indicia a prática de actos ilícitos por parte de examinadores, mas sim comportamentos reprováveis imputados a instrutores, directores, proprietários de escolas, ou a candidatos, envolvendo desde práticas de instigação activa à corrupção, falsificação de documentos, suborno, extorsão, proposição a exame de candidato analfabeto, etc.
Tem sido muito difícil aos serviços investigar um comportamento que, de uma maneira geral, leva os instruendos, nomeadamente os que mais dificuldades sentem na aprendizagem, a deixarem-se convencer pelos
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seus instrutores ou pelas escolas a adiantar somas de dinheiro para comprar a benevolência do examinador, quando, normalmente, nos processos instruídos e nas situações investigadas nem os instrutores dizem que as entregaram ao examinador, nem os candidatos referem ter presenciado qualquer entrega. Ê fácil concluir que estes «contos do vigário» servem para enriquecer ilegitimamente muitas vezes à custa do bom nome dos examinadores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 de junho de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.
Assunto: Idem.
1 — Introdução
A instalação de uma estação de radar no alto da Fóia tem sido objecto de notícias e comentários nos meios de comunicação social de difusão nacional e regional. No entanto, o tratamento dado ao assunto, traduzindo eventualmente legítimas preocupações da população algarvia, tem sido tratado de forma frequentemente incorrecta e confusa.
O requerimento do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo é por isso muito oportuno, porquanto dá azo a que os esclarecimentos sejam prestados sem risco dc deturpação ou de exploração indevida.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GA8INETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Lemos Damião acerca da celebração de um protocolo entre o Ministério e a Câmara Municipal de Fafe para extinção da unha férrea Fafe-Guima-rães.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex." que, efectivamente, foi estabelecido um protocolo de acordo entre o MES e a Câmara Municipal de Fafe, com vista à resolução do problema inerente ?! circulação ferroviária do troço Fafe-Guimarães.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 de Junho de 1984.— O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.
FORÇA AÉREA PORTUGUESA
ESTADO-MAIOR
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministro da Defesa Nacional:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca da natureza da estação de radar a instalar na serra de Monchique.
Encarrega-me S. Ex.a o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea de enviar a V. Ex.° os esclarecimentos relativos às questões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, 10 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, fosé da Silva Cardoso, brigadeiro piloto aviador.
2 — Considerações gerais
a) A população algarvia nunca foi esquecida, como o atestam os contactos que, com todo o espírito de franqueza e de abertura, se estabeleceram desde o início com a Câmara Municipal de Monchique. As declarações do presidente desta Câmara, a que o Grupo Parlamentar do PCP alude, reportam-se certamente ao período inicial daquelas funções pelo actual presidente, período em que. por razões cuja responsabilidade não cabe à Força Aérea, ele não tinha conhecimento dos contactos anteriores. O processo não está portanto a decorrer à revelia das populações. Deve notar-se, aliás, que, esclarecidas as posições, o Sr. Presidente da Câmara tem dado toda a colaboração possível, sem, naturalmente, descurar a defesa dos interesses da sua autarquia.
b) Não é a instalação de um simples radar de defesa aérea em Fóia que transforma o Algarve em «alvo preferencia) numa guerra nuclear de extermínio». Naquela região já existem infra-estruturas de importância militar, cuja destruição em caso de conflito seria não só prioritária como exigiria armas bem mais potentes do que as requeridas pata destruir ou neutralizar um radar. A presença deste, pelo contrário, melhorando a vigilância e detecção dos eventuais atacantes, melhorará as possibilidades de defesa da região, das* suas infra-estruturas e da sua população.
c) Também no campo turístico a instalação do radar não provocará qualquer impacte negativo. A experiência de outros países que já implementaram projectos semelhantes e até de maior envergadura de que o nacional permite afirmá-lo com garantia. Apontam-se como exemplos os casos da costa mediterrânica de Espanha, da França e da Itália, onde radares e baterias de mísseis estão instalados, em alguns casos em zonas privilegiadas de turismo, sem qualquer efeito negativo. Afirma-se, portanto, sem receio de desmentido, que não existe qualquer relação de causa-efeito entre a instalação de estações de radar e o fluxo turístico.
No caso particular de Fóia, os turistas não serão mesmo privados do excelente panorama desfrutado da rotunda. Esta continua ainda aberta ao público, ao contrário do que é afirmado no preâmbulo do requerimento, e só será fechada após a construção de uma solução turística alternativa já estudada e para a qua! já existe um acordo de princípio com a Câmara Municipal de Monchique e com a Junta Autónoma de Estradas.
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3 — Resposta às perguntas do requerimento
Dado que as perguntas formuladas no requerimento estão inter-relacionadas, optou-se por uma resposta global e abrangente de todos os aspectos que nelas são focados.
A construção da estação de radar em Fóia resulta exclusivamente de imperativos de defesa nacional. Os estudos da defesa aérea nacional efectuados em meados da década de 50 confirmaram a necessidade quase evidente de uma estação de radar de detecção no Sul do País para assegurar a cobertura desta região. A escolha do alto da Fóia, que nessa altura foi feita, considera-se hoje correcta e sem alternativa. Em resultado daqueles estudos, entraram então em funcionamento as estações de Pilar, ao norte, e de Montejunto, ao centro. O encaminhamento para África de todos os recursos disponíveis impediu a conclusão do projecto no continente, tal como impediu também a instalação de 2 radares com idêntica finalidade no arquipélago dos Açores para os quais chegaram, aliás, a ser construídas infra-estruturas. No entanto, para garantir o seu relançamento em ocasião mais propícia, foi desde logo adquirido um terreno no alto da Fóia e publicado em 1967 um decreto-lei, que estabelece a servidão militar da zona. Este diploma, que se mantém em vigor, visa exclusivamente impedir o aparecimneto de obstáculos físicos à propagação electromagnética ou de problemas de incompatibilidade electromagnética que possam afectar adversamente o funcionamento do radar. As condições que impõe são, por isso, exclusivamente de natureza técnica e nãe impedem por qualquer forma o normal desenvolvimento da zona.
A necessidade de completar a cobertura radar do País, associada à situação de obsolescência que os radares inicialmente instalados (Pilar e Montejunto) atingiram ao fim de 20 anos de operação, tornando-os claramente incapazes de cumprir a sua missão, conduziu, em 1978, ao reconhecimento da necessidade de integrar os estudos de instalação do radar de Fóia com a substituição dos do Pilar e de Montejunto num único projecto a que foi dada a designação de SICCAP (Sistema de Comando e Controle Aéreo de Portugal).
Dado que, conforme já salientado, a cobertura radar do Sul do País é inexistente, o radar de Fóia será instalado em primeiro lugar. A sua missão será, exclusivamente, a vigilância do espaço aéreo nacional e respectivas rotas de aproximação. Quando solicitado, poderá colaborar noutras missões, como seja controle de tráfego aéreo e vigilância das águas territoriais e adjacentes. Nos estudos efectuados para a sua instalação, que se encontram em fase de conclusão, não está contemplada qualquer outra missão, como, por exemplo, o seguimento e orientação de mísseis ou o rastreio de satélites. Não está, igualmente, contemplada a instalação de mísseis nucleares ou outros.
Dado que a modernização do sistema de defesa aérea nacional é igualmente relevante no contexto da Aliança Atlântica, esta assumiu o encargo de financiar a maior parte dos custos, numa prática que é, de resto, corrente na Aliança, que já adoptou e continua a adoptar procedimento idêntico relativamente aos sistemas de defesa aérea de todos os seus membros europeus sem excepção. Este facto não impõe, no entanto, qualquer ligação do radar de Fóia ao «Comando da NATO em Bruxelas», ligação que não teria, aliás, qualquer significado real. O radar de Fóia, como os outros dois,
transmitirão os seus dados exclusivamente para o Comando de Defesa Aérea e Centro de Controle a instalar na área de Lisboa. Deve, a este respeito, notar-se também que a operação do sistema será assegurada exclusivamente por pessoal português.
4 — Conclusão
Em conclusão e resumo, a estação de radar a instalar em Fóia é de natureza absolutamente idêntica à dos que actualmente se encontram instalados no Pilar e em Montejunto há cerca de 20 anos, os quais, devido à sua ineficácia actual, se projecta substituir por radares iguais ao de Fóia. A zona de segurança que lhe será afecta é a que é normal em qualquer instalação militar do género, sendo as restrições que implica as que constam do decreto-lei publicado em 1967. O radar de Fóia destina-se a, em conjunto com os outros dois, garantir a cobertura radar de todo o território nacional continental e das suas aproximações com vista à satisfação das necessidades de uma defesa aérea eficaz, que é, como em qualquer outro país, componente vital da defesa nacional.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO Informação
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha sobre a situação da firma ORMIS — Embalagens de Portugal, S. A. R. L.
Os Srs. Deputados do PCP Carlos de Brito e Margarida Tengarrinha, em requerimento de 26 de Abril de 1984, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitaram que lhes fosse prestada informação através deste Ministério sobre a situação da firma ORMIS — Embalagens de Portugal, S. A. R. L., designadamente quanto a um eventual encerramento da fábrica que esta firma tem em Olhão, das consequências de ordem social que tal encerramento inevitavelmente acarretará e ainda dos reflexos que se farão sentir na indústria conserveira da vila de Olhão e de todo o Algarve.
Concretamente, os referidos Srs. Deputados colocam ainda as seguintes questões:
1) Tenciona o Governo, como é seu dever, to-
mar algumas medidas para evitar o encerramento da ORMIS de Olhão? Quais?
2) Tem o Governo alguma alternativa para ga-
rantir aos trabalhadores da ORMIS de Olhão os postos de trabalho que o encerramento da empresa faria desaparecer?
Da mesma forma, tem o Governo alguma alternativa para garantir à indústria conserveira algarvia o vazio actualmente fabricado pela ORMIS?
3) Ou entende o Governo que nada tem a ver
com o encerramento da ORMIS de Olhão e prepara-se para aceitar de braços cruzados o desaparecimento da indústria daquela vila algarvia?
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Cumpre, pois, informar:
A) Formação da empresa
a) A ORMIS — Embalagens de Portugal, S. A. R. L.. íbi fundada em 1969 pelas seguintes empresas privadas nacionais:
Ramirez Perez Cumbrera e C.a; Sociedade Industrial Setubalense, L.do; Sociedade Mecânica Setubalense, L.**11; SOLIVA — Soe. de Litografia e Vazio, L.da
As unidades fabris foram instaladas em Alcochete para a produção de latas open top (alimentação e be bidas, etc.) e em Matosinhos para latas de peixe por decollage (abertura por chave).
b) Em 1965 a ORMIS estabeleceu um acordo de cedência de tecnologia e de participação no capital social no montante de 30 % com a Metal Box (Ing.), Carnaud (Fr.) e Continental Can Corp. (EUA), empresas líderes no ramo das embalagens metálicas.
c) Em 1973 deu-se a fusão da ORMIS com 3 das accionistas fundadoras, do que resultou um alargamento da actividade da empresa para Santa Iria de Azóia (General Line — latas para tinta e óleos) e Olhão (latas para peixe).
d) Em 1981 a produção da General Line foi transferida para Alcochete, tendo sido vendida a unidade de Santa Iria de Azóia.
e) Em 1982 a empresa abandonou, a produção da General Line em Alcochete, mantendo, no entanto, os aerossóis e pilhas.
/) Assim, e nesta data, a empresa mantém em actividade apenas 3 unidades operadoras, com 687 trabalhadores, assim distribuídos:
Sede em Lisboa ........................... 24
Alcochete [lata para sumos, peixe (alumínio), bebidas, tomate, vegetais, carne, salsichas, aerossóis, cápsulas e fundos de abertura fácil — a fabricação de pilhas está paralisada] ...... 457
Olhão (latas para peixe de folha-de-
-flandres) ................................. 122
Matosinhos (latas para peixe de folha--de-flandres).............................. 84
Total..................... 687
B) Capital
350 000 contos distribuídos pelos seguintes accionistas: Percentagens
Silva e Saldanha ...........................(a) 54,98
Ramirez, Perez, Cumbrera ............... 17,44
Soe. Industrial Setubalense............... 11,61
IPE ........................................... 5,40
Diversos ..................................... 10,57
Total ..................... 1ÕÕ
(a) 40% eram detidos até data recente pela Metal Box Eupe (Holanda).
C) Matéria-prima
Aproximadamente 70 % da matéria-prima utilizada por esta empresa é fornecida pela Siderurgia Nacional.
De 1978 a 1982 o total de fornecimentos feitos pela Siderurgia Nacional foi de: míkiôcs
ác escudos
1978.......................................... 772.3
1979 ................. ........................ 767
1980 .......................................... 1 138.6
1981 .......................................... 1 232,9
1982 .......................................... 1 356.3
Em Novembro de 1983 a ORMIS devia à Siderurgia Nacional a quantia de 793 milhares de contos, débito este causador, em parte, das graves perturbações de tesouraria cora que esta empresa pública se debate.
D) Situação económico-financeira
O principal problema que esta empresa enfrenta 0 de ordem económico-financeira, como poderá verificar-se pelos números que, seguidamente, se registam, extraídos do balanço de 31 de Dezembro de 1982
a) Resultados de exercício:
1977 ................. — 10 901 540$52
1978 ................. + 15 614 754$77
1979 ................. — 36 997 461$59
1980 ................. — 9 201 936S97
1981 ................. — 111 709 681S56
1982 ................. — 26 232 580$49
6) Débitos principais em 31 de Dezembro
Contos
Fundo EFTA .................. 69 896
Banca nacionalizada ......... 493 634
Sector público estatal ...... 39 662
Siderurgia Nacional ......... 793 000
c) Total do passivo .................. 1 584 873
d) Salários do pessoal.................. 326 641
e) Encargos financeiros ............... 362 479
E) Conclusões
a) Os números atrás referidos atestam bem a grave situação em que a empresa se encontra. Com efeito, o que corre risco de encerrar não é a unidade fabril de Olhão, mas sim a totalidade da empresa, caso não seja possível encontrar uma solução que permita inverter uma situação destas.
Uma simples análise dos valores atrás referidos permite verificar que só os encargos financeiros ultrapassam em quase 35 000 contos as despesas com o pessoal, situação esta que, só por si, inviabiliza a empresa.
b) A situação económico-financeira da firma tenderá a agravar-se, por se tornar necessário, sob o ponto de vista técnico e de saúde pública, alterar os fabricos a curto prazo, designadamente nas unidades de Matosinhos e Olhão, que utilizam como matéria-prima a folha-de-llandres. Com efeito, a percentagem de chumbo que entra na composição das embalagens produzidas naquelas unidades terá de ser substancialmente reduzida, o que implicará alteração de maquinaria, com a consequente necessidade de investimentos, o que não estará dentro das possibilidades actuais da empresa.
c) Em Janeiro de 1983 a empresa apresentou no Banco Português do Atlântico uma propositura de contrato de viabilização, sobre o qual a banca ainda não tomou posição.
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Por outro lado e na previsão de tal contrato não poder ser despachado favoravelmente, a empresa recorreu à PAREMPRESA, a quem apresentou um estudo de saneamento financeiro, que prevê a adopção das seguintes medidas:
Encerramento da unidade de Olhão e venda dos
edifícios e terrenos; Redução dos efectivos em Alcochete; Venda das participações financeiras detidas pela
ORMIS;
Concretização, até final do ano, de um empréstimo a longo prazo para fundo de maneio pela SEE;
Consolidação de parte da dívida à Siderurgia Nacional;
Consolidação de parte da dívida à banca; Negociação de uma linha de crédito sazonal para
aquisição de matéria-prima; Financiamento a longo prazo para investimentos.
d) Pelo que atrás fica exposto, poderá concluir-se que a solução da situação da ORMIS, por ser, essencialmente, de ordem económico-financeira, está fora das possibilidades de apoio directo deste Ministério, que, no entanto, tem intercedido junto da PAREMPRESA e da banca no sentido do desbloqueamento da situação.
e) Para terminar, julgo de referir que no passado dia 14 do corrente foram recebidas pelo signatário as individualidades a seguir designadas, que manifestaram idênticas preocupações às manifestadas pelos senhores deputados:
Vice-presidente da Câmara Municipal de Olhão e 2 vereadores;
Presidente da Câmara Municipal de Alcochete;
Comissões de trabalhadores das 3 unidades industriais da ORMIS;
Sindicato dos Metalúrgicos do Sul;
Entidade patronal.
As conclusões que se podem extrair desta reunião foram essencialmente as seguintes:
1.° Que a sobrevivência desta empresa, no seu conjunto, dependerá das possibilidades de apoio financeiro da banca;
2.° Que, mesmo no caso de tal apoio se concretizar, haverá que dinamizar os sectores que utilizam os tipos de embalagens produzidas, pois não é possível manter uma unidade industrial que fornece mas não recebe, ou recebe com dificuldade, o valor dos produtos que produz (em Novembro de 1983 os clientes da ORMIS deviam-lhe 481 200 contos).
f) É de referir que a situação que a ORMIS atravessa é em tudo semelhante à de tantas outras empresas, dos mais diversos ramos de actividade, facto este que, tendo sido reconhecido pelo Governo, lhe dedicou a maior das atenções, levando-o ao planeamento de medidas de saneamento financeiro de emergência das unidades industriais, medidas estas previstas para entrar em vigor em curto prazo, conforme já foi anunciado.
Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 18 de Maio de 1984. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha sobre demolições na ria Formosa.
Em resposta ao ofício e assunto supramencionados, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.B do seguinte:
1 — Todo o processo relativo à ria Formosa tem sido conduzido em diálogo entre as autarquias e o Ministério da Qualidade de Vida, designadamente no processo de demarcação das áreas mais sensíveis.
2 — Não é verdade que o protocolo referido não tenha sido cumprido.
3 — Contrariamente ao que o Sr. Deputado afirma, estão em curso programas de controle da qualidade das águas, não sendo significativo o nível de poluição registado.
No âmbito do plano de ordenamento e desenvolvimento serão previstas soluções definitivas no que respeita ao saneamento básico da região.
4 — Está demonstrada por diversas autoridades a nocividade da proliferação de construções clandestinas nas ilhas barreira da reserva natural da ria Formosa.
Está em perigo não só o sistema ecológico mas também a produtividade da ria e a própria estabilidade do cordão dunar.
5 — Cumulativamente, estamos em presença de um processo de apropriação privada ilegítima do domínio público para fins de lazer individuais, situação que, para além de ilegal, é atentatória dos direitos de toda a comunidade.
6 — Uma vez que, nesta fase, só estão em causa construções de 2." e 3." habitação situadas em zonas, indubitavelmente, non aedificandi, a questão posta pelo Sr. Deputado não pode ser satisfeita.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 7 de Junho de 1984. —O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da irregular atribuição d» diuturnidades na empresa do Jornal de Noticias, S. A. R. L.
Relativamente ao pedido formulado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.B o seguinte:
Após intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, e tendo-se suscitado a conveniência de um parecer por
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parte dos serviços da Direcção-Geral do Trabalho, foi a posição destes serviços favoravelmente acolhida pelo novo conselho de administração da empresa, pelo que foram dadas instruções ao serviço de pessoal da empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., para apuramento das diferenças nas diuturnidades e sua posterior liquidação aos interessados.
A Inspecção-Geral do Trabalho continuará a acompanhar a resolução favorável desta situação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 31 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunío: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da implantação de estabelecimentos de ensino, designadamente de nível preparatório e secundário, no concelho de Tondela.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e que foi objecto de um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
A situação escolar no concelho de Tondela a nível do ensino preparatório e secundário caracteriza-se pela existência de, na sede do concelho, escola preparatória, a funcionar em instalações do antigo externato adquirido pelo Estado. Prevê-se em inventário de carências a ampliação das instalações para a tipologia de C24T e escola secundária, a funcionar em instalações do antigo Externato Tomás Ribeiro, arrendado pelo Estado. Embora em inventário de carências não esteja equacionada qualquer intervenção para este estabelecimento de ensino face à evolução verificada, quer a nível de aumento de frequência, quer a nível das exigências pedagógicas, admite-se proceder à substituição das actuais instalações quando, naturalmente, as condições o permitirem.
Em Campo de Besteiros está prevista a criação de uma escola preparatória de tipologia C + S24T. Embora considerada de primeira prioridade e já incluída no PíDDAC de 1983, não chegou a ser adjudicada. Encontra-se novamente incluída na proposta do PI DD AC para 1984.
Na Lajeosa está considerada a criação de uma escola preparatória de tipologia C12T em inventário de carências e, embora a sua construção estivesse prevista no plano a médio prazo, não foi ainda incluída em qualquer plano de execução.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 31 de Maio de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANÇAS Parecer
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre vencimentos dos professores de Educação Física.
A estimativa do montante global das verbas despendidas em vencimentos dos professores de Educação Física nos ensinos preparatório e secundário no ano de 1983 é determinada com base nos elementos disponíveis:
Dados
1 — Número de professores em exercício de funções docentes:
Fonte: Estatísticas das Direcções-Cerais dos Ensinos Básico e Secundário relativas ao ano lectivo de 1982-1983.
2 — Vencimento médio de 1983 (inclui diuturnidades e subsídio de refeição):
Profissionalizados:
Professores efectivos — 41 840$ (a); Professores não efectivos — 35 820$ (£»);
Não profissionalizados:
Professores com habilitação própria — 33 300$;
Professores sem habilitação própria — 25 400$.
(a) Estimativa do vencimento médio dos professores efectivos do 1." escalão — 38 000Ç. Foram consideradas 2 diuturnidades em média.
(6) Foi considerada t diuturnidade em média.
3 — Estimativa das verbas despendidas:
Contos
Ensino preparatório ............... 646 099
Ensino secundário ............... 680 852
Total ......... 1 326 952
Quanto ao montante previsto para o ano de 1984, não é possível determiná-lo, em virtude de nesta data ainda não possuirmos elementos informativos relativamente ao número de professores em exercício de funções docentes para o ano lectivo de 1983-1984.
Direcção de Serviços de Finanças do Ministério da Educação, 22 de Março de 1984. — O Professor Destacado, foão Gonçalves.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.
Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.° uma informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico sobre o assunto acima mencionado, que é do seguinte teor:
Relativamente às informações solicitadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos se esclarece:
1.° O Decreto Regulamentar n.° 14/81, que estabelece as condições de atribuição de subsídio de educação especial institucionalizado pelo De-creto-Lei n.° 170/80, é da responsabilidade conjunta dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.
2.° As tabelas aprovadas pela Portaria n.° 354/ 81, que levam à determinação de poupança em função da qual é determinada a comparticipação familiar, podem parecer, de facto, desactualizadas; porém, só os ministérios responsáveis podem proceder à revisão das referidas tabelas.
3.° O Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Ensino Básico, Divisão do Ensino Especial, tem responsabilidades no apoio técnico e financeiro às CERCI através do destacamento de professores, da atribuição de subsídios com complemento de vencimento para pessoal contratado e para aquisição de material didáctico, apoio esse que anualmente é regulamentado por diploma legal.
4.° De acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 170/80, as mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial são fixadas por despacho conjunto dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social. Para o efeito, anualmente é criado um grupo de trabalho, que conta com representantes do Ministério da Educação.
5.° O apoio do Estado aos estabelecimentos particulares com fins de solidariedade social e cooperação altruística deverá ser regido por regras de comparticipação financeira que não coloquem as crianças e suas famílias em situação de desigual-/ dade relativamente às que frequentam estabelece mentos oficiais.
É com base nestes objectivos que anualmente se procede à revisão dos valores das mensalidades de modo que a sua actualização permita uma justa atribuição do mesmo subsídio e não afecte a situação das famílias e das crianças deficientes.
A actualização ou revisão das tabelas a aplicar para a determinação da poupança, conforme foi
referido no ponto 2, não é da competência do Ministério da Educação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 29 de Março de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL Infw mação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da organização, ordenamento e equipamento judiciários.
Em cumprimento do despacho de 4 de Maio de 1984 de V. Ex.°, tenho a honra de informar relativamente às alíneas e) e f) do requerimento em epígrafe:
1 — Alínea e) — As listagens dos terrenos adquiridos (ou em fase de aquisição), dos tribunais com programa base elaborado, tribunais com estudo prévio, tribunais em fase de anteprojecto, tribunais em. fase de projecto de execução, tribunais com empreitada adjudicada e as datas previstas para a inauguração dos Palácios de Justiça de Valpaços, Resende, Mon-temor-o-Velho e Oliveira de Frades (e não Felgueiras, como por lapso foi dito por S. Ex.° o Ministro na Assembleia da República) são as seguintes:
1.1—Foram adquiridos terrenos para instalar de novo tribunais existentes, ou encontram-se em fase de aquisição, nas seguintes localidades:
Albufeira, Amadora, Ansião, Armamar, Arouca, Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Coruche, Loulé, Nordeste, Oliveira de Azeméis (Tribunal do Trabalho), Ponta do Sol, Ponte de Lima, Portimão, Porto Santo, Ribeira Grande, Sabrosa, Seia, Sesimbra, Tábua, Tabuaço, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Gaia, Viseu e Vouzela.
1.2 — Tribunais com programa base elaborado: Fundão e São João da Madeira.
1.3 — Tribunais em fase de estudo prévio: Mafra e Espinho.
1.4 — Tribunais em fase de anteprojecto:
Alvaiázere, Arraiolos (adaptação da antiga cadeia comarca), Baião, Coimbra, Coruche, Paredes de Coura e Povoação.
1.5 — Tribunais em fase de projecto de execução:
Almeida (adaptação de imóvel), Cascais (adaptação de imóvel), Estarreja, Horta, Macedo de Cavaleiros, Mértola, Ourique, Penafiel, Peniche, Santa Cruz da Graciosa, Vila da Praia da Vitória e Vila Viçosa.
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1.6— Tribunais cujas obras estão já adjudicadas:
Caminha, Figueira da Foz (ampliação), Paredes, São Roque do Pico, Serpa, Vila da Feira, Tribunal de Família do Porto, Montemor-o-Ve-lho, Resende e Valpaços.
1.7 — Tribunais cujas obras vão ser adjudicadas: Oliveira de Frades e Sesimbra.
1.8 — Tribunais cujas obras foram concluídas em 1983:
Felgueiras (obras de remodelação geral), Lousã, Montemor-o-Novo e Tribunal do Trabalho e de Polícia de Vila Nova de Gaia.
1.9 — Tribunais cujas obras foram concluídas em 1984:
Tribunal de Loures, Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, Barcelos e Tribunal de Polícia do Porto.
2 — Alínea /) ■— Quanto à «síntese e conclusões do levantamento do estado das instalações e equipamento de todos os tribunais», esclarece-se, em primeiro lugar, que o levantamento não foi efectuado em 1982-1983, mas sim em 1981-1982.
Dir-se-á ainda que, no discurso proferido por S. Ex.a o Ministro da Justiça, Sr. Dr. Meneres Pimentel, em 8 de Junho de 1983, foi afirmado relativamente a este ponto:
[...] procedeu-se a um levantamento da situação judiciária do País em três sectores interligados:
Estado das instalações e dos equipamentos dos tribunais [...]
Com os elementos recolhidos, projectaram-se então as medidas urgentes [veja Boletim do Ministério da Justiça, n.° 327, p. 6].
Sendo assim, presumimos que o que S. Ex.° o Sr. Deputado requerente pretendeu, ao referir-se a «síntese e conclusões do levantamento» no que a instalações concerne, será a informação das medidas tomadas na sequência do levantamento e que, como é óbvio, se concretiza nas próprias medidas tomadas e nos empreendimentos lançados desde então.
Estes são os acima enumerados, ou seja, todas as medidas necessárias à instalação ex novo ou reinstalação de tribunais, desde a escolha e aquisição de terrenos ou edifícios até à conclusão da instalação ou reinstalação.
Junta-se, para possível elucidação de S. Ex.8, uma fotocópia do referido levantamento.
3 — No requerimento pede-se ainda a «data prevista para a inauguração dos Palácios de Justiça de Valpaços, Montemor-o-Velho e Felgueiras (?) (cf. Diário da Assembleia da República, 2* série, n.° 63, p. 1594)». S. Ex." o Ministro da Justiça referiu-se ao despacho de aprovação de 4 palácios de Justiça, em Valpaços, Resende, Montemor-o-Velho e, por lapso, Felgueiras,
quando na realidade se queria referir a Oliveira de Frades; o Tribunal de Felgueiras teve recentemente obras de grande reparação, ficou como novo, e foi reaberto em 19 de Março de 1984. Será, porém, difícil indicar a data prevista para a inauguração desses 4 tribunais, cuja adjudicação foi feita ou se está a processar, e cuja consignação vai já ser feita; sendo assim, é natural que esses novos edifícios sejam inaugurados ainda antes de Dezembro de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1984. — O Secretário-Geral-Adjunto, Sérgio Sirvoicar.
DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL liifof uiaçõo
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) acerca do montante dos subsídios atribuídos aos grupos de teatro do Porto.
Face ao pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em que são solicitadas respostas às seguintes 2 perguntas:
1) Tendo em conta as dificuldades que os grupos
de teatro atravessam, considera ou não o Ministério da Cultura que é necessário rever o montante dos subsídios regulares atribuídos às companhias acima referidas?
2) E, em relação ao Teatro Experimental do
Porto, está na disposição de, além do insuficiente e afrontoso subsídio de montagem, proceder, como é minimamente justo, à atribuição de um subsídio com carácter regular?
temos a informar:
1 — A atribuição de subsídios ao teatro profissional durante a temporada de 1983-1984 obedeceu a um conjunto de critérios ponderados, de que se devem destacar, entre outros, a consistência artística do projecto actual e a existência de um público regular próprio.
Face ao volume global da verba disponível para a temporada teatral de 1983-1984, considera-se que a distribuição dos subsídios financeiros efectuada pelas companhias sedeadas no Porto foi rigorosa de um ponto de vista técnico-cultural.
Deve ainda salientar-se que qualquer das companhias sedeadas no Porto mantém em 1983-1984 um nível de produção semelhante, senão mesmo superior, a anos anteriores.
Entende-se assim, e outra coisa não seria de esperar para uma decisão tomada com consciência, que tais montantes não deverão sofrer alteração na temporada teatral de 1983-1984.
2 — Relativamente ao Teatro Experimental do Porto, considera-se adequada a decisão de retirar durante a temporada de 1983-1984 o subsídio regular
• à companhia.
Dois aspectos pelos quais o Ministério da Cultura entende dever averiguar da atrás citada consistência artística do projecto, como consta do regulamento
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em vigor, prendem-se com a existência de uma direcção artística própria, bem como de um elemento qualificado.
Ora, o TEP, não obstante a notável acção desenvolvida há mais de 2 décadas sob a direcção de António Pedro, não apresenta actualmente com nitidez qualquer um daqueles dois aspectos, facto que justificou a decisão tomada.
A companhia recebeu na presente temporada 2 subsídios de montagem, um em cada um dos concursos previstos pelo regulamento em vigor para esta acção institucional.
Relativamente ao futuro, a única afirmação que poderá ser feita é a de que o Ministério da Cultura continuará a observar nas suas decisões critérios e orientações de natureza técnico-cultural, os únicos que nesta matéria podem assegurar a possível objectividade e um desejável desenvolvimento da actividade teatral do nosso país.
À consideração superior.
Direcção-Geral da Acção Cultural, 1 de Junho de 1984. — O Director dos Serviços Culturais Gerais, Duarte Barroso.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.n"> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Anselmo Aníbal pedindo cópia dos documentos que constituíram a base da posição apresentada pela delegação portuguesa ao Comité de Peritos para as Estruturas Locais e Regionais do Conselho da Europa.
Junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° cópias de 4 documentos, em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe.
Aproveita-se a oportunidade para manifestar a disponibilidade deste Gabinete em fornecer mais elementos, caso o Sr. Deputado os requeira, devendo, no entanto, o seu pedido ser formulado com maior precisão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) sobre o processo
de elaboração das normas para aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro, quanto ao subsídio de almoço.
Por despachos de SS. Ex.as os Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública foram aprovadas instruções para a resolução de dúvidas surgidas relativamente à execução do Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro. Essas instruções encontram-se publicadas na circular n.° 1061, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de que se anexa fotocópia.
Encontra-se, pois, resolvida a questão colocada pelo Sr. Deputado António Anselmo Aníbal no seu requerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
Nota. — A fotocópia referida foi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal acerca dos donativos destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983 no concelho da Amadora e critérios da sua distribuição.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Ainda durante a emergência, criou-se, no Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), uma comissão coordenadora destinada à avaliação de prejuízos e encaminhamento de acções de socorro, subdividida em 4 áreas de actuação:
Apoio a desalojados;
Obras da responsabilidade da administração central;
Obras da responsabilidade das autarquias; Apoio às actividades económicas e recuperação de habitação.
Esta comissão coordenadora procura estabelecer a continuidade entre as acções na fase da emergência e as da fase posterior, de reabilitação e recuperação.
2 — Em 6 de Dezembro de 1983 foi aberta, na Caixa Geral de Depósitos, uma conta de depósito destinada a receber, em todas as delegações da Caixa Geral de Depósitos, os donativos e outros auxílios financeiros, nacionais e estrangeiros, destinados ao auxílio das vítimas dos temporais. Estas verbas tinham por finalidade suportar as acções de socorro e assistência durante a fase de emergência que não pudessem ser cobertas pelas verbas próprias dos organismos intervenientes e também as acções de realojamento e de auxílio aos sinistrados.
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3 — A comissão coordenadora referida no n.° 1 e a conta de depósito referida no n.° 2 —esta com a designação de «Conta especial temporais Novembro 1983 (CETN 83)»— passaram a ter existência legal com a publicação do Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro.
4 — Até à abertura da conta referida no n.° 2, os donativos financeiros foram canalizados para a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), independentemente dos auxílios que esta instituição obteve pelos seus canais próprios. Os donativos posteriormente recebidos passaram a ser canalizados para a referida conta para serem aplicados de acordo com a vontade dos doadores, que muitas vezes especificam o destino a dar dos seus donativos, e que importa respeitar.
5 — Quanto aos donativos em géneros, foram estes canalizados para a CVP para, em conjunto com os seus próprios, serem distribuídos; exceptuou-se o donativo de sacos de cimento, cuja distribuição foi accionada directamente pela comissão coordenadora, bem como 77 moto-bombas, no valor aproximado de 5 000 000$, donativo do Governo Holandês.
6 — Decorrendo ainda acções na área de reabilitação e reconstrução, não estão ainda encerradas as contas; todavia, logo que sejam encerradas serão publicadas. A comissão coordenadora extingue-se até 30 de Junho de 1984.
7 — No entanto, fomecem-se desde já, em anexo, a listagem dos donativos depositados na CETN 83 e a relação das despesas já efectuadas no âmbito desta conta e referidas a 24 de Maio de 1984.
8 — Para além destes donativos, a Fundação Calouste Gulbenkian pôs à disposição da comissão coordenadora um subsídio de 100 000 contos destinado à construção de casas para desalojados. Esta verba está a ser atribuída à medida que vai sendo recebida prova documental que ateste a sua utilização efectiva dentro das condições impostas (casas para desalojados).
9 — Todos os saldos da CETN 83, após as liquidações das despesas com a emergência, serão canalizados para a solução dos problemas das famílias cuja habitação foi totalmente destruída.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna, Duarte Manuel da Silva Braz.
ANEXO i Relação dos donativos recebidos
Câmara Municipal do Porto ..................... 15O0OO8O0
Câmara Municipal de São João da Madeira 100 000800
Câmara Municipal de Espinho.................. 200 OCOSOO
Caixa de Abono de Família dos Empregados
Bancários .......................................... 12 700$00
Anónimo ............................................... 500800
Ana Maria Santos Pinho ........................ 500800
Maria José Bernard Aires ........................ 1 000800
Embaixada de França ........................... 2 343 750800
J. Carvalho.......................................... 2000800
Otília Rodrigues Marques ........................ 2 000800
Francisco Cardoso ................................. 2 000800
Assembleia da República ........................ ÍOOOOOOSOO
Felismino Simões.................................... 10 000800
António Martins .................................... 1 500800
SITA VA ............................................... 30 000$00
Estabelecimento Prisional de Alcoentre...... 6 785800
Fernando Faria....................................... 500800
Rui Cunha ............................................ 500$00
Cruz Vermelha Portuguesa....................... 1 000800
Junta de Freguesia de Santa Engrácia........ 13 450800
Junta de Freguesia de São loão da Madeira I20000$00
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 1 617SO0
Corpo Nacional de Escutas — Lagos ......... 8 500800
Ernesto A. Pinto.................................... 7 000800
Embaixade do Japão .............................. 3 155 000800
Governo Civil do Distrito de Faro ............ 56 415$00
JFADAP .............................................. 34 600800
Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ... 10 980800
Governo Civil do Distrito do Porto............ 12 750800
Maria Odete F. Sobral ........................... 20 000800
Câmara Municipal de Coimbra.................. 8 293850
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus 1 000$00 Comissão de Auxílio às Vítimas de Inundações (Espinho) .................................... 262 455890
Bombeiros Voluntários de Vila Nova de
Tazem .............................................. 40 000800
Escola Preparatória P. J. Melo (Ansião) ...... 8 174800
Centro Social Trav. Mondego .................. 11 000800
Direcção-Geral dos Negócios Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Con-
sulado-Geral de Portugal em Madrid) ...... 3 792800
Embaixada de Portugal em Londres............ 3 770800
Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ... 144 516800
Banco Europeu de Investimentos............... 2 351 100800
Cruz Vermelha Portuguesa ..................... 77 500800
Câmara Municipal de Alcobaça ............... 100 000800
Câmara Municipal de Vila do Porto ......... 30 000$00
Câmara Municipal de Vila do Porto ......... 27 790800
Ministério dos Negócios Estrangeiros ......... 795800
Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos 20 000800
Governo Civil (Ílhavo) ........................... 500 OO0S0O
Junta Autónoma de Estradas (Coimbra)...... 13 500800
Escuteiros de Portugal............................. 26 858300
Câmara Municipal de Tomar..................... 49 850800
Governo Civil do Distrito do Porto ......... 10 000800
Comission des Communautés Européennes ... 77 076850 Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso 27 424800 Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso ... ÍOOOOOSOO PROLEITE, S. C. R. L., Oliveira de Azeméis 400 000800 Câmara Municipal de Lagoa (Açores, São Miguel) ................................................ 49 830800
IFADAP, Lisboa .................................... 3 370800
Câmara Municipal de Alcobaça ............... ÍOOOOOSOO
Câmara Municipal de Tondela.................. 117 870800
Junta de Freguesia da Graça..................... 1 960800
Casa do Pessoal da RTP........................... 26 400800
Câmara Municipal da Ribeira Grande......... 20000$00
Direcção-Geral dos Negócios Económicos 380 960800
(Embaixada do Reino Unido) ...............
Ministério dos Negócios Estrangeiros......... 14 801850
Nações Unidas (UNDRO) ........................ 3 397 550800
Câmara Municipal de Miranda do Corvo ... 14 350800
Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ... 28 100800
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 17 000800
Mário Tavares ....................................... 2 000800
Câmara Municipal de Cinfães .................. 51 466850
Embaixada da República Federal da Ale- 5 023 900800
manha ...............................................
Junta de Freguesia do Olival..................... 5 000800
Câmara Municipal de Manteigas ............... 20000S00
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa 3 200800 Embaixada de Portugal em Washington (Consulado de Portugal) .............................. t 714 976820
Junta de Freguesia da Senhora da Hora...... 6 000800
Fundação Calouste Gulbenkian ............... 100 000800
Fundação Calouste Gulbenkian ............... (a) 9 874 573800
Fundação Calouste Gulbenkian .................. (a) 16014 810800
Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa ................................................ 50000800
Assembleia Municipal de Gondomar ......... 3 720$00
UND Programa Nova Iorque .................. 3 930 000800
Citicorp Savíngs, EUA ........................... 1 400 788860
Rádio Clube Português (Paris) .................. 402 930800
Associação Pais-Família KREFELD ........... 15 715800
Anónimos ............................................. 225 950800
Total ..................... 52 617 163840
(o) Faz parte do donativo global de 100 000 contos da Fundação Calouste Gulbenkian.
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ANEXO II Relação dos pagamentos efectuados
Manutenção Militar:
Rações de combate, gasolina e gasóleo 936 75O&O0
Rações de combate e leite ............... 94 200$00
Gasolina e gasóleo ........................... 282 720JO0
Refeições e rações de combate ............ 5 554 3US00
Câmara Municipal de Sintra (casas) ......... 9 874 573$00
Conselho Administrativo da Escola Prática
de Engenharia (pontões) ....................... 229 000500
Ccrisclho Administrativo da Direcção de Serviço de Finanças, RIQ (refeições) ............ 92 063500
Cruz Vermelha Portuguesa (casas) ............ 2 995 200500
Conselho Administrativo da Escola Prática
de Engenharia (pontões) ....................... 25 280500
Câmara Municipal de Loures (casas) ......... 16 014 810500
Cruz Vermelha Portuguesa (casas) ............ 1 497 600SOO
Total ..................... 37 576 507800
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Alvaro Brasileiro e José Magalhães relativo à construção de novas instalações para o Tribunal judicial de Coruche.
1 — No passado dia 4 de Maio, técnicos da Secre-taria-Geral deslocaram-se a Coruche, tendo procedido à análise do terreno proposto pela autarquia para localização do futuro palácio de justiça.
2 — Uma vez visto o terreno, verificou-se que apresenta boas condições de orientação e de exposição e é praticamente plano.
3 — Informou a Câmara Municipal de Coruche que se mantém a disponibilidade do referido terreno, desde que se obtenha o seu início no corrente ano, estando na disposição de o ceder.
4 — Por seu turno, S. Ex.a o Ministro, por despacho de 11 de Maio de 1984, confirmou a escolha do terreno e o propósito de o Ministério começar desde já a promover a realização da obra (anteprojecto, projecto e construção), desde que o terreno seja cedido.
Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Maio de 1984. — Henrique }osé Saraiva Lima.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Maia Nunes de Almeida acerca da situação da Sociedade de Reparações de Navios.
1 — As medidas que o Governo vier a encarar para viabilidade da Sociedade de Reparações de Navios e consequente segurança dos postos de trabalho e pa-
gamento dos salários em atraso estarão em íntima conexão com a estratégia que vier a ser aprovada na sequência dos trabalhos determinados pela Resolução do Conselho de Ministros n." 41/83, de 5 de Setembro.
2 — A Comissão Liquidatária da SNAPA, em observância do disposto na alínea a) do n.° 13.° da Portaria n.° 653/82. de 30 de Junho, irá proceder à 'vendn da participação detida naquela sociedade (50 % do capital). Pensa-se desse modo, e consoante a transacção que vier a ser efectuada, solver a dívida re-ferda.
3 — Nesta data insiste-se por uma resposta junto do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
4 — É assunto para dar resposta, ao qual haverá que aguardar a aprovação da estratégia referida na Resolução do Conselho de Ministros n.° 41/83 e o subsequente desenvolvimento dos processos no quadro dessa estratégia.
Gabineie do Ministro do Mar (sem data e sem assinatura).
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.'"° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Rogério Brito e Jorge Patrício acerca da necessidade de reparações na Escola Secundária de Santiago do Cacém e da construção das Escolas de Santo André e de Alvalade do Sado.
Em referência ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A Escola Secundária de Santiago do Cacém funciona num colégio particular alugado pelo Ministério da Educação (ME);
O Estado não pode, em princípio, realizar obras de conservação e ou remodelação em instalações privadas; pode sim conceder subsídios e ou comparticipações, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da Portaria n." 20 904, de 13 de Novembro de 1964, quando são solicitados pela escola interessada e confirmados pelos competentes serviços do ME, o que até ao presente não sucedeu;
Sendo assim, a conservação ou beneficiação da Escola em causa não faz parte do P1DDAC/ 84 da Direcção-Geral das Construções Escolares;
A Escola Secundária de Santo André, do concelho de Santiago do Cacém, não consta do plano global de necessidades de instalações para os ensinos preparatório e secundário, também conhecido como «inventário de carências», fornecido àquela Direcção-Geral pelos competentes serviços do ME, não figurando, assim, obviamente em qualquer programa anual de execução solicitado pelo ME;
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Desconhece esta Direcção-Geral, deste modo, qual seja a eventual posição deste empreendimento;
A Escola Preparatória de Alvalade do Sado, do concelho de Santiago do Cacém, tipo C+S para 18 turmas, faz parte do plano global de necessidades anteriormente referido, não tendo, porém, sido incluída em qualquer programa anual de execução fornecido pelos competentes serviços do ME, pelo que não consta do PIDDAC da Direcção-Geral das Construções Escolares.
Cora os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 6 de funho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
' MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Gomes de Pinho acerca da revogação do despacho que possibilitava a colocação em regime de depósito, no Convento do Louriçal, de algumas peças que actualmente fazem parte do activo do Museu de Machado de Castro.
Relativamente ao ofício n.° 953/84, de 19 de Março, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a a posição deste Ministério quanto às questões levantadas pelo requerimento referido em epígrafe:
Muito mais compreensível é que suscite estranheza e perguntas a saídas de pecas dos museus do que a proibição de saída. Quanto à cedência de peças de museus aos próprios gabinetes ministeriais e embaixadas, ficou esta explicitamente vedada por despacho de 7 de Dezembro de 1979 do Secretário de Estado da Cultura.
A pergunta feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho refere-se a uma «colocação em regime de depósito no Convento do Louriçal» de peças existentes e inventariadas no Museu de Machado de Castro. Ora, as peças do processo respectivo antes empregam outros termos: restituição, entrega, devolução, cedência.
O despacho do Secretário de Estado da Cultura, datado de 14 de Abril de 1983, ao qual se refere o requerimento do Sr. Deputado concorda com um parecer da Sr." Presidente do IPPC, que «não considera conveniente por motivos de segurança devolver» certa custódia, certa tela e certo crucifixo, mas julga «de autorizar a devolução» de 2 estátuas. O despacho do Sr. Secretário de Estado manda proceder a esta devolução.
Tratava-se, pois, de um devolução e não de uma colocação em regime de depósito. E não se enxerga
por que motivo, se o cuidado com a segurança vedava a transferência de certas peças, deixava de se aplicar a outras.
Quanto ao parecer dos técnicos, lembrarei o da própria directora do Museu de Machado de Castro, que, em 11 de Abril de 1983, em ofício dirigido à Sr." Presidente do IPPC, estabelecia:
1 — As peças solicitadas pelas irmãs do Mosteiro do S. S. Sacramento do Louriçal têm enorme qualidade e valor artístico e comercial.
1.1—Todas essas peças estão expostas no Museu e fazem aqui a maior falta. Só a custódia (cuja devolução foi adiada) está provisoriamente guardada na casa-forte.
1.2 — Os nichos onde as irmãs querem colocar as esculturas de São Francisco e Santa Clara não devem ser o local de origem dessas peças, pois os nichos são 4 e as imagens só 2.
Acentue-se que estas são peças fundamentais aqui no Museu e que se encontram precisamente a ladear a entrada principal do Museu e são observadas por todos os visitantes.
Além disso, o Museu Nacional de Machado de Castro, o grande museu de escultura, tem poucas pecas do século xvin.
1.3 — O convento não é praticamente visitado e tem poucas condições de segurança (notar que é um convento de clausura).
Aparece assim que o despacho, que o Sr. Deputado considera no seu requerimento «fundamentado e legítimo», carecia na verdade de fundamento na posição da Sr." Directora do Museu. E deve relevar-se que as 2 estátuas, cuja devolução pretendia, eram precisamente não só «peças fundamentais do Museu», como se encontram expostas «a ladear a entrada principal», onde são «observadas por todos os visitantes».
Quanto à «legitimidade» da devolução pretendida, relevar-se-á outrossim um passo de outro ofício da Sr.0 Directora do Museu (n.° 574/82, de 23 de Dezembro) à Sr." Presidente do IPPC:
Se se autoriza esta restituição, quais os fundamentos (legais ou outros) para negar pedidos semelhantes, desta ou de outras instituições?
Ora, justamente vinham sendo indeferidos pedidos semelhantes. Se se negava que peças pertencentes a reservas de museus pudessem decorar gabinetes ministeriais e embaixadas, como se autorizava a transferência de peças expostas, no Museu de Machado de Castro, em local onde são vistas por todos, para o Convento do Louriçal?
Ê com pleno fundamento que o Despacho n.° 146/ 83, de 5 de Dezembro, classifica dê transferência a título definitivo a devolução autorizada no despacho revogado, e é por compreensível precaução que adverte «que fica terminantemente vedada qualquer transferência do mesmo género».
Com os melhores cuprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 6 de Junho de 1984. —O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
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SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca e António Taborda acerca da viabilização da NUTRI-POL — Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
Em resposta ao solicitado no vosso ofício n.° 1110/ 84, de 28 de Março, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar, no tocante às questões do âmbito deste Ministério, o seguinte:
1 — As conclusões da Comissão Interministerial sobre a viabilização da NUTRIPOL constantes do respectivo relatório apontam para:
a) Situação de falência técnica, pois em 1981 o montante do activo: 146 395 contos, era insuficiente para cobrir o passivo: 347 697 contos, admitindo-se que, posteriormente, a situação se tenha agravado;
6) A viabilidade da empresa encontra-se condicionada por um conjunto de factores de que se salientam:
Degradação da estrutura financeira; Falta adequada de algumas lojas; Dispersão geográfica das mesmas; Estagnação das margens de comercialização;
Estrutura de custos demasiado pesada e de difícil racionalidade;
Grande desgaste operado na empresa ao nfvel da gestão corrente e por inexistência de investimento.
2 — Como se deduz das conclusões do citado relatório, não é irrefutável a viabilidade da NUTRIPOL, Aliás a empresa encontrava-se em 1975 numa situação de falência, tendo os trabalhadores assumido a gestão da empresa, em regime de autogestão, com o objectivo de impedir o prosseguimento do processo de falência, requerida em Janeiro de 1975 pela Administração.
As entidades privadas interessadas na empresa (antigos accionistas e comandante Sousa Silva) pretendiam:
Perdão total das dívidas à banca e ao sector
público estatal; Concessão de novos apoios pelo sector público;
sem que tivesse sido demonstrada a efectiva viabilização da empresa mesmo com a adopção das medidas requeridas.
De notar que a orientação que tem vindo a ser definida no tocante à recuperação de empresas em dificuldade assenta em 2 vectores fundamentais:
Medidas a adoptar não poderão ser de natureza exclusivamente financeira, mas também técnica, económica, organizacional e de gestão;
Os custos/sacrifícios da viabilização terão de ser suportados por todos os intervenientes no processo: empresários, trabalhadores, banca e Estado;
pelo que as propostas então apresentadas não poderiam merecer aceitação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 6 de Junho de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, M. Manuela C. Rodrigues.
DIRECÇAO-GERAL DAS PESCAS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações acerca do licenciamento de unidades de pesca nacional para a captura de crustáceos dentro das potencialidades dos pesqueiros.
Relativamente ao requerimento n.° 470/111, de 22 de Setembro de 1983, recebido nesta Direcção-Geral através do ofício do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas n.° 260, de 27 de Janeiro de 1984, no qual são solicitadas informações acerca do assunto mencionado em epígrafe, informa-se o seguinte:
1 — Os recursos de crustáceos da plataforma nacional, até fins de 1982, altura em que ficou suspenso o acordo de pesca com a Espanha, estavam a ser explorados em grande parte pela frota espanhola e de uma forma intensiva.
Os efectivos da frota de pesca da nação vizinha compreendiam 36 unidades a sul do cabo da Roca e 32 a norte.
A frota nacional em exercício nesta pesca específica inclufa apenas 13 embarcações, com baixo índice de aproveitamento da sua capacidade (tecnologia menos apurada, desconhecimento de pesqueiros, tempo de operação na faina de pesca insuficiente, etc).
2 — Prevendo o Plano Nacional de Pescas o aproveitamento destes recursos, designadamente através da criação de uma frota específica, a Secretaria de Estado das Pescas conduziu o processo no sentido de criar condições para garantir a sua exploração económica. Assim, o Governo, para além de ter vindo a manter uma posição firme nas negociações com Espanha, não permitindo que a captura de crustáceos pudesse servir como contrapartida negocial, estabeleceu paralelamente uma estratégia conducente ao mais rápido aproveitamento destes recursos por armadores nacionais.
2.1 — Por despacho de 20 de Julho de 1982 de S. Ex." o Secretário de Estado das Pescas, «foi considerada como prioritária a realização de experiências de pesca ao lagostirn, visando permitir a organização e estruturação da frota algarvia capaz de efectuar a sua captura».
2.1.1 — Em Março de 1983 iniciavam a campanha experimental 2 embarcações entretanto reconvertidas para a nova actividade e subsidiadas para o efeito pelo Estado num montante de 3000 contos por cada unidade.
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2.1.2 — As experiências decorreram sob a supervisão do INIP e mereceram o acompanhamento da Direcção-Geral das Pescas, tendo sido elaborado relatórios sobre as mesmas.
2.2 — Tornando-se necessário adaptar o quadro legal à nova situação emergente, foi alterada a redacção da Portaria n.° 49/73, de 24 de Janeiro, que regulamenta a pesca do arrasto costeiro (peixe e crustáceos), pela Portaria n.° 669-A/83, de 8 de Junho, a fim de possibilitar o alargamento de 15 para 45 licenças do contingente de embarcações de pesca do arrasto de crustáceos, e publicada a Portaria n." 826/ 83, de 6 de Agosto, para efeitos de uniformização da malhagem das redes para todas as embarcações de crustáceos, sem qualquer excepção.
2.3 — Entretanto, pelo Despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado das Pescas n." 99/83, de 19 de Maio, foi autorizada a construção de 10 novas unidades de pesca destinadas ao arrasto de crustáceos na ZEE portuguesa (nos pesqueiros algarvios e do cabo Sar-dão).
2.3.1 — Pelo Despacho do SEP n.° 123/83, de 8 de Junho, e para aqueles mesmos pesqueiros foram distribuídas 20 licenças para a reconversão de número igual de embarcações para esta pesca específica, ao abrigo das quais também foram contemplados armadores cujas embarcações deixaram de operar nos mares de Espanha, em virtude da suspensão do acordo de pesca.
2.3.2 — Os projectos de investimento relativos à reconversão para a pesca de crustáceos tiveram apoio financeiro estatal através de concessão de um subsídio a fundo perdido de 2000 contos por unidade. Para as novas construções o montante do subsídio poderá atingir os 20 % do investimento global (da ordem dos 50 000-80 000 contos).
2.3.3 — Foram estabelecidos pela Administração os condicionalismos inerentes ao exercício da nova actividade, tendo em vista não só a gestão racional dos recursos de crustáceos, como também a salvaguarda dos meios financeiros públicos postos à disposição dos armadores contemplados.
3 — Apesar da existência de numerosos pedidos de armadores para registo na pesca de crustáceos de novas embarcações a construir e ou a reconverter, por uma questão de prudência, foi determinado superiormente que o contingente de 45 embarcações para esta pesca específica, estabelecido pela Portaria n.° 669-A/83, não seria aumentado enquanto não se afirmasse novo acordo com Espanha e não fossem efectivamente utilizadas todas as licenças concedidas, e bem assim não se verificasse que os stocks permitiriam um maior esforço de pesca.
3.1—No entanto, foi dada a possibilidade aos armadores licenciados de poderem utilizar outras unidades facilmente reconvertiveis para a pesca específica para o período de reconversão e ou de construção das suas embarcações.
4 — O ponto da situação em fins de Março de 1984 relativamente à frota nacional de pesca de arrasto de crustáceos é a seguinte:
4.1—Estão operativas 12 das 15 unidades, licenciadas no âmbito do Despacho do SEP n.° 155/80. tendo capturado em 1983 no seu conjunto 799,61 de diversas espécies de crustáceos, no valor de 391 067 contos.
4.2 — Das 10 embarcações autorizadas a construir, 8 já estão em fase de construção e já foram contempladas com subsídios estatais, através do P1DDAC/83.
4.3 — Das 20 embarcações a reconverter, 7 unidades encontram-se já a pescar, tendo capturado até fins de 1983 cerca de 2201, no valor aproximado de 100 000 contos e as restantes, em fase muito adiantada de reconversão.
4.4 — Beneficiando das licenças atribuídas ao abrigo dos despachos do SEP referidos em 2.3 e 2.3.1, e no contexto do mencionado em 3.1, encontram-se a pescar em regime precário 4 embarcações, tendo capturado em 1983 cerca de 501, no valor global de 25 000 contos.
4.5 — Nesta data já estão em operação 10 unidades e as restantes 10 deverão entrar em actividade até fins do mês de Julho.
5 — Assim, constata-se que as medidas preconizadas pela SEP no concernente ao melhor aproveitamento dos recursos nacionais de crustáceos têm sido concretizadas seguindo de perto os programas estabelecidos, estando a verificar-se resultados bastante animadores em termos de capturas (acréscimo nos quantitativos da oferta e diminuição sensível nos preços médios em lota) e muito especialmente a perspectivar-se uma alteração significativa nos métodos que têm vindo a ser empregues para o tratamento e comercialização deste pescado, tendo em conta o sucesso da técnica de congelação a bordo, já em utilização por uma embarcação reconvertida, que permite não só garantir melhor qualidade do produto, como proporcionar maior autonomia e rentabilidade à unidade de pesca.
ê de registar ainda outros reflexos positivos deste programa de desenvolvimento da frota nacional de crustáceos já verificados, como sejam a criação de empregos melhor remunerados no sector, reanimação das indústrias de construção e reparação naval e de materiais e equipamentos de pesca.
Por outro lado, através dos resultados que vêm sendo sistematicamente colhidos espera-se poder inventariar melhor os stocks de crustáceos em toda a plataforma continental, elaborar cartas de pesca, estabelecer medidas de conservação dos recursos, desenvolver e adoptar tecnologias mais apuradas de captura e tratamento, adequar o regime de laboração da mão-de-obra à nova actividade, adaptar infra-estruturas portuárias de suporte, etc.
Pode-se concluir que o País dentro em breve disporá de uma frota adequada à exploração racional dos stocks disponíveis na ZEE em crustáceos, que garantirá uma maior oferta interna e externa deste pescado.
Deve ser ainda salientado que, face às medidas entretanto desenvolvidas, foi possível adquirir um maior peso negociador em termos de acordos de pesca, quer em relação à vizinha Espanha, quer à CEE.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Pescas, sem data. — O Director--Geral, António G. Quina.
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COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DO FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.
Em relação ao assunto em epígrafe, informa-se que a resolução do problema focado no ponto 5 do requerimento em causa encontra-se a cargo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, o qual solicitou a este organismo a reserva de 50 fogos, no P. I. Almada, para alojar 50 famílias cujo processo de legalização de situação está já concluído, o que foi autorizado, estando esse alojamento apenas pendente da conclusão de obras de infra-estruturas no referido Plano Integrado.
A medida que a situação de legalidade de residência das restantes famílias for conseguida, irá o Centro de Segurança Social de Lisboa providenciar para o respectivo alojamento.
Com os melhores cumprimentos.
Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, 10 de Maio de 1984. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre políticas concertadas com as regiões autónomas relativamente a pescas.
Relativamente à alínea a) do requerimento em causa, cumpre-nos informar o seguinte:
O Ministério do Mar elaborou um projecto de diploma que expressa a definição da articulação das respectivas competências na zona económica exclusiva.
O Governo Regional da Madeira já deu parecer favorável sobre este projecto, aguardando-se no momento a análise do mesmo por parte do Governo Regional dos Açores.
Gabinete do Ministro do Mar, 30 de Maio de 1984.
SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação acerca da data em que foram apresentadas as contas do ano de 1982 pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Em referência ao ofício n.° 1044/84, de 26 de Março, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que as contas relativas ao ano de 1982 da INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda foram apresentadas em 29 de Março de 1984.
Importará assinalar, a este propósito, a recuperação dos atrasos ocorridos em anos anteriores, o que permitiu que fossem aprovadas, por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças de 23 de Dezembro de 1983, as contas relativas ao período 1976-1981.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 4 de lunho de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, M. Manuela G. Rodrigues.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre 8 protecção do património de Bracara Augusta.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transcrever, da informação fornecida a este Gabinete pelo Sr. Presidnete da Câmara Municipal de Braga, o seguinte:
[...] informo V. Ex." que as medidas de protecção à Bracara Augusta foram criadas pelo Decreto n.° 640/76, prorrogadas sucessivamente por mais 1 ano pelos Decretos n."* 99-A/77 e 65/78, tendo caducado em 9 de Julho de 1979.
É verdade ter sido licenciada a obra e posteriormente, a solicitação do IPPC, foi pedido o parecer em 27 de Fevereiro de 1984, que até à data não foi recebido nestes Serviços Técnicos de Obras, tendo sido ultrapassados os prazos previstos no Deere to-Lei n.° 166/70.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz..
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia da do-
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cumentação sobre a participação portuguesa na reunião dos ministros do Ambiente dos países do Conselho da Europa.
De acordo com o solicitado no requerimento supramencionado, junto envio a V. Ex." fotocópia da documentação sobre a participação portuguesa na reunião dos ministros do Ambiente dos países do Conselho da Europa.
Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.
Na sequência do ofício de V. Ex.° n.° 1824/84, de 24 de Maio findo, cumpre-me comunicar que nesta data foi enviada cópia do mesmo ao Ministério da Indústria e Energia e ao Ministério do Mar, que têm a tutela do Gabinete da Area de Sines.
Em relação ao ponto 4 do referido requerimento foi solicitado parecer ao Instituto do Investimento Estrangeiro, cuja resposta será remetida a esse Gabinete logo que conhecida.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 5 de Junho de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete,
(Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Para o Ministério da Administração Interna, Gabinete do Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI acerca da construção clandestina no concelho de Sintra.
Em resposta ao ofício em epígrafe, informa-se o Sr. Deputado Magalhães Mota do seguinte:
1 — Os processos roubados do Gabinete de Recuperação dos Bairros Clandestinos desta Câmara não se referiam a posses administrativas de terrenos, mas sim a embargos de construções clandestinas, pelo que se julga que as questões postas não têm cabimento neste caso.
2 — Os responsáveis pelas construções clandestinas são sempre os proprietários dos respectivos terrenos.
sendo muito moroso elaborar uma lista daqueles proprietários, pois só em 1983 o número de novas construções clandestinas no concelho foi da ordem dos 350 (número obtido por amostragem).
3 — Os responsáveis pela venda ilícita de terrenos só serão conhecidos depois da sentença do tribunal nos processos de posse administrativa; a Câmara, ao enviar para tribunal um processo de posse administrativa em consequência do aparecimento de um loteamento clandestino indica quem são os vendedores, os intermediários e os compradores, cabendo ao tribunal apurar a qual dos intervenientes cabe a responsabilidade do loteamento clandestino.
4 — De acordo com a legislação em vigor, que há muito se pretende alterada, praticamente não existe
.venda ilícita de terrenos; a venda só será ilícita se o vendedor informar o comprador que são lotes para construção, quando na realidade não existe alvará de loteamento, mas mesmo estes casos são muito difíceis de provar, pois esta informação nunca consta de documento escrito.
5 — Se o Sr. Deputado pretende mais esclarecimentos poderá deslocar-se a este Gabinete, onde lhe será facultado todo o material existente acerca destes assuntos.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Sintra, 5 de Junho de 1984. — O Vereador, Raul dos Santos Curcialeiro.
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO Divisão da Apreciação de Processos e Politica de Solos
T.' Ropartlçto — AquKIcte* « A'lenoçôes do ImobtltArto»
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma exposição de Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.
Em relação ao memorial anexo, e tomando em conta antecedentes arquivados na Repartição, poderá esclarecer-se:
1 — a) A família Dantas da Cunha fez uma escritura com a Câmara (23 de Dezembro de 1966), que lhe permitiu construir, sujeitas a encargos, as áreas de:
22 663 m2/piso de habitação e comércio; 31 144m2/piso de estacionamento.
b) Esses encargos, no que respeita a mais-valias, totalizaram uma área/piso de 7845 m*, que foi entregue à Câmara.
Tendo em conta valores unitários da ordem dos 20 000 m2 para a construção — que se encontra praticamente acabada—, obtém-se um volume de investimento, na parte directamente levada a cabo pelo interessado, da ordem dos 17 962 mJ X 20 000$ = = 359 240 000$.
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2 — a) No que respeita às Quintas de S. Lourenço e do Canavial — a que se reporta a planta junta—, ao tempo da escritura antes referida foi apresentado um estudo de urbanização, que previa, segundo medição dos proprietários, 35 810 nr/piso de construção (excluindo garagens e pisos técnicos).
b) Se por mera hipótese se considerasse aceitável essa volumetria, ela seria passível de encargos devidos a mais-valias e compensações.
Com efeito, em termos de plano director, e tomando como coeficiente de ocupação de solo o previsto (60 %) para uma área de cerca de 150 ha, ter-se-ia uma volumetria habitacional da ordem dos 16 000 mVpiso.
Esta seria sujeita a encargo de mais-valias de 50 %, uma vez que se trata de um terreno rústico sem confrontação com vias públicas existentes (a Rua de Soeiro Pereira Gomes foi aberta pela Câmara na decorrência do acordo da primeira parte da urbanização e a Avenida dos Combatentes não margina directamente com a propriedade — cf. planta).
Ainda que se aceitasse uma valorização do existente a 10 % de um piso, ter-se-ia como mais-valia:
0,50 X 6000$ X (16 000mJ— 1600 m2) = = 43 200 000$;
a liquidar preferencialmente em espécie — lotes —, num total de 7200 mVpiso.
Toda a área remanescente seria passível de uma compensação mínima de 7200$/mJ, a satisfazer pela mesma forma — nos termos dos despachos n.m 164 e 165/P/83, que se têm vindo a seguir.
Donde se concluí que, sem encargos de urbanização (mais-valias e compensações), a área a edificar rondaria os 8800 mVpiso.
3 — Relativamente à urbanização do local, refere-se não haver projectos —recentes ou não— nem compromissos da Câmara que são normalmente respeitados em casos semelhantes.
4 — Quanto às alegações sobre a justeza da expropriação, embora com conhecimento imperfeito do assunto, anota-se:
a) A intenção de expropriação é do conhecimento
do interessado, que nas relações com os serviços desde há muito foi informado da aceitação pela Câmara da localização do equipamento projectado;
b) A aprovação da localização e das intenções
do Banco de Portugal tem a ver com a natureza do empreendimento, que requer um conjunto de requisitos difíceis de reunir (localização, amplitude, serventia de vias e redes de transportes e demais infra-estruturas, etc);
c) Como justificação conhecida para as pretensões
do Banco de Portugal encontra-se exactamente a excessiva dispersão de serviços e edifícios, incompatível com as necessidades de gestão e os condicionantes do prestígio da instituição — factor que o exponente alega como inviabilizador da declaração de utilidade pública de expropriação;
d) Aliás, o tipo de argumentos invocados afigura-
-se poder ser idêntico em todos os casos de
entidades privadas expropriadas para satisfação de fins públicos — o que, a ser aceite, inviabilizaria o próprio conceito subjacente à expropriação;
e) Como nota final, ressalta-se que não são tidas
em conta dificuldades conjunturais que têm muito a ver com o investimento projectado, designadamente no que respeita à imensa oferta de áreas construídas e à venda, inclusivamente no local;
f) Não tem também qualquer fundamento sólido
o volume, que se considera excessivo, do investimento referido, na ordem dos 4 milhões de contos, para tão pequena área de construção admissível, uma vez que pressuporia uma área/piso da ordem dos 130 000 m2, tomando valores unitários de 30 000$/m2 de construção.
7." Repartição — Aquisições e Alienações de Imobiliários, 18 de Abril de 1984. — O Chefe da Repartição, Ilídio Dinis.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIÃO
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
Conforme o solicitado no ponto n.° 3 do ofício em referência, venho por este meio fornecer a V. Ex.° os dados disponíveis relativamente a este Município:
População servida por água canalizada — total de 555 fogos, sendo 314 na freguesia de Campelo, 107 na freguesia de Santa Marinha do Zêzere e 134 na freguesia de Frende;
Densidade da rede viária municipal — total de 150 km, sendo 57,800 km em asfalto, 15,200 km em calçada à portuguesa e 77 km em terra batida;
Número de bibliotecas — apenas existe uma em fase de instalação.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Baião, 7 de Junho de 1984. — O Presidente da Câmara, Artur Manuel da Silva Carvalho Borges.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
De acordo com o solicitado no ofício supra-referido, a seguir se indicam os dados referentes às informações
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constantes do n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro de 1983 e registado sob o n.° 865/111 (1.°):
a) População servida por água canalizada —
50 000 habitantes, respeitantes a 16 700 contadores instalados;
b) Densidade da rede viária municipal:
Estradas municipais ............ 126,54
Caminhos municipais ......... 219
444,54
c) Número de bibliotecas — 2.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Leiria, 13 de [unho de 1984. — O Presidente da Câmara, Afonso Lemos Proença.
CAMARA MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
De harmonia com o solicitado no ofício n.° 2549/ SAP/83, de 21 de Dezembro, envio a V. Ex.° 85 informações solicitadas.
No concelho não existe qualquer biblioteca pública.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara, António José da Silva
Sousa.
Anexo. — Situação da rede viária no concelho de Proença--a-Nova. Abastecimento domiciliário de água.
Quattro geral da situação das estradas e caminhos (1 de Agosto de 1983)
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Situação do abastecimento domiciliário ao concelho de Proenca-a-Nova (1 de |unho de 1984)
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Informações complementares
1 — Água:
30 % das familias existentes no concelho não tem água ao domicílio;
Existem 100 aldeias, entre 142, sem este benefício;
85 % da água fornecida em lodo o concelho não c potável.
2 — Estradas:
Dos 440 km de caminhos e estradas do concelho só estão alcatroados 148 km;
São ainda considerados como praticamente inexistentes 120 km.
Proença-a-Nova, 12 de )unho de 1984.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARES
Ex.m" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre a população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.
De harmonia com o solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
a) Este concelho serve cerca de 90 % dos seus
habitantes com abastecimento domiciliário de água, ou seja, aproximadamente 5960 pessoas;
b) Vila Nova de Poiares possui uma rede viária
municipal de cerca de 138 km, assim divididos:
Estradas e caminhos alcatroados—80 km;
Estradas e caminhos pavimentados — 40 km;
Estradas per pavimentar — 8 km;
c) No concelho existe uma biblioteca fixa da Fundação Calouste Gulbenkian.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, 22 de Junho de 1984. — O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo sobre a abertura das aulas do curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 197/84, de 24 de Janeiro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Ruben Raposo, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
Não existe escola secundária em Sintra, mas sim a Preparatória de Vasco da Gama, onde têm funcionado os cursos gerais nocturnos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 5 de Junho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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II SÉRIE — NÚMERO 150
Avise
Por despacho de 4 de Julho corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Margarida Coelho de Aboim Inglês — nomeada secretária do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do
artigo 35.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 29 de Junho de 1984, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Oirecção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José Antônio C. de Sousa Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 80$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda