Página 325

II Série — Número 17

Sábado, 17 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projecto de tet n.' 397/III:

Criação da Área Metropolitana do Porto (apresentado pelo PS).

Projecto de deliberação:

Sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 185/III (2.°)— Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção de uma variante à Estrada Nacional n.° 109 (Leiria-Figueira da Foz), no lugar de Gândara dos Olivais.

N.° 186/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça insistindo na resposta a anterior requerimento relativo à situação das instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial da Marinha Grande.

N.° 187/III (2.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério insistindo na resposta a anterior requerimento sobre as péssimas condições de funcionamento do tribunal da Marinha Grande.

N.° 188/1II (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde insistindo na resposta a anterior requerimento sobre o fim das obras do Centro de Saúde da Marinha Grande e respectiva entrada em funcionamento.

N.° 189/III (2.*) —Dos deputados José Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministé-rio da Cultura acerca da pretensão da comissão dinamizadora para a redução de taxas de aluguer de autocarros para grupos culturais de conseguir uma taxa especial para deslocações nos transportes rodoviários.

N." 190/111 (2.°) — Do deputado José Tengarrinha (MDP/ CDE) ao Ministério da Educação pedindo o envio de estatísticas sobre as classificações ocorridas no 12.° ano e as obtidas no exame de aferição.

N." 191/111 (2.')—Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia dos estudos sobre as implicações da adesão às comunidades europeias, a cargo de um grupo de trabalho coordenado pelo director do Gabinete para a Integração Europeia.

N.° 192/III (2.°) —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da classificação, pelo Instituto Português do Património Cultural, da casa descrita no romance de Aquilino Ribeiro A Casa Grande de Romarigães.

N.° 193/1II (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da recuperação do hospital de Vila Verde.

N." 194/1II (2.°)—Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção de uma via rápida de ligação a Guimarães, no âmbito da auto-estrada Porto-Famalicão-Braga.

N.° 195/III (2.°)—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da conclusão, equipamento e dotação de quadros médicos, paramédicos ou administrativos do novo hospital de Guimarães.

N.° 196/111 (2.") —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da escassez das verbas do PIDDAC/85 para a reparação e beneficiação das estradas dos distritos de Viana do Castelo e de Braga.

N.° 197/1II (2.*) —Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da política de subsídios do Instituto Português do Livro à edição de obras da literatura portuguesa para divulgação junto das populações.

N.° 198/III (2.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da necessidade de impedir a autorização da importação de amendoim para evitar prejuízos, aos agricultores.

N.° 199/III (2.°) —Do deputado Araújo dos Santos (PSD) à Junta Autónoma de Estradas acerca da assunção, pela Câmara Municipal de Gondomar, de obras cuja competência de execução é atribuída a outras entidades.

N.° 200/III (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da recuperação de impostos em atraso, nomeadamente o imposto sucessório, a contribuição predial e a sisa.

N.° 201/III (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação acerca das carências da Universidade do Algarve.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) sobre financiamento às cooperativas de habitação, em especial à Cooperativa de Habitação e Construção DOUROLAR.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) acerca da construção do edifício da Casa do Povo de Almansil e Quarteira.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da necessidade de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga no Algarve.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca de problemas de habitação na cidade de Faro.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) pedindo informação sobre os fundamentos da extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983, bem como sobre as medidas previstas pelo Governo para garantir o prosseguimento e conclusão das acções de recuperação em curso.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) pedindo várias informações relativas à Administração. Regional de Saúde de Évora.

Página 326

326

II SÉRIE — NÚMERO 17

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Vidigal Amaro (PCP) acerca dos atrasos na realização de juntas médicas para o efeito de pensões de reforma que sc verificam em quase todos os centros regionais de segurança social.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do inquérito à Repartição dos Serviços Financeiros do Centro de Apoio Social de Lisboa (ex-Mitra) por irregularidades na abertura e movimentação de contas bancárias.

Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca dos problemas com que se debate a indústria de lanifícios.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento da mesma deputada acerca da noticiada aquisição de cerca de 29 automóveis pelo conselho de gerência da Central de Cervejas, E. P.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Carlos Carvalhas (PCP) pedindo informações relativas a administradores da Siemens ligados a um consórcio que se propõe construir centrais nucleares em Portugal.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) pedindo informações sobre o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria anunciado pelo Sr. Pri-meiro-Ministro.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação, na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o estabelecimento de formas de cooperação entre Portugal e Espanha tendentes a prevenir inundações em bacias hidrográficas portuguesas por força de descargas de barragens espanholas.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP1 sobre o montante e destino dos donativos recebidos pelo Governo por ocasião das cheias de Novembro de 1983.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados pedindo cópia do relatório de actividade e contas da Comissão Coordenadora das acções relativas às cheias de Novembro de 1983.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) sobre a falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca da situação do processo de alargamento e asfaltamento da Estrada Nacional n.° 242 (Marinha Grande-Nazaré).

Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) acerca das razões da suspensão de construção do hospital distrital de Vila da Feira.

Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca da forma e do conteúdo de uma «informação» do Gabinete do Ministro da Administração Interna.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado furtado Fernandes (ASDI) acerca dos subsídios atribuídos à Associação Portuguesa de Ecologistas Amigos da Terra c critérios de atribuição.

Do Ministério da Indústria e Energia (Gabinete de Estudos do Sector Público Industrial) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia de relatórios sobre a situação económica de empresas públicas do sector industrial.

Do Ministério dos Negócios' Estrangeiros e do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

(Centro de Informação Técnica para a Indústria) a um requerimento do mesmo deputado sobre a adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa. Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Núcleo de Informática) a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família.

Do Instituto Português do Património Cultural (assessoria técnica) a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do parecer dado pelo Instituto acerca da demolição do Solar da Quinta do Rio Seco, em Faro.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca do processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra.

Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado acerca da última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a criação do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas e do despacho ministerial de não homologação.

Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do mesmo deputado sobre facilidades para aquisição de táxis.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do mesmo deputado solicitando uma publicação do Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre subsídios ao teatro profissional na temporada de 1984-1985.

PROJECTO DE LEI N.° 397/111 CRIAÇÃO OA A REA METROPOLITANA 00 PORTO

1 — A possibilidade de um ordenamento administrativo específico para as grandes aglomerações comummente designadas de áreas metropolitanas, foi reconhecida na Constituição. No entanto, e até ao presente, nenhum passo significativo foi dado para responder, em sede legislativa, aos múltiplos problemas que todos reconhecem existir e não poderem ser resolvidos isoladamente por cada um dos municípios dessas áreas, nem por cada entidade dependente ou tutelada pelo Governo e com jurisdição na área.

2 — Apesar dos esforços feitos, há mais de 10 anos, no caso do Porto, para dotar a sub-região metropolitana de um instrumento de planeamento unitário e na medida do possível estratégico, tal instrumento não foi concluído e não chegou a ter força legal, per-petuando-se um regime casuístico de tutela prévia às autarquias, cada vez menos aceitável, reduzido, aliás, ao nível urbanístico ou físico.

Assim, qualquer passo de reforma institucional que visasse uma compreensão mais geral das carências e potencialidades da área, uma organização de âmbito intermunicipal de determinados serviços que presumivelmente o justificam e uma conjugação dos programas de actuação dos municípios e dos departamentos governamentais tem vindo a ser perigosamente protelada com manifesto desperdício dos recursos escassos e a contínua degradação das condições ambientais e de vida dos cidadãos que trabalham e habitam na área.

Página 327

17 DE NOVEMBRO DE 1984

327

3 — A própria tentativa de criar uma associação de municípios, por mais de uma vez anunciada e tentada, não encontrou os estímulos para a sua concretização, porventura por se reconhecer que tal associação sendo necessária não seria suficiente, ao faltar-lhe a garantia de articulação com os departamentos centrais que têm tido a cargo a realização dos projectos e investimentos mais estruturantes do território metropolitano do Grande Porto.

Reconhece-se hoje que a situação, porque insustentável, não poderá ficar na expectativa de uma solução institucional dependente do ordenamento autárquico regional previsto na Constituição, não só porque as melhorias da administração na área metropolitana são de diferente ordem das competências cometidas pela Constituição às autarquias regionais, como também porque uma solução imediata, tendente a coordenar a actuação municipal com os programas governamentais, não impede a opção futura de qualquer das alternativas que têm sido postas para a delimitação regional do País (área metropolitana coincidente com a região administrativa ou simplesmente integrada em região administrativa mais ampla).

4 — Se uma associação dos municípios metropolitanos do Porto não careceria, em princípio, de legislação específica para a sua constituição, apenas dependendo da vontade das autarquias, já a criação de uma orgânica de cooperação permanente envolvendo a administração local e central, na falta da regional, exige um quadro legal apropriado que permita designadamente a transferência de competências e a dotação de receitas próprias para a realização de projectos ou prestação de serviços públicos na área.

É este quadro legal que se cria com o presente projecto de lei e pelo qual se institucionaliza, basicamente, um sistema de concertação e cooperação permanentes entre autarquias e departamentos governamentais, sem prejuízo das respectivas autonomias, e articulando ainda entidades do sector empresarial do Estado e serviços municipalizados concessionários de serviços na área.

5 — Reconhece-se sem dificuldade que uma estrutura cuja filosofia de base repousa na capacidade de coordenação e coperação possa incorrer era riscos de menos eficácia. Mas também se reconhecerá que a criação de uma autoridade metropolitana de vastas atribuições, com um comando unificado, suporia na prática a subtracção aos municípios de competências muito significativas — numa fase de consolidação do poder local — em favor de um órgão supramunicipal cuja legitimidade teria de provir ou do Governo Central (por desconcentração) ou mediante eleições directas como as previstas para as regiões administrativas (por descentralização). E ainda neste último caso ficaria por resolver a articulação da nova autarquia metropolitana com os departamentos do Estado que mantivessem programas com incidência na área.

Considerando as insuperáveis dificuldades políticas e técnicas de soluções de tipo «forte» —ná esteira das que foram criadas nos anos 60 em algumas áreas metropolitanas de países desenvolvidos e que hoje se encontram de um modo geral em situação crítica—, deu-se a preferência a uma estrutura de dupla delegação, local e central, com um conselho coordenador responsável pelo acerto dos programas, ou tutelas, de ambas as representações.

Ter-se-á assim uma associação de municípios enquadrada na legislação respectiva e, do outro lado, uma comissão de delegados de entidades com intervenção significativa na área.

Qualquer destes órgãos tem autonomia relativa na sua esfera de competências, obrigando-se no entanto a compatibilizar as respectivas políticas e as medidas concretas para a sua implementação.

Prevê-se igualmente a transferência de competências e respectivos recursos para a nova estrutura por forma a facilitar a tomada de decisões, guardando-se sempre a possibilidade de arbitragem quando se não verifique consenso para os níveis superiores do Governo, quando se trate de competências executivas ou de tutelas consagradas na legislação em vigor.

No que respeita ao planeamento (políticas sectoriais, ordenamento do território e urbanístico) conta-se com a elaboração em paralelo dos planos directores municipais, sujeitos a um processo de compatibilização que tende a dotar a área de instrumentos coerentes com as directrizes metropolitanas que entretanto serão definidas e aprovadas por ambas as partes em presença. Deste modo não se retira a cada um dos municípios a sua desejável autonomia em todos os campos em que esta não impeça o melhor funcionamento dos sistemas gerais com os recursos disponíveis.

0 êxito desta estrutura, que se poderia designar de «branda», depende em boa parte da vontade de concertação e, no que toca à Administração Central, da capacidade de comprometimento dos vários departamentos quanto aos seus programas de investimento. O esquema proposto tem ainda a vantagem de poder evoluir, se as partes nisso acordarem, para uma direcção mais impositiva nos domínios que o recomendem.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1." (Criação)

1 — Ê criada a pessoa colectiva de direito público, de âmbito territorial, designada «Área Metropolitana do Porto».

2 — O âmbito territorial da Área Metropolitana do Porto compreenderá os municípios do Porto, Gaia, Matosinhos, Valongo, Maia, Gondomar, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Espinho.

ARTIGO 2." (Processo de constituição)

A instituição efectiva da Área Metropolitana do Porto depende do voto favorável dos órgãos deliberativos de mais de metade dos municípios abrangidos e que representem a maioria da população eleitoral.

ARTIGO 3." (Atribuições)

São atribuições da Área Metropolitana do Porto a coordenação da actividade dos municípios integrantes, designadamente:

1) A coordenação dos planos directores dos municípios integrantes;

Página 328

328

II SÉRIE — NÚMERO 17

2) A elaboração de directrizes comuns de pla-

neamento metropolitanas;

3) A compatibilidade das propostas de delimita-

ção de áreas de desenvolvimento e de construção prioritárias;

4) A coordenação de serviços públicos intermu-

nicipais, nomeadamente:

a) O planeamento e a coordenação dos

sistemas de transportes colectivos urbanos e suburbanos, assim como das infra-estruturas de saneamento básico;

b) A programação e execução de obras

de construção, reparação e ampliação das vias de comunicação de âmbito metropolitano.

5) A elaboração de propostas de investimento

metropolitano participado pelo Estado, executado pelos municípios ou da responsabilidade da Área Metropolitana do Porto.

6) A organização e funcionamento de serviços

técnicos próprios.

ARTIGO 4." (Outras atribuições)

1 — Compete à Área Metropolitana do Porto o desempenho das atribuições que venham a ser transferidas da Administração Central, nomeadamente nos domínios da educação, saúde, protecção civil e turismo.

2 — Competem à Área Metropolitana do Porto as atribuições que os municípios nela deliberarem delegar.

ARTIGO 5.« (Órgãos)

A Área Metropolitana do Porto tem como órgãos:

1) Assembleia metropolitana;

2) Conselho executivo metropolitano.

ARTIGO 6." (Composição da assembleia metropolitana)

A assembleia metropolitana é constituída por 2 membros eleitos por cada assembleia municipal e câmara municipal de cada um dos municípios integrantes.

ARTIGO 7.* (Conselho executivo)

1 — O conselho executivo da área metropolitana é composto pelos presidentes de cada um dos municípios integrantes.

2 — O presidente do conselho executivo será eleito dentre os seus membros pela assembleia metropolitana.

3 — O conselho executivo constituirá uma comissão permanente, composta pelos representantes dos presidentes dos municípios, ao qual incumbe a gestão corrente e a preparação das decisões que cabem ao conselho executivo.

ARTIGO 8.'

(Competência da assembleia da área metropolitana)

A Assembleia Metropolitana do Porto é o órgão representante e deliberativo da Área Metropolitana do Porto, cabendo-lhe, designadamente, as seguintes competências:

1) Eleger o presidente do conselho executivo da

Área Metropolitana do Porto;

2) Aprovar os planos plurianual e anual de ac-

tividades e o orçamento da Área Metropolitana do Porto, bem como o respectivo relatório de actividades;

3) Aprovar as directrizes comuns metropolitanas;

4) Aprovar as normas e regulamentos de carácter

territorial ou relativas à prestação de serviços;

5) Autorizar a celebração, com o Governo, de

protocolos relativos à transferência ou delegação de competências, acordos de cooperação ou constituição de sociedades mistas;

6) Autorizar a contracção de empréstimos inter-

nos ou externos titulados ou não, nos termos da lei;

7) Declarar a utilidade pública da expropriação

dos prédios necessários a obras de iniciativa da Área Metropolitana do Porto ou empresas públicas metropolitanas;

8) Ratificar os pareceres obrigatórios prévios ela-

borados pelo conselho executivo sobre os programas e planos de investimento dos serviços do Estado e empresas públicas com actuação no território da Área Metropolitana do Porto,' após discussão no conselho consultivo;

9) Elaborar e aprovar o seu regimento.

ARTIGO 9." (Competência do conselho executivo)

0 conselho executivo é o órgão executivo da Área Metropolitana do Porto, competindo-lhe designadamente:

1) Garantir a execução das deliberações da as-

sembleia metropolitana;

2) Elaborar o plano de actividades e o orçamento

da área metropolitana e apresentá-los à assembleia metropolitana;

3) Exercer os poderes constantes dos artigos 3.°

e 4.°;

4) Dirigir os serviços técnicos e administrativos

que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da Área Metropolitana do Porto;

5) Elaborar o seu estatuto, que será aprovado na

assembleia metropolitana.

ARTIGO 10." (Conselho consultivo metropolitano)

1 — Para efeitos de concertação e coordenação entre os diferentes níveis da administração será criado um conselho consultivo metropolitano, integrado por representantes do conselho executivo da Área Metro-

Página 329

17 DE NOVEMBRO DE 1984

329

poiitana do Porto, e representantes dos serviços e organismos estatais cuja acção incida na zona de intervenção da área metropolitana, por motivo de competências tutelares ou de programas de investimento público.

2 — Os pareceres e actas do conselho devem reproduzir as posições assumidas por cada uma das partes tendo os delegados com assento no conselho poderes bastantes para definir a posição das entidades que representam.

ARTIGO 11." (Designação)

O Governo designará os representantes no conselho coordenador nos termos do n.° 1 do artigo 10.°, tendo que figurar obrigatoriamente nesse conselho consultivo os serviços e organismos estatais cuja intervenção tem um papel determinante na acção governamental na Área Metropolitana do Porto.

ARTIGO 12.« (Transferência de competências)

0 Governo deverá transferir progressivamente as competências e os serviços da Administração Central, para a Área Metropolitana do Porto, quando desenvolvem as suas actividades nos domínios que a esta competem.

ARTIGO 13." (Empresas e serviços públicos]

1 — A estrutura e modo de funcionamento de empresas e serviços públicos cuja acção interfira na Área Metropolitana do Porto, nomeadamente os serviços de transporte colectivos do Porto (STCP) e a Administração-Geral dos Portos do Douro e Leixões (APDL), deverão ser adequados à prossecução dos fins e natureza daquela.

2 — Para esse efeito serão estabelecidos protocolos entre os departamentos da Administração Central que tutelam essas empresas e a Área Metropolitana do Porto.

ARTIGO 14." (Empresas públicas e mistas metropolitanas)

Poderão ser criadas empresas públicas ou mistas quer intermunicipais quer metropolitanas destinadas à realização dos objectivos da Área Metropolitana do Porto.

ARTIGO 15." (Património)

O património da Área Metropolitana do Porto é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto de constituição ou por ela posteriormente adquiridos por qualquer título.

ARTIGO 16." (Receitas)

Constituem recursos financeiros da Área Metropolitana do Porto as receitas fiscais próprias, as provenientes de uma parcela das verbas inscritas no

fundo de equilíbrio financeiro, as receitas resultantes da gestão do seu próprio património e as cobradas pela prestação de serviços, sem prejuízo de outras transferências do OGE e dos orçamentos municipais.

ARTIGO 17." (Empréstimos)

A Área Metropolitana do Porto poderá contrair empréstimos junto das instituições de crédito internas e recorrer ao crédito externo nas condições da lei.

ARTIGO 18." (Isenções)

A Área Metropolitana do Porto beneficiará das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.

ARTIGO 19." (Orçamento)

1 — O orçamento da Área Metropolitana do Porto será elaborado pelo conselho executivo e aprovado pela assembleia metropolitana.

2 — Na elaboração do orçamento da Área Metropolitana do Porto deverão respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.

ARTIGO 20.» (Contas)

1 — A apreciação e julgamento das contas da Área Metropolitana do Porto competem ao Tribunal de Contas.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser enviadas pelo conselho executivo ao Tribunal de Contas, na sequência da respectiva aprovação pela assembleia da Área Metropolitana do Porto.

ARTIGO 21.' (Pessoal)

1 — O pessoal ao serviço da Área Metropolitana do Porto integra-se em quadros próprios aprovados pela assembleia metropolitana.

2 — É aplicável aos funcionários e agentes da Área Metropolitana do Porto o regime dos funcionários e agentes do Estado, sem prejuízo das adaptações necessárias.

ARTIGO 22.» (Sede e delegações)

1 — A Área Metropolitana do Porto tem a sua sede provisória no Porto.

2 — A assembleia da Área Metropolitana do Porto poderá determinar a sede da Área Metropolitana do Porto, devendo a escolha garantir localização adequada relativamente ao território metropolitano, acessos fáceis e instalação de serviços convenientes.

3 — A Área Metropolitana do Porto terá as delegações que a assembleia metropolitana decidir, mediante proposta do conselho executivo.

Página 330

330

II SÉRIE — NÚMERO 17

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 23.° (Regulamentação)

A presente lei será regulamentada pelo Governo, ouvidos os municípios referidos no artigo 1.°, no prazo de 90 dias após a sua publicação.

ARTIGO 24.° (Comissão instaladora)

1 — A comissão instaladora da Área Metropolitana do Porto, será constituída pelos presidentes dos municípios integrantes da mesma.

2 — A comissão instaladora promoverá, no prazo de 30 dias, a consulta às assembleias municipais determinado no artigo 2", as quais deverão deliberar no prazo de 60 dias.

3 — A comissão instaladora promoverá a constituição dos órgãos da Área Metropolitana do Porto e a sua primeira reunião, após a consulta favorável às assembleias municipais.

ARTIGO 25." (Apoio à comissão instaladora)

O Governo apoiará financeira e tecnicamente a instalação dos órgãos da Área Metropolitana do Porto.

ARTIGO 26.° (Revogação)

Fica revogado o Decreto-Lei n.° 124/73, de 24 de Março, sobre o Plano Director Regional do Porto.

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PS: Carlos Lage— Raul Brito — Jorge Ferreira Miranda — António Meira — Bento da Cruz — Beatriz Cal Brandão — Lima Monteiro — Fontes Orvalho — Juvenal Ribeiro — Abílio Conceição — Duarte Fernandes.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO

SOBRE A VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DOS PROJECTOS DE LEI DE CRIAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS

1—Considerando que na reunião plenária de 16 de Maio (há 6 meses!) foi aprovado na generalidade um conjunto de projectos de lei de criação de novas freguesias (ver anexo);

2 — Considerando que todos esses projectos se encontravam já nessa data de 16 de Maio prontos para votação na especialidade e para votação final global, encontrando-se elaborado o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local e da subcomissão criada para o efeito;

3 — Considerando que o Plenário, por proposta do PS e do PSD, deliberou uma nova baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, para prepa-

ração da respectiva votação na especialidade a fazer no Plenário na Assembleia da República, cometendo--lhe o prazo de 31 de Maio de 1984 (prazo decorrido há mais de 5 meses);

4 — Considerando assim que, através da baixa à Comissão, se está a adiar indefinidamente a criação de novas freguesias;

5 — Considerando que a Comissão de Administração Interna e Poder Local só tem mandato para preparação da votação na especialidade em Plenário (tal como se refere no n.° 3);

6 — Considerando que desta forma a Comissão está impedida pelo Plenário de proceder, ela própria, à votação na especialidade — tudo se traduzindo num atraso inútil e inconsequente de todo o processo;

7 — Considerando que para resolução desse problema se impõe que desde já seja tomada pelo Plenário da Assembleia deliberação tendente a alterar a stuação criada, permitindo à Comissão de Administração Interna e Poder Local proceder à votação na especialidade em prazo curto;

8 — Considerando que a votação na especialidade em Comissão não impedirá a avocação pelo Plenário das propostas de aditamento apresentadas;

Considerando finalmente a necessidade de a Assembleia da República corresponder com urgência às expectativas das populações.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem:

Ao abrigo do n." 1 do artigo 155.° do Regimento, a Assembleia da República delibera:

a) Revogar a sua deliberação de 16 de Maio de 1984 que determinava a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Loca] dos projectos de lei de criação de novas freguesias para preparação da votação na especialidade em Plenário;

6) Determinar à Comissão que, no prazo de 10 dias, proceda à votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias aprovados na generalidade;

c) Serão votadas na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.° 4 do artigo 171.° da Constituição da República, as propostas que alterem a Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Anselmo Aníbal.

ANEXO

Projectos de lei de criação de novas freguesias aprovados na generalidade na reunião plenária de 16 de Maio de 1984.

Projecto de lei n.° 8/1II (PSD) — Elevação da Gol-pilheira (concelho da Batalha).

Projecto de lei n.° 9/UI (PSD) — Elevação de Bair-radas (concelho de Figueiró dos Vinhos).

Página 331

17 DE NOVEMBRO DE 1984

331

Projecto de lei n.° 37/111 (CDS) — Elevação de Pó (concelho do Bombarral).

Projecto de lei n.° 40/111 (PSD) — Elevação de Na-gcsela, em Santa Comba Dão.

Projecto de lei n.u 83/111 (PSD) — Elevação de Santo Onofre (concelho de Caldas da Rainha).

Projecto de lei n.° 94/111 (PSD — Elevação de Rio Mau (concelho de Penafiel).

Projecto de lei n.° 128/111 (PCP) — Elevação de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato.

Projecto de lei n.° 133/III (PCP) — Elevação da Pontinha (concelho de Loures).

Projecto de lei n.° 134/111 (PCP) — Elevação de Outeiro da Cabeça (concelho de Torres Vedras).

Projecto de lei n.° 137/111 (PCP) — Elevação de Foros de Arrão (concelho de Ponte de Sor).

Projecto de lei n.° 138/III (PCP) — Elevação de Longomel e Vale de Açor (concelho de Ponte de Sor).

Projecto de lei n.° 139/III (PCP) — Elevação de Porto Covo (conceiho de Sines).

Projecto de lei n.u 228/111 (PS) — Elevação de Porto Covo (concelho de Sines).

Projecto de lei n.° 142/III (PCP) — Elevação de Sarilhos Pequenos (concelho da Moita).

Projecto de lei n.° 235/111 (PS) — Elevação de Sarilhos Pequenos (concelho da Moita).

Projecto de lei n.° 144/1II (PCP) — Elevação de São Martinho (concelho de Almada).

Projecto de lei n.° 145/111 (PCP) — Elevação de Gaio-Rosário (concelho da Moita).

Projecto de lei n.° 146/111 (PCP) — Elevação de São Francisco (concelho de Alcochete).

Projecto de lei n.u 152/111 (PCP) — Elevação de Landeira ^concelho de Vendas Novas).

Projecto de lei n.° 153/III (PCP) — Elevação de São Brás dos Matos (concelho do Alandroal).

Projecto de lei n.° 156/111 (PCP) — Elevação do Ciborro (concelho de Montemor-o-Novo).

Projecto de lei n.° 157/111 (PCP) — Elevação de Monte Gordo (concelho de Vila Real de Santo António).

Projecto de lei n.° 161 /III (PSD)—Elevação de Santa Luzia (concelho de Tavira).

Projecto de lei n.° 171 /III (PSD) — Elevação de Santa Maria Maior e Madalena (concelho de Chaves).

Projecto de lei n.° 193/III (PSD) — Elevação do Seixo (concelho de Mira).

Projecto de lei n.° 194/III (PSD) — Elevação de Carapelhos (concelho de Mira).

Projecto de lei n.° 206/III (PS) — Elevação de Marteleira (concelho da Lourinhã).

Projecto de lei n.° 207/III (PS) — Elevação de Ribamar (concelho da Lourinhã).

Projecto de lei n.° 219/1II (PSD) — Elevação de Meirinhas (concelho de Pombal).

Projecto de lei n.° 230/III (PSD) — Elevação de Coutada (concelho da Covilhã).

Projecto de lei n.° 232/1II (PSD) — Elevação de Matas e Cercal (concelho de Vila Nova de Ourém).

Projecto de lei n.° 244/III (PS) — Elevação de Santa Joana (concelho de Aveiro).

Projecto de lei n.° 263/111 (PS) — Elevação da Praia de Mira (concelho de Mira).

Projecto de lei n.° 270/III (PCP) — Elevação de Ereira (concelho de Montemor-o-Velho).

Projecto de lei n.° 275/III (PS) — Elevação d© Ereira (concelho de Montemor-o-Velho).

Projecto de lei n.° 271/111 (PS) — Elevação de Asseiceira (concelho de Rio Maior).

Projecto de lei n.° 273/111 (PS) — Elevação de São Sebastião (concelho de Rio Maior).

Projecto de lei n.° 280/1II (PS) — Elevação do Carregado (concelho de Alenquer).

Projecto de lei n.u 285/111 (PS) — Elevação de Malaqueijo (concelho de Rio Maior).

Projecto de lei n.° 292/III (PS) — Elevação de Ribeira de São João (concelho de Rio Maior).

Projecto de lei n.° 293/111 (PS) — Elevação de Foros de Salvaterra (concelho de Salvaterra de Magos).

Projecto de lei n.° 301/111 (PS) — Elevação de Guia (concelho de Pombal).

Requerimento n". 185/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muitos anos que vem a população de Gândara dos Olivais, freguesia de Marrazes, concelho de Leiria, pedindo e diligenciando no sentido de ser desviada do centro da povoação a Estrada Nacional n.° 109, Leiria-Figueira da Foz.

É com relativa frequência que naquela povoação se registam acidentes rodoviários, alguns deles mortais e outros com elevados prejuízos materiais para os intervenientes e para os proprietários de imóveis junto à referida estrada.

Neste contexto, é de referir em especial o cruzamento da referida estrada que liga a povoação dos Barreiros às freguesias de Amor e Monte Real. Este cruzamento, além de perigoso e causador de inúmeros acidentes devido à falta de visibilidade existente, tem provocado vários engarrafamentos principalmente no Verão, devido à elevada circulação por aquelas estradas de grande número de banhistas.

Consta-se que existirá já um projecto e respectivo levantamento para a construção de uma variante à referida estrada, desviando-a do centro da povoação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Existe algum projecto aprovado para constru-

ção de uma variante à estrada nacional n.° 109, no lugar de Gândara dos Olivais?

2) Para quando está prevista a construção da re-

ferida variante?

3) Até a variante ser construída e entrar cm fun- _

cionamento, que medidas se' pensa tomar para impedir os engarrafamentos e acidentes no cruzamento da referida estrada com a que liga a Monte Real pela povoação de Amor?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O JDeputado do PCP, Joaquim Gomes.

Página 332

332

II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento n.' 186/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Maio de 1984 dirigi ao Governo, através do Ministério da Justiça, o requerimento n.° 2366/ III (l.a) chamando a atenção para as condições em que funcionam as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial da Marinha Grande. A verdade é que passados 7 meses, não obtive qualquer resposta à pergunta que dirigi: «Para quando uma solução digna para a instalação das Conservatórias dos Registos Civil e Predial?»

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

Resposta urgente à questão: Para quando novas instalações para as conservatórias dos Registos Civil e Predial?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 187/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Maio de 1984 dirigi ao Governo um requerimento sobre as péssimas condições em que está a funcionar o Tribunal da Marinha Grande. Até agora não houve qualquer resposta às questões colocadas.

Dizia em 3 de Maio, no requerimento n.° 2364/ III (l.a), que «a falta de espaço é tal que os 2 juízes do tribunal são forçados a trabalhar no mesmo gabinete, existindo apenas uma pequena divisão que serve ao mesmo tempo para as testemunhas de defesa e de acusação, o que naturalmente cria por vezes conflitos graves. Instalações para arquivos não existem e os processos vão sendo arrumados no sótão».

Urge uma solução a curto prazo que permita garantir a dignidade da função judicial.

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Que medidas pensa o Ministério da Justiça tomar para resolver a situação do Tribunal da Marinha Grande? Para quando uma solução?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 188/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Serviços Médico-Sociais da Marinha Grande encontram-se completamente saturados, originando gravíssimos problemas para os utentes e para o pessoal que neles trabalha.

Em 3 de Maio de 1984 dirigi ao Governo um requerimento — n.° ¡2365/111 (l.a)— sobre o agravamento da situação' do sistema de saúde na Marinha Grande, sem que até agora o mesmo tivesse sido respondido.

Nestes termos, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Para quando se prevê o fim das obras do Cen-

tro de Saúde da Marinha Grande?

b) Para quando a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 189/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão dinamizadora paia a redução de taxas de aluguer de autocarros para grupos culturais, que engloba e tem recebido apoio de ranchos folclóricos e outros agrupamentos culturais de todo o País, alertou o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) das dificuldades financeiras que estes grupos têm para se deslocarem no País e para o estrangeiro, estando, por isso, impossibilitados de efectuar um vasto intercâmbio cultural entre as várias regiões do País e ou entre os diversos povos com as mais diversas culturas, o que só enriqueceria umas e outras.

As suas pretensões centram-se, neste âmbito, em conseguir uma taxa especial para deslocações nos transportes rodoviários, acabando assim com a disparidade de critérios entre empresas e mesmo dentro de empresas como a Rodoviária Nacional cujas taxas parecem variar de uma CEP para outra e ainda a abolição da taxa de saída, quando actuem no estrangeiro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministro da Cultura, que nos esclareça: >

a) Se considera justas as pretensões dos grupos

culturais atrás expostas?

b) Em caso afirmativo, como pensa satisfazê-las?

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 190/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio das estatísticas sobre as classificações ocorridas no 12.° àno e as obtidas no exame de aferição, a que alude a resposta por escrito do Sr. Ministro da Educação ao deputado Jorge Góis,

Página 333

1 DE NOVEMBRO DE 1984

333

em Janeiro de 1984, na sequência da sessão de perguntas ao Governo, realizada no dia 31 do referido mês.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do MDP/CDE, José Tengarrinha.

Requerimento n.' 191/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em documento do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, datado de 21 de Julho de 1984 e transcrito no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 3 de Outubro de 1984, refere-se:

No domínio orçamental, com a definição, recentemente, das bases de enquadramento do período transitório para a agricultura, foram retomados e dinamizados os estudos sobre as implicações financeiras da adesão às comunidades europeias, a cargo de um grupo de trabalho coordenado pelo director do Gabinete para a Integração Europeia, do Ministério das Finanças.

Assim, e nos termos das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia dos supracitados estudos. Mais requeiro que, atendendo à maircação para breve do debate parlamentar sobre a problemática da eventual adesão à CEE, tais estudos me sejam enviados em tempo útil.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

sim designado o conjunto a que atrás se alude)?

2) Que medidas intentará no sentido da sua preservação e vitalização?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 193/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Vila Verde, distrito de Braga, continua subaproveitado, não obstante os equipamentos que já possui e a necessidade de descongestionamento de outras unidades, como é o caso do Hospital de São Marcos.

Situado num concelho de grande densidade populacional, onde os índices de morbosidade são elevados, dispõe de estruturas que, viabilizadas, o tornariam funcional, útil, assim preenchendo um grave vazio. Importará apenas prosseguir uma política responsável, de investimento em meias humanos e materiais, e muito ganhará toda à região.

Já pude interpelar o Governo sobre a questão. Sem êxito, todavia. Retomo agora, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, junto do Ministério da Saúde, a iniciativa de saber quais os mecanismos que pensa accionar — se pensa — no sentido de recuperar em pleno e adequadamente rendibilizar, em favor da saúde pública, o Hospital de Vila Verde.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 192/IH (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa Grande de Romarigães é hoje, pela escrita admirável de Aquilino Ribeiro, uma obra imperecível da literatura portuguesa.

A casa que lhe serviu de referente, no concelho de Paredes de Coura, vem sendo vitimada pela erosão do tempo e pelo abandono a que foi votada, em termos da sua conservação e valorização patrimonial.

O conjunto em apreço (integrando, nomeadamente, a «Casa Grande» e a capela) aguarda classificação, desde há anos, pelo IPPC. Já com o processo em marcha, foram realizadas alterações no solar, sem prévio parecer favorável do Instituto, que têm suscitado dúvidas e até franca oposição.

Parece fora de causa o interesse público patrimonial deste imóvel, ao qual andam ligados indicadores culturais de extremo relevo e para o qual não faltariam destinos úteis e necessários, numa óptica justa e constitucionalmente conformada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me informe:

1) Para quando a decisão do Instituto Português do Património Cultural relativa à classificação da Casa Grande de Romarigães (as-

Requertmento n* 194/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Guimarães é um relevante centro económico do Minho, caracterizado, sobretudo, por uma intensa actividade industrial. Região de implantação considerável do sector têxtil, pólo de desenvolvimento, vem reclamando, desde há muito, as adequadas soluções, no plano viário, para uma mais célere ligação a cidades como o Porto ou Braga, bem como localidades fabris do seu perímetro.

Estabelecida a necessidade de construção de uma auto-estrada Porto-Famalicão-Braga, impõe-se, atendendo aos números da realidade (por exemplo: o tráfego Famalicão-Guimarães-Famalicão não é, no mínimo, menos denso do que o que se verifica entre Famalicão e Braga, ou no sentido inverso) a urgente edificação simultânea de uma via rápida para Guimarães

Trata-se de aspiração sentida pelos vimaranenses e pelas populações do distrito, à qual importa dar resposta pronta.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Prevê a construção de uma via rápida de ligação a Guimarães, no âmbito da auto-estrada Porto-Famalicão-Braga?

Página 334

334

II SÉRIE — NÚMERO 17

2) Se prevê, quando pensa dar início à sua im-

plantação? /-'

3) Quais as verbas a afectar ao projecto, por que

meios e através de que processos de concessão da obra?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 195/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando paradas as obras relativas à edificação do novo hospital de Guimarães e constatando-se, desde há muito, a incapacidade de resposta do actual às exigências crescentes das populações, bem pode afirmar-se que a situação a que se chegou é verdadeiramente preocupante.

Conhecendo-se o estado de bloqueio em que se encontram outras unidades hospitalares no distrito, os doentes são feitos transportar para o Porto, com indesejável frequência, ou, noutros casos, mantidos em Guimarães em condições mais do que precárias.

Pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que medidas vai tomar para pôr cobro ao panorama referido, nomeadamente no tocante à urgente conclusão, ao equipamento e dotação de quadros médicos, paramédicos. ou administrativos do novo hospital de Guimarães.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 196/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Independentemente dos novos projectos, o PIDDAC/ 85 apenas destina verbas à recuperação de 4 estradas em todo o Minho: a rectificação, beneficiação ou pavimentação das estradas n.us 13 e 202, no distrito de Viana do Castelo, e n.°5 103 e 206, no distrito de Braga.

O estado global das estradas é, em toda a região, inquietante, sobretudo quando se caminha para o interior. Sucedem-se os danos nos veículos automóveis, frustram-se ligações fundamentais para o desenvolvimento das localidades, abandonadas, fora dos grandes centros, o tráfego sujeita-se a intoleráveis atrasos, os problemas de toda a ordem acumulam-se. Daí que não possa aceitar-se, sem estranheza e sem indignação, a exiguidade dos montantes consignados, tal como, decorrentemente, a dos melhoramentos a empreender.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me indique as medidas que admite accionar no sentido de responder às prementes carências apontadas.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP,-José Manuel Mendes.

Requerimento n* 197/UI (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Cultura, nos preste as seguintes informações:

1) Quais os critérios que orientam a distribuição,

pelo Instituto Português do Livro, de subsídios à edição?

2) Quais as obras e editoras contempladas?

3) Qual o montante ^global de verbas despendidas

. no último ano e que percentagem do orçamento do IPL representa?

4) Que diferença de preços implica, em relação

a cada obra, a política de patrocínio à edição, e que provas podem ser fornecidas quanto à não frustração dos objectivos de uma maior divulgação da literatura portuguesa junto das populações?

5) Os quantitativos afectados à rubrica de sub-

sidiação de publicações revelam-se bastantes para realizar os anunciados planos de acção giobal, nesse domínio, por parte do IPL?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 198/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que, sendo certo que o concelho de Aljezur dispõe de grandes potencialidades no sector turístico e das pescas, tem sido sobretudo na agricultura que tem assentado a sua vida económica e principal riqueza.

2 — Considerando que a cultura do amendoim, para a qual as condições naturais são excelentes, tem constituído um dos factores mais positivos, estimando-se que atingirá no presente ano as 8001, e sendo uma das principais zonas produtoras do País.

3 — Considerando no entanto que, presentemente, se começou a gerar um justificado alarmismo por parte dos agricultores, devido a uma redução da procura e à não evolução do nível de preços.

4 — Considerando que tal situação parece ter a sua origem no lançamento no mercado de 170 t de amendoim importado, de um lote de 400 t.

5 — Considerando que a confirmar-se tal autorização de amendoim e subsequente lançamento no mercado, além da afectação negativa da balança de pagamentos, prejudicará seriamente os interesses de todos os produtores nacionais daquele produto alimentar.

O deputado do PSD abaixo assinado solicita, através do Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Confirma-se a autorização do Governo para importar 4001 de amendoim em espécie?

Página 335

17 DE NOVEMBRO DE 1984

335

b) Em caso afirmativo, em que justificação sólida assentou e em que medida tomou em consideração os direitos dos produtores nacionais de amendoim, designadamente da zona de Aljezur?

t) Se se confirmar a referida importação, solicita-se que, por um lado, o Governo faça o reequacionamento do probelma presente, não permitindo ainda, que no futuro, mais quaisquer autorizações do género sejam concedidas.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.' 199/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Gondomar tem vindo a assumir algumas obras cuja competência de execução é atribuída a outras entidades. Segundo se depreende de afirmações públicas de seus responsáveis, tais obras têm vindo a ser assumidas à custa do orçamento camarário.

Depois dos passeios, na estrada nacional n.° 15, outro empreendimento do género parece estar nas suas intenções.

De facto sob o título «Câmara vai deitar mãos às obras que a JAE não faz na circunvalação» o jornal Comércio do Porto insere na sua edição de domingo passado, 11 de Novembro de 1984, a notícia de que a autarquia gondomarense «irá levar a cabo a duplicação de um dos mais atrofiantes troços da centenária estrada da Circunvalação, passagem de nível Rebor-dãos-pontão da Ranha numa extensão de cerca de 800 m».

Ainda segundo o articulista também a Câmara já assumira idêntica atitude no troço Areosa-passagem de nível, ficando ainda e por enquanto sem resolução «o estrangulamento do pontão da Ranha».

Parecendo certo que a execução da obra em causa deveria competir à Junta Autónoma das Estradas (JAE).

Sabendo-se que a execução da mesma se reveste de complexidade evidente dada a existência de duas vias férreas, Contumil-Leixões com passagem de nível; Linha do Minho com pontão (Ranha), e zonas urbanas envolventes.

Estando a única via existente saturada, em várias horas do dia, resultando daí fortes inconvenientes e prejuízos para quem a utiliza.

Sabendo-se que a resolução do problema interessa, para além de Gondomar, à cidade do Porto e concelhos do interior, já que, muito do tráfego que para lá se dirige utiliza aquele bocado da circunvalação antes de atravessar por vários itinerários a vila de Rio Tinto.

Tendo em atenção que o desvio de verbas da Câmara de Gondomar para empreendimentos que devem ser assumidos pela JAE ou, quaisquer outras entidades, não pode transformar-se em prática corrente, já que, desse modo, se estão a inviabilizar obras dentro daquela autarquia.

Considerando que a enveredar-se,, no presente caso, por esta situação extrema a obra deveria interessar igualmente a Câmara do Porto e ser executada sob projecto, responsabilidade e coordenação da JAE. De outro modo correr-se-á o risco de, amanhã, ter de destruir-se o que agora se propõe executar. Ainda na hipótese de colaboração das autarquias os custos das obras referidas deveriam ser imputados à JAE, assumindo as câmaras o adiantamento, a título devolutivo, das verbas necessárias.

Tendo em atenção que Gondomar apresenta em todas as suas freguesias zonas degradadas e carecidas do mínimo de infra-estruturas a implicar o não desperdício de verbas em obras que muito embora necessárias e até vistosas, pertence a outros executar e assumir igualmente os custos.

Sendo certo que a obra em causa se reveste da maior importância devendo, por isso, ser lançada e executada pela JAE ou sob sua coordenação sem maior importância, devendo, por isso, ser lançada técnicos necessários.

Admitindo-se, em virtude da complexidade do empreendimento referido, que o mesmo tenha sido motivo de reuniões e estudos envolvendo os vários interessados.

Sabendo-se que o mesmo constitui desde há muito preocupação dos vários responsáveis.

Venho junto de V. Ex.a requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Junta Autónoma de Estradas, informações:

1) De todas as posições e documentação que, en-

volvendo aquele organismo público autónomo, tenham a ver com as obras referidas:

Duplicação da via entre Areosa e passagem de nível de Rebordões (estrada nacional n.° 12) (já efectuada);

Duplicação da via entre passagem de nível de Rebordões e pontão da Ranha (estrada nacional n.° 12) (a executar);

Passeios na estrada nacional n.° 15 (São Roque da Lameira-Venda Nova), parte já efectuada. A restante em vias de execução.

2) No caso de a JAE ter tido projectos elabora-

dos, sobre as obras referidas, requeiro igualmente informações se as mesmas foram ou virão a ser executadas pela Câmara de Gondomar em obediência àqueles documentos ou, pelo contrário, representam opções da exclusiva responsabilidade dâ autarquia. Neste caso, qual a opinião da JAE sobre as soluções implementadas?

3) As estradas nacionais n.os 105 e 15 são vias

de intensíssimo tráfego e em virtude disso, com pisos permanentemente deficientes e a carecer de novos pavimentos. Quais as intenções da JAE quanto à matéria e das razões que têm protelado tais melhoramentos;

4) Que projectos tem a JAE para a melhoria dos

traçados e pisos das estradas, sob sua jurisdição, dentro do concelho de Gondomar?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984. — O Deputado do PSD, Araújo dos Santos.

Página 336

336

II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento n.* 200/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 164, de 3 de Outubro de 1984, e em resposta a questões colocadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, foi publicada uma informação prestada pelo Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano datada de 21 de Julho de 1984.

Dessa informação constam referências à «recuperação de impostos em atraso» que se revestem de grande falta de clareza.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que me preste as seguintes informações:

a) Imposto sucessório.'— Do valor de 2 890 000

contos de imposto liquidado, qual o valor cobrado?

b) Contribuição predial. — Tendo sido liquidado

imposto no valor de 766 800 contos e apenas tendo sido cobrado 20 700, que sucedeu em relação aos restantes 746 100 contos?

c) Sisa. — Do valor de 1320 contos de imposto li-

quidado, quanto foi efectivamente cobrado?

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 201/111 (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Graças aos enormes esforços e sacrifícios do seu reitor e de todo o seu corpo docente, a Universidade do Algarve conseguiu iniciar o 2° ano lectivo, embora em condições extremamente precárias, sem que tivessem sido preenchidas as enormes lacunas assinaladas no discurso proferido pelo reitor quando do acto solene da abertura do 1.° ano escolar.

As carências então apontadas sofreram um tremendo agravamento nomeadamente no que diz respeito às instalações, citando-se entre outros aspectos, a inexistência de salas de aula em condições para os novos 90 alunos matriculados no 1.° ano.

A escassez das verbas e os grandes atrasos no seu envio criam entraves ao normal funcionamento da Universidade, quer pelas dificuldades de compra do material de laboratório indispensável, quer pelos grandes atrasos no pagamento dos vencimentos ao pessoal.

A Universidade do Algarve é a única do País que não tem ainda serviços sociais, o que significa uma intolerável discriminação para os seus alunos, em relação aos colegas de outras universidades do País. No ano passado a Reitoria apoiou os estudantes com verbas da Universidade, mas este ano, em consequência da escassez das verbas atrás referidas, não pode fazê-lo, pelo que a situação dos estudantes?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como explica o Governo a intolerável discriminação de que são vítimas os alunos da Universidade do Algarve?

Quando terão os alunos desta Universidade acesso aos serviços sociais, nomeadamente aos subsídios normais, bolsas de estudo e cantinas?

2) Quais as soluções previstas para serem encon-

tradas instalações provisórias minimamente convenientes?

3) Que verbas pensa o Governo atribuir para a

compra de terreno que permita a construção dos edifícios definitivos da Universidade?

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Daniel Bastos sobre financiamento às cooperativas de habitação, em especial à Cooperativa de Habilitação e Construção — DOURO LAR.

Em resposta ao vosso ofício em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex.° que:

O Instituto Nacional de Habitação assumiu já o processo de financiamento à Cooperativa DOUROLAR, já aprovado pelo FAIH, tendo celebrado com a referida cooperativa, no passado mês de Setembro, um contrato de empréstimo para a construção da 1." fase do seu empreendimento, constituída por 103 fogos, e no montante de 293 574 contos.

O INH prosseguirá o financiamento às restantes cooperativas constantes da programação elaborada pela Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, com o objectivo de atingir o financiamento, ainda este ano, de 6000 fogos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca da construção do edifício da Casa do Povo de Almancil e Quarteira:

Referenciando o ofício n.° 2227/84, de 15 do passado mês de Junho, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, por transcrição, o teor da informação elaborada a propósito do assunto a que se

Página 337

17 DE NOVEMBRO DE 1984

337

reporta o requerimento do Sr. deputado Cristóvão Guerreiro Norte:

Tendo sido prestada a este Gabinete, pelos serviços competentes, a resposta ao requerimento mencionado em epígrafe referente à construção do edificio-sede da Casa do Povo de Almansil e Quarteira, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:

A Junta Central das Casas do Povo está a ultimar a apreeiação do projecto de um edifício qué irá sediar a Junta de Freguesia de Almansil e a Casa do Povo de Almansil e Quarteira.

Aprovado o projecto, terá de ser estudada a fórmula jurídica mais conveniente para o futuro regime jurídico do imóvel, o regime de construção e as contrapartidas a oferecer a cada urna das entidades, aspectos estes que serão objecto de acordo a celebrar entre aquelas.

O início da .obra de construção muito dependerá da disponibilidade de recursos financeiros quer da Junta de Freguesia, quer da Junta Central e, eventualmente, da Casa do Povo.

Com efeito, as últimas dotações globais do programa «Instalações e Apetrechamento de Casas de Povo do PIDDAC da Segurança Social», cuja . execução compete à Junta Central das Casas do Povo, não têm ultrapassado o montante de 70 000 contos. Verba esta que segundo a referida Junta Central se tem vindo a revelar insuficiente, inclusive para dar continuidade efectiva aos empreendimentos já em curso, sendo ainda mais custoso o lançamento de novos, sobretudo de construção de raiz.

Torna-se assim extremamente difícil dar resposta, a curto prazo, a todas as situações de carência que se fazem sentir no distrito.

O que atrás se expôs não impede que se alerte a Delegação Distrital da Junta Central das Casas do Povo de Faro —a qual, à semelhança das outras delegações distritais, em cada ano formula a proposta de plano de investimentos — para os aspectos que, nos termos do requerimento do Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte conferem ao empreendimento carácter prioritário».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Outubro de 1984. —O Chefe dò Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da necessidade de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga no Algarve.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vitorino, relativo à tomada de medidas urgentes para prevenir e combater os assaltos, roubos, contrabando e consumo de droga que se verificam no Algarve cumpre informar:

a) A PJ estabeleceu um plano de melhoria das infra--estruturas e dos meios técnicos de apoio que se encon-

tra pendente a aguardar a atribuição dos correspondentes suportes financeiros, o qual abrange, no tocante à região do Algarve, o sector das instalações e dos meios de telecomunicações e de transporte; aliás, procedeu-se já à aquisição na cidade de Faro de um imóvel que possibilitará o funcionamento mais eficaz dos serviços . sediados naquela cidade. -> b) Identicamente suscitou-se a apresentação para apreciação de um diploma de alargamento do quadro orgânico da PJ, que, a ser aprovado, conduzirá ap reforço indispensável e urgente, do efectivo dos departamentos regionais, nomeadamente Faro e Portimão. Entretanto programou-se e iniciou-se a execução de acções que atribuirão à Escola de Polícia Judiciária uma acrescida e renovada capacidade de formação das novas unidades, que, em sequência da aprovação do diploma anteriormente referido, serão recrutados.

Gabinete do Ministro da Justiça, 19 de Outubro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca de problemas de habitação na cidade de Faro.

Em resposta ao vosso ofício em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex." que:

1 — O Bairro da Atalaia, com 67 fogos de prefabri-cação pesada, paralisou por abandono da empresa adjudicatária (SOMAPRE). Foi rescindido o contrato e decorrem negociações para a sua entrega a uma cooperativa ou conclusão através do programa de promoção directa da comissão liquidatária do FFH.

2 — O Bairro do Bom João, com 58 fogos de construção tradicional, paralisou por falência do adjudicatário (GEOBRA). A empresa a quem foi adjudicada a obra em seguida (Carapeto & Tavares L."13) abandonou a obra, pelo que o contrato foi rescindido. Está a ser negociada uma solução semelhante ao Bairro da Atalaia.

3 — Bairro da Carreira de Tiro. Trata-se de uma obra da Câmara Municipal de Faro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) pedindo informação sobre os fundamentos da extinção da Comissão Coorde-

Página 338

338

II SÉRIE — NÚMERO 17

nadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983, bem como sobre as medidas previstas pelo Governo para garantir o prosseguimento e conclusão das acções de recuperação em curso.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.° que foi deliberado pelo Conselho de Ministros prorrogar até ao dia 30 do corrente mês de Novembro o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.n'° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) pedindo várias informações relativas à Administração Regional de Saúde de Évora.

Respondendo ao requerimento sobre o assunto epigrafado, apresentado pelos deputados do PCP Vidigal Amaro, António Murteira e Custódio Gingão, cumpre prestar a seguinte informação extraída do relatório oportunamente apresentado pela Administração Regional de Saúde de Évora e que pela sua extensão e análise requeridas só hoje é possível enviar.

Informação

1 — Não é verdade que a «péssima cobertura médica tenha sido denunciada inúmeras vezes pelos órgãos autárquicos», porquanto só em meados de 1983 as AM de Arraiolos e do Alandroal expuseram as suas dificuldades.

1.1 — No primeiro caso, curiosamente, enquanto o presidente indigitado da Cl do Centro de Saúde foi um membro afecto ao PCP, não houve queixas e estas surgiram logo que aquele foi substituído e precisamente quando as condições já haviam melhorado consideravelmente. De facto, devido à não colocação efectiva de todos os clínicos gerais e à fase inicial da integração de serviços, houve, de princípio, grandes dificuldades e não estava garantida a cobertura clínica total de toda a população. Porém, essa situação foi ultrapassada.

Visitado o concelho e indo a todas as extensões sem aviso prévio, houve ocasião de verificar que todas as freguesias rurais têm consulta, na sua grande maioria diariamente ou, no mínimo, 3 vezes por semana.

1.2 — O concelho de Arraiolos não dispõe de delegado de saúde. As funções do mesmo eram anterior-

mente desempenhadas pelo Dr. Luís Silveira; estão hoje cometidas ao clínico geral Dr. Luís Martins, aguardando-se que o Sr. Director-Geral dos Cuidados de Saúde Primários dê instruções no sentido de se encontrar a melhor solução, até que haja médicos de saúde pública em condições de poderem ocupar vaga de delegado ou subdelegado de saúde.

Quanto ao Alandroal, há que reconhecer que a situação é grave. Mas é-o agora como sempre foi, aliás. No ano de 1983 apenas foram colocados 4 clínicos gerais. As condições geográficas do concelho — um dos mais vastos, senão o mais vasto — agravam a situação. Por outro lado, é um facto que os clínicos gerais (alguns deles) têm usado o recurso a atestados médicos com alguma frequência. No entanto, não é pcssível da nossa parte, fazer mais do que recorrer ao pedido de junta médica, o que tem acontecido com certa frequência. No entanto, há que referir que se está longe de atingir o nível pretendido, mas com as condições actuais é impossível apenas com 50 % da doação.

O concelho não tem delegado de saúde e as funções estão a ser desempenhadas cumulativamente pelo delegado de saúde do concelho de Redondo.

Dos 4 clínicos gerais existentes, 3 estão já recolocados na área da Grande Lisboa e aguardam substituição.

Na visita a todas as extensões existentes no concelho — facto que nunca acontecera até à actual gestão— houve ocasião de verificar as péssimas condições de funcionamento das mesmas, com particular relevo para os cuidados de enfermagem. É de salientar e sublinhar que, com tais condições, é quase impossível exigir ao clínico geral a sua permanência em tais extensões. Fez-se já um plano de acção, que se iniciou com as limitações de que dispomos, para melhorar as condições.

Convém ainda referir que, mesmo na sede do concelho, o hospital não tem condições e só a boa vontade e o desejo de cumprir torna possível continuar a servir como tal.

Das demais autarquias não se tem conhecimento que tenha havido queixas e, pelo contrário, nalguns casos tem havido até uma colaboração considerável.

1.3 — Borba. — Dispõe de 5 clínicos gerais. Também aqui foi difícil a implementação do novo sistema, porque a maioria dos clínicos gerais colocados não pretendia fixar-se. Além disso, o hospital encontrava--se fechado e sem serviço de urgência, mantendo apenas em internamento uma escassa meia dúzia de gerontes à espera de vaga no Lar da Misericórdia.

Iniciaram-se obras no hospital no sentido da integração dos serviços —internamento + ambulatório 4-+ saúde pública— e, à medida que estas o têm permitido, tem-se vindo a montar os diversos serviços exactamente por uma mais correcta gestão dos recursos humanos, quer ao nível dos médicos, quer, sobretudo, do pessoal de enfermagem.

Hoje o hospital tem já garantido o serviço de atendimento permanente e de urgência até à meia-noite e o internamento está já a funcionar,

As freguesias rurais dispõem de médico e de cuidados de enfermagem diários.

O concelho dispõe de delegado de saúde.

Houve considerável melhoria nos serviços de saúde no ano de 1983.

Página 339

17 DE NOVEMBRO DE 1984

339

1.4 — Évora. — Não foi fácil fazer a integração dos serviços no concelho de Évora, para o que contribuiu, em grande parte, por um lado e sobretudo, a demora que houve na homologação da Comissão Instaladora e, por outro, o facto de se tratar da sede do concelho com a inércia própria dos hábitos adquiridos e, portanto, uma certa relutância à mudança. Hoje foi já ultrapassada tal situação e os serviços estão a funcionar normalmente. Os utentes têm sempre a consulta médica que desejam, nomeadamente quando se trata de casos justificados.

E isto não obstante o quadro se encontrar bem longe de estar completo, havendo que recorrer a outros médicos que mantinham contrato com os ex-SMS e que não desejaram ou não reuniam as condições para ingressarem na carreira de clínico geral criada pelo Decreto-Lei n.° 310/82.

Os clínicos gerais colocados no concelho não prestam as 12 horas de urgência que o citado decreto-lei estipula, exactamente porque no Hospital Distrital de Évora não há necessidade dos seus serviços.

Como a dada altura se verificou que havia doentes que ficavam sem consulta, iniciou-se, não obstante dificuldades levantadas a vários níveis, uma experiência nova — a Unidade de Atendimento Permanente — que se destina exactamente a prestar assistência médica aos doentes que já não têm vaga nas consultas normais. A UAP tem uma frequência média de 30 a 40 pessoas no período das 8 à 20 horas.

Além disso, é garantida em todas as extensões do concelho o serviço médico e de enfermagem diário, se bem que este último esteja em vias de remodelação, porque, na maioria daquelas, vem a ser prestado por pessoal tecnicamente não preparado. Ainda nãõ está montado como se deseja, apenas prestado por profissionais, porquanto o conselho directivo do Hospital Distrital não autorizou a comissão de serviço que profissionais ao seu serviço pretendiam ver autorizada para prestação de serviço na ARS.

Ainda não se encontra a funcionar com a eficácia que desejamos o serviço domiciliário de médicos e enfermeiros, mas com as medidas adoptadas prevê-se que, logo após o período de férias, se proceda à sua completa normalização.

Também no concelho de Évora se verificou, nalgumas extensões, falta de condições nas instalações, algumas das quais foram já melhoradas sem que, contudo, se tenha resolvido o problema de raiz, pois que este só o será através de novas construções, o que não é possível dada a crise financeira que se atravessa. Quanto ao equipamento, onde se registavam grandes falhas, estas já foram superadas, conforme as disponibilidades.

Évora dispõe de um delegado de saúde e há cerca de 2 meses, por proposta do director distrital de saúde, um outro foi para aqui transferido, dada a densidade populacional do concelho.

Na área da saúde pública continuam a funcionar, ainda que com características diferentes, as actividades de saúde materna, o planeamento familiar, a saúde infantil e a consulta de estomatología.

Quanto à saúde escolar, domínio antes completamente paralisado, foi incentivado por acção directa da Cl/ARS, reconstituindo-se a equipa e dando-lhe todo o apoio necessário.

Também no âmbito da «Educação para a Nutrição» se está recebendo a orientação dos serviços respectivos.

1.5 — Montemor-o-Novo. — Este concelho é daqueles em' que há maior dotação de clínicos gerais. Com efeito, o quadro prevê 11 clínicos gerais, 2 generalistas e 1 consultor. Estes 3 últimos nunca foram providos. Se é verdade que foram colocados os 11 clínicos gerais previstos, também é verdade que nunca estiveram todos a trabalhar ao mesmo tempo, ora por licença de parto (2), ora por causa de partes de doente. Recorreu-se à contratação de médicos à tarefa para suprir estas falhas.

O concelho de Montemor-o-Novo possui delegado e subdelegado de saúde.

Inicialmente a Cl do Centro de Saúde Integrado era presidida pelo delegado de saúde que foi substituído pelo actual, dado que aquele pediu a exoneração. A partir de então deixaram de existir problemas e hoje todas as extensões têm consulta médica, a maioria das quais diariamente. Anteriormente houve alguns problemas de relacionamento, sobretudo uma certa descrença relativamente às intenções da ARS no que respeita ao pagamento de horas extraordinárias a que não foi alheio o então presidente da Cl. Houve até uma ocasião em que no hospital se não realizou o serviço de urgência num fim-de-semana. Mas esta situação foi completamente sanada pela rápida intervenção e está completamente normalizada.

1.6 — Mora. — Centro de Saúde com internamento e 4 extensões rurais. O quadro apenas prevê 4 clínicos gerais e 1 generalista.

Tal dotação, baseada no senso, é, contudo, insuficiente para a população real, superior em cerca de 20 % relativamente à recenseada.

De início houve problemas sérios de recusa de cumprimento de horários previstos no Decreto-Lei h.° 310/82 por parte dos clínicos gerais.

Contudo, estas divergências tinham a ver sobretudo com um equívoco de relacionamento entre os clínicos gerais e os consultores que traduzia um certo conflito de gerações. Também por nossa intervenção directa e atempada esta situação foi resolvida. De notar que os consultores ainda que voluntariamente, porquanto a sua idade os dispensa do cumprimento de urgências nocturnas, as têm feito aliviando os clínicos gerais.

Todas as extensões têm consultas diárias ou 3 vezes por semana.

As actividades de saúde pública têm sido minimamente garantidas.

Os 4 clínicos gerais foram, contudo, recolocados e aguardam substituição.

1.7 — Mourão. — Ê um concelho muito carenciado em infra-estruturas. Por outro lado, a sua densidade populacional encontra-se em progressiva refracção, não obstante a existência de uma unidade fabril. Não possui hospital há já vários anos. Tem um centro de saúde sem internamento. O quadro prevê 2 clínicos gerais e 1 generalista, estando apenas provido úm lugar de clínico geral-que, além de prestar assistência à sede do concelho, se desloca às 2 extensões existentes. As condições precárias em que são prestados os cuidados à população prevê-se que melhorem quando forem providos os 2 lugares vagos, o que se espera venha a acontecer em breve.

Página 340

340

II SÉRIE — NÚMERO 17

Mourão tem delegado de saúde, que se ocupa de algumas actividades de saúde pública nomeadamente da saúde materna e infantil.

Para cobrir ainda que minimamente as consultas médicas no período de férias tem de recorrer-se aos serviços de um médico que presta serviço noutros concelhos ao abrigo do contrato existente com os ex-SMS.

1.8 — Redondo.— Este Centrio de Saúde tem 5 extensões. O quadro prevê 5 clínicos gerais, 1 generalista e nenhum consultor. Estão providos 3 lugares de clínico geral.

O hospital, reconstruído em 1978 e esplendidamente equipado, encontrava-se totalmente fechado por falta de pessoal de enfermagem.

Ainda não há muito que se realizavam no antigo Centro de Saúde, algumas das actividades de saúde pública e, no posto -dos SMS as consultas ambulatórias. Procedeu-se de imediato à integração física e funcional dos serviços o que veio a possibilitar, através de uma melhor gestão de recursos humanos, abrir, no hospital a consulta de atendimento permanente e a urgência das 8 às 20 horas. Não foi ainda possível abrir o internamento hospitalar mas pensa-se poder fazê-lo brevemente através da celebração de um protocolo de acordo com uma congregação religiosa do qual se poderá passar a dispor da colaboração de 4 enfermeiros e ou auxiliares. O consultor existente presta assistência à freguesia de Montoito e povoação de Aldeias de Montoito. Os 3 clínicos gerais, para além da sede do concelho deslocam-se ainda às 3 restantes extensões.

O concelho dispõe ainda de delegado de saúde que, como se referiu, desempenha as mesmas funções no concelho do Alandroal.

Se bem que se esteja muito aquém do que é necessário é fora de dúvida que o que já se conseguiu fazer durante a actual gestão representa uma melhoria muito considerável nos cuidados prestados à população.

1.9 — Reguengos de Monsaraz. — O quadro para este Centro de Saúde prevê 6 clínicos gerais, 1 generalista e 1 consultor. Estão providos os 6 lugares de clínicos gerais. Além disso, um médico com contrato com os ex-SMS presta a sua colaboração em 2 das extensões.

O presidente da Cl é um clínico geral. Inicialmente era delegado de saúde mas quando este foi transferido para Évora houve que substitui-lo.

O Centro de Saúde tem 7 extensões e todas elas têm consulta médica diária.

As instalações das extensões na sua maioria são deficientes, havendo 2 em péssimas condições e 2 francamente boas. Encetaram-se já negociações com as autarquias no sentido de tentar melhorar as instalações. No que se refere ao equipamento também extraordinariamente deficitário está a proceder-se à sua remodelação progressiva.

Também foi possível fazer-se a integração funcional e apenas se aguarda a conclusão das obras do hospital para se proceder à integração total de serviços.

O hospital esteve fechado, apenas funcionando a urgência até às 20 horas. Hoje, o hospital já está aberto, ainda que em condições precárias, porquanto as obras ainda não estão terminadas.

Este hospital responde não só às necessidades do próprio concelho como ainda às dos concelhos de

Mourão (que não tem hospital) e do Redondo (que, como se referiu, ainda tem o internamento fechado).

As funções de delegado de saúde estão a ser desempenhadas cumulativamente pelo delegado de saúde de Mourão.

Mantêm-se na sede do conceLho as actividades de saúde materna, de saúde infantil e de vacinações.

1.10 — Viana do Castelo. — O Centro de Saúde deste concelho é constituído pelo hospital edifício do Centro de Saúde antigo e 2 extensões. O quadro prevê 4 clínicos gerais e 1 generalista. Dispõe-se ainda da colaboração de um médico contratado pelos ex--SMS. Os 3 clínicos gerais garantem exemplarmente todo o serviço, quer os cuidados personalizados, quer a saúde pública. Tem melhorado extraordinariamente o nível dos cuidados médicos, funcionando o ambulatório, a urgência, as 24 horas e o internamento.

O hospital, se bem que oferecendo. muito poucas condições é possível melhorá-las por meio de obras de adaptação, algumas das quais já se iniciaram. Outras há a fazer de maior envergadura como seja a ampliação do edifício.

Fez-se o reequipamento possível das extensões.

Não tem delegado de saúde sendo as funções desempenhadas por um clínico geral.

Ê o concelho onde se encontra em fase mais adiantada a implementação do novo regulamento dos centros de saúde.

1.11—Vila Viçosa. — O quadro prevê 5 clínicos gerais, 1 generalista, 1 consultor.

Estão providos os lugares dos clínicos gerais e do consultor.

Hoje está em funcionamento pleno o internamento, do hospital, o serviço ambulatório, a urgência e a maternidade nas 24 horas, t

Vila Viçosa é um dos poucos concelhos que tem a maternidade em funcionamento.

Não tem delegação de saúde mas as funções estão garantidas pelo presidente da Cl.

O Centro de Saúde tem ainda 3 extensões todas com consulta médica e serviços de enfermagem diários.

Foram evidentes os progressos alcançados durante o ano de 1983 nos cuidados de saúde prestados à população.

1.12 — Estremoz. — O Centro de Saúde no seu quadro prevê 9 clínicos gerais, 2 generalistas e 1 consultor.

Só muito recentemente pela Portaria 763/83 publicada no Diário da República, de 15 de Julho de 1983 o hospital passou para a responsabilidade da ARS. No entanto, não fora a nossa intervenção e o hospital já havia fechado por falta de apoio clínico e de enfermagem.

Houve que recorrer ao exercício médico à tarefa para garantir as 24 horas de serviço hospitalar e ainda as consultas nas extensões (9). Ainda hoje, providos que estão 7 dos lugares de clínicos gerais, há que recorrer à prestação de tarefeiros. Para além dos 7 clínicos gerais, dispõe-se ainda da colaboração de 2 médicos contratados pelos ex-SMS a tempo parcial, para as consultas ambulatórias. Ê de considerar apenas como valor elucidativo que a média mensal de urgências de banco nos primeiros 6 meses de 1983 foi de 1020 nas 24 horas, valores muito superiores ao de anos anteriores havendo então um muito maior recurso ao HDE.

Página 341

17 DE NOVEMBRO DE 1984

341

Uma das extensões, a da freguesia mais populosa, esteve durante o 1.° trimestre sem consulta médica local e só em Abril de 1983 foi possível solucionar tal situação recorrendo à boa vontade de um clínico geral de Évora e aos serviços de um médico em prestação de serviço militar o que, a partir de então tem possibilitado a consulta diária na referida extensão.

Neste momento, está em funcionamento o internamento hospitalar, a urgência nas 24 horas e o ambulatório na sede do concelho e ainda as consultas diárias das extensões mais populosas e 3 vezes na mesma nas restantes.

O concelho encontra-se sem delegado de saúde desde 30 de Março, altura em que atingiu o limite de idade o titular. Dado que desempenhava as funções de presidente da Cl, foi então substituído pelo clínico geral mais antigo que, por nossa proposta e despacho de S. Ex.8 o Secretário de Estado, desempenha também as funções de delegado de saúde substituído.

Foi a partir de 30 de Março, depois da realização de uma reunião no Gabinete em que ficou decidido que o hospital passaria para a responsabilidade da ARS que a Cl resolveu assumir desde logo a responsabilidade de algumas acções tendentes à melhoria de instalações com vista à integração dos serviços e melhor gestão dos recursos humanos para possibilitar uma prestação mais eficaz de cuidados de saúde. Foi já no pressuposto da referida Portaria n.° 763/83 que a ARS ao enviar ao G1ES o mapa das prioridades quanto a instalações, incluiu em primeiro lugar, a construção de um novo Centro de Saúde com internamento para a cidade de Estremoz.

Ultrapassadas que foram as dificuldades dos 2 primeiros meses em que, como nos foi confidenciado pelos próprios «se não acreditava que a aotual Cl viesse a trilhar um caminho diferente do das anteriores» obtiveram-se em Estremoz óptimos níveis de colaboração que são promissores, levando a interessar-se não apenas os serviços de saúde mas a própria Câmara e Misericórdia locais.

Estão programadas várias acções com vista à melhoria progressiva não apenas no âmbito hospitalar, como a reabertura da maternidade (aspiração máxima da população) e também no âmbito da saúde pública.

Estão em curso vários programas de reequipamento das extensões.

De notar que o Hospital de Estremoz, tem vindo a servir os concelhos de Vila Viçosa, Borba e Alandroal, cujos hospitais estiveram fechados e alguns (Borba e Alandroal só parcialmente — até às 24 e 20 horas respectivamente— se encontram reabertos). Além disso, Fronteira e Sousel do distrito de Portalegre utilizam regra geral o Hospital de Estremoz.

Estão em curso vários programas de reequipamento das extensões.

1.13 — Vendas Novas. — O quadro prevê para este Centro de Saúde 6 clínicos gerais, 1 generalista e 1 consultor. Estas duas últimas vagas não estão preenchidas, se bem que haja um sétimo clínico geral em supra numerário. Além disso, dispõe-se ainda da colaboração a tempo parcial de 2 médicos contratados dos ex-SMS.

O concelho tem delegado de saúde que é o presidente da Cl. Teria sido preferível fazer previamente uma integração física dos Serviços (antigo Centro de Saúde e posto dos ex-SMS) o que não aconteceu por completa incapacidade das instalações. Por outro lado,

também dificultou a optimização dos recursos o facto do hospital não estar sob a responsabilidade da ARS, o que foi possível depois da passagem e da prestação de contas ordenada pela Portaria n.° 763/83 de 15 de Julho. A situação foi ainda agravada pela situação de litígio criada por um elemento da ex-CI do hospital, que tudo tem feito para se opor à integração.

Até ao momento, a participação da ARS na vida hospitalar tem sido a prestação de cuidados médicos no serviço de urgência o que, dada a falta de integração, prejudicou a prestação de cuidados médicos fora do hospital, nomeadamente ao nível das 4 extensões, mas a situação tem melhorado.

Por outro lado, e de acordo com estudo já efectuado há que ampliar o hospital com um anexo destinado às consultas de ambulatório e às actividades de saúde pública, aliás mantidas em ritmo normal.

Convém ainda referir que este concelho dispõe de maternidade e de serviço de cirurgia.

O hospital presta apoio a freguesias que não pertencem ao distrito de Évora mas sim ao de Setúbal (caso de Pegões Novos, Pegões Velhos e de Afonsos) e ao de Santarém (Couço e Coruche) mas que recorrem normalmente a Vendas Novas por se encontrarem mais próximos e com maiores facilidades várias.

1.14 — Portel. — Deixámos intencionalmente para o fim este Centro de Saúde um dos que mais problemas tem dado e também por ser aquele que melhor deve conhecer um dos signatários do requerimento — o Dr. Vidigal Amaro— presidente da respectiva comissão instaladora.

O quadro prevê 5 clínicos gerais e 1 generalista. Dispõe ainda de 2 consultores, lugares a extinguir quando vagarem. Não está provido o generalista mas em contrapartida existe um clínico geral supranumerário.

Nos primeiros dias de Janeiro de 1983 a nova comissão instaladora da ARS foi confrontada com a atitude anómala que então já se vivia em Portel, onde o indigitado presidente da Cl e delegado de saúde, recentemente regressado das suas actividades de deputado, pretendia continuar a orientar-se pelo sistema do serviço médico à periferia não respeitando minimima-mente a letra e o espírito do Decreto-Lei n.° 310/82, ultrapassando arbitrariamente a função dos consultores, não a respeitando e criando uma situação de certa anarquia no concelho no que respeitava à orientação dos clínicos gerais.

Apresentou-se na sede da ARS e ouvido pela comissão instaladora foi esclarecido do alcance do Decreto--Lei n.° 310/82, das suas vantagens e do papel dos consultores na carreira de clínica geral face aos clínicos gerais.

Foi-lhe então afirmado que ao presidente da Cl, enquanto tal, era cometida a responsabilidade de promover e coordenar a integração dos serviços, de forma a que fosse melhorada a prestação de cuidados de saúde, com inteiro respeito do Decreto-Lei n.° 310/82.

Foi explicada ainda a função dos consultores na distribuição e orientação dos clínicos gerais na prestação de cuidados personalizados que não deviam ser ultrapassados pelo presidente da Cl a quem competia especificamente o planeamento e a coordenação global dos serviços no concelho.

Posteriormente houve conhecimento pela análise da documentação existente, do contencioso entre o Dr. Vi-

Página 342

342

II SÉRIE — NÚMERO 17

digal Amaro e o Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, exactamente pela incompatibilidade criada no exercício das funções de delegado de saúde e presidente indigitado da Cl do Centro de Saúde com as de deputado em exercício.

Os conflitos entre o Dr. Vidigal Amaro e os consultores foram-se avolumando, as queixas a surgir por todo o lado, a desorientação dos clínicos gerais a acentuar-se cada vez mais, até que houve a apresentação de queixa por escrito de que teve de resultar, dadas as circunstâncias, um processo de inquérito que foi mandado arquivar, no final.

O Dr. Vidigal Amaro nunca teria procurado a Cl/ARS e nunca sugeriu ou solicitou algo que não tivesse, aliás sido de imediato concedido, quando possível.

Entretanto a grande maioria dos clínicos gerais deste concelho foi já recolocada ou aguarda substituição porque consideram o ambiente insuportável.

No entanto, há que salientar que o Centro de Saúde de Portel é o único que não apresenta os relatórios bimestrais determinados e que o Dr. Vidigal Amaro é o único dos delegados que «assegura funções a centenas de quilómetros de distância ...»

Na verdade, com o início da nova legislatura, o Dr. Vidigal Amaro, por causa do desempenho das suas funções na Assembleia da República, abandonou (sem ter dado conhecimento à CI/ARS) as suas funções de delegado de saúde e de presidente da Comissão Instaladora de terça a sexta-feira. Esta situação terá de ser revista.

2 — Analisada que, foi ainda que a traços largos, a situação das actividades de saúde nos diversos concelhos, julga-se poder concluir que é falsa a afirmação contida no primeiro parágrafo da nota introdutória ao requerimento, de que é «péssima a cobertura médica» no distrito e de que a mesma havia «já sido denunciada inúmeras vezes pelos órgãos autárquicos».

Mas se não é verdade que seja péssima, é verdade que ainda está muito longe de atingir os níveis que pretendemos, com particular enfoque para alguns concelhos. Mas o que é verdade, que pode, aliás, ser confirmada junto dos mesmos Centros de Saúde é que o nível começou a melhorar no ano de 1983 não se poupando a esforços nem a CI/ARS nem a grande maioria das Cl dos Centros de Saúde.

Há que entender que o sistema de prestação de cuidados mudou. Deixou de ser uma medicina colectivista em que se «aviava» uma consulta médica, hoje por uns amanhã por outros, para passar a ser uma medicina personalizada em que cada doente, cada família tem o seu médico próprio.

E evidente que não é de um dia para o outro que se pode mudar e obter logo resultados satisfatórios, tanto mais quando ainda se está longe de se obter a fixação desejada dos clínicos gerais e também se não se preencherem todas as vagas existentes.

No entanto, há no distrito mais clínicos gerais que no ano anterior havia médicos do SMP.

Por outro lado, é evidente que a implementação da carreira e do novo sistema relegou para segundo lugar as actividades de saúde pública. Aliás, foi uma opção que se impõe: privilegiar, numa fase inicial, os cuidados personalizados de clínica médica em detrimento da medicina preventiva das actividades de saúde pública.

Dar o enfoque à medicina curativa sem contudo pôr de parte a medicina preventiva foi a opção traduzida no Decreto-Lei n.° 310/82 e é isso que tem sido feito. Ultrapassada que esteja a fase da implementação dos cuidados personalizados entrar-se-á na harmonização dos cuidados prestados pelos profissionais, como complemento uma da outra. Em alguns concelhos, naqueles que se encontram melhor dotados e onde se atingiu já um nível de fixação razoável, está-se já a ensaiar esta segunda fase. No trabalho conjunto que vimos desenvolvendo com um grupo harmónico de presidentes das comissões intaladoras, temos vindo a preparar esta fase, sem contudo descurar a primeira, caminhando com segurança para a tal complementaridade. Mas também em alguns concelhos, há uma certa reacção, sobretudo por parte dos clínicos gerais que aguardam substituição e um certo receio que esta segunda fase venha a prejudicar a primeira que, ao cabo e ao resto, lhes diz mais respeito.

Aliás, o que se tem vindo a fazer é a aplicação gradual e progressiva do regulamento dos Centros de Saúde.

Assim, espera-se poder implementar e continuar na generalidade dos concelhos as actividades de Saúde Escolar, da Educação para a Nutrição e ainda dar um particular cuidado à Saúde Materna e Planeamento Familiar e Saúde Infantil.

3 — Ê óbvio que não se afrouxou na vacinação e também não é verdade que a partir de 1979 se tenha verificado retrocesso nas taxas conseguidas de mortalidade infantil e materna nem o aumento de morbilidade por doenças contagiosas.

Quanto ao 3.° parágrafo da nota introdutória há que referir que a «cor política» dos membros da actual CI/ARS é a de que a Administração Pública existe para servir as populações no estrito cumprimento do programa do Governo, seja ele qual for, e só isso.

Quanto à preparação eventualmente possuída por cada um dos referidos membros há apenas a dizer que a presidente é Licenciada em Ciências Sociais e Políticas com prática de planeamento e funcionária pública há 25 anos tem, na carreira, a que pertence a categoria de Técnica Superior Principal. Não tem outras ocupações profissionais ou políticas e, embora não beneficiando de horário prolongado, dedicação exclusiva ou disponibilidade permanente, dedica ao serviço da ARS uma média de 14 horas diárias; o vogal médico é um profissional da medicina há mais de 30 anos no distrito onde sempre trabalhou quer nos hospitais, na Escola de Enfermagem, como nos ex-SMS quer como presidente da Cl do Hospital Concelhio de Arraiolos e do Centro de Saúde. Também não gozando de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, dedica ao serviço da ARS muito mais do tempo normalmente estipulado; o vogal administrativo é técnico superior de 1." classe do quadro do ex-SMS e portanto com a experiência própria que o seu lugar de carreira contém.

4 — Concluindo:

Não há casos no âmbito da saúde no distrito de Évora.

Os serviços de medicina curativa foram consideravelmente melhorados porquanto:

Garantiu-se e ampliou-se o serviço de urgência nas 24 horas nos hospitais de Estremoz, Mon-.

Página 343

17 DE NOVEMBRO DE 1984

343

temor-o-Novo, Mora, Vila Viçosa e Viana do Alentejo.

Reabriram-se os serviços de urgência nos hospitais de Redondo e Borba das 8 às 24 horas e Alandroal das 8 às 20 horas.

Reabriu-se o internamento dos hospitais de Vila Viçosa, Reguengos de Monsaraz e Borba.

Tem-se vindo a melhorar progressivamente as instalações e o equipamento destas a fim de melhorar as condições de trabalho e de prestação de cuidados médicos e de enfermagem.

Tem-se procurado resolver a maior carência do distrito —pessoal de enfermagem— através de uma melhor gestão dos recursos existentes e espera-se poder organizá-los brevemente pela concretização e ultimação de 3 acordos com Congregações Religiosas que têm vindo a ser preparados.

Estão também em vias de ultimação as negociações com o HDE e com outros médicos obstetras a fim de se reabrirem, até final do ano, as maternidades dos hospitais de Borba, .Estremoz, Arraiolos e Montemor.

Não se afrouxou no ano em curso a campanha de vacinações.

Não se retrocedeu nas taxas obtidas em 1979 referentes a mortalidade infantil e materna e à morbilidade por doenças contagiosas.

Houve um certo afrouxamento nas actividades ditas de saúde pública mormente nos concelhos onde não existe médico de Saúde Pública.

No entanto o acompanhamento das grávidas a saúde infantil o controle dos diabetes e da hipertensão têm sido feitos pelos clínicos gerais nas suas próprias consultas.

Espera-se contudo melhorar consideravelmente estas actividades até final do ano de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 30 de Outubro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Vidigal Amaro acerca dos atrasos na realização de juntas médicas para efeito de pensões de reforma que se verificam em quase todos os Centros Regionais de Segurança Social.

1 — Respondendo ao requerimento n.° 1105 III Leg., sobre o assunto referenciado, cumpre-me informar que não é possível concretizar com segurança o tempo médio da demora entre o pedido da junta de reforma e a realização das juntas médicas nos vários Centros Regionais de Segurança Social. Todavia, tendo em conta os dados obtidos junto do Centro Nacional de Pensões, pode considerar-!

que, face ao volume de Processos pendentes, poderá apontar-se para cerca de 1 ano de demora, havendo distritos onde este tempo diminui ou aumenta de cerca de 3 meses.

2 — As medidas entretanto tomadas permitem prever uma melhoria da situação através do recurso a médicos particulares para a elaboração de relatórios destinados à determinação de invalidez.

Por outro lado, julga-se que da execução do Decreto--Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, poderá no futuro advir melhoria significativa, visto que o clínico geral sendo responsável pelos cuidados a dispensar ao doente, em termos de continuidade, pode, como médico Proponente e signatário dos relatórios prévios, desempenhar papel importante no encurtamento das demoras agora verificadas.

Está também a ser estudada em conjunto com a Segurança Social a possibilidade de vir até a ser simplificado o processo à semelhança do que se passa em alguns países estrangeiros.

Com os meihores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 23 de Outubro de 1984. —A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Vidigal Amaro pedindo cópia do inquérito à Repartição de Serviços Financeiros do Centro de Apoio Social de Lisboa (ex-Mitra) por irregularidades na abertura e movimentação de contas bancárias.

Reportando-me ao ofício n.° 2573/84, de 6 de Julho do corrente ano, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação elaborada a propósito do assunto referido no requerimento do Sr. Deputado Vidigal Amaro:

1 — Em 9 de Maio próximo passado o presidente da Comissão Instaladora do Centro de

* Apoio Social de Lisboa deu conhecimento à Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa de irregularidades detectadas no serviço de contabilidade daquela instituição, pelo que pediu a colaboração técnica necessária à averiguação dos factos.

2 — Face à gravidade dos factos ocorridos e a pedido daquela instituição a Comissão Instalador daquele Centro Regional tomou as medidas coadjuvantes adequadas e nomeou um seu funcionário como inquiridor.

3 — O processo de inquérito foi aberto no dia 10 de Maio último.

4 — Pelas primeiras declarações recolhidas notaram-se fraudes na movimentação de verbas em

Página 344

344

II SÉRIE — NÚMERO 17

contas a favor do CASL, algumas delas abertas sem terem sido respeitadas as regras internas para o efeito.

5 — Assim, existiam abertas, ao tempo, a favor da instituição, as contas que se discriminam:

a) Caixa Geral de Depósitos, dependência de Cascais, conta à ordem n.° 23 546-630, onde figurava a assinatura apenas do chefe de repartição responsável pela contabilidade;

6) Caixa Geral de Depósitos, dependência de Xabregas, conta a prazo da Instituição n.° 24931-420-100, da qual foram movimentadas verbas por aquele funcionário pelos títulos H 044463 e 1081350, respectivamente de 13 000 000$ e 16 000 000$; conta à ordem da Instituição n.° 25042-130 (a única a ser movimentada regu ar-mente, porquanto figuravam na ficha as assinaturas do presidente e de um vogal, só podendo ser levantadas verbas com as assinaturas dos dois titulares); conta à ordem dos utentes n.° 24931-830, assinada pelo presidente e pelo responsável pela contabilidade com a anotação de que o levantamento de verbas podia ser feito com assinatura de qualquer dos titulares;

c) Caixa Geral de Depósitos, dependência

da Morais Soares, conta a prazo dos utentes n.° 8927-630, assinada a ficha pelo presidente e pelo responsável pela contabilidade;

d) Caixa Geral de Depósitos, Rua do Ouro,

conta à ordem a favor da Instituição n.° 98560-132, assinada a ficha por toda a Comissão Instaladora da Instituição com a condição de ser movimentada com duas assinaturas: (Esta conta deixara de ser utilizada com a transferência de fundos para a conta n.° 25042-130 de Xabregas); conta à ordem dos utentes n.° 245811-032, assinam a ficha o presidente e o responsável pela contabilidade;

e) Montepio Geral, conta à ordem dos uten-

tes n.° 341963-0 (caderneta), ficha assinada pelo presidente e responsável pela contabilidade. Podia ser movimentada por qualquer dos titulares.

6 — Desconhece-se a existência de qualquer conta em estabelecimentos bancários.

7 — Perante tais anomalias, importavas necessariamente, proceder-se à verificação de documentos e conferência das respectivas contas por pessoal especializado.

Foram, para o efeito, nomeados por aquele Centro Regional duas técnicas de contabilidade.

Foi, também, determinada a suspensão preventiva do funcionário responsável pela contabilidade da Instituição, porque a sua presença

se revelava inconveniente para o trabalho a executar pelas referidas técnicas com vista ao apuramento dos factos.

Simultaneamente, foram pedidas às instituições de crédito respectivas fotocópias de extração de contas, cheques, impresos de abertura de contas e papéis relacionados com a movimentação de verbas.

Tem sido um trabalho moroso e exaustivo, como é natural, estando a ser apreciado o relatório apresentado recentemente, a fim de se ultimar o inquérito.

8 — Não existem, neste momento, outros elementos que permitam avaliar, com segurança, o grau de responsabilidade do chefe de repartição e da existência de outros presumíveis implicados nas fraudes.

Não Poderá ser feito um balanço rigoroso da situação sem a análise do relatório respeitante à conferência das contas revelador do ou dos responsáveis pela prática dos actos ilícitos.

Pelo exposto, não pode, de momento, ser fornecida cópia do inquérito ao Sr. Deputado do PCP Vidigal Amaro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Outubro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca dos problemas com que se debate a indústria de lanifícios.

Em resposta ao requerimento acima identificado, que acompanhava o vosso ofício n.° 1729/84, de 15 de Maio de 1984, cumpre-me informar o seguinte:

O chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho já respondeu, pelos ofícios n.os 2907 e 2921, de 28 de Agosto de 1984, à questão dos salários em atraso.

O início da construção do Centro de Formação Profissional da Covilhã está previsto para 1986 e contemplará, simultaneamente com outras especialidades, a área da manutenção do sector têxtil. A construção deste centro foi precedida pela realização de estudos de viabilidade de que resultou a seguinte linha de actuação:

Implantação de um centro de formação profissional em Castelo Branco que contemplará a formação para a indústria têxtil e de confecções;

Relançamento do Centro de Seia para a formação de maquinistas de confecções.

Página 345

17 DE NOVEMBRO DE 1984

345

Informo ainda que o montante global de benefícios de apoio financeiro concedidos a empresas, pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, foi de 143 323 423$, abrangendo 2916 postos de trabalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 22 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da noticiada aquisição de cerca de 29 automóveis pelo conselho de gerência da Central de Cervejas, E. P.

Para os devidos efeitos, junto se envia a V. Ex.a a resposta da empresa Central de Cervejas, E. P., à noh> cia divulgada e que serviu de base ao requerimento acima mencionado, bem como um comunicado 'do conselho de gerência da mesma empresa sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 29 de Outubro de 1984. — O Chefe de Gabinete, João de Oliveira

Gabinete de Relações Exteriores da Central de Cervejas, E. P.

Assunto: 29 automóveis para a Central de Cervejas

Impõe-se uma rectificação e alguns esclarecimentos a uma notícia publicada no número do Expresso de 9 do corrente, relativa a 29 automóveis adquiridos pela Central de Cervejas, no âmbito das comemorações do cinquentenário da empresa.

A renovação da frota das viaturas ligeiras da Central de Cervejas é uma questão que vem sendo objecto de estudo atento por parte de sucessivos conselhos de gerência e nada tem a ver com o cinquentenário da empresa [...].

Empresa industrial e comercial com ramificações profundas em todo o País, dispondo de uma rede de 18 agentes e distribuição própria nas cidades de Lisboa e do Porto, servindo cerca de 75 000 postos de venda, a Central de Cervejas necessita de uma frota automóvel de grande dimensão (cerca de 700 viaturas).

O total da frota de viaturas ligeiras e mistas é de 165 unidades, das quais 55 % têm mais de 10 anos, cerca de um terço tem mais de 12 anos e 12 viaturas encontram-se em regime de aluguer. Há 23 viaturas em falta nos Serviços Comerciais (inspecção, supervisão e vendas) e 6 viaturas em falta para a primeira linha

de chefia. A operacionalidade das 165 viaturas processava-se sem controle, quer na sua utilização quer na respectiva assistência.

Um dos agentes distritais da Central de Cervejas, confrontado com uma dívida que não podia satisfazer na totalidade, propôs a entrega de viaturas da marca que a sua organização representava, na forma de dação em pagamento. Visto a dação em pagamento ser, infelizmente, hoje em Portugal um processo generalizado de liquidação de compromissos, esta proposta foi aceite e assim se explica a existência de uma viatura da marca Audi (e não 4, como veicula a notícia do Expresso), a qual foi afecta ao conselho de gerência [...].

A aquisição de 25 viaturas no sistema de consórcio é, pois, um acto de gestão consciente, inserido no espírito de moralização que caracteriza o comportamento do actual conselho de gerência e que permite em 5 anos atingir um benefício acumulado de 50 453 contos, sem considerar o valor residual dos carros [...].

Gabinete de Relações Exteriores, 16 de Outubro de 1984. — João Salgado.

Comunicado

Sobre o caso «25 viaturas», e para além das informações já veiculadas por outras vias e de iminente publicação de OS sobre o assunto, esclarece-se:

Frota de viaturas ligeiras e mistas

1 —Situação em 30 de Abril de 1984: 1.1—Frota existente:

Total: 165;

Com mais de 10 anos: 55 %; Com mais de 12 anos: 33 %.

1.2 — Viaturas em regime de aluguer: 12.

1.3 — Viaturas em falta já para necessidades imediatas: 30.

2 — A situação apresentada no item 1 traduz-se por: 2.1—Elevados custos de conservação e de consumos, chegando o custo de conservação/ano a representar 3 vezes o valor da viatura.

2.2 — Prejuízos na eficiência e rentabilidade dos serviços utilizados, por tempo de imobilização em reparações.

2.3 — Necessidade urgente de renovação da frota.

2.4 — Necessidade de compra ou aluguer de novas viaturas para suprir as faltas actuais e as resultantes de substituição de viaturas a abater por incapazes.

3 — Solução adoptada.

3.1 — Reduzir o crédito anual mal parado, aceitando de um cliente da CC o pagamento da sua divida com a entrega de viaturas novas.

3.2 — Aquisição de 25 viaturas novas, 15% da frota actual, em regime de consórcio, com pagamento em 48/60 prestações sem juros.

3.3—-Em relação ao sistema de aluguer, e considerando 25 viaturas, o sistema de consórcio representa um benefício acumulado em 5 anos de 50 500 contos mais o valor residual das 25 viaturas.

Página 346

346

II SÉRIE — NÚMERO 17

Esta a verdade que alguns, alheios ao interesse geral da empresa e com um grau de miopia que os leva a atentar contra os seus próprios interesses, teimam em não querer.

ê escusado, no entanto, tê-la-ão.

Ei-la.

Central de Cervejas, E. P., 18 de Junho de 1984.— O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.1"0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Carlos Carvalhas pedindo informações relativas a administradores da SIEMENS ligados a um consórcio que se propõe construir centrais nucleares em Portugal.

Em referência ao ofício de V. Ex.8 n.° 1815/84, de 24 de Maio de 1984, cumpre-me enviar cópia de declarações que, sobre o assunto, foram, ao tempo, proferidas por S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 31 de Outubro de 1984. — O Chefe de Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

O Diário entende que membros de um conselho consultivo do Plano Energético, nomeados em 1982 pelo governo anterior são «conselheiros pessoais do Sr. Veiga Simão». Pertencem a esse conselho cerca de 35 personalidades de todos os quadrantes políticos. Dele fazem parte representantes dos trabalhadores, designadamente, da CGTP — IN e da UGT.

As suas opiniões são criativamente diferentes de uns para os outros e todas respeitáveis. Não influenciei ninguém nem nenhum me tentou influenciar.

É que a preocupação foi constituir um conselho em que fosse dominante a competência técnica.

O Plano Energético está em discussão no Governo e terá de ser aprovado pela Assembleia da República.

O Diário afirma agora haver corrupção sobre uma hipotética construção de centrais nucleares. Em face disto o Ministro da Indústria e Energia solicita a O Diário que envie para a Alta Autoridade Contra a Corrupção todos os indícios, factos, documentos ou testemunhos, que tiver em seu poder ou dos quais tenha conhecimento, para que a corrupção seja exemplarmente castigada.

O Ministério porá à disposição da Alta Autoridade todos os elementos que esta por bem entender.

Esperemos que O Diário corresponda a este desafio.

Sem data.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.1"0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas COMPAL, sita no concelho de Almeirim. Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e

Segurança Social, em resposta aos problemas versados

no requerimento em epígrafe, de informar V. Ex.a o

seguinte:

No que concerne à situação laboral na empresa e após diligências efectuadas pela Inspecção-Geral do Trabalho, apurou-se:

1.1 — Total de trabalhadores permanentes da em-

presa, distribuídos pelos estabelecimentos de Almeirim, Lisboa e Porto — 523.

1.2 — Trabalhadores permanentes em Almeirim:

177 homens. Trabalhadores permanentes em Almeirim: 182 mulheres.

1.3 — Trabalhadores contratados a prazo: 1 ho-

mem.

Trabalhadores contratados a prazo: 1 mulher.

1.4 — Trabalhadores eventuais afectos à fábrica:

33 homens.. Trabalhadores eventuais afectos à fábrica:

18 mulheres. Trabalhadores eventuais afectos à parte rural: 4 mulheres.

1.5 — Trabalhadores eventuais afectos à fábrica,

admitidos no período de 1 a 3 de Setembro de 1984: 19 homens. Idem: 89 mulheres.

2.1—Trabalhadores que aceitaram indemnização pela sua saída da fábrica: 64.

2.2 — Trabalhadores reformados compulsivamente: 0.

3 — O apurado em 2.1, foi resultado de uma consulta que a empresa fez a todos os trabalhadores, no sentido de apurar quem aceitava a indemnização por despedimento. Entre os aceitantes, optou pela indemnização aos menos habilitados profissionalmente, aos mais idosos e aos que apresentavam um elevado índice de absentismo.

4 — No concernente às dívidas dos trabalhadores:

Era devido o subsídio de Natal de 1983, que foi liquidado, na totalidade, em Julho de 1984;

Foram também já liquidados os retroactivos salariais de Janeiro a Março de 1983 e de Abril a Junho do mesmo ano, embora em períodos diferentes, conforme precisou o Presidente do Conselho de Administração da Compal, Engenheiro Sousa Moreira.

5 — A percentagem de colaboração da fábrica, em Agosto/84, no parecer do referido administrador, ronda

Página 347

17 DE NOVEMBRO DE 1984

347

os 70 %. Também a situação financeira actual da empresa, segundo o mesmo, é difícil, seguindo contudo as orientações de um plano de viabilização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 22 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo pedindo informações sobre o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, a seguir se transcrevem as respostas elaboradas pela Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo às perguntas do Sr. Deputado:

1 — P: «Concretamente a que iniciativa ou acção se refere o Sr. Primeiro-Ministro, quando afirma ter sido criado um novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria?»

R: Até à publicação do Decreto-Lei n.° 459/83 de 30 de Dezembro, o crédito à aquisição e construção de casa própria era regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 435/80 e respectivas portarias, a última das quais havia sido publicada em 15 de Dezembro de 1982 (portanto, aquando da publicação do novo diploma, o Decreto-Lei n.° 435/80 não era actualizado há 1 ano).

Os anteriores governos, apostaram na impíemenr tacão do regime poupança habitação sem no entanto o conseguirem, dada a ausência de realismo que presidiu à respectiva filosofia, face às elevadas taxas de juro em vigor já nessa altura. Note-se que a filosofia subjacente aos diplomas respeitantes ao sistema poupança habitação, era o de acabar com a atribuição de subsídios em qualquer circunstância.

Desta forma, havia-se praticamente bloqueado o acesso ao crédito para aquisição ou construção de casa própria.

O actual Governo, dando uma prova de realismo, suspendeu sem o revogar, o regime poupança habitação, implementando com criatividade o regime de crédito anterior, retendo as suas virtualidades, nomeadamente a concessão de subsídios dentro de determinados condicionalismos de. rendimento e de valores das casas e intro-duzindo-lhe alterações (prestações mais suaves nos 5-6 primeiros anos; substituição do rendimento per capita por rendimento anual bruto; obrigatoriedade de inclusão na classe A de todos os fogos construídos ao abrigo da Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio — habitação social; não consideração do preço/mJ para o enquadramento nas respectivas classes de fogos; restrição dos empréstimos apenas à aquisição ou

construção de uma única habitação; introdução pela primeira vez, de um mecanismo de controle com base no imposto complementar, para além de outros, procurando assim, restringir-se os maiores benefícios, às famílias de menores recursos; entre outras) que acabaram por revitalizar e recriar aquele regime de crédito.

Pelo que fica dito, é fácil verificar-se que a filosofia do novo diploma é significativamente diversa da do Decreto-Lei n.° 435/80. Daí que o Sr. Primeiro-Ministro se tenha referido a ele como «um novo sistema de crédito à aquisição de habitação própria».

Aliás, tanto assim é, que no 1.° trimestre do seu funcionamento, os resultados obtidos podem considerar-se bastante razoáveis, quando comparados com os do mesmo período de 1983: verificou-se um acréscimo de pedidos entrados nas Instituições Especiais de Crédito, da ordem dos 300%.

2 — P: Quais as medidas que permitem afirmar ser esse «novo sistema de crédito» mais favorável do que as anteriores.

R: Em parte esta questão encontra-se já respondida através do ponto 1. Convirá contudo complementá-la: As prestações nos l.0i 6 anos são mais suaves do que em qualquer regime anterior (utilização de um novo modelo de cálculo financeiro — ver anexos 1 e 2), o que permite ao adquirente um adequado período de estabilização na fase considerada mais crítica, isto é, em que os encargos com o «montar casa» são mais significativos.

Logicamente que a capitalização é maior neste regime do que em qualquer outro, o que se traduz em que as prestações finais sejam relativamente elevadas. Note-se no entanto que dentro do modelo financeiro seguido, a relação prestação anual/rendimento bruto mínimo, vai diminuindo ao longo do tempo, isto é: a progressividade das prestações é menor (especialmente a partir do 7.° ano do empréstimo) que a progressividade do Salário Mínimo Nacional (tomando por base os últimos 10 anos), o que responde à campanha dissuasiva que se lançou acerca do elevado montante que o serviço da dívida poderá atingir — a).

Como já foi referido, o preço/m5 deixou de ser elemento determinante no enquadramento nas diversas classes, o que permite uma melhor adequação da localização e tipologia da habitação ao agregado familiar.

3 — P: Quais as medidas que permitem afirmar ter esse novo sistema de crédito, aberto o leque de acesso a esse crédito especialmente aos casais jovens.

R: No novo regime, introduziram-se 2 aspectos que contemplam claramente esta situação: a substituição no critério de atribuição de subsídios, do conceito de rendimento per capita pelo de rendimento bruto do agregado familiar e a não consideração do preço/m2 como elemento determinante do enquadramento nas várias classes dos fogos.

a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

Página 348

348

II SÉRIE — NÚMERO 17

Como nota final, poderá acrescentar-se que se encontra já publicado um diploma (Decreto-Lei n.° 244/84, de 17 de Julho) que cria um sistema alternativo ao vigente, com base no reembolso através de prestações constantes.

Por outro lado e face à contínua evolução de preços nomeadamente no respeitante aos materiais de construção, encontra-se em vias de publicação, uma nova portaria (regulamentadora do Decreto-Lei n.° 459/83) que actualiza os escalões de rendimento e as classes de fogos de acordo com o seguinte:

a) Classes de Fogos:

A —Até 3200 c. B —De 3201 a 4500 c. C —De 4501 c. a 5500 c. D — Superior a 5500.

ò) Escalões de Rendimentos:

Escalão I —até 600 000$.

Escalão II —de 600 001$ a 760 000$.

Escalão III —de 760001$ a 1000000$.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Outubro de 1984. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso que vem opondo o Instituto Português de Oncologia à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação, na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.

Em referência ao ofício n.° 2974/84, de 6 de Agosto, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico:

1 — Que o despacho ministerial de 28 de Março de 1984, mandando embargar as obras em causa (Doe. 1), cumprido através do Auto de Embargo n.° 1/84, de 9 de Abril (Doe. 2), tem a sua executoriedade suspensa por despacho ministerial de 26 de Abril de 1984 (Doe. 3);

2 — Que a lei não confere à DGPU qualquer poder negocial em situações da natureza da presente.

A intervenção da DGPU é regida, na simples emissão de parecer, pelo disposto no artigo 2.° do Deereto--Lei n.° 34 993, de 11 de Outubro de 1945.

As diligências efectuadas pela DGPU para cumprimento do despacho ministerial de 26 de Abril de 1984 (Doe. 3) concretizaram-se nos termos da informação n.° 83/84, de 12 de Julho de 1984, a qual mereceu despacho de concordância do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de 18 de Julho de 1984 (Doe. 4), para ser submetido a conhecimento do Sr. Ministro (Doe. 7).

3 — Através do ofício n.° 1944, de 1 de Agosto de 1984 foi solicitado à entidade competente mantivesse a DGPU informada quanto ao andamento do processo (Doe. 5), sendo a última e única informação recebida a que consta do ofício n.° 1155, de 24 de Agosto de 1984 da Câmara Municipal de Lisboa (Doe. 6) (a).

Para melhor esclarecimento junto envio a V. Ex.* fotocópia de toda a documentação a que se refere a citada informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amadeu Basto de Lima.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o estabelecimento de formas de cooperação entre Portugal e Espanha, tendentes a prevenir inundações em bacias hidrográficas portuguesas por força de descargas de barragens espanholas.

Com referência ao requerimento n.° 2869/III Leg., de 27 de Setembro último, comunica-se que a colaboração com as autoridades espanholas no que respeita a previsões de cheias se vem desenvolvendo normalmente e num espírito de estreita entre-ajuda.

Pelo que se refere às cheias de Novembro de 1983 — que, como é sabido, foram provocadas sobretudo por chuvas locais— foi obtida colaboração da Hidroeléctrica Espanhola, quer quanto a informações da evolução das cheias em Espanha e da situação das albufeiras, quer ainda a coordenação das descargas das barragens de Alcântara e de Cedillo em termos de reduzir a ponta de cheia descarregada. Em acta do grupo de trabalho da XVI." Reunião da Comissão Luso-Espanhola foi manifestado o reconhecimento da delegação portuguesa por essa colaboração que permitiu, em certa medida, diminuir os efeitos catastróficos das referidas cheias.

Pelo que respeita à bacia do Douto, as entidades competentes portuguesas vêm recebendo, em permanência, a indicação do nível da água na escala do lime-nígrafo situado a jusante de Saucelle, a qual lhes é fornecida pela «Union Eléctrica FENOSA».

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Outubro de 1984. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre o montante e destino dos donativos recebidos pelo Governo por ocasião das cheias de Novembro de 1983.

Página 349

17 DE NOVEMBRO DE 1984

349

Sobre o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:

1 — O anterior requerimento do Grupo Parlamentar do PCP de 7 de Maio de 1984 obteve resposta deste Gabinete a qual foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 13 de Julho de 1984, pelo que se rejeita os comentários críticos tecidos no presente requerimento.

2 — A extinção da Comisão Coordenadora (CC), criada no âmbito do SNPC pelo Decreto-Lei n.° 463/ 83, só se verificará em 30 de Novembro de 1984, conforme decisão do Governo.

3 — Entretanto junta-se a relação actualizada dos donativos recebidos na Conta Especial — Temporais NOV, 83.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 19 de Outubro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL Relação dos donativos recebidos Situação referida a 15 de Outubro de 1984

Câmara Municipal do Porto ...... 150 000$00

Câmara Municipal de São João da

Madeira ............................. 100 000$00

Câmara Municipal de Espinho ... 200 000$00 Caixa de Abono de Família dos

Empegados Bancários ............ 12 700$00

Anónimo .............................. 500$00

Ana Maria Santos Pinho............ 500$00

Maria José Bernard Aires ......... 1 000$00

Embaixada de França ............ 2 343 750$00

J. Carvalho ........................... 2 000&00

Otília Rodrigues Marques ......... 2 000$00

Francisco Cardoso.................. 2 000$00

Assembleia da República ......... 1 000 000$00

Felismino Simões..................... 10 000$00

António Martins ..................... 1 500$00

Sitava ................................. 30 000$00

Estabelecimento Prisional de Alcoentre .............................. 6 785SOO

Fernando Faria........................ 500$C0

Rui Cunha ........................... 500$00

Cruz Vermelha Portuguesa......... 1 000$00

Junta de Freguesia de Santa Engrácia.................................... 13 450$00

Junta de Freguesia de São João

da Madeira ........................ 120 000$00

Câmara Municipal de Vila Nova

de Foz Côa ........................ 1 617$0O

Corpo Nacional de Escutas— Lagos 8 500$00

Ernesto A. Pinto ..................... 7 000&00

Embaixada do Japão ............... 1 155 OOOSOO

Governo Civil de Faro ............ 56 415$00

I. F. A. D. A. P...................... 34 600$00

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ................................ 10 980$00

Governo Civil do Porto ............ 12 750$00

Maria Odete F. Sobral ............ 20 000$00

Câmara Municipal de Coimbra ... 8 293$50

Estabelecimento Prisional de Vale

de Judeus........................... 1 000$00

Comissão Auxiliar às Vítimas de

Inundações (Espinho) ............ 262 455$90

Bombeiros Voluntários de Vila

Nova de Tazem ................... 40 000$00

Escola Preparatória P. J. Melo

(Ansião) ............................ 8 174$00

Centro Social Trav. Mondego ... 11 000s00

Direcção-Geral dos Negócios Económicos Ministério dos Negócios

Estrangeiros (C. G. Port. Madrid) 3 792$00

Embaixada de Portugal em Londres 3 77O$0O

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ................................ 144 516$00

Banco Europeu de Investimentos ... 2 351 100$C0

Cruz Vermelha Portuguesa......... 77 500$00

Câmara Municipal de Alcobaça ... 100 000$00

Câmara Municipal de Vila do Porto 30 000$00

Câmara Municipal de Vila do Porto 27 790$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros ................................ 795$00

Câmara Municipal de Figueiró dos

Vinhos .............................. 20 000$00

Governo Civil de Ílhavo............ 500 000$00

Junta Autónoma de Estradas (Coimbra) ................................. 13 50OSOO

Escuteiros de Portugal............... 26 858$00

Câmara Municipal de Tomar ...... 49 850$00

Governo Civil do Porto............ 10 000$00

Commission des Communautés Européennes ........................... 77 076$50

Ass. Municipal da Póvoa de Lanhoso ................................. 27 424$00

Câmara Municipal da Póvoa de

Lanhoso ............. .............. 100 000$00

Proleite — SCRL — Oliveira de

Azeméis ............................ 400 000$00

Câmara Municipal de Lagoa —

Açores (São Miguel) ............. 49 830$00

I. F. A. D. A. P. —Lisboa ...... 3 370$00

Câmara Municipal de Alcobaça ... 100 000$00

Câmara Municipal de Tondela... 117 87OS00

Junta de Freguesia da Graça ...... 1 960$00

Casa do Pessoal da RTP ......... 26 400$00

Câmara Municipal da Ribeira

Grande .............................. 20 000$00

Direcção-Geral dos Negócios Económicos .............................. 380 960$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros .................................. 14 801$50

Nações Unidas........................ 3 397 550$00

Câmara Municipal de Miranda do

Corvo ............................... 14 350$00

Câmara Municipal de Oliveira do

Bairro (donativo) .................. 28 100$00

Câmara Municipal de Oliveira do

Bairro (autarquia) ................(a) 71 900Ç00

Câmara Municipal de Vila Nova

de Foz Côa ........................ 17 000$00

Mário Tavares........................ 2 000$00

Câmara Municipal de Cinfães...... 51 466$50

Embaixada da República Federal

da Alemanha...................... 5 023 900$00

Página 350

350

II SÉRIE — NÚMERO 17

Junta de Freguesia do Olival ...... 5 000$00

Câmara Municipal de Manteigas 20000$00

Câmara Municipal de Vila Nova de

Foz Côa ............................ 3 200J00

Embaixada de Portuga] em Washington ............................... '. 1 714 976$20

Junta de Freguesia da Senhora da

Hora................................. 6 000$00

Fundação Calouste Gulbenkian ... 100 000$00

Fundação Calouste Gulbenkian ... (c) 9 874 573$00

Câmara Municipal de Santa Cruz

da Graciosa ......................... 50000$00

Asesmbleia Municipal de Gondomar .......... .................. 3 720$00

U. N. D. Programme Nova Iorque 3 930 000$00

Citicorp Savings — E. U. A....... 1 400 788$60

Rádio Clube Português (Paris) .... 402 930$00

Associação Pais Família KREFELD 15 715$50

Fundação Calouste Gulbenkian ... (c) 16 014 810$00

Consulados Portugueses nos

E. U. A............................ 5 361 362$00

Câmara Municipal de Penacova 40 940$00

Leng. Of. Port. Fraternal Benef.

Societies of California............ 15 020$00

Câmara Municipal\da Póvoa de

Lanhoso ............................ 100 000$00

Anónimos..............................(6) 169 050$20

Total............... 58 149 485Ç40

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo cópia do relatório de actividade e contas da Comissão Coordenadora das Acções Relativas às Cheias de Novembro de 1983.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar que o Governo decidiu prorrogar, até 30 de Novembro de 1984, a vigência da Comissão Coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, aguardando-se a publicação do respectivo diploma legal.

No que respeita ao relatório de actividades e contas, trata-se de documento que, por dever contemplar todo o período de vigência da Comissão, só poderá ser elaborado após a sua extinção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 24 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

(b) A quantia atribuída a «Anónimos», na 1.* relação, foi alterada em virtude de ter sido retirada desta designação a quantia de 71 900$ dada pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, que figura em parcela isolada (a).

(c) Faz parte do donativo global de .100000 contos da Fundação Calouste Gulbenkian.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDARIO

GA8INETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da construção dos novos pavilhões da Escola Secundária da Parede.

Reportando-me ao ofício n.° 805/84, de 9 de Março de 1984, desse Gabinete, S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário encarrega-me de informar V. Ex.a que, por razões que ultrapassam a esfera de acção deste Ministério, não foi possível encarar uma solução para o problema através do Plano Especial de construção de escolas.

A Djrecção-Geral de Equipamento Escolar encarará a hipótese da construção de pavilhões pré-fabricados entre Parede e Carcavelos, que se admite venham a ser construídos por 7 AN e 1 AC, 1 AD e 2 AT,.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Outubro de 1984.— O Chefe de Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos sobre a falta de escolas nos concelhos de Almada e Seixal.

Respondendo ao requerimento em epígrafe informo V. Ex.a que:

No «Programa de lançamentos de escolas preparatórias e secundárias para 1984—1985» foram consideradas as seguintes escolas no concelho do Seixal:

Fogueteiro — SU de 30 turmas (Escolas Secundária para os 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade), tendo possibilidade de evolução para ES de 42 turmas; 10.", 11.° e 12.° anos (este empreendimento será lançado no 2.° semestre de 1984, de acordo com o despacho conjunto de 25 de Setembro de 1984 dos MFP, ME e MES).

Corroios — C de 18 turmas (Escola Preparatória para os 5.° e 6.° anos de escolaridade).

Vale da Romeira — C de 24 turmas (Escola Preparatória para os 5.° e 6.° anos de escolaridade).

Apenas foi possível considerar, tendo presente os meios financeiros disponíveis, no programa de conservação e remodelação do ano em curso, obras de recuperação de maquinaria no montante de 251 contos.

Este Ministério tem perfeito conhecimento de algumas obras que importa realizar, que promoverá ainda no corrente ano se as •dotações o permitirem (reforço ora concedido) ou incluirá no projecto do PIDDAC/85.

Convém referir que a escola em causa ^dispõe, no corrente ano, de uma dotação de c&rca de 500 contos

4

Página 351

17 DE NOVEMBRO DE 1984

351

r—--■-■-

para obras de conservação. (gestão corrente), que deverão ser levadas a cabo pelo seu Conselho Directivo, mediante verbas a conceder, nos termos da lei, pelos Serviços do ME.

As escolas preparatórias e secundárias construídas pelo MES são sempre dotadas de cantinas (cozinha + refeitório).

No que se refere aos pavilhões gimnodesportivos, este tipo de instalações, em algumas escolas foi, por decisão superior, relegado para uma 2." fase, face ao volume de carências e tendo em conta os meios financeiros disponíveis.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 30 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Joaquim Gomes acerca da situação do processo de alargamento e asfaltamento da estrada nacional n.° 242 (Marinha Grande-Nazaré).

Referindo-me ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) Encontram-se presentemente em curso obras de reperfilagem do pavimento de vários troços do lanço entre Marinha Grande e Nazaré, designadamente à saída de Pataias.

2) O lanço entre Marinha Grande e Nazaré, encontra-se dividido em 2 troços:

1) Marinha Grande-Pataias — (12,7 km); Custo (estimado) —60 000 contos); Empreendimento a lançar oportunamente em função do PIDDAC 85; - 2) Pataias-Nazare — (11,5 km); Custo (estimado) — 60 000 contos; Lançamento da obra de beneficiação incluído na proposta do PIDDAC 85 da JAE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 5 de Novembro de 1984. — Q Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura acerca das razões da suspensão do processo de construção do Hospital Distrital de Vila da Feira.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a que:

1) O processo expropriativo de aquisição do ter-

reno para este hospital foi retomado nos princípios do mês de Julho passado, depois de autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Vila da Feira a suportar os encargos dele emergentes e assegurada a cobertura financeira dos mesmos;

2) O estudo do projecto do Hospital Distrital de

Vila da Feira foi suspenso a pedido do Ministério da Saúde, em 29 de Março de 1984, quando se encontrava em fase de anteprojecto, dado não competir ao Ministério do Equipamento Social a determinação da «execução do projecto do Hospital».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Outubro de 1984.

O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) acerca da forma e do conteúdo de uma «informação» do Gabinete do Ministro da Administração Interna.

Requerimento:

A Assembleia da República foi surpreendida com a leitura de uma «informação», que se junta e dá como reproduzida, emanada, ao que parece, do Gabinete do Ministro da Administração Interna, a qual, para além de não se encontrar assinada, não dignifica na sua forma e conteúdo nem os Órgãos de Soberania nem as relações entre eles.

Nestes termos requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, que nos informe quem é o responsável pela referida «informação».

Resposta:

A informação a que os Ex.™05 Srs. Deputados do MDP se referem foi elaborada pelo Gabinete de S. Ex.a, o Ministro da Administração Interna.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares (sem data).—O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Furtado Fernandes acerca dos subsídios atribuídos à Associação Portuguesa de Ecologistas «Amigos da Terra» e critérios de atribuição.

Página 352

352

II SÉRIE — NÚMERO 17

1 — Os subsídios atribuídos pelo Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado situam-se sempre e necessariamente, dentro das competências que lhes estão cometidas.

Dado que a actividade prosseguida pela referida Associação não é do âmbito deste Ministério, o pedido formulado não podia ser autorizado.

2 — Na atribuição de subsídios e na definição dos respectivos montantes, o Ministério da Educação tem de ter sempre presente as limitações orçamentais existentes.

3 — Acrescendo ao já referido em I e II (competência para a atribuição e observância das regras de austeridade em vigor) outros factores e bem diversificados têm de ser ponderados na atribuição de subsídios, nomeadamente: tipo de actividades promovidas, número de estudantes abrangidos; pareceres de técnicos e responsáveis dos órgãos directivos, capacidade de execução, existência de outros apoios, beneficiação de instalações, etc, etc.

Com os melhores cumprimentos».

Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Outubro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GRUPO DE ESTUDOS DO SECTOR PÚBLICO INDUSTRIAL Informação

(Nota sobre os Investimentos de «recuperação difícil»)

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia de relatório sobre a situação económica de empresas públicas do sector industrial.

1 — Os projectos realizados pelas empresas públicas da tutela do Ministério da Indústria e Energia nos últimos anos, que de um ponto de vista estritamente empresarial e nas condições de produção e de mercado podem ser considerados de difícil recuperação, são os indicados no quadro seguinte.

2 — No que respeita às questões levantadas pelo Sr. Deputado, a análise deste quadro permite as seguintes conclusões:

a) A quase totalidade dos investimentos nele re-

feridos situam-se em 2 sectores:

Indústrias petroquímicas: Complexo Petroquímico de Olefinas (CNP, Sines),-Fábrica de Aromáticos (Petrogal, Porto), Anilina (Quimigal, Estarreja), Anidrido Ftálico/Plastificantes (PGP, Cabo Ruivo) e Nova Fábrica de Amoníaco (Quimigal, Barreiro).

Metalurgia de base: Kowa-Seiko e remodelação da metalurgia do cobre (Quimigal, Barreiro);

b) Com excepção dos projectos «Nova Fábrica

de Amoníaco» e «Anidrido Ftálico/Plastificantes», iniciados em 1979, todos os outros se iniciaram anteriormente a 1978;

c) Todos os investimentos referidos se encontravam cobertos por autorização ministerial (através dos respectivos despachos normativos), embora os montantes realizados sejam em muitos casos superiores aos autorizados, principalmente a partir de 1981; as diferenças provêm na sua maior parte da imobização de encargos financeiros e diferenças cambiais durante a construção.

3 — Para além dos investimentos indicados no quadro, há ainda a referir os realizados pela Siderurgia Nacional no «Projecto de Expansão dos Produtos Longos do Seixal» (PEPLS). Este projecto foi autorizado através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 165/79, de 26 de Abril (sob a designação de «Plano Siderúrgico— 1.a fase»), tendo sido posteriormente bloqueado no final de 1981; a Siderurgia Nacional tinha, entretanto, realizado investimentos estimados em 20,4 milhões de contos no final de 1982, cuja eventual rentabilização está dependente da deci-ção governamental quanto à continuação ou ao abandono do projecto.

Ministério da Indústria e Energia, 10 de Maio de 1984. — José A. P. Mouta.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa.

Com referência ao ofício n.° 3209/84, tenho a honra de informar V. Ex.° que os assuntos relativos à adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa têm sido tratados pelos departamentos da informática dependentes da Presidência do Conselho, nomeadamente:

Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que, em cooperação com o Brasil, estaria a adaptar à língua portuguesa o Thesaurus Spines;

Departamento de Informática da Direcção-Geral da Organização Administrativa, que assegurou a representação do nosso país na primeira Conferência Intergovernamental sobre as Estratégias e as Políticas em Informática, realizada eid Torremolinos (Espanha), de 28 de Agosto a 6 de Setembro de 1978.

Julga-se, pois, que as questões que são objecto do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota deverão ser colocadas aos citados departamentos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.

Página 353

17 DE NOVEMBRO DE 1984

353

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL

CENTRO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Idem.

A) Preâmbulo

0 requerimento n.° 2829/III do Sr. Deputado Magalhães Mota solicita informação sobre o Thesaurus SPINES da UNESCO em cuja adaptação o LNETI não tem estado envolvido oficialmente.

Contudo, dado encontrar-se terminada (faltando apenas concluir e aguardando-se o tratamento informático respectivo) a «revisão da tradução portuguesa de descritores e não-descritores extraídos do Thesaurus ROOT ISO/BSI», efectuada por investigadores e técnicos do LNETI, sob a coordenação do Centro de Informação Técnica para a Indústria (CITI), vimos no presente documento prestar esclarecimentos sobre este trabalho por se tratar de uma linguagem documental adaptada à terminologia portuguesa a ser aplicado na transferência de informação científica e tecnológica.

B) Introdução

1 — O Thesaurus ROOT ISO/BSI ('), é produzido pela British Standard Instiruirion, organismo nacional de normalização da Grã-Bretanha.

2 — Este Thesaurus tem um carácter multidiscipli-y nar cobrindo não só vários sectores de indústria e energia como ainda abrange aspectos de gestão, ciências sociais e humanas, conforme se pode constatar do anexo i.

3 — A Direcção-Geral de Qualidade (DGQ), no âmbito de um projecto constante do seu Plano de Actividades para 1981-1983 realizou várias acções conducentes à elaboração da versão portuguesa de um Thesaurus para indexação e pesquisa de informação e após vários estudos (2) optou pelo Thesaurus ROOT ISO/BSI.

4 — O Subgrupo da Documentação e Informação Técnica (SGDIT) do Ministério da Indústria, Energia e Exportação (funcionando no âmbito do Grupo de Trabalho dos Ficheiros e Bancos de Dados de Empresa) que se debruçou sobre a problemática da «criação de uma Base de Dados comum da informação com interesse para a indústria e com participação dos diversos centros de documentação e informação do MIEE» no tocante à selecção da linguagem documental para esta base de dados, aceitou a utilização da versão portuguesa'do Thesaurus ROOT ISO/BSI na indexação e pesquisa automática da informação que viesse a ser registada na citada base de dados, quando a mesma fosse criada (3).

5 — A versão manuscrita da Tradução Portuguesa do Thesaurus ROOT ISO/BSI (4) preparada sobre

(') BSI ROOT Thesaurus, Hemel Hempstead: British Standard Instituition 1981.

O Fernandes, M. O., Versão Portuguesa do Thesaurus ROOT ISO/BSI, relatório dos contactos DGQ/BSI, DGQ, Lisboa, Setembro de 1981.

O Acta da 24." reunião do SGDIT de 3 de Novembro de 1981.

a coordenação da DGQ, quando concluída foi submetida à apreciação de diversos organismos do MIE, entre os quais o LNETI (Maio de 1983).

C) Situação actua)

6 — As dificuldades sentidas por técnicos do CITI, ao tentarem aplicar a versão manuscrita referida (4) à indexação do fundo documental do LNETI, tornou evidente a necessidade de se proceder a uma revisão daquela tradução, antes de se poder emitir parecr fundamentado sobre a aplicabilidade do Thesaurus ROOT ISO/BSI aos documentos que iriam ser tratados no LNETI.

7 — Assim e após registo em suporte magnético dos ca. 16 000 termos (descritores e não-descritores) do citado Thesaurus (termo em inglês, tradução proposta e código respectivo), produziram-se, coei apoio do Centro de Informática do LNETI, as primeiras listagens (alfabética e por códigos) em Outubro de 1983, dando-se início ao processo de revisão, conforme a seguir se descreve.

8 — A 1revisão de cada um dos termos traduzidos a qual foi realizada, sob coordenação do CITI em estreita colaboração com investigadores e técnicos do INETI de acordo com a área de especialidade, ficou concluída, em Maio de 1984.

9 — De Junho a Setembro de 1984, técnicos do CITI procederam à revisão final (uniformização de traduções entre secções, de singular e plural, etc.) utilizando as listagens permutadas, produzidas também por computador no CIL, a partir da edição experimental, donde constam as correcções introduzidas na primeira revisão (ponto 8).

10 — Presentemente, falta apenas finalizar a digitalização das últimas correcções resultantes do referido no ponto 9, sendo imediatamente produzidas, automaticamente as seguintes listagens: »

/') Ordem alfabética:

Descritor traduzido em português; Descritor em inglês ROOT ISO/BSI; Código respectivo no Thesaurus ROOT ISO/BSI.

ii) índice permutado.

Prevê-se, deste modo, vir a dispor dos primeiros exemplares destas ainda durante o corrente mês de Outubro.

11 — A versão de termos extraídos do Thesaurus ROOT ISO/BSI apresentada sob a forma das listagens conforme referido no ponto 10 constitui a resposta à apreciação da versão manuscrita produzida pela DGQ e solicitada ao LNETI (*).

Revelamos o facto do trabalho de revisão aqui referido e levado a cabo pelo LNETI/CITI representar a nosso ver contribuição muito significativa e bastante válida na adaptação à língua portuguesa de um vocabulário controlado e estruturado do qual existem (para além da versão original em inglês), traduções para as línguas francesa e alemã. Ou seja estamos a

(') Versão portuguesa manuscrita do Thesaurus ROOT ISO/BSI, enviada ao LNETI a coberto do ofício n.° 600/DIF, de 10 de Maio de 1983, da DGQ n.° 3629.

Página 354

354

II SÉRIE — NÚMERO 17

colaborar na produção de uma linguagem documental multilingue a ser utilizada na transferência de informação científica e tecnológica!

J>) utilização da adaptação do Thesaurus ROOT ISO/BSI à língua portuguesa

12 — A versão portuguesa produzida em LNETI será utilizada em pleno, como macrothesaurus, na indexação e pesquisa de informação da Base de Dados Bibliográficos do LNETI, a seguir designada por íNFOLNETI e presentemente em fase de testes de carregamento e interrogação.

13 — A elaboração do Manual de Carregamento e Interrogação da ÍNFOLNETI constituiu um projecto C1TI e do CIL e foi realizado no período de Junho a Outubro de 1984, com apoio de especialistas britânicos em Gestão de Informação ao abrigo do Plano de Coperação e Ajuda da OCDE a Portugal para 1984. Está previsto (dependerá apenas do facto de virem a ser facultados a CITI os meios humanos de que carece para tratamento da informação a ser registada) que a ÍNFOLNETI ficará acessível para utilizadores internos a partir de Janeiro de 1985 e para utilizadores externos (por terminal de computador) tanto do país como do estrangeiro, no 2.° semestre de 1985.

14 — A ÍNFOLNETI, da qual constarão, numa 1.a fase as referências constantes do anexo n, constituirá uma aplicação prática da adaptação à língua portuguesa do Thesaurus multilingue ROOT ISO/ BS1. Esta base de dados, que fará uma cobertura tão exaustiva quanto possível da documentação portuguesa ou sobre problemas portugueses, no âmbito da Indústria e Energia, poderá como consequência da utilização do Thesaurus ROOT ISO/BSI ser interrogada do estrangeiro usando termos em inglês, francês ou alemão!

E) Utilização futura prevista

15 — As listagens referidas no ponto 10, que serão oportunamente enviadas à presidência do LNETI em resposta a (4), poderão ser utilizadas pela DGQ na impressão da versão portuguesa do ROOT recorrendo à entidade «Hutton e Roston» em Inglaterra, possuidora do «software» com que foram produzidas a versão inglesa e francesa do ROOT. Na referência (2) são indicados os contactos já estabelecidos pela DGQ com a «Hutton e Roston» para o efeito.

16 — O Brasil tem vindo a utilizar o Thesaurus ROOT ISO/BSI como documento de indexação das normas brasileiras, efectuando no entanto a sua tradução à medida que as necessidades o exijam (*). Ê do conhecimento da signatária que continuam a decorrer contactos entre a DGQ e a INMETRO (Brasil) sobre a tradução portuguesa do ROOT (s).

Prevê-se também que a versão portuguesa do ROOT terá uma larga divulgação pelos países africanos de expressão portuguesa, não só como instrumento de indexação, mas sempre que consultarem a ÍNFOLNETI ou qualquer outra base de dados que se venha a criar e que o haja utilizado.

0) Informações telefónicas prestadas à signataria por M. Q. Fernandes, da DGQ.

17 — Contudo, uma vez que o projecto da tradução portuguesa do Thesaurus ROOT partiu de uma iniciativa da DGQ conforme se refere em 3, os contactos a nível internacional no âmbito do Projecto, tem sido desencadeados por esta entidade.

A contribuição do LNETI/CITI, conforme aqui é descrito consistiu na preparação, a partir de um manuscrito, de um produto com valor acrescentado considerável, dado a extensa e detalhada revisão a que procedeu desde Janeiro de 1984, recorrendo a investigadores e técnicos do LNETI, e ainda por se ter feito todo o trabalho com apoio dos recursos existentes no Centro de Informática do LNETI o que consequentemente se traduz por vantagens significativas pelas possibildades em tratamento automatizado de texto que ficam assim abertas para, as adaptações/ correcções que a experiência vier a indicar como desejável proceder.

Centro de Informação Técnica para a Indústria, 3 de Outubro de 1984. —A Directora do CITI, Ana Maria Ramalho Correia.

ANEXO I Thesaurus ROOT ISO/BSI

Lista de assuntos

Código

A Generalidades.

AB/AI Normalização.

AC/AI Garantia de qualidade.

AK Investigação.

AL Design.

AN Registo de patentes.

AP/AW Termos genéricos.

AY Divisões políticas e geográficas.

B Metrologia, ensaios e instrumentos.

BA/BK Metrologia.

BL/BY Ensaios.

BZ Instrumentos.

C/E Ciência.

CB/CD Ciências matemáticas.

CE/D Ciências físicas.

CF/CX Física.

CZ Cristalografia.

D Química.

EA Ciências do espaço.

EC/EK Ciências da terra.

EW/EZ Ciências da vida.

F Ciências médicas.

FB Serviços de saúde.

FC Equipamento hospitalar.

FD Tecnologia médica.

FE/FF Equipamento médico.

FH/FJ Medicina preventiva.

FK/FP Clínica médica.

FQ Patologia.

FR/FZ Especialidades médicas.

Página 355

17 DE NOVEMBRO DE 1984

355

Código

G Engenharia do ambiente e da segurança.

GB/GL Engenharia do ambiente.

GC/GF Poluição.

GH Engenharia da água de abastecimento.

GI/GL Engenharia sanitária.

GM/GY Engenharia da segurança.

H Agricultura, silvicultura e pescas.

HB/HV Agricultura.

HW Silvicultura.

HY Pescas.

I Tecnologia alimentar e do tabaco.

IA/IV Tecnologia alimentar.

IY Tabaco.

I Tecnologia da energia.

JB Consumo de energia.

JD/JG Fontes de energia.

IJ/JL Tecnologia do carvão.

JM/JP Tecnologia do petróleo.

TQ Tecnologia do gás.

IS Tecnologia nuclear.

K Electrotecnologia.

KB/KO Engenharia electrotécnica.

KD Sistemas de energia eléctrica.

KE/KJ Equipamento eléctrico.

KL Dispositivos de funcionamento eléctrico.

KN Componentes eléctricos.

KP Circuitos eléctricos.

KR/KZ Engenharia electrónica.

K.S/KX Equipamento e componentes electrónicos.

KY Dispositivos de funcionamento electrónico.

L Comunicação.

LB Meios de comunicação.

LBf/LBR Documentos.

LD Processos de comunicação.

LF Indústria de comunicações.

LH/LI Informação.

LI Biblioteconomia e ciência da informação.

LK/LY Tecnologia informática e do controle.

LL Tecnologia do controle.

IN Engenharia de gravação.

LP/LS Fotografia.

LT/LU Impressão.

LV Edição.

LY Reprografia.

M Tecnologia informática e do controle.

MB/MC Tecnologia do controle.

MD Navegação.

MF/MK Processamento da informação.

ML/MY Tecnologia informática.

Código

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 356

356

II SÉRIE — NÚMERO 17

Código

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO II

INFOLNETI — Referências a serem Incluidas na primeira fase

Referências bibliográficas das publicações não periódicas, nacionais e estrangeiras adquiridas (compra, permuta, oferta) para o fundo documental do LNETI.

Referências bibliográficas e resumos analíticos de todos os documentos (monografias, artigos de periódicos, comunicações apresentadas em reuniões científicas, teses, dissertações) publicados por autores portugueses (em Portugal e no estrangeiro).

Referências bibliográficas e resumos analíticos de documentos publicados no estrangeiro que tratem especificamente de temas relacionados com a indústria e energia em Portugal.

Referências bibliográficas e resumos analíticos de patentes depositadas em Portugal.

DIRECÇAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA NÚCLEO DE INFORMÁTICA Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família.

1 — O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende saber o número de pessoas em relação às quais, em 1984, os respectivos chefes de família usufruem do chamado abono de família por descendentes.

Não dispomos de elementos para, a curto prazo, podermos fornecer com rigorosa exactidão os elementos que o Sr. Deputado solicita.

2 — No entanto, poderemos fornecer apenas os elementos respeitantes ao abono de família recebido por descendentes de funcionários dos serviços simples.

Restará, pois, acrescentar os mesmos dados relativos aos serviços com autonomia.

3 — No entanto, poderemos tomar como padrão o processamento do mês de Setembro, multiplicando pelos 9 meses decorridos no presente ano o número de descendentes a quem foi conferido abono de família, obtendo assim, com muito pequena margem de erro os elementos referidos em 2.

4 — O que conseguimos apurar vai expresso no mapa que se junta em anexo (a).

Superiormente, porém, melhor se resolverá.

Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível).

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

ASSESSORIA TÉCNICA

Parecer

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do parecer dado pelo Instituto acerca da demolição do Solar da Quinta do Rio Seco, em Faro.

Visto o processo e examinadas as peças fundamentais nele existentes, designadamente as fotografias e a memória descritiva, foi visitado o local, concluindo-se estarmos perante mais um caso de intervenção casuística no domínio do património arquitectónico.

(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.

Página 357

17 DE NOVEMBRO DE 1984

357

Trata-se da proPosta de classificação feita, em 1982, de um imóvel ameaçado de demolição, em consequência de projecto e rectificação de estrada aprovado pelo Governo em 1974.

Ora, é nossa opinião, que a salvaguarda do património cultural deve ser uma tarefa completa, sistematizada, não podendo ser parecida com uma táctica de bombeiro que é a de ir apagando fogos à medida que cies vão aparecendo.

Para bem se defender o património arquitectónico é preciso conhecê-lo a tempo e horas, o que pressupõe a existência de um inventário científico, de forma a, através de critérios sociais, económicos, administrativos e culturais, poderem escolher-se e ordenar-se os bens que merecem ser salvaguardados, e não através de casos pontuais como o presente.

Mas mais, como o testemunho visual se tem encarregado de mostrar, a protecção do património arquitectónico não deve passar unicamente pela sua classificação. Essa decisão governativa, solene, precisa de ser continuada através de medidas de restauro e conservação, acompanhadas com exames periódicos, que garantam a permanência no tempo do valor que se quer preservar, mas tudo isso exige meios materiais e humanos, difíceis, dispendiosos e indispensáveis. Caso contrário arrisca-se o País a possuir, cada vez mais, imóveis classificados (monumentos nacionais e imóveis de interesse público) em completo estado de ruína, ou para lá caminhando, que em nada prestigiarão a sua cultura, nem serão instrumento a aproveitar para a criação da memória colectiva das gerações vindouras.

Há, pois, que pesar bem os diversos aspectos que se apresentam num processo de classificação como o da Casa da Família Bivar Cúmano:

O interesse cultural, o económico e financeiro, o administrativo e o social.

Em relação ao primeiro reconhece-se a existência de valores arquitectónicos com mérito, apesar de o estado de abandono lhes ter causado lesões de difícil restauro.

Do ponto de vista administrativo, verifica-se o interesse da Câmara Municipal de Faro e da Junta Autónoma de Estradas em beneficiarem um traçado viário, entre Faro e Olhão, com supressão de uma curva conhecida por «curva da morte», medida que implicará a demolição de parte do conjunto edificado.

Em relação ao aspecto social, não devem existir dúvidas sobre o benefício de vidas e de facilidades de comunicação que para algarvios e turistas resultará da eliminação de tão fatídica curva.

Pesados estes aspectos e julgando que o título de valor concelhio para um conjunto imobiliário no estado em que aquele está, e dada a manifesta disposição camarária de permitir a sua demolição, não acautelará o seu mérito, visto isso passar principalmente pelas funções que, em termos gerais, são atribuídas àquelas autarquias, é esta Assessoria Técnica de parecer que:

1) Não é de classificar o imóvel no seu conjunto

actual;

2) Sejam recolhidos os elementos necessários e

suficientes para assegurar o seu testemunho (peças desenhadas e fotografias);

3) Sejam classificados como «valor concelhio» a nora, o tanque e o portal anexo, que deverão ser convenientemente restaurados.

A fundamentação legal resulta, principalmente, da justaposição normativa dos seguintes diplomas:

A Lei n." 2032, de 11 de Junho de 1949. O Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto.

Instituto Português do Património Cultural, sem data.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

ASSESSORIA TÉCNICA

Assunto: Proposta de classificação de um solar da quinta da família Bivar Cúmano, Rio Seco, concelho de Faro.

Parecer

O parecer da Assessoria Técnica de 18 de Maio de 1984 que propõe:

1) Não ser de classificar o imóvel no seu conjunto

actual;

2) Sejam recolhidos os elementos necessários e

suficientes para assegurar o seu testemunho (peças desenhadas e fotografias);

3) Seja classificado como valor concelhio, o

conjunto constituído pela nora, o tanque e o portal anexo, que deverão ser convenientemente restaurados;

foi por S. Ex.a o Ministro da Cultura homologado em 29 de Maio de 1984.

A Associação para a Defesa e Investigação do Património Cultural e Natural dos concelhos de Faro, Olhão, São Brás de Alportel e Tavira, em carta dirigida ao Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural solicita uma nova apreciação do processo de classificação, em face de motivos que aponta.

A Assessoria Técnica mantém a mesma posição em relação à classificação da quinta Bivar Cúmano, a qual foi expressa no seu parecer de 18 de Maio de 1984.

Julga ainda ser de esclarecer a Associação para a Defesa e Investigação do Património Cultural de Faro que as expropriações, com declaração de utilidade pública, da referida quinta foram publicadas no Diário da República, 2." série, n.° 282, de 4 de Dezembro de 1974, e que foram litigiosas, querendo com isto dizer que o processo foi largamente publicitado, não se compreendendo pois que só ao fim de 8 anos se tivesse chegado à conclusão de ser o conjunto merecedor de salvaguarda.

E também que a Câmara Municipal de Faro, em reunião extraordinária de 1 de Março de 1984, deliberou por unanimidade que a Junta Autónoma das Estradas, prosseguisse com as obras aprovadas, depois de apreciada uma informação da Secção Técnica que refere estar o edifício principal em total estado de

Página 358

358

II SÉRIE — NÚMERO 17

degradação, não o considerando como peça de interesse arquitectónico excepcional que justifique a classificação proposta.

Instituto Português do Património Cultural, sem data.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra.

Com referência ao requerimento n.° 2857/III, de 24 de Setembro de 1984, informa-se que, em Outubro de 1983, o apátrida Valerian D. Trifa solicitou à Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington um visto de entrada para efeitos de posterior fixação de residência no nosso país. O processo em causa foi instruído nos termos habituais. O requerente satisfez os requisitos necessários à concessão do visto, apresentando a documentação exigida em casos semelhantes, designadamente:

Uma certidão emitida pelas autoridades policiais do condado da sua residência, comprovando que os arquivos não continham qualquer registo crimina] nem mandato de captura ou processo criminal pendente; ou seja, que o referenciado ali havia residido durante 32 anos sem nunca ter praticado qualquer acto ilícito;

O interessado apresentou provas de possuir meios de subsistência, mormente um certificado emitido por uma entidade bancária norte-americana.

O requerimento subscrito por Valerian D. Trifa seguiu a tramitação legal e assim transitou da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e deste para o Serviço de Estrangeiros da Administração Interna. Nada constando em desfavor do interessado, este serviço disso informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em conformidade, autorizou a Embaixada de Portugal em Washington (Novembro de 1983) a conceder o visto solicitado até 90 dias de permanência em Portugal, no decurso dos quais seria tomada uma decisão final quanto à concessão — ou não — da autorização da residência.

O interessado compareceu na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington em Junho último. Ali obteve o visto, vindo a efectuar a viagem para Portugal a 14 de Agosto, no avião da carreira regular TWA.

Logo após a sua chegada, o titular do Departamento de Justiça dos EUA difundiu uma declaração na qual as autoridades norte-americanas anunciam haver logrado a expulsão de um alegado criminoso de guerra e colaborador nazi.

Também responsáveis do Departamento de Justiça, depois da partida de Valerian Trifa, concederam uma conferência de imprensa, descrevendo-o como figura grada da «guarda.de ferro» (movimento fascista e

anti-semita romeno) e referindo vários pormenores quanto a anteriores tentativas empreendidas pelas autoridades norte-americanas para obter a sua evicção do território dos Estados Unidos da América.

Em face do que antecede, ressalta que em nenhum momento as autoridades portuguesas foram informadas das acusações levantadas pelos EUA ao período da vida de Valerian D. Trifa anterior à sua fixação de residência no território norte-americano, o que está agora a ser objecto de diligências tendo em vista o seu apuramento.

Decorrendo ainda o período de 90 dias, legalmente fixado para instrução do processo de fixação de residência do interesado em Portugal, a situação deste está a ser examinada com carácter prioritário, com o maior rigor e à luz de todos os elementos que seja possível reunir acerca dos seus antecedentes pessoais.

Se a análise do processo corroborar a presunção de que Valerian Trifa é um criminoso de guerra, o Governo Português recusar-lhe-á obviamente a residência.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 31 de Outubro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Eduardo Âmbar.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas.

Em referência ao ofício n.° 3298, de 29 de Setembro de 1984, sobre o assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia da informação n.° 40, de 15 de Outubro de 1984, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública!, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Comunique-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para os fins havidos como mais convenientes.

1 de Novembro de 1984. — Alípio Pereira Dias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secertário de Estado do Orçamento, 2 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DA CONTA Informação

1 — O deputado Sr. Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, a informação sobre a qual foi a última Conta Geral do Estado enviada ao Tribunal de Contas e em que data

Página 359

17 DE NOVEMBRO DE 1984

359

foi enviadai e, bem assim, a indicação de quais as medidas adoptadas para cumprimento dos prazos constitucionais e legalmente fixados.

2 — Sobre o assunto cumpre informar que em Setembro último foram enviadas ao Tribunal de Contas provas de toda a Conta Geral do Estado de 1982, com excepção do relatório.

Relativamente à Conta Geral do Estado de 1983 julga esta Direcção ser possível estar a Imprensa Na-cional-Casa da Moeda de posse no final do corrente mês de todos os elementos que compõem a referida conta com excepção do respectivo relatório, para a necessária composição. Logo que sejam recebidas as correspondentes provas e após a sua conferência serão as mesmas igualmente postas à disposição do Tribunal de Contas.

3 — Encontra-se, portanto, tudo bem encaminhado para que a publicação das Contas Gerais do Estado de 1982 e 1983 se possa concretizar até ao final do corrente ano, de conformidade com os prazos constitucionais e legalmente fixados.

4 — Eis o que sobre o assunto compete a esta Direcção informar.

Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.

1 — Os 83 técnicos transitados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e então pagos pelo Orçamento do Estado —41 % dos efectivos totais actuais do Instituto de Reinserção Social — custam por ano cerca de 43 000 contos, ou seja, cerca de 40 % do total das despesas de pessoal anuais.

O exercício das competências transferidas da DGSP implica despesas anuais, com reclusos, de cerca de 15 000 contos, bem como deslocações, consumo e aquisição de materiais de escritório no valor de cerca de 6000 contos.

Assim, a acção social prisional e pós-prisional do Instituto de Reiserção Social, envolve uma despesa, a preços de 1984, de cerca de 64 000 contos, o que representa cerca de 45% dos 140 000 contos montante orçamentado como mínimo necessário para a manutenção do actual nível de funcionamento do serviço.

2 — O orçamento do Instituto de Reinserção Social para 1985 tem o valor global de 170 300 contos.

O total de funcionários previsível no final de 1985 poderá cifrar-se em cerca de 275 efectivos, implicando, a preços de 1984, o encargo de 78 % do orçamento.

Assim, o pessoal transferido do serviço social prisional representará cerca de 30 % dos efectivos totais e o respectivo encargo 32 % das despesas totais com pessoal e 25 % do orçamento global.

3 — O total das transferências do Orçamento do Estado para o Instituto de Reinserção Social, em 1983,

foi de 12 000 contos (31 % das despesas totais) e em 1984 será de 17 000 contos (13 % do orçamento do Instituto).

Para 1985 o Orçamento Privativo do Instituto de Reinserção Social, em obediência às determinações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, prevê a inscrição dos mesmos 17 000 contos (9 % das despesas globais).

A competência do serviço social prisional e pós--prisional da DGSP foi transferida para o Instituto de Reinserção Social pelos Decretos-Leis n.os 319/82 e 204/83, de 11 de Agosto e 20 de Maio, respectivamente.

A transição para o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social dos técnicos afectos ao serviço social prisional operou-se por despacho do Ministro da Justiça de 7 de Março de 1984, publicado no Diário da República, 2.a série, de 1 de Junho de 1984, e com efeitos a partir desta data.

Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Outubro de 1984.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a criação do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas e do despacho ministerial de não ho-logação.

Encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex." os elementos solicitados por intermédio do ofício em referência (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 22 de Outubro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha.

(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Nota informativa

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre facilidades para aquisição de táxis.

1 — Dando cumprimento ao despacho de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social, transmitido a esta Secretaria de Estado em 22 do corrente mês de Outubro, e em relação ao assunto acima referido, esclarece-se que não temos conhecimento de que alguma vez este ministério tenha concedido facilidades para aquisiçãç dç automóveis destinados a serviço de alu-

Página 360

360

II SÉRIE — NÚMERO 17

guer a quaisquer entidades ou empresas, públicas ou privadas, e não o foram durante o mandato do actual Governo.

2 — Existe sim uma linha de crédito especial com juros bonificados, através do Fundo Especial de Transportes Terrestres, destinada a apoiar a aquisição e ou reconstrução de autocarros para utilização no transporte colectivo de passageiros, em carreiras regulares, exploradas por operadores privados que obedeçam aos requisitos constantes do Despacho n.° 141/83, de 10 de Agosto, de que se junta uma cópia.

3 — Não estão previstas quaisquer medidas de apoio à compra de viaturas para táxi.

Secretaria de Estado dos Transportes, 26 de Outubro de 1984.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota solicitando uma publicação do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa.

No seguimento do vosso ofício n.° 3474/84, de 17 de Outubro de 1984, junto envio, conforme solicitado, 1 exemplar da publicação A correcção dos efeitos da inflação nos resultados e no balanço da empresa, de Júlio Henriques Neves, editado pelo Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Tesouro, 2 de Novembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, M. Manuela G. Rodrigues.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre subsídios ao teatro profissional na temporada de 1984-1985.

Relativamente ao ofício n.° 3478/84, de 17 de Outubro, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do Despacho n.° 90/84, de S. Ex.° o Ministro da Cultura, que constitui resposta ao requerimento referido em epígrafe.

Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 5 de Novembro de 1984.— O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

(a) A publicação rçferida fpi entregue ao deputado

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO Despacho

Foram-me presentes 4 propostas alternativas de atribuição de subsídios ao teatro profissional para o concurso principal da temporada de 1984-1985, elaboradas pelos serviços competentes do Ministério.

Sobre elas se pronunciaram quer a comissão específica para o efeito escolhida pelo Conselho de Teatro, quer o próprio Conselho em plenário.

Considero que os critérios gerais de apreciação se ajustam aos princípios por que se deve orientar o plano de apoio ao teatro profissional, tendo em conta as características e os condicionalismos em que se desenvolve, neste momento, a actividade teatral em Portugal, e os meios institucionais, técnicos e financeiros de que o Ministério se encontra dotado.

Na sequência do conjunto de reflexões preliminares (ponto ii da proposta inicial) e do diálogo aberto e construtivo que no Conselho se estabeleceu deve re-ter-se:

É crescente o número de entidades que se apresentam ao concurso de atribuição de subsídios, bem como são elevados os montantes globais solicitados;

Não se ignora que os instrumentos necessários a uma verdadeira dignificação e institucionalização da actividade teatral carecem de uma adequação que tenha em conta as legítimas reclamações dos grupos e, sobretudo, o que o público merece:

A formação de actores, encenadores e técnicos;

A implementação de uma rede de infra-estruturas e espaços teatrais;

A valorização dos reportórios;

A captação e o cultivo do gosto do público pelo teatro;

As alternativas de financiamento;

A divulgação do espectáculo teatral — projectos de itinerância e intercâmbio;

O estudo e o fomento de uma política de regionalização do teatro profissional — o papel das autarquias e associações de municípios, o diálogo com o teatro amador, os custos de interioridade da actividade teatral,

são, entre outras, algumas questões a analisar em profundidade;

Impõe-se uma estratégia de articulação a vários níveis:

Entre o apoio à produção, a formação, a problemática dos espaços, o equipamento, e o controle e avaliação da actividade teatral;

Entre o teatro profissional independente, o teatro nacional, o teatro amador, e outros;

Entre as diversas entidades com intervenção na área do teatro, já representadas no Conselho de Teatro;

Página 361

17 DE NOVEMBRO DE 1984

361

Torna-se necessário reflectir e definir critérios de viabilidade de projectos artísticos com futuro, analisar os problemas da fusão e concentração de companhias e da avaliação da qualidade;

Ê indispensável o apoio ao teatro para a infância e juventude;

A importância do desenvolvimento da ideia do contrato como forma de aPoio a algumas entidades, assim como a adequação à realidade dos regulamentos a estabelecer entre o Ministério e os grupos e do respectivo cumprimento.

Não se colheu um parecer expresso do Conselho de Teatro sobre qualquer das propostas de atribuição de subsídios em presença.

As críticas e reparos foram registados e, na medida do possível, contemplados. Não estão desde já reunidas as condições para a resolução de todos os pontos levantados por forma a que os subsídios à produção possam reflectir uma opção que é fundamental e urgente sobre o teatro em Portugal.

Nesta conformidade determino:

1 — Os serviços competentes do Ministério da Cultura estudarão, nos termos da legislação em vigor e em estreita colaboração com o Conselho de Teatro, em plenário ou em comissão específica, as questões que foram levantadas ao longo deste processo, que constam quer nas actas, quer neste despacho, bem como todas as que considerem relevantes, por forma a contribuir, até à abertura da próxima temporada teatral, expressa e fundamentadamente, para a reformulação de uma política cultural global para o teatro.

2 — Autorizo os subsídios regulares e de montagem que constam do mapa anexo, os quais, correspondendo a um aumento global que acompanha os índices de crescimento do custo de vida, serão na mesma medida distribuídos progressivamente em 3 blocos: 25 % no primeiro quadrimestre, 35 % no segundo e 40 % no terceiro, não se admitindo, em qualquer caso, valores inferiores aos recebidos na temporada teatral finda.

3 — Na falta de correspondência aos valores pedidos, admite-se que os grupos concorrentes pretendam, nos termos do regulamento em vigor, fazer ajustamentos à verba que lhes vai ser atribuída.

Nesta conformidade, até 30 de Setembro, impreterivelmente, deverão os grupos contemplados com qualquer tipo de subsídio enviar ao Fundo de Teatro a reformulação ou confirmação da sua proposta inicial.

Ministério da Cultura, 4 de Setembro de 1984. — O Ministro da Cultura, António Coimbra Martins.

ANEXO

Subsídios regulares por 1 ano

Centro Cultural de Évora ..................... 3 000

Teatro da Cornucopia, L.d0 ..................... 8 000

Seiva Trupe — Teatro Vivo ................... 6 500

Teatro Estudio de Arte Realista — Coopera-tica de Produção Artística ................. 6 500

Comuna — Teatro de Pesquisa ............... 6 500

Novo Grupo de Teatro ........................ 6 500

Grupo de Teatro de Campolide — Cooperativa de Produção Artística, S. C. A. R. L. 6 500 Teatro Experimental de Cascais—ACTECAS 6 500 Grupo de Trabalhadores de Teatro da Casa

da Comédia ................................... 6 500

Teatro de Animação de Setúbal ............. 6 500

Teatro Ibérico — Centro de Cultura e Pesquisa de Arte Teatral ........................ 4 500

Teatro de Ensaio Transmontano — Cooperativa de Produção Artística, S. C. A. R. L. 4 00Ó Teatro de Animação O Bando — Cooperativa de Produção Artística .................. 4 000

Cena — Companhia de Teatro de Braga .... 3 500

Teatro Experimental de Leiria ............... 3 500

Pé de Vento — Colectivo de Animação Teatral ............................................... 3 000

Teatro d'O Semeador — Associação de Animação Cultural e Produção Teatral ...... 3 000

O Realejo — Cooperativa de Produção de

Espectáculos, S. C. A. R. L................ 3 000

Teatro Laboratório de Faro................... 3 000

Teatro em Movimento .......................... 3 000

Grupo Acção Teatral A Barraca — Cooperativa de Produção Agrícola, S. C. A. R. L. 1 200

Teatro Estúdio de Lisboa ..................... 1 200

Teatro do Mundo — Cooperativa de Produção Artística ................................... 1 200

Grupo de Teatro Hoje ......................... 1 200

Companhia de Teatro de Lisboa ............ 1 200

Teatro Experimental do Porto — Círculo de

Cultura Teatral ................................ 800

Reportório — Cooperativa Portuguesa de

Teatro ........................................... 800

Marionetas de São Lourenço e o Diabo, L.da 800

Grupo de Teatro Joana ........................ 800

Teatro da Columbina ........................... 800

Teatro do Século ................................ 800

José Caldas ....................................... 800

Teatro Infantil de Lisboa — Teatro Livre 800

Companhia de Teatro de Santarém ......... 800

Teatro de Todos os Tempos .................. 800

Máscara — Teatro de Grupo ................. 400

Teatro de Animação «Os Papa Léguas» .... 400 A Nova Lanterna. Mágica, Teatro & Bonecos, L.da ........................................ 400

Contra-Regra ...................................... 400

Teatro das Portas ................................ 400

Teatro da Rainha ................................ 400

Pequeno Teatro .................................. 400

Teatro Maisum ................................... 400

Diogo Dória ...................................... 400

Geraldo Tuchê ................................... 400

Os Comediantes .................................. 400

Fernanda Lapa .................................... 400

Primeiro Acto — Clube de Teatro ........... 400

Teatro Construção ............................... 400

Subsídios de itinerância

Io Apolloni ....................................... 350

Vítor Esteves ..................................... 350

Página 362

PREÇO DESTE NÚMERO 95$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda