II Série — Número 3

Sexta-feira, 19 de Outubro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão apresentadas pelo PS e pelo PSD (em conjunto).

Requerimentos:

N.° 19/111 (2.*) —Dos deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre recursos de aprendizagem ministrados pelas empresas e regulamentos provisórios de empresas submetidos à apreciação e aprovação do Ministério.

N.° 20/111 (2.") —Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) ao mesmo Ministério pedindo informações relativamente ao Programa de Formação Profissional de Jovens, da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

N.° 21/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação pedindo informações sobre inquéritos ou análises à gestão dos Serviços Sociais Universitários.

N.° 22/111 (2.") —Dos deputados José Manuel Mendes c Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca do mercadejamento de livros escolares no interior dos estabelecimentos de ensino.

N." 23/Í1I (2.') — Do deputado João Paulo e outros (PCP) ao Governo pedindo várias informações relativas à Fábrica de óleos e Rações de Évora (FORE).

N.° 24/111 (2.°) — Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo várias informações relativas à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância.

N." 25/111 (2.")—Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 2° Cartório Notarial de Tomar.

N.° 26/111 (2.*) —Do deputado Jorge Correia (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre medidas para abreviar o processo de aposentação dos funcionários das autarquias.

N." 27 a 40/111 (2.°) — Dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Cultura pedindo informações relativamente à aplicação de várias verbas do PIDDAC/84.

Renúncia ao mandato:

Declaração de renúncia ao mandato do deputado da ASDI Furtado Fernandes.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)

Proposta de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão

ARTIGO 244.»

Propõe-se a substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 244." do Regimento e o aditamento de 2 novos números (que serão os n.05 3 e 4) do mesmo artigo, a saber:

1 — (Igual ao n.° 1 proposto pela Comissão.)

2 — O Presidente da Assembleia envia o pedido de urgência à comissão competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.

3 — Elaborado o parecer, este é agendado e votado na primeira parte da ordem do dia da sessão plenária imediata, podendo cada grupo parlamentar e agrupamento parlamentar proferir uma intervenção ou uma declaração de voto oral, com a duração máxima de 3 minutos.

ARTIGO 246.°

Propõe-se a eliminação do actual artigo 246° do Regimento.

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS)—Silva Marques (PSD).

Requerimento n.° 19/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontrando-se em vigor o Decreto-Lei n.° 102/84, que institui o Regime Jurídico de Aprendizagem, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes elementos:

1) Relação das empresas que ministram ou virão a ministrar cursos de aprendizagem ao abrigo do referido decreto-lei, com indicação do número de jovens inscritos, sua di-