16

II SÉRIE — NÚMERO 3

visão por área profissional e classificação etária;

2) Cópia dos regulamentos provisórios das empresas que foram submetidos à apreciação e aprovação desse Ministério.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.

Requerimento n.° 20/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um luxuoso folheto de propaganda, da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem vindo a divulgar o chamado Programa de Formação Profissional de Jovens, dando conta das condições de acesso e das empresas em que tais acções de formação decorrem.

Os meios despendidos na acção de propaganda fariam supor a existência de uma acção de formação profissional de jovens de grande envergadura à escala nacional. Os dados de que dispomos contrariam, entretanto, esta ideia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) O número de jovens que participam no refe-

rido Programa, por empresa e por curso?

2) O número de jovens que, finda a acção de

formação profissional, ingressaram nos quadros efectivos da empresa?

3) Que outras acções de formação profissional de

jovens, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, estão em curso, indicando locais de formação, cursos e número de jovens envolvidos?

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento tt.° 21/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por diversas vezes deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram iniciativas visando o esclarecimento da Assembleia da República e do País sobre indícios de má gestão ou de corrupção existentes em serviços do Ministério da Educação.

Em requerimento datado de 1 de Março de 1984_ convidava-se o Ministro da Educação a confirmar notícias segundo as quais um responsável pelo inquérito instaurado às actividades do GACDU teria afirmado que a matéria apurada até essa data era passível de acções disciplinares, ou mesmo processos crime, contra funcionários do Ministério.

Em novo requerimento, datado de 20 de Março de 1984, pedia-se uma informação detalhada sobre o andamento do referido inquérito.

Em 14 de Tunho de 1984, durante uma interpelação ao Governo, procurou-se que o Ministro da Educação esclarecesse a Assembleia sobre essa matéria e ainda sobre os resultados da análise à gestão dos Serviços Sociais Universitários, entretanto suscitada por intervenção da Comissão Parlamentar de Juventude. O Ministro da Educação informou, então, estar concluída a análise aos Serviços Sociais Universitários de Aveiro, não tendo enviado à Assembleia, como se havia comprometido, a conclusão dessa análise e silenciando todos os outros aspectos suscitados.

Entretanto, passaram mais de 7 meses. Nada foi devidamente esclarecido.

Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes elementos:

1) Uma informação sobre os inquéritos ou aná-

lises à gestão dos Serviços Sociais Universitários, com indicação da situação em que se encontram;

2) Uma informação sobre o inquérito instaurado

às actividades do GACDU, designadamente no que respeita à gestão do Estádio Universitário de Lisboa e aos subsídios atribuídos a associações de estudantes;

3) As conclusões a que chegou a comissão encar-

regada da análise à gestão dos Serviços Sociais Universitários de Aveiro;

4) Uma informação acerca de processos de aná-

lise ou inquéritos que estejam pendentes sobre outros serviços do Ministério da Educação.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento n.' 22/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo ao conhecimento público certas práticas intoleráveis no interior de estabelecimentos de ensino, caracterizadas pelo mercadejar de livros escolares, com desrespeito por todas as normas de transparência e exemplo formativo que se impõem ao sistema.

Com efeito, fala-se correntemente na aquisição, por grosso, de livros adoptados, com descontos mais ou menos acentuados, para venda ulterior aos estudantes, em condições que não excluem suspeições nem acusações generalizadas de indevido locupletamento com verbas não irrelevantes, em prejuízo de profissionais de livraria, num verdadeiro circuito de mercado paralelo.

Um tal quadro, a confirmar-se, é de exterrna gravidade e reclama urgentes medidas por parte das entidades responsáveis.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério dados concretos relativamente à situação a que se alude?