Página 15
II Série — Número 3
Sexta-feira, 19 de Outubro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Regimento da Assembleia da República (Revisão do):
Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão apresentadas pelo PS e pelo PSD (em conjunto).
Requerimentos:
N.° 19/111 (2.*) —Dos deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre recursos de aprendizagem ministrados pelas empresas e regulamentos provisórios de empresas submetidos à apreciação e aprovação do Ministério.
N.° 20/111 (2.") —Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) ao mesmo Ministério pedindo informações relativamente ao Programa de Formação Profissional de Jovens, da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
N.° 21/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação pedindo informações sobre inquéritos ou análises à gestão dos Serviços Sociais Universitários.
N.° 22/111 (2.") —Dos deputados José Manuel Mendes c Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca do mercadejamento de livros escolares no interior dos estabelecimentos de ensino.
N." 23/Í1I (2.') — Do deputado João Paulo e outros (PCP) ao Governo pedindo várias informações relativas à Fábrica de óleos e Rações de Évora (FORE).
N.° 24/111 (2.°) — Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo várias informações relativas à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância.
N." 25/111 (2.")—Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 2° Cartório Notarial de Tomar.
N.° 26/111 (2.*) —Do deputado Jorge Correia (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre medidas para abreviar o processo de aposentação dos funcionários das autarquias.
N." 27 a 40/111 (2.°) — Dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Cultura pedindo informações relativamente à aplicação de várias verbas do PIDDAC/84.
Renúncia ao mandato:
Declaração de renúncia ao mandato do deputado da ASDI Furtado Fernandes.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)
Proposta de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão
ARTIGO 244.»
Propõe-se a substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 244." do Regimento e o aditamento de 2 novos números (que serão os n.05 3 e 4) do mesmo artigo, a saber:
1 — (Igual ao n.° 1 proposto pela Comissão.)
2 — O Presidente da Assembleia envia o pedido de urgência à comissão competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.
3 — Elaborado o parecer, este é agendado e votado na primeira parte da ordem do dia da sessão plenária imediata, podendo cada grupo parlamentar e agrupamento parlamentar proferir uma intervenção ou uma declaração de voto oral, com a duração máxima de 3 minutos.
ARTIGO 246.°
Propõe-se a eliminação do actual artigo 246° do Regimento.
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS)—Silva Marques (PSD).
Requerimento n.° 19/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontrando-se em vigor o Decreto-Lei n.° 102/84, que institui o Regime Jurídico de Aprendizagem, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes elementos:
1) Relação das empresas que ministram ou virão a ministrar cursos de aprendizagem ao abrigo do referido decreto-lei, com indicação do número de jovens inscritos, sua di-
Página 16
16
II SÉRIE — NÚMERO 3
visão por área profissional e classificação etária;
2) Cópia dos regulamentos provisórios das empresas que foram submetidos à apreciação e aprovação desse Ministério.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.
Requerimento n.° 20/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um luxuoso folheto de propaganda, da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem vindo a divulgar o chamado Programa de Formação Profissional de Jovens, dando conta das condições de acesso e das empresas em que tais acções de formação decorrem.
Os meios despendidos na acção de propaganda fariam supor a existência de uma acção de formação profissional de jovens de grande envergadura à escala nacional. Os dados de que dispomos contrariam, entretanto, esta ideia.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) O número de jovens que participam no refe-
rido Programa, por empresa e por curso?
2) O número de jovens que, finda a acção de
formação profissional, ingressaram nos quadros efectivos da empresa?
3) Que outras acções de formação profissional de
jovens, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, estão em curso, indicando locais de formação, cursos e número de jovens envolvidos?
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.
Requerimento tt.° 21/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por diversas vezes deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram iniciativas visando o esclarecimento da Assembleia da República e do País sobre indícios de má gestão ou de corrupção existentes em serviços do Ministério da Educação.
Em requerimento datado de 1 de Março de 1984_ convidava-se o Ministro da Educação a confirmar notícias segundo as quais um responsável pelo inquérito instaurado às actividades do GACDU teria afirmado que a matéria apurada até essa data era passível de acções disciplinares, ou mesmo processos crime, contra funcionários do Ministério.
Em novo requerimento, datado de 20 de Março de 1984, pedia-se uma informação detalhada sobre o andamento do referido inquérito.
Em 14 de Tunho de 1984, durante uma interpelação ao Governo, procurou-se que o Ministro da Educação esclarecesse a Assembleia sobre essa matéria e ainda sobre os resultados da análise à gestão dos Serviços Sociais Universitários, entretanto suscitada por intervenção da Comissão Parlamentar de Juventude. O Ministro da Educação informou, então, estar concluída a análise aos Serviços Sociais Universitários de Aveiro, não tendo enviado à Assembleia, como se havia comprometido, a conclusão dessa análise e silenciando todos os outros aspectos suscitados.
Entretanto, passaram mais de 7 meses. Nada foi devidamente esclarecido.
Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes elementos:
1) Uma informação sobre os inquéritos ou aná-
lises à gestão dos Serviços Sociais Universitários, com indicação da situação em que se encontram;
2) Uma informação sobre o inquérito instaurado
às actividades do GACDU, designadamente no que respeita à gestão do Estádio Universitário de Lisboa e aos subsídios atribuídos a associações de estudantes;
3) As conclusões a que chegou a comissão encar-
regada da análise à gestão dos Serviços Sociais Universitários de Aveiro;
4) Uma informação acerca de processos de aná-
lise ou inquéritos que estejam pendentes sobre outros serviços do Ministério da Educação.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.
Requerimento n.' 22/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm vindo ao conhecimento público certas práticas intoleráveis no interior de estabelecimentos de ensino, caracterizadas pelo mercadejar de livros escolares, com desrespeito por todas as normas de transparência e exemplo formativo que se impõem ao sistema.
Com efeito, fala-se correntemente na aquisição, por grosso, de livros adoptados, com descontos mais ou menos acentuados, para venda ulterior aos estudantes, em condições que não excluem suspeições nem acusações generalizadas de indevido locupletamento com verbas não irrelevantes, em prejuízo de profissionais de livraria, num verdadeiro circuito de mercado paralelo.
Um tal quadro, a confirmar-se, é de exterrna gravidade e reclama urgentes medidas por parte das entidades responsáveis.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tem o Ministério dados concretos relativamente à situação a que se alude?
Página 17
19 DE OUTUBRO DE 1984
17
2) Em caso afirmativo, que meios accionou — ou pensa accionar — no sentido do apuramento de factos, cominação adequada dos eventuais implicados e, nessa consequência, urgente erradiação do fenómeno?
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos.
Requerimento n.° 23/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A Fábrica de Óleos e Rações de Évora (FORE) é uma empresa sediada em Évora cujo capital social é, na sua totalidade, pertencente ao Estado.
2 — Como a sua própria designação indica, a empresa tem como actividades principais as seguintes:
Extracção de óleo bruto a partir de sementes de oleaginosas alimentares;
Refinação e embalagem de óleos alimentares;
Fabricação e tratamento de alimentos para animais;
Transporte, distribuição e comercialização dos seus produtos e subprodutos, bem como das matérias-primas que utiliza.
3 — A empresa chegou a ter ao seu serviço 120 trabalhadores, tendo nesta data cerca de 80.
4 — Desde 1980 que os trabalhadores e os seus órgãos representativos vêm alertando para a necessidade de uma sindicância à empresa, visto que, em sua opinião, a comissão de gestão da empresa tem contribuído para a ruína económico-financeira, a fim de justificar a Resolução n.° 3/81 (Diário da República, l.a série, de 7 de Janeiro de 1981).
5 — A comissão de gestão «proibiu» a existência e actividade da comissão de trabalhadores, violando todas as normas legais e constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
6 — Os trabalhadores e suas organizações representativas têm solicitado audiências aos Secretários de Estado dos Transportes e da Alimentação e ainda ao IGEF, organismo para o qual foram transferidos todos os bens, direitos e obrigações da FORE, a fim de, conjuntamente, ser analisada a situação da empresa e procurar alternativas que garantam o futuro da empresa e os respectivos postos de trabalho.
7 — No entanto, até hoje as já citadas entidades não se dignaram receber os representantes dos trabalhadores e a empresa caminha aceleradamente para a degradação.
8 — Assim, e após a degradação provocada pela má gestão da empresa, o IGEF promove um concurso público para venda da totalidade do património da FORE (património do Estado).
9 — Actualmente, e devido à ruinosa gestão da empresa, não existem stocks de matérias-primas e a capacidade produtiva labora abaixo dos 50 %.
10 — Embora com falta de indicadores económicos e financeiros, parece existir uma gestão intencional visando a asfixia da empresa para justificar a sua venda.
Assim, nos termos e para os efeitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo o seguinte:
1,° Conhece o Governo a decisão do conselho de gestão de «proibir» a actividade da comissão de trabalhadores da FORE? Caso confirme, que medidas adoptou para repor a legalidade?
2° Foi ou não nomeada uma comissão oficial para fazer um estudo à empresa? No caso de ter sido, solicita-se o envio do respectivo estudo;
3.° Igualmente se requer o envio dos relatórios e contas da FORE desde a sua existência;
4." Qual o resultado do «concurso público» para «venda» da FORE?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Paulo — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.
Requerimento n.* 24/1)1 (2.0
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações relativas à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância:
a) Instituições públicas e particulares que à data
se encontram filiadas na FNIPI e organismos internacionais com os quais está em contacto;
b) Orçamento em vigor e contas de 1983;
c) Iniciativas em curso ou previstas para 1984
de apoio à acção social e lares de semili-berdade, obras e equipamento de estabelecimentos de menores, realização de estudos, reuniões e congressos, manutenção de instituições de menores;
d) Subsídios concedidos em 1983 e 1984 a ins-
tituições privadas que cooperam com os serviços tutelares de menores;
e) Acções de promoção de menores internados
nos anos de 1983 e 1984;
/) Iniciativas de colocação familiar desde a instituição desta medida;
g) Acções realizadas ou previstas em 1984 em cooperação com os Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Educação e Justiça.
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — José Magalhães — Jorge Lemos.
Requerimento n.* 25/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pela Portaria n.° 686/84, de 6 de Setembro, foi extinto o 2.° Cartório Notarial de Tomar.
O encerramento do Cartório vem afectar gravemente as populações locais e vai originar o acumular
Página 18
18
II SÉRIE — NÚMERO 3
de serviços notariais, designadamente escrituras, nos cartórios dos concelhos limítrofes.
A Assembleia Municipal de Tomar já tomou posição face à extinção do Cartório, considerando-a anómala e lesiva dos interesses das populações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
a) Que razões levaram à extinção do Cartório?
b) Que medidas considera o Governo ter de
tomar para dar cabimento ao legítimo e justo anseio das populações e dos órgãos autárquicos de pôr em funcionamento o 2.° Cartório Notarial?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 26/111 (2.')
Ex.moSr. Presidente da Assembleia da República:
Não obstante os esforços por parte de diversas autarquias no sentido de acelerar os processos de reforma que vão sendo solicitados pelos seus funcionários junto dos serviços competentes, verifica-se que entre o pedido de aposentação e o despacho final medeia sempre um período que, em regra, ultrapassa o ano.
Ora, isto torna-se uma situação insustentável na medida em que a autarquia continua, por força legal, a pagar ao funcionário que, entretanto, logo após a apresentação do pedido de aposentação deixa imediatamente de prestar serviço. Por outro lado, a autarquia, também não pode preencher o lugar deixado vago, por o processo de aposentação correr os seus trâmites burocráticos normais.
Por isso, dado que se trata de um duplo prejuízo para as autarquias, o que nos tempos austeros que correm é inadmissível, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais as medidas que pensa tomar no sentido de abreviar o processo de aposentação, cuja demora actual é altamente lesiva para as autarquias.
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — O Deputado do PS, Jorge Correia.
Requerimento n.* 27/111 (2.°)
Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito dos centros e oficinas de conservação e restauro, para as quais o PIDDAC/84 prevê 18 100 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 28/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da inventariação e estudos das potencialidades culturais de bibliotecas, arquivos, centros de documentação e similares, para as quais o PIDDAC/84 prevê 5000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 29/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito das obras de recuperação de monumentos classificados, para as quais o PIDDAC/84 prevê 170 200 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 30/JII (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito dos estudos, projectos e instalações de museus, para as quais o PIDDAC/84 prevê 76 500 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 31/111 (2.°)
Ex.raQ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da conservação e defesa do património à guarda da Biblioteca Nacional, para as quais o PIDDAC/84 prevê 7000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Página 19
19 DE OUTUBRO DE 1984
19
Requerimento n.° 32/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da salvaguarda e conservação do património português, para as quais o PIDDAC/84 prevê 17 000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.° 33/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da difusão do livro e promoção da leitura, para as quais o PIDDAC/84 prevê 17 500 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.' 34/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da promoção da literatura portuguesa, em todas as suas vertentes, para as quais o PIDDAC/84 prevê 20 000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n." 35/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da adaptação e instalação de recintos culturais, para as quais o PIDDAC/84 prevê 20 000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.° 36/111 (2.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito do apoio a agrupamentos e associações musicais, para as quais o PIDDAC/84 prevê 20 000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 37/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito do apoio à interpretação no domínio do teatro, para as quais o PIDDAC/84 prevê 13 500 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 38/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da intervenção discográfica, para as quais o PIDDAC/84 prevê 7500 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Requerimento n.* 39/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da implementação dos meios vídeo na criação e na difusão de actividades culturais, para as quais o PIDDAC/ /84 prevê 10 000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Página 20
20
II SÉRIE — NÚMERO 3
Requerimento n* 40/111 (2.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:
Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da instalação de arquivos e bibliotecas públicas, para as quais o PIDDAC/84 prevê 12 000 contos?
Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, o deputado do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASD1) José António Nunes Furtado Fernandes vem apresentar a V. Ex.a o pedido de renúncia ao mandato de deputado, por razões profissionais que o impedem de continuar a exercer.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1984. — O Deputado do Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, José António Nunes Furtado Fernandes.
PREÇO DESTE NÚMERO 15$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda