Página 465
II Série — Número 23
Sexta-feira, 30 de Novembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Projectos de lei n." 8/111, 9/111. 37/111. 40/111. 83/111. 94/111,
128/111. 133/111, 134/IH, 137/111, 138/111, 139/111, 142/111,
144/111, 145/111, 146/111, 152/111, 153/111. 156/111, 157/111,
161/111, 171/111, 193/111. 194/111, 206/111, 207/111, 219/111,
228/111, 230/111, 232/111, 235/111, 244/111, 263/111, 270/111,
271/111, 273/111, 275/111, 280/111, 285/111, 292/111, 293/111 e 301/IU (c.fecão de novas freguesias):
Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade dos projectos de lei referidos.
Ratificação n.° 123/111:
Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro.
Regimento da Assembleia da República (Revisão do):
Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS (em conjunto), pelo PS, pelo PSD e pelo PCP (em conjunto), pelo PS e pelo PSD (em conjunto) e pelo PCP.
Requerimentos:
N.° 284/III (2.°) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre a recolha e classificação do leite no distrito de Viana do Castelo.
N.° 285/111 (2.°) —Do deputado Händel de Oliveira e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca do facto de parte dos participantes numa manifestação convocada por várias organizações sindicais e realizada junto ao Palácio de São Bento ter sido transportada em 6 camionetas de carga e 2 autocarros identificados com a placa da Câmara Municipal de Loures.
N.° 286/111 (2.°) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração acerca da criação do Instituto de Apoio ao Regresso do Emigrante, do Museu Iconográfico e Documental da Emigração e do Centro de Estudos sobre Emigração.
N." 287/111 (2.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o quadro de pessoal do SPAC.
N.° 288/111 (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca do funcionamento de um departamento de produção de filmes vídeo.
N.° 289/111 (2.a) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca do desalojamento de numerosas famílias de emigrantes que viviam nas cercanias da comuna de Saint Denis, nos arredores de Paris.
N.° 290/1II (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca das verbas gastas com reuniões do Conselho das Comunidades.
N.° 291/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da proibição de uma con-
centração que estava para se realizar frente à Embaixada de Portugal em Paris, em 27 de Outubro.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Fontes Orvalho (PS) sobre o eventual funcionamento de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Marco de Canaveses, para 1984-1985.
Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do mesmo deputado acerca das ilegalidades de que é acusada a Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Da Direcçâo-Geral da Indústria a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do Plano de reestruturação do sector têxtil.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da mesma deputada acerca da situação dos ex-trabalhadores dos supermercados NUTRI POL e Boa Ajuda Modelar.
Do Ministério da Justiça a requerimentos do deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca d8S deficientes instalações, respectivamente, do Tribunal, das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e dos serviços notariais da Marinha Grande.
Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) formulando várias perguntas relacionadas com uma notícia que atribui ao Ministro da Justiça a redacção final da Lei sobre o Serviço de Informações.
Do Ministério da Justiça a um requerimento dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) acerca das aplicações de informática no domínio da investigação criminal estudadas e efectuadas pelo Centro de Informática do Ministério.
Da Biblioteca Nacional a um requerimento dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) acerca da conservação do património à guarda da biblioteca.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) acerca da actualização dos subsídios mensais de manutenção de menores e de retribuição às famílias de acolhimento.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) acerca da situação de salários em atraso na empresa SARDAN, com sede no Sardoal.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.
Da EDP, E. P.. a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre preços da energia eléctrica para fins agrícolas.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre os reformados do regime geral.
Página 466
466
II SÉRIE — NÚMERO 23
Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de novas freguesias (n." 8/III, 9/III, 37/111, 40/IH, 83/111, 94/111, 128/III, 133/HI, 134/III, 137/HI, 138/III, 139/ III, 142/III, 144/III, 14S/III, 146/III, I52/III, 153/III, 156/III, 157/IH, 161/III, 171/III, 193/ III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 228/III, 230/III, 232/III, 235/III, 244/III, 263/111, 270/ III, 271/111, 273/III, 275/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III).
A Comissão de Administração Interna e Poder Local, dando cumprimento às resoluções aprovadas na reunião plenária do dia 16 do corrente, reuniu nos dias 21 e 22 para aprovar, parcialmente, na especialidade, os projectos de lei para a criação de novas freguesias, que haviam sido aprovadas na generalidade no dia 16 de Maio do ano corrente.
Em relação a cada um dos projectos de lei, foram tomadas as seguintes deliberações:
1) Projecto de lei n.° 8/III — Golpüheira-Bata-
Iha:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção de proposta de substituição, e artigo 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
2) Projecto de lei n.° 9/III — Bairradas-Figueiró
dos Vinhos:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
3) Projecto de lei n.° 37/111 — Pó-Bombarral:
Aprovados por unanimidade os artigos t.° e 2° da proposta de substituição;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovado por unanimidade o artigo 4.°, que passa a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° da proposta de substituição e que passam a artigos 4.°, 5.° e 6.° fica reservada para o Plenário.
4) Projecto de lei n.° 40/111 — NagoseUrSanta
Comba Dão:
Aprovados por unanimidade os artigos 1." e 2° do projecto;
Aprovado os pontos n.05 1 e 2 do artigo 3.° da proposta de substituição, passando a último o n.° 2;
Eliminado o ponto n.° 2 do artigo 3.° da proposta de substituição;
A aprovação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° resultantes de propostas de substitui-
ção e aditamento apresentadas fica reservada para o Plenário, passando a artigos 4.°, 5.°e 6.°
5) Projecto de lei n.° 83/111 — Santo Onofre-
-Caldas da Rainha:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°, este com a redacção da proposta de substituição;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
6) Projecto de lei n.° 94/1II — Rio Mau-Pe-
nafiel:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição;
Eliminado o artigo 3.°;
Eliminados os n.os 1 e 5 do artigo 4.° e aprovados os n.as 2, 3 e 4 do mesmo artigo, que passam a n.os 1, 2 e 3, passando este artigo a 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
7) Projecto de lei n.° 128/111—Fajarda, Branca,
Erra, Biscainho e Santana do Mato-Coru-che:
Aprovados por unanimidade os arti-tigos 1.°, 2° e 3.°, este com a redacção de propostas de substituição;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
8) Projecto de lei n.° 133/1II — Pontinha-Lou-
res:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
9) Projecto de lei n.° 134/1II — Outeiro da Ca-
beça-Torres Vedras:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5." e 6 ° e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário,
10) Projecto de lei n.° 137/III — Foros de Arrão-
-Ponte de Sor:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, com a redacção da proposta de substituição;
Página 467
30 DE NOVEMBRO DE 1984
467
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, Mea reservada para o Plenário.
11) Projecto de lei n.° 138/III — Longomel e
Vale de Açor-Ponte de Sor:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.°, estes com a redacção das propostas de substituição;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
12) Projectos de lei n* 139/III e 228/HI—
Porto Covo-Sines:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 3.° de ambos os projectos;
Aprovado por unanimidade o artigo 2.° do projecto de lei n.° 228/111, com a redacção da proposta de substituição;
Rejeitado por maioria o artigo 2.° do projecto de lei n.° 139/III;
A aprovação dos artigos 4.°, 5," e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
13) Projectos de lei n.ÜS 142/III e 235/III —
Sarilhos Pequenos-Moita:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.", 2.°, com a redacção que lhes é dada pelas propostas de alteração, e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
14) Projecto de lei n.° 144/1II — São Martinho-
-Alcácer do Sal:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
15) Projecto de lei n.° 145/111 — Gaio-Rosário-
-Moita:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.°, com a redação da proposta de alteração, e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
16) Projecto de lei n.° 146/1II — São Francisco-
-Alcochete:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2", com a redacção da pro-posta de alteração, e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5." e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
17) Projecto de lei n.° 152/111 — Landeira-Ven-
das Novas:
Aprovados por unanimidade os artigos 1°, 2°, com a redacção da proposta de alteração, e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
18) Projecto de lei n.° 153/III — São Brás dos
Matos (Mina do Bugalho)-Alandroal:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2° e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
19) Projecto de lei n.° 156/III — Ciborro-Mon-
temor-o-Velho:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°. e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
20) Projecto de lei n.° 157/III — Monte Gordo-
-Vila Real de Santo António:
Aprovados os artigos 1.°, 2.°, com a redacção que lhe é dada pela proposta de alteração, e 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
21) Projecto de lei n.° 161 /III — Santa Luzia-
-Tavira:
Aprovados por unanjmidade os artigos 1.°, 2° e 3.°, este com a redacção da proposta de alteração;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
22) Projecto de lei n.° 171/III — Santa Maria
Maior-Madalena-Chaves:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.° e n.° 1 do artigo 3.° do projecto;
Eliminado o n.° 2 do artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°. 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
Página 468
468
II SERIE — NÚMERO 23
23) Projecto de lei n.° 193/III — Seixo-Mira:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
24) Projecto de lei n.° 194/III — Carapelhos-
-Mira:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.° e as alíneas a), b), c) e é) do artigo 3.° da proposta e a alínea d) do mesmo artigo com a redacção da proposta de alteração;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
25) Projecto de lei n;° 206/IIÍ — Marteleira-Lou-
rinhã:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2." da proposta;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovado por unanimidade os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° da proposta e eliminado o n.° 5, passando o artigo a 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
26) Projecto de lei n.° 207/IH — Ribamar-Lou-
rinhã:
Aprovados por unanimidade os artigos 1." e 2° da proposta;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovado por unanimidade os n.M 1, 2, 3 e 4 do artigo 4." da proposta e eliminado o n.° 5, passando o artigo a 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
27) Projecto de lei n.° 219/III — Meirinhas-Pom-
bal:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2." e 3.° da proposta;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
28) Projecto de lei n.° 230/III — Coutada-Covi-
lhã:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2° da proposta;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovado o artigo 4.° da proposta, que passa a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5." e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
29) Projecto de lei n.° 232/1II — Matas e Cercal-
-Vila Nova de Ourém:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.° da proposta;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovado o artigo 4.°, com a redacção da proposta de alteração, que passa a artigo 3°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
30) Projecto de lei n.° 244/III — Santa Toana-
- Aveiro:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.° da proposta;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovado o artigo 4.°, com a redacção da proposta de alteração, que passa a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
Eliminados os artigos 8.°, 9.° e 10.°
31) Projecto de lei n.° 263/III — Praia de Mira-
-Mira:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.° e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
32) Projectos de lei n.os 270/III e 275/III —
Ereira-Montemor-o-Novo:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 3.° de ambos os projectos, este com a redacção da proposta de alteração do projecto de lei n.° 270/ III;
Aprovado por unanimidade o artigo 2.° do projecto de lei n.° 275/III, com a redacção de proposta de substituição;
Rejeitado, por maioria, o artigo 2° do projecto de lei n.° 270/111;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
33) Projecto de lei n.° 271/III — Asseisseira-Rio
Maior:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2°, este com a redacção da proposta de alteração;
Eliminado o artigo 3.°;
Página 469
30 DE NOVEMBRO DE 1984
469
Aprovados os n.05 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
34) Projecto de lei n.° 273/111 —São Sebastião-
-Rio Maior;
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção da proposta de alteração;
Eliminado o artigo 3.u;
Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
35) Projecto de lei n.° 280/1II — Carregado-
Alenquer:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.°, com a redacção da proposta de substituição, e 3.° do projecto;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
36) Projecto de lei n.° 285/III — Malaqueijo-Rio
Maior:
Aprovados por unanimidade os artigos I.° e 2.°, com a redacção da proposta de alteração;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
37) Projecto de lei n.° 292/III — Ribeira de São
Íoão-Rio Maior:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção da proposta de alteração;
Eliminado o artigo 3.°;
Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
38) Projecto de lei n.° 293/III — Foros de Sal-
vaterra-Salvaterra de Magos:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° do projecto e 2.° e 3.° com a redacção das propostas de alteração;
A aprovação dos artigos 4.", 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
39) Projecto de lei n.° 301/III — Guia-Pombal:
Aprovado por unanimidade o artigo 1.° do projecto;
Aprovado por unanimidade o artigo 2°, com a redacção da proposta de alteração, passando a artigo 3.°;
Aprovado por unanimidade o artigo 3.° do projecto, que passa a artigo 2.°;
A aprovação dos artigos 4°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados Relatores: Manuel Moreira — Carlos Cordeiro.
Ratificação n.° 123/111 — Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 263, que «aprova o regime jurídico das carteiras profissionais».
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Lopes — João Amaral — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Mariana La-nita — Gaspar Martins — José Magalhães — Jorge Lemos.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)
Proposta de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão
Proposta de alteração do artigo 238.°
Artigo 238.°
(Reunião da Assembleia)
Recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as 48 horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emitir parecer.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — João Amaral (PCP) — Menezes Falcão (CDS).
Página 470
470
II SÉRIE — NÚMERO 23
Proposta de alteração do artigo 239.°
Artigo 239.° (Deliberação)
Para os efeitos dos artigos anteriores a Assembleia pronuncia-se por resolução.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Margarida Salema (PSD) — Luis Saias (PS) — João Amaral (PCP) — Menezes Falcão (CDS).
Proposta de aditamento de novo artigo
Artigo 248.°-A
As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.
Assembleia da República, 29 dc Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD)— José Magalhães (PCP) — Menezes Falcão (CDS).
Proposta de aditamento
DIVISÃO V Acusação dos membros do Governo
Artigo 236.°-A (Responsabilidade criminal dos membros do Governo)
1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso, para efeitos do seguimento do processo.
2 — As deliberações previstas no presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da comissão especialmente constituída para o efeito.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luis Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — José Magalhães (PCP) — João Amaral (PCP).
Proposta de alteração do artigo 246.*
Artigo 246.° (Regra)
Se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo de urgência terá a tramitação seguinte: (Seguem-se as alíneas do Regimento em vigor.)
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD).
Proposta de aditamento de novo artigo (artigo 250.*) no capitulo II do titulo V
Artigo 250.°
(Relatório de actividades da Assembleia da República)
1 — No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório de actividades da Assembleia da República na sessão legislativa anterior, no qual se faz menção do número de iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas, debatidas e votadas, e se resume, em geral, à forma como foram efectivadas as diversas faculdades e mecanismos regimentais.
2 — O relatório é anunciado em Plenário, podendo qualquer grupo parlamentar remeter à Mesa declaração relativa ao seu objecto, que é publicada em anexo.
3 — O relatório e respectivos anexos são publicados na 2.° série do Diário da Assembleia da República e editados em separata, assegurando-se a sua ampla distribuição.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984 —Os Deputados: José Magalhães (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — Jorge Lemos (PCP).
Requerimento n.° 284/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De entre os produtos da lavoura que contribuem, de modo significativo, para a subsistência de quem traba-balha a terra, destaca-se o leite.
Têm os lavradores investido, significativamente, na compra de animais para a produção de leite, bem como nos equipamentos de recolha colectiva de leite, aliás, seguindo uma via de encorajamento do Governo e dos competentes serviços regionais de agricultura;
Ainda porque surgem protestos quanto ao modo como se processa a classificação do leite e seu pagamento.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação as seguintes informações:
1) Existe ou não recolha organizada de leite no
distrito de Viana do Castelo?
2) Nas zonas de recolha organizada como é classi-
ficado o leite que o agricultor entrega?
3) Quem é, no distrito de Viana do Castelo, a
entidade responsável pela recolha das amostras de leite para análise e sua classificação?
4) Que habilitações técnicas são exigidas ao pes-
soal que recolhe as análises e àquele que executa as análises?
Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.
Página 471
30 DE NOVEMBRO DE 1984
471
Requerimento n.' 285/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 28, convocada por várias organizações sindicais, teve lugar um manifestação junto ao Palácio de São Bento.
O direito à livre expressão, além de constitucional, é também um dos pilares fundamentais da democracia.
Independentemente da opinião que formulámos sobre a validade dos seus fundamentos, a realização destas manifestações deve ser encarada sem dramatismos e tão-só como um acontecimento natural.
Assim teria acontecido uma vez mais se, com perplexidade, não tivéssemos constatado que o transporte de parte dos manifestantes foi assegurado por 6 camionetas de carga e 2 autocarros identificados com a placa da Câmara Municipal de Loures.
Sendo certo que um outro pilar fundamental da democracia é o poder local, atitudes como esta, que envolvem as autarquias em acções de conotação de sindicalismo partidário, em nada relacionadas com os interesses do município, mais não servem do que para denegrir a imagem do poder local em particular e, por arrastamento, do próprio estado democrático.
Independentemento do repúdio que pretendemos desde já manifestar pela atitude irresponsável dos representantes do Partido Comunista Português na Câmara Municipal de Loures, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que nos informe de qual a sua atitude perante tão grave comportamento dos referidos autarcas.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PS: Händel de Oliveira — Gaspar Teixeira — Joel Ferro.
Requerimento n.* 286/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Secretaria de Estado da Emigração prometeu em diversos momentos a criação de um Instituto de Apoio ao Regresso do Emigrante.
Entretanto anunciou a criação de um Museu Iconográfico e Documental da Emigração e de um Centro dc Estudos sobre Emigração.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) Quando pensa pôr em funcionamnto o referido
Instiuto de Apoio ao Regresso do Emigrante e com que meios pensa dotá-lo?
2) Com que meios técnicos, financeiros e huma-
nos estão dotados o Museu Iconográfico e Documental da Emigração e o Centro de Estudos sobre Emigração? 4) Que acções e iniciativas foram desenvolvidas para a prossecução dos fins para que foram criados?
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984 —O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.° 287/1)1 (2.°)
E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos últimos meses tem a comunidade portuguesa em França vivido momentos muito difíceis devido à chamada «reestruturação de serviços» e desta forma o desmantelamento do SP AC.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) Qual era o quadro de pessoal do SPAC em
lunho de 1984?
2) Quais são as qualificações e as funções dos seus
funcionários?
3) Qual o quadro actual (à data deste requeri-
mento) do pessoal do SPAC e quais são as qualificações e funções dos seus funcionários?
4) Qual o estatuto dos seus funcionários?
5) Quantos funcionários exercem a sua actividade
em Portugal e quantos trabalham no estrangeiro?
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.* 288/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo do conhecimento público, e em particular dos emigrantes, que na Secretaria de Estado da Emigração funciona um Departamento de Produção de Filmes Vídeo com destino às comunidades de emigrantes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) A lista dos filmes produzidos?
2) Indicação dos destinatários dos filmes produ-
zidos?
3) Qual a verba gasta nesta actividade até ao mo-
mento?
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.* 289/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No 1semestre do ano corrente numerosas famílias de emigrantes portugueses foram desalojadas de habitações provisórias onde'viviam nas cercanias da comuna de Saint Denis, nos arredores de Paris, em França.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo,
Página 472
472
II SÉRIE — NÚMERO 23
através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) Que medidas foram tomadas pelas autorida-
des portuguesas no sentido de as referidas famílias serem apoiadas?
2) Que protecção foi prestada às famílias em
causa?
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.° 290/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um dos argumentos utilizados pela Secretaria de Estado da Emigração para a não marcação da reunião plenária do Conselho das Comunidades foi a poupança de verbas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
1) Qual a verba orçamentada e gasta para as
3 reuniões regionais?
2) Quantas pessoas constituem as delegações que
de Portugal se deslocaram às referidas reuniões regionais e a que título se fizeram representar?
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.° 291/Ul (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fazendo uso de uma faculdade e no quadro do cumprimento das normas legais para a realização de uma concentração frente à Embaixada de Portugal em Paris no dia 27 de Outubro passado, foram os organizadores da referida concentração informados pelo prefeito da Polícia Francesa responsável que, por ordem do Sr. Embaixador de Portugal em Paris, a concentração não se podia realizar no local indicado.
Em posterior contacto com a Embaixada veio no entanto a saber-se que tal iniciativa havia sido tomada pelo Sr. Encarregado de Negócios Moreira de Andrade à revelia do Sr. Embaixador.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Tem o Ministro dos Negócios Estrangeiros
conhecimento desta ilegalidade cometida pelo Sr. Moreira de Andrade?
2) Se tem, que medidas disciplinares pensa o
Ministro tomar em relação ao funcionário em causa?
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho sobre o eventual funcionamento de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Marco de Canaveses, para 1984-1985.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 436, de 13 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
De acordo com o Despacho Normativo n.° 142/ 84, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 194, de 22 de Agosto de 1984, foi criado na Escola Secundária de Marco de Canaveses, para funcionamento no ano lectivo de 1984-1985, o curso técnico--profissional de técnico de agricultura-agro-pe-cuária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, sem data. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho acerca das ilegalidades de que é acusada a Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Em resposta ao ofício n.° 3665/84, de 6 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por despacho da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, foi mandado efectuar um inquérito à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ao qual foi atribuída a máxima prioridade e que se irá iniciar a muito curto prazo.
Assim, somente depois de analisadas as conclusões do referido inquérito se poderá dar resposta às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 16 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.
Página 473
30 DE NOVEMBRO DE 1984
473
DIRECÇÃO-GERAL DA INDUSTRIA Informação
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca do plano de reestruturação do sector têxtil.
1 — Objecto da informação:
Por requerimento datado de Janeiro de 1984, a senhora deputada referida em epígrafe — a propósito de ter considerado ir concretizar-se um «plano de reestruturação para o sector têxtil ou para algumas empresas do referido sector, utilizando uma verba de 50 milhões de dólares do Banco Mundial» — solicitou ao Governo o seguinte:
1) Cópia do referido plano de reestruturação,
«com a discriminação das empresas abrangidas»;
2) Informação sobre o «debate realizado» com
os parceiros sociais;
3) Informação sobre as «medidas tomadas para
evitar o encerramento de pequenas, médias e até grandes empresas do sector».
2 — Resposta:
A linha de crédito do Banco Mundial, que irá ser implementada até ao final do ano, é da ordem dos 34,7 milhões de dólares, repartidos em duas componentes: 33 milhões para financiamento de projectos de investimento e 1,7 para apoio à assistência técnica. Considerando que a linha de crédito do Banco Mundial se refere ao investimento importado (em média, 65 %), o investimento global deve atingir os 52,5 milhões de dólares (8,4 milhões de contos).
Por outro lado, a linha de crédito do Banco Mundial não se identifica com o Plano de Reestruturação c Modernização do Sector Têxtil. Este tem objectivos mais amplos e propõe uma amplitude de instrumentos de política industrial mais vasta, como se pode concluir da análise do mesmo e que incluímos em anexo de acordo com o solicitado. Na verdade, e embora a presente versão seja já produto de anteriores auscultações aos parceiros sociais, a inevitabilidade de um atraso motivado pela necessária rediscussão alargada do Plano, bem como pelas diligências administrativas — processuais e financeiras — imprescindíveis para a sua eficaz implementação (que poderia comprometer a eficiência do mesmo em virtude de se estar já a assistir a situações de ruptura de viabilidade de inúmeras unidades industriais relevantes para o sector), exigiu a aplicação de medidas urgentes que, obedecendo desde já à filosofia global do Plano, apoiasse projectos prioritários para a recuperação do sector.
Foi neste sentido e neste enquadramento que se negociou a linha de crédito referida, sendo, tanto ela como o propósito das medidas enunciadas no Plano, dirigidos para «a generalidade das empresas» que cumpram as respectivas condições de acesso e que representem, apenas e afinal, as empresas «viabilizáveis a prazo».
O actual processo de auscultação dos parceiros sociais encontra-se na fase de concertação de datas, de-
vendo desenvolver-se entre a última quinzena de Novembro e a primeira de Dezembro. À consideração superior.
Direcção-Geral da Indústria, 2 de Novembro de 1984. — O Técnico, Jaime Andrez.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação dos ex-trabalhadores dos supermercados Nutripol e Boa Ajuda Modelar.
Referenciando o ofício n.° 3481/84, de 17 de Outubro último, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a de que no concernente à questão relacionada com a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores em epígrafe, providenciou o Instituto do Emprego e Formação Profissional pela superação de dificuldades surgidas no preenchimento das declarações necessárias à instrução dos respectivos processos de candidatura, tendo oportunamente sido transmitidas aos centros de emprego as seguintes directivas:
1) A data de entrada dos requerimentos nos
centros de emprego deverá considerar-se sempre reportada a 1 de Agosto de 1984;
2) Dado que os requerentes vinham recebendo
apenas uma parte das remunerações legalmente estabelecidas, os centros de emprego devem tomar como referência, para efeito da atribuição do subsídio de desemprego, o valor mais elevado do salário mínimo nacional vigente (15 600$).
Relativamente às restantes questões levantadas no supramencionado requerimento, compete ao departamento da Tutela pronunciar-se a propósito da correspondente regularização.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Novembro de 1984.— O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação
Assuntos: Resposta a requerimentos do deputado do PCP Joaquim Gomes acerca das deficientes instalações, respectivamente, do Tribunal das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e dos serviços notariais da Marinha Grande.
1 — Refere o Sr. Deputado Joaquim Gomes nos seus requerimentos que os serviços do Ministério da Jus-
Página 474
474
II SÉRIE — NÚMERO 23
tica na Marinha Grande estão instalados em edifícios sem as indispensáveis condições para as funções desempenhadas, pelo que solicita informação sobre os termos em que irá ser resolvido o problema.
2 — Efectivamente, é opinião unânime que as instalações estão em mau estado e são insuficientes face às necessidades sentidas.
3 — Está, pois, o Ministério atento ao problema, estando neste momento a ser elaborados estudos tendentes a permitir uma opção correcta entre:
Ampliação do actual edifício utilizando para esse efeito o terreno disponível;
Escolher qualquer dos locais constantes do plano de urbanização indicados pela Câmara Municipal da Marinha Grande para a construção de um novo edifício.
Gabinete do Ministro da Justiça, 9 de Novembro de 1984. — Henrique José Saraiva Lima.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP íoão Amaral formulando várias perguntas relacionadas com uma notícia que atribui ao Ministro da Justiça a redacção final da lei sobre o serviço de informações.
Requerim ento
Na p. 12 da edição de hoje, dia 18 de Maio de 1984, do semanário O Jornal vem publicada uma notícia sobre a lei dos serviços de informações intitulada «Machete escreve a versão final».
Na referida notícia, escreve O Jornal o seguinte: «A redacção final da lei sobre o serviço de informações está a ser preparada no Ministério da Justiça por uma equipa coordenada pelo respectivo Ministro, Rui Machete.»
Como é sabido, a proposta de lei do Governo sobre serviços de informações foi remetida à Assembleia da República, foi incluída na ordem do dia, foi objecto de debate e votação na generalidade e nos termos regimentais baixou para debate e votação na especialidade a uma comissão parlamentar constituída especialmente para o efeito.
A preparação da «redacção final» da lei pelo Governo é assim não só claramente ilegítima como sinal evidente da governamentalização da Assembleia da República, a tal ponto escandalosa que não pode deixar de merecer vivo repúdio da parte dos deputados e do órgão de soberania que constituem.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro do Primeiro-Ministro as seguintes informações:
a) O Primeiro-Ministro teve conhecimento antecipado desta ilegítima e abusiva intromissão do Ministro da Tustiça no exercício das competências próprias da Assembleia da República?
6) Actua o Ministro da Justiça de acordo com deliberações tomadas em reunião de Conselho de Ministros?
c) Concretamente, qual é a composição da
«equipa» que está a elaborar «a redacção final da lei»?
d) Qual a data prevista para ser entregue e «ca-
rimbada» pelos partidos da coligação na Assembleia da República?
Resposta
Não cabe ao Governo informar o Sr. Deputado sobre a separação dos poderes e a prática das relações entre a Assembleia da República e o Governo.
Não cabe ao Governo esclarecer o senhor deputado sobre notícias veiculadas pela imprensa, mas apenas sobre factos.
E os factos a que se refere a notícia em apreço são inteiramente falsos, o que se afirma apenas porque se admite que o senhor deputado não teria formulado a pergunta se não tivesse acreditado neles.
Se devia ou não ter acreditado é outra questão.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sem data. — Pelo Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado, António de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Magalhães e José Manuel Mendes acerca das aplicações de informática no domínio da investigação criminal estudadas e efectuadas pelo Centro de Informática do Ministério.
Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a que as aplicações informáticas com interesse para a investigação criminal em uso na Polícia Judiciária são:
Acesso ao ficheiro de identificação civil; Acesso ao ficheiro de registo automóvel; Abertura de processos (controle dos processos
entrados e saídos); Substâncias psicotrópicas e formas de que se
reveste a sua apresentação; Pessoas a procurar (as que têm mandados ou
pedidos de captura).
Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que as aplicações em causa são resultantes de pedidos sobre esta matéria por parte da Polícia Judiciária à Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 13 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.
Página 475
30 DE NOVEMBRO DE 1984
475
BIBLIOTECA NACIONAL Informação
Assunto: Resposta a um requerimento dos Deputados do PCP losé Manuel Mendes e fosé Magalhães acerca da conservação do património à guarda da Biblioteca.
1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por seu requerimento n.° 31, de 18 de Outubro, pretende saber quais as acções concretas c detalhadas que estão a ser estabelecidas no âmbito da conservação e defesa do património à guarda da Biblioteca Nacional.
2 — Sobre este assunto tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
2.1 —Verba atribuída pelo P1DDAC para 1984: 7000 contos.
2.2 — Projectos:
A) Climatização dos depósitos das espécies de
cartografia, numismática e iconografia: 2000 contos, dos quais foram utilizados 1 987 700$ na respectiva aquisição (processos n.os 148-CL e 149-CL);
B) Aquisição de equipamento para microfilma-
gem e leitura de microfilmes: 3000 contos, dos quais foram utilizados 2 960 926$ na seguinte aparelhagem:
1 densitómetro — 364 235$ (processo
n.° 146-B); 3 leitores de microfilme—706 645$
(processo n.° 146-A); 1 fotocopiador para microfichas —
429 000$ (processo n.° 129); 1 leitor reprodutor com acessórios —
1 286 445$ (processo n.° 128-AD); 1 leitor simples — 174 600$ (processo
n.° 128-AD).
C) Aquisição de mobiliário para os depósitos
de livros: 2000 contos, dos quais foram utilizados 1 999 687$50 na aquisição de estantaria metálica com porta-etiquetas (processo n.° 92).
2.3 — Executados os projectos referidos no ponto 2.2 no orçamento global de 6 948 312$50, verifica-se existir um saldo no montante de 51 687$50.
Biblioteca Nacional, 8 de Novembro de 1984.— O Chefe de Repartição, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta a um requerimento dos Deputados do PCP Zita Seabra e Vidigal Amaro acerca da actualização dos subsídios mensais de manutenção de menores e de retribuição às famílias de acolhimento.
Em referência ao requerimento n.° 2271 /III, apresentado na Assembleia da República pelos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro, cumpre-me informar V. Ex.a que, no Diário da República, l.a série, n.u 201, de 30 de Agosto de 1984, foi publicado o Despacho Normativo n.° 146/84, que determina a actualização dos subsídios mensais de manutenção das crianças e jovens e o subsídio de retribuição dos serviços prestados pela família de acolhimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Social, 17 de Outubro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) acerca da situação de salários em atraso na empresa SARDAN, com sede no Sardoal.
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, relativamente ao assunto em epígrafe, de informar V. Ex.a do seguinte :
Por indicação do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, foram os competentes serviços da lns-pecção-Geral do Trabalho alertados para uma imediata intervenção na SARDAN, tendo em resultado dessa acção averiguado:
1) A delegação da IGT de Santarém já tinha
pleno conhecimento da situação da empresa, visitando-a com periodicidade, na recolha de elementos actualizados sobre salários em atraso;
2) A IGT actuou de imediato ao ter tido co-
nhecimento da situação na empresa. Procedeu-se ao apuramento das quantias em dívida aos trabalhadores e os mapas respectivos foram enviados para pagamento voluntário em 7 de Maio de 1984.
Simultaneamente, foram convocados os representantes da empresa e dos trabalhadores, para analisar mais profundamente a situação, ouvindo as partes directamente interessadas, e também para os esclarecer de qual a sequência normal do processo iniciado com o apuramento dos créditos devidos aos trabalhadores e que naturalmente daria lugar ao levantamento de autos de notícia, caso se não procedesse ao seu pagamento voluntário.
O representante da empresa deu conhecimento de que se ultimavam contratos com duas empresas estrangeiras, Ninna Ricci e Corte Inglês, contratos esses que viriam per-
Página 476
476
II SÉRIE — NÚMERO 23
mitir o relançamento da empresa e o pagamento das dívidas.
Perante este facto, foi-lhe concedido pela IGT um prazo de 20 dias para que fosse remetido a este serviço um acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores para pagamento em prestações das dívidas aos trabalhadores.
No final do decurso desse prazo, a solicitação dos representantes da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém, suspendeu-se qualquer tipo de actuação contra a empresa, uma vez que haviam reunido com o Sr. Presidente da Câmara do Sardoal e que, em conjunto, iriam tentar levar a bom termo a questão, esclarecendo que qualquer alteração a esta posição seria de imediato comunicada;
3) Na sequência do anteriormente exposto, con-
siderou a IGT não levantar autos de notícia, uma vez que essa acção iria não só agravar a situação económica da empresa, como ainda prejudicar as negociações já referidas;
4) Estão apuradas até ao momento as seguintes
dívidas:
Aos trabalhadores (referentes ao mês Junho 1984) — 13 403 128$;
À Segurança Social ((referentes ao mês Julho 1984)— 14 539 659$;
Ao Fundo de Desemprego (referentes ao mês Dezembro 1984 — 3 200 052$;
5) Segundo invocação do representante da em-
presa, esta situação deve-se principalmente à não actualização do design dos modelos e, consequentemente, à dificuldade de colocação dos produtos, à concorrência que anteriormente não existia e ao facto de se ter gorado a perspectiva de contrato com um grande cliente inglês, perspectiva essa que provocou em 1979 o aumento de encargos da empresa com a aquisição de maquinaria sofisticada e o aumento de postos de trabalho.
Os representantes dos trabalhadores na empresa declararam também estar conscientes destas causas, mas, no entanto, não as consideravam suficientes para um tão grande atraso no pagamento dos seus salários.
Os dirigentes sindicais da União de Sindicatos do Distrito de Santarém consideram mesmo que a má gestão está na origem de toda a problemática;
6) A empresa foi beneficiada em 22 de Outubro
de 1979 com 5 535 000$, para criação de postos de trabalho, a que de facto procedeu (30), e com 8 500 000$ em 9 de Junho de 1983, para fundo de maneio.
Contactado ainda pela IGT o sector que em Santarém tinha a seu cargo o estudo dos pedidos de subsídio, cujo parecer em 1983 era decisivo para a sua atribuição ou não, foi aquele serviço esclarecido de que não
teria havido qualquer desvio de quantias, mas outrossim o gestor da empresa merecia por parte daqueles serviços toda a credibilidade;
7) No que concerne à IGT, continua aquele serviço a aguardar que os representantes dos trabalhadores renovem o seu pedido de intervenção, uma vez que foi sustida a actuação por solicitação destes.
Sem prejuízo do que ficou dito, continuará a IGT a acompanhar o desenrolar do processo, actualizando constantemente os apuramentos das dívidas para actuação imediata, caso tal medida se venha a impor.
Permito-me ainda acrescentar que a intervenção da IGT, dentro das determinações superiores, teve lugar inicialmente em 28 de Fevereiro de 1984, antes, portanto, da presente interpelação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 14 de Novembro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.
Relativamente ao requerimento citado em epígrafe cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que as instalações existentes da Escola Preparatória não foram construídas pelos serviços deste Ministério, mas sim através da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (Ministério da Educação).
Mais informo que não está prevista a construção de qualquer escola preparatória na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão pela razão de, até à data, não ter sido indicada no «Inventário de Carências» fornecido ao Ministério do Equipamento Social pelos competentes serviços do Ministério da Educação.
Acresce, ainda, informar que no concelho de Vila Nova de Famalicão foram recentemente construídas pela Direcção-Geral das Construções Escolares as seguintes escolas:
Escola Secundária de Vila Nova de Famalicão; Escola Secundária de Joane; Escola Preparatória de Ribeirão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 16 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.
Página 477
30 DE NOVEMBRO DE 1984
477
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P. Nota
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre preços da energia eléctrica para fins agrícolas.
1 — Introdução:
Pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi apresentado o requerimento n.° 2208/III (l.a) formulando algumas questões sobre o sistema tarifário de venda de energia eléctrica aplicado aos consumidores domésticos.
Na presente nota apresentam-se de forma resumida os princípios gerais orientadores do sistema tarifário da electricidade e descrevem-se as tarifas aplicadas aos pequenos consumidores sazonais. Finalmente, tendo em atenção os princípios gerais referidos e as soluções adoptadas para os consumos sazonais, são esclarecidas as questões formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
2 — Princípios gerais:
2.1 — O actual sistema tarifário da electricidade tem como objectivo principal a utilização racional dos recursos nacionais, nomeadamente os energéticos. Isto implica que os preços devem reflectir os custos, transmitindo aos consumidores uma informação sobre os custos reais das suas decisões. Só assim se poderá esperar que das decisões individuais resulte uma solução global óptima, designadamente no domínio da escolha do tipo de energia e do processo produtivo mais adequado a cada objectivo.
Por outro lado, as receitas proporcionadas pela venda de energia eléctrica devem ser suficientes para satisfazer as exigências financeiras do sector, que se caracteriza por um volume de investimentos bastante elevado. Assim, as receitas de electricidade devem cobrir os encargos de exploração e remunerar os capitais investidos de modo a assegurar o financiamento dos novos empreendimentos.
2.2 — O sistema electroprodutor apresenta centrais com custos fixos e variáveis diversos, escolhidas de forma a satisfazer a procura de energia eléctrica ao mais baixo custo. Como resultado desta diversidade, assim como da sazonalidade das afluências e da própria procura de energia eléctrica, os custos de fornecimento apresentam variações ao longo do dia e do ano, sendo mais elevados quando o consumo é maior e ou quando as afluências aos aproveitamentos hidroeléctricos são menos abundantes.
Por outro lado, a rede de transporte e distribuição necessária para conduzir a energia eléctrica dos centros produtores às instalações de consumo obriga a investimentos para a sua implementação e induz despesas de conservação. Além disso, existem perdas neste serviço. Os custos associados à rede de transporte e distribuição — em investimento, conservação e perdas — são tanto maiores quanto menor é a tensão de entrega.
2.3 — Tendo em atenção que os preços devem traduzir os custos e que estes não dependem do destino dado à energia pelo consumidor mas de grandezas de natureza eléctrica (tensão, potência, energia, etc), o
sistema tarifário da electricidade considera estas grandezas, sendo caracterizado por:
Preços decrescentes com a tensão de alimentação;
Facturação separada da potência e da energia, beneficiando o consumidor que proporciona maiores utilizações do equipamento e penalizando os consumidores que obrigam à existência de equipamento que é utilizado durante muito pouco tempo, condicionando o dimensionamento da rede de distribuição ou do sistema electroprodutor;
Taxas de energia diferenciadas com a hora do dia, beneficiando o consumidor que apresente consumos significativos nas horas de vazio e penalizando o consumidor que consome nas horas de ponta.
Excepto em baixa tensão, a potência facturada em cada mês é uma média ponderada da potência contratada e da potência máxima desse mês. Porém, o consumidor que tenha maior potência máxima nas horas de vazio do que nas horas cheias pode solicitar uma medição separada destas potências, e o maior valor da potência no vazio relativamente ao período de fora de vazio não é tido em consideração na facturação da potência máxima. Deste modo, o consumidor é associado nas economias que proporciona quando reduz a potência tomada fora das horas de vazio ou em alguns meses do ano, aspectos potencialmente interessantes para a bombagem de água de carácter sazonal ou temporário.
2.4 — Uma estrutura de preços tão elaborada exige aparelhagem de medida e controle complexa e, necessariamente, cara. Porém, nos casos em que o custo desta aparelhagem é significativo relativamente ao valor dos consumos, não se justificam as eventuais economias que uma estrutura de preços mais complexa proporciona através da gestão mais racional dos consumos, pelo que são então introduzidas simplificações na estrutura tarifária, resultando uma menor diferenciação de preços.
Desta forma, a estrutura tarifária é mais complexa para os consumos em muito alta tensão e mais simples para os consumos em baixa tensão.
2.5 — Ê ainda de assinalar que dentro de cada nível de tensão os preços são independentes das quantidades fornecidas, não sendo proporcionada qualquer redução de preço relacionada com as quantidades fornecidas. Esta não degressividade das tarifas eléctricas portuguesas, não concentrando as economias de dimensão nos maiores consumidores de cada nível de tensão, favorece os pequenos. Aliás, este tratamento é ainda mais favorável para os pequenos consumidores de baixa tensão pelo facto de se não facturar separadamente os custos proporcionais ao número de clientes, onde dominam os custos de leitura, facturação e cobrança, que, deste modo, são repercutidos sobre a energia, transferindo encargos dos pequenos para os grandes consumidores.
3 — Pequenos consumidores sazonais:
3.1 — A tarifa aplicada à grande maioria dos consumidores de baixa tensão, mais de 95 %, é uma tarifa muito simples, com uma taxa fixa mensal, proporcional à potência contratada, e uma única taxa de energia, designada por taxa de energia de horas cheias.
Página 478
478
II SÉRIE — NÚMERO 23
3.2 — Este tratamento não é aplicado a consumidores com potências contratadas superiores a 13,2 kVA, sujeitos a uma contagem tri-horária, permitindo a facturação separada da energia fornecida durante as horas de ponta e as horas de vazio, com taxas respectivamente superiores e inferiores à taxa de energia de horas cheias, sem qualquer redução na taxa fixa mensal, calculada com o mesmo coeficiente de proporcionalidade, relativamente à potência contratada, que é usado para os consumidores de potência contratada igual ou inferior a 13,2 kVA.
Todavia, desde que se trate de um consumidor sazonal, caso frequente entre os consumidores agrícolas, a taxa fixa mensal é reduzida a 20 %, apenas pagando os restantes 80 % nos meses em que laborar e na proporção da potência tomada.
3.3 — Os consumidores domésticos não beneficiam de tarifa especial, embora disponham da vantagem de poderem contratar apenas 1,1 kVA, o que beneficia muitos pequenos consumidores que, sem este privilégio, seriam obrigados a contratar o mínimo de 3,3 kVA, com a consequente maior facturação.
Outra regalia própria dos consumidores domésticos consiste no facto de a potência contratada ser controlada com disjuntores ajustados para o escalão imediatamente superior quando a alimentação é trifásica — desde que tal não resulte da recusa de uma alimentação monofásica habitualmente adoptada pelo distribuidor local para igual potência contratada— e esta potência é igual ou inferior a 13,2 kVA.
Esta diferença de escalão, igual a 3,3 kVA, atenua a dificuldade de bom aproveitamento de toda a potência contratada quando distribuída por 3 circuitos independentes. Esta dificuldade não existe quando a maioria dos receptores é trifásica, como geralmente sucede com a força motriz industrial, ou o número de receptores é elevado e de pequena potência em relação ao total da potência contratada (razão porque esta regalia não é estendida a potências contratadas superiores a 13,2 kVA).
A equiparação a consumidor doméstico está prevista para pequenos consumidores não domésticos, nomeadamente pequenas bombas de água e dependências agrícolas não separadas das respectivas casas de habitação.
3.4 — Atendendo à existência de pequenos consumidores sazonais para os quais é mais difícil fazer compreender o pagamento, durante os meses de não funcionamento, de uma taxa fixa mensal, tida como demasiado elevada, o sistema tarifário possui uma variante, reservada a este tipo de consumidores, que se distingue do caso geral por um menor valor da taxa fixa mensal. Contudo, em contrapartida, ficam sujeitos à facturação separada da energia consumida nos diferentes postos tarifários, com o consequente maior preço da energia consumida durante as horas de ponta.
Quando os consumos a facturar são muito pequenos, não se justifica a instalação da contagem tri-horária, pelo que o pequeno consumidor sazonal pode optar por uma contagem simples, proporcionando uma taxa fixa ainda mais reduzida, implicando o pagamento de toda a energia como consumida durante as horas de ponta.
Quando os montantes facturados mensalmente são incertos, como sucede com a maioria das pequenas bombas de água para rega, a redução da taxa fixa mensal é da mesma ordem de grandeza do eventual
agravamento de facturação de energia, devendo a opção tarifária ser estudada caso a caso.
3.5 — Assim, os pequenos consumidores sazonais, para além da tarifa geral de baixa tensão referida em 3.1, têm como opção tarifas especiais, referidas em 3.4, com taxas fixas mensais mais baixas e taxas de energia mais elevadas. Para potências superiores a 13,2 kVA, têm mesmo um tratamento privilegiado, referido em 3.2, ainda não estendido a consumidores não sazonais.
4 — Resposta às questões:
4.1—Variação sazonal dos preços:
Como foi referido em 2.2, os custos de fornecimento apresentam variações ao longo do dia e do ano. Esta variação, que resulta da variação da procura ao longo do dia e do ano, da sazonalidade das afluências aos aproveitamentos hidroeléctricos e das diferenças de custo de produção entre os diversos centros electropro-dutores, verifica-se seja o ano seco ou húmido, ainda que de forma diferente.
Por outro lado, na determinação dos encargos de exploração a ter em conta na fixação das tarifas considera-se o ano hidrológico médio, sendo as consequências das inevitáveis variações anuais resolvidas através do funcionamento do Fundo de Apoio Térmico.
Assim, tem justificação a manutenção de diferenciações horárias e sazonais nos preços da electricidade. No entanto, como foi referido em 2.4, esta diferenciação é atenuada em certas tarifas em que os benefícios associados a uma maior complexidade da estrutura de preços são inferiores aos respectivos custos (em aparelhagem, gestão, etc).
Ê de salientar que esta sazonalidade só é significativa para os custos da energia, razão por que só as taxas de energia apresentam variações sazonais. A facturação da potência não sofre alteração de preço ao longo do ano.
Nas tarifas destinadas a consumidores sazonais, em que parte dos encargos com a potência foi transferida para um maior valor da taxa de energia, justifica-se a facturação deste maior valor durante todo o ano.
4.2 — Tratamento privilegiado:
Tendo em atenção os princípios orientadores do actual sistema tarifário, sumariamente descritos em 2, não vemos razões para abrir excepções dando um tratamento ainda mais privilegiado aos consumidores agrícolas no que concerne à facturação da potência. Anás, é de salientar que a probabilidade de o consumidor agrícola solicitar a carga máxima durante as horas de ponta da rede onde se encontra inserido é muito elevada. De facto, nas zonas rurais, a ponta da rede é muito influenciada pelas tarefas agrícolas que, devido a ritmos naturais, têm elevada coincidência. Assim, deve evitar-se a concessão de tratamentos privilegiando a potência com o consequente risco de irracionalidades económicas, como seja o não sujeitar a escolha da dimensão do equipamento agrícola à consideração dos custos que origina no sistema eléctrico nacional.
Recorda-se, a propósito, que o motor eléctrico é o processo técnica e economicamente mais adaptado para satisfazer as necessidades de força motriz fixa, mesmo nas zonas rurais. Recorda-se ainda que as dificuldades a uma mais larga utilização não residem nas tarifas eléctricas, mas na eventual não existência de rede eléctrica no local e, sobretudo, nas carências estruturais da nossa agricultura a que o sector eléctrico é alheio.
Página 479
30 DE NOVEMBRO DE (984
479
4.3 — Correcção de anomalias:
Do acima exposto ressalta não nos parecer de considerar qualquer alteração tarifária para além do eventual alargamento a consumidores não sazonais das vantagens já concedidas a consumidores sazonais e da alteração do valor da potência referida em 3.2. Haverá ainda que procurar linhas de financiamento estranhas ao sector eléctrico para acelerar a electrificação agrícola.-
4.4 — Funcionários da EDP:
A existência de um preço mais reduzido na facturação da energia eléctrica consumida pelos empregados da EDP corresponde a uma regalia concedida, desde sempre, pela maior parte das ex-empresas fusionadas na EDP e, ultimamente, por força dos sucessivos acordos colectivos de trabalho e acordos de empresa. Esta regalia é, aliás, equivalente às que são concedidas em empresas, públicas ou privadas, de outros sectores relativamente ao produto produzido ou comercializado pela respectiva empresa.
Ê de referir que esta regalia tem sido sucessivamente reduzida, após acordos estabelecidos com as estruturas representativas dos trabalhadores, e que já se encontra limitada a uma instalação por empregado e em quantidade, com descontos progressivamente mais baixos com o consumo. Por outro lado, o preço encontra-se indexado às tarifas normais. É aliás significativo que o consumo doméstico médio relativo aos trabalhadores da EDP é inferior ao consumo doméstico médio verificado em alguns concelhos do País.
Lisboa. 14 de Setembro de 1984.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Ministro
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre os reformados do regime geral.
A fim de dar resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), informo V. Ex." de que, embora a generalidade dos elementos em questão conste das publicações Estatísticas da Segurança Social (mensais e de 1983) enviadas a todos os grupos parlamentares, é possível formular a seguinte síntese:
!.° Relativamente ao «número total de reformados do regime geral», junta-se em anexo um mapa, contendo os elementos referentes aos meses de Dezembro de 1983 a Março de 1984;
2." No que se refere à distribuição referida no n.° 1.°, por escalões das pensões, e considerando que, actualmente, o salário mínimo é de 15 600$, desejaria o senhor deputado que lhe fosse fornecida a distribuição pelos seguintes escalões:
P 5 200$; 5 200$ P 7 800$;
7 800$ P 15 600$;
P=15 600$; P 15 600$.
Porém:
a) Face ao programa existente no Cen-
tro Nacional de Pensões, apenas será possível, de imediato, considerar como intervalos mais ajustados ao pedido em causa os seguintes:
P 5 000$; 5 000$ P 5 500$; 5 500$ P 7 440$;
7 440$ P 8 000$;
8 000$ P 15 000$; 15 000$ P 20 000$;
b) A distribuição a que se refere a alí-
nea a) (constando também de mapa anexo à presente informação) respeita apenas aos pensionistas cujas pensões foram processadas pelo CNP em Janeiro de 1984, facto que justifica a divergência existente entre os elementos considerados nos dois mapas anexos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
Pensionistas de invalidez ou velhice (a) (regime geral)
1983:
Dezembro — 783 912.
1984:
Janeiro — 788 151; Fevereiro — 791 464; Março —796 339.
(a) Incluídos os pensionistas cujas pensões não são processadas pelo Centro Nacional de Pensões.
Pensionistas da invalWez ou velhice do regime geral com pensões processadas em Janeiro de 1984 pelo Centro Nacional de Pensões
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 480
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.