Debates Parlamentares - Diário 003, p. 18 (1984-10-19)

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II SÉRIE — NÚMERO 3

de serviços notariais, designadamente escrituras, nos cartórios dos concelhos limítrofes.

A Assembleia Municipal de Tomar já tomou posição face à extinção do Cartório, considerando-a anómala e lesiva dos interesses das populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

a) Que razões levaram à extinção do Cartório?

b) Que medidas considera o Governo ter de

tomar para dar cabimento ao legítimo e justo anseio das populações e dos órgãos autárquicos de pôr em funcionamento o 2.° Cartório Notarial?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 26/111 (2.')

Ex.moSr. Presidente da Assembleia da República:

Não obstante os esforços por parte de diversas autarquias no sentido de acelerar os processos de reforma que vão sendo solicitados pelos seus funcionários junto dos serviços competentes, verifica-se que entre o pedido de aposentação e o despacho final medeia sempre um período que, em regra, ultrapassa o ano.

Ora, isto torna-se uma situação insustentável na medida em que a autarquia continua, por força legal, a pagar ao funcionário que, entretanto, logo após a apresentação do pedido de aposentação deixa imediatamente de prestar serviço. Por outro lado, a autarquia, também não pode preencher o lugar deixado vago, por o processo de aposentação correr os seus trâmites burocráticos normais.

Por isso, dado que se trata de um duplo prejuízo para as autarquias, o que nos tempos austeros que correm é inadmissível, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais as medidas que pensa tomar no sentido de abreviar o processo de aposentação, cuja demora actual é altamente lesiva para as autarquias.

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — O Deputado do PS, Jorge Correia.

Requerimento n.* 27/111 (2.°)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:

Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito dos centros e oficinas de conservação e restauro, para as quais o PIDDAC/84 prevê 18 100 contos?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 28/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:

Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da inventariação e estudos das potencialidades culturais de bibliotecas, arquivos, centros de documentação e similares, para as quais o PIDDAC/84 prevê 5000 contos?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 29/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:

Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito das obras de recuperação de monumentos classificados, para as quais o PIDDAC/84 prevê 170 200 contos?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 30/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:

Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito dos estudos, projectos e instalações de museus, para as quais o PIDDAC/84 prevê 76 500 contos?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 31/111 (2.°)

Ex.raQ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:

Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da conservação e defesa do património à guarda da Biblioteca Nacional, para as quais o PIDDAC/84 prevê 7000 contos?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

18II SÉRIE — NÚMERO 3de serviços notariais, designadamente escrituras, nos cartórios dos concelhos limítrofes.A Assembleia Municipal de Tomar já tomou posição face à extinção do Cartório, considerando-a anómala e lesiva dos interesses das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:a) Que razões levaram à extinção do Cartório?b) Que medidas considera o Governo ter detomar para dar cabimento ao legítimo e justo anseio das populações e dos órgãos autárquicos de pôr em funcionamento o 2.° Cartório Notarial?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 26/111 (2.')Ex.moSr. Presidente da Assembleia da República:Não obstante os esforços por parte de diversas autarquias no sentido de acelerar os processos de reforma que vão sendo solicitados pelos seus funcionários junto dos serviços competentes, verifica-se que entre o pedido de aposentação e o despacho final medeia sempre um período que, em regra, ultrapassa o ano.Ora, isto torna-se uma situação insustentável na medida em que a autarquia continua, por força legal, a pagar ao funcionário que, entretanto, logo após a apresentação do pedido de aposentação deixa imediatamente de prestar serviço. Por outro lado, a autarquia, também não pode preencher o lugar deixado vago, por o processo de aposentação correr os seus trâmites burocráticos normais.Por isso, dado que se trata de um duplo prejuízo para as autarquias, o que nos tempos austeros que correm é inadmissível, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais as medidas que pensa tomar no sentido de abreviar o processo de aposentação, cuja demora actual é altamente lesiva para as autarquias.Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — O Deputado do PS, Jorge Correia.Requerimento n.* 27/111 (2.°)Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito dos centros e oficinas de conservação e restauro, para as quais o PIDDAC/84 prevê 18 100 contos?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.* 28/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da inventariação e estudos das potencialidades culturais de bibliotecas, arquivos, centros de documentação e similares, para as quais o PIDDAC/84 prevê 5000 contos?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.* 29/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito das obras de recuperação de monumentos classificados, para as quais o PIDDAC/84 prevê 170 200 contos?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.* 30/JII (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito dos estudos, projectos e instalações de museus, para as quais o PIDDAC/84 prevê 76 500 contos?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.* 31/111 (2.°)Ex.raQ Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, a seguinte informação:Quais as acções concretas e detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da conservação e defesa do património à guarda da Biblioteca Nacional, para as quais o PIDDAC/84 prevê 7000 contos?Assembleia da República, 18 de Outubro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.