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II Série — Suplemento ao número 26

Quinta-feira. 6 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1964-1985)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 319/UI (2.°) — Do deputado lorge Letivos e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da proposta de criação do ramo educacional na Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

N.° 320/IM (2.°) —Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das instaJações da Escola Secundária de Ermesinde.

N.° 32J/III (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Paulo Areosa (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de pessoal auxiliar na secção de Balselhas da Escola Preparatória de Valongo.

N.° 322/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da degradação do jardim da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

N.° 323/III (2.°) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da degradação das instalações em que funciona o referido estabelecimento de ensino.

N.° 324/111 (2.°) — Dos deputados Carlos Espadinha e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Educação acerca das condições de funcionamento e segurança da Escola Preparatória de Sines.

N.° 325/III (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca da atribuição de verbas para o funcionamento da Escola Secundária de Vila Flor.

N.° 326/III (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da criação de condições para o exercício da função de professor-monitor da telescola na região de Vila Real e Bragança.

N.° 327/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no distrito de Bragança.

N.° 528/III (2.*) — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da carência de instalações para alunos do ensino secundário na Cova da Piedade.

N.° 329/III (2.') —Dos deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito do Porto.

N." 330/IU (2.*) — Dos deputados Carlos Espadinha e Jorge Patrício (PCP) ao mesmo Ministério acerca das condições de funcionamento da Escola Secundária de Santiago do Cacém.

N.° 331/III (2.') — Do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre os atrasos na distribuição do suplemento alimentar às crianças da Escola Primária n.° 2, do Barreiro.

N.° 332/III (2.°) — Do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre carências de edifícios, salas de aula e refeitórios, no ensino primário, no concelho de Alcácer do Sal.

N.° 333/111 (2.') — Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento

Social acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).

N." 334/III (2.°) — Do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) ao Ministério da Educação sobre a não abertura das aulas na Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro.

N" 335/111 (2.°) — Do deputado José Vitoriano e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das dificuldades existentes quanto ao normal funcionamento da Escola Secundária de Alfredo da Silva (Barreiro).

N." 336/111 (2.°) — Do deputado José Vitoriano e outros (PCP) aos mesmos Ministérios acerca das dificuldades com que se debate a Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e do Barreiro (CERCIMB).

N.° 337/1II (2.°) — Dos deputados Carlos Espadinha e José Vitoriano (PCP) ao Ministério da Educação acerca da criação da Escola Profissional de Pesca de Sines.

N.° 338/111 (2.") —Dos deputados Rogério Brito e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento, por falta de pessoal, da cantina da Escola Preparatória da Moita.

N.° 339/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca de crianças carecidas de ensino especial no concelho da Moita e da falta de distribuição de leite às crianças no referido concelho.

N.° 340/III (2.") — Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) aos Ministérios da Educação e da Administração Interna acerca da segurança das instalações da Escola Secundária do Monte da Caparica (Almada).

N.° 341/III (2.') — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca do não funcionamento da cantina da referida Escola Secundária.

N.° 342/111 (2.°) —Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério sobre carência de apoios à Cooperativa de Educação e Recuperação de Crianças Inadaptadas dos Concelhos do Seixal e de Almada (CERCISA).

N.° 343/111 (2.') —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a não existência de instalações de educação física na Escola Preparatória da Cova da Piedade.

N.° 344/MI (2.') — Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Educação sobre o não funcionamento da cantina da Escola Secundária da Cova da Piedade.

N.° 345/MI (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da não existência de pessoal para a actividade da Acção Social Escolar na referida escola secundária.

N' 346/111 (2.*) —Do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equi-camento Social acerca da construção da Escola Secundária de Sampaio (Sesimbra).

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N.° 347/111 (2.°) — Dos deputados José Vitoriano e Paulo Areosa (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção de novas instalações para a Escola Preparatória de Mendonça Furtado (Barreiro).

N.° 348/111 (2.') — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção de um ginásio na Escola Secundária da Cova da Piedade.

N.° 349/111 (2.°) — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no concelho de Anadia.

N.° 350/111 (2.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da recuperação das actuais instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

N.° 351/1II (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a falta de estabelecimentos de ensino secundário nocturno na Escola Secundária de Sacavém (Loures).

N.° 352/1II (2.1) —Dos deputados Jorge Lemos e Maria

Alda Nogueira (PCP) ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento da cantina da Escola Preparatória de Monte Abraão (Queluz).

N." 353/111 (2.°) — Dos deputados forge Patrício e Octávio Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério acerca dos problemas que obstam ao normal funcionamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.

N." 354/III (2.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre carências de pessoal auxiliar na Escola Primária da Reboleira III (Amadora).

N.° 355/111 (2.°) — Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Setúbal.

N.° 356/111 (2.°) —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Faro.

N.° 357/11 (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das instalações da Escola Preparatória do Lourei (Sintra) e condições de segurança dos respectivos acessos.

N.° 358/111 (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação acerca das condições de segurança das intalações da referida Escola Preparatória.

N.° 359/IH (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do difícil funcionamento da referida Escola Preparatória devido à carência de pessoal auxiliar.

N.° 360/IN (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da carência de pessoal não decente na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

N." 361/111 (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de catalogadores na Biblioteca da referida Faculdade.

N.° 362/1II (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento do jardim-de-infância de Lousa (Loures) por falta da necessária colocação de educadores de infância.

N.° 363/1II (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das deficientes condições de instalação e funcionamento da cantina do Instituto SuperiOT de Contabilidade e Administração de Lisboa.

N." 364/111 (2°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento da cantina da Escola Primária da Brandoa III (Amadora).

N.° 365/UI (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na referida Escola Primária.

N.° 366/111 (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da escassez de pessoal auxiliar na referida Escola Primária.

N.° 367/HI (2.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da antecipação do fecho da Biblioteca do Instituto Superior de Economia de Lisboa, impossibilitando a utilização da sala de leitura pelos alunos do curso nocturno.

N.° 368/1II (2°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação pedindo indicação dos cortes orçamen-

tais, no Orçamento do Estado para 1985, com que irá ser atingido o referido Instituto e respectiva justificação. N.° 369/III (2.") — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada cm funcionamento dos jardins-escolas existentes no concelho de Ovar.

N.° 370/III (2.°) —Dcs deputados Lino Lima e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da degradação de muitos edifícios escolares do ensino primário no distrito de Braga e respectivo mobiliário.

N.° 371 /í 11 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da falta de protecção da maior parte dos recreios das escolas do ensino primário do referido distrito.

N.° 372/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da falta de transportes que sirvam várias escolas do referido distrito.

N.° 373/111 (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da falta de verbas para limpeza e expediente nas escolas do ensino primário do referido distrito.

N.° 374/1II (2.°) — Dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da carência de instalações da Escola Secundária da Infanta D. Maria, em Coimbra.

N.° 375/ÍII (2.') — Dos deputados Jorge Lemes e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação acerca do preenchimento das vagas do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

N.° 376/111 (2.°)— Do deputado Jcrge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da falta de mobiliário na Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina (Amadora).

N.° 377/11 (2.') —Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao mesmo Ministério acerca das deficientes condições de funcionamento da Escola Preparatória de Nisa.

N." 378/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca da superlotação das turmas da Escola Secundária de Emídio Garcia, no distrito de Brairança.

N.° 379/111 (2.°) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca da escassez das instalações da Escola Secundária do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos, e necessidade de novas construções escolares no referido concelho.

N.° 380/111 (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de criação de uma escola pré-primária no concelho de Aljezur.

N.° 381/III (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Educação sobre subsídios oficiais ao ensino particular, especialmente à Sociedade Gestora do Ensino Livre. S. A. R. L. (SOGELIVRE), também conhecida por Universidade Livre.

N." 382/III (2.°) — Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de um refeitório na Escola Secundária de Mação.

N.° 383/111 (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação acerca da solução de várias carências quanto a escolas preparatórias no concelho de Vila Nova de Gaia.

N." 384/III (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da solução, de várias carências quanto a escolas secundárias no referido concelho.

N.° 385/III (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca do pagamento à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia das verbas por esta despendidas em acções da responsabilidade do poder central e relativas à abertura do ano escolar e ao funcionamento das escolas.

N." 386/III (2.°) —Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de construção de uma nova escola primária na Carregueira (Chamusca).

N." 387/FII (2.°) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios .acerca da necessidade de construção de nova escola preparatória e secundária em Almeirim.

N." 388/IH (2.°) —Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação acerca da urgência de entrada em funcionamento de mais 25 jardins-de-infSncie previstos para o concelho de Vila Nova de Gaia.

N.° 389/III (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da necessidade de uma cantina aa Escóis

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Secundária de Fontes Pereira de Melo e da ampliação das instalações da escola.

N." 390/111 (2.°) — Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da situação da rede escolar no concelho do Cartaxo.

N." 391/111 (2.") —Dos deputados Gaspar Martins e António Mota (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de pagamento das comparticipações das refeições bonificadas à Escola Secundária de Águas Santas (Maia).

N." 392/111 (2.") —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao mesmo Ministério acerca da degradação das instalações da Faculdade de Engenharia do Porto.

N." 393/111 (2.')—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca de várias situações de aberrante distribuição de alunos.

N." 394/111 (2.3) — Do deputado (orge Lemos e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de dotar a Escola Secundária de Ermesinde com instalações deslindas à educação física.

N." 395/111 (2.°) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação eceTca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no concelho de Arouca.

N." 396/111 (2.') —Do deputado loaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Educação acerca de várias anomalias na abertura do ano lectivo e da colocação tardia dc professores dos ensinos básico e secundário unificado em escolas preparatórias do distrito de Portalegre.

N.° 397/111 (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a existência de diversos problemas na Escola Preparatória de Elvas, particularmente decorrentes da introdução do 7." ano de escolaridade.

N." 398/111 (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na Escola Preparatória n." 2 da Buraca (Amadcra).

N." 399/111 (2.') — Dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da falta de instalações deslindas a actividades de educação física c desporto escolar na Escola Preparatória de Montelavar (Sintra) c da consequente falta de colocação de professores da especialidade.

N." 400/111 (2.') — Do deputado loaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Educação acerca de várias dificuldades no funcionamento da Escola Preparatória de Ponte de Sor.

N." 401/111 (2.J) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Educação e d~> Equipamento Social acerca da necessidade de criação de uma escola preparatória no concelho de Aljezur.

N." 402/111 (2.J) — Dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) ao Ministério da Educação acerca das condições de acesso, funcionamento c segurança da Escola Preparatória de Montelavar (Sintra).

N." 403/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento da cantina e do bufete da referida escola preparatória.

N." 404/111 (2.3) —Do deputado lorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da fttlta de material didáctico na Escola Primária do Cerrado da Bica, na freguesia da Mina (Amadora).

N." 405/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na Escola Primária de Alfornelos. na freguesia da Brandoa (Ama dora).

N." 406/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta dc material didáctico na Escola Primária dos Moinhos da Funcheira. na freguesia da Mina (Amadora).

N." 407/111 (2") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na Escola Primária dc Alfragide (Amadora).

N." 408/111 (2.") — Dos deputados lorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) ao mesmo Ministério acerca da não existência de pessoal de acção social escolar na Escola Preparatória de Montelavar (Sintra).

N." 409/111 (2.') — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da falta de infra-estruturas dc saneamento básico na Escola Secundária de Mem Martins (Sintra).

N.° 410/111 (2.")— Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca do não funcionamento da cantina da Escola Primária da Reboleira Hl (Amadora).

N.° 411/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da escassez de pessoal auxiliar na Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina (Amadora).

N.° 412/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na Escola Primária da Reboleira 111 (Amadora).

N." 413/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina (Amadora).

N.° 414/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento da cantina da referida Escola Primária.

N.° 415/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) ao mesmo Ministério acerca do não preenchimento da totalidade dos lugares de funcionários auxiliares do quadro dc pessoal da Escola Preparatória de Monte Abraão, na freguesia de Queluz (Sintra).

N." 416/111 (2.') — Do deputado loaquim Miranda (PCP) ao mesmo Ministério acerca da degradação das instalações da Escola Secundária de Ponte de Sor c da necessidade de construção dc novas instalações.

N.° 417/111 (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento do jardim-escola existente no concelho de Vila da Feira.

N.° 418/111 (2.°) —Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--cscolas existentes no concelho de Águeda.

N.° 419/111 (2.") — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada cm funcionamento dos jardins--escolas existentes no concelho de Sever do Vouga.

N.° 420/111 (2.a)—Da mesma deputada ao mesmo Minis-

. tério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no concelho de Oliveira de Azeméis.

N." 421/111 (2.') — Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de construção de I ginásio e de 1 refeitório na Escola Preparatória do Tramagal (Abrantes).

N." 422/111 (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de 1 refeitório e outras infra-estruturas necessárias às crianças do ensino primário da cidade de Portimão.

N." 423/111 (2.*) — Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das carências da Faculdade de Direito de Lisboa em matéria dc instalações.

N." 424/111 (2.°)—Dos mesmos deputados ao Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa acerca das condições do reatamento da publicação da revista da Faculdade.

N.° 425/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos c Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção dc novos estabelecimentos de ensino preparatório no concelho de Loures.

N.° 426/111 (2.J) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da construção de novos estabelecimentos de ensino secundário no referido concelho.

N.° 427/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação do não funcionamento da Escola Primária de Vila Nova, em Bucelas (Loures), por falta de colocação de pessoal docente.

N.° 428/111 (2.") — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca do atraso na conclusão das obras de construção da Escola Preparatória da Bobadela (Loures) e da colocação do respectivo pessoal auxiliar e administrativo.

N." 429/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa acerca de vários problemas que afectam o funcionamento do Escola Primária n." 51. na freguesia da Sé, instalada em edifício particular.

N.° 430/111 (2.3) — Dos deputados Paulo Areosa e Mariana Lanita (PCP) aos Ministérios da Educação e do Tra-

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balho e Segurança Social acerca das razões de não atribuição do subsídio suplementar prometido à Voz do Operário.

N.° 431/111 (2.°) — Do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necesidade de criação de um quadro próprio do pessoal docente do ensino secundário no Cadaval, com a consequente automatização do referido ensino da Escola Preparatória em que desdo há vários anos vem funcionando.

N.° 432/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Patrício e Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério da Educação acerca da forma como vem sendo gerido, pela respectiva comissão instaladora, o Instituto Superior de Educação Física.

N.° 433/1II (2.°) — Do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da situação da falta de 10 % do total de professores nas escolas preparatórias e secundárias da área do município de Torres Vedras.

N.° 434/111 (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das carências existentes em várias escolas da área do concelho da Azambuja, nomeadamente; quanto a falta de instalações e a atrasos na colocação de professores.

N." 435/1II (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) ao mesmo Ministério acerca das condições de segurança da Escola Secundária de Mem Martins (Sintra).

N.° 436/111 (2.1) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da falta de material didáctico na Escola Primária da Venteira III (Amadora).

N.° 437/MI (2.") —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no concelho da Mealhada.

N.° 438/111 (2.') — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no concelho de Ílhavo.

N." 439/111 (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no concelho de Estarreja.

N.° 440/111 (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no concelho de Aveiro.

N.° 441/111 (2.") — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento do jardim--cscola existente no concelho de Espinho.

N.° 442/111 (2.") — Dcs deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca dos atrasos verificados na construção da segunda fase da Escola Secundária de Mem Martins (Sintra).

N." 443/111 (2.°) — Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Santarém.

N.° 444/111 (2.") — Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Portalegre.

N.° 445/1II (2.") — Dos deputados Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério sobre problemas dos ensinos pré-primáiro e primário no concelho de Santiago do Cacém.

N.° 446/111 (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento do Jardim Infantil da Quinta do Conde (Sesimbra), por falta de colocação dos indispensáveis educadores de infância.

N.° 447/1II (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca da falta de aquecimento em várias escolas da região de Trás-os-Montes.

N.° 448/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da inauguração, em Carrazeda de Ansiães, de uma escola que continua fechada.

N.° 449/1II (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das consequências da demolição, para abertura de 1 estrada, de 5 pavilhões da Escola Preparatória de Valpaços.

N.° 450/III (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das condições de funcionamento, quanto a instalações, do Ciclo Preparatório TV de Carvela (Nogueira da Montanha, Chaves).

N.° 451/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da insuficiência de salas de aula no Ciclo Preparatório n.° 2, em Chaves.

N.° 452/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação actual, por escola, da colocação de professores no distrito de Vila Real.

N.° 453/IU (2.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca das carências que impedem o normal funcionamento da Escola Preparatória de Portel.

N.° 454/III (2.*) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca das condições de funcionamento dos 2 jardins-de-infância existentes em Monte-mor-o-Novo.

N.° 455/111 (2.") — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da existência de situações de quase rotura no ensino primário no concelho de Évora, designadamente nas escolas do Rossio, Vista Alegre e Santa Maria, onde é necessária, a curto prazo, a construção de mais salas de aula.

N.° 456/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios sobre corências da rede escolar dos ensinos pré-primário e primário do concelho de Évora.

N.° 457/IM (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da não entrada em funcionamento, por falta de publicação da respectiva portaria de criação, do jardim-de-infância existente na freguesia de Lavre (Montemor-o-Novo).

N.° 458/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de construção de novas escolas no concelho de Mourão, aproveitando os terrenos já adquiridos pela Câmara Municipal.

N.° 459/III (2.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação sobre medidas a tomar tendo cm vista o funcionamento do ensino nocturno na Escola Preparatória de Portel no ano lectivo de 1984-1985.

N.° 460/HI (2a) —Dos deputados Lino Lima e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério acerca das péssimas e anómalas condições de funcionamento da Escola Primária de Vilela, freguesia de Rio Douro (Braga).

N.° 461/HI (2.*) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das deficientes condições de funcionamento da Escola Secundária de João de Deus, em Faro.

N.° 462/1II (2.') — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da necessidade de construção de uma nova escola secundária em Faro, dada a superlotação atingida pelas Escolas de Tomás Cabreira e de João de Deus.

N.° 463/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da necessidade de ampliação da referida Escola de Tomás Cabreira, dada a superlotação por ela atingida.

N." 464/111 (2.1) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da situação de superlotação atingida pela Escola Secundária de António Aleixo, em Portimão, e da consequente necesidade de ampliação, com reforço do respectivo pessoal auxiliar.

N.° 465/HI (2.°) —Dos deputados Lino Lima e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação acerca da necessidade de o Governo entregar as câmaras municipais verbas suficientes para os transportes escolares.

N.° 466/111 (2.a) — Dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP) ao mesmo Ministério acerca da necessidade de preenchimento integral do quadro de pessoal auxiliar da Escola Preparatória de Mem Martins (Sintra).

N.° 467/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca das condições de segurança da referida escola preparatória e da falta de preenchimento dos lugares de guarda-nocturno do quadro de pessoal.

N." 468/11 (2.a) — Do deputado Joaquim Miranda (?CP) ao mesmo Ministério acerca das razões e consequências da introdução do 7." ano de escolaridade na Escola Preparatória "de Alter do Chão.

N.« 469/III (2,3) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade oe re-

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forço do pessoa] auxiliar da Escola Secundária de Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e de construção de 1 ginásio.

N.° 470/111 (2.') — Dos deputados Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da regulamentação do artigo 28.° do Estatuto da Carreira Docente.

N.° 471/111 (2.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de pessoal de limpeza na Faculdade de Letras de Lisboa.

N.° 472/111 12.') — Da deputada Maria Alda Nogueira e outros (PCP) nos Ministérios do Equipamento Social e da Educação sobre o processo de obras de recuperação dos edifícios da Faculdade de Ciencias, na Rua da Escola Politécnica, e o curso das transferências previstas para os novos edifícios da Cidade Universitária.

N.° 473/111 (2.') — Dos deputados Margarida Tengarri-nha e Carlos Brito (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a necessidade de construção de urna nova escola preparatória em Portimão, dada a superlotação da actual, e os problemas de falta de pessoal auxiliar e de segurança na actual escola.

N.° 474/111 (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento das 2 escolas pré--primárias existentes no concelho de Vila do Bispo.

N.° 475/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos Ministerios da Educação, do Equipamento Social e da Cultura acerca da situação do ensino preparatório e secundário no concelho de São Brás de Alportel.

N.° 476/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de criação de 1 escola pré-primária no concelho de Monchique.

N.° 477/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca do atraso no início da construção da Escola Preparatória e Secundária de Alcoutim.

N.° 478/111 (2.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca das carências do Instituto Superior de Economia em pessoal docente.

N.° 479/III (2.") —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de construção de 1 escola preparatória em Vila do Bispo.

N.° 480/1II (2.°) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da necessidade de criação de 1 escola pré-primária no concelho de Alcoutim.

N.° 481/111 (2.*) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da necessidade de criação de 1 escola pré-primária no concelho de Lagos.

N.° 482/1II (2.")—Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da necessidade de criação de 1 escola pré-primária no concelho de Loulé.

N.° 483/III (2.°) — Dos mesmos deputados aos mesmos Ministérios acerca da necessidade de criação de 1 escola pré-primária no concelho de Castro Marim.

N.° 484/111 (2.°) — Do deputado Paulo Areosa e outros (PCP) aos mesmos Ministérios acerca do andamento dado à proposta, elaborada pela Faculdade de Ciências de Lisboa, de criação de 1 museu de Ciência.

N." 485/III (2.3) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP) às Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Ensino Superior acerca do estado gera] das instalações do Instituto Superior de Economia e necessidade da sua melhoria.

N.° 486/111 (2.°) —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário sobre o conjunto de dados estatuídos aprovados na determinação de valores atribuídos por estabelecimento de ensino no 12." ano.

N.° 487/111 (2.a) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP) às Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Ensino Superior acerca das razões que têm retardado a abertura da cantina do Instituto Superior de Economia.

N.° 488/III (2.°) — Dos deputados Paulo Areosa e Mariana Lanita (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca do aproveitamento integral da capacidade da Escola Secundária n.° 2, dos Olivais, em Lisboa, e previsão de implementação naquela escola, nos próximos anos, de cursos e áreas de estudo.

N.° 489/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação acerca das dificuldades de funcionamento

das escolas preparatórias e secundárias existentes na Damaia (Amadora), designadamente por falta de pessoal auxiliar.

N." 490/111 (2°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca das dificuldades com que se debate a Escola Secundária n.° 1, dos Olivais, e dos critérios com que se procede à requisição e transferência de funcionários do quadro de pessoal auxiliar e administrativo nessa e noutras escolas.

N.° 491 /III (2") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo informação sobre as orientações emanadas do Instituto de Acção Social Escolar no que respeita ao processo de candidatura das escolas primárias a apoios directos ou indirectos e sobre a evolução, nos últimos 5 anos, dos valores das capitações para os escalões de apoio social.

N." 492/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca de várias dificuldades que têm obstado Bo normal funcionamento da Escola Secundária de Car-nide, em Lisboa.

N.° 493/111 (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do facto de continuar encerrada a Escola Preparatória dos Olivais devido à falta de pessoal auxiliar e a gravíssimos problemas de higiene e saneamento.

N.° 494/111 (2.") — Dos mesmos deputados à Câmara Municipal de Lisboa acerca da degradação e inadequação das instalações da Escola Primária n." 212.

N." 495/111 (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a realização de obras de conservação, reparação e ampliação das instalações da Faculdade de Letras de Lisboa.

N.° 496/1II (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca das dificuldades de funcionamento da Biblioteca da referida Faculdade, devidas, sobretudo, ao não preenchimento dos lugares no quadro de pessoal para tais funções.

N.° 497/111 (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da não aprovação do quadro de pessoal da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

N.° 498/III (2.3) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no concelho de Albergaria -a-Velha.

N." 499/111 (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no concelho de São João da Madeira.

N." 500/111 (2.;) —Da deputada Mariana Lanita (PCP) ao mesmo Ministério acerca do atraso no cumprimento da promessa de construção da Escola Secundária de Castro Verde.

N.° 501/111 (2.*) —Dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca de dificuldades no normal funcionamento da Escola Primária de Montes Claros, em Coimbra, por escassez de pessoal auxiliar.

N." 502/111 (2.a) — Dos deputados Jorge Lemos e João Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca do atraso na publicação do diploma de reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia.

N.° 503/111 (2.3) —Dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da carência de instalações sanitárias na Escola Secundária da Infanta D. Maria, em Coimbra.

N.° 504/111 (2.") —Do deputado João Abrantes (PCP) aos mesmos Ministérios sobre vários problemas dos ensinos preparatório e secundário de Oliveira do Hospital.

N.° 505/1II (2.3) —Dos deputados Lino Lima e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre dificuldades no funcionamento dos refeitórios das cantinas de escolas do distrito de Braga.

N.° 506/111 (2.') —Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre as graves deficiências das instalações dos ensinos preparatório e secundário em Soure.

N.° 507/111 (2.') — Dos deputados Lino Lima e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta generalizada de material didáteico nas escolas do ensino primário do distrito de Braga.

N.° 508/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da falta de água potável em muitas escolas do ensino primário do distrito de Braga.

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N." 509/111 (2.*) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da criação de cursos nocturnos na Escola Secundária de Soure.

N.° 510/lH (2.')— Dos deputados Lino Lima e )osé Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério acerca do funcionamento do serviço de saúde escolar nas escolas do ensino primário do distrito de Braga.

N.' 511/111 (2/) —Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da criação e construção de 1 escola preparatória na Granja do Ulmeiro.

N." 512/111 (2.a) —Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Educação sobre a insuficiência das instalações e outros problemas da Escola Secundária de Elvas.

N." 513/III (2.°) — Dos deputados Lino Lima e José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério sobre problemas que obstam ao normal funcionamento da Escola Secundária de Amares.

N." 514/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da construção de uma nova escola secundária em Vieira do Minho.

N." 515/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da reparação ou substituição da Escola Preparatória de Francisco Sanches, em Braga.

N." 516/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da falta de pavilhões gimnodesportivos em várias escolas recentemente construídas no distrito de Braga.

N.° 517/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da existência de turmas com número excessivo de alunos na generalidade das escolas secundárias do distrito dc Braga.

N.° 518/111 (2.3) — Do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP) ao mesmo Ministério acerca dos problemas

■ de degradação da Escola Preparatória da Chamusca.

N." 519/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da necessidade de entrada em funcionamento da nova Escola Preparatória de Coruche.

N.° 520/111 (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da escassez da comparticipação do Estado nas despesas do refeitório escolar que funciona em Alcobaça e se destina a alunos do ensino primário.

N." 521/III (2") — Dos deputados Jorge Lemos e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a definição do estatuto aplicável aos docentes dos Institutos Superiores de Engenharia e garantias da respectiva carreira profissional.

N." 522/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a conclusão das obras nas instalações da cozinha da cantina do Instituto Superior de Engenharia, de Coimbra.

N." 523/111 (2.a) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre as obras de conservação e segurança das instalações do referido Instituto.

N.° 524/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre restrições orçamentais impostas ao referido Instituto.

N." 525/111 (2.*) — Dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca do funcionamento da cantina da Escola Primária de Montes Claros, em Coimbra.

N.° 526/111 (2.') — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca das verbas atribuídas à Câmara Municipal do Alandroal para pagamento dos transportes escolares.

N.° 527/111 (2.') —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca do não funcionamento, por falta de colocação de professor, da Escola de Baldios, na freguesia de São Cristóvão (Montemor-o-Novo).

N." 528/111 (2.3) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da cobertura do défice da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo relativo aos encargos com transportes escolares.

N.° 529/111 (2.") —Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca da revisão das verbas atribuídas à Câmara Municipal de Portel para transportes escolares.

N." 530/111 (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Vila Real.

N." 531/111 (2.J)— Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca do arraso no início das aulas dos alunos do ensino unificado na Escola Secundária do Monte da Caparica (Almada).

N." 532/111 {2.') — Do deputado |oão Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito dc Viseu.

N." 533/111 (2.-) —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada cm funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Braga.

N." 534/111 (2.') — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca dos critérios dc atribuição dc subsídios pelo Instituto de Acção Social Escolar e mudanças de escalão na Escola Secundária dc Fernão de Magalhães, em Chaves.

N.° 535/111 (2.J) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Aveiro.

N." 536/111 (2.") —Do deputado |oão Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito da Guarda.

N." 537/111 (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--escolas existentes no distrito de Coimbra.

N." 538/111 (2.') — Do deputado |oão Amaral (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada cm funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Castelo Branco.

N." 539/111 (2.°) — Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Viana do Castelo.

N." 540/111 (2.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falta dc pavilhões gimnodesportivos em várias escolas do distrito do Porto e o ensino da Educação Física nas mesmas.

N." 541/111 (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca da irregularidade de funcionamento da Escola de Ensino Especial de Vila Real.

N.° 542/111 (2.') — Do deputado lorgc Lemos e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca das instalações da Escola Secundária do Fogueteiro (Seixal).

N." 543/111 (2.3) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Educação acerca dos problemas de funcionamento das Escolas Secundárias de Fernão de Magalhães e de Júlio Martins, em Chaves.

N.° 544/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a falta de material didáctico e de escritório nas escolas do concelho de Vila Flor c o preenchimento das vagas existentes nos respectivos quadros de pessoal auxiliar.

N." 545/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação dc 10 turmas do 8." ano da Escola Secundária de Júlio Martins, em Chaves, que continuam sem aulas por falta de instalações.

N." 546/111 (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da falta dc material didáctico suficiente e em bom estado nas escolas do concelho de Chaves.

N.° 547/111 (2.J) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da protecção do património da Escola Secundária de Fernão dc Magalhães, em Chaves, e o problema da superlotação.

N." 548/111 (2.") —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Évora.

N." 549/III (2.') — Do deputado Jorge Lemos c outros (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito do Lisboa.

N.° 550/111 (2.*) — Da deputada Mariana Lanita c outros (PCP) ao mesmo Ministério acerca da entrada cm funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito do Beja.

N.° 551/111 (2.') —Do deputado Nunes da Silva (CDS) aos Ministérios do Equipamento Social c do Mar acerca da recuperação da Barrinha dc Esmoriz.

N.° 552/1II (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade de elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria dc secção e de criação de um posto da PSP na praia do Furadouro.

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N.° 553/111 (2°) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e da Defesa acerca do projecto de reconversão da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil.

N.° 554/111 (2.") —Da deputada Zita Seabra (PCP) aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação acerca da necessidade de construção da Escola Secundária da Zona do Couto Mineiro do Pejão, no concelho de Castelo de Paiva, e criação de cursos nocturnos no concelho para trabalhadores-estudantes.

N.° 555/111 (2.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção das novas escolas preparatórias de Vagos no sul do concelho e na vila.

N.° 556/111 (2.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Educação acerca da necessidade de criação do 10° ano e do curso nocturno para trabalhadores-estudantes no concelho de Vagos e de construção de instalações desportivas.

N." 557/111 (2.°) — Dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre vários problemas no funcionamento da Escola Secundária de Caneças.

N.° 558/111 (2°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre vários problemas no funcionamento da Escola da Ramada (Loures).

N.° 559/111 (2.°) —Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da constituição da comissão encarregada de estudar a situação dos Institutos Superiores de Engenharia e calendarização dos respectivos trabalhos e acções.

N.° 560/1 ¡I (2.°) —Dos mesmos deputados às Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Administração Pública acerca da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar dos estabelecimentos superiores tutelados pela Secretaria de Estado do Ensino Superior.

N.° 561/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca dos problemas de funcionamento da Escola Preparatória n.° 1, em Loures.

N.° 562/111 (2.°) —Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação acerca da nova tabela salarial para os professores colocados no estrangeiro.

N.° 563/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da dupla tributação em descontos para a Segurança Social aos professores colocados na Bélgica e no Luxemburgo.

N.° 564/111 (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da profissionalização dos professores primários contratados colocados no estrangeiro.

N." 565/111 (2.a) — Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao mesmo Ministério acerca da situação actual das obras do PARCAUTO e sua entrega à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para alargamento das respectivas instalações.

N.° 566/111 (2.a) — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca da nece> sidade de construção de nova escola primária no Alandroal, dada a degradação das instalações da actual escola.

N.° 567/IH (2.°) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da criação e construção de 1 escola secundária cm Ansião.

N.° 568/111 (2.a)—Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação acerca da atribuição de verbas para o bom funcionamento dos refeitórios das escolas preparatórias e secundárias do concelho de Évora e para auxílio económico aos alunos.

N.° 569/111 (2.°) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao mesmo Ministério acerca de problemas de funcionamento em várias escolas do distrito do Porto.

N.° 570/111 (2.") —Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP) ao mesmo Ministério acerca de problemas de funcionamento da Escola Preparatória e Secundária do Alandroal.

N.° 571/III (2.°) — Do deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre vários problemas que afectam o normal funcionamento da Escola Secundária da Parede.

N.° 572/III (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo informação sobre se vai

a secção da PSP da Parede ser dotada dos meios humanos necessários a efectivar a segurança da Escola Secundária.

N.° 573/III 2.°) — Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano sobre a adopção das providências necessárias à normal contratação dos docentes de que carece a Faculdade de Direito de Lisboa.

N.° 574/11 (2.a) — Dos deputados José Magalhães e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a participação das Faculdades de Direito portuguesas em acções de cooperação com os novos países africanos.

N." 575/111 (2.") —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Maria Odete dos Samos (PCP) ao Ministério da Educação sobre medidas a tomar para a resolução do problema dos alunos carenciados dos 7.°, 8." 9.°, 10.° e 11° anos da Escola Secundária de Emídio Navarro, em Almada, e não apoiados pelo Instituto de Acção Social Escoiar.

N.° 576/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento dos jardins--de-infância existentes no concelho de Almada.

N.° 577/111 (2.a) — Dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre problemas dc segurança da Escola Preparatória de Camarate e a falta de funcionamento da cantina e do refeitório por falta de pessoal auxiliar.

N.° 578/III (2.°) —Dos deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Educação acerca de vários problemas da Escola Preparatória de Aranguez, em Setúbal.

N.° 579/111 (2.°) —Da deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a necessidade de 1 escola secundária em Pinhal Novo.

N.° 580/111 (2.°) —Dos deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício (PCP) ao mesmo Ministério acerca do início das obras de recuperação e beneficiação da Escola Preparatória e Secundária de Azeitão (Setúbal) e da construção de 1 escola na Quinta do Conde (concelhos üe Sesimbra e Seixal).

N.° 581/111 (2.°) —Do deputado Joaquim Gomes (PCP) 80 mesmo Ministério acerca da construção e entrada em funcionamento de uma nova escola secundária na Marinha Grande.

N." 582/111 (2.") — Do deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre as obras c construções escolares adjudicadas h Empresa Jorge do Monte, L."'

N.° 583/111 (2.°) —Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada cm funcionamento dos jardins-escolas existentes no distrito de Leiria.

N.° 584/III (2.a) — E>os deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre o silêncio do Governo relativamente à proposta de instituição de um prémio universitário feita pelos familiares de um falecido professor da Faculdade de Direito de Lisboa.

N.° 585/III (2.°) —Dos deputados Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério sobre vários problemas que têm afectado o funcionamento da Escola Preparatória de Corroios e a necessidade de construção de nova escola.

Requerimento n.° 319/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Superior de Belas-Artes do Porto fomos informados pelo respectivo conselho directivo de que continua sem resposta uma proposta apresentada, há já bastante tempo, pela Escola ao Ministério da Educação, no sentido da criação do ramo educacional naquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

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assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do silêncio gover-

namental face à proposta da Escola Superior de Belas-Artes do Porto acima referida?

2) Qual a posição do Ministério da Educação

face à mesma proposta?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa — Gaspar Martins — António Mota.

Requerimento n.* 320/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Ermesinde funciona nas instalações de um antigo armazém, dividido em vários cubículos transformados em salas de aula sem as condições pedagógicas requeridas para um estabelecimento de ensino.

Isto mesmo tivemos oportunidade de verificar em visita que recentemente efectuámos às instalações da Escola.

O telhado é constituído por uma chapa de zinco, o que transforma a Escola num forno durante o Verão e num frigorífico durante o Inverno, sendo de referir que em dias de chuva a Escola não pode funcionar devido ao barulho da água a cair na referida chapa de zinco.

Acresce que a «Escola» se encontra situada em plena zona fabril, funcionando paredes meias cora a estação de tratamento de lixos FERTOR, estando sujeita a maus cheiros e poluição com todos os inconvenientes daí decorrentes para a saúde e bem-estar dos cerca de 2000 estudantes que a frequentam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas tem o Governo previstas para

pôr cobro à situação acima descrita?

2) Foi feito um levantamento das instalações es-

colares disponíveis na zona que pudessem obviar, ainda que transitoriamente, à total falta de condições pedagógicas e de salubridade das instalações actualmente ocupadas pela Escola Secundária de Ermesinde? Em que termos e com que resultados?

3) Das medidas previstas conta a construção

de uma nova escola? Em caso afirmativo de que tipo é o estabelecimento de ensino e que prazos estão previstos para a sua construção e entrada em funcionamento efectivo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa — Gaspar Martins.

Requerimento n.' 321/JII (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada a vários estabelecimentos de ensino no Norte do País tivemos oportunidade de verificar que um dos motivos do atraso da abertura das aulas e certas dificuldades de funcionamento posterior da secção de Balselhas da Escola Preparatória de Valongo radicam na não colocação de pessoal auxiliar necessário ao normal funcionamento da escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas e respectivos prazos de concretização para a solução do problema acima referenciado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 322/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O belo jardim da Escola Superior de Belas-Artes do Porto corre o risco de desaparecer se não forem rapidamente tomadas medidas no sentido da sua preservação e conservação.

Isto mesmo nos foi comunicado em visita que recentemente efectuámos àquela Escola, tendo-nos sido referido que a situação radica no facto de nos quadros de pessoal daquele estabelecimento de ensino não estar prevista a existência do lugar de jardineiro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação prevista al-

guma medida para dar resposta à situação atrás referida?

2) Em caso afirmativo, que medida ou medidas

no concreto e respectivo(s) prazos de execução.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa.

Requerimento n.* 323/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos à Escola Superior de Belas-Artes do Porto tivemos oportunidade de verificar que partes significativas do edifício, designadamente os tectos, correm o risco de degradação acelerada pela total falta de conservação.

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Ao que fomos informados, tal situação radica na falta de verbas por parte da Escola para a execução das obras necessárias e na não actuação até ao presente momento das estruturas da Administração Pública responsáveis pela conservação e execução de obras em estabelecimentos de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação da seguinte informação:

Que medidas e respectivos prazos de execução estão previstos para rapidamente dar resposta à degradação progressiva das instalações da Escola Superior de Belas-Artes do Porto?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 324/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao visitarmos recentemente a Escola Preparatória de Sines depararam-se-nos problemas que pela sua importância, pesadamente negativa, é necessário ter em conta e urgentemente resolver:

A escola só tem capacidade para 500 alunos mas neste momento tem mais de 1Ó00 (do 1.° ano do ensino preparatório até ao 9.° ano do curso unificado);

O quadro de pessoal administrativo está reduzido a 6 trabalhadores, por transferência de 4 deles para a Escola de Santo André, o que dificulta o normal funcionamento dos serviços administrativos, principalmente porque na Escola funcionam o curso preparatório e secundário unificado;

Não existe qualquer serviço de segurança na escola e por tal motivo ela foi várias vezes assaltada e a rede de vedação, no valor de cerca de 3000 contos, foi totalmente destruída. Todavia o quadro de pessoal admite 3 guardas mas, infelizmente, não há nenhum.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Estando a Escola Preparatória de Sines super-

lotada com alunos do ensino preparatório e do ensino unificado que medidas pensa o Governo tomar para resolver este problema?

2) Não havendo possibilidades de os alunos do

concelho prosseguirem os estudos em Sines para além do 9.° ano, com todos os inconvenientes que isso acarreta, pensa o Governo criar naquela vila, uma escola secundária que ministre este grau de ensino (do 7.° ao 12.° ano de escolaridade?

3) Que medidas se prevêem para dotar a Escola

Preparatória de Sines com o pessoal admi-

nistrativo e auxiliar que possibilite um normal funcionamento da Escola? 4) Que medidas vão ser adoptadas para garantir a segurança da Escola, dos alunos e dos seus trabalhadores?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 325/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Vila Flor só começou a funcionar no passado dia 15 de Novembro, mas nem o refeitório poderá funcionar, nem o funcionário do Instituto de Acção Social Escolar está provido.

Por outro lado, ainda não foram atribuídas as verbas suficientes para o regular funcionamento desta Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Vai o Ministério da Educação tomar as necessárias medidas para dotar esta Escola das verbas necessárias ao seu funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 326/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A região de Vila Real e Bragança tem sido objecto de total alheamento por parte dos responsáveis pelo ensino no País, nomeadamente em relação ao funcionamento do Ciclo Preparatório TV.

Em circular recente o ministro da Educação determinou os períodos lectivos e as férias em cada ano, mas omitiu curiosamente a Telescola.

Igualmente não existe para este ramo de ensino um quadro de professores devidamente formados.

Em carta dirigida à direcção da Telescola ura grupo de 43 professores-monitores desta região apresentaram um conjunto de problemas, desde relativos à sua formação, até às suas condições de trabalho, residência, transporte, etc.

Em Cabril e Fafião (Montalegre), por exemplo, os professores não têm quaisquer condições para fixar residência, e os transportes e acessos são quase inacessíveis. O mesmo acontece em Vila Grande (Boticas).

Apesar de não receber qualquer remuneração suplementar, o professor-monitor, além do seu trabalho pedagógico é muitas vezes responsável pela limpeza do edifício, contabilidade e secretaria, pela distribuição do subsídio «alimentar», a organização dos documentos para outros subsídios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Considerando que o Ministério da Educação conhece a gravidade da situação do ensino da

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Telescola nesta região, quais são as medidas que propôs para criar condições para o exercício da função de professor-monitor?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 327/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Bragança encontram-se prontos a funcionar 33 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Bragança?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 32B/IH (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária da Cova da Piedade foi confrontada com a situação de ter de receber cerca de 600 alunos para os quais não havia instalações.

Apesar de atempadamente alertadas para o problema, as entidades responsáveis a nível governamental não tomaram qualquer medida que pudesse ajudar a resolver o problema, limitando-se a responder que, devido ao atraso na construção da 2.a fase da Escola, o problema iria ser resolvido com pavilhões pré-fabri-cados que dificilmente estarão em condições de funcionar antes dos meses de Fevereiro ou Março de 1985.

Perante tal situação e em face da perspectiva de deixar 600 alunos sem aulas, pelo menos até Fevereiro, a Comissão Instaladora da Escola optou pela solução de funcionamento em regime de redução curricular pelo que, a generalidade das disciplinas para os alunos do 7." ano de escolaridade (27 turmas) está a funcionar a 50 %.

Este é um claro exemplo das consequências que podem advir da inexistência de uma política de planificação e definição de prioridades em termos de rede escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo não foram tomadas medidas

a tempo que permitissem evitar a concretização da situação acima descrita?

2) Que medidas estão a ser previstas para evitar

que, no ano lectivo 1985-1986, possam voltar a repetir-se tais situações?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Observação. — Em anexo, foram enviadas ao Governo 3 cópias de fotografias de algumas situações expostas, não sendo as mesmas publicadas por dificuldades técnicas.

Requerimento n.° 329/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito do Porto encontram-se prontos a funcionar 71 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito do Porto?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 330/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita de uma delegação de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à Escola Secundária de Santiago do Cacém pôde constatar-se, entre outras coisas, o seguinte:

A Escola funciona num antigo colégio particular e tem um anexo a mais de 300 m do edifício--sede;

Quer a sede quer o anexo são construções bastante antigas e deterioradas;

Aquelas instalações têm capacidade para 500 alunos todavia albergam neste momento cerca de 2000;

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Não há cantina;

Tem falta de funcionários administrativos e auxiliares.

Este quadro ajuda a explicar o aumento da taxa de insucesso escolar que se tem verificado nesta escola, segundo informações que pudemos recolher no decorrer da nossa visita.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas e respectivos

prazos de execução no sentido de dotar Santiago do Cacém com instalações escolares que permitam um normal funcionamento da escolaridade secundária?

2) Está ou não prevista, e para quando, a abertura

e normal funcionamento de uma cantina?

3) Que medidas serão tomadas para obviar à

escassez de funcionários administrativos e auxiliares?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — lorge Patrício.

Requerimento n.' 331/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita à Escola Primária n.° 2, do Barreiro, tivemos conhecimento de que, passados cerca de 2 meses sobre a abertura das aulas, as crianças dessa escola continuam a não receber o suplemento alimentar — leite escolar.

Conhecendo a situação dramática em que vivem muitas famílias abrangidas pela referida Escola Primária e as insuficiências da acção social escolar, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, um esclarecimento sobre as razões que justificam os atrasos verificados na distribuição do suplemento alimentar às crianças da referida Escola.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida—Paulo Areosa—José Vitoriano— Rogério Brito.

Requerimento n.° 332/111 (2.°)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Alcácer do Sal, no âmbito do ensino primário, apesar dos esforços das autarquias, apresenta carências no cumprimento da escolaridade obrigatória em consequência de uma deficiente programação da rede escolar. Com efeito, de 40 edifícios escolares foram encerrados 14, acarretando tal medida a impossibilidade de crianças em idade escolar poderem frequentar a escola devido à distância a que dela se encontram.

Por outro lado, os edifícios escolares são velhíssimos e estão aquém das necessidades de salas de aula para a população escolar existente, facto que obriga a um excessivo número de alunos por sala.

No que diz respeito a refeitórios, há a assinalar a existência de 7 sob a responsabilidade de organizações populares, enquanto que dos 3 refeitórios homologados pelo Ministério da Educação apenas 2 funcionam porque o terceiro foi encerrado no ano lectivo de 1983-1984, por motivo de falecimento da empregada. Isto significa que os refeitórios criados sob a responsabilidade do Ministério da Educação apenas servem 125 crianças, número irrisório num conselho significativamente carenciado. E mesmo para que isso aconteça é necessário que as autarquias apoiem aqueles 2 refeitórios.

Convirá ainda referir que a verba para «Auxílios Económicos» atribuída ao concelho para o presente ano lectivo corresponde a 27 % da despesa prevista para o 1.° período.

Os dados recolhidos concernentes à rede escolar (com gravosas consequências na colocação de professores) e os apoios sociais a estudantes carecidos configuram uma situação adversa do sucesso escolar não só no que respeita ao cumprimento da escolaridade como também ao rendimento dos alunos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas para dotar o

concelho de Alcácer do Sal com o número de escolas primárias e respectiva localização adequado à sua população escolar?

2) Que projectos existem, e, no caso afirmativo,

quais os seus prazos de concretização, no âmbito da recuperação de edifícios degradados e da construção de salas de aula?

3) Que medidas estão previstas para o necessário

alargamento da rede de refeitórios no concelho de Alcácer do Sal bem como o de outros apoios sociais?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Vitoriano — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 333/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por informação que obtivemos em recente visita ao concelho de Sesimbra, a escola preparatória da Quinta do Conde, cujo início da construção se encontrava programada para o ano de 1984 (o que não se veio a concretizar até à presente data), deixou de constar do plano das construções escolares para o ano de 1985.

A ser confirmada uma tal informação isso significaria que iria prolongar-se por, pelo menos, mais um ano lectivo, uma situação como a vivida actualmente que obriga as crianças da Quinta do Conde (zona em crescente expansão) a terem de se deslocar para Azeitão.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo asisnados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Governo a informação atrás refe-

rida? Caso a resposta seja afirmativa, que motivos estão na origem de tal decisão?

2) Por que razão não foi ainda construída, como

estava prevista, a escola preparatória da Quinta do Conde?

3) Para quando a sua construção e quais os prazos

previstos para a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Vitoriano — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito.

Requerimento n.* 334/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um caso pouco comum impediu a abertura das aulas na Escola Preparatória Mendonça Furtado (no Barreiro) na data prevista: a falta de cadeiras nas salas de aula.

No final do ano lectivo passado o conselho directivo da escola informou a Direcção-Geral do Equipamento Escolar das carências existentes: 361 cadeiras. A 31 de Julho de 1984 o pedido foi oficializado por ofício.

A 4 de Outubro de 1984, o conselho directivo não tendo obtido qualquer resposta diligenciou no sentido de averiguar o estado da situação, tendo constatado que o pedido não fora feito a qualquer fornecedor da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, foi informada, por telefone, do pedido das 361 cadeiras. Por esta razão, e apesar das diligências efectuadas pelo conselho directivo junto do próprio fornecedor no sentido de acelerar a entrega das cadeiras, as aulas só puderam começar em pleno a 9 de Novembro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, um esclarecimento sobre as razões que motivaram tão insólito procedimento.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Paulo Areosa — José Vitoriano — Rogério Brito.

Requerimento n.» 335/111 (2/)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Secundária Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro, fomos informados das dificuldades existentes para o normal funcionamento da escola, das quais ressaltam:

estavam ainda sem aulas por não estarem terminadas as obras num dos blocos que compõem a Escola;

Cantina encerrada, porque o Instituto de Acção Social Escolar não enviou, até à data, as verbas necessárias ao pagamento dos fornecedores. Esta situação é, aliás, comum às Escolas Preparatória do Lavradio e Mendonça Furtado, no mesmo concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitara ao Governo os seguintes esclarecimentos, através dos Ministérios da Educação e Equipamento Social:

Que razões justificam o atraso na atribuição das verbas necessárias aos pagamentos dos fornecedores das cantinas do concelho do Barreiro?

O que justifica um tão grande atraso na conclusão das obras na Escola Secundária Alfredo da Silva?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Paulo Rogério Brito.

Requerimento n.' 336/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CERCIMB, Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e do Barreiro, debatem-se com inúmeras dificuldades em resultado da escassez de apoios oficiais ao ensino especial no nosso país.

Em recente visita que efectuámos às suas instalações tivemos oportunidade de as constatar.

Merecem especial referência:

O arraso sistemático com que chegam as comparticipações do Ministério da Educação, que obriga a CERCIMB a recorrer a empréstimos bancários para fazer face às despesas correntes;

Sendo reconhecida a sua utilidade pública e a sua natureza não lucrativa, a CERCIMB é para efeitos de pagamento à Previdência uma empresa normal, não lhe sendo facultada qualquer possibilidade;

O Ministério do Trabalho e Segurança Social só apoia a CERCIMB com o apoio de monitores das áreas profissionais, sendo gritante a carência de equipamentos, designadamente uma roda de oleiro na área da cerâmica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Do Ministério da Educação, como se justificam os atrasos referidos nas comparticipações a que o Ministério da Educação está obrigado?

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, por que razão não são considerados os pedidos

Cerca de 2000 alunos (18 turmas do 8.° unificado, 14 do 9.° unificado e 35 dos cursos nocturnos)

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de apoio em equipamentos às CERCI e em especial os solicitados pela CERCIMB? Que resposta mereceram e respectiva justificação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Maia Nunes de Almeida — Paulo Areosa — Rogério Brito.

Requerimento n.* 337/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sines tem sido e continua a ser uma vila em que a maioria dos seus habitantes está vocacionada para a actividade piscatória. Por isso mesmo, a sua população, desde há muito tempo, anseia por uma escola profissional de pesca.

Esta reivindicação do povo de Sines tem sido apresentada ao Governo através da Câmara Municipal que, aliás, tem acolhido com interesse a ideia da criação da escola, pondo inclusivamente à disposição do Governo um edifício que serviria para o arranque do seu funcionamento.

Até à data o Governo tem-se mantido mudo e quedo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a resposta às seguintes questões:

1) Tem conhecimento daquela reivindicação • do

povo de Sines?

2) Seja o conhecimento antigo ou recente, que

opinião tem o Governo sobre a criação da escola profissional de pesca em Sines?

3) A ser criada, para que data se prevê a sua

abertura?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Vitoriano.

Requerimento n.° 338/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola Preparatória da Moita verifica-se que a cantina não está em funcionamento por falta de pessoal, havendo informação de que as 3 vagas existentes não serão preenchidas pela Acção Social Escolar.

Nesta Escola têm-se registado transferências de funcionários para outras escolas, deixando vagos lugares que não são repreenchidos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Considerai ou não o Governo que as cantinas

escolares se assumem como estrutura indispensável para grande parte da população escolar?

2) Que soluções propõe o Governo para que a

cantina da Escola Preparatória da Moita,

tal como muitas outras em idêntica situação, entrem em funcionamento e quando? 3) Considera o Governo que abrir carências de funcionários numas escolas para suprir ou minimizar carências de outras é solução adequada que responda aos múltiplos problemas que se colocam relativamente à qualidade dos serviços, à conservação e limpeza das escolas, à segurança das pessoas, etc?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 339/111 (2.*)

E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita à Escola Primária n.° 5, da Moita fomos informados que tinham sido detectadas, no presente ano escolar, 24 casos de crianças carecidas dc ensino especial.

Ainda referente à mesma Escola, tivemos conhecimento de que não está a ser feita a distribuição de leite, facto que é mais grave quando se regista um elevado número de crianças carenciadas.

Dado que situações semelhantes são extensivas a muitas outras escolas primárias do concelho da Moita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quantos casos de crianças carecidas de ensino

especial estão detectadas no concelho da Moita? Qual a estrutura que a Acção Social Escolar dispõe para dar resposta a estes casos? Considera o Governo que esta assistência pode ser eficaz nas actuais condições?

2) Quais as razões por que não está a ser distri-

buído leite às crianças? Quando prevê o Governo que a situação seja normalizada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 340/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada, tem sido alvo de vários assaltos em virtude das deficientes condições de segurança de que dispõe.

Trata-se de um moderno estabelecimento de ensino, construído numa zona afastada de qualquer aglomerado habitacional, com maus acessos, o que facilita a actividade dos que pretendem assaltar a Escola.

Segundo nos foi dito em visita que recentemente efectuámos àquela Escola, o conselho directivo já tomou uma série de medidas para reforçar a segurança (designadamente colocação de relógios de ponto para

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assegurar o efectivo cumprimento do serviço de vigilância por dois funcionários), mas continua a verificar--se que, a nível governamental; continuam por implementar medidas de reforço do policiamento da zona que possam não só garantir a segurança das instalações como a de alunos, professores e funcionários nas suas deslocações para ou de regresso da Escola.

Tais medidas são tanto mais urgentes quanto se sabe que a Escola está equipada com material de laboratório e didáctico de considerável valor (cerca de 17 650 contos), que todos os dias corre o risco de ser roubado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e da Administração Interna, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo reforçar o policiamento

da zona em que está situada a Escola Secundária do Monte da Caparica?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas

no concreto vão ser adoptadas para garantir a segurança das instalações da Escola e dos seus alunos, profesores e funcionários?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Mala Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 341/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cantina da Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada, não está ainda em funcionamento apesar de devidamente equipada e cora pessoal de cozinha já colocado.

Tal situação fica a dever-se, segundo nos foi dito em recente visita que efectuámos à Escola, ao atraso na colocação de pessoal para as actividades de Acção Social Escolar (a Escola tem direito a 3 funcionários para tais funções), aspecto para que já foi por diversas vezes chamada a atenção das competentes entidades governamentais, sem que tenha havido qualquer resposta ou actuação.

O prolongamento de uma tal situação está a afectar a prestação de apoio social aos alunos mais carenciados, que este ano se calcula possam atingir o número de 350. A não existência de pessoa] para a Acção Social Escolar está, ainda, a criar graves problemas quanto à organização do transporte escolar, do funcionamento do bar e da papelaria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão continua por colocar o pessoal

necessário ao funcionamento do NASE na Escola Secundária do Monte da Caparica?

2) Estão previstas medidas para resolver o pro-

blema?

3) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser tomadas no concreto e qual o prazo previsto para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — }orge Lemos.

Requerimento n.° 342/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa de Educação e Recuperação de Crianças Inadaptadas dos Concelhos do Seixal e Almada — CERC1SA está confrontada com graves problemas de ordem financeira que, a não serem resolvidos, podem vir a afectar o seu normal funcionamento. Esta a informação que obtivemos em recente visita que efectuámos às instalações daquela Cooperativa.

Segundo nos foi dito, os subsídios recebidos do Ministério da Educação, mal chegam para pagar 50 % das despesas e não há garantias quanto ao destacamento dos professores necessários.

Mais nos foi referido que a situação vivida pela CERC1SA não é única, antes reflectindo o estado geral dos problemas com que se debatem as CERCIs a nível nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes seja prestada informação sobre as medidas previstas (caso existam) tendentes a reforçar o apoio financeiro à actividade das CERCIs?

Assembleia da República, 5 de Dezembro dc 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n." 343/111 Í2."J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos a estabelecimentos de ensino no concelho de Almada pudemos verificar que os alunos da Escola Preparatória da Cova da Piedade não têm Educação Física, em virtude de a Escola não possuir instalações destinadas a actividades desportivas.

Segundo nos foi dito, trata-se de uma situação cuja solução tem vindo a ser sucessivamente protelada com óbvios prejuízos para as crianças que frequentam a Escola, que se vêem privadas das actividades de educação física a que têm direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

. 1) Por que razão continuam por construir instalações para educação física na Escola Preparatória da Cova da Piedade? 2) Estão previstas medidas para alterar a situação actual? Caso a resposta seja afirmativa,

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que medidas vão ser adoptadas e quais os prazos previstos para a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1934 — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — forge Lemos.

Requerimento n.' 344/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cantina da Escola Secundária da Cova da Piedade, no conccMio dc A'mada, está completamente equipada, tem pcsscal de cozinha e em condições de entrar em funcionamento, faltando apenas, o que é caricato, os bicos c os botões do fogão de gás.

Tal não sucede, porém, como nos foi referido em visita que efectuámos àquela Escola, em virtude de não terem a'nda sido colocados os 3 funcionários da Acçfio Social Escolar a que a Escola tem direito. Ecta situação está a provocar graves prejuízos aos a'uncs, tanto mais que muitos deles têm graves carências económicas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas para ga-

rantir o funcionamento da cantina da Escola Secundária da Cova da Piedade?

2) Em caso de resposta afirmativa, que medidas

no concreto vão ser adoptadas e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 345/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos à Escola Secundária da Cova da Piedade, no concelho de Almada, fomos informados de que, apesar de a Escola ter direito a 3 funcionários para a Acção Social Escolar, os lugares se encontram por preencher, sendo tais funções asseguradas por um elemento da comissão instaladora daquele estabelecimento de ensino.

A situação é tanto mais grave quanto a Escola é frequentada por alunos com graves carências económicas (filhos de trabalhadores com salários em atraso ou em situação de desemprego) que requerem acompanhamento e apoio especial que, por falta de disponibilidade de tempo, não lhes pode ser prestado pela comissão instaladora da Escola.

De registar, ainda, que a não existência de funcionários da ASE naquela Escola está a impedir a entrada em funcionamento da cantina que se encontra completamente equipada e pronta a funcionar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem

ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes seja prestada informação sobre os motivos do atraso na colocação dos funcionários da ASE na Escola Secundária da Cova da Piedade e sobre as medidas previstas e respectivos prazos de concretização para que o problema seja solucionado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n." 346/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Sampaio, no concelho de Sesimbra, foi criada pela Portaria n.° 406/80, de 15 de Tulho, que determinou que ela entrasse em funcionamento em Outubro de 1982. Estão passados mais de 2 anos sobre essa data e o facto é que a Ercola não só não está ainda em funcionamento, como não se iniciaram sequer as obras para a sua construção.

Trata-se de um estabelecimento de ensino cuja construção é urgente para as populações do concelho, uma vez que não existe qualquer escola secundária na área do município de Sesimbra. A sua entrada em funcionamento permitiria evitar o que hoje sucede com os alunos do concelho de Sesimbra que se vêem forçados a deslocações de 20 e mais quilómetros para estabelecimentos de ensino em Almada, no Seixal ou em Setúbal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Por que motivo não estão ainda concluídas

(nem sequer iniciadas!) as obras de construção da Escola Secundária de Sampaio, cuja entrada em funcionamento estava prevista para Outubro de 1982?

2) A construção da Escola Secundária de Sampaio

consta das prioridades governamentais?

3) Caso a resposta seja afirmativa, qual o prazo

previsto para o início e conclusão das obras e para quando a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos — José Vitoriano.

Requerimento n.° 347/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita à Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no concelho do Barreiro, tivemos ocasião de verificar as condições de degradação em que se encontra a Escola, assim como dos problemas com que se debate.

Tendo conhecimento que desde 1981 existe um acordo entre a Direcção-Geral das Construções Esco-

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lares e a Câmara Municipal do Barreiro no sentido de substituir esta Escola por um novo edifício, tendo a Câmara Municipal do Barreiro colocado, para o efeito, um terreno à disposição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

Que razões impediram até agora a concretização do acordo estabelecido em 1981?

Está prevista a construção do referido edifício nos planos de construções escolares para os próximos anos? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua entrega?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Paulo Areosa.

Requerimento n.° 34B/IH (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária da Cova da Piedade não possui qualquer tipo de instalações destinadas a actividades de educação física e desporto escolar, com óbvios prejuízos para os alunos, que se vêem privados de tais actividades.

Segundo pudemos saber em visita que recentemente efectuámos àquele estabelecimento de ensino, está prevista a construção de um ginásio, mas a sua concretização foi deixada para uma 2." fase em prazo não definido.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Governo que está prevista a cons-

trução de um ginásio no projecto da Escola Secundária da Cova da Piedade?

2) Caso a resposta seja afirmativa, quais os mo-

tivos para o adiamento da construção e para quando está prevista a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.

Requerimento n.« 349/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Anadia encontram-se prontos a funcionar 9 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores, que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma lei da República (n.° 5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escola existentes no concelho de Anadia?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 350/111 (2.')

Ex.m6 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa está a funcionar em antigas instalações pertencentes ao Exército. Neste momento o espaço é já pertença do Ministério da Educação, mas é necessário proceder a obras de conservação que permitam dar um mínimo de operacionalidade às instalações.

Em recente visita que efectuei àquele estabelecimento de ensino pude verificar o esforço que já foi feito e que está em curso para recuperar as degradadas instalações do antigo Trem-Auto.

No entanto, tal esforço de recuperação das instalações não tem merecido dos responsáveis governamentais o necessário apoio financeiro, verificando-se que a Faculdade tem de recorrer ao seu já magro orçamento para proceder a obras de beneficiação.

Na opinião dos responsáveis pela gestão da Faculdade seria possível, sem recurso a avultados investimentos, proceder à recuperação dos edifícios e eventual construção de mais 1 pavilhão a acrescer aos 8 existentes, o que permitiria poupar centenas de milhares de contos ao erário público, que seriam gastos caso se optasse pela construção de raiz de novas instalações para a Faculdade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que projectos existem quanto às instalações

da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa?

2) Por que razão não têm sido concedidos apoios

para a recuperação das actuais instalações?

3) Tenciona o Governo responder afirmativa-

mente a solicitações já apresentadas pela Faculdade no sentido da concessão de verbas para tal efeito?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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Requerimento n.* 351/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Sacavém, no concelho de Loures, não dispõe de qualquer estabelecimento de ensino secundário que funcione em regime nocturno. Refira--se que Sacavém é uma localidade em que vivem e trabalham centenas de jovens que se vêem forçados a procurar em Lisboa o que não encontram na sua área de residência.

A situação a que são forçados estes trabalhadores--estudantes é tanto mais incompreensível quanto se sabe que a Escola Secundária de Sacavém tem condições para funcionamento em regime nocturno, estando, pois as suas instalações subaproveitadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não está em funcionamento no

corrente ano lectivo o ensino secundário nocturno da Escola Secundária de Sacavém?

2) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de que tal situação não se volte a verificar no próximo ano lectivo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 352/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Monte Abraão, em Queluz, tem uma cantina escolar dotada de boas instalações, a cozinha está bem apetrechada, mas ela não funciona por falta de pessoal.

Isso mesmo tivemos oportunidade de verificar no local em recente visita que efectuamos àquele estabelecimento. Segundo fomos informados, na origem do não funcionamento da cantina estaria o facto da não colocação do pessoal necessário à sua activação.

Esta situação é tanto mais grave dado o facto da inexistência de refeitórios escolares na zona e a possibilidade de, no caso da cantina funcionar, se dar resposta a carências alimentares com que se debatem muitas crianças daquela freguesia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação de informações sobre o facto do não funcionamento da cantina da Escola Preparatória de Monte Abraão e sobre as medidas previstas para que a situação seja alterada.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 353/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da preparação da interpelação ao Governo, centrada na política de ensino, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitou a Escola Náutica Infante D. Henrique, tendo oportunidade de constatar, em reunião havida com o conselho directivo e professores, inúmeros problemas, que a não serem resolvidos põem em causa o normal funcionamento futuro da referida Escola.

Desses problemas damos sumariamente conta.

A Escola não está dotada de lei orgânica.

O quadro docente é constituído apenas por 6 professores. Não existem, no entanto, professores efectivos, sendo os contratos prorrogáveis de 2 em 2 anos, o que significa insegurança e instabilidade para quem exerce tais funções.

Existem discriminações salariais, introduzidas pela aplicação do Decreto-Lei n.° 417/80, que equipara os novos professores à letra G da função pública, muito embora todos desempenhem as mesmas funções.

Aos docentes e funcionários da Escola não é concedido o subsídio de refeição, ao contrário do que acontece a todos os outros trabalhadores da função pública.

A escola não é considerada nem pertencente ao ensino secundário nem ao ensino superior.

Os alunos da ENIDH, quando se candidatam para o ingresso no ensino superior, não têm em muitas Faculdades reconhecidos os seus cursos, e não são admitidos, muito embora os currículos sejam idênticos.

A Escola tem grandes possibilidades de cooperação com os novos países africanos de língua portuguesa, mas tal possibilidade tem sido inviabilizada por falta de vontade política.

Sendo a marinha mercante o sector de trabalho directo para os formados, a verdade é que não estão garantidas as saídas profissionais. Este ano só 10 % dos formados em pilotagem encontraram emprego.

As verbas destinadas à Escola têm vindo frequentemente a diminuir, causando grandes problemas. Como exemplo, refira-se que na altura da visita não havia dinheiro para pagar os gastos de água e de electricidade.

A Escola para satisfazer as necessidades de ensino precisa de um navio-escola, que neste momento não existe.

Postas as questões, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que explicam o facto de não

ter sido ainda a Escola dotada de uma lei orgânica, sabendo nós que por parte do conselho directivo já foram apresentadas várias propostas?

2) Quais as razões que explicam o facto de todos

os professores serem contratados a prazo e ao pertencerem ao quadro de docentes apenas 6 professores?

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3) Por que razão existem professores a ganhar

diferentemente, quando todos exercem, em igualdade de circunstâncias, as mesmas funções?

4) Por que razão não recebem os professores e

funcionários da Escola o subsídio de refeição?

5) Que razões justificam não ser a Escola consi-

derada como escola do ensino superior?

6) Por que razão não são reconhecidos os cursos

e se nega a candidatura aos alunos que pretendem ingressar nas Faculdades?

7) Quais as razões que inviabilizaram uma forte

cooperação da Escola com os novos países africanos de língua portuguesa?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 354/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Reboleira III, no concelho da Amadora, tem uma população escolar de 457 alunos, que se repartem por 8 salas de aula.

Para assegurar o normal funcionamento daquele estabelecimento de ensino e para efectuar as limpezas necessárias, a escola conta apenas com 3 funcionários auxiliares.

As tarefas que recaem sobre estes 3 funcionários são imensas e esgotantes, como tive oportunidade de verificar em recente visita que efectuei àquela Escola.

Importa, também, referir que a relação funcionário/ número de alunos está muito acima dos valores previstos pelos departamentos competentes do Ministério da Educação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério colocar mais funcioná-

rios auxiliares na Escola acima referida?

2) Em caso afirmativo, qual o seu número e prazo

previsto para a colocação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 355/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Setúbal encontram-se prontos a funcionar 29 jardins-de-infância que apenas aguardam colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância pron-

tos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escola existentes no distrito de Setúbal?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 356/111 (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Faro encontram-se prontos a funcionar 20 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr era funcionamento os jardins-escola existentes no distrito de Faro?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n.° 357/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória do Lourel, no concelho de Sintra, funciona em pavilhões prefabricados que se encontram em adiantada fase de degradação. Instalados em 1969 como solução provisória, o facto é que de então até hoje nada foi feito para que pudessem ser substituídos por instalações com carácter definitivo.

Como nos foi referido em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino, a degradação das instalações escolares impede uma correcta prática pedagógica, com todos os prejuízos daí inerentes.

Por outro lado, a distribuição dos pavilhões, sem qualquer estudo prévio, contribui para que as condições de trabalho, quer para os alunos, quer para professores e funcionários, sejam más, conduzindo a úm desgaste físico e psicológico bastante grande de profes-

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sores e funcionários, surgindo como um dos factores— (de não pouca importância) que levam ao insucesso escolar.

Registe-se, ainda, que a Escola está localizada numa área em que se tem assistido a um grande desenvolvimento industrial, com o consequente aumento do tráfego, o que teve como consequência que o acesso à

iscola se tivesse tornado altamente perigoso, em vir-

ude da inexistência de bermas ou passeios que possi-

)ilitem a circulação dos alunos. A comprovar o que fica dito o facto de no ano lec-

ivo anterior se terem registado 4 acidentes envolvendo estudantes da escola, 3 dos quais com graves consequências.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem da permanência

em funcionamento das instalações da Escola Preparatória do Lourel que, como se deixou referido, não tem as mínimas condições requeridas para tal efeito?

2) Que medidas estão previstas, designadamente,

quanto à construção de novos estabelecimentos de ensino na zona e quais os prazos para a sua implementação?

3) No que se refere aos acessos à Escola estão

previstas medidas a curto prazo que possam garantir condições de segurança para as crianças que têm de se dirigir àquele estabelecimento de ensino?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.' 358/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que tivemos oportunidade de efectuar à Escola Preparatória do Lourel, no concelho de Sintra, fomos informados de que a Escola não tem condições mínimas de segurança, sucedendo-se os assaltos e outros actos de destruição de instalações e material escolar. Fomos mesmo informados que na madrugada do dia da nossa visita, no dia 12 de Novembro, a Escola tinha sido novamente assaltada, assalto de que tinham reultado graves consequências que obrigaram mesmo ao não funcionamento daquele estabelecimento de ensino nesse dia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas informações quanto às medidas previstas para garantia das condições mínimas de segurança para a Escola Preparatória do Lourel.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento it.' 359/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: i

A Escola Preparatória do Lourel, no concelho de Sintra, funciona em pavilhões prefabricados, contando com uma população escolar de cerca de 1000 alunos que têm aulas em regime de desdobramento.

O elevado grau de degradação dos pavilhões (existentes desde 1969, ainda que previstos como solução provisória), a sua disposição e o estado do terreno em que estes estão implantados (cheio de buracos e com pedras soltas), conjugados com a inexistência de espaços de convívio coberto para os alunos, torna extremamente difícil o funcionamento da Escola com um mínimo de normalidade.

Esta situação vê-se agravada com carências de pessoal auxiliar que, como nos foi dito em recente visita que efectuámos àquela escola, se cifra na falta de 5 funcionários.

O problema já foi colocado às competentes entidades do Ministério da Educação sem que tenha sido resolvido, até ao momento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério da Educação colocar na

Escola Preparatória do Lourel os funcionários auxiliares necessários para que a esta sejam garantidas as condições mínimas de funcionamento?

2) Em caso de resposta afirmativa para quando a

concretização de tais medidas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos— Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 360/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa debate-se com graves problemas de funcionamento, particularmente devido à carência de trabalhadores não docentes que possam dar resposta às necessidades sentidas pela Escola.

Fui alertado para este problema em recente visita que realizei àquele estabelecimnto de ensino. Em reunião com os responsáveis pela gestão da Faculdade fui informado de que a Escola, cujas aulas funcionam em 8 edifícios, apenas tem 2 contínuos, que tem uma só telefonista para assegurar a central telefónica das 8 horas da manhã às 8 horas da noite, de que são notórias as faltas de pessoal de secretaria, designadamente no que se refere a dactilógrafos.

Uma tal situação tem vindo a criar graves preocupações não só quanto ao funcionamento da Escola, como também no que se refere às condições de segurança das instalações e equipamento. Quanto a este último aspecto, fui informado de que já tinha havido um contacto com a PSP, mas que tal não tinha tido efeitos práticos uma vez que a PSP pretendia ser paga

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para poder garantir a segurança e a escola não tinha condições de disponibilidade financeira para efectuar o pagamento de tais serviços.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas tendentes a dar res-

posta à carência de trabalhadores não docentes que afecta a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas? Em caso de resposta afirmativa, que medidas no concreto e qual o prazo previsto para a sua execução?

2) Tenciona o Ministério da Educação tomar me-

didas para garantir a segurança das instalações e equipamento da Escola acima referida? Em caso afirmativo para quando a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 361/111 (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em deslocação que recentemente efectuei às instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, tive oportunidade de visitar a biblioteca e pude constatar que a mesma se encontra bem apetrechada no que se refere a obras para consulta, sendo considerada a melhor biblioteca daquela Universidade.

Na mesma ocasião pude verificar que muito do material disponível se encontra ainda por catalogar, em virtude de a escola apenas contar com uma bibliotecária, não havendo catalogadores que possam dar resposta às necessidades sentidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação sobre as medidas previstas quanto à colocação de funcionários para tarefas de catalogação na biblioteca da Faculdade de Ciências Socais e Humanas e respectivo prazo de concretização.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 362/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos a diversos estabelecimentos de ensino no concelho de Loures, tivemos oportunidade de verificar que o jardim-de-in-fância de Lousa não está em funcionamento em virtude de o Ministério da Educação não ter colocado os necessários educadores de infância.

Trata-se de um estabelecimento educativo com boas instalações, construído e equipado pela Câmara Muni-

cipal de Loures, que permitiria acolher cerca de 40 crianças, caso estivesse em funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que motivo não foram colocados os edu-

cadores de infância necessários a garantir o funcionamento do jardim-de-infância de Lousa?

2) Estão previstas medidas para alterar a situa-

ção? Em caso de resposta afirmativa, para quando a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 363/111 (2.*)

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República: V

Em visita que recentemente efectuei ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa tive oportunidade de verificar as deficientes condições de instalação e funcionamento da cantina daquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhe seja prestada informação sobre as medidas previstas e respectivos prazos de execução para melhorar as condições de funcionamento da cantina acima referida.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 364/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Brandoa III (P-3), no concelho da Amadora, tem instalações destinadas a cozinha e cantina que se encontram totalmente desaproveitadas quer por falta de verbas para apoio social aos alunos, quer pelo facto de o Ministério da Educação se recusar a pagar o gás necessário à preparação/aquecimento das refeições.

Isto mesmo tive oportunidade de verificar em visita que recentemente efectuei àquela Escola, podendo constatar que várias peças de material de cozinha, designadamente um bom fogão, se encontra ameaçado de degradação pelo não funcionamento e não utilização.

De referir ainda que continua por colocar pessoal especificamente destinado à cantina o que acarreta a que sejam os professores/pessoal auxiliar a ter de efectuar o serviço de cozinha, designadamente aquecimento de refeições que as crianças trazem de casa.

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De registar que para este efeito têm de ser os professores a pagar do seu bolso o gás para um pequeno fogão que 'nstalaram na cozinha uma vez que, como se deixeu dito atrás, o Ministério se recusa a pagar despesas com gás.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prest; das as seguintes informações:

1) Por çi:e razão continua por colocar o pes-

ro?J necessário ao funcionamento da cantina cia Escola Primária da Brandoa III?

2) Por que motivo não é concedida sequer a

verba necessária para funcionamento dos equipamentos existentes, designadamente para o gás?

3) Tem o Ministério previstas medidas para

ultrapassar a situação descrita? Em caso afirmativo para quando a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, lorge Lemos.

que se repartem por 16 salas de aula. No início do ano a Escola contava com 6 funcionários auxiliares, pessoal claramente insuficiente para assegurar o normal funcionamento da escola e as necessárias limpezas (já que não há pessoal específico para tal tarefa). O problema viu-se agora agravado, uma vez que 2 dos 6 funcionários pediram e foi-lhes concedida transferência para outros estabelecimentos de ensino, ficando a Escola com apenas 4 funcionários auxiliares.

As dificuldades que se colocam a estes trabalhadores para assegurar todo o serviço da Escola foram por mim constatadas em visita que efectuei àquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre as medidas previstas e respectivos prazos de execução para a solução do problema acima referido.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 365/111 (2.*)

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Brandoa III (P-3), no concelho da Amadora, tem uma população escolar de 420 alunos que se reparte por 16 salas. O edifício está novo, tem boas instalações, mas o Ministério da Educação não forneceu, até ao momento, o material didáctico necessário ao funcionamento da escola, designadamente giz, tintas, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Isto mesmo tive oportunidade de verificar em visita que efectuei àquele estabelecimento de ensino. A não existência de material didáctico tem obrigado a que sejam os professores a trazer o seu próprio material pessoal para a Escola ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material a que o Ministério não dá solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Es-

cola Primária da Brandoa III o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver

o problema e em que prazos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 366/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Brandoa III, no concelho da Amadora, tem uma população escolar de 420 alunos

Requerimento n.' 367/111 (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao Instituto Superior de Economia de Lisboa, foi-nos referido que a falta de pessoal auxiliar determinou a antecipação do fecho da biblioteca do Instituto, inviabilizando a utilização da sala de leitura pelos alunos que frequentam o ISE em regime nocturno.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, quais as medidas que irão ser adoptadas para obviar e resolver esta questão da dotação em recursos humanos do ISE.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.* 368/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecida, na discussão orçamental anual de cada área sob tutela da Secretaria de Estado do Ensino Superior, que os pedidos das escolas, são, em regra, diminuídos, em termos não definíveis dentro da chamada política de «contenção de custos» do sector administrativo do Estado.

O Instituto Superior de Economia não fugiu a esta «forma de gestão» que assenta, a nosso ver, em critérios pretensamente fixistas de limitações orçamentais (apenas aplicáveis, aliás, a certos sectores da Administração Pública) e já para 1985 terá sido cortado no Orçamento que apresentou uma verba que ronda os 80 000 contos (pedido: 358 000 contos; atribuído: 3279 contos).

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, declaração rigorosa das verbas retiradas e sua justificação (com níveis de desagregação possíveis nas rubricas) e a indicação se tais verbas irão ser alteradas e por que forma.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.° 389/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Ovar encontram-se prontos a funcionar 7 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Ovar?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 370/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê sabido que, para além da degradação de muitos edifícios escolares do ensino primário no distrito de Braga, grande número dos quais é centenário, também o mobiliário de numerosíssimas escolas está degradado, nomeadamente carteiras, além de haver nelas geralmente falta de armários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste as seguintes informações:

Pensa o Ministério tomar medidas para resolver

estes problemas? Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 371/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Braga - os recreios das escolas do ensino primário geralmente não são protegidos, o que permite que os alunos atinjam as vias públicas e sejam vítimas de acidentes rodoviários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja prestada a seguinte informação:

Quando pensa o Ministério ter uma actuação neste domínio?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 372/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há no distrito de Braga bastantes escolas em situação de isolamento, sem transportes, como sejam as de Porrinhos (Vila Verde), Fragoso (Barcelos), Cunhas e Vilar de Cunhas (Cabeceiras de Basto), Fiscal (Amares) e Paradela de Frades (Bouro Santa Maria).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

O que tenciona fazer o Ministério para obviar a esta situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 373/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nomeadamente no concelho de Braga não há verbas, este ano (e já as não houve o ano passado) para limpeza e expediente das escolas do ensino primário, estando os respectivos professores a desembolsar o dinheiro necessário para o efeito. Nos outros concelhos do distrito a situação é idêntica, com a excepção de verbas que têm sido remetidas aos professores que as desembolsaram o ano passado ou algumas que têm sido enviadas para aquele efeito, mas que são insuficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando é que o Ministério acaba com esta situação que é vergonhosa e põe até em causa o mínimo de dignidade que o Estado deve manter perante os cidadãos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

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6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Requerimento n." 374/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra, foi construída há 36 anos e estava preparada para receber uma população escolar de 800 alunos. ,Hoje a Escola tem inscritos cerca de 2000 alunos o que, como se pode calcular, traz inúmeros problemas ao seu normal funcionamento..

Para tal facto fomos alertados pelo conselho directivo da Escola, em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino. Foi-nos, ainda, referido que, com o objectivo de minorar o problema estava prevista a instalação, até 30 de Setembro próximo passado, de um pavilhão prefabricado com 5 salas no pátio da Escola, o que, apesar de estarmos já em Novembro, continua por concretizar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas, em termos de

futuro, para assegurar o descongestionamento da frequência escolar da Escola Secundária Infanta D. Maria, hoje superlotada?

2) Que motivos estão na origem do atraso da

instalação dos pavilhões prefabricados? Para quando a sua instalação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — lorge Lemos.

Requerimento n.* 375/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os representantes do pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra têm vindo a alertar as entidades responsáveis do Ministério da Educação para a necesidade de preenchimento dos lugares previstos no respectivo quadro de pessoal que se encontram vagos.

Como nos foi dito em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino, o quadro de pessoal prevê a existência de 52 lugares dos quais apenas estão ocupados 29. A manutenção desta situação tem vindo a criar sérios problemas de funcionamento à Escola, que se vê confrontada com enormes'carências de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Per que razão continua por preencher o

quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra?

2) Estão previstas medidas para alterar a situa-

ção?

3) Em caso de resposta afirmativa, que medidas no concreto e qual o prazo previsto para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n." 376/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina (Amadora), cujo edifício foi construído e equipado pela Câmara Municipal da Amadora, é frequentada por cerca de 600 alunos, distribuídos por 12 salas.

A existência de ura tão elevado número de alunos veio colocar à Escola o problema da falta de equipamentos, havendo 2 salas que estão fechadas por falta de mobiliário (mesas, cadeiras, armários, etc).

O problema foi-me colocado em visita que recentemente efectuei àquele estabelecimento de ensino, tendo-me sido referido que os pedidos até agora efectuados aos competentes departamentos governamentais para colocação de equipamentos na Escola não obtiveram qualquer resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi dada qualquer resposta

aos pedidos atrás referidos?

2) Que medidas estão previstas e respectivos pra-

zos de execução para a solução do problema da falta de mobiliário escolar na Escola Primária do Casal de São Brás?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 377/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São extremamente degradantes as condições em que funciona a Escola Preparatória de Nisa em face, particularmente, dos atrasos verificados na conclusão e entrega das novas instalações.

Isso mesmo pude constatar durante uma visita que àquela efectuei, no passado dia 16 de Novembro.

Estando prevista a entrega das novas instalações no início do ano lectivo anterior, acontece que um só pavilhão (dos quatro em construção) foi entregue, mas no dia 5 de Novembro de 1984.

Do que resultou que só no dia seguinte (6 de Novembro de 1984) pudessem ter início as aulas dos 7.", 8.° e 9.° anos de escolaridade.

Ou seja: a maioria dos alunos desta escola (266 do ensino secundário unificado e 231 do ensino básico) iniciaram as respectivas aulas cerca de um mês após a data indicada pelo Ministério.

i

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II SÉRIE — NÚMERO 26

E, como atrás se referiu, as condições de funcionamento da Escola continuam a ser degradantes (pese embora alguns benefícios introduzidos pelo funcionamento do pavilhão entregue).

As condições sanitárias são muito deficientes; são igualmente bastante deficientes as instalações sociais (cozinha, refeitório, bar, etc.); o fornecimento de energia eléctrica é feito em condições precárias; subsiste a inexistência de locais adequados para instalação de serviços administrtivos, para professores, para alunos.

A rápida conclusão das obras e entrega dos pavilhões ainda em fase de acabamento é, assim, questão fundamental para o normal funcionamento da Escola; sendo entendimento desta que, a entrega dos pavilhões deverá ser efectuada por fases e à medida que forem sendo concluídas as obras, devendo ser dada prioridade às instalações sociais e ao ginásio (ao qual falta o piso e instalações sanitárias operativas).

Porém, se a questão das instalações é premente, outras se vêm colocando.

Desde logo quanto à colocação de professores, particularmente no que respeita aos do ensino secundário.

Não existindo um quadro de professores para o ensino secundário —já que se trata de uma escola preparatória — acontece que dos 18 professores colocados para estes 3 anos do ensino unificado, 5 foram colocados durante a 3.a fase e 8 foram propostos pela Escola.

Por outro lado, não existem as mínimas condições de segurança e vigilância. E por isso as situações de alcoolismo e mesmo de consumo de droga são inevitáveis.

Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razões determinaram e continuam a deter-

minar o atraso na conclusão das novas instalações da Escola Preparatória de Nisa?

2) Para quando se prevê a entrega dos pavilhões

ainda não concluídos? Vai tal entrega ser efectuada por fases, como é desejo da Escola, ou após a conclusão de todos os pavilhões?

3) Que soluções se prevêm (ou não) para ultra-

passar situações como as referidas e respeitantes à colocação de professores em escolas preparatórias com ensino secundário unificado?

4) Que medidas pensa adoptar o Ministério no

que concerne à segurança e à vigilância, nomeadamente no que respeita à Escola Preparatória de Nisa?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 378/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola Secundária Emídio Garcia, no distrito de Bragança, existem turmas do 10.° ano com 44 alunos e no 12.° ano com mais de 50.

A superlotação escolar tem como consequência a falta de condições para o exercício da função docente e o mau aproveitamento escolar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Que medidas vai tomar o Ministério da Educação para que esta grave situação seja solucionada?

Assembleia da- República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 379/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola Secundária do Padrão da Légua, no distrito do Porto, para os seus 2100 alunos as aulas iniciaram-se apenas a 25 de Outubro para 64 turmas e a 5 de Novembro para as. 13 restantes.

O início tardio das aulas deveu-se ao facto de a Direcção-Geral das Construções Escolares ter informado a direcção da Escola, a 11 de Setembro, de que iriam ser instalados nos espaços livres da escola 12 salas de aulas, 6 das quais em prefabricados de madeira e as outras 6 em cimento para que pudessem ser matriculados no 1° ano de escolaridade 500 alunos excedentes do concelho de Matosinhos. Devido ao aumento excessivo de turmas, os horários tiveram de ser reformados.

Por outro lado, dos pavilhões acima referidos só os de madeira foram entregues prontos em 3 de Novembro. Quanto aos pavilhões de cimento que já são usados, pois vieram da Escola de Murça, ainda estão em montagem prevendo-se que a sua utilização só se possa realizar no início do 2.° período.

Neste momento há ainda turmas que não têm aulas a algumas disciplinas, nomeadamente Trabalhos Ofici-nais e Desenho, devido à falta de instalações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Considera o Ministério da Educação que é

desta forma que se resolvem os problemas do ensino secundário?

2) Que medidas vão ser tomadas para impedir

que alunos continuem sem aulas a algumas disciplinas na Escola Secundária do Padrão da Légua?

3) Para quando estão previstas mais construções

escolares para o ensino secundário no concelho de Matosinhos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 380/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as grandes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos do Algarve onde nem uma única destas escolas existe.

Nesta situação encontra-se o concelho de Aljezur.

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6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Dada a importância crescente atribuída a este grau de ensino, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Aljezur?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 381/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm-se suscitado dúvidas quanto aos critérios de atribuição de subsídios oficiais ao ensino particular, muito .especialmente à SOGELIVRE — Sociedade Gestora do Ensino Livre, S. A. R. L., também conhecida por Universidade Livre.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Qual o quantitativo dos subsídios por aluno?

2) Qual o critério da atribuição de subsídios e

respectivo montante aos alunos que são funcionários da banca e dos seguros?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Antônio Mota.

Requerimento n." 382/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Escola Secundária de Mação tem uma frequência de cerca de 380 alunos e não dispõe até hoje de refeitório pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social:

1) Têm os Ministérios conhecimento de tal situa-

ção? Em caso afirmativo o que vão fazer para eliminar tal situação?

2) Está ou não previsto, e para quando o funcio-

namento de um refeitório na Escola Secundária de Mação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 383/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

preparatórias, 8 em edifício próprio e 3 em edifício impróprio.

Há, no entanto, várias zonas que estão carenciadas de mais escolas, nomeadamente Canidelo e Mafamude. Mas é igualmente urgente ampliar a escola preparatória de Gervide e substituir as degradadas instalações das escolas preparatórias de Vilar de Andorinho, Grijó e Arcozelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento

das carências e da urgência em resolver os problemas resultantes da falta de novas escolas preparatórias, de ampliação de oulras e da substituição das instalações das escolas preparatórias de Vilar de Andorinho, Grijó e Arcozelo?

2) Que medidas já tomou ou vai tomar visando

a rápida solução para as carências existentes em Vila Nova de Gaia, quanto a escolas preparatórias?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 384/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nível do ensino secundário no concelho de Vila Nova de Gaia há carências que é urgente resolver, nomeadamente a rápida construção de escola secundária de Canidelo, a construção da escola secundária de Arcozelo e a construção de uma nova escola secundária no centro da cidade para evitar o excesso de alunos nas turmas e a transferência para escolas da periferia, com todos os custos económicos e sociais que tal implica, obrigando os alunos a fazer diariamente viagens de vários quilómetros e a comer fora de casa, com a agravante de, nalguns casos, as escolas nem sequer terem refeitórios a funcionar. Entretanto, a Escola Secundária n.° 1 está já a apresentar preocupantes aspectos de degradação o que, aliado ao excesso de alunos, dificulta o aproveitamento escolar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério da Educação a situação

acima descrita quanto ao ensino secundário no concelho de Vila Nova de Gaia?

2) Que medidas vão ser tomadas visando uma

rápida solução para as carências existentes em Vila Nova de Gaia, quanto a escolas secundárias?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, fida Figueiredo.

No concelho de Vila Nova de Gaia, a nível do ensino preparatório, estão em funcionamento 11 escolas

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n\ 385/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dadas as carências existentes no concelho de Vila Nova de Gaia e para assegurar a abertura do ano escolar e o funcionamento das escolas, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia teve de despender mais de 10 000 contos para proceder em 1984 às seguintes acções:

1) Em Canidelo, no lugar de São Paio — adapta-

ção da escola primária a preparatória;

2) Em Pedroso, no lugar de Pedroso — amplia-

ção da zona oficinal da Escola Secundária dos Carvalhos; ampliação e cobertura do polivalente da Escola Secundária dos Carvalhos; correcção e aumento da vedação da Escola Secundária dos Carvalhos;

3) Em Grijó, no lugar de Padrão — a reparação

da vedação da Escola Preparatória;

4) Em Arcozelo, no lugar do Corvo — transfe-

rência de salas prefabricadas da Escola Preparatória de Carvalhos para a Escola Preparatória de Arcozelo (funcionamento do unificado); estabelecimento de um colector de águas pluviais na Escola Preparatória de Arcozelo;

5) Foram ainda pagas, durante todo o ano lectivo,

as despesas com tarefeiras para assegurar o apoio a jardins-de-infância e escolas primárias desprovidas de pessoal auxiliar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

pagar à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia as verbas que esta despendeu em acções que eram e são da responsabilidade do Poder Central?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

garantir que, no actual ano lectivo e no futuro, a Câmara Municipal não tenha de se substituir ao Poder Central em acções que a este dizem respeito?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo. .

Requerimento n.' 386/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe na Carregueira, concelho da Chamusca, uma escola primária sem quaisquer hipóteses de conservação, o que significa para os alunos que a frequentam condições de ensino/aprendizagem, dia-a-dia, mais degradadas.

Atendendo a que, desde 1979, nenhuma escola primária foi construída no concelho, torna-se dê gritante justiça dotar a Carregueira de um edifício que possibilite uma aprendizagem em condições normais aos seus alunos do ensino primário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Govemo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Está ou não prevista (no caso afirmativo, para que data) a construção de uma nova escola primária na Carregueira?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Ôs Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 387/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações escolares da Escola Preparatória de Almeirim são bastante deficientes, com a agravante de serem prefabricadas. A capacidade da Escola está calculada para 700 alunos, mas a realidade é outra, pois são 1400 os alunos que a frequentam. Existem salas de aulas que no período de funcionamento chegam a ter duas turmas a laborar. Não existem espaços cobertos para ocupação dos tempos livres o que obriga os alunos, nos intervalos das aulas, a saírem para o exterior e procurarem os cafés que os acolhem, especialmente quando chove. No entanto, existe já um terreno com todas as infra-estruturas para a nova escola preparatória e secundária.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Têm os Ministérios conhecimento de tais situa-

ções? Em caso afirmativo, o que fizeram ou vão fazer para as minimizar ou eliminar?

2) Está ou não prevista, e para quando, a cons-

trução da nova escola preparatória?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.' 388/111 (2.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Vila Nova de Gaia para atender todas as crianças não necessários 200 jardins-de-infância, incluindo os existentes. Estão em funcionamento 33 jardins-de-infância.

Entretanto em 1983 foram criados pelo Ministério da Educação 3 jardins-de-infância para o núcleo das Devesas, para os quais não foram contratadas educadoras de infância.

Foi proposto ainda pela Câmara Municipal ao Ministério da Educação, para além dos 3 jardins-de-infância das Devesas, mais 22 a distribuir por diversas freguesias do concelho.

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Mas continuam sem funcionar porque o Ministério da Educação não coloca as educadoras de infância necessárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para pôr a fun-

cionar urgentemente os 25 jardins-de-infância acima referidos?

2) Que medidas vão ser tomadas para que a

curto prazo mais jardins-de-infância possam funcionar em Vila Nova de Gaia tendo em conta as necessidades do concelho?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n." 389/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .

A Escola Secundária Fontes Pereira de Melo funciona em más condições: num edifício antigo, com cave, rés-do-chão e 2 andares funcionam parte das turmas em condições precárias, com o tecto, em alguns locais, à ameaçar ruína; na parte exterior funcionam algumas turmas em salas prefabricadas cujo estado de conservação deixa muito a desejar; o pavilhão das oficinas está a cair; o ginásio não tem condições de funcionamento, porque fica sobre uma sala de aula. Por outro lado, o programa de Educação Física não pode ser ministrado no 10.° e 11." anos dado que exigem a prática do desporto, mas a escola não contém espaço suficiente para a prática de desportos e o próprio recreio dos alunos é limitado.

Como a Escola Fontes Pereira de Melo é a única escola do Norte com opção de electrónica há imensa procura, mas a Escola nem sempre consegue aceitar todos os alunos que pretendem tal opção por falta de condições.

A acrescer às más condições dos edifícios, a Escola não dispõe de cantina, o que obriga grande número de alunos a comer sandes no bufete em substituição da refeição que deveriam ter.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para pôr a fun-

cionar a cantina da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo?

2) Que medidas vão ser tomadas para melhorar

as condições de funcionamento da referida Escola?

3) Que medidas vão ser tomadas para aumentar

as instalações da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo visando dar resposta a todas as pretensões de alunos que optem por electrónica?

Requerimento n.* 390/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em escolas do ensino, primário vai tornar-se necessário desenvolver acções no sentido de proceder à remodelação das instalações eléctricas que não se ajustam, em alguns casos, às reais necessidades. Exigem-se também obras de conservação e remodelação, nomeadamente em escolas antigas no chamado «Plano dos Centenários».

Neste grau de ensino verifica-se ainda a falta de um novo estabelecimento de ensino nas chamadas «zonas novas». As verbas atribuídas aos transportes escolares são insuficientes. Também o apoio social aos alunos (ASE) é manifestamente insuficiente para uma população escolar que, cada dia que passa, sofre as consequências de uma conjuntura económica difícil.

No ensino preparatório há necessidade urgente de obras de conservação e ampliação ou então construção de uma escola nova, pois as instalações existentes são insuficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas estão previstas e respectivos pra-

zos para recuperar edifícios e remodelar instalações eléctricas nas escolas que disso necessitam no concelho do Cartaxo?

2) Está ou não prevista a construção (no caso

afirmativo, para quando) de uma escola primária que sirva a população das chamadas «zonas novas»?

3) Havendo sobrelotação estudantil na Escola

Preparatória do Cartaxo, que medidas, e respectivos prazos, estão a ser tomados para a resolução das dificuldades originadas por aquele facto?

4) Por que razão não têm os alunos carenciados

um apoio social suficiente?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n." 391/111 (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita à Escola Secundária de Aguas Santas, no concelho da Maia, tomámos conhecimento de que todos os alunos pagam o preço integral das refeições, mesmo os do escalão A, que têm direito a tomá-las gratuitamente, e os do escalão B, para os quais as refeições estão fixadas em 50 %.

Deve-se tal situação ao facto de a Escola não receber as devidas comparticipações. A alternativa seria encerrar a cantina, o que tornaria ainda mais gravosa a situação dos alunos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

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Educação, que nos informe com urgência porque não são pagas as comparticipações das refeições bonificadas à Escola Secundária de Águas Santas (Maia).

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — António Mota.

Requerimento n.° 392/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontram-se em chocante grau de degradação as instalações da Faculdade de Engenharia do Porto.

Só para dar uma imagem de tal situação, refira-se o acontecido há dias com um professor e os seus alunos que tiveram que abandonar apressadamente a sala porque o tecto começou a cair. A cantina, por sua vez, está escorada com barrotes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Que medidas irá o Governo tomar, e quando, para combater a situação de degradação das instalações da referida Faculdade?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.' 393/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São do meu conhecimento situações aberrantes de distribuição dos alunos, tais como:

Alunos de 14 anos transferidos para o ensino nocturno, como aconteceu nas Escolas Secundárias de Maria Lamas e de Matosinhos;

Alunos do secundário compulsivamente transferidos para escolas preparatórias e muito distantes das suas casas, como se verificou em Gaia e Gondomar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe dos critérios que justificam tais aberrantes situações e das medidas que vai tomar para as suprir.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — o Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Esta realidade foi por nós confirmada em recente visita que efectuámos à referida Escola. Para poderem frequentar as aulas de Educação Física os alunos da Escola têm de se deslocar ao Pavilhão Municipal que fica a cerca de 3 km da Escola.

Acresce que para tal deslocação os alunos não dispõem de qualquer tipo de transporte tendo, por isso, de ir a pé. A situação é tanto mais grave, quanto o caminho a percorrer pelos jovens é precisamente a estrada nacional que liga o Porto a Vila Real, com os perigos daí decorrentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Governo previstas medidas que permi-

tam obviar à situação acima referida?

2) Em caso afirmativo, que medidas no concreto

e respectivos prazos de execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa — Gaspar Martins.

Requerimento n.* 395/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Arouca encontram-se prontos a funcionar 10 jardins-de-infância, que apenas aguardam a colocação de educadores, que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escola existentes no concelho de Arouca?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 394/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Ermesinde, que funciona em instalações destinadas a um armazém e com uma frequência de cerca de 2000 alunos, não dispõe de quaisquer instalações destinadas à educação física e a outras actividades na área do desporto escolar.

Requerimento n." 396/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São incontestavelmente gravosas as situações que decorrem do esquema de colocação de professores nas escolas preparatórias em que é leccionado o ensino básico e o ensino secundário unificado.

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Para além de nessas escolas não existir um quadro de professores para o ensino secundário, acontece que. regra gera], a colocação de professores para os 7.°. 8.° e 9.° anos de escolaridade é tardia e traduz-se, naturalmente, numa abertura também tardia das aulas para os alunos desses mesmos anos.

Os quais, como é evidente, são geralmente a maioria dos alunos dessas escolas.

Alguns exemplos de escolas do distrito de Portalegre, na situação atrás referida, comprovam o que se afirma:

1) Escola Preparatória de Gavião:

Início das aulas do ensino básico, 8 de

Outubro de 1984. Número de alunos abrangidos, 98. Início das aulas do ensino secundário

uniftcado, após 22 de Outubro de 1984 Número de alunos afectados, 145.

2) Escola Preparatória de Nisa:

Início das aulas do ensino básico, 8 de

Outubro de 1984. Número de alunos abrangidos, 225. Início das aulas do ensino secundário

unificado, 6 de Novembro de 1984 Número de alunos afectados, 261.

3) Escola Preparatória de Alter do Chão:

Início das aulas do ensino básico. 8 de Outubro de 1984.

Número de alunos abrangidos, 105.

Início das aulas do ensino secundário unificado, após 22 de Outubro de 1984.

Número de alunos afectados, 60 (apenas 7." ano).

4) Escola Preparatória de Elvas:

Início das aulas do ensino básico, 8 de Outubro de 1984.

Número de alunos abrangidos, 359.

Início das aulas do ensino secundário unificado, 24 de Outubro de 1984.

Número de alunos afectados, 261 (apenas 7.° ano).

Tais exemplos ilustram, de forma clara, as consequências negativas da colocação tardia de professores nas Escolas Preparatórias referenciadas.

Mas mostram também, e de forma clara, a demagogia contida na afirmação, tantas vezes propalada, do «início normal do ano lectivo».

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como e quando se prevê ultrapassar a situação

anómala decorrente da colocação tardia de professores do ensino secundário em escolas preparatórias?

2) Indicação da data de abertura das escolas pre-

paratórias do distrito de Portalegre, no presente ano lectivo, com referência discriminada para os ensinos básico e secundário unificado;

3) Indicação, por cada escola preparatória, da

fase (e data) de colocação dos professores (incluindo os propostos por cada escola)

e respectivas habilitações, com referência discriminada para os ensinos básico e secundário.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.* 397/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 19 de Novembro passado tive a oportunidade de conhecer, com algum pormenor, os problemas principais que se colocam à Escola Preparatória de Elvas, os quais carecem de solução rápida.

De entre as questões que preocupam a Escola estão, em primeiro lugar, as que decorrem do facto de nela serem leccionadas as aulas do 7.° ano de escolaridade (o que acontece desde o ano lectivo de 1982-1983 por carência de instalações na escola secundária da mesma cidade).

Entre as situações criadas com tal transferência, destacam-se as seguintes:

a) Os alunos do referido 7." ano de escolaridade

(261, num total de 620) sentem-se deslocados já que, para além de preferirem, estar na escola secundária, são forçados (à escola não é possível encontrar melhor solução) a cumprir um regulamento interno que encontra o seu fundamento nos alunos mais novos do ensino básico;

b) As aulas para os alunos do ensino básico, e por

falta de instalações, funcionam em regime de desdobramento, do que resultam horários com 5 horas seguidas de aulas, o que é manifestamente excessivo, para além de outros aspectos negativos;

c) Porque não existe um quadro de professores

para o ensino secundário — estamos em presença de uma escola preparatória — a colocação de muitos dos professores do mesmo grau de ensino só tardiamente acontece. Até porque muitos professores desconhecem a existência de ensino secundário na Escola Preparatória de Elvas, pelo que nem sequer concorrem;

d) Os professores do ensino secundário unificado

encontram-se numa situação de completo isolamento, nomeadamente no aspecto pedagógico;

A par destas situações, outras se verificam ainda nesta Escola:

Não existe qualquer cobertura nas ligações entre os diversos (e distantes) pavilhões da Escola; facto que, aliado à necessidade de um total aproveitamento das instalações (o que implica uma grande mobilidade de professores e alunos) e particularmente em dias de chuva, acarreta dificuldades relevantes.

Ê precária a instalação eléctrica e as verbas para equipamento são irrisórias.

Manteve-se sem alteração o pessoal auxiliar de apoio, apesar da integração na Escola do 7." ano de escolaridade.

Tais situações, conjugadas com as decorrentes das alterações introduzidas no esquema de transportes es-

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colares, determinaram ainda que as aulas para os alunos do 7.° ano tivessem apenas início no dia 24 de Outubro, sendo certo que as dos alunos do ensino preparatório, embora com início em 8 de Outubro, funcionaram com contenção de programas até ao dia 15 do mesmo mês.

Assim, e nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como pensa o Ministério da Educação solu-

cionar as situações decorrentes da transferência do 7.° ano de escolaridade para a Escola Preparatória de Elvas? Para quando a resolução dó problema?

2) Como e quando vai o Ministério da Educação

dar resposta às restantes questões atrás suscitadas e de importância significativa para o normal funcionamento daquela Escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.' 398/411 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária n.° 2, da Buraca, no concelho da Amadora, tem 16 salas de aula, funcionando em edifício novo, que foi construído e equipado, em termos de mobiliário, pela câmara municipal.

As instalações são boas, mas o funcionamento da Escola vê-se seriamente prejudicado pelo facto de o Ministério da Educação não ter fornecido até ao momento o necessário material didáctico, designadamente livros, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Estas informações foram por mim recolhidas em recente visita que efectuei a estabelecimentos de ensino no concelho da Amadora.

A não existência de material didáctico na Escola tem obrigado os professores a levar para as aulas o seu próprio material pessoal ou a suprir, com o seu próprio dinheiro, as carências de material que o Ministério deixa sem resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola

Preparatória n.° 2, da Buraca, o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o

problema e respectivos prazos de execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 399/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

pudemos verificar que não existem quaisquer instalações destinadas a actividades de educação física e desporto escolar.

Contactados os responsáveis pela gestão, fomos informados que a construção do ginásio foi deixada para uma segunda fase, cujo prazo ainda não está previsto.

A situação é tão anómala que se chegou ao ponto de não haver professores de Educação Física colocados na Escola e das crianças não terem previsto nos seus horários semanais qualquer actividade de educação física.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão não foram colocados professo-

res de Educação Física na Escola Preparatória de Montelavar, no presente ano lectivo?

2) Para quando está prevista a construção do gi-

násio desta Escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.» 400/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante uma visita que efectuei recentemente à Escola Preparatória de Ponte de Sor tive a oportunidade de verificar as dificuldades que a mesma enfrenta, a vários níveis, e merecedoras de actuação e de soluções adequadas e atempadas.

Assim:

1) Verificam-se insuficiências ao nível das instala-

ções, às quais só a Câmara Municipal de Ponte de Sor vem dando resposta, sem qualquer participação governamental;

2) Dificuldades várias colocam-se no piano dos

serviços administrativos, particularmente decorrentes da sobrecarga de trabalho sentida pelos respectivos trabalhadores, cuja origem está na realização de um inquérito que " actualmente decorre na Escola;

3) A Escola está extremamente mal equipada de

máquinas de reprografia, por falta de verbas. Verbas que, de uma forma geral, faltam para aquisição de material duradouro;

4) Igualmente se verificam carências ao nível do

material didáctico, o que se acentua face à existência de profissionalização em exercício;

5) De resto, a verba concedida para apoio à pro-

fissionalização em exercício é, globalmente, insuficiente;

Face ao que atrás se refere, requeiro ao Ministério da Educação, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação objectiva sobre as medidas-que. pensa (ou não) adoptar com

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Preparatória de Montelavar, cuja construção é recente,

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vista a dar resposta a tais situações, que ocorrem na Escola Preparatória de Ponte de Sor.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.* 401/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dadas as enormes dificuldades de deslocação das crianças do concelho de Aljezur em idade de frequentarem o ensino preparatório, e tendo em conta as manifestas insuficiências do Ciclo Preparatório TV, tem sido considerada e até anunciada a criação de uma escola preparatória neste concelho.

Mas acontece que nada de concreto se tem feito neste sentido, o que causa descontentamento e inquietação entre os pais das crianças em condições de frequentarem o ciclo preparatório.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Que há de concreto sobre a criação da escola

preparatória de Aljezur?

2) Tem o Governo verbas orçamentadas para este

fim?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 402/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos à Escola Preparatória de Montelavar fomos informados por representantes dos encarregados de educação que muitos dos alunos que vão frequentar aquela Escola foram compulsivamente transferidos das freguesias de Algueirão (Mem Martins e Rio de Mouro — nalguns casos os alunos têm de percorrer mais de 20 km para chegar à Escola).

Segundo nos foi dito os encarregados de educação insurgem-se contra esta decisão ministerial, que radica, devido à falta de planificação atempada, nos atrasos de lançamento da construção da segunda fase da Escola Secundária de Mem Martins. Tal decisão obrigou não só a que as crianças tivessem de começar as aulas fora do tempo normal, em condições deficientes decorrentes da falta de equipamento, de pessoal docente e auxiliar, como ainda a serem desinseridas do seu meio e deslocadas para vários quilómetros de distância, com todas as consequências que uma tal medida pode ter em termos de aproveitamento escolar.

De referir, ainda, que nós próprios pudemos constatar no local que os acessos à Escola são extremamente deficientes e que, dada a sua localização em local afastado do centro da localidade, é urgente que se adoptem medidas concretas que possam garantir a

segurança daquele estabelecimento de ensino e de todos aqueles que nele estudam e trabalham.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas e respectivos pra-

zos de execução para dotar a Escola Preparatória de Montelavar com o número necessário de professores, pessoal administrativo e pessoal auxiliar que possam assegurar o funcionamento daquele estabelecimento de ensino com um mínimo de condições de normalidade?

2) Para quando a dotação da escola com o equi-

pamento necessário ao seu funcionamento?

3) Estão previstas quaisquer medidas para melho-

rar os acessos à Escola?

4) Que medidas vão ser adoptadas para garantir

a segurança da Escola, dos seus alunos, professores e funcionários?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.° 403/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Preparatória de Montelavar, no concelho de Sintra, fomos informados de que a cantina e o bufete não estão em funcionamento em virtude da não existência de pessoal que se possa ocupar com tais serviços.

A situação é extremamente grave, uma vez que esta Escola é frequentada por muitas crianças que residem a cerca de 20 km de distância e que, dado o horário dos transportes, não podem adquirir qualquer alimento desde que saem de casa (cerca das 7 horas da manhã) até ao regresso a casa (cerca das 2 horas da tarde), ou seja, por um período de 7 horas! Registe-se que tais crianças não frequentam esta Escola por decisão própria das respectivas famílias, mas sim em virtude de um regime de transferências que lhes foi imposto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi até ao presente momento

destacado pessoal que possa garantir o funcionamento da cantina e do bufete da Escola Preparatória de Montelavar?

2) Tenciona o Ministério deixar arrastar esta si-

tuação ou vai adoptar medidas que permitam resolver o problema? E, neste caso, que medidas e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

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Requerimento n.° 404/111 (2.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária do Cerrado da Bica, na freguesia da Mina, concelho da Amadora, tem 4 salas de aula, funcionando em edifício construído e equipado, em termos de mobiliário, pela Câmara Municipal.

Neste momento o funcionamento da Escola vê-se seriamente prejudicado pelo facto de o Ministério da Educação continuar sem fornecer o necessário material didáctico, designadamente, livros, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Isto mesmo tive oportunidade de saber em visita recente que efectuei a estabelecimentos de ensino do concelho da Amadora.

A não existência de material didáctico na Escola tem obrigado os professores a levar para as aulas o seu próprio material pessoal ou a suprir com dinheiro do seu bolso, as carências de material que o Ministério deixa sem resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola

Primária do Cerrado da Bica o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o

problema e respectivos prazos de execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 405/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária de Alfornelos, na freguesia de Brandoa, concelho da Amadora, tem 8 salas de aula, funcionando em edifício novo, que foi construído e equipado em termos de mobiliário pela Câmara Municipal.

As instalações são boas, mas o funcionamento da Escola vê-se seriamente prejudicado pelo facto de o Ministério da Educação não ter fornecido, até ao momento, o necessário material didáctico, designadamente, livros, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Estas informações foram por mim recolhidas em recente visita que efectuei a estabelecimentos de ensino no concelho da Amadora.

A não existência de material didáctico na Escola tem obrigado os professores a levar para as aulas o seu próprio material pessoal ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material que o Ministério deixa sem resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola Primária de Alfornelos o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o problema e respectivos prazos de execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 406/111 (2.')

Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária dos Moinhos da Funcheira, na freguesia da Mina, concelho da Amadora, tem 12 salas de aula, funcionando em edifício novo, que foi construído e equipado em termos de mobiliário pela Câmara Municipal.

As instalações são boas, mas o funcionamento da Escola vê-se seriamente prejudicado pelo facto de o Ministério da Educação não ter fornecido, até ao momento, o necessário material didáctico designadamente, livros, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Estas informações foram por mim recolhidas em recente visita que efectuei a estabelecimentos de ensino no concelho da Amadora.

A não existência de material didáctico na Escola tem obrigado os professores a levar para as aulas o seu próprio material pessoal ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material que o Ministério deixa sem resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola

Primária dos Moinhos da Funcheira o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o

problema e respectivos prazos de execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 407/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária de Alfragide, com 8 salas de aula, não recebeu do Ministério da Educação, até ao momento, o material didáctico necessário ao seu funcionamento, designadamente, livros, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Esta informação foi por mim obtida em recente visita que efectuei a estabelecimentos de ensino no concelho da Amadora.

A não existência de material didáctico causa graves problemas ao normal funcionamento da Escola e tem obrigado os professores a levar para as aulas o seu próprio material pessoal ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material que o Ministério deixa sem resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

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502-(33)

através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola

Primária de Alfragide o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o

problema e respectivos prazos de execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 408/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não existência de pessoal especificamente destacado para as actividades de Acção Social Escolar (ASE) na Escola Preparatória de Montelavar está a provocar graves problemas ao seu normal funcionamento.

Isto mesmo nos foi referido pelos responsáveis pela gestão da Escola em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino. Foi-nos mesmo dito que, face a uma frequência escolar de cerca de 560 alunos, seria extremamente difícil assegurar tais actividades e serviços se não fosse colocado na Escola, pelo menos, um funcionário que a eles se pudesse dedicar a tempo inteiro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão não foi ainda destacado pessoal

para a ASE na Escola Preparatória de Mon-lavar?

2) Tenciona o Governo adoptar medidas para

resolver o problema?

3) Em casa afirmativo, qual o prazo previsto para

a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 409/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Secundária de Mem Martins fomos informados que aquele estabelecimento de ensino carece de infra-estruturas de saneamento básico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação de informação sobre as medidas previstas e respectivos prazos de execução para dar resposta à questão acima colocada.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.° 410/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Reboleira III, no concelho da Amadora, tem instalações destinadas a cozinha e cantina que não se encontram em funcionamento, quer por falta de verbas para apoio social aos alunos, quer pela não colocação do pessoal necessário.

Isto mesmo tive oportunidade de constatar em recente visita que efectuei àquele estabelecimento de ensino.

Ê, no mínimo, chocante verificar que material e instalações se estão a degradar pela falta de funcionamento e ao mesmo tempo ouvir de viva voz, de docentes e crianças, as carências, designadamente de ordem alimentar, que têm muitos dos alunos que frequentam a escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério previstas medidas para ga-

rantir o funcionamento da cantina da Escola Primária da Reboleira III?

2) Em caso afirmativo que medidas no concreto

e que prazos estão previstos para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 411/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina, concelho da Amadora, tem uma população escolar de cerca de 600 alunos, que se repartem por 12 salas de aula.

Para assegurar o normal funcionamento da Escola e as necessárias limpezas (já que não há pessoa] específico para tal tarefa) a Escola tem 4 funcionários auxiliares. A simples indicação destes números torna claro as difíceis condições de funcionamento que se colocam à Escola. «■

Isso mesmo foi por mim verificado em recente visita que efectuei àquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério colocar mais funcioná-

rios auxiliares na Escola acima referida?

2) Em caso afirmativo, qual o seu número e prazo

previsto para a colocação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.* 412/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Reboleira III, no concelho da Amadora, tem uma população escolar de 457 alunos que se reparte por 8 salas de aula.

O edifício é novo, foi construído e equipado em termos de mobiliário pela autarquia, tem boas instalações, mas o Ministério da Educação não forneceu, até ao momento, o material didáctico necessário ao funcionamento da escola, designadamente mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Isto mesmo tive oportunidade de verificar era visita que recentemente efectuei àquele estabelecimento de ensino.

A não existência de material didáctico tem levado a que sejam os professores a trazer o seu próprio material pessoal para a escola ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material a que o Ministério não dá solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola

Primária da Reboleira III o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o

problema e respectivos prazos de execução? -

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 413/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina, concelho da Amadora, tem uma população escolar de cerca de 600 alunos que se reparte por 12 salas. O edifício está novo, foi construído e equipado em termos de mobiliário pela autarquia, tem boas instalações, mas o Ministério da Educação não forneceu, até ao momento, o material didáctico necessário ao funcionamento da escola, designadamente mapas, globos, sólidos geométricos, giz, etc.

Este facto foi por mim constatado em visita que recentemente efectuei àquele estabelecimento de ensino.

A não existência de material didáctico tem obrigado a que sejam os professores a trazer o seu próprio material pessoal para a escola ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material a que o Ministério não dá solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola Primária do Casal de São Brás o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o problema e em que prazos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.« 414/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária do Casal de São Brás, na freguesia da Mina, concelho da Amadora, tem instalações destinadas a cozinha e cantina que se encontram totalmente desaproveitadas, quer por falta de verbas para apoio social aos alunos, quer pela não colocação de pessoal para o seu funcionamento.

O facto foi por mim constatado em visita que recentemente efectuei àquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação sobre as medidas previstas e respectivos prazos de execução para dar resposta ao problema acima referenciado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 415/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Monte Abraão, na freguesia de Queluz, concelho de Sintra, tem uma população escolar de cerca de 1100 alunos. Para corresponder a todas as necessidades de funcionamento da Escola estão apenas colocados 12 funcionários auxiliares, número que, sem explicações adicionais, se toma evidente ser manifestamente insuficiente para as necessidades do dia-a-dia da vida daquele estabelecimento de ensino.

Ao que nos foi dito, em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino, estão por preencher 5 vagas dos lugares de funcionários auxiliares previstos no quadro de pessoal da Escola, sendo-nos também referido que a colocação desses 5 funcionários, se bem que não resolvesse na íntegra todos os problemas, seria, pelo menos, uma medida importante para que fosse garantido um melhor e mais eficiente funcionamento da escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por preencher a to-

talidade dos lugares de funcionários auxiliares previstos no quadro de pessoal da Escola Preparatória de Monte Abraão?

2) Estão previstas medidas para alterar esta si-

tuação?

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3) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas no concreto e quando serão postas em execução?

Assembleia da República. 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 416/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme pude constatar durante uma visita que efectuei à Escola Secundária de Ponte de Sor, a situação das instalações da mesma é, a lodos os níveis, precária — e mesmo degradante — dela decorrendo um conjunto de problemas para alunos, professores, outros trabalhadores e para a qualidade do ensino aí ministrado.

Ocupando um edifício principal e dois anexos, que distam do primeiro cerca de 500 m (instalações de um antigo colégio), a Escola, em que estão matriculados cerca de 900 alunos, vê-se confrontada com situações como as seguintes:

o) As aulas do 12.° ano só podem funcionar, exclusivamente, durante a noite. E daqui decorrem problemas como, por exemplo:

Dificuldades e acréscimo dos custos de transportes escolares — tanto mais que nesta Escola estão matriculados alunos (cerca de 100) dos concelhos de Ponte de Sor, Avis e Gavião, no referido 12.° ano;

Dificuldades humanas para alunos e professores;

Menor aproveitamento escolar.

b) Não existe um único espaço coberto, pelo que,

particularmente quando chove, cria-se uma situação de completo pandemônio.

Não existe uma única sala de convívio para alunos;

c) Ê notória a falta de salas de aula. Não existe

um espaço adequado para biblioteca, como não existem para outros fins, igualmente essenciais;

d) A existência de dois pavilhões anexos obrigam

a constantes deslocações, com os inconvenientes daí advenientes;

e) Os factos anteriormente referidos determinam,

ainda, uma insuficiência de pessoal auxiliar de apoio, o qual, em instalações adequadas, não degradadas e não dispersas, daria resposta satisfatória às necessidades da escola; /) E tal situação, contribui ainda para que a abertura das aulas no corrente ano lectivo, embora concretizada no dia 8 de Outubro, tivesse ocorrido com diversas falhas, nomeadamente nos 7.°, 8.° e 9." anos.

constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Que medidas pensa tomar o Ministério da

Educação no sentido de pôr cobro a tão degradante situação?

2) Entende ou não o Ministério da Educação ser

necessária e mesmo urgente a construção de novas instalações para a Escola Secundária de Ponte de Sor? Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.' 417/111 (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho da Feira encontra-se pronto a funcionar um jardim-de-infância que apenas aguarda a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério da Educação a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento o jardim-escola existente no concelho da Feira?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 418/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Águeda encontram-se prontos a funcionar 17 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao

Em face de tais factos, que carecem de solução urgente, requeiro do Ministério da Educação, nos termos

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Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr era funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Águeda?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 419/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Sever do Vouga encontram-se prontos a funcionar 2 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Sever do Vouga?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 420/111 (2.*)

No concelho de Oliveira de Azeméis encontram-se prontos a funcionar 6 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requere ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.° 421/111 (2.*)

Ex.mj Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória do Tramagal — Abrantes, com uma população escolar de 220 alunos não possui nem refeitório, nem ginásio, nem sequer um espaço coberto onde os alunos possam estar durante os intervalos das aulas (designadamente quando chove vêm-se obrigados a procurar cafés, salas de jogos, etc).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, o seguinte esclarecimento:

1) Têm os Ministérios conhecimento de tais situa-

ções?

Em caso afirmativo, o que vão fazer para minimizar ou eliminar?

2) Está ou não previsto, e para quando, a cons-

trução de um ginásio e de um refeitório na Escola Preparatória do Tramagal?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 422/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os alunos das três escolas primárias da cidade de Portimão são muito prejudicados pelo facto de em nenhuma dessas escolas serem servidas refeições,'embora uma delas disponha de refeitório.

Em relação ao ensino primário na cidade, é de considerar que a população escolar justificaria um tratamento mais global e integrado das questões deste grau do ensino, nomeadamente em termos de ser estudada a possibilidade de criação de uma cantina, espaço para a prática da Educação Física, trabalhos manuais e oticinais e funcionamento efectivo de um conselho directivo pedagógico.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Por que razão não são tomadas providências

para que funcione pelo menos um refeitório para as crianças do ensino primário da cidade de Portimão?

2) Que estudos ou projectos estão a ser feitos

para um tratamento global e integrado do ensino primário em Portimão, de forma a colocar ao dispor das crianças deste grau de ensino infra-estruturas e condições indispensáveis ao seu correcto e pleno desenvolvimento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

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Requerimento n.° 423/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a construção (por 23 500 contos), de algumas novas salas no subsolo, oferecendo, aliás, inadequadas condições pedagógicas, a Faculdade de Direito de Lisboa deu mais um passo no aproveitamento do espaço do único edifício de que dispõe para servir uma população de cerca de 5000 estudantes, dos quais 3700 frequentam a Escola em regime de avaliação contínua. Não discutindo já a polémica configuração da maior parte das salas disponíveis (anfiteatros propícios à aula magistral e acusticamente inadaptados ao diálogo e confronto de ideias), o certo é que se coloca como necessária a perspectivação das condições em que há-de fazer-se o alargamento das instalações.

O mais defensável seria, porventura, como há muito sugerem órgãos de gestão da Escola, construir atrás do actual edifício um outro onde pudessem ser instaladas salas de aula de pequena dimensão, salas para investigação, uma sala de maior dimensão e a biblioteca (solução esta que libertaria considerável espaço no edifício principal).

O Ministério da Educação terá em vez disso sugerido a instalação de prefabricados.

Reconhece, pois, o Ministério que na Faculdade foi atingida a saturação do espaço utilizável. Em boa razão haverá, porém, que reconhecer-se que o prefabricado não seria solução, a avaliar pela experiência de faculdades vizinhas e atentas as necessidades da Faculdade de Direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação sobre os termos em que se encontra actualmente perspectivada a nível governamental a questão das novas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa e, designadamente, que projectos se encontram em preparação para dar resposta às necessidades de expansão da Escola.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 424/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vai ser retomada, segundo se anuncia, a publicação da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de iLsboa, interrompida durante largos anos. Ê um facto assinalável, que certamente obterá sem excepções, o aplauso de quantos desejam ver reconhecido o prestígio científico e o nível pedagógico da Escola.

Não poderá, porém, deixar de esperar-se que a revista reflicta o facto de a.publicação do seu volume xxv ter lugar 12 anos após a publicação do anterior, tendo de permeio uma mudança de ordem constitucional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa informação sobre o estatuto editorial da revista cuja publicação

é reatada, os critérios que presidiram à fixação da composição da respectiva comissão de redacção, a forma de escolha dos respectivos membros, as modalidades em que se encontra prevista a participação dos restantes membros do corpo docente e discente na definição do conteúdo da revista e o respectivo esquema de distribuição.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 425/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações que pudemos obter do executivo municipal de Loures, em visita que recentemente efectuámos àquele concelho, existem actualmente 13 estabelecimentos de ensino preparatório na área do município, estimando-se em 6 o número de escolas que faltam para dar resposta às necessidades das populações da zona.

Refira-se que Loures é um concelho em constante crescimento pelo que, só a adopção de medidas devida e atempadamente planeadas, pode vir a evitar casos de rotura escolar como os que se verificaram no início do corrente ano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Govemo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção de novos estabele-

cimentos de ensino preparatório no concelho de Loures?

2) Em caso de resposta afirmativa, requeremos o

envio dos respectivos projectos, com indicação da área de implantação e prazos previstos para entrada em funcionamento dos novos estabelecimentos de ensino.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 426/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações que pudemos obter do executivo municipal de Loures, em visita recentemente efectuada àquele concelho, existem actualmente 9 estabelecimentos de ensino secundário na área do município estimando-se em 6 o número de escolas que faltam para dar resposta às necessidades das populações da zona.

Refira-se que Loures é um concelho em constante crescimento pelo que só a adopção de medidas devida e atempadamente planeadas pode vir a evitar casos de rotura escolar como os que se verificaram no início do corrente ano lectivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

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II SÉRIE — NÚMERO 26

assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção de novos estabeleci-

mentos de ensino secundário no concelho de Loures?

2) Em caso de resposta afirmativa, requeremos o

envio dos respectivos projectos, com indicação das áreas de implantação e prazos previstos para entrada em funcionamento dos novos estabelecimentos de ensino.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 427/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada ao concelho de Loures fomos informados de que a Escola Primária de Vila Nova, em Bucelas, não está em funcionamento por motivo de não colocação de pessoal docente, cora os prejuízos daí decorrentes para as crianças da zona que continuam sem aulas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes seja prestada informação sobre as razões da não colocação de pesosal docente necessário ao funcionamento da Escola Primária de Vila Nova, em Bucelas, e medidas e prazos previstos para a resolução do problema.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 428/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações da sede da Escola Preparatória de Bobadela, no concelho de Loures, não estão ainda em funcionamento em virtude de atrasos verificados na construção do edifício, o que está a afectar a escolarização de cerca de 900 crianças que continuam sem aulas. Neste momento apenas funcionam as instalações do anexo da escola (a cerca de 1 km de distância da sede) num antigo edifício de 3 pisos pertencente à Pet rogai.

Apesar das sucessivas promessas quanto à conclusão das obras de construção do novo edifício e possível abertura da Escola, o facto é que estamos no final do primeiro período escolar e as perspectivas do início das aulas continuam bastante sombrias.

Isto mesmo nos foi referido em recente visita que efectuámos a estabelecimentos de ensino no concelho de Loures.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação urgente sobre:

1) Motivos do atraso na conclusão das obras de

construção da Escola Preparatória da Bobadela e prazos previstos para a sua entrada em funcionamento.

2) Medidas previstas, designadamente em termos

de pessoal auxiliar e administrativo, para garantia do efectivo funcionamento da Escola quando concluídas as obras de construção do edifício.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 429/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Primária n.° 51, que funciona num edifício particular em Lisboa, na freguesia da Sé, tivemos oportunidade de constatar que:

As instalações se encontram em avançado estado de degradação;

As paredes vertem água, devido ao mau estado das canalizações;

Os autoclismos das casas de banho não funcionam;

A escola não tem qualquer tipo de segurança, servindo as escadarias que lhe dão acesso a actividades marginais, nomeadamente ao negócio da droga;

A escola não tem nenhum espaço exterior que sirva para o recreio das crianças, o que significa que passam todo o tempo fechadas;

O agravamento das carências alimentares é evidente;

O insucesso escolar aumenta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Câmara Municipal de Lisboa conheci-

mento da situação indicada?

2) No caso de ter, que medidas tomou ou pensa

tomar, nomeadamente no que diz respeito às obras de manutenção, cuja necessidade é evidente?

3) Pensa a Câmara tomar as medidas necessárias

para dotar a Escola da necessária segurança?

4) Havendo, como nos foi informado, a possibili-

dade de se encontrar um espaço exterior para o recreio das crianças, encontra-se essa Câmara na disposição de desenvolver as acções necessárias para que tal se concretize?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.

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Requerimento n.* 430/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Voz do Operário é uma prestigiada colectividade com muitas décadas de actividade em prol da educação e da cultura, da defesa dos ideais democráticos e da satisfação das necessidades básicas dos seus associados e mesmo da população dos bairros vizinhos da sua sede, pelo que é reconhecida como entidade de utilidade pública.

Em virtude dos cortes de subsídios do Ministério da Educação verificados no ano lectivo passado, a Voz do Operário vive hoje com sérias dificuldades, que põem em risco o futuro escolar das 700 crianças, que frequentam o ensino primário nas suas 5 escolas, e o local de trabalho dos seus trabalhadores.

O Ministério da Educação comprometeu-se, em face da situação exposta, a conceder um subsídio suplementar, que até ao momento não foi concedido.

Pelo seu lado a Secretaria de Estado da Assistência Social recusou o pedido de isenção temporária de pagamento à Previdência solicitada ao abrigo da natureza não lucrativa de utilidade pública da Voz do Operário.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Do Ministério da Educação: quais as razões porque não foi ainda atribuído o subsídio suplementar?

Da Secretaria de Estado da Assistência Social: quais as razões que determinaram o indeferimento do pedido acima citado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanita.

Requerimento n.» 431/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de exposição enviada ao nosso grupo parlamentar pela Câmara Municipal do Cadaval, tomámos conhecimento de um problema que há vários anos é preocupação do município e, de um modo geral, preocupação da população local, assim como de todos aqueles que trabalham na Escola Preparatória do Cadaval.

Há vários anos que funcionam os 7.° ao 11.° anos de escolaridade, integrados na Escola Preparatória, com todos os inconvenientes que daí advêm, quer no que diz respeito a instalações, quer ainda no que diz respeito às limitações no quadro docente e auxiliares.

Muitas foram as exposições que nos últimos anos foram enviadas aos vários níveis de direcção do Ministério, incluindo ao Sr. Ministro da Educação que, em deslocação ao Cadaval, se compromete pessoal e publicamente na resolução desta questão. Tudo tem sido feito a nível local mas, nem assim, o Ministério da Educação continua inoportunamente a equacionar este problema, nada fazendo de concreto no sentido de resolver tão grave problema.

Como corolário da situação exposta, o conselho directivo provisório da escola preparatória local, viu-se obrigado a suspender as aulas do ensino secundário dada a falta de professores colocados pelo Ministério da Educação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Para quando o Ministério da Educação assume

de forma clara e inequívoca o início da resolução deste problema, criando um quadro próprio do pessoal docente do ensino secundário?

2) Para quando o Ministério do Equipamento

Social prevê a construção de um edifício próprio para o funcionamento dos graus de ensino unificado e complementares, medida indispensável para a resolução final deste problema?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 432/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Superior de Educação Física vive uma situação particularmente grave.

Há cerca de 8 anos é gerido, muito mal gerido, por uma comissão instaladora, cujo presidente goza de toda a autoridade e arbitrariedade, pondo e dispondo de tudo o que entender, como nos é informado pela Associação de Estudantes e que tivemos também oportunidade de constatar, em visita efectuada ao referido Instituto.

A saída dos melhores professores da Escola, a prescrição a estudantes e professores que com toda a justiça exigem o fim de tal situação, são exemplos demonstrativos do clima de coacção psicológica e perseguição política que está instalado no Instituto.

O assalto às instalações da Associação de Estudantes, do qual resultou o desaparecimento de parte de uma aparelhagem sonora e a danificação da máquina fotocopiadora, os cortes de energia eléctrica às salas da AE, num claro e nítido boicote à actividade associativa, a ocupação de uma das salas da Associação de Estudantes, são exemplos que demonstram à evidência a necessidade de rapidamente serem tomadas as medidas adequadas, como aliás já o deveriam ter sido, por forma a acabar com tão incompreensível situação.

A não ser assim, está e estará posto em causa o direito de ensinar e aprender, a legítima e necessária acção do movimento associativo estudantil.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Por que razão, desde há 8 anos,' é o ISEF gerido por uma comissão instaladora?

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2) Entende o Ministério que esta situação se

pode prolongar por muito mais tempo?

3) Que medidas se pensaram tomar para repor

a legalidade e acabar definitivamente com as atitudes autoritárias e arbitrárias do presidente da comissão instaladora do 1SEF?

4) Entende o Ministério que é possível, em Por-

tugal, 10 anos depois do 25 de Abril, ocuparem tais lugares pessoas que agem da forma atrás descrita?

5) Se não, que pensa o Ministério fazer?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 433/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de informação da Câmara Municipal de Torres Vedras tomámos conhecimento da situação da falta de cerca de 40 professores (10 % do total), nas escolas secundárias e preparatórias a funcionar na área do Município de Torres Vedras.

Assim, e ao abrigo das disposições.'constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Se já foram tomadas as medidas adequadas

perante a situação descrita.

2) Qual é a actual situação, no que diz respeito

à falta de professores, nas escolas do concelho de Torres Vedras?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 434/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme informação da Câmara Municipal da Azambuja, verificámos um conjunto de dificuldades e carências em várias escolas da área desse concelho, das quais se destacam:

A não existência de educação pré-escolar;

A falta de refeitório na Escola Preparatória de Manique do Intendente;

O sistemático atraso na colocação de professores, com especial relevo para a situação grave que habitualmente se verifica na Escola Preparatória de Manique do Intendente;

A não existência de instalações desportivas nas escolas preparatórias de Azambuja e Manique do Intendente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo,

através do Ministério da Educação, um esclarecimento sobre a situação de carências que se verifica no concelho da Azambuja, nomeadamente no que diz respeito à falta de instalações e atrasos na colocação de professores.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.° 435/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Mem Martins, no concelho de Sintra, está implantada num lugar ermo, longe de qualquer centro habitacional e tem acessos extremamente deficientes. Tal facto foi por nós constatado em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino e vem colocar a questão da necessidade da adopção de medidas que possam garantir a segurança da Escola e de todos os que a ela se dirigem ou dela regressam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes seja prestada informação sobre as medidas previstas para dar resposta às questões acima colocadas.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.° 436/111 (2.*)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária da Venteira III, no concelho da Amadora, não recebeu do Ministério da Educação, até ao momento, o material didáctico necessário ao seu funcionamento, designadamente, livros, mapas, globos, sólidos geométricos, etc.

Esta informação foi por mim obtida em recente visita que efectuei a estabelecimentos de ensino no concelho da Amadora.

A não existência de material didáctico causa graves problemas ao normal funcionamento da Escola e tem obrigado os professores a levar para as aulas o seu próprio material pessoal ou a suprir, com dinheiro do seu bolso, as carências de material que o Ministério deixa sem resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão continua por fornecer à Escola

Primária da Venteira III o material didáctico necessário ao seu funcionamento?

2) Que medidas estão previstas para resolver o

problema e respectivos prazos de execução?

I

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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Requerimento n.' 437/1U (2.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Mealhada encontram-se prontos a funcionar 2 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Mealhada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 438/111 (2.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Ílhavo encontram-se prontos a funcionar 6 jardins-de-infância que apena6 aguardam a colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, aíravés do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Ílhavo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 439/111 (2.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

a colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Estarreja?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 440/111 (2/)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Aveiro encontram-se prontos a funcionar 12 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Aveiro?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 441/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Espinho encontra-se pronto a funcionar um jardim-de-infância que apenas aguarda a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que o poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

No concelho de Estarreja encontram-se prontos a funcionar 4 jardins-de-infância que apenas aguardam

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento o jardim-escola existente no concelho de Espinho?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n* 442/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os atrasos verificados na construção da segunda fase da Escola Secundária de Mem Martins, no concelho de Sintra, obrigaram a que centenas de crianças das freguesias de Algueirão/Mem Martins e Rio de Mouro, fossem deslocadas para Montelavar, nalguns casos tendo de percorrer distâncias superiores a 20 km.

Esta situação foi por nós confirmada em visita recente que efectuámos a estabelecimentos de ensino no concelho de Sintra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões estão na origem dos atrasos veri-

ficados na construção da segunda fase da Escola Secundária de Mem Martins?

2) Que prazos estão previstos para a confusão do edifício e sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 443/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Santarém encontram-se prontos a funcionar 73 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardlns-cccolcs existentes no distrito de Santarém?

Assembleia da República, 5 de Dezembro dc 1984. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 444/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Portagre encontram-se prontos a funcionar 24 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças, que os poderiam frequentar, e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Portalegre?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.* 445/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma delegação de deputados do Grupo Parlamentar do PCP visitou recentemente o concelho de Santiago do Cacém, no âmbito da preparação da interpelação ao Governo sobre problemas do ensino.

Constatámos vários problemas.

No pré-primário existem 3 edifícios, construídos pela Câmara há cerca de 3 anos, e que não funcionam. Destes 3 edifícios funcionam apenas duas salas cujos encargos são suportados exclusivamente pela Autarquia.

No primário existem grandes problemas com os transportes e com a colocação de professores. Quer em Santiago, quer em Santo André as escolas funcionem em regime duplo.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Porquê ainda não foram postos a funcionar os jardins-escolas mandados construir pela autarquia?

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2) Tem o Ministério conhecimento do funciona-

mento das duas salas?

3) Para quando a resolução dos problemas dos

transportes e da colacação de professores?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 446/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Sesimbra pôs à disposição do Ministério da Educação, em 1982, as instalações necessárias para o funcionamento do jardim-de-infância previsto para a Quinta do Conde.

No entanto tais instalações continuam desaproveitadas, uma vez que o Ministério não destacou ainda os necessários educadores infantis para que aquele jardim--de-infância pudesse entrar em funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministro da Educação, que lhes seja prestada informação sobre os motivos que estão na origem do não destacamento de educadores de infância para o jardim infantil da Quinta do Conde.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 447/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a aproximação do Inverno e a consequente descida de temperatura, começa também o sacrifício a que se vêem obrigadas as crianças que frequentam as escolas na região de Trás-os-Montes.

Os acessos a muitos dos estabelecimentos de ensino estão em péssimo estado, professores há que chegam a percorrer 5 km a pé, outros para chegarem por melhores caminhos têm que ir por Espanha (Segirei--Chaves) pelo que tanto crianças como professores chegam às escolas completamente molhados. Normal seria que estes tivessem os meios mínimos de aquecimento e de conforto de acordo com o rigor do clima da região. Contudo não acontece assim. Só como exemplo citaremos o caso de Montalegre e Carrazedo de Montenegro onde não há verbas para aquecimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

Que medidas vai tomar o Governo para modificar a situação das escolas na região de Trás--os-Montes em relação ao aquecimento?

Quando vão ser desbloqueadas verbas para as escolas de Montalegre e Carrazedo de Montenegro, Chaves e Valpaços que permitam a utilização dos aquecedores?

Requerimento n.° 448/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça do seguinte:

Por que motivo se procedeu à inauguração de uma escola em Carrazeda de Ansiães se ela ainda se encontra fechada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 449/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tivemos conhecimento de que em Valpaços foram demolidos sem conhecimento do conselho directivo 5 pavilhões da Escola Preparatória, para abrir uma estrada. Ficaram alunos sem aulas à espera que outros pavilhões sejam construídos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça do seguinte:

1) Tem o Ministério conhecimento deste facto e

foram devidamente ponderadas as consequências de tal decisão?

2) Como vai agora resolver o problema dos alu-

nos sem aulas à espera da construção de outros pavilhões?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 450/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ciclo preparatório TV de Carvela (Nogueira da Montanha), em Chaves, funciona em prefabricados de modelo nacional que, como se sabe, não atendem ao rigor do clima transmontano.

Acresce ainda que o construtor não dotou a escola de acabamentos, designadamente o da rede de saneamento básico, encontrando-se alunos e professores a funcionar em péssimas condições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Vai o Ministério da Educação tomar medidas urgentes para que se proceda a obras urgentes no referido prefabricado?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mola.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

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Requerimento n.° 451/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ciclo preparatório n.° 2, em Chaves, encontram--se sem aulas três turmas (a 10-11-12), por estarem de momento a decorrer obras nas respectivas salas.

Estamos já no mês de Dezembro, e como é de calcular mais uma vez as vírimas são os alunos destas turmas que provavelmente no fim do período escolar não terão qualquer aproveitamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) A quem cabe a responsabilidade pelo facto das

3 salas de aula ainda não se encontrarem acabadas?

2) Quando foram adjudicadas as obras e quando

é que se iniciaram?

3) Que medidas vai tomar o Ministério da Edu-

cação para garantir as aulas a estas três turmas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n." 452/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa tem vindo a referir grandes atrasos na colocação de professores nas escolas do distrito de Vila Real.

A falta de provimento dos lugares tem originado que muitos alunos não tenham no fim do período iniciado algumas das disciplinas principais, não se sabendo mesmo quando vão ter professores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Situação actual da colocação de professores no distrito de Vila Real por escola (em 4 de Dezembro de 1984).

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 453/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi entregue este ano pelo Ministério do Equipamento Social ao Ministério da Educação um moderno estabelecimento escolar para o funcionamento da escola preparatória.

O novo edifício, embora possua boas condições e se encontre em fase final de instalação, incluindo equipamento e professores, sofre de inúmeras carências. Assim:

A cantina não funciona;

O bufete encontra-se encerrado;

A papelaria apenas possui as instalações;

Na biblioteca, os poucos livros existentes encontram-se amontoados;

Alunos e professores não podem usufruir das boas instalações das suas salas de convívio;

Na secretaria, trabalha um único funcionário.

O conselho directivo da Escola com um esforço digno de realçar e pelos meios ao seu alcance, tem procurado colmatar tais situações.

Elas devem-se em grande parte à falta de pessoal auxiliar e administrativo, pois os seus quadros encontram-se com inúmeras vagas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Para quadro a admissão de pessoal auxiliar

que permita no mínimo o funcionamento normal da Escola?

2) Que medidas se prevêm tomar, para preen-

chimento de vagas de pessoal administrativo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.° 454/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na vila de Montemor-o-Novo existem dois jardins--de-infância que funcionam no mesmo edifício e entraram em funcionamento no ano lectivo de 1983--1984. No entanto, o lugar de pessoal auxiliar nunca foi preenchido pelo Ministério da Educação, o que dificulta consideravelmente o trabalho das educadoras, que têm a seu cargo 25 crianças cada uma. A Câmara Municipal assegura a limpeza das duas salas, duas vezes por semana, mas não tem possibilidades de financiar uma pessoa para trabalhar em regime de permanência, nem isso faz parte das suas atribuições.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento desta situa-

ção? Em caso afirmativo, quando a pensa resolver?

2) Para quando a nomeação da pessoa para o

preenchimento do lugar?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 455/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Évora há situações de quase rotura no ensino primário, verificando-se os casos mais flagrantes nas escolas do Rossio, Vista Alegre e Santa

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Maria, onde é necessário a curto prazo construir mais salas de aula.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

2) Se tem, quando e como pensa resolvê-lo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 456/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rede escolar do concelho de Évora apresenta carências mais acentuadas a nível do ensino pré-primárío e primário.

No pré-primário é necessário construir mais 10 jar-dins-de-infância e no primário são necessárias mais 15 novas salas de aula na área urbana do concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento de tais ca-

rências?

2) Como e quando pensa o Governo dotar este

concelho das instalações necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento escolar?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.» 457/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Montemor-o-Novo, freguesia de Lavre, existe um jardim-de-infância que a Câmara adquiriu já há dois anos, assim como todo o mobiliário e outro equipamento necessário.

No entanto, o edifício mantém-se fechado e o material vai-se deteriorando, apenas porque falta publicar a portaria que cria o jardim-de-infância de Lavre.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento desta situa-

ção?

2) Quando pensa o Sr. Ministro fazer publicar a

portaria que cria o mesmo jardim-de-infância?

Requerimento n.° 458/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Mourão as instalações escolares encontram-se praticamente todas à beira da rotura.

Tendo a Câmara Municipal adquirido terreno e equipamento para novas instalações escolares, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Tem o Governo verba para construir as es-

colas necessárias no concelho?

2) Quando pensa o Governo começar tais obras

aproveitando assim os terrenos adquiridos pela Câmara Municipal?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n." 459/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola Preparatória de Portel, este ano, houve aumento do número de alunos inscritos. Para o ensino nocturno o Conselho Directivo da Escola fez um bom planeamento e conseguiu professores para o preenchimento dos horários necessários.

Entretanto, e por falta de pessoal auxiliar ainda não se deu início às aulas do ensino nocturno e o conselho directivo, apesar do seu empenho não tem data marcada para a sua abertura.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Que medidas urgentes vai o Ministério da Educação tomar que permitam o funcionamento do ensino nocturno na Escola Preparatória de Portel no ano lectivo de 1984-1985?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.' 460/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola de Ensino Primário de Vilela, freguesia de Rio Douro, funciona num antigo palheiro do qual metade se encontra em ruínas. Não tem quartos de banho nem para alunos, nem para professores. Não tem cantina. Os professores deslocados não têm instalações. Seis professores que foram lá colocados este ano foram-se embora por falta de condições. Este é somente um exemplo do que sucede em outras escolas de ensino primário no distrito de Braga.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, atra-

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

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II SÉRIE - NÚMERO 26

vés do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando é que o Governo resolve situações desta natureza, começando por fazer um levantamento rigoroso de todas as situações deste género?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Lino Lima — fosé Manuel Mendes.

Requerimento n.' 461/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária Toão de Deus, em Faro, construída para 700 a 800 alunos, tem este ano inscritos 2490 alunos que têm que frequentá-la por turnos, o que acarreta gravíssimos problemas de aproveitamento escolar, degradação de material, sobrecarga de trabalho do corpo docente e do pessoal auxiliar.

O facto de o edifício ter 40 anos torna urgente que se proceda a múltiplas reparações, que tardam em ser feitas. Chove no ginásio e dentro de uma sala, há infiltrações nos pavilhões e muitas outras mazelas se agravam aceleradamente.

Na visita que fizemos à Escola foi chamada a nossa atenção para a sua vulnerabilidade em termos de segurança, tendo-se registado vários assaltos, casos de penetração de elementos estranhos com droga e muitos outros. Não existe guarda-nocturno e, embora haja vagas para estas funções tal como para outras auxiliares, não são abertos concursos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Para quando a atribuição de verbas suficien-

tes para as inadiáveis reparações nesta Escola?

2) Quando está aberto concurso para o preen-

chimento das 3 vagas existentes de pessoal auxiliar, nomeadamente para a vaga de guarda-nocturno?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 462/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na visita que recentemente efectuámos às instalações das Escolas do Ensino Secundário Tomás Cabreira e foão de Deus, em Faro, tivemos ocasião de verificar a gravidade que atingem os problemas da superlotação dessas escolas.

Dado que se tem verificado em média, na cidade de Faro, um aumento anual da frequência, no secundário, de mais de 300 alunos, e como as duas escolas citadas

já servem uma população escolar que excede o triplo da capacidade prevista quando da sua construção, é fácil concluir que no próximo ano lectivo se atingirá uma situação de ruptura.

Note-se que, na estimativa do aumento anual de 300 alunos do ensino secundário, não se teve em conta o previsível afluxo, em grande escala, de filhos de emigrantes.

O Ministério do Equipamento Social está alertado desde o ano passado para esta situação, tal como o Ministério da Educação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Que medidas tem b Governo previstas quanto

à inadiável construção de uma nova escola do ensino secundário em Faro?

2) Onde pensa o Governo instalar os novos alu-

nos que no próximo ano lectivo terão acesso ao secundário?

3) Conta o Governo com a nova Escola Prepara-

tória que está a ser construída em Faro para poder albergar, pelo menos provisoriamente, esse excedente de alunos do secundário? Que' consequências acarretará essa medida para os alunos do preparatório?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 463/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que efectuámos recentemente à Escola de Tomás Cabreira, de Faro, depararam-se-nos gravíssimos problemas de instalações dado que a frequência actual (2450 alunos) excede o triplo da capacidade prevista quando da sua construção. Foi atingido o máximo de todos os limites quanto à sua lotação escolar.

O funcionamento por turnos cria diversos problemas, entre os quais o dos transportes, quer no caso das aulas nocturnas, quer porque não há carreiras aos sábados para muitas zonas suburbanas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para so-

lucionar a situação de superlotação que se verifica nesta Escola?

2) Estão previstas obras de construção de um pri-

meiro andar sobre algumas alas onde essa ampliação é considerada tecnicamente possível?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

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Requerimento n.° 464/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de António Aleixo construída para 800 alunos tem neste moento 2650, pelo que sofre de congestionamento provocado pela superlotação, sem espaço para ocupação dos tempos livres, nem para actividades culturais.

Também não há apetrechamento conveniente para trabalhos oficinais.

Tendo entrado em funcionamento em 1960 e estando submetida à degradação que a própria superlotação acelera, particularmente as instalações sanitárias, a Escola tem sofrido de falta de verbas ara as necessárias reparações.

Sofre igualmente de grande carência de pessoal auxiliar, que tem de multiplicar-se por variadíssimas tarefas, assim como de problemas de falta de segurança.

Dado que a Escola luta com falta de espaço e dispõe de um vasto terreno anexo que lhe pertence, tem sido sugerido que para a sua expansão seja utilizada essa área.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Pensa o Governo utilizar a área anexa à Es-

cola para a sua expansão? Que projectos existem para esse terreno?

2) Quando e em que número pensa o Governo re-

forçar o pessoal auxiliar desta Escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 465/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo deve saber que não são suficientes as verbas que atribuiu às câmaras para os transportes para as escolas. No distrito de Braga a Câmara de Cabeceiras de Basto já tornou pública esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando é que o Governo entrega às câmaras as verbas necessárias para os transportes escolares?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 466/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

A Escola Preparatória de Mem Martins (ex-Escola Preparatória Visconde de luromenha), no concelho de

Sintra, debate-se com graves problemas de falta de pessoal auxiliar, facto que tem vindo a agravar as condições de funcionamento da Escola, já de si.confrontada com uma situação de superlotação escolar.

A Escola tem neste momento na população escolar cerce de 1500 alunos, distribuídos por 46 turmas, funcionando em regime duplo, com total ocupação dos espaços existentes, tendo-se chegado ao ponto de transformar a biblioteca em sala de aula (o que, logicamente, acarretou a que ela deixasse de funcionar como biblioteca).

De registar, ainda, que não há pessoal de limpeza pelo que tal'tarefa recai sobre as poucas funcionárias auxiliares existentes, já de si confrontadas com as obrigações normais a que dificilmente conseguem dar resposta.

Todos estes aspectos puderam ser por nós constatados em recente visita que efectuámos àquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo continua por preencher inte-

gralmente o quadro de pessoal auxiliar da Escola Preparatória de Mem Martins?

2) Que medidas estão previstas, e em que prazos

irão ser adoptadas, para resolver o problema acima referido?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.' 467/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que efectuámos à Escola Preparatória de Mem Martins (ex-Escola Preparatória de Visconde de luromenha), no concelho de Sintra, foi-nos referido que um dos graves problemas com que a Escola se debate é o da falta de segurança.

A Escola está implantada num lugar ermo e longe de qualquer centro habitacional, não tem guarda-nocturnò (apesar de estarem previstos 2 lugares no quadro), o que tem levado a que os assaltos e as destruições de material, pela sua frequência se tenham tornado facto normal no dia-a-dia daquele estabelecimento de ensino.

Por outro lado a localização da escola e seus acessos reclamam a adopção de medidas que possam garantir a segurança de alunos, professores e funcionários quando para ela se dirigem ou dela regressam.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão não foram até ao momento adoptadas medidas tendentes a garantir o mínimo de condições de segurança à Escola Preparatória de Mem Martins?

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2) Por que razão continuam por prencher os 2 lugares de guarda-nocturno previstos no quadro de pessoal da Escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.° 468/111 (2-*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de ter sido construída em Alter do Chão, há já alguns anos, uma escola com instalações suficientes para o ensino básico e secundário unificado, o certo, porém, é que só no corrente ano foi decidida a introdução do 7.° ano de escolaridade.

A maior falta de senso presidiu, no entanto, a tal decisão.

De tal forma que ela — embora desejada desde há muito — acabou por criar os mais diversos problemas à referida Escola, aos alunos, à população e mesmo ao colégio particular existente na localidade e no qual têm funcionado as aulas do ensino secundário unificado.

Vejamos os factos:

Desde há 2 anos que a escola oficial vinha solicitando a introdução do ensino secundário unificado.

A resposta do Ministério, porém, foi invariavelmente negativa, «argumentando» com o que dispõe o despacho n.ü 57/ME/83 — o qual não se aplicava, manifestamente, a este caso, já que a escola oficial não só já existia como dispunha de instalações para o ensino unificado (básico e secundário).

Ainda em Maio do corrente ano, por ofício da Secretaria de Estado Adjunta do Ministério da Educação, a Escola foi informada da impossibilidade da criação do ensino secundário, na mesma.

No entanto, e sem que a Escola fosse previamente avisada, em 29 de Agosto, foi supreendida com a publicação de decisão introduzindo na Escola o ensino secundário.

Inevitavelmente, tão tardia decisão originou as mais diversas e indesejáveis situações.

Os alunos, já anteriormente matriculados no ensino particular, pediram transferência para a escola oficial (60 e 61).

O estabelecimento de ensino particular, entretanto, reclamava e argumentava com o facto de ter já contratado professores e exigia a continuação do paralelismo pedagógico e dos subsídios, de que beneficiava até então.

A escola oficial viu-se confrontada com o conjunto de problemas imagináveis e resultantes de tão tardia decisão.

Ao que acrescia a responsabilidade, que alguns lhe atribuiam, insensatamente, do caos resultante da inépcia do Ministério.

A instabilidade instalou-se entre os alunos e entre a população.

De tal forma que é ainda por decisão da Secretaria de Estado Adjunto do Ministro da Educação, e já em 20 de Outubro, que é posto fim (!) a todo este caricato processo, com o restabelecimento do paralelismo pedagógico e da subsidiação para o estabelecimento de ensino particular ...

Mas desta nova decisão resultariam novas e também caricatas situações.

Alunos houve que, de novo, se transferiam, agora da escola oficial para a escola particular.

Outros mantiveram-se na escola oficial.

Do que resultou que esta — que entretanto vira colocados professores em conformidade com a totalidade dos alunos — viesse a constituir duas turmas para um total de 28 alunos de 7." ano de escolaridade.

E situação semelhante terá ocorrido no estabelecimento de ensino privado.

Ou seja: duas escolas funcionam, paralelamente e em instalações que distam apenas alguns metros, para um tão reduzido número de alunos, com professores em excesso, com instalações, obviamente subaproveitadas — nomeadamente na escola oficial — e com dispêndio desnecessário de verbas do erário público.

E tudo isto por incompetência do Ministério! Por culpa exclusiva do funcionamento anacrónico e irresponsável do Ministério da Educação, conforme pude constatar pela visita que recentemente efectuei à Escola Preparatória de Alter do Chão.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razões estiveram na base de tão tardia

decisão da criação do ensino secundário unificado (7.ü ano de escolaridade) na Escola Preparatória de Alter do Chão?

2) Como se explica que à decisão de não criação

do ensino secundário na escola oficial, ainda cm Maio de 1984, tivesse seguido uma outra, contrária à primeira e só em 29 de Agosto do mesmo ano?

3) Quais os propósitos do Ministério da Educação

para o ano lectivo de 1985-1986?

4) Vai manter-se o paralelismo pedagógico e a

atribuição de subsídios ao colégio particular, para os 7.u e 8.° anos de escolaridade?

5) Quando vai o Ministério tomar uma decisão

sobre o assunto?

6) Em vésperas ou após a abertura das aulas do

próximo ano lectivo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1934. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 469/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, teve um aumento de cerca de 200 alunos desde a sua recente entrada em funcionamento (Janeiro de 1984) até à abertura do actual ano lectivo. Entretanto, manteve-se inalterado o número do pessoal auxiliar (18 pessoas), o que se tornou manifestamente insuficiente para um total de alunos que excede os 950.

O conselho directivo está demissionário desde Novembro. Por falta de pessoal auxiliar, são os membros do conselho directivo que têm de fazer, nas horas de ponta, o trabalho de ajudantes de cozinha, sem o que não haveria refeições nesses dias para os alunos. Isto leva a que fiquem prejudicadas as funções especí-

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ñczs do conselho directivo. A partir do dia 3 de Dezembro serão suspensos os serviços da cantina.

As grandes carencias de pessoal têm reflexos muito negativos no funcionamento de numerosos serviços escolares, dado que o pessoal auxiliar tem que transitar de serviço para serviço, encerrando uns para poder abrir outros (biblioteca, papelaria, etc.).

Esta Escola continua a funcionar sem ginásio nem quaisquer outras instalações desportivas cobertas, sabendo-se a este respeito que o projecto inicial foi sofrendo sucessivos cortes.

Embora 'vedada e com instalação prevista para porteiro, que já existiu, neste momento a Escola não tem porteiro, o que causa problemas de segurança.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

\) Quando e em que número pensa o Governo reforçar o pessoal auxiliar desta Escola?

2) Irá ser construído o ginásio e quando serão iniciadas as obras?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 470/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido manifestada, por ocasião de várias visitas a escolas superiores, a indispensabilidade de regulamentação do artigo 28.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino, informação detalhada sobre a fornia como está a ser elaborada a regulamentação de tal articulado, definindo-se também os termos das discussões em curso com os representantes das estruturas sindicais acerca desta matéria.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 471/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Faculdade de Letras de Lisboa, com uma população escolar de cerca de 8000 alunos, com 435 professores e 120 funcionários não docentes, funciona ininterruptamente entre as 8 horas da manhã e as 11 da noite, sendo as suas actividades repartidas por um edifício principal e dois pavilhões anexos.

Para fazer a limpeza de todo este espaço existem apenas 8 funcionários que, como nos foi referido em visita recentemente efectuada à Faculdade, são manifestamente insuficientes para poder executar tal tarefa em condições.

O assunto já foi exposto às competentes entidades governtamentais mas até ao momento nenhuma medida foi tomada para alterar a situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas que per-

mitam dar resposta às carências da Faculdade de Letras de Lisboa, em termos de funcionários de limpeza?

2) Caso a resposta seja afirmativa para quando

a concretização de tais medidas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 472/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conjunto das instalações na Rua da Escola Politécnica, da Faculdade de Ciências, da Universidade Clássica de Lisboa, tem elementos de carácter histórico relevante e altamente significativo, mantendo-se, entretanto, as instalações, em geral, num estado de degradação gravemente perturbada dos trabalhos escolares. Ê, assim, aliás, que não funcionam, por falta de segurança, instalações na área de Química e que, em outros casos, as aulas se sucedem em condições antipedagógicas primárias.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, informação detalhada sobre o processo de obras de recuperação dos edifícios da Faculdade de Ciências, sita na Rua da Escola Politécnica, inventariando e calendarizando também o curso das transferências previstas para os novos edifícios da Cidade Universitária.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Paulo Areosa — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 473/111 (2.°)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Portimão com capacidade para 800 alunos, está com uma população escolar de 1600.

Isto obriga-a a funcionar em 3 turnos ininterruptamente das 8 horas e 30 minutos às 23 horas e 30 minutos, com todos os gravíssimos inconvenientes que isto acarreta a crianças de tão pouca idade.

Os 3 problemas mais agudos com que esta Escola se defronta são os seguintes:

Superlotação escolar;

Falta de pessoal auxiliar que corresponda às necessidades dos 800 alunos que excedem a capacidade inicial;

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Falta de segurança, porque a Escola não tem guarda-nocturno, tendo sido assaltada 9 vezes, só no espaço de 1 mês (de Outubro a Novembro), além de outros assaltos esporádicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Dado que é urgente a construção de uma nova

escola preparatória em Portimão, quando será iniciada a sua construção?

2) Quando e quais as medidas que serão tomadas

para a defesa e segurança dos pavilhões envidraçados e respectivo material?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Margarida Tengar-rinha — Carlos Brito.

Requerimento n.* 474/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rede pública do Ministério da Educação para o ensino pré-primário é manifestamente insuficiente. Entre os concelhos mais carenciados conta-se o de Vila do Bispo.

Para tentar cobrir essa lacuna a Câmara Municipal construiu duas escolas pré-primárias, uma em Budens e outra em Sagres (orçando cerca de 3000 contos cada uma) e orçamentou verbas para o seu equipamento.

Passado um ano lectivo, essas escolas continuam ainda fechadas porque o Ministério da Educação não criou as vagas necessárias para educadores de infância devido, segundo diz, a problemas orçamentais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando procederá o Ministério da Educação à abertura de vagas para preenchimento dos postos de educadores de infância, permitindo finalmente que as duas escolas pré-primárias iniciem o seu funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

. Requerimento n.* 475/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informação que recebemos da Câmara Municipal de São Brás de Alportel sublinha a gravidade da situação do ensino preparatório e secundário naquele concelho, de que transcrevemos o essencial:

Estes dois grupos de ensino funcionam em externato particular, subsidiado pelo Estado, mas já notoriamente ultrapassado face às instala-

ções e aumento da frequência, o que tem levado os últimos executivos a diligências junto do Poder Central com vista à construção e instalação daqueles ensinos em edifício próprio e do Estado. Tais diligências têm esbarrado na sempre alegada falta de verbas e na justificação da existência daqueles ensinos a nível particular, o que se não aceita como solução que interesse ao concelho. Aliás, o referido externato só tem a área D dos 10." e 11.° anos a funcionar (antigos 6.° e 7." anos) e funciona com notórias carências. Também não há ensino técnico, nem oficial, nem particular.

Outro aspecto importante que o citado ofício refere merece igualmente transcrição:

Também a ocupação dos tempos livres constitui um pólo de actividade inexistente, com todas as nefastas influências daí resultantes, pois não se reúne um mínimo de condições económicas nem recursos financeiros que permitam encarar a efectivação de um programa coerente e útil. Como tal, resultam prejudicadas actividades de grande interesse, por inexistentes, e que iriam desde os centros de cultura e desporto, bibliotecas e museus até às instalações para a prática da pesquisa, estudo e actividades desportivas e recreativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação, do Equipamento Social e da Cultura, as seguintes informações:

1) Que medidas tem o Governo previstas para a

construção de instalações para o ensino preparatório e secundário em edifício próprio e com as condições requeridas?

2) Foi feito um levantamento dos edifícios dis-

poníveis que possam alojar provisoriamente aqueles graus de ensino ou pelo menos a população escolar excedentária até à construção de edifício próprio?

3) Que medidas e recursos pensa o Governo

atribuir para actividades culturais e recreativas no referido concelho?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 476/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as grandes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos do Algarve onde nem uma única destas escolas existe. Nesta situação encontra-se o concelho de Monchique.

Dada a importância crescente atribuída a este grau de ensino, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao

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Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Monchique?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 477/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O plano do Nordeste Algarvio prevê a construção da escola preparatória e secundária no concelho de Alcoutim. O Orçamento do Estado para 1984 comporta verbas para o arranque e a primeira fase da construção.

Ê sabido que surgiram disputas sobre a localização da escola, a que certamente não foram completamente alheias guerrilhas partidárias no seio da coligação governamental. Mas os órgãos competentes do Poder Local já se pronunciaram há vários meses.

O que é certo é que o ano de 1984 está quase passado e não se vislumbra sinal de início das obras. Entretanto, crianças e jovens do concelho de Alcoutim continuam, e continuarão não se sabe por quanto tempo, a frequentar o ensino preparatório e secundário em Vila Real de Santo António, chegando alguns a levantar-se às 5 e 6 horas da manhã e só regressando a casa às 9 horas da noite com nefastas consequências de toda a ordem, incluindo baixíssimos níveis de aproveitamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) O que impede o início das obras da escola

preparatória e secundária de Alcoutim?

2) Está já decidida a sua localização? Que me-

didas tenciona o Governo adoptar para remover os obstáculos e dificuldades (que nada justifica), uma vez que há plano e e verbas para o início da construção da escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 478/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecida a situação global de carências em docentes nos estabelecimentos do ensino superior. Em recente visita ao Instituto Superior de Economia, constatámos, mais uma vez, tal facto e verificámos que vários docentes em situação de frequência de cursos e mestrados para valorização profissional não são substituídos, determinando ainda uma maior carência de docentes em condições efectivas de assegurar o trabalho lectivo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, informações sobre quais os procedimentos administrativos que já estão determinados para obviar as situações em que a escola superior fica desmuniciada de prestação efectiva de serviço docente.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 479/111 (2.°)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O facto de não existir uma escola preparatória no concelho de Vila do Bispo levanta problemas gravíssimos às crianças que terminam os 4 anos da escola primária. A existência de dois postos de telescola, um em Sagres e outro em Vila do Bispo, é manifestamente insuficiente. Só as crianças com melhores condições económicas conseguem deslocar-se diariamente a Lagos, mas com enormes sacrifícios e reflexos negativos no aproveitamento escolar.

Se contabilizarmos os 200 alunos que frequentam os dois postos de telescola e os 64 que diariamente se deslocam para Lagos (não contando com aqueles que depois da escola primária abandonam os estudos pelas dificuldades e por se sentirem desmotivados) teremos um número mais do que suficiente para justificar a necessidade da criação da escola preparatória no concelho.

A criação da escola do ensino básico é fundamental, pois esta seria evolutiva, isto é, iria até ao 9." ano unificado, pois diariamente deslocam-se 213 alunos do concelho para frequentarem as escolas secundárias de Lagos.

É importante sublinhar que a construção da escola preparatória cm Vila do Bispo já teve a prioridade na lista de carências na Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

A câmara municipal, no actual mandato, encetou diligências para a construção da escola para a qual cedeu um terreno com boas condições para o efeito e teve várias entrevistas com a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, colocando, tal como a Assembleia Municipal, a urgência da solução do problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do protelamento

na criação da escola preparatória de Vila do Bispo, dado que, muito justamente, teve a prioridade na lista de carências?

2) Para quando a criação da escola preparatória

de Vila do Bispo?

Assembleia da República. 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.

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Requerimento n.' 480/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as grandes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos onde nem uma única destas escolas existe. Nesta situação encontra-se o concelho de Alcoutim.

Dada a importância crescente atribuída a este grau de ensino e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Alcoutim?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 481/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as enormes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos do Algarve onde nem sequer existe uma única destas escolas.

Nesta situação encontra-se o concelho de Lagos.

Dada a importância crescente atribuída pelos pedagogos a este grau de ensino pré-primário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Lagos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 482/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as enormes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos do Algarve onde nem sequer existe uma única destas escolas.

Nesta situação encontra-se o concelho de Loulé.

Dada a importância crescente atribuída pelos pedagogos a este grau do ensino pré-primário, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Minis-

térios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Loulé?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.« 483/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as grandes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos do Algarve onde nem sequer existe uma única destas escolas.

Nesta situação encontra-se o concelho de Castro Marim.

Dada a importância crescente pelos pedagogos a este grau do ensino pré-primário, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Castro Martim?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984 —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 484/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Faculdade de Ciências de Lisboa, fomos informados por representantes dos seus conselhos directivo e científico que a proposta de criação de um museu da ciência elaborada pela Faculdade de Ciências de Lisboa não obteve, até ao momento, qualquer resposta.

A proposta, fundamentada no inegável interesse histórico, educacional e científico de uma tal iniciativa, previa o aproveitamento para esse efeito do edifício da FCL na Rua da Escola Politécnica e uma verba de lançamento limitada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, uma informação completa sobre o andamento da proposta de criação do museu da ciência, bem como da receptividade que a proposta da FCL obteve das entidades governamentais responsáveis.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa —Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

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Requerimento n.» 485/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecido —e arrasta-se há anos— o estado geral das instalações do Instituto Superior de Economia, particularmente o conjunto das salas do edificio da Rua de Buenos Aires e de várias salas do edificio da Rua do Quelhas, designadamente do anfiteatro n.° 1 e da Sala Ribeiro dos Santos.

Em Outubro de 1983 chegaram a ser iniciados alguns trabamos no anfiteatro n.° 1, mas por razões que o próprio conselho directivo do ISE desconhece, as obras pararam em Abril de 1984.

Estão feitas inúmeras diligências para o início da resolução deste problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados requerem ao Governo, através das Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Ensino Superior, informação detalhada sobre a situação dos estudos para melhoria das instalações do ISE em Lisboa.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 486/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos problemas instantes do sistema de acesso ao ensino superior é o que é determinado pela dispa-, ridade de critérios bonificantes na atribuição de valores em variados estabelecimentos de ensino de carácter não oficial, em contrapartida muitas vezes ao que acontece em estabelecimento de carácter oficial.

Tal atribuição de valores, sendo elemento determinante da entrada no ensino superior, é, naturalmente, factor alvo de busca garantida.

Importa verificar disposições constitucionais que já existem sobre a matéria.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, a informação urgente sobre o conjunto de dados estatuídos aprovados na determinação de valores atribuídos por estabelecimento de ensino no 12.° ano, discriminando os estabelecimentos de ensino particular e os de carácter oficial.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 487/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao Instituto Superior de Economia tivemos conhecimento de declarações feitas há meses pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, no sentido da abertura imediata da cantina existente — e já construída— neste Instituto.

Não se efectivou, entretanto, tal abertura.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Govemo, através das Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Ensino Superior, informação urgente sobre a data de tal abertura e as razões que a têm adiado.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n." 488/111 (2.*)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Secundária n.° 2 dos Olivais, em Lisboa, foram os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, surpreendidos por uma situação que reflecte bem a descoordenação e as contradições existentes na política educativa e nas construções escolares.

Assim, merecera referência os seguintes aspectos:

A Escola Secundária n.° 2 dos Olivais, acabada este ano e construída segundo um ambicioso plano, é especialmente vocacionada para cursos complementares de índole técnica. No entanto está localizada numa área pedagógica onde as carências de instalações se situam ao nível do preparatório e dos 7.° e 8." unificados. Por isso, este ano vai receber apenas os excedentes de outras áreas pedagógicas, alunos que provêm na sua maioria das freguesias de Sacavém e Odivelas, no concelho de Loures;

O quadro de pessoal docente da escola foi estabelecido pela Portaria n.° 864/84, de 3 de Novembro, sem ter em conta as suas condições. Daí resulta que haja por um lado áreas de estudos que não funcionam por falta de professores e, por outro, professores destacados para áreas que não existem nesta escola;

A Comissão Instaladora que tem à sua responsabilidade a abertura deste 1.° ano escolar, iniciou a sua actividade a 1 de Outubro, não tendo recebido até ao momento qualquer verba do Ministério e teve de tratar da instalação de água, telefone e electricidade, que a Escola não possuía na altura da sua entrega.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, uma informação sobre os custos totais da construção da citada escola e ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Que cursos ou áreas de estudo se prevê sejam implementados na Escola Secundária n.° 2 dos Olivais nos próximos anos?

Que medidas se prevêem no sentido de aproveitar uma escola com capacidade para 4500 alunos e que funciona este ano em cerca de 400?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanita.

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Requerimento n." 489/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada a escolas da Damaia, no concelho da Amadora, tivemos ocasião de tomar conhecimento dos problemas que afectam aqueles estabelecimentos de ensino.

A falta de pessoal auxiliar está a provocar o atraso no início das aulas para muitas centenas de alunos. Assim estão 442 alunos do curso nocturno da Escola Secundária da Damaia, por esta se encontrar encerrada à noite, cerca de 900 alunos da Escola do Alto da Damaia, e todos os alunos da Escola Preparatória da Damaia (fechada ainda a meados de Novembro).

Para além do atraso no início das aldas, a falta de pessoal provoca ainda na Escola Secundária da Damaia a impossibilidade de assegurar qualquer vigilância, e o encerramento da cantina e da biblioteca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam do Ministério da Educação que os informe como vai resolver as situações acima referidas.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanha.

Requerimento n.° 490/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Secundária n.° 1 dos Olivais tivemos ocasião de constatar as dificuldades com que se debate o seu conselho directivo.

Em 3 de Outubro foram-lhe retirados, por determinação do Ministério, 19 funcionários, facto que obrigou ao encerramento da escola, dado que esta já se encontrava no seu limite mínimo. Só com a volta das funcionárias foi possível iniciar, e por fases, as aulas para os diversos cursos: o curso nocturno a 15 de Outubro, o complementar a 18 de Outubro e o unificado a 30 de Outubro.

Caso caricato é o verificado com a transferência da ecónoma da Escola Secundária n.° 1, o que provocou gravíssimos problemas ao funcionamento da sua cantina, para a Escola n.° 2 onde nem sequer funciona a cantina!

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte esclarecimento:

Com que critérios, e na base de que conhecimento das situações, se procede à requisição e transferência de funcionários do quadro de pessoal auxiliar e administrativo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanita.

Requerimento n.* 491/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visitas efectuadas a diversas escolas primárias tivemos ocasião de confirmar a ineficácia dos esquemas de apoio social eixstentes, quer no que respeita aos apoios em material escolar, quer aos apoios económicos directos.

Directores de escolas primárias e professores chegam mesmo a afirmar que não têm coragem para propor aos pais das crianças carenciadas que percorram o longo percurso de trâmites burocráticos e de apresentação de provas, exigido para a candidatura a apoio social, o que obriga muitos a perderem dias de trabalho, para beneficiarem de um eventual mas sempre parco apoio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam do Ministério da Educação uma informação sobre as orientações emanadas do Instituto de Acção Social Escolar (IASE) no que respeita ao processo de candidatura a apoios directos ou indirectos e uma informação sobre a evolução, nos últimos 5 anos, dos valores das capitações para os escalões de apoio social.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa —Mariana Lanita.

Requerimento n.* 492/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em viiita à Escola Secundária de Carnide, em Lisboa, tivemos ocasião de verificar as dificuldades que obstam ao seu funcionamento normal:

Falta de equipamento escolar que impede o funcionamento dos trabalhos oficinais;

Inexistência de instalações para a prática de educação física;

Falta de pessoal auxiliar que impede o funcionamento da cantina, provoca sérias dificuldades do trabalho do SASE e impede a resolução de sérios problemas de segurança.

Tendo em conta que esta Escola foi inaugurada pelo Sr. Ministro da Educação em cerimónia transmitida pela televisão há mais de um ano, mas que durante todo este tempo não foram resolvidos nenhum dos problemas com que se debate.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas estão previstas pelo Ministério da Educação para resolver os problemas citados?

Que critérios estão na base da realização das cerimónias de inauguração de escolas pelo Sr. Ministro da Educação, já que esta foi obri-

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gada a encerrar as suas portas por falta de condições, só reabrindo 3 meses após a inauguração?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanha.

Requerimento n.° 493/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência da visita efectuada a escolas do concelho de Lisboa, tivemos ocasião de constatar que a Escola Preparatória dos Olivais (antiga Damião de Góis) se encontra ainda encerrada devido à falta de pessoal auxiliar e a gravíssimos problemas de higiene e saneamento.

Cerca dc 1500 alunos estavam, assim, mais de um mês após a abertura do ano escolar, ainda sem aulas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Que medidas foram tomadas no sentido de resolver os problemas acima referidos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Mariana Lanha.

Requerimento n.° 494/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da preparação da interpelação ao Governo, centrada na política educativa, tivemos ocasião de visitar algumas escolas primárias da cidade de Lisboa e recolher uma vasta informação sobre outras.

A situação da Escola Primária n.° 212, sita na Rua das Escolas Gerais, merece uma atenção particular, em face da degradação e inadequação das suas instalações.

Citam-se alguns aspectos gritantes:

Salas de aula inadequadas, sem condições acústicas e de iluminação natural (algumas são completamente interiores), que obriga os professores a um esforço suplementar e dificulta as condições de aprendizagem;

Pátios, interior e exterior, propícios à ocorrência de acidentes com as crianças (ainda na semana anterior à visita 2 delas tiveram de receber tratamento hospitalar);

Escadas interiores onde chove e onde está localizado um ninho de ratos, devido ao estado de degradação em que se encontra o edifício.

Entretanto, parece não ter havido até agora da parte da Câmara Municipal de Lisboa uma resposta clara quanto à mudança de instalações da Escola Primária n.° 212, nem quanto a soluções alternativas. O subsídio de 60 000$ atribuído à junta de freguesia para obras nas escolas de freguesia onde se insere a citada escola, é naturalmente ridículo face à situação exposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicitam à Câmara Municipal de Lisboa um esclarecimento quanto à forma como está a ser encarado o problema da Escola Primária n.° 212 e às soluções propostas pela Câmara Municipal e respectiva justificação.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa —Mariana Lanha.

Requerimento n.' 495/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos à Faculdade de Letras de Lisboa pudemos verificar que as instalações se encontram extremamente degradadas, chegando a atingir situações de perigosidade em virtude de o edifício principal estar a dar de si, como se pode ver pelas fissuras que aumentam nas paredes.

Segundo nos foi dito pelos órgãos de gestão da Escola, a situação é alarmante, para ela já foram alertadas as entidades responsáveis (que puderam verificar o que se passava no próprio local), mas continuam por adoptar as medidas necessárias para lhe dar resposta.

Quanto aos pavilhões a situação não é melhor. Chove em várias salas, há infiltrações de água, o soalho está solto, podendo dizer-se que não estão reunidas as mínimas condições para o funcionamento de aulas em tais circunstâncias. Também neste caso já foi chamada a atenção dos responsáveis, mas nada foi feito.

Por outro lado, as instalações existentes (edifício principal e 2 pavilhões) são manifestamente insuficientes para acolher os cerca de 7800 alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino.

Trata-se de um conjunto de problemas que não podem ser resolvidos pela Escola, não só pela exiguidade das verbas do orçamento de que dispõe, mas sobretudo porque são responsabilidades que incumbem aos departamentos governamentais com atribuições no domínio da construção, reparação e conservação dos edifícios escolares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Está prevista a realização de obras de con-

servação e reparação das instalações da Faculdade de Letras de Lisboa? Em caso de resposta afirmativa, para quando a sua execução?

2) Tem o Governo previstas obras de ampliação

das instalações da Faculdade? Em caso de resposta afirmativa, requeremos o envio dos respectivos projectos.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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Requerimento n." 496/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A biblioteca da Faculdade de Letras de Lisboa está confrontada com graves dificuldades de funcionamento que radicam, no essencial, no não preenchimento dos lugares previstos no quadro de pessoal da escola para tais funções.

De acordo com informações que pudemos recolher em recente visita àquele estabelecimento de ensino, estão por preencher, no que se refere à biblioteca, 6 lugares de técnico superior. Tal facto tem impedido que o trabalho de catalogação de obras seja feito atempadamente e obrigado a que se amontoem em depósito, por catalogar, pilhas de livros, muitos deles resultantes de legados à Faculdade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação de informações sobre as medidas previstas e respectivos prazos de execução para resolver a situação acima descrita.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 497/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa não tem quadro de pessoal aprovado, apesar dos pedidos nesse sentido formulados desde 1979.

Segundo me foi referido pelos órgãos de gestão da escola, em recente reunião realizada na sequência da visita que efectuei recentemente àquele estabelecimento de ensino, as entidades competentes a nível do Ministério da Educação têm sido alertadas insistentemente para o problema, mas, passados 5 anos, ele continua sem solução. Na situação actual todo o pessoal está contratado além do quadro (com base num princípio de renovação automática do contrato), o que está a criar graves problemas, designadamente ao pessoal docente, que se vê colocado em situação de desvantagem quanto à progressão na carreira face aos docentes de outras faculdades.

Foi-me também dito que a questão da aprovação dos quadros de pessoal a nível da Universidade Nova de Lisboa só ainda não está resolvido em relação à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e à Faculdade de Ciências Médicas, o que cria situações de desigualdade dentro da própria Universidade Nova.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem da não aprovação do quadro de pessoal da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universi-

dade Nova de Lisboa? Por que razão não foi dada qualquer resposta às solicitações da escola que vêm sendo apresentadas há 5 anos?

2) Para quando está prevista a aprovação co referido quadro de pessoal e em que termos irá a mesma efectuar-se?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 498/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Albergaria-a-Velha encontram-se prontos a funcionar 12 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores, que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma lei da República (n.° 5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Albergaria-a-Velha ?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 499/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de São João da Madeira encontram-se prontos a funcionar 11 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores, que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma lei da República (n.° 5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputado abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao

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Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de São foão da Madeira?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 500/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Castro Verde tem uma escola preparatória, que dá aulas até ao 11.° ano de escolaridade, funcionando em instalações de um antigo externato que terão quando muito condições e dimensão para o funcionamento do ciclo preparatório. É o único concelho do distrito de Beja com escola preparatória onde quer o Ministério da Educação quer o Ministério do Equipamento Social jamais construíram instalações para além de 5 salas, vergonhosas barracas prefabricadas, das quais 3 ameaçam ruir a qualquer momento.

No corrente ano foi prometida a construção de um novo edifício para a escola secundária com a dotação inicial de 15 000 contos. Estamos em Dezembro e até agora nada foi feito. Da verba atribuída e do seu destino também nada se sabe.

Assim, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Por que motivo ainda não se iniciou a construção? E através de que projectos e em que datas pensa o Governo vir a fazê-lo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— A Deputada do PCP, Mariana Lanita.

Requerimento n.' 501/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada à Escola Primá-mária de Montes Claros, em Coimbra, fomos informados de que a Escola não possui o número suficiente de funcionários auxiliares que possam garantir o seu normal funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Porlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre as medidas previstas e respectivos prazos de execução para dotar a Escola Primária de Montes Claros com o pessoal auxiliar necessário ao normal funcionamento daquele estabelecimento de ensino.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Jorge Lemos.

Requerimento n.« 502/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da Re: pública:

Em visita que recentemente efectuámos ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra foi-nos chamada a atenção para a necessidade de reclassificação do pessoal não docente que presta serviço na escola. Esta situação verifica-se também nos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa e do Porto.

Segundo nos foi dito, o problema arrasta-se sem solução há mais de 5 anos, apesar de já ter estado prevista a publicação de legislação que dava resposta, no essencial, às reivindicações daqueles trabalhadores.

Por outro lado, verifica-se que ao nível da generalidade dos serviços e estabelecimentos de ensino no âmbito da Direcção-Geral do Ensino Superior já foi feita a reclassificação do respectivo pessoal não docente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem dos atrasos na

publicação do diploma legal que permita a reclassificação do pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra e demais institutos superiores de engenharia?

2) Que medidas vão ser tomadas para alterar a

situação e em que prazos?

3) Tenciona o Governo adoptar medidas que

permitam que os trabalhadores não sejam penalizados em virtude dos atrasos verificados e pelos quais não são minimamente responsáveis?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n.° 503/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos à Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra, fomos alertados para a carência de instalações sanitárias, uma vez que as 25 existentes são manifestamente insuficientes para os cerca de 2000 alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino.

Ao que nos foi dito estava prevista a instalação de 12 novas casas de banho até ao fim do passado mês de Setembro, mas o que se está a verificar é que já estamos em Novembro e a obra continua por concretizar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do

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Equipamento Social, que lhes seja prestada informação sobre os motivos do atraso da instalação dos novos sanitários e prazo previsto para a sua colocação.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 504/111 (2.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

O panorama do ensino em Oliveira do Hospital não difere grandemente do resto do País: superlotação dos equipamentos existentes que obrigam à constituição de turmas com mais de 30 alunos e ao aproveitamento de salas sem condições (caso da biblioteca na escola secundária), com prejuízo de outras actividades essenciais à vida e formação dos alunos.

Na escola preparatória, construção recente a funcionar há 5 anos e onde não há gimnodesportivo, os quadros de energia rebentam com frequência, as canalizações estão rotas, há infiltrações de água nos tectos, os acessos estão por acabar e não há iluminação exterior.

A assistência não é feita por falta de médico ou assistente social e a segurança não existe porque não há guarda nocturno.

Na escola secundária não estão montados os laboratórios de Física, Química e Biologia e os cursos téc-nico-profissionais de Construção Civil e Electrotecnia não funcionaram por falta de verba.

Ao que se sabe a escola foi construída com o apoio do Banco Mundial que teria transferido os dinheiros necessários à sua construção e conclusão. No entanto nunca mais terminam e os novos prazos de entrega dos novos pavilhões não são cumpridos. Para onde foram então as verbas destinadas à Escola Secundária de Oliveira do Hospital?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, pergunta ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social:

Quando pensam resolver os problemas que se apontam ao ensino em Oliveira do Hospital, designadamente a construção do pavilhão gimnodesportivo da escola preparatória, os 4 pavilhões da escola secundária, a entrega da obra, o funcionamento dos cursos de Construção Civil e Electrotecnia, o preenchimento dos quadros de pessoal que garantam a assistência e a segurança das escolas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 505/111 (2.0

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Braga só existem a funcionar em escolas do ensino primário —que são 804— três refeitórios, a saber: Abação, São Tomé, Ronfe e Arões

São Romão. Mas há escolas com cantinas cujos refeitórios estão fechados porque não há verbas ou condições para funcionarem (falta de pessoal, de panelas e pratos, etc).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Ministério, e quando, para pôr fim a esta situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 508/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações do ensino preparatório e secundário em Soure, para além de deficientes condições de conservação, estão superlotadas e os alunos «empilham-se» em tudo o que seja espaço.

A situação é, neste caso, ainda mais grave do que na generalidade do País: na escola secundária utilizam-se instalações sanitárias para dar aulas, o que, para além de insólito, constitui verdadeiro crime contra a saúde das crianças.

Entretanto, o Município pôs à disposição das entidades tutelares um lote de terreno com 5000 m2 para a ampliação das instalações da escola preparatória e llOOOm2 para ampliação das instalações existentes e construção de um pavilhão gimnodesportivo na escola secundária, uma infra-estrutra de premente necessidade para a sede do concelho.

Até agora os ministérios nada fizeram, permitindo o arastamento e agravamento da situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes respostas:

1) Existe conhecimento da situação descrita na

Escola Secundária de Soure e dos perigos que a mesma comporta para a saúde das crianças?

2) Que vai ser feito para acabar urgentemente

com ela?

3) Atendendo aos terrenos cedidos estão ou não

previstas as ampliações das instalações e a construção do pavilhão gimnodesportivo? Para quando o início das obras?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de J984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 507/111 (2.*)

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

E geral a falta dc material didáctico nas escolas do ensino primário do distrito dc Braga.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me preste a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Ministério e quando para resolver esta situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima —José Manuel Mendes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

O que tenciona fazer o Ministério para tornar efectivo e útil esse serviço?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 508/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há fortes razões para crer que um número substancial das escolas do ensino primário do distrito de Braga não dispõe de água potável, tornando-se urgentíssimo proceder a análises, devendo ser pedidos dados sobre este gravíssimo problema aos centros de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando tenciona o Ministério actuar por forma a resolver este problema?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — fosè Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 509/1(1 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência de algumas dezenas de trabalhadores--estudantes no concelho de Soure, que para terminarem os seus cursos têm que se deslocar para Coimbra e Pombal, cria situações de grave injustiça a esses mesmo trabalhadores.

Sendo certo que o seu número justifica a criação de cursos nocturnos na Escola Secundária de Soure, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, pretende saber, através do Ministério da Educação, o seguinte:

a) Está ou não prevista por esse Ministério a

criação de cursos nocturnos na Escola Secundária de Soure?

b) Em caso afirmativo, os cursos a instalar serão

estabelecidos de acordo com as necessidades locais, ouvindo os órgãos do poder local?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 510/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O serviço de saúde escolar nas escolas do ensino primário do distrito de Braga é praticamente inexistente só funcionando, em geral, para as vacinações.

Requerimento n.* 511/111 (2.')

Ex.raQ- Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de 2 anos requeri ao Governo que me esclarecesse sobre a possibilidade de construção de uma escola preparatória na Granja do Ulmeiro.

Foi-me então respondido que de acordo com estudos feitos, a localização ideal para instalar uma escola preparatória seria em Vila Nova de Anços.

Fui recentemente informado de que a autarquia de Soure adquiriu um terreno onde investiu cerca de 7000 contos e requereu já a criação e construção da escola preparatória na Granja do Ulmeiro.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, resposta ao seguinte:

a) Encara-se ou não a possibilidade de criação e

construção de uma Escola Preparatória em Granja do Ulmeiro?

b) Em caso afirmativo, qual o tipo de equipa-

mento previsto, capacidade e montante do investimento?

c) Qual a prioridade atribuída à sua execução e

a temporalidade prevista para a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 512/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Elvas, com um total de 1330 alunos, vê-se confrontada com problemas diversos que resultam, particularmente, das instalações insuficientes de que dispõe.

Isso mesmo pude constatar durante uma visita que efectuei à referida escola, em 19 de Novembro.

Apesar dos diversos projectos já efectuados com vista à amplificação da escola, desde 1970, o certo, porém, é que não se iniciaram até ao momento quaisquer obras e desconhece-se quando (e se) começarão.

As aulas do 7." ano de escolaridade foram transferidas para a Escola Preparatória de Elvas no ano lectivo de 1982-1983, com as consequências negativas daí decorrentes para alunos, professores e para esta última escola. Mas apesar disso as carências continuam

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a verificar-se na escola secundária: pequenos gabinetes, corredores e autênticos cubículos foram adaptados a salas de aula; salas de maior dimensão foram divididas; continuam a ser utilizados 3 antigos pavilhões pré-fabricados, cujo estado de degradação é patente (outros 2 não são já utilizados, tal o seu estado de deterioração e insegurança).

£, no entanto, persiste a insuficiência de salas de aula.

O ginásio não dá resposta às necessidades da escola. Não há água quente na escola, por avaria na velha e inadequada caldeira nela instalada.

Sendo evidentes os esforços desenvolvidos pela escola com vista a minimizar tais situações, elas só serão ultrapassadas, porém, com a rápida ampliação das instalações.

Mas para além das situações referidas outras se têm verificado, também elas dignas de reparo e de soluções:

Cerca de 20 % dos professores foram colocados no presente ano lectivo, duas semanas (ou mais) após a abertura das aulas —13 professores em 3.° fase e 5 por proposta da escola.

A inexistência de programas ou de quaisquer orientações para os cursos do ensino técnico--profissional, causou atrasos na abertura das aulas respectivas (iniciadas em 16 de Novembro), para além de outros problemas.

Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Pensa ou não o Ministério concretizar a am-

pliação da Escola Secundária de Elvas? Em caso afirmativo, quando se prevê ser a mesma iniciada? E qual o projecto que lhe servirá de base? Quantas salas de aula serão construídas? Incluirá, ou não, a construção de um pavilhão gimnodesportivo? Prevê-se, ou não, criar condições para a reintegração na escola do 7.° ano de escolaridade?

2) Que medidas pensa o Ministério tomar com

vista à colocação atempada de professores?

3) Que razões explicam a inexistência de pro-

gramas e de orientações para o ensino técnico-profissional, no início do ano escolar?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

vés do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando é que o Ministério toma medidas para resolver estes problemas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 514/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Vieira do Minho, distrito de Braga, o ensino secundário está a ser ministrado nas instalações do ciclo preparatório até ao 7.° ano — mas com excepção de várias disciplinas que os alunos têm de vir frequentar a Braga.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando pensa o Governo concretizar a construção de uma nova escola que está projectada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 515/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória Francisco Sanches, em Braga, está a funcionar em velhas instalações, onde muitos dos tectos estão a cair.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando pensa o Governo edificar uma escola que substitua aquela ou, ao menos, proceder às obras necessárias?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 513/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Amares, no distrito de Braga, começou a funcionar em 8 de Novembro. Mas os acessos estão péssimos e os alunos só a alcançam usando botas para água. Não tem cantina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, atra-

Requerimento n.° 516/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias escolas foram recentemente construídas no distrito de Braga sem pavilhões gimnodesportivos, como as de Tadim e Maximinos, em Braga, e de Crei-xomil, em Guimarães.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através

-5

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do Ministéro da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando manda o Governo construir aqueles pavilhões?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 517/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação quanto a escolas secundarias no distrito de Braga é em geral caracterizada pela existência de turmas com um número excessivo de alunos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Que programa pensa o Governo implantar para ir terminando com esta situação dentro de um prazo razoável?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Lino Lima —José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 518/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória da Chamusca apresenta problemas de degradação que urge resolver e que a morosidade no funcionamento dos canais burocráticos que ligam a escola ao Ministério vêm, dia a dia, agravando.

A Escola não tem ginásio nem campos de jogos e por essa razão vê-se obrigada a utilizar o pavilhão gimnodesportivo da Casa do Povo. Essa utilização exige dos alunos uma deslocação por acessos bastante difíceis e proporciona-lhes uma prática desportiva em deficientes condições por falta de balneários e de pessoal auxiliar neste sector. É, por isso, chocante o que se passa com o campo polivalente, cuja obra foi executada, na sua maior parte, até 1980 e se encontra presentemente parada, faltando a pavimentação. Esta paragem prolongada está a causar uma acelerada deterioração na parte já construída.

Este assunto tem sido colocado quer pela Escola, quer pela Câmara Municipal em todas as oportunidades, por escrito ou oralmente, como, por exemplo, na reunião efectuada na Golegã, em Setembro, com a Secretária de Estado Adjunta do Ministério da Educação.

Por outro lado, diversos serviços da Escola funcionam muito negativamente por falta de pessoal auxiliar, com a agravante de na Escola ser ministrado o ensino preparatório e o curso unificado do ensino secundário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas (e em que prazos) estão previs-

tas para obviar à progressiva degradação da Escola Preparatória da Chamusca?

2) Que medidas estão previstas e respectivos pra-

zos para a conclusão das obras do campo polivalente daquela Escola?

3) Que medidas estão previstas e respectivos pra-

zos para dotar a Escola Preparatória da Chamusca com pessoal auxiliar em número suficiente?

4) Atendendo a que os alunos do concelho da

Chamusca, para prosseguirem os estudos para além do 5.° ano, têm de abandonar a Escola Preparatória daquela vila e deslocarem-se para Torres Novas ou Santarém, está prevista ou não (no caso afirmativo, para quando) a criação de uma escola secundária na Chamusca?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 519/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe há muito a necessidade de uma nova escola preparatória em Coruche.

Indo ao encontro dessa necessidade a Câmara Municipal de Coruche garantiu, há mais de um ano, um terreno para a instalação de prefabricados para lá funcionar a nova escola.

No entanto, apesar das facilidades concedidas pela Câmara, o Ministério da Educação nada fez no sentido de acelerar o processo de construção da nova escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões justificam o atraso na instalação

de prefabricados com vista ao funcionamento da nova escola preparatória?

2) Quando pensa o Governo satisfazer tal neces-

sidade?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.' 520/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo para o ensino primário em Alcobaça um refeitório escolar cujo grau de utilização é da ordem

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II SÉRIE — NÚMERO 26

dos 200-300 alunos, está no momento presente a receber uma comparticipação relativa a 90 alunos. Isto deve-se ao facto de que os cálculos para atribuição da verba foram feitos em relação a um período em que o refeitório estava fechado.

Já foi dado conhecimento desta anomalia à Secretaria de Estado da Administração Autárquica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministéro da Educação e da Secretaria de Estado . da Administração Autárquica, as seguintes informações:

Que razões justificam o atraso na resolução desta situação?

Quanto tempo será necessário para rectificar em termos práticos esta anomalia?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.° 521/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra fomos alertados pelos representantes do respectivo corpo docente para a indefinição existente em torno do seu estatuto profissional e carreira docente.

De acordo com informações que obtiveram junto das competentes entidades do Ministério da Educação, não estão abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente do ensino superior sendo-lhes aplicável um conjunto de disposições legais avulsas e mesmo contraditórias em certos casos.

A manutenção desta situação de indefinição, a não existência de garantias em termos de carreiras profissionais, tem levado a que alguns dos docentes abandonem a escola e procurem noutro estabelecimento de ensino as condições que o ISEC lhes não assegura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas informações sobre as medidas previstas quanto à definição do estatuto aplicável aos docentes dos Institutos Superiores de Engenharia e garantias da respectiva carreira profissional.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n.° 522/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recente ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra tivemos oportunidade de ver as péssimas condições em que funcionam as instalações

de cozinha da cantina daquele estabelecimento de ensino. Actualmente a cozinha está instalada num canto de diminutas dimensões, sem condições de exaustão de cheiros e fumos, sem condições para preparação de elevado número de refeições, sendo as lavagens de loiças efectuadas em recipientes improvisados em instalações sanitárias.

Na origem desta situação o facto de se terem iniciado e terem sido interrompidas as obras nas instalações destinadas à cozinha da escola. Estas obras são da responsabilidade dos serviços competentes a nível governamental e, ainda que a escola pretendesse concluir as obras interrompidas, não possuía os meios financeiros necessários para tal, dado o exíguo orçamento de que dispõe.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão foram interrompidas as obras

nas instalações da cozinha do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra?

2) Para quando está previsto o seu reinício e

qual o prazo previsto para a sua conclusão?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

Requerimento n.* 523/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra fomos alertados (e tivemos oportunidade de verificar no local) para as condições de perigosidade em que se encontram as instalações daquele estabelecimento de ensino se rapidamente não se proceder às necessárias obras de conservação.

A questão tem vindo a ser exposta às competentes autoridades governamentais pelos órgãos de gestão da escola, mas até ao momento não foram tomadas quaisquer medidas com vista à resolução do problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Por que motivo não foram ainda tomadas me-

didas tendentes a garantir a execução das obras necessárias à conservação/segurança das instalações do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra?

2) Tem o Governo previstas medidas concretas?

3) Em caso afirmativo qual o prazo previsto

para a sua concretização?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — João Abrantes.

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Requerimento n.° 524/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada ao Instituto Superior de Engenharia de Coimbra fomos informados das restrições orçamentais impostas pelo Ministério da Educação àquele estabelecimento de ensino.

Tal política de cortes orçamentais chega ao ponto de não estarem contempladas, designadamente, verbas para aquisição de material de laboratório (e com-preender-se-á a falta que tal material faz numa escola com as características do ISEC) e de estarem previstos 150 contes anuais para a realização de obras de conservação (o que é um espanto, conhecidas que são as condições de degradação das instalações escolares pela não regular conservação dos edifícios que integram aquele estabelecimento de ensino!). Isto para já não referir que há já 2 anos que a escola não é contemplada em termos de PIDDAC.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem dos cortes orça-

mentais ao ISEC de que os casos atrás referidos são exemplo significativo?

2) Considera o Governo possível que na escola

com as características do ISEC possa funcionar produtivamente sem verbas para material de laboratório e para investimentos?

3) Tenciona o Ministério da Educação tomar

medidas, em termos da proposta do Orçamento do Estado para 1985, que possam evitar a repetição das situações atrás descritas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: forge Lemos — /o5o Abrantes.

Requerimento n.* 525/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Primária de Montes Claros, em Coimbra, tivemos oportunidade de verificar que, apesar da escola possuir as instalações e o equipamento necessários, a cantina escolar não funciona por falta de colocação de pessoal por parte do Ministério da Educação. Neste momento o equipamento da cozinha está a deteriorar-se em virtude da não utilização.

É uma situação que não pode deixar de ser considerada chocante, conhecidas que são as carências alimentares de muitas crianças que frequentam a escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu» cionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao

Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério da Educação adoptar

medidas para assegurar o funcionamento da cantina da Escola Primária de Montes Claros?

2) Em caso de resposta afirmativa, que medidas

no concreto e quais os prazos para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: João Abrantes — Jorge Lemos.

Requerimento n.' 526/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal do Alandroal viu este ano agravadas as suas dificuldades económicas com o encargo do pagamento dos transportes escolares e de acção social escolar.

A verba atribuída pelo Ministério é insuficiente, tendo o Município do Alandroal de suportar os custos que só no 1.° trimestre do ano escolar 1984-1985 rondaram os 200 000$.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Para quando o pagamento à Câmara Munici-

pal do Alandroal do diferencial entre as verbas atribuídas e as realmente gastas com os transportes escolares no 1." trimestre do ano escolar em curso?

2) Vai o Ministério suportar na íntegra o paga-

mento das despesas efectuadas com os transportes escolares no 2.u e 3." trimestres, ou será o Município a ter de suportar mais um encargo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.' 527/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Montemor-o-Novo, freguesia de São Cristóvão, numa escola sita em Baldios (pequena localidade a 18 km da sede do concelho), no ano lectivo de 1983-1984 não foi colocado pelo Ministério nenhum professor. Só em Janeiro de 1984, depois de várias diligências efectuadas, foi colocada uma professora cm regime de acumulação, a qual reside em Montemor-o-Novo e cujas deslocações foram pagas com os dinheiros provenientes das senhas de presença e vencimentos dos membros eleitos da autarquia, pois o Governo apenas lhe pagava o salário.

No presente ano lectivo de 1984-1985 a situação repete-se. As aulas deveriam ter começado no passado

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dia 1 de Outubro, e passados 2 meses ainda não foi colocado qualquer professor, encontrando-se as crianças sem aulas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministro conhecimento desta situação?

2) Se tem, como pensa resolvê-la e quando?

3) Quando pensa o Governo colocar o professor

na dita escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n." 528/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A verba atribuída à Câmara Municipal de Monte-mor-o-Novo para fazer face, no 1.° período do ano lectivo, aos encargos com os transportes escolares foi de 1587 contos, cerca de 900 contos a menos do que aquilo que seria necessário. Este perjuízo é ainda maior se tivermos em conta que foram criados mais 3 circuitos especiais do que os previstos pelo IASE, aumentando o número de quilómetros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Tendo o Governo conhecimento desta situação, quando pensa cobrir o défice da Câmara Municipal de Montemor-o- Velho?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 529/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Portel, que luta com graves dificuldades económicas, como a maioria das autarquias do País, devido, entre outros factores, ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais, viu este ano agravadas as suas dificuldades pelo encargo com o pagamento de transportes escolares.

De facto, a verba atribuída pelo Governo é insuficiente, resultando de tal facto um encargo para a Câmara de cerca de 250 000$, só no 1.° trimestre do ano escolar em acesso.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Educação rever a atribuição do subsídio concedido à Câmara Municipal de Portel e repor a diferença já gasta por este Município no 1trimestre do ano escolar em curso? Quando?

2) Para os 2." e 3.° trimestres deste ano escolar, vai o Ministério suportar na totalidade as verbas gastas pelo Município com as despesas de transportes escolares?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 530/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Vila Real encontram-se prontos a funcionar 36 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os iardms-escolas existentes no distrito de Vila Real?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimsnto n.* 531/111 (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada, fomos informados de que aquele estabelecimento de ensino não tinha iniciado ainda as aulas para os alunos do ensino unificado (cerca de 1200 alunos), devido à não existência de pessoal auxiliar, administrativo e do IASE necessário ao seu funcionamento.

O Ministério da Educação foi sucessiva e atempadamente alertado para o problema, tendo a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação reconhecido, em reunião realizada com os conselhos directivos das escolas daquela área pedagógica, no passado dia 6 de Setembro, que a tipologia da Escola, as suas características específicas, não lhe permitiam, de facto, funcionar com o mínimo reduzido de funcionários existentes, pelo que iria intervir no sentido de solucionar a situação.

Decorreram os meses de Setembro, Outubro e a questão permaneceu sem que o Ministério da Educação tivesse tomado quaisquer medidas. Face a este cruzar de braços do Ministério, o conselho directivo da Escola apresentou o seu pedido de demissão com

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base em exposição-relatório que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo não actuou o Ministério da

Educação a tempo, apesar de alertado, no sentido da colocação do pessoal necessário ao funcionamento da Escola Secundária do Monte da Caparica, a partir da data prevista para o início das aulas no ano lectivo de 1984-1985?

2) Por que razão foram deixados sem resposta os

numerosos contactos, ofícios, telefonemas, etc, efectuados pelos responsáveis pela gestão da Escola no sentido do desbloqueamento da situação?

3) Que medidas vão ser adoptadas (se é que vão

ser adoptadas) e qual o prazo previsto para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 19S4. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Jorge Lemos.

ESCOLA SECUNDÁRIA DO MONTE DE CAPARICA Relatório

1 — Escola — Instalações disponíveis:

1.1 — A escola e o meio.

A Escola Secundária do Monte da Caparica está inserida no meio rural caracterizado na periferia por uma cintura industrial em crise e situada no corredor Lisboa-Costa da Caparica-Lisboa.

Este estabelecimento de ensino absorve alunos provenientes da zona limite de Almada, Trafaria, Costa da Caparica, Sobreda de Caparica, Charneca de Caparica e Monte de Caparica.

1.2 — Área e topologia da Escola.

Esta escola é do tipo ES 42 (turmas), ocupando uma área de 27 000 m2 cujo acesso é feito através de 2 portões colocados em pontos opostos. É constituída por 5 pavilhões dispersos no terreno e caracterizados da seguinte forma:

1.2.1 — Primeiro pavilhão, serviços administrativos, conselho directivo, biblioteca, cantina, cozinhas, bar, sala de professores, papelaria e átrio de entrada reservado aos alunos (área total, 1720 m2) e distribuídos por 2 pisos, com 3 portas de entrada.

1.2.2 — Pavilhão A, situado a 100 m do pavilhão de serviços de apoio e servido por 2 portas colocadas em extremos opostos. O pavilhão é constituído por 3 pisos onde se situam 1 laboratório de física, 1 laboratório de química, 1 laboratório de biologia e 2 laboratórios de quimicotecnia, que com as restantes salas perfaz o número de 16, mais 3 gabinetes e 12 casas dc banho. Ao todo contamos com 16 portas (com chaves diferentes para cada fechadura), para abrir ao mesmo tempo.

1.2.3 — Pavilhão B, situado a 120 m do pavilhão de serviços de apoio e a 100 m do pavilhão A, é igual-

mente servido por 2 portas colocadas nos extremos opostos e constituído por 3 pisos, onde se situam 15 salas de aula, mais 1 sala de seminário e 12 casas de banho.

1.2.4 — Pavilhão C, situado a 110 m do pavilhão de serviços de apoio a 120m do pavilhão B e a 120m do pavilhão A, é também servido por 2 portas colocadas em extremos opostos, igualmente constituído por 3 pisos com 14 salas de aula, 3 gabinetes e 12 casas de banho.

1.2.5 —O pavilhão gimnodesportivo é servido por 2 portas de entrada que dão acesso aos balneários e vestiários masculino e feminino. Ocupa a área de llOOm2. O pavilhão gimnodesportivo apoia 2 campos de jogos.

2 — Escola — Funcionamento necessário:

2.1 — Limite de crescimento:

Com 2 anos de funcionamento, a Escola passou de 57 turmas no ano de 1983-1984 para 62 turmas, ultrapassando neste curto intervalo de tempo a sua capacidade máxima, daí a necessidade da laboração de segunda a sábado, ou seja, 67 horas semanais, para 55 horas lectivas.

2.2 — Ocupação curricular.

As 62 turmas estão distribuídas do seguinte modo:

7.° ano—17 turmas; 8.° ano — 20 turmas; 9.° ano— 12 turmas:

2 turmas de desporto;

1 turma de quimicotecnia; 5 turmas de IAE;

2 turmas de administração e comércio; 2 turmas de arte e design;

10.° ano — 7 turmas:

4 turmas de área D;

1 turma de área C;

1 turma de área E;

1 turma de área A;

11.° ano — 5 turmas:

2 turmas de área D;

1 turma de área C;

2 turmas de área E;

12.° ano— 1 turma.

2.3 — Carga horária semanal necessária. Pavilhão A. Laboratórios e salas normais. Número de horas de funcionamento de segunda a

sexta-feira:

Horas

12 horas X 5 dias .............................. 60

Sábado .......................................... 7

Total ..................... 67

Número mínimo de funcionários laborando simultaneamente, 4.

Número total de horas de serviço semanal necessário para o funcionamento do pavilhão A: 67 horas X 4=268 horas.

Pavilhão B. Trabalhos ofícinais, salas normais e salas de educação visual.

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Número de horas de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Horas

12 horas X 5 dias .............................. 60

Sábado.......................................... 7

Total....................._67

Número mínimo de funcionários laborando simultaneamente, 3.

Número total de horas de serviço semanal necessárias para o funcionamento do pavilhão B: 67 horas X3=201 horas.

Pavilhão C. Idêntico ao pavilhão B.

Total de horas semanais: 201 horas.

Pavilhão de serviços administrativos.

PBX. Número de horas de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Horas

9 horas X 5 dias .............................. 45

Sábado.........................................._4

Total....................._49

Número mínimo de funcionários necessários laborando simultaneamente, 1.

Número total de horas de serviço semanal necessárias para o funcionamento do PBX: 49 horas X 1 =49 horas.

"Átrio de entrada e reservado aos alunos.

Número de horas de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Horas

10 horas X 5 dias .............................. 50

Sábado .........................................•_5

Total ....................•_55

Número mínimo de funcionários laborando simultaneamente, 1.

Número total de horas de serviço necessárias para o funcionamento: 55 horas X 1 = 55 horas.

Papelaria.

Funcionamento idêntico ao átrio de entrada. Total de horas semanais necessárias para o funcionamento, 55. Bar.

Número de horas diárias de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Horas

10 horas X 5 dias .............................. 50

Sábado .........................................•_5

Total....................._55

Número mínimo de funcionários necessários laborando simultaneamente, 2.

Número total de horas de serviço necessárias para o funcionamento: 55 horasX2= 110 horas.

Biblioteca.

Número de horas de funcionamento de segunda a sábado: 45 horas.

Número total de horas: 45.

Número mínimo de funcionários laborando simultaneamente, 1.

Número total de horas de serviço necessárias para o funcionamento: 45.

Apoio ao conselho directivo, secretaria e serviço de direcção de pessoal.

Número de horas de funcionamento: 45 horas.

Número mínimo de funcionários laborando simultaneamente, 1.

Número total de horas de serviço necessárias para o funcionamento: 45.

Gimnodesportivo.

Número de horas de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Horas

11 horas X5 dias ........................... 55

Sábado .......................................... 6

Total ..................... 61

Número de funcionários laborando simultaneamente, 2.

Número total de horas de serviço semanal necessárias para o funcionamento: 61 horasX2=122 horas. Portão.

Número de horas de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Hords

11 horas X 5 dias .............................. 55

Sábado .......................................... fi

Total ..................... 61

Número de funcionários laborando simultaneamente, 1.

Número total de horas de serviço semanal necessárias para o funcionamento: 61 horasX 1=61 horas. Reprografia.

Número de horas de funcionamento de segunda a sexta-feira:

Horas

10 horas X 5 dias .............................. 50

Sábado .......................................... 5

Total .................. 55

Número de funcionários laborando simultaneamente, 1.

Número total de horas de serviço semanal necessárias para o funcionamento: 55 horasXl = 55 horas.

Número total de horas de serviço de pessoal auxiliar necessárias para o funcionamento semanal da Escola: 268 + 201 + 201 + 49+55 + 55+110+45+45 + + 122+61 + 55=1267 horas semanais.

Horário semanal de um funcionário, 45 horas.

Número mínimo de funcionários necessários: 1267 horas:45 horas=28,2.

Conclusão: São necessários 28 funcionários.

2.4 — Carga horária semanal disponível.

2.4.1—Funcionários auxiliares ao serviço na Escola, 20.

Número de horas de serviço auxiliar disponível: 20 funcionários X 45 horas=900 horas. Comparando:

Das 1267 horas de serviço necessárias para o funcionamento normal da Escola de segunda-feira a sábado, com os funcionários auxiliares disponíveis neste momento, a situação ainda é agravada pelo índice

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de abstenção destes funcionários, que se calcula ena— 10 % (consultar anexo 1).

2.5 — Funcionários administrativos.

A Escola dispõe neste momento de 7 funcionários administrativos para 16 previstos no quadro (consultar anexo 2). Escusado será referir as dificuldades em realizar dentro dos prazos estabelecidos todas as activi-lades necessárias (consultar ofícios em anexo).

2.6 — Serviço de acção social escolar.

Como é do conhecimento geral, este serviço tem a eu cargo auxílios económicos, transportes, refeitório, )ar e papelaria:

No ano lectivo de 1983-1984 o número de alunos abrangidos por auxílios económicos foi de 200;

Para este ano prevê-se que atinja 350 alunos; Alunos com direito a transporte prevêem-se 1200; O refeitório serviu no ano lectivo de 1983-1984,

210 refeições diárias; O bar movimentou cerca de 3000 contos no ano

de 1983-1984.

Foi possível satisfazer minimamente estes serviços porque o secretário do conselho directivo responsável pelos serviços do SASE estava coadjuvado por 2 funcionários (professores primários, ao abrigo do artigo 20.°) e 2 professores de 3.a fase, cujo horário foi completado nos referidos serviços.

Este ano o professor do conselho directivo secretário e responsável pelos serviços do SASE encontra-se sozinho, não podendo, por isso, assegurar todos os serviços de si dependentes.

2.7 — Segurança da Escola.

Dada a existência nesta Escola de material laboratorial e didáctico de considerável valor (17 650 contos), e considerando o número de assaltos verificados, o conselho directivo decidiu a instalação de um relógio de ponto para garantir o efectivo cumprimento do serviço de vigilância assegurado por 2 funcionários.

Apesar das medidas tomadas a Escola é de vez em quando assaltada, o que não será de estranhar pelo elevado índice de absentismo, tendo sido instaurado aos guardas processos disciplinares (ver anexo 1).

3 — Conclusões gerais.

Considerando:

3.1—O crescimento rápido da população escolar verificado nos 2 anos de existência da Escola, não permitindo a consolidação de estruturas de funcionamento;

3.2 — O valor de material de laboratório e didáctico existente e a insuficiente segurança do mesmo:

3.3 — A constante mobilidade dos funcionários auxiliares, pelo facto de não pertencerem ao quadro da Escola, com reflexos negativos na organização dos serviços, resultando no não aproveitamento efectivo das 900 horas de serviço auxiliar potencial disponível, ficando muito aquém das 1267 horas de serviço efectivo;

3.4 — As diligências tomadas junto do Ministério da Educação: envio de ofícios à Secretaria de Estado do Ensino Secundário em 2 de Novembro de 1983, com conhecimento à DGES e DGP; ao director-geral do Ensino Secundário em 22 de Novembro de 1983; à assessora da Secretária de Estado, Dr." Ana Maria

Merques, em 20 de Dezembro de 1983, com conhecimento à DGP docente e não docente e delegação distrital; ao director-geral de Pessoal não Docente, em 2 de Fevereiro de 1984, com conhecimento à DGESi e à IGE; à Inspecção-Geral de Ensino, em 17 de' Agosto de 1984, com conhecimento à DGP não docente; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Educação, em 13 de Setembro de 1984, com conhecimento ao DGP e delegado distrital; ao. director--geral de Pessoal não Docente em 9 de Outubro de 1984, de que se junta fotocópias (a).

A reunião no dia 6 de Setembro de 1984 com a Secretária de Estado Adjunta do Ministério da Educação, em que participaram os conselhos directivos das Escolas Secundárias da AP 12 com alunos excedentários, tendo a Dr." Maria Helena Carvalho dos Santos reconhecido a especificidade desta Escola no que se refere à tipologia da mesma, impossibilitando a aplicação da relação de um funcionário por 80 alunos, comprometendo-se a referida Secretária de Estado a intervir no sentido de solucionar a situação.

Contacto telefónico com o Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Secundário, expondo-se a situação da Escola e informando de que a mesma não poderia abrir integralmente no dia 8 de Outubro, tendo sido prometida uma intervenção dessa Secretaria de Estado no sentido de superar as carências existentes a nível de funcionários.

Deslocação do conselho directivo à Direcção-Geral de Pessoal, em 11 de Outubro de 1984, para entrevista com a Dr.a Leopoldina, que não se concretizou, por alegada impossibilidade de tempo da referida funcionária.

Contactos telefónicos com a Dr.a Leopoldina com intuito de marcar a data de uma entrevista, que não se efectuou por a referida funcionária se considerar conhecedora da situação da Escola no que respeita a funcionários.

Reunião com o inspector coordenador Dr. Serra Pinto, o qual informou este Conselho Directivo de que a Direcção-Geral de Pessoal considera esta Escola em condições de abrir integralmente, não sendo necessária & colocação de mais funcionários

Solicitação ao director-geral de Pessoal, Dr. Reis Leitão, através do Dr. Serra Pinto, de entrevista com a presidente do conselho directivo, solicitação que foi recusada pelo referido director-geral.

Perante o exposto anteriormente, sentindo da parte do Ministério da Educação uma absoluta ausência de atitude dialogante e de vontade de solucionar de facto os problemas repetidamente expostos, o conselho directivo da Escola Secundária do Monte de Caparica reconhece-se impossibilitado de assegurar a abertura integral da Escola a todos os alunos matriculados, por inexistência de condições efectivas para o exercício de um ensino de qualidade e em segurança, apresentando, por essa razão, o pedido de demissão das funções que exerce desde 15 de Setembro de 1983.

Escola Secundária do Monte de Caparica, 2 de Novembro de 1984. — O Conselho Directivo: A Presidente, Cremilda Ribeiro — A Vice-Presidente, Isaura Nabais Tavares — A Secretária, Maria das Dores Reis Azevedo — A Vogal, (Assinatura ilegível.) — O Vogal, (Assinatura ilegível.)

(a) As fotocópias referidas foram enviadas ao Governo.

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.° 532/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Viseu encontram-se prontos a funcionar 117 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Viseu?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.' 533/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Braga encontram-se prontos a funcionar 134 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Braga?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 534/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os critérios de atribuição de subsídios pelo Instituto de Acção Social Escolar (IASE) têm vindo a ser ques-

tionados por diversos alunos, nomeadamente na Escola Sencundária Fernão de Magalhães (Chaves).

Alunos houve que desceram de escalão, sem qualquer razão plausível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais os critérios utilizados na atribuição dos

subsídios pelo IASE?

2) Quantos alunos mudaram de escalão na Escola

Secundária Fernão de Magalhães (Chaves)? Qual a razão?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 535/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Aveiro encontram-se prontos a funcionar 117 jardins-de-infância que apenas aguardam colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Aveiro?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 536/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito da Guarda encontram-se prontos a funcionar 42 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Go-

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verno, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito da Guarda?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 537/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Coimbra encontram-se prontos a funcionar 44 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Coimbra?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 538/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Castelo Branco encontram-se prontos a funcionar 11 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Castelo Branco?

Requerimento n.° 539/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Viana do Castelo encontram-se prontos a funcionar 13 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fera e não têm onde deixar os filhos.

Mas^ é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Viana do Castelo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1934. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.' 540/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é conhecido, faltam cerca de 400 pavilhões de Educação Física no ensino preparatório e secundário, a nível de todo o País, quer em escolas antigas, quer nas recém-construídas. No distrito do Porto estão nesta situação, entre outras, as escolas de Vila do Conde, Freamunde, Grijó, Marco de Canaveses e a preparatória de Felgueiras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Ministério da Educa-

ção para resolver o problema da falta de pavilhões gimnodesportivos nas escolas acima referidas?

2) Como é assegurado o ensino da Educação Fí-

sica nas referidas escolas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 541/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola de Ensino Especial em Vila Real tem um funcionamento bastante irregular, quer no acompanhamento da criança, quer no seu aproveitamento, com consequências graves nos progressos que naturalmente as crianças que a frequentam deveriam obter.

Assembleia dá República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

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II SÉRIE — NÚMERO 62

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao. Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Conhece o Ministério da Educação a situação da Escola de Ensino Especial de Vila Real? Que medidas vai tomar ou pensa tomar para assegurar um acompanhamento eficaz às crianças que a frequentam?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 542/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 3 de Novembro, o Diário da República, 1.' série, n.° 255, publicava a Portaria n.° 846/ 84 em que era apresentada uma lista de novos estabelecimentos de ensino que teriam entrado em funcionamento no início do ano lectivo 1984/85. Uma das escolas referidas era a Escola Secundária do Fogueteiro, no concelho do Seixal.

Em visita que posteriormente efectuámos a estabelecimentos de ensino naquele concelho, tentámos informar-nos sobre a localização da nova escola, já que tínhamos interesse em conhecer as instalações, mas não conseguimos obter qualquer informação. A Escola Secundária do Fogueteiro era desconhecida na zona.

Optámos, então, por visitar a Escola Secundária da Amora onde conseguimos, finalmente, obter alguns esclarecimentos sobre o caso da misteriosa Escola Secundária do Fogueteiro. Fomos, assim, informados de que aquela Escola ainda não existe e que, para alojar os cerca de 800 alunos que a iriam frequentar no presente ano lectivo, o Governo havia optado pela instalação de pavilhões prefabricados nos terrenos da Escola Secundária da Amora, pavilhões que continuam por instalar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo mandar rectificar os ter-

mos da Portaria n.° 846/84, designadamente quanto às referências nele contidas em relação à Escola Secundária do Fogueteiro?

2) Tem o Governo conhecimento de mais qual-

quer outra situação com as características da atrás descrita? Ou serão elas ignoradas?

3) Qual o prazo previsto para o início e conclusão

das obras de construção da Escola Secundária do Fogueteiro? Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Jorge temos —Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida.

Observação. — Em anexo, foram enviadas ao Governo 5 cópias de fotografias sobre a situação da Escola Secundária do Fogueteiro, não sendo as mesmas publicadas por dificuldades técnicas.

Requerimento n.* 543/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária Fernão de Magalhães, de Chaves, com capacidade para 600 alunos, tem neste momento 1600 alunos matriculados; recusou cerca de 200 e transferiu 40 para a Escola Secundária Júlio Martins, tendo iniciado o ano com falta de 24 professores. Tem turmas com 40 alunos, número que ultrapassa em muito o indicado para o seu bom funcionamento pedagógico. A bibloteca, o ginásio e os laboratórios, funcionam para as aulas normais, tal é a falta de espaço! Não há recreios nem sala de convívio para alunos; finalmente, prevê-se a interrupção das aulas por falta de aquecimento no Inverno.

A Escola Secundária Júlio Martins, com capacidade para 800 alunos, tem actualmente 1900 e iniciou as aulas com falta de 15 professores.

Existem nesta escola 10 turmas do 8.° ano que ainda não têm aulas e não sabem quando as terão, pois isso está dependente da construção de 5 salas pré--fabricadas, que deviam ter ficado prontas em 15 de Outubro.

Não existem verbas para equipamento. Há falta de pessoal auxiliar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação

atrás referida?

2) Em caso afirmativo, o que pensa fazer no

sentido de evitar que a Escola Secundária Fernão de Magalhães paralise a sua actividade por falta de equipamento?

3) Como pensa resolver os problemas de super-

lotação comuns às duas Escolas?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 544/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Vila Flor, no distrito de Bragança, no ensino primário não são fornecidos aos professores os materiais mais elementares, tais como:

Livros de escrituração, mapas estatísticos, material didáctico, giz, etc. As verbas para expediente são insuficientes, vendo-se os professores na necessidade de pagarem os próprios selos do correio. Neste concelho, foram dados 200$ pela direcção escolar a cada escola, para pequenas reparações (!).

Além disso não existe pessoal auxiliar em número suficiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

a) Que medidas vai tomar o Ministério da Edu-' cação para prover as escolas do concelho

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de Vila Flor do material didáctico e de escritório para o seu efectivo funcionamento, sem que para isso sejam necessárias as contribuições do próprio pessoal docente?

b) Qual o quadro de pessoal auxiliar existente nas escolas do concelho e quantas vagas estão por preencher?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1084. — O Dcpuu.do do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 545/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Júlio Martins, em Chaves, com capacidade para 800 alunos, tem neste momento uma população escolar de 1900 alunos.

Nesta Escola faltam 5 salas de aula pré-fabricadas correspondentes a 10 turmas do 8.° ano cujos alunos ainda não iniciaram o ano lectivo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas já tomou ou vai tomar o Minis-

tério da Educação, para que as 10 turmas do 8.° ano da Escola Secundária Júlio Martins (Chaves) iniciem o novo ano?

2) Qual a razão dos atrasos verificados? A quem

cabe a responsabilidade?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984."—O Deputado do PCP, Amónio Mota.

Requerimento n.° 546/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na maioria das escolas do concelho de Chaves o pouco material didáctico que existe está completamente deteriorado, com as consequências negativas que daí advêm para uma adequada formação pedagógica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Que medida tomou esse Ministério para dotar de material didático suficiente e em bom estado as escolas do concelho de Chaves? Que verbas foram atribuídas por escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 547/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária Fernão de Magalhães, em Chaves, encontra-se numa situação deplorável. Trata-se de um antigo convento, possuidor de um valioso

património em azulejos, a necessitar de obras urgentes. Há mesmo quem considere que o convento devia servir para futuro museu.

Esta Escola visitada recentemente pelo titular do Ministério da Educação, tem capacidade para 600 alunos, mas nele estudam neste momento cerca de 1600. À semelhança do que acontece noutras escolas, a biblioteca, o ginásio e o laboratório são utilizados para salas de aula.

Os espaços ao ar livre servem simultaneamente como recreio, espaço para desporto, acabando por não cumprir qualquer das finalidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Ministério da Educação

junto dos organismos do Estado competentes para a protecção do património da Escola Secundária Fernão de Magalhães?

2) Como entende o Ministério da Educação que

seja possível uma escola cora capacidade para 600 alunos ter a frequentá-la 1600 alunos sem que isso traga várias consequências no aproveitamento escolar?

3) Existe algum plano no Ministério da Educa-

ção para modificar a actual situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 548/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Évora encontram-se prontos a funcionar 18 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuara no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Évora?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP. Custódio Gingão.

Requerimento n." 549/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Lisboa encontram-se prontos a funcionar 46 jardins-de-infância que apenas aguardam a colo-

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II SÉRIE — NÚMERO 26

cação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância, prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Lisboa?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: forge Lemos — Jerónimo de Sousa — Paulo Areosa — Maria Alda Nogueira.

Referimento n.° 550/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Beja encontram-se prontos a funcionar 13 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das dispsições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Beja?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Mariana Lanita — Belchior Pereira — Francisco Miguel.

Requerimento n.* 551/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da Barrinha de Esmoriz vem deterio-rando-se significativamente, pondo em causa até a sua própria subsistência.

É inequívoco que importa recuperar a Barrinha de Esmoriz, património indiscutível da zona, e que urge, sem dúvidas, a todo o custo, implementar.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através

dos Ministérios do Equipamento Social e do Mar, informação sobre se considera, viável a recuperação da Barrinha de Esmoriz e, caso afirmativo, quais as medidas que, desde já, pode preconizar para a salvaguarda da Barrinha. Mais requeiro, e no mesmo sentido afirmativo, informação sobre se considera urgente a efectivação de algumas medidas para a salvaguarda da referida Barrinha.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 552/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em finais do ano transacto apresentámos ao Ministério da Administração Interna um requerimento sobre a elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e a criação de um posto da PSP na praia do Furadouro.

Esse Ministério respondeu negativamente a ambas as soluções.

No entanto, o problema da segurança é cada vez mais premente, quer em Ovar, quer no Furadouro. E, aqui, acresce que a praia do Furadouro (Ovar-Praia) acabou de ser classificada praia de 2.a ordem pela Portaria n.° 588/84, de 10 de Agosto, sendo, significativamente, a única dessa categoria na jurisdição da Capitania de Aveiro. Segurança que, sendo insuficiente em Ovar cidade, é totalmente inexistente na praia do Furadouro, já um centro urbano com bastante movimento, com vários estabelecimentos nocturnos que provocam, logicamente, problemas e situações graves que um policiamento mínimo, mas efectivo e permanente, atenuaria. Até porque sabemos que, apesar de tudo, arredidas dissuasões têm alguma eficácia neste tipo de circunstâncias.

Estas razões são suficientemente fortes para justificarem uma atenção renovada desse Ministério e, obviamente, do Comando-Geral da PSP, tendo em conta, como não pode deixar de ser, as situações específicas de Ovar e da praia do Furadouro (ou seja Ovar-Praia).

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me informe se não acha necessário e premente a elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e a criação de um posto dessa mesma força de segurança na praia do Furadouro.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.* 553/111 (2.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A transformação — rigorosamente reconversão — da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil é um projecto que tarda em converter-se em efectiva realidade, tanto mais que se desenvolve a reconversão da base de Monte Real em aeródromo civil.

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Os pressupostos inerentes a tal reconversão no que concerne a São Jacinto são tão —ou até mais — ponderosos dos que envolveram a transformação da base de Monte Real.

Na verdade pelo seu peso, pela sua dimensão e pelas suas capacidades no todo da economia e da sociedade portuguesas, Aveiro merece — e até com um dispêndio significativamente inferior ao de Monte Real — aquela reconversão. E exigem-no, acima de tudo, os mais elementares princípios de justiça.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Minstérios do Equipamento Social e da Defesa, informação sobre se considera —ou não— viável e primacialmente urgente o projecto de reconversão da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil como importante complemento aos projectos de desenvolvimento regionais em curso.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.° 554/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Castelo de Paiva existe apenas um estabelecimento de ensino secundário na sede do concelho e é urgente a construção de um outro na zona do couto mineiro do Pejão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, as seguintes informações:

1) Quando está previsto o lançamento e a cons-

trução da escola secundária da zona do couto mineiro do Pejão?

2) Quando está prevista a construção da escola

preparatória da mesma zona?

3) Encontrando-se as escolas existentes no conce-

lho de Castelo de Paiva a funcionar apenas em regime diurno, é urgente a necessidade de funcionamento de cursos nocturnos para trabalhadores-estudantes. Estão esses cursos previstos pelo Ministério da Educação? Quando?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.' 555/111 (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Vagos existe apenas uma escola preparatória (na vila de Vagos) cujas instalações velhas ameaçam ruir.

No sul do concelho não existe nenhuma escola preparatória o que impede que muitas crianças cumpram a escolaridade obrigatória, pois vivem em aldeias que distam cerca de 20 km da vila de Vagos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte esclarecimento:

Quando vai o Governo construir, e que projectos existem, as novas escolas preparatórias de Vagos no sul do concelho e na vila de Vagos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.* 556/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Vagos existe uma escola secundária nova que, no entanto, é já pequena para as necessidades do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando vai o Ministério criar o 10.° ano,

assim como o curso nocturno, para os trabalhadores-estudantes?

2) Pensa o Governo construir alguma instalação

desportiva, uma vez que o concelho de Vagos não dispõe de nenhum ginásio?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n." 557/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso de uma recente visita de deputados à Escola Secundária de Caneças, deparou-se com uma situação de insegurança na Escola, que, tendo sido inaugurada em 1982, não tem sido dotada dos meios indispensáveis à sua defesa.

Acresce que tal Escola Secundária não tem ginásio, viu as suas instalações de secretaria atingidas por incêndio em Abril de 1984 (os serviços de secretaria funcionam entretanto na papelaria) e tem variadas deficiências nas coberturas dos pátios escolares.

O refeitório e a biblioteca não funcionam, por falta de pessoal, apesar de uma bem equipada cozinha, e de boas instalações de biblioteca.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação detalhada sobre os prazos previstos para intervenção das Secretarias de Estado respectivas, do Ministério do Equipamento Social e do Ministério da Educação, no sentido de serem resolvidos os problemas referidos sumariamente.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.° 558/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .

No decurso de uma visita de deputados à Escola da Ramada, no Municípo de Loures, deparou-se com uma situação que se pode caracterizar genericamente por, tendo sido a Escola inaugurada em 1981, ter, entretanto, em matéria de instalações, variadas e substanciais deficiências.

São, assim, salientes toda a estrutura da rede que limita a Escola (rede inexistente em certas áreas) de toda a estrutura de condução da água, do não funcionamento do refeitório, das deficiências de iluminação dos acessos, da protecção das janelas, bem como falta de vigilância de que resultam assaltos aos alunos.

São tão graves e visíveis essas deficiências que já originaram o fecho da escola em 1983-1984 e acentuam-se problemas de funcionamento em 1984—1985.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado das Obras Públicas, informação detalhada sobre os prazos previstos para intervenção das Secertarias de Estado respectivas do MES e do ME, no sentido de serem resolvidos os problemas referidos sumariamente.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 559/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente dá Assembleia da República:

De visita recentemente feita ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) constatou-se, mais uma vez, a situação institucional com referência constante ao Decreto-Lei n.° 830/74 e, entretanto, a situação real de indefinição.

Nos termos de reunião com a Secertaria de Estado do Ensino Superior, o conselho directivo deu nota em 26 de Outubro de 1984 a uma indicação de constituição de uma comissão para estudo da situação dos ISEs.

Nestes termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, informação' detalhada sobre a constituição da comissão acima referida, da calendarização dos seus trabalhos e da sequência de acções a organizar, face ao estatuído no Decreto-Lei n.° 830/74.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 560/111 (2.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continua sem resolução a situação do pessoal não docente de estabelecimentos superiores tutelados pela

Secretaria de Estado do Ensino Superior, num estatuto profissional menorizado e que tem referência no Decreto-Lei n.° 190/84.

Face a problemas reiteradamente expressos por trabalhadores dessas áreas funcionais e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, questionam o Governo, através das Secertarias de Estado do Ensino Superior e da Administração Pública, sobre a forma como se resolverá a questão da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar nesses estabelecimentos.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 561/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso de uma visita de deputados à Escola Preparatória n.° 1, em Loures, deparou-se com uma situação que se pode caracterizar, genericamente, por graves condições das instalações. A Escola, inaugurada há 12 anos, tem uma rede de protecção destruída pelas cheias de Novembro de 1983 e ainda não reposta, não tem uma cantina, não tem ainda (apesar dos esforços do conselho directivo) uma sala de convívio, o revestimento dos telheiros é pequeno, o sistema de aquecimento não existe.

Acresce que tal Escola Preparatória não tem acessos facilmente praticáveis, com todas as situações daí decorrentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação detalhada sobre os prazos previstos para intervenção das Secretarias de Estado respectivas do MES e do ME, no sentido de serem resolvidos os problemas referidos sumariamente.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 562/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A publicação não atempada por parte do Ministério da Educação da tabela salarial dos professores que leccionam no estrangeiro tem sido uma constante nos últimos anos. Este facto, além de .prejudicar directamente os professores, contribui igualmente para a instabilidade do ensino dos filhos dos emigrantes portugueses no estrangeiro.

Nos termos da lei a nova tabela salarial deveria ter sido publicada em Junho passado, para começar a vigorar em Janeiro de 1985, mas tal ainda não se verificou.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo,

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através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quando pensa o Governo publicar a nova ta-

bela salarial para os professores colocados no estrangeiro?

2) A nova tabela entra em vigor no dia 1 de Ja-

neiro de 1985, como estipula a lei?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 563/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .

Os professores colocados pelo Ministério da Educação na Bélgica e no Luxemburgo são obrigados a efectuar descontos em Portugal e nos países onde leccionam para a segurança social.

Tal duplicação de descontos, além de injustificável, coloca-os numa situação de flagrante injustiça, em relação aos colegas colocados noutros países europeus, onde tal facto não se verifica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como justifica o Governo a manutenção de tal

facto?

2) Que medidas urgentes vai o Governo tomar

para acabar com esta situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n* 564/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores primários, com habilitações suficientes, contratados pelo Ministério e colocados nos países da Europa para leccionarem junto dos filhos dos emigrantes portugueses, pretendem ter acesso à sua profissionalização digna de acordo com o estipulado na lei.

Tal assunto tem vindo a ser adiado pelo Governo e é com preocupação que estes docentes vêem o seu futuro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aõ Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Que motivos tem levado o Ministério da Edu-

cação, a não criar condições para a profissionalização destes docentes?

2) Que medidas tenciona o Ministério da Educa-

ção tomar para garantir a valorização profissional a estes professores?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.° 565/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1973 que a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) vem diligenciando para adquirir o imóvel anexo denominado PARC AUTO para o necessário alargamento das suas instalações.

Em Janeiro de 1978, o Ministro das Obras Públicas adquire o imóvel por cerca de 67 000 contos. Três anos depois é lançada a obra de adaptação, prevendo-se a sua conclusão até Outubro de 1982.

Em Março de 1984, com as obras atrasadas, o director das Construções Escolares do Norte prometeu que técnicos das CEN acompanharão as obras e, se verificassem que até Outubro seguinte não estariam concluídas, proporiam a rescisão do contrato com o empreiteiro.

A obra não se concluiu até hoje, mas a FEUP já está informada de que foi superiormente indeferida a proposta de rescisão do contrato.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe, com urgência, da situação actual das obras do PARCAUTO e quando será entregue à FEUP?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.» 566/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edifício onde funciona a Escola Primária do concelho do Alandroal é antiquíssimo e encontra-se bastante degradado.

As salas de aulas não têm qualquer conforto, sendo frígidas de Inverno e excessivamente quentes no Verão. As instalações sanitárias encontram-se praticamente destruídas e mesmo encerradas.

Não há qualquer espaço para o recreio das crianças, como não existe sala para os professores. Também de salientar a inexistência de cantina escolar ou de qualquer instalação onde as crianças que moram longe da vila possam tomar alguma refeição mesmo que ligeira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento

da situação descrita e que pudemos verificar em recente visita efectuada ao concelho do Alandroal?

2) Existe no plano de construções escolares a

previsão da construção de uma nova escola primária no Alandroal? Em caso afirmativo, para quando?

3) Enquanto não se verificar a construção de novo

estabelecimento escolar, que medidas urgentes tenciona o Ministério tomar para pôr cobro a tal situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.* 567/111 (2.0

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há, nas duas escolas preparatórias do concelho de Ansião (Ansião e Avelar), 1300 alunos que, após a conclusão desse grau de ensino, se têm de deslocar para Pombal, Coimbra ou Tomar, para frequentar o ensino secundário.

As distâncias que diariamente têm de percorrer (entre os 60 km e os 100 km, com ida e volta), o tempo que consomem em transportes deficientes, as despesas que as deslocações acarretam para as débeis receitas familiares, têm conduzido ao insucesso e abandono escolares e ao consequente subdesenvolvimento desta zona.

Por si só, a existência destes factores justificam plenamente a criação do ensino secundário em Ansião e a construção da respectiva estrutura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes questões:

1) Prevê-se a criação e construção de uma escola

do ensino secundário em Ansião?

2) Qual é, em caso afirmativo, a prioridade atri-

buída ao projecto e qual a temporalidade para a sua execução e entrada em funcionamento?

5) De que tipo de escola se trata e qual o seu custo previsto?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Comes.

Requerimento n.° 568/111 (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Évora os refeitórios das escolas do ensino preparatório e secundário estão a funcionar, mas sem terem recebido qualquer verba do Ministério. Esta situação, a manter-se, levará ao encerramento das cantinas, uma vez que o seu funcionamento assenta no crédito dos fornecedores.

A nível do auxílio económico aos alunos a situação é má, dado que também não foram ainda recebidas quaisquer verbas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quando pensa o Governo atribuir verbas para o bom funcionamento dos referidos refeitórios?

' 2) Qual a verba que pensa atribuir para auxílio económico aos alunos e para quando?

Requerimento n.* 569/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 8 de Novembro, requeri ao Ministério de Educação as razões por que não funcionava a bem equipada cantina da Escola Preparatória de Alfena (Valongo).

Entretanto, verifiquei que tal anomalia se verifica em muitas escolas do distrito do Porto, quer por carência de instalações, quer por falta de pessoal, quer por ambas as razões. Ê o caso, porventura não exaustivo, das Escolas Secundárias de Soares dos Reis, de Alexandre Herculano e a secção de Aldoar da Leonardo Coimbra, no Porto, as preparatórias de Freamunde, de Marco de Canaveses, de Grijó.

As carências de pessoal administrativo e auxiliar reflectem-se ainda, de modo negativo, no funcionamento normal das escolas, na conservação do equipamento e das instalações e na segurança dos alunos e bens.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais as escolas do distrito do Porto com can-

tina? Quais as que não funcionam? Quais as que não têm instalações?

2) Quais as razões por que não é nomeado o pes-

soal administrativo e auxiliar necessário ao normal funcionamento das escolas?

3) Quais as medidas que o Governo vai tomar

para resolver tais anomalias?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Gaspar Martins.

Requerimento n.* 570/111 (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em deslocação recentemente efectuada e programada no âmbito da preparação da interpelação ao Governo, tive a oportunidade de contactar com o conselho directivo e visitar as instalações da Escola Preparatória e Secundária do concelho do Alandroal e assim inteirar-me das dificuldades existentes nesse estabelecimento escolar.

Apesar dos esforços do conselho directivo, o ano escolar não abriu na data prevista. Tal facto deveu-se no essencial a dois factores:

Dificuldade na colocação de professores. Falta de pessoal auxiliar.

No que respeita ao primeiro ponto, há a salientar que quase a totalidade dos professores são novos este ano. Na primeira fase foram colocados muito poucos docentes, na segunda fase nenhum e só na terceira fase foram colocados professores, não tendo contudo o quadro sido preenchido na totalidade.

De tal facto resulta que há professores que chegam a ter que leccionar 4 e 5 níveis, que não haja a disciplina de Educação Musical e que o 8.° e 9.° anos não tenham frequência de Educação Física.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Go-

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

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vemo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Para quando a admissão de pessoal auxiliar

que permita o bom funcionamento deste estabelecimento escolar?

2) Estuda o Ministério a possibilidade de, através

de subsídios ou de estímulos sociais e profissionais, procurar a fixação de docentes em concelhos do interior do País como é o caso do Alandroal?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.' 571/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa entrevista que me foi concedida pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária da Parede tomei conhecimento dos problemas que a afectam e que, nalguns casos, atribuem notória gravidade.

Ê o caso, em primeiro lugar, dos 540 alunos sem aulas, a aguardar a conclusão da construção de pavilhões provisórios. Não vale explicar os sentimentos que expressam os pais e encarregados de educação, preocupados não só com o prejuízo escolar desses alunos, mas também com o facto de se tratar de jovens sem nada que fazer há largos meses, sujeitos assim a factores de instabilidade inadmissíveis.

A escola sofre carências gerais: não tem ginásio, tem falta de pessoal, a cantina não funciona, certas partes das instalações começam a degradar-se...

A Associação sublinha o empenho e dedicação do conselho directivo. Infelizmente, da parte dos Ministérios não há resposta para os problemas postos.

Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministros da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

a) Quanto ao plano de construção da escola:

Qual o planeamento que foi feito? Para que população escolar (área e número) foi projectada a escola? Que projecções foram feitas para os cursos subsequentes à sua construção, nomeadamente no que toca ? evolução da população escolar? O programa inicial previa a construção da escola para que ano ou anos? A que se devem os atrasos e que medidas foram tomadas para os corrigir?

b) Quanto aos pavilhões provisórios: Qual o prazo

da construção? Confirma-se que é a 18 de Dezembro a data da entrega dos pavilhões pela firma construtora? Ou confirmam-se os rumores de que essa data vai ser largamente ultrapassada, facto a que não seriam alheios interesses da firma construtora? Qual é a firma construtora? Como foi feita a adjudicação?

c) Quanto ao equipamento escolar para os pavi-

lhões provisórios: Está garantida a instalação imediata do equipamento necessário e

adequado nos pavilhões provisórios, logo que estes estejam concluídos?

d) Quanto ao pessoal administrativo e pessoal de

apoio aos serviços de acção social escolar: Vai ou não o Ministério dar resposta à solicitação de mais pessoal? Quer ou não o Ministério que funcione a biblioteca e a cantina e que abram os pavilhões? Se quer, como acha isso possível se não dota a escola de pessoal necessário?

e) Quanto à cantina: Quando é dotada a escola

do pessoal necessário para o funcionamento da cantina? Quando termina o verdadeiro escândalo de existir uma cantina razoavelmente equipada que não funciona, o que deixa os alunos sem o apoio social que lhes é devido e que é exigência de uma política educacional democrática? /) Quanto ao pavilhão gimnodesportivo: Para quando a sua construção? Ou entende-se que os alunos da Parede não merecem educação física completa? Vão continuar os alunos a ter aulas quando não chove ou a apanhar «molhas» como hoje sucede?

g) Quanto ao equipamento escolar: Vai a escola

ser dotada dos meios financeiros que lhe permitam ter uma máquina de fotocópias, instrumento indispensável para o trabalho dos professores e da escola em geral?

h) Quanto aos pavilhões definitivos: Qual o pro-

grama de construção? Qual o prazo previsto?

i) Quanto à biblioteca: Vai ser a escola dotada

dos funcionários necessários ao seu funcionamento? Ou considera o Ministério desnecessário o funcionamento da biblioteca? /) Quanto ao estado da Escola: Vão ser substituídos os estores construídos segundo um modelo que favorece a sua avaria e degradação, provocando situações de iluminação errada para o trabalho escolar?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral. '

Requerimento n.° 572/111 (2.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em entrevista recente que me foi concedida pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Secundária da Parede tomei conhecimento de alguns problemas de segurança que afectam a Escola e preocupam os seus órgãos de direcção, bem como os pais, encarregados de educação e alunos.

A Associação salientou a disponibilidade das autori dades policiais da zona, que estão a fazer rondas a horas regulares junto da entrada principal da Escola. Entretanto, a Associação é da opinião que a vigilância deveria ser permanente nas horas de saída e entrada na Escola e que deveria estender-se aos terrenos das traseiras da Escola. Só que, para o efeito, tornar-se-iam necessários meios humanos, de que a secção locai da PSP não dispõe.

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II SÉRIE — NÚMERO 26

Nestes termos, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação da seguinte informação:

Vai ser dotada a secção local da PSP dos meios humanos necessários a efectivar a segurança necessária da Escola Secundária da Parede?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PC?;João Amarai

Requerimento n.° 573/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Se a Faculdade de Direito de Lisboa tivesse dado cumprimento às solicitações e indicações governamentais de reduzir em 9 % o seu orçamento (de manutenção!) para o ano de 1985, verificar-se-ia inevitavelmente a ruptura no pagamento aos monitores (150) tf outros 127 docentes.

Que a indicação tenha podido ser dada é, no entanto, facto em si mesmo revelador de um injustificável alheamento em relação à realidade de uma escola com 4800 estudantes, onde por unanimidade dos órgãos académicos se mantém em aplicação um sistema de avaliação contínua abrangendo cerca de 3700 alunos (dos quais cerca de 1250 à noite), em subturmas com 30 a 35 alunos (por óbvia carência de docentes em número bastante). Acresce que a Faculdade mantém em funcionamento centros de apoio regionais em Faro e Beja, participa em acções de cooperação com a Guiné-Bissau e só não alarga a sua intervenção na esfera da cooperação porque lhe faltam sequer meios para realizar cabalmente em território nacional o que dela se espera e exige (sem os correspondentes meios!)

Com os contingentes de contratação de docentes aos níveis de 1980, a Faculdade é forçada a gerir sabiamente o seu orçamento com uma «criatividade» que lhe vai proporcionando mais alguns docentes mas não pode facultar-lhe o que só um diploma de verdadeiro e próprio descongelamento de admissões permitiria. Esse diploma continua por publicar. Dele depende designadamente a contratação de mais 21 assistentes já aprovados em concurso.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, designadamente através dos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, a prestação de informação urgente sobre os termos e prazos em que serão adoptadas as providências necessárias à normal contratação dos docentes considerados necessários pelos competentes órgãos de gestão da Faculdade de Direito de Lisboa.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 574/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

sau, à semelhança da sua congénere de Coimbra (mas em condições menos favoráveis que esta, ao que se crê).

Apesar de dispor de um corpo docente exíguo para a população estudantil que é chamada a servir, a Faculdade tem-se desempenhado desta missão, cuja importância transcende a sua expressão orçamental. As dificuldades financeiras da Guiné-Bissau vieram, porém, tornar mais difícil o que já enfrentava obstáculos de monta.

Verifica-se, por outro lado, que apesar do interesse manifesto da cooperação com outros países africanos no domínio da formação jurídica estão por concretizar iniciativas que dêem expressão às potencialidades que nessa esfera existem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

a) Que medidas vão ser adoptadas para salva-

guardar a continuidade das acções de cooperação entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a Guiné-Bissau?

b) Que diligências se encontram previstas ou em

execução com vista a promover acções de cooperação entre as Faculdades de Direito portuguesas e os novos países africanos nelas interessados?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 575/111 (2.*)

Ex.0*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Enviada à Assembleia da República e posteriormente distribuída nos grupos parlamentares, tivemos conhecimento de uma moção aprovada pelo conselho directivo e pelo conselho pedagógico da Escola Secundária Emídio Navarro, em Almada, relativamente à situação grave vivida pelos aunos carenciados e não apoiados pelo Instituto de Acção Social Escolar (IASE).

Transcrevemos a referida moção:

Cj 1 — O conselho directivo e o conselho pedagógico da Escola Secundária Emídio Navarro, Almada, confrontados com a situação de corte nos subsídios do IASE aos alunos carenciados, mesmo para os casos mais gritantes por ordem do representante regional daquele Instituto, vêm alertar as autoridades e os encarregados de educação para a gravidade do que neste momento se está a passar em relação a estes alunos, denunciando com toda a veemência a atitude tomada e exigida em nome da justiça e do direito ao ensino que sejam tomadas medidas urgentes de apoio económico a estes casos.

2 — A gravidade da situação obriga-nos a tomar esta posição, pois há alunos que não adquiriram os passes comparticipados em 50 %, pressupondo--se que estejam em vias de abandono de ensino,

A Faculdade de Direito de Lisboa participa em acções de cooperação com a República da Guiné-Bis-

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e há casos ainda mais graves de outros que não se alimentam, vítimas em boa parte de famüias desempregadas ou com ordenados em atraso.

3 — Profundamente indignados com esta situação vexatória para o ensino, decidiu-se propor a todos os professores da Escola que subsidiassem eles mesmos durante 10 dias estes alunos.

4 — Entendeu-se ainda dever manifestar o total desacordo quanto à política de subsídios que vem sendo seguida e que mantém como capitação máxima subsidiável um rendimento familiar de 5000$ por pessoa, o que nada tem a ver com a realidade económica das populações.

Adenda: Já depois de aprovada esta moção, compareceu no conselho directivo a coordenadora regional do CRASE, que fez a entrega de um subsídio que vem resolver parcialmente o problema dos alunos dos 7.°, 8.° e 9.° anos, mantendo-se a situação grave para os alunos dos 10.° e 11.° anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Que medidas vão ser tomadas para resolver integralmente o problema dos alunos carenciados dos 7.°, 8.°, 9.°, 10.° e 11.° anos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida— Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.' 576/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Almada indicou 7 salas (distribuídas uma pela Caparica, duas no Feijó, duas no Laranjeiro e duas na Cova da Piedade) para funcionamento do ano lectivo de 1983-1984 de jardins-de--infância, tendo para tal efeito adquirido mobiliário e equipamento, não considerando o executado nas oficinas camarárias por 657 contos; adjudicou e executou, por administração directa, obras num montante de 5080 contos.

O Governo, por sua vez, não publicou a portaria de criação dos respectivos lugares de modo a permitir o seu funcionamento, invalidando assim o esforço do Município de Almada. Esta situação, que no fundamental se mantém, provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Ê verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem

ao Governo, através do Ministério da Educação, £ seguinte informação:

Quando vai o Governo permitir o funcionamento dos jardins-de-infância existentes no concelho de Almada?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 577/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer de uma recente visita de deputados à Escola Preparatória de Camarate, deparou-se com uma situação em que tal Escola, inaugurada em 1979, foi, até agora, alvo de roubos e assaltos, verificando-se um conjunto de quase duas dezenas num prazo de 5 anos.

A Escola continua sem qualquer vigilância de noite e nos fins-de-semana.

A cantina e o refeitório, apesar de equipados, não funcionam por falta de pessoal auxiliar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, informação concreta e detalhada sobre os prazos previstos pelo Ministério da Educação para ó. solução dos problemas aqui referidos, de forma necessariamente sumária.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 578/JII (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Aranguez, na cidade de Setúbal, entrou este ano em funcionamento, tendo sido utilizada para a instalação de 13 turmas do ensino preparatório e 24 turmas do ensino secundário.

Verifica-se, no entanto, que a Escola não dispõe de ginásio e o refeitório não está em funcionamento.

O que num concelho como o de Setúbal, flagelado pela situação de atraso no pagamento de salários, torna ainda mais grave a situação dos alunos.

Acontece ainda, para espanto dos encarregados de educação, que os comboios circulam no quintal da Escola, já que nenhuma vedação foi feita, correndo, assim, as crianças graves riscos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça o seguinte*.

a) Para quando está prevista a construção do giná-

sio da Escola?

b) Para quando se prevê a abertura do refeitório?

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c) Para quando está prevista a colocação da vedação que possa impedir o risco de graves desastres?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odetedos Santos — Jorge Patrício.

Requerimento n.° 579/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde o ano lectivo de 1978/1979 até ao último ano de 1983/1984 cerca de 1050 crianças residentes no Pinhal Novo concluíram o ciclo preparatório e viram-se forçadas a dispersar-se pelas escolas secundárias de Palmela, Montijo e mesmo Vendas Novas.

No ano lectivo transacto, mais 200 crianças do Pinhal Novo concluíram o ciclo preparatório e foram superlotar ainda mais as escolas secundárias supra--referidas.

A Escola Preparatória e Secundária de Palmela com capacidade para 900 alunos comporta hoje 1250. São cerca de 500 alunos os que do Pinhal Novo se dirigem diariamente a Palmela, para frequentar o ensino secundário.

Em transportes escolares gasta-se por ano 10 000 contos.

As crianças e jovens disseminados pelas escolas secundárias que os acolhem com evidentes sacrifícios passam grande parte do seu tempo fora de casa, à espera e nos transportes, chegando, por vezes, a estar ausentes de casa 11 horas por dia.

A população do Pinhal Novo reivindica, e com razão, a criação de uma escola secundária.

Existe uma comissão dinamizadora da criação da escola que desde 1979 vem exigindo, às instâncias oficiais competentes, a criação daquela.

A Câmara Municipal de Palmela cedeu já terreno para o efeito.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em Junho passado, um requerimento sobre o assunto. Mas dispondo agora de novos dados, e constatando a afirmação da Sr." Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro da Educação de que no Ministério se faz planeamento a um ano ou dois de distância, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados vêm solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte esclarecimento:

Para quando está planeada a entrada em funcionamento de uma escola secundária em Pinhal Novo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos— Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 580/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória e Secundária de Azeitão, no concelho de Setúbal, tem capacidade para a frequên-

cia de 700 alunos. No entanto, frequentam-na 1220 alunos, sendo cerca de 500 os alunos que residem na Quinta do Conde (concelhos de Sesimbra e do Seixal).

Estes alunos gastam por ano, ao Estado, em transpones, cerca de 10 000 contos.

Por outro lado, verifica-se que para os 1220 alunos a Escola dispõe de 2 sanitários e 1 torneira de água.

Sendo urgente pôr cobro a esta situação, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

a) Quando são iniciadas as obras de recuperação

e beneficiação da referida Escola, necessárias ao seu normal funcionamento?

b) Está prevista, e no caso afirmativo, para

quando a construção na Quinta do Conde de uma escola para a numerosa população estudantil que, ali residindo, frequenta a Escola de Azeitão?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 581/111 (2.'}

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária da Marinha Grande é mais um dos muitos casos de superlotação: Construída para 8C0 alunos tem hoje a frequência de 2300, dos quais 1800 são alunos do ensino diurno.

Para minorar os inconvenientes desta situação foram instalados 18 pavilhões nos espaços dos pátios, com a consequente redução do espaço vital para o equilíbrio físico e mental dos alunos.

A resolução deste grave problema passa necessariamente pela construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande, que para além dos alunos do concelho recebem os dos concelhos limítrofes de Leiria e Alcobaça.

Com vista a possibilitar a ultrapassagem desta situação há anos que as entidades locais vêm urgentemente clamando sem resposta e a câmara municipal comprometeu-se já a ofertar o terreno para a implantação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

c) Está ou não prevista a construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande?

b) Em caso afirmativo, qual é a prioridade dada

a esse programa, designadamente os prazos que se apontam para o início, conclusão e entrada em funcionamento?

c) Tendo em conta as áreas que serve, qual é o

tipo de estrutura prevista e o montante do investimento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

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i •■ 5^>flMu«Hmento n.' 582/111 (2.*)

rÉx."'° Sr. Presidente.'da' Assembleia da República:

Aò abrigo.dasydispòsijõés-constitucionais e regimentais aplicáveis,' requeiro \ seguinte informação:

Do conjunto de obras e construções escolares adjudicadas nos 2 últimos anos, pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, quantas e quais foram entregues à empresa forge do Monte, L.da?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984 — 0 Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.° 583/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Leiria encontram-se prontos a funcionar jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no distrito de Leiria?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.* 584/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há largos anos os familiares de um ilustre professor da Faculdade de Direito de Lisboa contactaram o Ministério da Educação com vista à instituição de um prémio universitário que, celebrando a memória do docente falecido, servisse de apoio e estímulo à investigação jurídica. Ao que se crê, foram as autoridades competentes informadas de que para o efeito havia já sido destinada uma quantia depositada numa instituição bancária, vencendo juros nos termos legais, com vista à garantia das correspondentes prestações anuais. Periodicamente, tem o Ministério sido interrogado sobre a data e os termos em que seria concretizado o legalmente necessário à instituição do propiciado prémio.. Nenhuma dúvida se coloca quanto à carência de estímulos e apoios ... : ,.. ..

Por excepcional inversão de regra, havia capital e faltava-lei. Havia a proposta é faltava apenas, transitoriamente4, ^resposta,. ..-..;.:>

E assim continuou a suceder até hoje:

Os. familiares do professor de Direito Tajecido receiam nãoter-já vida-ou paciência pára, deixar prolongar nestes termos o exemplar- desinteresse, governamental, que a confirmar-se em todas às suas dimensões é escandaloso.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, perguntam ao Sr. Ministro da Educação se, tendo conhecimento do processo em questão ou após a necessária consulta aos arquivos, tenciona prolongar o silêncio que sobre esta matéria vem mantendo ou informar definitivamente os cidadãos a que se fez referência de que o Ministério da Educação prescinde da instituição do prémio proposto por dispor de verbas bastantes para instituir um outro melhor?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 585/111 (2.1)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela comissão de pais da Escola Preparatória de Corroios, que nos alertou para alguns dos problemas que se estão a reflectir no funcionamento desta escola.

Funcionando nas antigas instalações prefabricadas da ex-Escola Preparatória Pintor Columbano, tem pavilhões com mais de 14 anos. Só a partir de Outubro deste ano é que a Escola se tornou independente, constituindo antes uma secção da Escola Preparatória do Feijó e conta actualmente com uma população escolar de cerca de 1200 alunos. Encontra-se em estado lastimável de tal maneira que a própria Direcção do Equipamento Escolar decidiu não fazer arranjos de portas, janelas e painéis, visto a estrutura dos pavilhões não suportar qualquer reparação. Há, inclusivamente, remendos feitos que estão a cair porque a estrutura dos pavilhões já não os aguenta.

As condições dos pavilhões mais velhos são de tal forma que as crianças se recusam a ir à escola porque passam frio nas aulas. Perto desta Escola passa uma estrada nacional, o que já tem causado graves problemas agravados pelo facto de a Escola não ter espaço para o recreio o que equivale a dizer que muitas das vezes as brincadeiras vão até à estrada.

Existe um projecto aprovado há mais de 2 anos para construção de novas instalações. Existe terreno que é propriedade da Câmara Municipal do Seixal.

A Escola Preparatória de Corroios já esteve inscrita por várias vezes nas prioridades do Ministério, mas tem sido adiada a sua construção.

Na cantina existe apenas 1 funcionário o que implica que muitos alunos se vejam obrigados a dar colaboração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

: ._!) Tem o.Ministério conhecimento desta situação?

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- 2) Qual a razão pôr que â nova escola já tem estado várias vezes inscrita nas prioridades do Ministério e não começa a sua construção?

3) Como explica o Governo que numa escola com 1500 alunos esteja apenas destacado 1 funcionário para a cantina?

4) Quando pensa o Governo começar a construção da nova escola se já existe terreno e projecto aprovado?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.

PREÇO DESTE NÚMERO 205$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.